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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611246 #
Numero do processo: 10850.001114/2003-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA TRIBUTAÇÃO BENEFICIADA. - Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação beneficiada prevista na Lei nº 8.541/92 à alíquota de 20%, imperiosa a observância da opção. pela autoridade administrativa, haja vista a competência desse Conselho ficar adstrita ao julgamento, sendo vedado o refazimento do lançamento. IRPJ. APURAÇÃO TRIMESTRAL. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4°, do CTN. SÚMULA l° CC nº 10. - A contagem do prazo decadencial, em se tratando de contribuinte que apura o IRPJ pelo lucro real trimestral, inicia-:se no último dia do trimestre de correspondência, salvo em caso de dolo fraude ou simulação, por força do comando do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. - O prazo decadencial. para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.
Numero da decisão: 107-09.498
Decisão: ACORDAM os membros da sétima câmara contribuintes, por unanimidade devotos, em dar provimento relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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Fls. 74 / MINISTÉRIO DA FAzENDA PlUMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SÉTIMA CÂMARA ,I . \ Matéria ACórdio nl> Sessão de Recorrente Re.;:orrida 10850.001114/2003-71 155.645 Voluntário IRPJ 107-09.498 17 de setembro de 2008 . ,P.t:VÊ-TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA. 3 TURMA/DRJ-RlBEIRÃO PRETO/SP I ,., I I I .1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica:' IRPJ Exercício: 1998 Ementa: IRPJ. LUCRO INFLACIOWÁRlO REALIZADO. \ OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA TRIBUTAÇÃO BENEFICIAbA. - Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação beI).enciada . prevista na Lei n,o 8.541/92 à alíquota de :20%, imperiosa a obs'ervância da opção. pela autoridade administrativa, haja vista 'a competência desse Conselh,o ficar adstrita ao julgamento, sendo vedado o refazimento do lançamento. ' IRPJ. APURAÇÃO TRIMESTRAL. DECADÊNCIA. ART . . 150, S 4°, do CTN. SÚMULA l° CC n.o 10.. ' - A contagem do prazo decadencial, em se tratando de coritribuinte que apura o IRPJ pelo lucro real trimestral, inicia-:se noúltüno dia do trimestre de correspondência, salvo em caso de dolo frau'de ou simuÍação, por força do cOmando do art. ) 50, 9 4° .do Código Tributário Nacional. - O prazo decadencial. para constituição do crédito tributário relativo ao lucró inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, ~m face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.' . . . I' ,Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. , . ! , ., ACORDAM os membros da sétima .câmãra contribuintes, por unanimidade devotos, em dar provimento relatório e voto que integram o presente julgado ... ;.'er çonsulL.i(.1;.; "O euom';<; (~p(~fJina nc: do primeiro conselho de ao recurso, nos tennos 40 . IJF CA RF ""H" Processo n° 10850,001114/2003-71 Acórdào 11,° 107-09.498 Sm RESCIGNOGUERRABARRETTO Relatora EDITADO 'EM: FI. 32l \ CCOl/C07 Fls, 175 I ~. I I , ' I Participaram, ainda, do presente julgamento, os' Conselheiros Luiz Martins Valero,Albertina ,Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, LaVÍnia' Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Carlos Alberto G6nçalves Nunes. . . Relatório I' , Trata-se de lançamento relativo ao. Imposto de Renda Pissoa Jurídica do I exercício de 1998, decorrente da ausência derealizaçijo mínima obrigatória de 10% do Lucro Inflacionário, cuja ciência do contribumte ocorreu em 30 de abril de 2003. ' lnconformada, a'Recorrente apresentou Impugnação ~duzindo, em síntese, que: i) teria recolhido valores exigidos através de lançamento suplementar efetuado, em 1996, em decorrência do lucro inflacionário acumulado, confonne demonstrativo'- . \ remoto de 1979 a 1992 eDARF's anexados; ii) • iii) , iv) v) vi) vii) os . valores apresentados pela" fiscalização não teriam correspondência com os valoresdeteetados e cobrados suplementarmente em 1996; teriam siôo' apresentados documentos indicando a rcalização integral itlcentivada, com parcelamento em 120 meses, pagos através de DARF sob Q código 3~20;' . o demonstrativo do lucro inflacionário, por ignorar o outro demonstrativo, distribuído sob o n.o 09555, tomariam incompreensíveis os cálc,ulos; caso houvesse diferença de lucro inflacionário a realizar, o valor devería ter sido detectado rio dem()nstrativo n. Ó 09555 ou no mínimo apresentapo o saldo a que estaria sujeita as realizações; ainda que houvesse imposto suplementar realizá"el, teria ocorrido decadência, haja vista que a ação fiscal estaria baseada em números originári()s de 1979 a 1991; odemon-strativo e a exigência de 1996 com o lançamento de cobrança suplementar de imposto declarado pela'Recorrente, juntamente com o parcelamento de 1993/ caracterizariam-se Como tàtos tributários homologados pelo Fisco Federal, o que 'exigiria serem considerados em novas autuações; I I I I I I I r\JCUtTen~o 35C pe:!0cóJigo "df,;;' , 2, . DF CART; MF Processo nO 10850.001114/:2003-71 Acórdão n.o 107-09.498 I FL 323 CCOlrç07 FJs: 176 W= , I' I, ~', • A 'Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP julgou o lançamento proce<;lenteem parte para' acatar a preliminar \de decadência relativamente aos primeiro e segundo trimestres de 1997 e manter o lançamento dé IRPJ referente aI? quarto I t~imestre do mesmo exercício, sob o fundamento de que compre~nsíveis os cálculos realizados .. e demonstrada a não inlcusão de correção monetária no demonstrativo apresentado pela Recorrente, o que teria gerado saldo delucro inflacionário a realizar~ .Finalizou' a decisão, esclárecendo que a realização incentivada do lucro inflacionário à alíquota de 20% foi considerada no demonstrativo SAPLI no ano-calendário dt; 1993, o que tomaria correto o procedimento fiscal. . . f, ' I Intimada dà decisão daDRJ, a Recorrentejnterpôs o RecUrso Voluntário ora em' análise, insistindo na ocorrência da decadência e afirmando que a decisão recorrida. teria sido contraditória áo considerar que o fato gerador apenas ocorreria na data em que a pessoa jurídica estaria obrigada.a realizá-lo,' quando teria havido a tealização total, nos termos do art. 31, da Lei n.O8.200/91, conforme opção formalizada na DIPJ de Í994.' ' É o relàtório. I .i I Voto ConseIheir~ SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Relatora I°recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais. De início, constato que a autoridade lançadora não respeitou a opção realizada .pelo contribuinte. quanto à realização do lucro -inflacionário incentivada, consoante autorizado pela Lei n.o 8.541/82, verbis: .' I "Art. 31. À opção da pessoa b,ridica,o'lucro inflacionário acumulado . .e o saMo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei 11. °8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente 'em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser cfJllsiderados realizados, mensalmente, e tributados da seguinte' .forma: \. . . . I -1/120 à alíquota de 20% (vinte por cento); ou; 11~ 1/60 àaliquota dê 18%/dezoito por cento);ou IlI.-l/36 à alíquota de 15% (quinzepor cen,to); ou IV -1/12 à àliql~otÇlde 10% (dez por cento): ou . V-em cota únicá à alíquota de 5% (cinco por cento). J 10 O, lucro inflacionário acumulado realizado na forma deste artigo será convertido em 'quantidade de Ufir diária pelo valor desta no 'último dia do' período-base. . .. J r O imposto calculado 110S termos deste artigo será pago até O último dia útil do mês subseqiiente ao da realizciçáo, teconvertido pai'a c,:uzeil'o,' com. 3 I,'. .DF CARF MF ' Processo n° 10850.00111412003-71 Acórdão n.o 107-09.498 base na expressão, monetária da Ufir dián"a vigente no dia qnte,:ior ao' do pagamento. S 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. ~ 4° A opção de que trata o caput deste artígõ, q'ue deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através' do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionáriO acumulado. cumpridas as instruções baiyadaspela Secretaria da Receita Federal. "(grifosacrescidos) FI. 3! CCOl/C07 Fls. 177 '& v -,. , .1 I ! I I , I • Det1ui-se do texto acima que o contribuinte poderia optar de forma irretratáyel 'por 5 formas de tributação e, tendo a Recorrente comprovado a opção pela tributação beneficiada à alíquota de 20%, a autoridade administrativa teria, neceSsariamente, que observá- la. Quando realizada a opç,ão, a Recorrente declarou em campo próprio de, fOm1ulário q. alternativa .de antecipação adotada e o imposto pago, de sorte que o Fisco teve ciência de todos, os valores utilizados para a quitação d.aobrigação tributária pelo contribuinte, e deveria confrontar a base de realização com os seus registros anteriores, notadamente o . SAPLI, dque não foi feito. A não observãncia da opção maculou o lançamento, que não pode ser refeito por este Colendo Conselho de Contribuintes, por ser competente tão-somente para julgar recursos e não para lançar tributos e penalidades. Além de equivocado o lançamento realizado com" desprezo à opç~o pela tributação beneficiada, vislumbro a ocorrência de decadência, haja vista ter sido a Reçorrente cientificada do lançamento após do transcurso' do prazo qüinqüenal, encartado no Código Tributário Nacional Por outro ,ládo, em se tratando de contribuinte que declara o imposto de renda pelo lucro real trimestral (art. 2°,.da Lei n.