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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538484 #
Numero do processo: 14041.000202/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.322
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedida a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo– Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000202/2009­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.322  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência.  Declarou­se  impedida  a  conselheira  Ana  Maria  Bandeira.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ronaldo de Lima Macedo– Relator    Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 20 2/ 20 09 -2 6 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000202/2009­26  Resolução nº  2402­000.322  S2­C4T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), referente ao período de 01/1999 a 02/1999.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 20/28), este lançamento foi efetuado em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 34/77) requerendo a total improcedência  do lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF  –  por meio  do Acórdão  no  03­43.890  da  7a  Turma da DRJ/BSB  (fls.  79/92)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  uma  vez  que  foi  declarada  a  exclusão  dos  valores  apurados na competência 02/1999, em decorrência da não aplicação da solidariedade a partir de  02/1999 nos serviços de construção civil por empreitada parcial, e entendeu que: (i) na hipótese  de lançamento substitutivo, o prazo decadencial é de 5 anos a contar da decisão definitiva que  anulou o lançamento anterior; (ii) as decisões administrativas só são validas a partir da ciência  do interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv)  é regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido  a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas; e (vii) as decisões colacionadas não constituem normas complementares de direito  tributário.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 96/103) argumentando que: (i) o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 104/105).  É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000202/2009­26  Resolução nº  2402­000.322  S2­C4T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isto porque, um dos argumentos suscitados nas razões de recurso do contribuinte  diz  respeito  à  possível  decadência  do  crédito  tributário,  levando  em  consideração  o  prazo  previsto no art. 173, II, do CTN.  Para que  a  contagem do prazo decadencial  possa  ser devidamente  realizada,  é  mister que se  tenha devidamente definido no processo qual a data  em que o contribuinte  foi  notificado da decisão que anulou o lançamento anterior.  No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada.  De  acordo  com  o  item  2  do  Relatório  Fiscal,  a  data  da  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data  da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência.  “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004  (data  da  carta  encaminhada  pelo  INSS/Serviço  de  Or.  Gerenciamento  de  Recuperação  de  Créditos).”  –  destacou­se  Assim,  é  mister  que  o  processo baixe em diligência para que a autoridade competente  junte  no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Requer­se  também  que  a  carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório  Fiscal, seja anexada ao processo.  Caso a preliminar de decadência  seja  superada após a análise dos documentos  apresentados pela  fiscalização, poderá ser necessário analisar  também o  teor das notificações  anuladas, bem como as decisões que as anularam. Assim, faz­se oportuno requerer a juntada de  cópia integral das NFLD’s nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  síntese,  requer­se:  (i)  cópia  do  AR  (ou  documento  equivalente)  que  comprove a data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as NFLD’s nº  35.019.609­5 e 35.019.608­7; (ii) cópia da carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no  item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s nº 35.019.609­5  e 35.019.608­7.  Por  fim,  após  as  providências  solicitadas,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente desta decisão e da sua manifestação, com os demonstrativos e cópias que se fizerem  necessários,  e  concederá  prazo  de  30  (trinta)  dias,  da  ciência,  para  que  a  Recorrente,  caso  deseje, apresente recurso complementar.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.  Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4550771 #
Numero do processo: 11020.915330/2009-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Não são cabíveis os Embargos de Declaração quando os mesmos não encontram fundamentação nas disposições do artigo. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS; INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 62 É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRECLUSÃO DE DIREITO A apresentação de provas em momento processual posterior à Impugnação Administrativa deve ser fundamentada nos termos do artigo §4º, artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, precluindo-se o direito de fazê-la em caso de sua ausência.
Numero da decisão: 3801-001.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitarem os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 08/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Não são cabíveis os Embargos de Declaração quando os mesmos não encontram fundamentação nas disposições do artigo. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS; INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 62 É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRECLUSÃO DE DIREITO A apresentação de provas em momento processual posterior à Impugnação Administrativa deve ser fundamentada nos termos do artigo §4º, artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, precluindo-se o direito de fazê-la em caso de sua ausência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitarem os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 08/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 126          1 125  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915330/2009­26  Recurso nº  3   Embargos  Acórdão nº  3801­001.636  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FUSOPAR PARAFUSOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  NÃO  ACOLHIMENTO.   Não  são  cabíveis  os  Embargos  de  Declaração  quando  os  mesmos  não  encontram  fundamentação  nas  disposições  do  artigo.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS;  INAPLICABILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 62   É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INTEMPESTIVIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  PRECLUSÃO DE DIREITO  A  apresentação  de  provas  em momento  processual  posterior  à  Impugnação  Administrativa deve ser fundamentada nos termos do artigo §4º, artigo 16 do  Decreto  nº  70.235/72,  precluindo­se  o  direito  de  fazê­la  em  caso  de  sua  ausência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitarem  os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 53 30 /2 00 9- 26 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  Flavio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 08/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges,  Jose Luiz Bordignon,  Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.915330/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.636  S3­TE01  Fl. 127          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Contribuinte, com fulcro  no art. 65 e seguintes. do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  CARF, objetivando sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido  nesse processo — Acórdão n° 380.101.122, de 21 de março de 2012.  A Embargante argumenta que quando da análise do acórdão ora embargado,  lhe  foi negado o exame da confiscatoriedade do  tributo em discussão com base na súmula 2  desse Conselho.  Alega a Embargante que a “pretensão do contribuinte se resume a que esse  Tribunal  reconheça  a  inaplicabilidade  de  dispositivos  legais  ao  caso  concreto,  o  que  não  ofende  de  nenhuma  maneira  as  competência  do  CARF  os  as  prerrogativas  do  Poder  Judiciário”. Ou, ainda, “que seja  inaplicado o dispositivo que prevê multa confiscatória, ao  invés de ser declarado inconstitucional...”.  Ademais,  alega  em  síntese  que  o  ônus  probatório  de  seu  direito  creditório,  pode ser exercido a qualquer  tempo e que não providenciou à comprovação de  seus créditos  pois estava discutindo somente o procedimento da Administração.  É o relatório, passo a decidir.    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator  O Recurso é tempestivo, razão pela qual passo a analizá­lo.  