° 9.430/96), o fato gerador do tributo ocorre no último dia dp trimestre de correspondência, data que passa a ser o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, salvo quando OCOITerdolo, fraude ou simulação, hipótese que rem~te a contagem .do prazo encartada ao artigo 173, ,do Codex e não restou evidenciada in 'casu .. Constatado que o tributo remanescente é relativo ao quarto trimestre do ano de 1997, o d-ireitode o fisco lançar o imposto de renda terminou em 31 de dezembro de 2002, tornando evidente a decadência, nos termos do já consolirladoentendimento desse colendo órgão julgador administrativo, verbis: "DECADÊNCIA, - O fato gerador do! imposto de renda e das contribuições' das empresas que declaram o tributo pelo lucro real trimestral (ar!. \0da Lei n° 9.43W96) ocorre no último dia do trimestre de correspondência, contando-se daí o prazo decadencial para o fisco exercer o direito de constituir o crédito tributário, salvo quando ocorrer dolo, fraude ou simulaçâo (art. 150, 9 4° do Código Tributário Nacional), em que a -contagem se jaz a partir 10 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. . ' <:_~uleni"i(.~<_:.:d() Fj(;(!<; 'flns.uJt:.ló(.: i",O 1'['.1 Cfvi;~(~. C:>Yl~3tÜ!<.':;:j p;:1~'JiniJ de f( FL Processo n° 10850.001114/2003-71 '. Acót:dão n.o 107-09.498 NuLiDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Erro de digitação na . indicaçãO do ano do'Regulamento do Imposto de Renda não jüstifica a anulação da peça básica, revestida que foi ,das demais farmalidades legais. NULIDADE DA, DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNClA -.Nã; hauve na julgado antissão sobre pedido de pericia, se a mesma sequer foi salicitada na defesa e com as farmálidades do inciso IV, da art. 16 da Decreto nO' 70.235/72.LANÇAMENTO EFETUADO ( COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001-Lei 9.311/96, árt. li, J 3~ NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. ]O DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO N° 3.724, DE 10.01.2001 - Em se tratanda de. narmas farmais 'ouprocedim~ntais que ampliam o poder de jiscalização a sua aplica.ção é imediata, alçando fátÇJs pretéritos, canSoante o dispasta no artiga 144, J 1~ da Códiga Tributário Nacianal. CC01/C07 Fls. 178 . ~ " I I' I I I' I . I I ! '. OMISSÃO DE. RECDTAS INDICIADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS -A pqrtir de 1'101/97, por força do dispasto nos artigos 42 e 87. da Lei n° 9.430/96; a falta de escrituração de depósitas bancárias' configuram caso de aínissão de receitas, se o titular da conta-carrente, devidamente. intimado, não comprovar a 'Origem dos recursos utilizados nessas operações. com dacumentos hábeis e idôneas. Por se tratar de regra que inverte a 8n14sda prova, cabe ao contribuinte infirmar apr7sunçãa legal: MULTA AGRAVADA -Caracterizada na especle a ocorrência de fraude que autariza ó lançamenta de multa agràvadá, cama prevista na incisa lI, da artigo 44 da Lei nO9.430/96, impõe-se a mantença da penalidade, como preceitua a citado dispositivo. Recurso provido. em parte." (Recurso 148378, ReJ. Carlas Alberto Gançalves Nunes, Acórdão 107-09263) . Combase nas premissas acima, dou provimento ao Reciliso Voluntário. Ê como voto Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2008 ~ . . \ . ' SIL. NARESCIGNO GUERRA BARRETTO I I I I I I' I I . ,- 5 F\.>.1z":: ccr~ ~<.);\"r;~-;(.)~"/), C,Y~~0U:lc ,:, ~_-__,/,pii't~~(j{~ .~'C<.~::'~'i<.-i-:.:.,ze':":c:.:).q,y .hr:,~':~.c-:.-;-\C!1.~i:';:~(;L.::(JUii' .2'~;P/ '"!c:~';r.c"f.jc-,>.:nh_-,'n~_:.-.-' 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4617329 #
Numero do processo: 10680.009428/2001-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – REVISÃO DE LANÇAMENTO – As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO DE FATO – Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes ,por unanimidade de votos ,DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Numero do processo: 13896.000163/89-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - É indevida a utilização de crédito de IPI destacado em notas fiscais que não preencham o requisito de legitimidade exigido pelo art. nº 97 do RIPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1.982. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-69.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
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I...TDA. Dl~!::' !~11 (J~~AS(:[J_. ~51:' IPI I::: :i.nclf:"v':i.ci •.;.~ .;) util:i.zEt~i:~~'í.odr.:-:' ct"(.::~d:i.t.o c1(:;~ IPI cle~~taca(j(J ellJ no.ta~~ 'f:j.~:;(:aj.s(~l.le J')~(:) ~)I"eerl(::ha(11 C) r'e(~uj.s:Lto de :leqi,ti.nlj,da(je exi.gi,c1o pele:) al....t" 97 de) l:~:[I:'I~! a~)I"c)vac!c) peJ.o I)ec:r"e-to 119 f~7,,9~3~.~ (:!e 23 ele dE,z«:.!ínbr"o de.:,!19D~'::" H(,?cUI"so não pr'ovi<:io" V:L~5t(J1; l....ela.ta(jc:)s e e1:Ls(::l.ltiejc)s (JS IJr'e~sel'lte1; dLl.tC:)S d",- 1",,"Cl..ll"'''O :i.ntC':'l"pc:,,,,to 1"01" BELCRCWIU IHDUBTI'Uf.,l.. I...TDA. CC)n ~:~(.:~:I.ho d (.:.:, P FOV i. (IH.:~nto (':tO f:lCOF:~D(~:~l"'i os 1"ile':':'l'rl'bi"'D~:~d,':\ P,''':i.m(.~:i.1"'',':\ Cti':m,";\l ....;;\ do ~:;(.:(.:.!undD CClnt l"':i.bu :i. n t(.:'~;;~I POI" unan í.mi dad(-? <:Ie::,:-vc) t()~:>, (.::-m n (.:.~g(':\.t- rf:!cul'.~:>()• F'r(:)(::UI~a(:!(Jl"-"!~eIJI"e-" serl.tan'te da Fazeo da 1"-1,':\c:: :i. nn ,':\:1. F:'Et r' t.:i. c::i.P,':"t I",':\ Ol ~; i:\ :i.n d ;:'( !! do p I'''f:~~:;e::,:'nt.(':': .:i u:l. (.:.I,':\ml;:.~nto ~l O~;~ Con üe.:::J h e.:.:':i. I"O~:~ L. I 1\10 DE t~Z:F\lFDO l"'fE~:,G)UI "['r::) ~I ~:)EL.I"'lf::) ~:)t'II',ITD~;)bí;.)L.UFlr.íü l'JOI .~:)Z.CZ(:'j I(!I ~:)EF;~GI D 13jJJ:-:JEH~..Ll:::I...I...C)~:)O'1 HEI,!P I nUE HE:',)E::~:; Df;:'1B I l...1,.]("'t (0"::' I...U I Z(:) HEI.. EI\[tl (3{IL.(:)]\ITE DE rIIUF:~t)EB (~;;l..lp:l. (':':'1""1 t(.:.:.) " ht'''/.:im/c::f :i. ,,154 MINIST~RIO OA FAZENOA SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES L'í896.0001.63/89-93 l:;:ecurs(J nQ:: Acórdâo nçp F~eco I""lren te : 88.016 20:1.'-6<7 ..228 BELCROI~OINDUSTRIAL LTDA. R E L A T Q R I O E!ste reCLlrSiO já foi apreciado neg~ta C~mara em S(':'~!5!:;;-~{C) d(.:.~ :1.::1 df.~ n()v€.~ml:)j"() de.z. :t99~~, oCc:tsiâo E~m ql.H7~:1 PC)I" l.lr\(':\nifl\id(';\c1(.:.~ elE' votogj.!. o ju19(:Hnc~nt() 'fo~i. cOrlv(o:.:'rtidc) ('2m' c1ili.ÇJ€.~nc::i.a junto à 1•..(.2p(";\I •.•.l..:i.~~iXodf.'~ (:)I"iÇJ(o:.~m, pal"'';:\ jun'l'.<?ld<':\ <:J<.:~ c::ôp:i.i:\ de.? el(.;:om(.~ntos de convi c~â'o C(;lrlSt,üll t(':'~~3do PI"oc::e!5!:io n£! l~:)"B(j>6....000" :té)O/B9 ....0:"5 li relatj,vo a IRF'J" g;.(~)qLtil" C) F' i:\ I'"a "'E'} c';, 1:.Ó r i C) lembrall~a dos senhor'es CorlseJ.he:i,ros, e C) vote) qLle condLlziram a cliligêncj.ê\h :teie) Em atendimellto ao solicitado, juntoll-se a fls. l6B/:LT5 cópi", do AC{)f'"d;-,onQ l.()"7....()() ..~~()9, rl() qu,.I a ".éti.(fl<1 Ctiünc"--" do Primeiro Conselho de Contribltintes, IJOI~ ullanimiclade, negou provi.mento ao recurso da BELCROMOINDUSTRIAL LTDA., confirmando dec:i.~:j.i:\(Jde plrime:i.I"a :i.n~:;.t(itnc:i.<':\qu<':\ndoa :i.n:i.donf:~:i.dad(.:.~das notas 1:ise:ais em n(Jme de Mec~nica ]:ndu5itrial l~stampotec L.tda., da5j. quais está-se tra.tando também ne~:;.teprocesso. 1::: C) I"(~~latór':i.c).. ~I ----------------------~ ! i, --, I J MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I1g: 1~)896>••O()() 1.6::')/89-93 nQl: 20l-'69 ..~~28 VOTO D[) CONSEI...HEIF<O-..I'<ELAT()f;: EDISON GlJI'1ES DE OLIVEIRA Re(:lll~S;(J c::at)ivel, temIJestiv() e :LI1tel"!JO~;to P(JI~ !:Jav"te leg:[tj.ma. Del.e c(Jnhe~c)" A Rec:clrv'erlte aclqllil"iu, entre ~iLl:Ll'l(:) d(.:.~z (~.~mbv'ode.;-) 19B~;.~!l pl"odu to~:~t.r":i. butado~:; da 1'1"1(::c:tKn :i. C;.;';\ Estam!Jotec L"fI)A., COll'f:ov'me nota~~;1:i.1sc:aj.s (je C()m!)l~a USqU0~ 4)'!, c:I"(-,::.<:I:i.ti:"l.n d n ....1:;(::.~d o I F'I d c.:-:'~:;t~.:\c<':\do" ck.~ :I.(lB4 c.:.:' Indu1:;tl"':i,al <':t 'f11:;" :::)~':: A~)ar'ente(nente tral'l~;a~:ôe~; nornlais, C:OlI1 e'feit(Js tr'j.I:)t.ltál~i(J1; a el.as illel~el,te!5p qt.t8 ell~;e.jalram C) BIJlre)VEitan}ento do CI"é:,d:i.to do IPI" Dcol"I"(,:,:, qlH::~ .::\ F:j.~:~c:~':~l:i. za~i:~'?(n!l f':'fn d i:l. :i.(.:.Jf.~ne::i.a~:~ e'fetLlada~s, CC)I')statoLl q\.tP a efnpres~a fOI"YlO(:odc)l"a clo~s r)I"c)cllA.t(:)S~ t :i. YC'~r'~:t (':\ '1'~':\1~~~nc i ~'i\ d 'f:~C I"(.:.~t(;ld .i:\ (.:!m :I.~.~"OB "B:':') ~I :I.~::\cl"(':\das ~;~U.;':'t~:; d (.::! pe-:-:'n clt::.~nc::i.(':\~:; 'f:~m ~':~~.)"OB ..B~':'):1 ~~:; ~:;(-':~u~:~ bf.::.:-ns .:i ud :i. c::i.E~:I.mc-n te.:.:' .::(Ir I"c' C:E~elD.do~:~ ne~:;se meS;fnO al')() (1:1s;" 68 a 72)" C()(nn se Obsolrva!1 es;s;ps ae:C)lltee:imeYlt()S; Ire:Levalltes, (~ue exc::I.uiv'anl a ~le(:âlli.(::a IllClllls'lrial. I~s'lanll)()te(: (jC) lAllivelr~5() fabl":i.l e (::c)mclrc::i.al,r)I"ecederarn à emj.~5S~~:) ejas nota~5 fisc::ais" E:ss~es 1:ate)s deme)Yls~tram :Lne<:ILl:iv()caelamellte a inll)(J~5sj.IJi].j.dade legal. e 'f:isic:a de a Es.taml:)(:)tec tel"'-~se rel.aci(Jllad() e:()(llel"(::i.alfneYltee:om a Ree:ol"I"ente:! r)():is; perdera a pel"~5(:)I'lal:Ldae:le .jur'ic!ic:a e (J ejC)milli.c)de ~5eus IJell~5 .j~Adicj.a].(nellte" •••• J •••••••••• ::'!' plreeI1(:llem n l"eqLli~5j.teJ F~l:F'I apl"c)va(10 f)eJ.e:) tC)lrrlal'ldo indev:iejC)l5 .. :~.-..-.-..-.. n~Ko do :1.98~':::1 f], s" :':)~':~/l~,?'!l p(.:.~lo <':'\1"'1:. •• 9';:'-' d (.:.~d c.:.:':r. f::' m b 1" C) cI(.;~ 1"el)lre~sell.ta(ja~5 IJ(:)r(:(~pia a de ].egit:L(niejacle exj.qi(jo Dee:re.tc) nQ B7.98:l!1 ele 23 os (:r'écji.t()s lAt:i.:L:i.zaelc)s~.. "1 I',~(.:.~co I" r f::-n t c-::' !' pd:-r-:::T-C-:::'~:~qCl--:tv-ar s:(.:.:•..-f.h':'l;----f'-eS"f.T<~f"l__S_ct-l:)-:i:_..;h-;t4_<:\_(4":"___--_~ .~..-f.-:i~tnTt-::ffl,..j~:~"":\~h:~q<.:'.-q1.;t1;~-d-(.~~:j:eon-hf!!-t::--:i;-~"":\-~"":\--in-(::..~l{....i-~:;~I.;.(.klf~l-c_i-.•.:.\-d-(.:\_1_:ü.l::.:.n (.::.~c.<-:.~_dOJ~<:\_f:~, _ (':~.C:i.u ~:;c'~Clundo<':\~:i- nO.l')n(':"I,~:i-l(.:~Ç.I~.:\:i.~:;"Fal(,~~nc:i.<;\!lno t~:!nt.(:"I,nto!1 é 'fato df:!ma:i.s -.....;l.mpC)I.::... aD.:.(.;~ ....~" n(':l..-;;i- _l:::(':~'.. _El.~j.:....:J~__~:~~.t!_:: .,l,... ... __ ' __!!... ...._ ., •• ~: "::-::-':T~' ~:;(.:.~u c:on h(.:.~c:i.m(.;~n-1:.0 /:\ C I"'(::.~doI"G~~;; e Ôl"q ~'KDS j ue:! :i. c :i. <':I. :i. ~:;" p()I" ----I'.(.:.)~.:;-(.:~s11r'.-..-:~i~-~:.:. (je i,llte~esse I)dl)li(:o~ 1)lrill(:i.l)al~len'le de (~c)~\e~c:i.alltes e :i.nclu~:;tl"':i.Et:i'~:;':1D <':'~I'.t":1.6 do DE,c:I'.(.:.!to....L.f:~:i.l;lQ '! ..óél!l dc.~ ~':::l.dE' .:il.ll"lhodE' j.945!, detel"milla (~ue a senten~a eje(:].al"at(~rj.a ele 'falél'~cia ~seja pu b:l.i c ae:!a n <:\ i mp I'" f:;~n~;;.::\'-------01:]. C :i:-Xl f'~ PI'" i v ad~E:: o~:;-qn-e.::--(.~~:d:(~.~j~':rrn~I:)(':'Hn--~ :i.l'ltel'l(:::iol'la:Lmen'le estabe:l.ee:j.d(:)s;~ I:)al"a 1)lrC)te~:~c) ele sel.l!S J.1d:Lmos '." , """"'.", • "X" '" ,,' "'" n,,,,'".,c, " ,,, 'O ,W'.'" ". , '"",'",' ".d,,,,, , , ~ ,.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES PFOC:(.:~~:;SO.n9:: (.}cór-d~?ú) ng:: L,096 " OOO:J.6;:Vf:l'Y....93 ~~ü:l.....69..~.~28 P ['.O\,.':L fli(.:.:'n t.O 1"'(':.:'.COV.I'.:i. d~':~" n~':íD c.:'~:~t~':.tS r.E' C:U I" ~:;O (.;: ~I Jraz~e~~ Cll.te fRe levanl a (::()l.l!:~ecl~énc:ia~lrna:.~ter. a n(.:':(j .•:.l.lr d(.:.~c :i. (::~~~o ____ o • • __ 00000001 00000002 00000003 00000004

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4604714 #
Numero do processo: 10840.000253/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-01287
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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PUBLICADO 'O D. .D.......jj% j Cl r 19 5..A-- ,-71rA".)5 , C , 'No - ttin':: f1 : e Rala ca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 10.680-006.373/86-25 JAE_ Sessão de 23 de fevereiro del9 87 ACORDÃO N.0202-01 . 287 Recurso n.° 78.166 Recorrente TORRE EIFEL LTDA. Recorrida DRF EM B.HORIZONTE-MG FINSOCIAL - NULIDADE - INCONSTITUC/ONALIDADE - BASE LE- GAL DA PENALIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Notígca- . ção de Lançamento que atende aciá iie.qwLóLtoi3 do aktígo 1T do Decteto 70.235/72 nao E nua. No cabe ao Con&Ceho dee-MA(1/1. a ínconátítucíonalidade da leí. O )sí3tema de penaiídadeá do Decuto-leí 2.049/83 apeíca-, a paAtít de 4ua vígencía, não exíátíndo, antetíotmente, pnevíáão legat pana ímpoáíção de penalidade. Aplicação do ptíncZ pío da tettoatívídade benígna Çace. ao aAtígo 3Q do .De". cteto-leí 2.287/86. RecuAáo ptovído em pante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur _ so interposto por. TORRE EIFEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa para os vencimentos at g 01.08.83 e, reduzir para 20% a multa relativa aos vencimentos a partir de 02. 08.83, Sala das S- siies,em 26 de fevereiro de 1987 1/1 ROB -;TO ( BA p SA DE CASTRO - PRESIDENTE --- f filVÁrCa 61-4T ELIO ROTHE RELA OR -;-.---- \ 0LE,GbIO \S_I_LYEIRA 1r. — DOS ANJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA VESTA EM SESSÃO DE #1 el hANn nne-7 FAZENDA NACIONAL 4 / l'IMN IJCif , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MARIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSr LOPES FERNANDES, PAULO IRINEU PORTES, MA- RIA HELENA JAIME, EUGÊNIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES TA- QUARY. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.680-006.373/86-25 Recurso n.°: 78.166 Acordei° ri.°: 202-01.287 Recorrente: TORRE EIFEL LTDA. RELATõRIO TORRE EIFEL LTDA recorre para este Conselho de Contri- buintes da decisão de fls. 8/10 do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte que julgou procedente a Notificação de Lançamento de fls. 5. Conforme a referida Notificação de Lançamento, a ora re- corrente foi notificada ao recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei n9 1.940/82, do valor de Cr$ 3.581.434, relativos a contribuiçaes com vencimento nos meses de fevereiro de 1983 a janeiro de 1985, cujas parcelas especifica. Exigidos, também, multa, correção monetária e juros de mora. A notificada, em sua impugnação de fls. 1/4 expOe, em re sumo: a) que, nos termos do artigo 19 do Decreto-lei 1.940/82 há duas especies de contribuiçOes, uma calculada pela aliquota de 0,5% sobre a receita bruta das empresas que realizam vendas de merca donas e, outra, calculada pela aliquota de 5% calculada sobre impos to de renda devido ou como se devido fosse para as empresas que rea- lizam exclusivamente vendas de serviços; que a notificação impugnada não contém os elementos 'obrigatórios de todo lançamento, "como a ma- tetía ttíbutjue/ (teceíta bAuta ou ímpoto de Aenda devído), o cacu lo da contitíbuíção (ba3e de c jt/cu/o multíplícada pe/a a/l_quota) e dípoisítívo que autotíza a aplícação de pena/ídade", não atendendoec #4- segue- • rflk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.680-006.373/86-25 2 - Acórdão n9 202-01.287 disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, que trascreve, que, "Dal. a nulídade p-ena da notí“caçjo mpugnada, que não 3a- tí3az aá tegta3 mínímaá dítadaá pela leí comp/ementat pata a malízação do chedíto thíbutjhío", b) que, e inconstitucional a exigência impugnada de vez que instituindo um imposto rotulado de contribuição, a União Federal feriu o disposto no 59 do artigo 18 da Constituição Fede ral, já que no uso da competência residual adotou a mesma base de cálculo e o mesmo fato gerador de tributos já previstos na lei maior, ou seja, .o ICM, o ISS ou o imposto de renda, conforme a mo- dalidade de cálculo adotada; c) que, é descabida a exigência de multa, juros e cor- reção monetária sobre as contribuiçOes dos meses de janeiro a ju- lho de 1983, uma vez que tais encargos somente foram institu(dos pelo Decreto-lei 2.049, de 01.08.83, conforme disposto no seu arti go 19. A decisão recorrida concluiu pela procedência do lança mento porque efetuado corretamente e de acordo com a legislação em vigor, não lhe cabendo examinar a constitucionalidade da lei que institui a contribuição para o FINSOCIAL. Em seu tempestivo recurso a este Conselho reproduz suas razOes de impugnação e requer: a) dectetação da nulídade da notí“cação objeto do ptuente tecut3o; b) 3e 3upetada a pte/ímínat, peia ímphocedencía tota/ daá exígencía3 ne/a contídaá; ou c) 3e índeetído o pedído antetíot, que áejam pe/o me no 3 excluídaá a3 pahcelaá de cohneção monetahía junoá e mu/ta íncídenteá isobhe as conttíbuíçõeá dos me3e3 de competencía de janeího a julho de 1983 jj que e/a3 á j oftam chíada4 pelo Decteto-to n1? 2.049, de 01.08.83". É o relatório. ("( 3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.680-006.373/86-25 AcOrdão n9 202-01.287 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ELIO ROTHE Dispõe o artigo 11 do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, sobre os requisitos que obrigato- riamente devem conter a Notificação de Lançamento, os quais se ve rificam na Notificação de Lançamento em questão, razão pela qual não prospera a sua alegada nulidade, levantada em preliminar pelo recorrente. Tambem, a apontada inconstitucionalidade da exigencia não encontra ressonncia neste 5rgão dado ser pacifico não pronun' ciar-se sobre a constitucionalidade ou não de dispositivos legais, matéria afeta ao Poder Judiciãrio. No que diz respeito ã multa aplicada, no entanto, en- tendo que a decisão recorrida merece alteração. Assim, somente com o Decreto-lei 2.049, de 01.08.83 publicado no D.O.U. de 02.08.83, com vigencia a partir de sua pu- blicação, e que foi institufdo o sistema de penalidades relativo ã contribuição para o FINSOCIAL. Desse modo, a multa prevista no artigo 19, inciso III, do Decreto-lei 2.049/83, aplicada ã recorrente por falta de reco- lhimento da contribuição nos prazos fixados, somente é cabivel a partir de 02.08.83, não aplicãvel, portanto, qualquer penalidade às situaç5es anteriores a esta data, por falta de previsão legal. Por outro lado, o Decreto-lei 2.287, de 23.07.86, pelo seu artigo 39 vem de reduzir para 20% a multa a que se refere o artigo 19, inciso III, do Decreto-lei 2.049/83, pelo que, face o principio da retroatividade benigna na aplicação da legislação tri butãria, previsto no artigo 106, inciso II, letra c, do C5digo Tri butãrio Nacional, a multa aplicada à recorrente, relativa às situa ç5es a partir de 02.08.83, deve ser reduzida para 20%, calculada so bre o valor da contribuição corrigida monetariamente como disposto na P. MF 122/86. ga, segue-. 1( 1f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4- Processo n9 10.680-006,373/86-25 Ac -cirdão n9 202-01.287 Quanto ã dispensa de correção monetãria e juros de mora não tem amparo o pretendido pela recorrente jã que a correção mo- netãria tem sua origem na Lei n9 4.357/64 e, os juros de mora na Lei n9 6.421/68. Pelo exposto dou provimento em parte ao recurso voluntã rio para excluir a multa para os vencimentos ate" 01.08.83, e, re- duzir para 20% a multa relativa aos vencimentos a partir de 02.08. 83. Salla das Ses es,em 26 de fevereiro de 1987 1 ELIO ROTH 1.