O  Regimento  Interno  deste  Conselho  de  Contribuintes  disciplinou  em  seu  artigo  65  os  pressupostos  de  admissibilidade  deste  tipo  de  recurso,  conforme  transcrição  abaixo.    Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.    Não é o que verifica­se no presente  caso, a Embargante parece não saber a  que se presta este tipo de recurso.  Requereu  fossem  esclarecidos  os  pontos  suscitados  no  relatório,  sem  demonstrar  no  entanto  quais  seriam  aqueles  obscuros,  omissos  ou  contraditórios,  ou mesmo  quais foram omitido sobre o qual deveria este Conselho se pronunciar.  Pretende que não se aplique disposição legal por entender inaplicável em face  de ser confiscatória sem que antes tenhamos que declarar existente a confiscatoriedade. Ou em  outros termos, requer que façamos um omelete sem quebrar os ovos.  Apenas para esclarecer,  é expresso o artigo 62 do Regimento  Interno desse  Conselho (Portaria 256/2009) no sentido que é vedado aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, portanto a esse conselheiro é vedado dar o  enfoque pretendido pela Embargante à matéria em questão.  No mais, objetiva, ainda, seja oportunizada a juntada de novos documentos,  estes sim capazes de comprovar seu suposto crédito, sendo certo, também, de que não se trata  da via correta para tanto, haja visto o disposto no §4º, artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.915330/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.636  S3­TE01  Fl. 128          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.    Diante do exposto, voto por rejeitar os presentes Embargos de Declaração   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator                                  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11474.000141/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. No caso dos autos, não foram encontrados pagamentos referentes aos fatos geradores que interessam para a discussão da decadência, logo impõe-se a aplicação da regra do art. 173, inciso I. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. AFASTAMENTO DA MULTA MORA. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 127          1 126  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11474.000141/2007­57  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.711  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  CONT. PREV­ NFLD  Recorrente  RESIDENCIAL PRAIA DO BOM JESUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2003   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  LANÇAMENTO  ­  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do  CTN  e  10  do  Decreto  70.235  de  1972,  mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  permitem  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente suas peças impugnatória e recursal.   DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência  de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta  última  regra.  No  caso  dos  autos,  não  foram  encontrados  pagamentos  referentes aos fatos geradores que interessam para a discussão da decadência,  logo impõe­se a aplicação da regra do art. 173, inciso I.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO     Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   2 DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  AFASTAMENTO DA MULTA MORA.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35 caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que  votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art.  150  do  CTN;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  manter  a  aplicação  da  multa.  Vencido  o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000141/2007­57  Acórdão n.º 2301­02.711  S2­C3T1  Fl. 128          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.000.623­2,  lavrada  em  30/03/2007,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  de  empregados  declaradas  em  GFIP  ,  no  período  de  01/99 a 11/2003, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 17.056,02, fls. 01  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 05/04/2007,  fls. 43, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 46/51, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A DRJ  Florianópolis  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apurada a alegação da interessada de que havia erro nos acréscimos legais das competências 05  e 11/2003, fls. 83.  A  autoridade  fiscal  prestou  informações  e  esclareceu  não  havia  ocorrido  o  erro aventado pela então impugnante, fls. 86.  A interessada foi cientificada e aditou sua impugnação, fls. 90/93.  A  5ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis,  no  Acórdão  de  fls.  96/100,  julgou  o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 07/04/2008,  fls.  102.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  05/05/2008,  fls.  103/114,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   4 Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000141/2007­57  Acórdão n.º 2301­02.711  S2­C3T1  Fl. 129          5 não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   6 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000141/2007­57  Acórdão n.º 2301­02.711  S2­C3T1  Fl. 130          7 A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   8 pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000141/2007­57  Acórdão n.º 2301­02.711  S2­C3T1  Fl. 131          9 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   10 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.733­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.733/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000141/2007­57  Acórdão n.º 2301­02.711  S2­C3T1  Fl. 132          11 Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  No entanto, como a vinculação  imposta  aos Conselheiros pelo art. 62­A do  RICARF só abrange o teor do que foi decidido em Recursos Repetitivos, o julgado da Segunda  Turma não tem tal status e não se refere à composição de toda a Primeira Seção como o Resp  973.733,  concluímos  que  não  podemos  tomar  o  referido  ED  como  interpretativo  do  Resp  973.733.  Logo,  não  estamos  desvinculados  de  acompanhar  o  conteúdo  do  Resp  973.733,  notadamente o item da ementa daquele Acórdão, o que resulta em mantermos nossa posição de  considerar que mesmo para fatos geradores ocorridos em dezembro de cada ano, adotaremos o  dies a quo em primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso  I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   12 Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Não  contam  dos  autos  quaisquer  pagamentos  feitos  pela  recorrente  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  pela  fiscalização,  logo  é  de  ser  aplicada  a  regra  decadencial  do  art.  173,  I  do  CTN,  de  modo  a  estarem  atingidos  pela  caducidade  os  fatos  geradores até 11/2001.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000141/2007­57  Acórdão n.º 2301­02.711  S2­C3T1  Fl. 133          13 Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   14 É certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000141/2007­57  Acórdão n.º 2301­02.711  S2­C3T1  Fl. 134          15 declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   16 outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000141/2007­57  Acórdão n.º 2301­02.711  S2­C3T1  Fl. 135          17 declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, de modo a: (i) afastar os fatos  geradores até 11/2001; (ii) afastar a multa de mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   18 Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado  Conforme decidido pela E. 1ª Turma, a divergência ora a ser consignada diz  respeito apenas em relação à aplicação da multa ao caso concreto, em virtude da retroatividade  benigna estipulada no Código Tributário Nacional.  Há de se registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009, merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Ante o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário para, NO MÉRITO, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO,  para  aplicar  a multa  prevista no  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte.    Adriano Gonzáles Silvério                    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000141/2007­57  Acórdão n.º 2301­02.711  S2­C3T1  Fl. 136          19   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4539033 #