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4617797 #
Numero do processo: 10830.004265/97-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/02/1993 PAPEL. IMUNIDADE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Incabível o benefício da imunidade do papel importado para a impressão de livro, jornais e periódicos, que foi destinado à venda como sucata de papel. Correta a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização, com exigência do pagamento dos impostos devidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.449
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira declarou-se impedido.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Numero do processo: 10814.001594/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIAFUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. A imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, não se estende ao Imposto de Importação nem ao IPI, como pretende a importadora, uma vez que a lei os classifica como Imposto sobre o Comércio Exterior e Imposto sobre a Produção e Circulação, respectivamente (CTN). JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-34.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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A imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, não se estende ao Imposto de Importação nem ao IPI, como pretende a importadora, uma vez que a lei os classifica como Imposto sobre o Comércio Exterior e Imposto sobre a Produção e Circulação, respectivamente (CTN). JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIODESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento ao recurso Brasília-DF, em 09 de novembro de 2000 ~~E;:) HENRIQUE. O MEGDA Presidente ~~ J<::,0v-J, .MARIA HELENA COTTA CARDOZ~ Relatora :2 2 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO SÉRGIO NALINI, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e LUCI ANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausentes os Conselheiros HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. (m, , . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.620 302-34.435 FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVAS DRJ/SÃO PAULO/SP MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO • • A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. DA AUTUAÇÃO Em 10/03/99 foi lavrado, pela Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, contra a FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS, o Auto de Infração de fls. OI a 07, no valor de R$ 8.049,07 a saber: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ." 2.277,39 m........ 983,n JUROS DE MORA DO 11(CALCULADOS ATÉ 26/02/99) 78,00 JUROS DE MORA DO IPI (CALCULADOS ATÉ 26/02/99) ..23,40 MULTA DO 11 3.687,06 Os fatos foram assim descritos, em resumo: "ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR A requerente importou a mercadoria descrita na adição 001 da Declaração de Importação nO99/0074931-6, de 27/01/99, pleiteando IMUNIDADE TRIBUTÀRIA para os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, com fundamento no art. ISO, inciso VI, alinea 'a', da Constituição Federal de 1988. Entendemos que a requerente não faz jus à imunidade pretendida, uma vez que a vedação constitucional, pleiteada pela interessada, atinge tão somente os impostos pertencentes à categoria dos impostos sobre o Patrimônio, a Renda e os Serviços, não alcançando, portanto, o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado, que segundo o Sistema Tributário Nacional, através do Código Tributário Nacional (Lei (~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.620 302-34.435 5.172/66), os classifica na categoria de Impostos sobre o Comércio Exterior e sobre a Produção e Circulação, respectivamente." ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Arts. 87, inciso I, 137, 145, 220, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 . IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Arts. 29, inciso I, 40, 55, inciso I, alínea 'a', 63, inciso I, alínea 'a' e 112, inciso I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. JUROS DE MORA Art. 61, parágrafo 3°, da Lei nO9.430/96. MULTADO 11 Art. 44, inciso I e parágrafo 2°, da Lei n° 9.430/96. MULTADO IPI Não há incidência de multa, por se tratar de lançamento antes do desembaraço da mercadoria (Parecer Normativo CST 32/76 - DOU de 21/06/76). DA IMPUGNAÇÃO Em 31/03/99, a interessada, por seu advogado (procuração de fls. 23), apresentou impugnação (fls. 09 a 18), acompanhada dos documentos de fls. 19 a 167. A peça de defesa traz as seguintes razões, em resumo: Da Imunidade Constitucional - o art. 150, item VI, letra "a" e parágrafo 2° da Constituição Federal veda às Pessoas Polítícas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, umas das outras, o que foi estendido às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no pertinente às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; - a impugnante é fundação instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com a finalídade de promover ativídades educativas e culturais por meio da rádio e da televisão (Lei estadual n° 9.849/67, Decretos nOs 48.660/67, 25.117/86, 26.302/86, 39.753/94,39.856/94,40.345/95,40.530/95, 40.568/95,41.156/96, 41.395/96, 41.487/96, 42.584/97, 42.648/97, 40.625/96, 41.538/97, 42.779/97r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.620 302-34.435 • • 20.955/83, 30.551/89 e Balanços Patrimoniais onde constam "contribuições do Estado" como receitas orçamentárias); _ como para a consecução de seus objetivos opera emissoras de rádio e televisão, é concessionária da União Federal de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão) e radiodifusão sonora de natureza educativa, o que exercita por meio da TV Cultura e da Rádio Cultura AM, FM e OC; _ vem importando bens destinados à finalidade específica de manutenção, substituição e modernização dos equipamentos utilizados na emissão de rádio e TV e tem, pois, o direito à imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, situado na Seção lI, que versa sobre as limitações do poder de tributar; o inciso VI qualifica a imunidade, a proibição constitucional de tributar, a vedação de instituir como hipótese de incidência de qualquer imposto um fato que envolva o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público, vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes; _ a imunidade é a mais eminente figura a afastar o mero nascimento da obrigação tributária, inconfundivel com a isenção, a não incidência e a aliquota zero, por ser a proibição constitucional de tributar certas pessoas ou bens (em seu socorro cita doutrina de Ives Gandra Martins); _ tal é a eficácia da norma imunizadora, que não se constItUI em beneficio individual, um favor fiscal, uma renúncia à competência tributária ou um privilégio, mas uma forma de resguardar os valores da comunidade e do individuo, que sua interpretação há de ser ampla, jamais literal, como sucede com a isenção deferida por lei ordinária (cita doutrina de Walter Barbosa Correa); _ quanto à inclusão dos tributos em questão entre os que atingem o patrimônio, a renda ou os serviços das pessoas imunes, e sua exoneração em relação a elas, já está pacificada na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal (ao encontro de sua tese, cita Aliomar Baleeiro e ementas de decisões judiciais favoráveis, relativas ao reconhecimento de imunidade abrangendo o Imposto de Importação e o IPI, no caso de instituições de assistência social e de educação, proferidas em 1979 e 1982); _ a Constituição de 1988 estendeu a imunidade tributária às fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público, sem submetê-la aos "requisitos da lei", como o fez para com as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, "c"). A imunidade das fundações é extensão da que gozam reciprocamente as pessoas politicas (art. 150, VI, "a", combinado com o parágrafo 2°), e por isso auto-aplicável, de eficácia plena; ~ I 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.620 302-34.435 • • _ a impugnante é, como provado, fundação instituída e mantida pelo Poder Público, gozando pois de imunidade constitucional na importação de bens para o exercício de sua finalidade essencial, que é a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão, sem propaganda de qualquer natureza, estando assim exonerada do recolhimento dos impostos de Importação e IPI vinculado; Da Multa do art. 44, I, e dos Juros de Mora do art. 61, parágrafo 3°, ambos da Lei n° 9.430/96 _ o caso da impugnante não é subsumivel a qualquer das hipóteses do art. 44, I, nem ao art. 61, parágrafo 3°, da Lei nO9.430/96; houve requerimento de imunidade, fundamentado em dispositivo constitucional que inclui expressamente entre as imunes entidades como a ora recorrente; tal inclusão é sustentada por argumentos colhidos na melhor doutrina, e em julgamentos proferidos em situações juridicamente idênticas á presente, pela mais alta Corte de Justiça do País; _ o Parecer Normativo CST nO255/71 já estabelecia, em caráter vinculante para todos os órgãos da Receita Federal, que "não constitui infração a mera invocação de isenção na Declaração de Importação, ainda que a entidade fazendária entenda incabivel tal beneficio. Se é este o entendimento quanto à isenção, que é instituida por lei e condicionada ao cumprimento de requisitos e exigências, com muito mais razão se aplicará à imunidade; - a impugnante não há de sofrer qualquer multa ou outra penalidade por cumpnr o seu dever de defender a imunidade que lhe foi constitucionalmente outorgada; _ sobre a matéria tem-se o Acórdão n° 302-32.993, do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio do qual, por maioria de votos, se excluiu a penalidade aplicada com base no art. 4°, inciso I, da Lei nO8.218/91. Finalmente, requer seja o Auto de Infração julgado integralmente insubsistente, e extinta a exigibilidade do crédito tributário, multas e juros de mora nele propostos. DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA Em 27/04/99 foi autorizada a liberação da mercadoria, antes do julgamento do Auto de Infração (fls. 168 a 179), e formalizado o Termo de Responsabilidade (fls. 176), com base na Portaria MF n° 389/76. u.Â.. j 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.620 302-34.435 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • • Em 19/0512000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou a Decisão DRJ/SPO n° 001405 (fls. 182 a 195), com o seguinte teor, em resumo: - não há dúvida de que a interessada é uma Fundação Pública Estadual, instituida e mantida pelo Estado de São Paulo, e de que a imunidade constitucional impede o surgimento do fato gerador e, consequentemente, da obrigação tributária; _ o cerne da controvérsia circunscreve-se á existência ou não de imunidade tributária para Fundações mantidas pelo Poder Público, na área do imposto de importação, e a suposta inconstitucionalidade da Lei 8.032/90; Preliminar de inconstitucionalidade de lei _ preliminarmente, não compete ao Poder Executivo exammar questões envolvendo possivel inconstitucionalidade de lei; - dessa forma, com a devida vênia, esta Delegacia de Julgamento não pode aceitar recente posição do órgão de julgamento de Segunda Instância, que em alguns casos vem acatando a tese do contribuinte, calcada em eventual inconstitucionalidade da Lei 8.032/90 (cita o Acórdão 303-29.121); Imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal - o texto constitucional é claro quanto aos impostos aos quais o constituinte quis tornar imunes as pessoas juridicas de direito público, pois, ao invés de dizer "todos os impostos", optou por imunizar os entes públicos apenas dos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços; - obviamente o constituinte sabia da existência de impostos que não incidem sobre o patrimônio, renda ou serviços, tanto que, no mesmo art. 150, o parágrafo 5° estabeleceu que a lei determinaria medidas para que os consumidores fossem esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços; - é claro que o constituinte compreendia perfeitamente que o pagamento de qualquer tributo afeta o patrimônio do contribuinte, mas optou por afastar a incidência de quaisquer impostos apenas sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos entes públicos; isto porque entendeu que somente os impostos diretos se adequavam ao instituto da imunidade, pois os indiretos configuram atividades econômicas, comerciais ou financeiras que evidenciam organização empresarial, mesmo exercida pelo Estado; vl 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.620 302-34.435 • • _ teve importância fundamental