Numero do processo: 35464.001489/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/01/2005 Ementa: CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.365          1 1.364  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.001489/2007­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.351  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  Salário Indireto: Premiação de Incentivo  Recorrente  COOPERDATA COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM  TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE  PROJETOS TÉCNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/01/2005  Ementa:  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  e  demais  rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à  multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 14 89 /2 00 7- 49 Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo  da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.    Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.001489/2007­49  Acórdão n.º 2302­002.351  S2­C3T2  Fl. 1.366          3   Relatório  O presente processo refere­se à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  lavrada  em  27/03/2007  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  28/03/2007,  relativa  às  contribuições que deveriam  ter  sido  retidas dos contribuintes  individuais,  incidentes  sobre os  valores  pagos  a  título  de  premiação  de  incentivo,  operacionalizada  pela  empresa  Incentive  Housa S/A, nas competências de 04/2003 a 01/2005.   O  relatório  fiscal  de  fls.33/37,  diz  que  os  valores  foram  apurados  na  contabilidade  da  recorrente  que  mesmo  após  intimada,  não  apresentou  os  documentos  solicitados quanto aos segurados beneficiados com os pagamentos do programa de incentivo ao  aumento de produtividade.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em diligência  para  a  elaboração  de  relatório  substitutivo  para  constar  a  fundamentação  legal  da  aferição  indireta  procedida,  fls.123/128. O contribuinte foi cientificado do relatório e apresentou aditamento à impugnação,  juntando as folhas de pagamento de 2003 a 2005.  Novamente o processo baixou em diligência para apreciação dos documentos  acostados. Em resposta à diligência, o Fisco informa que o notificado apenas juntou as folhas  de pagamento que já haviam sido examinadas, conforme consta do item 33, do Relatório Fiscal  de  fls.  33/37,  não  sendo  apresentada  a  relação  dos  beneficiários  do  prêmio  incentivo  e  nem  novos elementos que tornassem possível a individualização dos valores pagos no programa de  aumento da produtividade, mantendo o crédito lançado na sua totalidade.  O  contribuinte manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  e Acórdão  de  fls. 353/368, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  é  indevida  a  presunção  do  fato  gerador  porque  a  contabilidade  do  contribuinte  é  idônea  e  registra  a  totalidade da remuneração dos segurados;  b)  que  o  único  elemento  a  subsidiar  a  cobrança  é  a  existência  de  pagamento  de  notas  fiscais  à  Incentive  House S/A, onde não pode ser constatado o pagamento a  contribuintes individuais;  c)  que não é possível a cobrança de valores acima do  teto  de contribuição;  d)  que a SELIC não pode ser aplicada como taxa moratória;  e)  que a multa é confiscatória;  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 f)  que  os  sócios  não  podem  ser  responsabilizados  pelo  crédito tributário e  g)  o  cerceamento de defesa pela discrepância  entre o CPF  informado de um sócio e o efetivamente válido.  Requer  a  desconstituição  do  débito  e  a  exclusão  das  pessoas  físicas  da  responsabilidade tributária.  A  partir  das  fls.  429,  encontra­se  apensado  a  esta  NFLD  o  processo  35464.0001495/207­04,  relativo  a  de  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  em  desfavor  do  sujeito  passivo  já  identificado,  em  virtude  do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’as retenções  sobre  valores  pagos  a  um  grupo  de  cooperados,  a  título  de  premiação  de  incentivo  à  produtividade, nas competências de 04/2003 a 01/2005, as  remunerações pagas a cooperados  contribuintes  individuais  nas  competências  de  01/1999  a  02/2000,  os  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho,  na  qualidade  de  tomadora,  no  período  de  03/2000  a  09/2004  e  as  retenções  de  11%,  sobre  sobras  distribuídas  aos  cooperados,  nas  competências  de 04/2003  a  06/2005, tudo conforme planilhas discriminativas de fls. 23 a 390.   Após  a  apresentação  da  impugnação,  os  autos  baixaram  em diligência  para  ver da conexão com as notificações relativas à obrigação principal e para informações acerca  da existência de ações judiciais sobre as exações autuadas.  Informação Fiscal de fls.778/781, diz que:  Processo  no.  35464.001495/2007­0  solicitando  manifestação  conclusiva se há necessidade de retificar o Auto­de­Infração no.  37.081.785­0 tendo em vista a existência de 3 processos judiciais  contra  o  INSS:  uma  Medida  Cautelar  no.  98.0046675­4  objetivando  o  impedimento  da  aplicação  de  penalidades  ou  atuação  por  parte  do  INSS  por  falta  de  recolhimento  das  contribuições  previstas  na  Lei  Complementar  no.  84/96  até  o  julgamento  da  ação  principal;  uma  Ação  Declaratória  no.  1999.6100.00019­3  com  objetivo  de  declarar  a  inexistência  de  relação jurídica contra o INSS com relação à Lei Complementar  84/96  e  uma  terceira  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade  ­  ADIN  no.  2594  com  pedido  de  liminar  movida pela Confederação Nacional da Indústria ­ CNI.  (...)  Com  relação  ao  item  2  acima,  verificou­se  que  as  sentenças  dadas  aos  2  primeiros  processos  judiciais  mencionados  acima  (Medida  Cautelar  no.  98.0046675­4  e  Ação  Declaratória  no.  1999.6100.00019­3)  foram  favoráveis  ao  INSS  em  06/02/03.  O  contribuinte  impetrou  Recursos  de  Apelação  em  ambos  os  processos  judiciais  em  11/03/03  e,  conforme  Consulta  Processual  (em anexo) no "site" do TRF da 3a Região realizada  em  08/08/08,  os  mesmos  ainda  não  foram  julgados.  Anexado  também  ao  presente  termo  o  despacho  da  13a  Turma  de  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.001489/2007­49  Acórdão n.º 2302­002.351  S2­C3T2  Fl. 1.367          5 Julgamento  da  DRJ/SPOI  que  deu  origem  a  presente  diligência/processo.  Com  relação  à  ADIN  2594  com  Pedido  de  Liminar,  podemos  notar  que  a  mesma  também  não  foi  julgada  conforme  Acompanhamento  Processual  extraído  do  "site"  do  STF  em  08/08/08 (também em anexo).  (...)  Portanto,  tendo  em  vista  o  exposto  acima  e  também  considerando  as  2  NFLD  (37.056.049­  3  e  37.056.053­1)  conexas  a  presente  Auto­de­Infração  ­  AI  já  se  encontram  julgados  procedentes  por  unanimidade  na  sessão  de  27/09/07  pela  13a  Turma  de  Julgamento,  manifesto  pela  manutenção  do  presente AI sem retificação  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  dligência,  aditou  a  imopugnação e Acórdão de fls. 838/854, julgou a autuação procedente em parte para excluir o  período decadente até 11/2001, inclusive.  Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando:  a)  que  não  declarou  em  GFIP  as  remunerações  dos  cooperados  porque  estava  discutindo­as  judicialmente  e  conforme  o  Manual  da  GFIP  estava  dispensado,neste  caso, de declarar; que procedeu a depósitos judiciais;  b)  que  não  cabe  a  multa  sobre  os  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho,  porque  entende  indevido  o  tributo, conforme ADIN e ação onde questiona a exação,  ainda pendente de julgamento;  c)  que  não  informa  retenções  sobre  “sobras”,  porque  não  configuram remuneração;  d)  que  inexistem  valores  pagos  a  título  de  incentivo  á  produção,  porque  a  mpresa  Incentive  House  foi  contratada  para  promover  festas  e  eventos  de  confraternização;  e)  a ausência de co­responsabilidade dos sócios.  Requer a desconstituição do débito e a exclusão das pessoas físicas como co­ responsáveis tributários.  É o relatório.  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Os  recursos  cumpriram  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecidos e examinados.  A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  refere­se às  retenções  sobre  os valores pagos aos contribuintes individuais a título de premiação de incentivo ao aumento de  produtividade, intermediada pela empresa Incentive House S/A.  O  procedimento  fiscal  está  amparado  no  que  prescreve  o  artigo  33  e  seus  parágrafos  da  Lei  n.°  8.212/91,  sendo  que  compete  à  fiscalização  da  Previdência  Social,  à  época, hoje da Receita Federal do Brasil solicitar e examinar livros e documentos da empresa a  fim  de  assegurar  o  correto  e  eficaz  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias,  relativamente às contribuições previdenciárias. Na falta de apresentação de documentos ou se  apresentados  de  forma  deficiente,  à  fiscalização  é  permitido  inscrever  de  oficio  importância  que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.    No  caso  em  tela,  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  para  identificar  os  beneficiários  do  prêmio  pago  através  da  empresa  Incentive  House,  levou  a  fiscalização a  lavrar o pertinente auto de  infração e a proceder ao  levantamento por aferição  indireta,  com base nos dados de que dispunha, qual  sejam as notas  fiscais  apresentadas pela  recorrente.  Daí  a  aplicação  da  alíquota  de  11%,  referente  a  parte  do  segurado  contribuinte  individual.  A arguição da recorrente de que não foi respeitado o teto máximo relativo à  contribuição  do  contribuinte  individual  é  inócua,  pois  não  foi  apresentado  à  fiscalização  os  documentos  necessários  à  identificação  dos  segurados  beneficiados  pelo  programa  de  premiação, para que fosse possível apurar o teto máximo da contribuição devida e por  isso o  levantamento foi efetuado por aferição indireta.  Quanto à argüição da recorrente de que não foi obedecido o teto imposto pela  legislação para se proceder ao desconto do segurado, tenho a dizer que a notificada não logrou  comprovar que os contribuintes  individuais  já  tinham contribuído até o  limite máximo e está  registrado no relatório fiscal, que lhe foi solicitado, formalmente, através de termo próprio que  individualizasse  e  identificasse  as  pessoas  físicas  que  lhe  prestaram  serviço  e  receberam  o  prêmio  incentivo, mas  a  recorrente  não  apresentou  documentos  para  tanto,  sendo,  inclusive,  autuada pela sua conduta.   Também,  durante  os  prazos  de  defesa  e  recurso  a  notificada  não  logrou  comprovar suas alegações acerca do limite máximo de contribuição a que estariam sujeitas as  pessoas físicas que lhe prestaram serviço.  Como já explanado no resultado da diligência efetuada pelo Fisco, as folhas  de  pagamento  juntadas,  por  hora  da  impugnação,  já  tinham  sido  examinadas  quando  da  auditoria  fiscal  e sem a  identificação dos beneficiários do prêmio  incentivo, não  foi possível  apurar  o  teto  máximo  da  contribuição  previdenciária  a  que  poderaim  estar  sujeitos  os  contribuintes.  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.001489/2007­49  Acórdão n.º 2302­002.351  S2­C3T2  Fl. 1.368          7 A  legislação  expressa  que  em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  informação  ou  documentação  regulamente  requerida  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  o  Auditor Fiscal deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa  ou contribuinte o ônus da prova em contrário. A prerrogativa do INSS, à época, de arrecadar e  fiscalizar  as  contribuições  previdenciárias,  bem  como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária devida e lançá­la de ofício, encontra embasamento legal no art. 148 do CTN, do  qual o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei n 8.212/91 são corolários:  CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada  pela  Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 §6  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."   Quanto ao mérito do levantamento, a recorrente se limita a dizer que o único  elemento  a  subsidiar  a cobrança  são  as notas  fiscais  emitidas pela  empresa  Incentive House,  mas  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  comprovasse  ser  tais  valores  relativos  a  promoções de festas e confraternizações.  A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo. No  âmbito  da  Seguridade  Social,  o  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social,  (há  época  do  lançamento)  examina  diretamente  documentos, livros contábeis e fiscais, bem como outros elementos subsidiários, e, com estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  pagamento  foi  corretamente  efetuado  pelo  contribuinte, homologando­o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o AFPS deverá inscrever de ofício a  importância  que  refutar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A  prerrogativa  do  INSS  de  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  previdenciárias,  bem  como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento  legal  no  art.  148  do  CTN,  e  art.  33,  §§  3°e  6º  da  Lei  n  8.212/91,  conforme já citado em parágrafo anterior.    Portanto,  no  caso  em  tela,  a  recorrente  concedeu  premiação  aos  segurados  contribuintes  individuais  no  período  fiscalizado, por  intermédio  da  empresa  Incentive House  S.A,  e o  lançamento  se  refere  à  alíquota de 11%,  relativa  a parte do  segurado, que deve  ser  arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.001489/2007­49  Acórdão n.º 2302­002.351  S2­C3T2  Fl. 1.369          9 O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Não possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, vigente à época dos fatos geradores. Não recolhendo na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Se  não  houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele  que  cumprira  em  dia  com  suas  obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.001489/2007­49  Acórdão n.º 2302­002.351  S2­C3T2  Fl. 1.370          11 acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).  Por  derradeiro,  a  recorrente  insurge­se  contra  a  responsabilidade  tributária  imposta aos sócios, solicitando a exlusão dos mesmos da notificação.  Quanto  à  solicitada  exclusão  dos  administradores  do  pólo  passivo  da  norificação,  cabe  esclarecer  que  a  relação  de  co­responsáveis,  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária, mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em  fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3o do artigo 4o da Lei no 6.830/80, e  após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a  pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo mais  apropriada  na  via  da  execução  judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação  do crédito.   Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   12 Quanto  ao  Processo  35464001495/2007­04,  relativo  a  AIOA  ,  Código  de  Fundamento  Legal  68,  entendo  que  o  mesmo  deve  ser  desapensado  destes  autos,  porque  contém outras obrigações principais, relativas às contribuições não declaradas em GFIP, além  da matéria  aqui  tratada  e  que  estão  sendo  discutidas  em  outros  processos  e  somente  após  o  julgamento daqueles é que se poderá julgar este auto de infração que trata do descumprimento  de obrigação acessória decorrente daquelas.  Assim, entendo que o referido processo deve ser desapensado destes autos e  convertido em diligência para que seja julgado conjuntamente com os processos que tratam das  obrigações principais conexas a ele.  Pelo exposto,   Voto  por  negar  provimento  ao  recurso  relativo  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10909.000671/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/08/2008 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL EM PROCESSO DIVERSO PENDENTE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A pendência de recurso administrativo em que se discuta a validade da exclusão da empresa do Simples é suficiente para suspender a exigibilidade dos créditos tributários dela decorrentes. A suspensão, entretanto, diz respeito à impossibilidade de cobrança destes créditos pelo Fisco, não sendo vedada a constituição dos mesmos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10909.000671/2009­47  Acórdão n.º 2402­003.198  S2­C4T2  Fl. 188          3   Relatório  Trata­se  de  AI  DEBCAD  n.  37.208.421­4,  referente  a  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  (SENAC,  SESC,  SEBRAE,  INCRA,  E  SALÁRIO  EDUCAÇÃO), não recolhidas no período de 03/2004 a 08/2008, por empresa que, à época dos  fatos geradores objetos da autuação, encontrava­se enquadrada como optante do SIMPLES, Lei  n. 9.317/96.  Segundo informações descritas no Relatório Fiscal de fls. 43/46, a empresa,  no  período  do  levantamento,  encontrava­se  enquadrada  como  optante  do  SIMPLES  (Lei  n.  9.317/96). Todavia, através do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n. 29, de 18 de setembro  de 2006, foi efetuada sua exclusão do regime especial sob a suspeita de fraudes, com efeito a  partir de 01 de setembro de 2003.  Ainda segundo o Relatório Fiscal,  excluída a empresa do Simples Nacional  pelos  fatos  por  eles  apurados,  fica  esta  obrigada  ao  recolhimento  de  valores  constantes  no  levantamento realizado.  Intimada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  54/66),  alegando, em síntese que:  i)  Preliminarmente,  o  crédito  tributário  encontra­se  com  exigibilidade  suspensa,  uma vez que em  face da decisão que  excluiu  a  empresa do Simples Nacional  fora  apresentada impugnação e, de acordo com o art. 151, III, do CTN, a pendência de reclamações  ou recursos administrativos tornam a exigibilidade do crédito suspensa, razão pela qual requero  cancelamento dos lançamentos efetuados;  ii) Que o processamento da autuação fere o devido processo legal, uma vez  que não finalizado o processo em que se discute a exclusão da empresa do Simples Nacional;  iii)  Que  é  nulo  o  ato  declaratório  que  excluiu  a  empresa  do  Simples,  por  ausência de suporte fático e legal;  iv)  No mérito,  limitou­se  a  discutir  sua  exclusão  do  regime  especial  e,  ao  final, requereu o cancelamento do auto do auto de infração.  