também a mecânica de controle do usufruto da imunidade, possível de ser feita em relação aos impostos diretos, e de dificil execução quanto aos indiretos, em razão da cadeia da não cumulatividade em impostos como IPI e ICMS, e do fenômeno da transferência do encargo financeiro do tributo (cita doutrina de Alíomar Baleeiro e Misabel Derzi); _ o constituinte, de um lado, estabeleceu o princípio da imunidade recíproca, e de outro determinou que ele não seria absoluto, como nenhum princípío constitucional o é; _ os limites da imunidade recíproca estabelecida pelo constituinte originário ficam ainda mais claros no tocante ás autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, para as quais a ímunidade está condicionada ao cumprimento de requisitos (parágrafos 2° e 3°, do art. 150, da Constituição Federal); _ assim, não há imunidade das autarquías e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público quanto aos impostos que não incidam sobre o patrimônio, a renda ou serviços; mesmo nesse caso, a imunidade não protege o patrimônio, a renda ou os serviços que não estejam vinculados aos objetivos que justificaram a criação da autarquia ou fundação, ou que estejam relacionados com a exploração de atividades econômicas próprias do setor privado; _ isso demonstra com clareza que o constituinte fez questão de restringir a imunidade recíproca, impondo limites quando o beneficiado for pessoa politica e, mais ainda, quando se tratar de um de seus órgãos descentralizados (cita doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho e Ruy Barbosa Nogueira, inúmeros Acórdãos do Conselho de Contribuintes, transcrevendo algumas das ementas, e decisão judicial); Dos limites de interpretação do poder executivo _ os agentes da Administração Tributária têm por atribuição interpretar e aplicar a legislação tributária, mas esta interpretação tem limites, pois não cabe ao Poder Executivo negar vigência á lei, seja ela ordinária ou complementar; _ conforme o art. 48 da Constituição Federal, não cabe aos órgãos do Poder Executivo negar vigência ao Código Tributário Nacional, quando este interpreta a Carta Magna e classifica os impostos conforme o tipo de fato gerador sobre o qual cada um deles incide; _o CTN é lei complementar recepcionada pela ordem constitucional de 1988, segundo entendimento unânime dos tribunais, inclusive do STF;h. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.620 302-34.435 Das hipóteses de isenção da Lei Ordinária • • _ o Decreto-lei nO37/66, em seu art. 15, estabeleceu as hipóteses de isenção do Imposto de Importação, e era com base neste dispositivo que o impugnante requeria o não pagamento do Imposto de Importação; _ tal isenção foi revogada pela Lei nO8.032/90 e, a partir de então, o impugnante passou a pleitear o não pagamento dos impostos incidentes sobre a importação com base na imunidade prevista no art. 150, parágrafo 2°, da Constituição Federal; _ se desde 05/1 0/88 tal imunidade já estava em vigor, é de se estranhar que ela jamais tenha sido pleiteada pelo impugnante enquanto a isenção vigorava, ainda mais se considerarmos que a imunidade constitui não apenas um beneficio concedido facultativamente pela entidade tributante, como a isenção, mas sim numa verdadeira vedação constitucional ao poder tributante; quem possui imunidade não precisa valer-se de isenção; - a Lei n° 8.032/90, por sua vez, fez uma verdadeira interpretação legislativa do alcance das imunidades, porém a importação por parte de fundações públicas ou "demais entidades de direito público interno", como previa a lei anterior, não foi contemplada; Das definições contidas na Lei Complementar - o CTN não define a palavra patrimônio, apenas menciona os impostos que compunham o sistema tributário nacional, á época de sua edição, considerados incidentes sobre o patrimônio; estes só se referem á propriedade imobiliária porque não existia um imposto incidente sobre outro tipo de bem, como hoje existe o IPVA; _ é o próprio CTN, em seu art. 100, que veda à lei tributária alterar a definição de conceitos do direito privado utilizados na Constituição Federal (cita doutrina de Maria de Fátima Ribeiro); _ o conceito de patrimônio é aquele retirado do art. 57 do Código Civil, ou seja, uma universalidade de coisas materiais e imateriais (cita definição de De Plácido e Silva); - o fato de qualquer bem ou direito pertencer a uma pessoa pode ensejar a incidência de um imposto cuja hipótese seja a manutenção, em seu patrimônio, desse bem ou direito, cabendo neste conceito o IPVA e o IPTU, mas não o Imposto de Importação, que não incide sobre a propriedade de qualquer bem, material ou imaterial, pertencente ao patrimônio da pessoa;r 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.620 302-34.435 • • - esse é o entendimento do CTN que, como lei complementar, tem por função definir o sistema tributário nacional, completando os comandos constitucionais, foi recepcionada pela Constituição Federal e nunca foi tida por inconstitucional em razão de classificar os impostos da forma como o faz; - no momento da importação, o importador ainda não é o proprietário do bem, nem este integra o seu patrimônio, tendo em vista que ainda não ocorreram duas situações fundamentais, para que se possa falar em patrimônio, propriedade ou posse: o pagamento do bem (fechamento do contrato de câmbio) e a tradição (entrega da coisa), que são posteriores ao desembaraço aduaneiro; _ assim, não só não tem cabimento a tese de que o imposto de importação é imposto sobre o patrimônio, como também se verifica que este incide em momento em que o bem ainda não integra o "patrimônio do contribuinte"; Das finalidades do Imposto de Importação. - as finalidades do Imposto de Importação são econômicas (proteger a indústria nacional e controlar a balança comercial do País), pois as alíquotas são tanto menores quanto mais difícil a obtenção da mesma mercadoria no mercado interno, o que evidencia não se tratar de um imposto sobre o patrimônio; tal característica nada tem a ver com as finalidades da imunidade reciproca, que visa impedir a submissão de um agente político ao poder de império de outro; Dos juros de mora . - são cabíveis os juros de mora, em razão do não pagamento do tributo na data do vencimento (art. 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96), que é a data do registro da DI (art. 27 do Decreto-lei nO37/66); Da multa por falta de pagamento. - quanto à multa por falta de pagamento do Imposto de Importação, assiste razão ao impugnante, conforme o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97; Assim, foi deferida parcialmente a impugnação, mantendo-se a exigência do imposto acrescido de juros de mora, e exonerando-se a multa de ofício. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Em 27/06/2000, tempestivamente, a interessada apresentou, por seu advogado, recurso a este Conselho de Contribuintes, tendo sido dispensada dofi 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.620 302-34.435 • • recolhimento do depósito de que trata a Medida Provisória nO1.699199, por força da IN SRF n° 93/98 (fls. 198 a 209). A peça recursal traz as mesmas razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos, em resumo: _ a inovação introduzida pela Constituição de 1988, relativamente à imunidade recíproca, foi estendê-la às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públíco; _ a formulação da ímunidade, no Texto Máxímo, é a mesma, para as pessoas politícas e para suas autarquias e fundações, com o único acréscimo, para as duas últimas, de que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços "vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes", e esta vinculação está presente no caso em exame; _ para interpretar a Constituição, não tem qualquer significado jurídico o que diz a lei ordinária ou complementar, menos ainda quando dela se colhe alguns de seus capítulos, com o objetivo de, somente com tal instrumental, fixar a natureza jurídica de qualquer tributo, para fins de exegese constitucional; _ a interpretação de qualquer norma jurídica pela sua localização no conjunto das demais consiste no que qualifica Geraldo Ataliba de "método topográfico", sem qualquer alcance científico; _ a matéria em discussão é de indole constitucional, portanto a melhor fonte para que se delimite o alcance da imunidade recíproca é o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, e a guarda da Constituição (art. 102); _ há diversos pronunciamentos do Pretório Excelso sobre o alcance da imunidade aqui tratada, relativamente ao Imposto de Importação; embora produzidos na vigência da Constituição anterior, e suscitados por entidades de natureza distinta da que ostenta a recorrente, tais arestos são rigorosamente aplicáveis à espécie; _ não houve qualquer alteração no tratamento da imunidade, fixado pela Carta de 1967, com a redação da Emenda nO 1, de 1969, em relação à atual Constituição, no tocante ao que aqui se discute; em um e outro textos, a imunidade foi estendida em relação aos impostos sobre o patrímônio, renda ou serviços das "instituições de educação e de assistência social", com o complemento "observados os requisitos da lei"; f 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.620 302-34.435 • • - tal como hoje as fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, renda e serviços, as instituições de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e também em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços"; suscitada a dúvida, em relação a estas instituições, sobre se a imunidade alcançava o Imposto de Importação e o IPI, vigente o Código Tributário Nacional que não incluía estes tributos entre aqueles "sobre o patrimônio e a renda", o Supremo Tribunal Federal decidiu repetidas vezes que a imunidade não os exclui a (anexas ementas de decisões prolatadas de 1979 a 1982); sobre o mesmo tema, não discordava o antigo Tribunal Federal de Recursos (anexas ementas de decisões proferidas em 1983 e 1988); _ em nenhum dos arestos citados se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e às autarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fazenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre o comércio exterior; se o fez em relação às instituições de educação ou de assistência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do entendimento pretoriano; _ ora, na Constituição atual, a imunidade estendida às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, como a recorrente, é definida tal como anteriormente se definia a das pessoas políticas, das autarquias e das mencionadas instituições; em relação a estas, o texto constitucional é mais restrito, exigindo que obedeçam aos requisitos da lei, enquanto que esta restrição não se aplica às fundações do Poder Público; se para aquelas instituições foi dito que a imunidade inclui o Imposto de Importação e o IPI, já que a palavra "patrimônio" do texto constitucional não exceptua estes tributos, exsurge que a recorrente tem direito à imunidade, negada na decisão recorrida (cita doutrina de Aliomar Baleeiro); _ ressalte-se que no julgamento de 172 recursos especiais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda manifestou-se favoravelmente ao presente pleito de imunidade (transcreve a ementa do Acórdão n° CSRF/03-03.070, de 27/04/2000. É o relatório. ~ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.620 302-34.435 VOTO • • Trata o presente processo, de discussão acerca da imunidade de que gozariam as fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público, relativamente ao Imposto de Importação, mais precisamente sobre a correta interpretação do art. ISO, inciso VI, "a", da Constituição Federal. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a decisão singular, ao retirar alguns de seus fundamentos do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, está lançando mão de legislação complementar, constitucionalmente prevista, citada inclusive em várias das ementas de decisões judiciais trazidas aos autos pela própria recorrente (fls. 205 e 206). Quanto ao mérito, a recorrente acusa a autoridade julgadora singular de lançar mão de critério topográfico, na medida em que teria colhido titulos de alguns dos capitulos do CTN, para fins de exegese constitucional (fls. 202). Entretanto, tal atitude não está configurada na peça decisória que, ao contrário do que alega a interessada, trouxe razões pertinentes e consistentes, algumas delas sequer analisadas pela defesa. Tais fundamentos, que adoto, estão a seguir resumidos: "_ o texto constitucional é claro quanto aos impostos aos quais o constituinte quis tomar imunes as pessoas jurídicas de direito público, pois, ao invés de dizer "todos os impostos", optou por imunizar os entes públicos apenas dos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços; _ obviamente o constituinte sabia da existência de impostos que não incidem sobre o patrimônio, renda ou serviços, tanto que, no mesmo art. ISO, o parágrafo 5° estabeleceu que a lei determinaria medidas para que os consumidores fossem esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços; - é claro que o constituinte compreendia perfeitamente que o pagamento de qualquer tributo afeta o patrimônio do contribuinte, mas optou por afastar a incidência de quaisquer impostos apenas sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos entes públicos; isto porque entendeu que somente os impostos diretos se adequavam ao instituto da imunidade, pois os indiretos configuram atividades econômicas, comerciais ou financeiras que evidenciam organização empresarial, mesmo exercida pelo Estado; yA 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃOW 121.620 302-34.435 _ teve importância fundamental também a mecânica de controle do usufruto da imunidade, possivel de ser feita em relação aos impostos diretos, e de dificil execução quanto aos indiretos, em razão da cadeia da não cumulatividade em impostos como IPI e ICMS, e do fenômeno da transferência do encargo financeiro do tributo; _ o constituinte, de um lado, estabeleceu o principio da imunidade reciproca, e de outro determinou que ele não seria absoluto, como nenhum principio constitucional o é; _ os limites da imunidade reciproca estabelecida pelo constituinte originário ficam ainda mais claros no tocante ás autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, para as quais a imunidade está condicionada ao cumprimento de requisitos (parágrafos 2° e 3°, do art. 150, da Constituição Federal); _ os agentes da Administração Tributária têm por atribuição interpretar e aplicar a legislação tributária, mas esta interpretação tem limites, pois não cabe ao Poder Executivo negar vigência á lei, seja ela ordinária ou complementar; _ conforme o art. 48 da Constituição Federal, não cabe aos órgãos do Poder Executivo negar vigência ao Código Tributário Nacional, quando este interpreta a Carta Magna e classifica os impostos conforme o tipo de fato gerador sobre o qual cada um deles incide; _ o CTN é lei complementar recepcionada pela ordem constitucional de 1988, segundo entendimento unânime dos tribunais, inclusive do STF; _ o Decreto-lei n° 37/66, em seu art. 15, estabeleceu as hipóteses de isenção do Imposto de Importação, e era com base neste dispositivo que a impugnante requeria o não pagamento do Imposto de Importação; _ tal isenção foi revogada pela Lei nO8.032/90 e, a partir de então, a impugnante passou a pleitear o não pagamento dos impostos incidentes sobre a importação com base na imunidade prevista no art. 150, parágrafo 2°, da Constituição Federal; _ se desde 05110/88 tal imunidade já estava em vigor, é de se estranhar que ela jamais tenha sido pleiteada pela impugnante enquanto a isenção vigorava, ainda mais se considerarmos que a imunidade constitui não apenas um beneficio concedido Y 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.620 302-34.435 facultativamente pela entidade tributante, como a isenção, mas sim numa verdadeira vedação constitucional ao poder tributante; quem possui imunidade não precisa valer-se de isenção; - a Lei nO8.032/90, por sua vez, fez uma verdadeira interpretação legislativa do alcance das imunidades, porém a importação por parte de fundações públicas ou "demais entidades de direito público interno", como previa a lei anterior, não foi contemplada; _ o CTN não define a palavra patrimônio, apenas menciona os impostos que compunham o sistema tributário nacional, á época de sua edição, considerados incidentes sobre o patrimônio; estes só se referem à propriedade imobiliária porque não existia um imposto incidente sobre outro tipo de bem, como hoje existe o IPVA; _ é o próprio CTN, em seu art. 100, que veda à lei tributária alterar a definição de conceitos do direito privado utilizados na Constituição Federal; _ o conceito de patrimônio é aquele retirado do art. 57 do Código Civil, ou seja, uma universalidade de coisas materiais e imateriais; _ o fato de qualquer bem ou direito pertencer a uma pessoa pode ensejar a incidência de um imposto cuja hipótese seja a manutenção, em seu patrimônio, desse bem ou direito, cabendo neste conceito o IPVA e o IPTU, mas não o Imposto de Importação, que não incide sobre a propriedade de qualquer bem, material ou imaterial, pertencente ao patrimônio da pessoa; - esse é o entendimento do CTN que, como lei complementar, tem por função definir o sistema tributário nacional, completando os comandos constitucionais, foi recepcionada pela Constituição Federal e nunca foi tida por inconstitucional em razão de classificar os impostos da forma como o faz; _ no momento da importação, o importador ainda não é o proprietário do bem, nem este integra o seu patrimônio, tendo em vista que ainda não ocorreram duas situações fundamentais, para que se possa falar em patrimônio, propriedade ou posse: o pagamento do bem (fechamento do contrato de câmbio) e a tradição (entrega da coisa), que são posteriores ao desembaraço aduaneiro; _ assim, não só não tem cabimento a tese de que o imposto de importação é imposto sobre o patrimônio, como também se verifica ji1 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.620 302-34.435 que este incide em momento em que o bem ainda não integra o "patrimônio do contribuinte"; - as finalidades do Imposto de Importação são econômicas (proteger a indústria nacional e controlar a balança comercial do Pais), pois as aliquotas são tanto menores quanto mais dificil a obtenção da mesma mercadoria no mercado interno, o que evidencia não se tratar de um imposto sobre o patrimônio; tal caracteristica nada tem a ver com as finalidades da imunidade reciproca, que visa impedir a submissão de um agente politico ao poder de império de outro;" • Quanto aos juros de mora, estes são devidos, a teor do art. 161, do CTN, que dispõe, verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuizo da imposição das penalidades cabiveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." No que diz respeito às decisões judiciais citadas no recurso, estas em nada socorrem a recorrente, já que foram exaradas à luz da antiga Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional de 1969. Além disso, dizem respeito a entidades cuja natureza juridica diverge da interessada. Aliás, o fato de não constarem do processo ementas de decisões judiciais envolvendo pessoas politicas e autarquias, não significa a inexistência de controvérsia sobre a inclusão do Imposto de Importação na imunidade reciproca relativa a estas entidades, já que as decisões citadas não esgotam o universo de atos emanados pelo Poder Judiciário. A controvérsia suscitada pelo tema, no âmbito do próprio Ministério da Fazenda, pode ser comprovada pela existência de inúmeros Acórdãos emanados pelo Conselho de Contribuintes, de interesse da recorrente. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000. ~~.--Oe~ flARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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Numero do processo: 13828.000124/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1996 a 31/10/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.082
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-02-17T12:00:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:28:09Z; Last-Modified: 2017-02-17T12:00:04Z; dcterms:modified: 2017-02-17T12:00:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8d7d74e8-7704-4875-a336-ba577a7ea2d6; Last-Save-Date: 2017-02-17T12:00:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-02-17T12:00:04Z; meta:save-date: 2017-02-17T12:00:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-02-17T12:00:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:28:09Z; created: 2009-08-10T14:28:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T14:28:09Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:28:09Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 171 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,r4:01 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO—.t e e Processo n° 13828.000124/2007-98 Recurso n° 145.283 Voluntário Acórdão n° 2401-00.082 — C Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 5 de março de 2009 Matéria DECADÊNCIA Recorrente USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1996 a 31/10/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n o 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da C Câmara / 1 Turma Ordinária da Segiinda Seção de Julgamento, por unani e de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO REIRE - residente Processo n° 13828.000124/2007-98 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.082 Fl. 172 Pocees • • MARIA BAND — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ççii 2 Processo n° 13828.000124 12007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.082 Fl. 173 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, e INCRA). De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 41/48), os fatos geradores das contribuições lançadas são os valores pagos a titulo de Participação em Metas e Resultados - PMR" que a auditoria fiscal entendeu não estar de acordo com a legislação de regência. Os valores pagos representavam um valor correspondente a uma aliquota aplicada sobre remuneração média de cada empregado sem qualquer relação com os lucros ou resultados da empresa. A notificada apresentou defesa (fls. 94/112) onde alega que a exigência objeto da presente notificação está integralmente fulminada pela decadência. Considera que foi regular e em obediência aos requisitos legais o pagamento feito a titulo de participação nas metas e resultados. Alega a ilegitimidade da contribuição ao INCRA. Pela Decisão-Notificação n° 21.423.4/153/2007 (fls. 134/138), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 145/165) e efetua a repetição das alegações de defesa. Posteriormente, a notificada junta aos autos correspondência onde ressalta a edição da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. É o relatório. 3 Processo n°13828.000124/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.082 Fl. 174 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Independente dos demais argumentos apresentados pela recorrente, cumpre dizer que a preliminar de decadência apresentada merece ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'tf da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: *Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de 4 Processo n° 13828.000124/2007-98 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.082 Fl. 175 legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso ('g. n.)." 5 Processo n°13828.00012412007-98 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.082 Fl. 176 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prola tora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 11/1996 a 10/1998 e foi efetuado em 22/12/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto N, 6 Processo n° 13828.000124/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.082 Fl. 177 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo nã'o efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4'; DO CTN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTIV, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTIV. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTIV. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 2I6.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ç's5 7 Processo n° 13828.000124/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.082 Fl. 178 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, yç 4°, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rd Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, seja pela aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, seja pela aplicação do inciso 1 do art 173, do mesmo diploma legal, verifica-se que processou-se a decadência do direito de constituição dos créditos lançados. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, ACATAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de março de 2009 a#ifffilA BAND IRA - Relatora 8 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004763/2003-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMENTA: DECADÊNCIA, § 4°, DO ART. 150, DO CTN. O PRAZO DECADENCIAL APLICÁVEL AOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO É QÜINQÜENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.