Ante  a  impugnação  apresentada,  os  autos  foram  remetidos  à  apreciação  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Juiz  de  Fora/MG,  que  proferiu  acórdão de  fls.  126/138  julgando  improcedente  a  impugnação e mantendo o  crédito  tributário exigido.  Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário (Fls. 141/154) em  apreço, reiterando os fundamentos apresentados em impugnação.  O Recurso foi remetido a este Conselho para julgamento (fls. 157).  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Em preliminar  O  recurso  preenche  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive  a  tempestividade. Por isso, dele conheço.  No mérito  Pretende a Recorrente o cancelamento do auto de infração lavrado em razão  de não recolhimento de contribuições destinadas a terceiros, no período de 03/2004 a 08/2008.  Primeiramente,  necessário  esclarecer  que  não  cabe  a  este  julgamento  a  análise da validade do ato que declarou a exclusão da Recorrente do Simples, uma vez que a  questão não se faz objeto da autuação.  Quanto ao mais, no que tange a alegação de que os autos de infração lavrados  pela  autoridade  deveriam  ser  cancelados  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário pela existência de recurso administrativo pendente para discussão quanto à exclusão  do Simples, não merece guarida a pretensão da Recorrente.  O Código Tributário Nacional,  em  seu  artigo  151,  III,  de  fato  prevê  que  a  existência  de  recursos  administrativos  pendentes  de  apreciação  resultam  na  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Todavia,  a  hipótese  claramente  não  pode  ser  aplicada  ao  presente caso.  Por  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  entende­se  a  impossibilidade  de  o  Fisco  diligenciar  para  cobrança  do montante  supostamente  devido. Ou  seja,  suspensa  a  exigibilidade  de  determinado  crédito  tributário,  não  pode  o  Fisco  ajuizar  execução fiscal ou opor o crédito ao contribuinte com vistas à compensação de ofício ou como  fundamento ao indeferimento de expedição de certidão de regularidade fiscal. É o que ensina  Leandro Paulsen:  “Efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade.  A  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário veda a cobrança do respectivo  montante  do  contribuinte,  bem  como  a  oposição  do  crédito  ao  mesmo,  e.  g.,  com  vista  à  compensação  de  ofício  pela  Administração com débitos seus perante o contribuinte ou como  fundamento  para  o  indeferimento  de  certidão  de  regularidade.  (...)  Não impede o lançamento nem afeta a decadência, como regra.  A  ocorrência  das  hipóteses  previstas  no  art.  151,  normalmente  não impede a constituição do crédito tampouco suspende o prazo  decadencial.” 1                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  13 edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2011. p. 1090.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10909.000671/2009­47  Acórdão n.º 2402­003.198  S2­C4T2  Fl. 189          5 Note­se  que  não  há  qualquer  menção  quanto  à  impossibilidade  de  o  fisco  constituir  o  crédito, mas  tão  somente  quanto  à  sua  cobrança.  Até  porque,  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  o  prazo  decadencial  é  insuscetível  de  suspensão,  sendo  o  lançamento  a  única forma de o Fisco garantir que o crédito tributário pendente de discussão, em qualquer que  seja a esfera, seja atingido pela decadência.  Assim,  descabida  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  auto  de  infração  em  comento  deva  ser  cancelado,  uma  vez  que,  ainda  que  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, não está o Fiscal impedido de lançar o crédito, ficando­lhe vedado apenas a cobrança  do crédito.  Ainda, de acordo com o que ensina Hugo de Brito Machado, não há que se  falar  em  exigibilidade  enquanto  ainda  houver  pendência  de  recurso  administrativo.  Menos  ainda em suspensão da mesma:  “A  exigibilidade  nasce  quando  já  não  cabe  mais  reclamação  nem  recurso  contra  o  lançamento  respectivo,  quer  porque  transcorreu  o  prazo  legalmente  estipulado  para  tanto,  quer  porque  tenha  sido  proferida  decisão  de  última  instância  administrativa.” 2  Destarte,  tem­se  que  a  autoridade  fiscalizadora,  no  exercício  de  sua  função  administrativa, estava obrigada à lavratura do auto de infração em comento, vez que verificada  a existência de pendências por parte da empresa Recorrente, não havendo qualquer fato que a  impedisse de o fazer.  Desta forma também já julgou esta Turma:  “Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO DO  CARF  Cabe  à  Primeira  Seção  do  CARF  analisar  recurso contra decisão de primeira instância que tenha decidido  sobre  ato  de  exclusão  de  empresa  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL,  bem  como  a  data  de  início  de  seus  efeitos  SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇAMENTO  –  POSSIBILIDADE  As  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedem  sua  cobrança  mas  não  a  sua  constituição.  De  igual  forma,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  não  representa  óbice  ao  andamento  do  contencioso  administrativo  fiscal  (...).  Recurso  Voluntário Provido em Parte.”  (CARF,  Proc.  10640.003934/2010­00,  Acórdão  2402­002.808,  Quarta Câmara, Segunda Seção de Julgamento, Rel. Ana Maria  Bandeira, Sessão de 21/06/2012).                                                              2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 23 Edição. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 174.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Conclusão  Por  todo  o  supra  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  e  a  ele nego  provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                              Fl. 165DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11080.722613/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/2000 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722613/2010­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.277  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCELA  DOS SEGURADOS  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/2000  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme  dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  APURAÇÃO  PRÉVIA  JUNTO  AO  PRESTADOR. DESNECESSIDADE.  A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem  que haja apuração prévia no prestador de serviços.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  impede  o  lançamento  de  contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato  gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS.  PREVISÃO EM ATO NORMATIVO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  A utilização de percentual estabelecido em ato normativo,  incidente sobre o  valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 26 13 /2 01 0- 55 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722613/2010­55  Acórdão n.º 2402­003.277  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 11/1999 a 11/2000.  O Relatório Fiscal (fls. 15/27) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil,  CONSTRUTORA  (TERRAPLENAGEM)  MORANDI  LTDA,  CNPJ:  87.981.478/0001­28,  incluídas  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  85/99)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 147/149 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722613/2010­55  Acórdão n.º 2402­003.277  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­45.261 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 152/164) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária no 1, lavrado em 25/08/2010 (fls. 81/82). Isto é, a empresa executora da obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722613/2010­55  Acórdão n.º 2402­003.277  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  (CONSTRUTORA,  TERRAPLENAGEM  MORANDI  LTDA)  foram  aproveitados  pelo  Fisco,  quando  do  relançamento,  conforme  registro  no Relatório  Fiscal  (fl.  16)  de  que  foram  mantidas  apenas  as  competências  (meses)  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento original que sofreram procedimento fiscal previdenciário (Auditoria Fiscal Total  com contabilidade ou Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722613/2010­55  Acórdão n.º 2402­003.277  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  15/27) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os valores lançados no presente processo são decorrentes do seguinte levantamento original:  1.  SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999 (NFLD 35.067.669­0)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente. Período a partir de  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.  Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722613/2010­55  Acórdão n.º 2402­003.277  S2­C4T2  Fl. 7          11 transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Por  sua  vez,  entende­se  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  enunciado no Parecer AGU nº AC­055, de 17/11/2006, cujo teor, em síntese, registra não haver  solidariedade da Administração Pública em relação às contribuições para a Previdência Social  cujo fato gerador está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, eis que o seu conteúdo  não tem o condão de mudar o que a lei dispõe de forma específica (art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991). A mudança na lei só se admite via outra lei. Ademais, tal enunciado do Parecer  AGU  nº  AC­055/2006  não  prever  a  sua  aplicação  para  a  sociedade  de  economia  mista  exploradora  de  atividade  econômica,  que  é  caso  da  Recorrente,  pois  não  poderá  haver  concessão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art.  173, § 2º, da Constituição Federal.  Esse entendimento retromencionado está em conformidade com o princípio  da  conformidade  funcional  –  segundo  o  qual  a  interpretação  não  deve  subverter  o  mandamento  funcional  criado  pela  Constituição  –  e  com  o  princípio  da  interpretação  conforme a constituição – segundo o qual a interpretação de uma norma deverá ser aquela que  apresenta maior compatibilidade com as normas constitucionais, excluindo­se a pertinência dos  demais sentidos que colidirem com a constituição.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.  Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722613/2010­55  Acórdão n.º 2402­003.277  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.  Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de  extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.                                                              4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722613/2010­55  Acórdão n.º 2402­003.277  S2­C4T2  Fl. 9          15 dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13976.000040/2006-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DIRPF. RETIFICAÇÃO. ERRO DE FATO. REVISÃO. Configura erro de fato a apresentação de declaração retificadora referente a um período quando o declarante pretendia retificar a declaração de outro período. Caracterizado o erro de fato na apresentação de declaração retificadora, que aumentou o valor do imposto devido em relação à declaração original, afasta-se a exigência da diferença de imposto, formalizada mediante auto de infração ou notificação de lançamento, restabelecendo-se os dados da declaração originalmente apresentada. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 04 de fevereiro de 2013 Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira Franda e Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000040/2006­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.959  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO CHRISTOFF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DIRPF.  RETIFICAÇÃO.  ERRO DE  FATO. REVISÃO. Configura  erro  de  fato a apresentação de declaração retificadora referente a um período quando  o declarante pretendia retificar a declaração de outro período. Caracterizado o  erro de fato na apresentação de declaração retificadora, que aumentou o valor  do imposto devido em relação à declaração original, afasta­se a exigência da  diferença de  imposto,  formalizada mediante auto de  infração ou notificação  de  lançamento,  restabelecendo­se  os  dados  da  declaração  originalmente  apresentada.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 04 de fevereiro de 2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 00 40 /2 00 6- 70 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira  Franda  e Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Gustavo Lian Haddad.    Relatório  CARLOS  ALBERTO  CHRISTOFF  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­CURITIBA/PR  (fls.  30/33)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por meio da notificação de lançamento de fls. 27/29, para exigência de Imposto sobre Renda de  Pessoa Física – IRPF indevidamente restituído, referente ao exercício de 2004, no valor de R$  349,80, acrescido de juros de mora de R$ 100,70.  O lançamento decorre da revisão da DITR referente ao exercício de 2004, em  decorrência de declaração retificadora apresentada espontaneamente pelo próprio contribuinte  (fls. 18/23).  O Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  retificou  por  engano  a  declaração  do  exercício  de  2004,  para  excluir  sua  esposa  como  dependente,  quando o correto teria sido retificar a declaração referente ao exercício de 2005.  A  DRJ­CURITIBA/PR  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese, na consideração de que, embora se confirme a alegação do contribuinte de que, de fato,  não era necessária a exclusão da esposa do rol de seus dependentes no exercício de 2004, mas  apenas no exercício de 2005, a  retificação da declaração do exercício de 2004 não configura  erro  de  fato, mas mero  exercício  de  opção,  e  que,  após  a  notificação  de  lançamento,  não  é  possível a retificação da declaração.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/03/2011  (fls.  37)  e,  em  11/02/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  38/40  no  qual  reitera,  em  síntese,  a  alegação  de  erro  de  fato  na  apresentação  da  declaração  retificadora.  Reafirma que pretendia retificar a declaração do exercício de 2005, retirando a sua esposa do  rol dos dependentes, uma vez que esta, no ano­calendário de 2004, passou a figurar como sócia  de pessoa jurídica, e, por engano, retificou a declaração do exercício de 2004.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13976.000040/2006­70  Acórdão n.º 2201­001.959  S2­C2T1  Fl. 3          3 Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  apenas  da  diferença  de  imposto a restituir, a menor, apurada na declaração retificadora espontaneamente apresentada  pelo contribuinte, em relação à declaração original.  A  alegação  do  sujeito  passivo  é  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  retificadora  apresentada.  Caracterizado  o  erro  de  fato,  neste  caso,  afasta­se  a  vedação  legal  à  retificação da declaração, mesmo após o  lançamento de ofício. Ao contraio,  caberia à autoridade administrativa retificar de ofício a declaração, eliminando o erro. É o que  reza o art. 147, § 2º do CTN, a saber:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Neste  caso,  a  autoridade  administrativa  responsável  pela  revisão  do  lançamento  não  tinha  como  identificar  o  erro.  Mas,  vindo  este  à  tona  no  processo  administrativo,  aplicam­se  as  mesmas  razões  que  ensejaram  a  inclusão  do  §2º,  acima  reproduzido, no nosso ordenamento jurídico tributário.  O cerne da questão aqui, portanto, está no reconhecimento ou não do erro de  fato. Valho­me como referência da definição de erro de fato constante do Dicionário Jurídico  de De Plácido e Silva1, cujo verbete reproduzo a seguir:  Consiste o erro de fato em se ter uma falsa idéia sobre o exato  sentido  das  coisas,  crendo­se  uma  realidade  que  não  é  verdadeira.  É, assim, o engano a respeito de uma condição ou circunstância  material.  Apresenta­se como acidental ou como substancial.  O  erro  de  fato  acidental  é  a  falsa  idéia  sobre  as  qualidades  secundárias  da  coisa,  não  se  mostrando,  assim,  motivo  determinante do contrato ou do ato.  Não  exerce,  por  isso,  decisiva  influência  sobre  a  formação  do  contrato ou sobre a execução do ato jurídico, não ferindo, pois,  a  natureza  do  mesmo  ou  a  causa  que  constitui  seu  principal  objeto.                                                              1 SILVA, De Plácido ­ Vocabulário Jurídico ­ edição universitária. Rio de Janeiro: Forense, 1993.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  Claramente,  portanto,  não  se  mostra  fator,  que  tenha  determinado a manifestação da vontade ou em virtude do qual se  tenha o contrato concluído ou o ato praticado.  O erro de fato substancial, que  tem força para anular o ato ou  contrato  feito,  pois  que  estrutura  o  vício  que  a  nula  o  consentimento,  é  o  que  ataca  a  substância  ou  essência  do  próprio ato, tendo sido o causado de que ele se fizesse.  E,  assim,  há  erro  substancial  quando  se  executa  um  ato,  na  certeza ou com a intenção de se praticar outro é o erro de ipso  negotio.  [...]  No presente caso, parece claro que o contribuinte, ao retificar a declaração do  exercício  de  2004  pretendia,  na  verdade,  retificar  a  declaração  do  exercício  de  2005.  Como  reconhece  a  decisão  de  primeira  instância,  o  Contribuinte  não  precisaria  ter  retificado  a  declaração do exercício 2004, pois a participação da esposa na sociedade somente começou no  ano­calendário de 2004, e a única alteração feita na declaração retificadora foi a exclusão da  esposa como dependente.  Assim,  o  que  se  afigura  dos  elementos  disponíveis  para  análise  é  que  o  contribuinte praticou um ato – a retificação da DIRPF/2004 ­ quando pretendia praticar outro –  a retificação da DIRPF/2005. E, como se viu, é esta a situação típica definidora do erro de fato  substancial.  É claro que o reconhecimento do erro de fato decorre do convencimento do  julgador,  no  caso  concreto,  considera  a  circunstância  de  que,  ao  retificar  a  declaração,  o  contribuinte não pretendia fazê­lo.   Assim,  penso  que  devem  ser  restabelecidos  os  dados  da  declaração  originalmente  apresentada,  com  a  reinclusão  da  Sra.  Lenir  Sprotte  Christoff,  esposa  do  Recorrente, no rol dos dependentes, restabelecendo­se, também, o imposto a restituir apurado  na declaração original. E, com isto, não resta mais imposto a ser exigido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa      Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13976.000040/2006­70  Acórdão n.º 2201­001.959  S2­C2T1  Fl. 4          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13976.000040/2006­70    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.959.    Brasília/DF, 04 de fevereiro de 2013.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (  ) Apenas com Ciência  (  ) Com Recurso Especial  (  ) Com Embargos de Declaração                                    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6      Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4554509 #
Numero do processo: 16327.720407/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. JUROS APLICADOS SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São também indedutíveis os acréscimos de juros feitos às provisões contábeis de tributos com exigibilidade suspensa. MULTA DE OFÍCIO. Somente é cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. Interpretação da Súmula CARF nº 47. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE. A jurisprudência administrativa já está pacificada no sentido de que devem ser apreciados os questionamentos dirigidos contra a aplicação de juros sobre a multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1101-000.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento e, por voto de qualidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Junior, Manoel Mota Fonseca e Guilherme Pollastri Gomes da Silva, que davam provimento ao recurso, e votando pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Manoel Mota Fonseca e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. JUROS APLICADOS SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São também indedutíveis os acréscimos de juros feitos às provisões contábeis de tributos com exigibilidade suspensa. MULTA DE OFÍCIO. Somente é cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. Interpretação da Súmula CARF nº 47. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE. A jurisprudência administrativa já está pacificada no sentido de que devem ser apreciados os questionamentos dirigidos contra a aplicação de juros sobre a multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720407/2010­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.813  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  CSLL ­ Despesas indedutíveis  Recorrente  BANCO SANTANDER BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Devem ser adicionados ao  lucro  líquido do  período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social,  os  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de medida  judicial.  Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  JUROS APLICADOS  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  São  também  indedutíveis os acréscimos de juros feitos às provisões contábeis de tributos  com exigibilidade suspensa.  MULTA DE OFÍCIO. Somente é cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico. Interpretação da Súmula CARF nº 47.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA  NO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ADMISSIBILIDADE. A  jurisprudência  administrativa  já  está pacificada no  sentido de que devem ser  apreciados os questionamentos dirigidos  contra  a  aplicação  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  e,  por  voto  de  qualidade,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 07 /2 01 0- 94 Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 3          2 Benício  Junior,  Manoel  Mota  Fonseca  e  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  que  davam  provimento ao recurso, e votando pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida  Guerreiro, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior, Carlos  Eduardo de Almeida Guerreiro, Manoel Mota Fonseca e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.   Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  BANCO SANTANDER BRASIL  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro­I que,  por unanimidade de votos,  julgou PROCEDENTE EM PARTE a  impugnação  interposta contra lançamento formalizado em 09/12/2010, exigindo crédito tributário no valor  total de R$ 5.482.109,43.  A presente exigência decorrente da glosa, na apuração da base de cálculo da  CSLL,  pela  sucedida  Banco  Sudameris  Brasil  S/A,  nos  anos­calendário  2006  e  2007,  de  despesas correspondentes a  tributos com exigibilidade suspensa,  as quais  também reúnem os  encargos de juros sobre eles calculados.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  923/931,  a  autoridade  lançadora,  depois  de  demonstrar  a  origem  dos  valores,  argumentou  que  a  contribuinte,  ao  discutir  judicialmente a exigibilidade dos tributos, defende sua convicção de que obrigação tributária  de fato não está sendo criada, pelas razões de Direito e as circunstâncias que julga aplicáveis.  Ao  obter  judicialmente  a  suspensão  da  exigibilidade,  cristaliza­se  a  possibilidade  de  que  a  ação patrocinada poderá vir a ser vitoriosa e que, em algum momento futuro, o tributo deixe  definitivamente  de  ser  exigível  ao  contribuinte  titular  do  feito,  total  ou  parcialmente,  dependendo  do  alcance  da  decisão  judicial.  Daí  que,  por  se  tratar  de  um  fato  incerto,  a  apropriação ao resultado das despesas com um tributo que se encontra suspenso judicialmente  representa  contabilmente  uma  provisão,  ou  seja,  uma  obrigação  fiscal  condicionada  a  exigência futura e incerta.  Citou doutrina em abono ao seu entendimento, e fundamentou a exigência no  art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95, bem como nos arts. 3o e 50 da Instrução Normativa SRF nº  390/2004.  Reproduziu  ementa  de  solução  de  consulta  neste  sentido,  bem  como  ementas  de  acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive no que tange à indedutibilidade dos  juros de mora incidentes sobre tributos com exigibilidade suspensa.  Além de promover a glosa das referidas despesas na apuração do ajuste anual  da  CSLL,  o  fiscal  autuante  recompôs  as  bases  de  cálculo  das  estimativas  mensais,  quando  levantando  balancete  para  suspensão  ou  redução  do  pagamento,  identificando  falta  de  recolhimento  de  estimativas  que  submeteu  à  aplicação  da multa  isolada,  já  considerando  os  efeitos  da  Lei  nº  11.488/2007,  e  desenvolvendo  extenso  arrazoado  para  evidenciar  que  não  haveria  mais  que  se  falar  de  dupla  incidência  sobre  uma  mesma  materialidade,  inclusive  citando, neste sentido, entendimento expresso em Acórdão da CSRF (nº 01­052875), de 25 de  junho de 2008.  Impugnada  a  exigência,  foi  ela  parcialmente  mantida  pela  autoridade  julgadora de 1a instância, em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 5          4 Incabível  a  alegação  de  nulidade,  comprovado  que  o  auto  de  infração  foi  formalizado  com  obediência  a  todos  os  requisitos  previstos  em  lei  e  não  se  apresenta  nos  autos  nenhum  dos  motivos  apontados  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  LANÇADA  COM  O  TRIBUTO.  A multa de ofício lançada com o tributo também se enquadra no conceito de débito  para  com  a  União,  sujeitando­se  à  incidência  de  juros  Selic  se  não  for  paga  tempestivamente.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EMPRESA  INCORPORADA.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.   