Numero da decisão: 107-09.581
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, no . ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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PARTICIPAÇÕES EMENTA: DECADÊNCIA,.§4°, DO ART. 150, DO CTN. O prazo decadencial aplicável aos tributos submetidos ao lançamento por homologação é qüinqüenal. Inteligência do art. 150, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, no . ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. W2 MARC* ICIUS NEDER DE LIMA - Presidente SILVANA RESCIGNWJERRA BARRETTO Relatora EDITADO EM: rj g JUL 1J I U Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Luiz Martins Valera, Hugo Correia Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Décio Lima Jardim, Silvana Rescigno Guerra Baretto e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Processo n" 19515_004763/2003-17 CCOI/C07 Acórdão n " 107-09.581 Fls 613 Relatório Trata-se de Recurso de Oficio em razão do cancelamento em parte das exigências fbrmalizadas em autos de infração relativos ao IRRI, CSLL, PIS e COFINS, no exercício de 1999, em decorrência da constatação de omissão de receitas, apuradas através de créditos em conta corrente não justificados, consoante autorização do artigo 42, da Lei n,' 9.430/96.. A URI reconheceu a decadência de parte do crédito tributário lançado, mediante aplicação do artigo 173, I, do CTN e, no mérito, manteve as exigências em razão da não comprovação da origem dos valores creditados em conta corrente, apesar de intimado o contribuinte.. É o relatório, Voto Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Relatora A matéria em litígio resume-se ao reconhecimento da decadência, com espeque no art. 173, I, do CIN, considerando que os lançamentos foram formalizados em 19 de dezembro de 2003 contra contribuinte optante pelo lucro presumido e referem-se a fatos geradores ocorridos no exercício de 1998. Foram exonerados pela decisão recorrida os tributos exigidos, cujos fatos geradores ocorreram antes do transcurso do prazo qüinqüenal, conforme tabela abaixo: TRIBUTO FATO GERADOR IRPJ .30/06/98 CSLL .30/06/98 COFINS 30/04/98, 31/05/98 E 30/06/98 PIS 30/04/98, 31/05/98 E 30/06/98 Essa Colenda Câmara tem entendimento já consolidado no sentido de que é qüinqüenal o prazo decadencial, contato da ocorrência do fato gerador, desde que não A'`) Processo n° 195 15.004763/2003-] 7 CC01/C07 Acórdão n° 107-09,581 Fls 614 caracterizado o intuito de fraude, conforme evidencia a recente ementa a seguir transcrita, verbis: "IRPJ, NÃO COMPROVADO O EVIDENTE INTUITO DE. FRAUDE, APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. LANÇAMENTO FORMALIZADO CINCO ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA. Comprovado pela contribuinte a ausência de fraude ou dolo, a regra para aplicação do prazo decadencial se dá pelo art.. 150 do CTN, desta forma notificada a contribuinte cinco anos após a ocorrência do fato gerador, correta a decisão que declarou a decadência do direito de lançar. CSLL. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, ARBITRAMENTO, NÃO CABIMENTO, Deverá a fiscalização proceder a intimação por edital quando não for possível localizar o contribuinte com as intimações por "AR", Ilegítima a apuração da contribuição devida por arbitramento motivado pela recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e contábeis quando o contribuinte não for devidamente intimado." (Recurso 145845, Rel. Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, Acórdão 107- 09071) Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício.. cirje SILVANA RESCIG GUERRA BARRETTO 3

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Numero do processo: 37342.000577/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 31/10/2004 SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE A CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A partir da edição 9.711/99 o tomador de serviços mediante a cessão de mão-de-obra, na qualidade de substituto tributário, é obrigado a efetuar a retenção de 11% sobre as notas fiscais de prestação de serviços, bem como em repassar o valor retido aos cofres públicos. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.493
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A partir da edição 9.711/99 o tomador de serviços mediante a cessão de mão-de-obra, na qualidade de substituto tributário, é obrigado a efetuar a retenção de 11% sobre as notas fiscais de prestação de serviços, bem como em repassar o valor retido aos cofres públicos. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a câmara / 2a turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. , -• El.:Crg(TEIRA - Presidente /, LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Oliveira Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Nübia Moreira Barros Mazza (Suplente). i(\\ 2 Processo n° 37342.000577/2005-73 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.493 Fl. 232 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de MUNICÍPIO DE MARABÁ — PREFEITURA MUNICIPAL, por meio de NFLD, consubstanciada na cobrança de contribuições sociais incidentes a remuneração de segurados empregados incluídas em notas fiscais de prestação de serviços tomados mediante a cessão de mão-de-obra. O lançamento compreende o período de 06/2001 a 10/2004, tendo sido o contribuinte cientificado em 01/09/2005. A impugnação foi apresentada intempestivamente, contudo, veio a ser aceita em decôrrência da concessão da antecipação dos efeitos da tutela do Mandado de Segurança n. 2006.39.01.000212-8, no qual restou entendido que o prazo de 15 (quinze) dias para o contribuinte impugnar 61 NFLD's, de uma só vez, era exíguo, considerando como tempestivo o protocolo efetuado no dia 27/10/2005. Dessa forma, processada a impugnação, foi proferida Decisão Notificação, por meio da qual restou mantida parte do lançamento, em virtude de ter sido reconhecido parte do pagamento das contribuições objeto da NFLD, quando, então, foi interposto o recurso voluntário ora sob análise. Sustenta o contribuinte em suas razões (fls. 210/220), a improcedência da parte restante do lançamento, sob o fundamento de que: 1. é inconstitucional o art. 31 da Lei 8.212/91; 2. houve ofensa ao principio da capacidade contributiva pela exigência da contribuição de 11% relativamente a empresas inscritas no SIMPLES, no caso a empresa RAVANI & LIMA LTDA; 3. fora violação ao principio da legalidade pela exigência da contribuição mediante o instituto da responsabilidade solidária; 4. deve ser realizado o exame contábil prévio das empresas prestadoras de serviços, para verificar a adimplência da das contribuições objeto da NFLD, sendo que nenhuma delas chegou a ser notificada do lançamento efetuado; Processados os recursos com contrarrazões da Secretaria da Receita Previdenciária às fls. 227/230, subiram os autos a este Eg. Conselh if())É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Para que viesse a ser acatada a argumentação trazida pelo contribuinte acerca da inconstitucionalidade dos dispositivos de Lei que determinam a sua responsabilização de forma solidária como alegado, ou na realidade, a título de substituto tributário, tenho que tal situação ensejaria a supressão da competência privativa do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho, o que é vedado a este Eg. Conselho. Sobre o tema, este Conselho Administrativo já editou o Enunciado de Súmula n. 02, aprovado pela Portaria CARF 106/09, aplicável ao presente caso, que assim dispõe: SÚMULA n. 02 "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Melhor sorte não possui no tocante a necessidade de que o lançamento objeto da NFLD fosse realizado primeiramente em face da empresa prestadora do serviço, contribuinte principal da exação, sendo esta quem poderia comprovar, efetivamente, o adimplemento da obrigação tributária. Certo é que no caso do recorrente não se trata de responsabilidade tributária subsidiária ou solidária, mas de substituição tributária, que não constitui simples forma de eleição de responsável tributário, mas hipótese de garantia pelo adimplemento da obrigação tributária em favor do Fisco por expressa determinação legal. Tem por objetivo precípuo garantir a arrecadação, sendo sua finalidade a de facilitar a satisfação dos interesses da Administração, permitindo a ação do Estado diretamente sobre quem melhor lhe aprouver, pautando-se, por óbvio, nos princípios da legalidade, eficiência, entre outros, inafastáveis da atuação estatal. Neste ínterim, tanto a figura da substituição tributária, bem como da responsabilidade solidária surgem no Direito Tributário com o único fim de resguardar o adimplemento do crédito tributário criando mecanismo para o Estado indicar, com exclusividade, contra quem irá agir, não havendo que se falar em beneficio de ordem e nem em condições para o exercício desse direito não impostas pela lei. No caso dos autos, a legislação previdenciária, vigente à época dos fatos geradores das contribuições previdenciárias objeto da NFLD, impõe ao tomador de serviço, por meio do art. 31 da Lei 8.212/91, a obrigação de efetuar a retenção e o recolhimento do valor da contribuição aos cofres públicos, o que não configura simples responsabilidade tributária, mas a própria substituição tributária. Confira-se: "Art. 31 - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor b 4 Processo n° 37342.000577/2005-73 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.493 Fl. 233 da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. (Redação dada pela Lei n°9.711, de 1998). Logo, verificada a ocorrência do fato gerador, fica o Fisco autorizado a proceder ao lançamento, constituindo o devido crédito tributário sobre o tomador de serviços, não necessitando de prévia fiscalização a ser realizada na prestadora dê serviços, fato este, que mesmo em se tratando de responsabilidade tributária solidária, também não merece amparo. Neste último caso, o crédito tributário poderá ser constituído tanto em face do tomador quanto da empresa prestadora de serviços, porque ambos são solidários em relação a obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do Código Tributário Nacional, beneficio de ordem, a seguir: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem." Logo, diante da não comprovação, pelo substituto tributário de que tenha sido efetivado o recolhimento de todas as contribuições objeto da NFLD, seu recurso não merece prosperar. Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 • LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 11) 5

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Numero do processo: 10209.000542/2005-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 26/07/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232/97. Em se tratando de produto exportado pela Venezuela e comercializado através de um terceiro pais que não integra a ALADI, é possível a realização desta operação, mantendo a preferência tarifária, desde que sejam observadas as condições da Resolução ALADI no 232/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39-552
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mercia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 26/07/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232/97. Em se tratando de produto exportado pela Venezuela e comercializado através de um terceiro pais que não integra a ALADI, é possível a realização desta operação, mantendo a preferência tarifária, desde que sejam observadas as condições da Resolução ALADI no 232/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232/97. Em se tratando de produto exportado pela Venezuela e comercializado através de um terceiro pais que não integra a ALADI, é possível a realização desta operação, mantendo a preferência tarifária, desde que sejam observadas as condições da Resolução ALADI no 232/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mercia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. JUDITH DO AM AL MARCONDES ARMANDO - residente 1\ °Mk KAAkr/VOD MARCELO RIBEIRO NOGUEIR - Relator • Processo n° 10209.000542/2005-12 Acórdão n.° 302-39.552 CC03/CO2 Fls. 119 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 2 Processo n° 10209.000542/2005-12 Acórdão n.° 302-39.552 CC03/CO2 Fls. 120 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Da autuação Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação - II acrescido de juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75%, perfazendo, na data da autuação, um crédito tributário no valor- total de R$ 213.387,11. 2. Segundo a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa registrou a Declaração de Importação n° 00/0687039-7, em 26/07/2000, submetendo a despacho aduaneiro 2.984,926 toneladas métricas de GLP (BUTANO), mercadoria classificável no código NCM 2711.13.00 da Tarifa Externa Comum — TEC, utilizando-se da redução de 80% da aliquota do Imposto de Importação prevista no Acordo de Complementaçã o Econômica n" 39 (ACE 39), assinado pelo Brasil no âmbito da ALADI, instituído pelo Decreto n°3.138, de 16/08/1999. 3. Após análise dos documentos que instruíram a DI (fatura comercial, certificado de origem e conhecimento de carga), a fiscalização concluiu que em se tratando de uma operação comercial entre uma empresa brasileira e ulna sediada nas Ilhas Cayman, não haveria como a interessada invocar a redução tarifária prevista nos Acordos firmados no iimbito da ALADL 4. A negativa a redução tarifária nos termos do ACE 39, conforme pleiteada na citada DI, foi justificada pela fiscalização coin base nos seguintes fatos e irregularidades: a) "No Certificado de Origem n"ALD 1000933079 (fls. 22) emitido ent 27.09.2000, está declarado que as mercadorias indicadas correspondem a fatura comercial n° 107978-0 emitida pela empresa PDVSA PETRÓLEO Y GAS S/A, situada na Venezuela e não apresentada no despacho. Entretanto, a Fatura Comercial que instruiu o despacho de importação foi a de n° PIFSB-888/00 «Is. 21), emitida em 04.10.2000 pela empresa Petrobras International Finance Company (PIFC0) situada nas Ilhas Cayman, pais não membro da ALADI, documento que a fiscalização aduaneira utilizou para fazer as verificações e procedimentos fiscais necessários para o desembaraço aduaneiro da mercadoria ..."; b) quanto ao "conhecimento de embarque «Is. 20), documento que assegura a propriedade da mercadoria, este foi consignado a empresa Petrobras International Finance Company (PIFCO), logo essa empresa situada nas Ilhas Cayman era a proprietária da mercadoria"; c) "a Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI, apenso ao Decreto n° 3.325, de 30/12/1999, que trata de sua execução no seu 3 Processo n° 10209.000542/2005-12 Acórdão n.° 302-39.552 artigo quarto, não prevê a intervenção de UM terceiro pais não membro da ALADI na qualidade de exportador caracterizada nesta operação"; d) conquanto o artigo nono da Resolução n" 252 do Comitê de Representantes da ALADI, apenso ao Decreto n° 3.325, de 30.12.1999, "admita que a mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de um terceiro pais, não se aplica ao caso, uma vez que não houve interveniencia de um operador, nos termos da Resolução acima mencionada, mas a participação de uni terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI"; e) "mesmo que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração ser faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar à Administraçii o aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato, o que não ocorreu"; fi a indicação da invoice emitida pela PDVSA PETRÓLEO Y GAS S/A em tini campo da fatura emitida pela Petrobras International Finance Company (PIFCO) não supre as exigências da citada Resolução n° 252, tampouco a referência feita à PFICO neste documento, "visto que não identifica efetivamente a operação pretendida"; g) em função do disposto no artigo 129 do Regulamento Aduaneiro de 1985, então vigente (Interpreta-se literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de isenção ou redução do Imposto de Importação,), qualquer situação excepcional em matéria tributária, como a redução de imposto, só poderá ser reconhecida se expressamente prevista na legislação, se utilizada conforme estabelece a legislação, sendo que a não observância dos requisitos da lei implicará na perda da redução. 5. Deste modo, concluiu a fiscalização que as preferências e contrapartidas econômicas, assentadas no regime de origem, contemplam exclusivamente o comércio praticado entre dois países signatários, destinando-se tal regime a coibir qualquer interveniencia nociva aos objetivos dos acordos pactuados entre os países-membros, pois conforme a legislação de vigência â época, o legislador não deixou margem para a interveni&cia de um terceiro pais, nos moldes da operação de fato ocorrida, de que resultou a importação efetuada pela fiscalizada. 6. Em função do constatado, foi lavrado o auto de infração de fls. 02/11 para cobrança da diferença do Imposto de Importação, acompanhada dos juros de mora e da multa de oficio de 75%. CC03/CO2 Fls. 121 4 Processo n° 10209.000542/2005-12 Acórclao n.° 302-39.552 Da impugnação 7. Inconformada com a exigência, da qual tomou i ciência em 07/07/2005,11. 02, a autuada apresentou impugnação, em 08/08/2005, documentos àsfls. 38/57, nos termos a seguir resumidos: 7.1. após tragar um histórico acerca dos fatos que permeiam à lide, a impugnante se reporta a operação comercial realizada onde explica que se trata de uma triangulação comercial, prática internacional comum adotada por razões comerciais de alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos; 7.2. defende que a triangulação comercial não elide a aplicação de redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI; 7.3. reconhece a ocorrência de equivoco no preenchimento da DI, na qualidade de operadoras comerciais e não de exportadoras, isso se referindo â condição da PIFCO, onde afirma também que esta sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com a revenda; 7.4. diz que a própria fiscalização reconhece que o contribuinte procedeu à importação da PDVSA (Venezuela) coin transporte direto ao Brasil; 7.5. destaca ainda que a PIFCO figura como exportadora pelo fato da Receita Federal não prever o procedimento específico nos casos de triangulação comercial; 7.6. defende que os documentos que instruíram a DI são regulares, e estão em consonância com a Resolução n°252; 7.7. opõe-se a uma suposta multa regulamentar ao descumprimento dos requisitos do art. 425 do Regulamento Aduaneiro/85 inerentes à fatura comercial por entender que tal fato ocorre pela falta de previsão do procedimento de triangulação comercial; 7.8. alega que a fiscalização laborou em equivoco ao tentar interpretar o Tratado de Montevidéu e suas regras complementares, conforme razões apresentadas its fls. 43 a 51, onde aduz que a legislação não vincula duas formas de documentos (certificado de origem e nota fiscal), mas tão somente a identidade do seu conteúdo, representado pela descrição das mercadorias e a correspondência com a mercadoria efetivamente negociada; 7.9. considera que a Resolução n" 252 não definiu a figura do operador, bem como não informou como deveria ser a operação; 7.10. rebate o argumento de que a autuada não cumprira as formalidades exigidas na Resolução n" 252, ressaltando a conduta formalista do autuante, dando destaque aos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas; 7.11. ressalta o caráter instrumental do Imposto de Importação, onde aduz que este é uni instrumento regulador do comércio exterior, possuindo assim, função extrafiscal e não arrecadatória, como a maioria dos impostos; CC03/CO2 Fls. 122 5 Processo n° 10209.000542/2005-12 Acórdão n.° 302-39.552 CC03/CO2 Fls. 123 7.12. discorda da aplicação da multa proporcional de 75 %, tornando por base o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 10/09/2002, e ainda, destaca a inaplicabiliclade da taxa SELIC; 8. Ao final, com base nos fundamentos acima elencados, a impugnante requer que o lançamento seja considerado totalmente insubsistente, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 26/07/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÁMBITO DA ALAIN. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃ 0 DE PAIS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. incabível a aplicação de preferência tarifiiria em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial, bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/07/2000 MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE. Incabível a exigência da multa de oficio capitulada no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, quando a mercadoria se encontra corretamente descrita na declaração de importação, com todos os elementos necessários a sua identificagão e enquadramento tarifcirio, em consonância com Ato Declaratório hiterpretativo SRF n" 13/2002. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA FORMAL DAS LEIS. FORO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO MÉRITO. 0 processo administrativo está adstrito a observação do cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável a análise de questões atinentes a supostas incongruências formais existentes no texto legal ou no processo legislativo. Lançamento procedente em n parte. 0 contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. o relatório. 6 Processo no 10209.000542/2005-12 Acórdão n.° 302-39.552 CC03/CO2 Fls. 124 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. A questão dos presentes autos já foi bastante discutida neste Conselho de Contribuintes e foi brilhantemente resolvida no mérito pelo ilustre Conselheiro Relator Irineu Bianchi, ao julgar o Recurso n.° 123.168, que gerou o Acórdão n.° 303-29.776, da mesma recorrente, cujo voto condutor adoto como fundamento para minha decisão no presente caso, ressalvados os necessários ajustes quanto aos fatos dos autos, nos seguintes termos: Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulacão comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem z das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligencia prevista no art. 10 da Resolução n" 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 40 , da Resolução ALADI/CR n" 78 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990, 40, n vem-bis: CUARTO.- Para que ias mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente del país exportador al país importador. 7 Processo n° 10209.000542/2005-12 Acórdão n.° 302-39.552 Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el territorio de algún pais no participante del acuerdo. b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o ahnacenamiento temporal, bajo Ia vigilancia de la autoridad aduanera competente em tales países, siempre que: i) el tainsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos del transporte; it) no estén destinadas al comercio, uso o empleo en el pais de tránsito; iii) no siffran, durante sit transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o nianipuleo para man tenerlas en buenas condiciones o asegurar sit conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais exportador ao pais importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro pais não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, pais signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comet-cias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que gaze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parcigrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de pais-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da CC03/CO2 Fls. 125 8 Processo n° 10209.000542/2005-12 Acórciâo n.° 302-39.552 origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7", da Resolução ALADI/CR11 0 782— Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990. A finalidade preciptia do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... uni documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade especifica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde mercadoria negociada classificada de conformidade conz a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada unia das DI's e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas 17 °S 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4", letra "a", da Resolução n° 78. Resta unia análise no que se refere à triangula cão comercial, apontada pelo fisco COMO causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesnia NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acredita cão não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo en, que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no pais de destino da mercadoria. 0 fato de que um terceiro pais fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. 0 número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde CC03/CO2 Fls. 126 9 1 Processo n° 10209.000542/2005-12 Acórdão n.° 302-39.552 com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução 110232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n" 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações.", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará a administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniencia de um operador, mas sim i de um terceiro pais exportador, consoante a fundamentação a seguir: "Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a inten,eniencia de um operador de um terceiro pais, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, a espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. COM efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria a subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de U171 operador, na forma prevista na legisla cão. Em outras operações a interveniencia tanzbém não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo pais exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório CC03/CO2 Fls. 127 10 Processo n° 10209.000542/2005-12 Acórdo n.° 302-39.552 perante o pais importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Caynzan, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos terms da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem as exigências da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 9" antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna- se ci situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulacões comerciais são práticas freqiientes e que não prejudicam a acreditagdo estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis a fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar cio aludido documento. CC03/CO2 Fls. 128 11 Processo n° 10209.000542/2005-12 Acórdão n.° 302-39.552 CCONCO2 Fls. 129 A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulacões, foram apresentados a autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o palio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n" 78." Ressalvo que não é outra a jurisprudência reiterada da Camara Superior de Recursos Fiscais neste particular, da qual cito a titulo exemplificativo a seguinte decisão: CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de uni terceiro pais, observadas as condições da Resolução ALADI le 232, de 08/10/97. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas, bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada autoridade aduaneira, como previsto no artigo 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78) Recurso especial provido. (Recurso n° 302-124.383, relator Conselheiro Nikon Luiz Bartoli, maioria, sessão de 06 de novembro de 2006) Assim, entendo que restou devidamente comprovada nos autos a operação de importação nos moldes da operação comercial de triangulação, que justifica a aplicação norma inserida na Resolução 232 da ALADI e VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento, reconhecendo que a operação comercial descrita no auto de infração impugnado se enquadra no que dispõe a Resolução 232 da ALADI. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 KW-ily CO . MARCELO RIB IRO NOGUEIRA elator lovict (- e ?,tZ4A,Q 12

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