Na  sucessão  empresarial,  a  sucessora  é  responsável  pelos  créditos  tributários  devidos  pela  sucedida,  não  somente  aqueles  relativos  a  tributos,  mas  também  os  decorrentes  de  penalidades  pecuniárias  devidas  pelo  descumprimento  das  obrigações tributárias, principal e acessória, independentemente do lançamento de  ofício ocorrer antes ou depois do evento sucessório.  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA ISOLADA  NA ESTIMATIVA.  Conforme  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  incabível  a  aplicação concomitante de multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativas  no curso do período de apuração e a de ofício pela falta de pagamento de tributo  apurado no balanço.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007   PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa  constituem  provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da  base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995.  A exoneração promovida em 1a  instância de julgamento alcançou, apenas, a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  no  valor  de  R$  133.820,03,  não  se  submetendo a reexame necessário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/07/2011  (fl.  1107),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 27/07/2011 (fls. 1108/1140.  Argúi  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  vício  de  fundamentação,  vez  que lavrado com base em equivocado fundamento legal, na medida em que os valores glosados  não possuem a natureza de provisões, mas, sim, de despesas efetivas. Aborda os conceitos de  provisão, passivo e contingência passiva, para evidenciar a dedução de despesas reconhecidas  no resultado em razão da constituição de um passivo efetivo, que decorre de uma obrigação  legal com prazo certo e valor determinado.  Esclarece  que,  como  instituição  financeira,  deve  observar  da  forma  mais  criteriosa possível  as normas  e princípios  contábeis,  especialmente  as orientações do Banco  Central e da CVM, como inclusive reconhecido no Parecer Normativo CST nº 78/78. Reporta­ se, então, à Deliberação CVM nº 489/05, que aprovou o Pronunciamento IBRACON NPC nº  22, veiculando conceitos assim resumidos pela recorrente:  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 6          5 (i) por provisões: um passivo de prazo ou valor incertos;  (ii) por passivo: uma obrigação presente de uma entidade, decorrente de eventos já  ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos;  (iii)  por  obrigação  legal:  aquela  que  deriva  de  um  contrato  (por meio  de  termos  explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei; e  (iv) por contingência passiva: uma possível obrigação presente cuja existência será  confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não  estejam totalmente sob o controle da entidade.   Reporta­se  ao  item 8  do Pronunciamento  antes mencionado,  que  diferencia  provisões  de  contingências  passivas,  e  opõe­se  ao  entendimento  da  Turma  Julgadora  de  1a  instância, de que tal norma somente se tornou aplicável à recorrente com a Resolução CMN nº  3535/2008, na medida em que sociedade anônima de capital aberto, sujeita às normas da CVM.  Argumenta  que  estava  obrigada,  pela  Lei  nº  9.718/98,  a  recolher  a  Contribuição ao PIS e a COFINS sobre receitas auferidas, e embora obtendo decisão judicial  favorável à sua pretensão de afastar a majoração veiculada por referida lei, com a conseqüente  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nunca  deixou  de  existir  a  efetiva  obrigação  tributária.  Daí  a  necessidade  de  reconhecer  esta  efetiva  obrigação  legal,  especialmente  em  razão do princípio do conservadorismo, até porque a existência de uma tutela jurisdicional que  lhe garante o não recolhimento do tributo não desnatura a obrigação tributária, como expresso  no art. 113 do CTN.  Não  se  trata,  pois,  de  mera  contingência  passiva  ou  provisão,  mas  sim  obrigação  de  direito  público,  decorrente  de  lei  em  pleno  vigor,  que  caracteriza  um  passivo  circulante  efetivo  (ainda  que  esteja  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão  judicial). Cita, neste sentido, excertos do Acórdão nº 108­09.660.  Defende,  também,  a  dedutibilidade  dos  juros  incidentes  sobre  os  passivos  tributários antes referidos, pois tratando­se o principal de obrigação legal, o mesmo raciocínio  deve  ser  aplicado  aos  juros  incidentes  sobre  o  valor  principal  da  obrigação  tributária,  até  porque  estes  acréscimos  também  decorrem  de  lei.  Transcreve  excertos  do  Anexo  II  da  Deliberação CVM nº 489/05, acerca da caracterização dos tributos discutidos judicialmente, e  correspondentes  juros,  como  obrigação  legal,  e  não  uma  provisão  ou  contingência  passiva,  considerando os conceitos da NPC.  Observa que o Manual de Contabilidade Societária da FIPECAFI, citado na  decisão recorrida, respalda a conduta adotada pela Recorrente, ao estabelecer que compete à  administração da companhia avaliar a situação na qual está inserida e fazer refletir da melhor  forma essa avaliação em suas demonstrações. Reproduz, ainda, outro excerto doutrinário em  favor de seu entendimento.  Conclui, assim, pela existência de nulidade em decorrência de erro material,  dada  a  incongruência  entre  o  fato  efetivamente  ocorrido  e  o  enquadramento  legal  dado  à  infração, não se verificando a subsunção do fato à norma, consoante doutrina à qual se reporta.  Subsidiariamente  argumenta  que  inexiste  dispositivo  legal  que  determine  a  adição de despesas com tributos com exigibilidade suspensa, na apuração da CSLL. O art. 41,  §1o da Lei nº 8.981/95 somente produz efeitos na determinação do lucro real, e o princípio da  legalidade  impede  alterações  na  base  de  cálculo  do  tributo  na  ausência  de  norma  legal,  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 7          6 consoante  abordado  nos  excertos  doutrinários  que  transcreve,  e  firmado  na  jurisprudência  administrativa  que  indica. Acrescenta que  a CSLL,  embora  também  incidente  sobre  o  lucro,  submete­se a regras próprias quanto à definição das adições e exclusões à sua base de cálculo,  sujeitando­se, apenas, às mesmas regras de apuração e pagamento do IRPJ.   Aponta incoerência da Receita Federal quanto ao PIS e COFINS deduzidos  pela  Recorrente,  pois  no  ano  de  2009,  a  Receita  Federal  do  Brasil  determinou  a  cobrança  desses valores de PIS e COFINS, registrados pela Recorrente com exigibilidade suspensa, nos  anos de 2006 e 2007, analisando a decisão judicial pertinente e concluindo que os débitos não  estariam com exigibilidade suspensa.  Afirma  que  documentos  juntados  à  defesa  evidenciam  que  estes  valores  foram cobrados com a inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal pela PGFN.  E, diante deste cenário, pede o cancelamento da autuação sob análise.  Defende  a  impossibilidade  de  lançamento  de  multas  na  hipótese  de  responsabilidade tributária por sucessão. Expõe sua interpretação do art. 132 do CTN, aduz  que as multas foram lançadas em 08/12/2010, enquanto a incorporação se deu em 31/08/2007,  e  invoca doutrina e  jurisprudência administrativa que  limitam a responsabilidade do sucessor  aos tributos devidos pelo sucedido. Acrescenta, ainda, que não é o caso de aplicação da Súmula  CARF nº 47, pois o Banco Sudameris Brasil S/A foi incorporado pelo Banco ABN AMRO Real  S/A  e,  posteriormente,  este  o  foi  pelo  Banco  Santander  Brasil  S/A  (Recorrente),  todos  eles  instituições  financeiras  pertencentes  a  diferentes  grupos  econômicos,  com  administrações  completamente distintas e independentes.  Por  fim,  aborda  a  ilegalidade  da  cobrança  dos  juros  sobre  a  multa,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  que  somente  menciona  sua  incidência  sobre  tributo,  conceito  distinto  de  multa,  consoante  expresso  no  CTN,  e  defendido  pela  doutrina.  Cita  jurisprudência administrativa em seu favor, e invoca a aplicação do princípio da legalidade.  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente  cabe  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento,  pois  caso  este  tivesse sido  lavrado com base em equivocado  fundamento  legal,  a exigência deveria ser  desconstituída  em  seu mérito,  na medida  em que  o Decreto nº  70.235/72  somente  cogita  de  nulidade de atos praticados por pessoa incompetente (art. 59), o que não se verifica no presente  caso. É certo que o Decreto nº 70.235/72 também impõe ao agente autuante a necessidade de  motivação  do  lançamento  (art.  10),  mas  esta  foi  validamente  constituída,  permitindo  à  interessada deduzir regularmente sua defesa, cabendo apenas aferir a sua compatibilidade com  os fatos e com o crédito tributário exigido.   Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR a arguição de nulidade do  lançamento.   Aduz  a  recorrente  que  os  valores  glosados  não  possuem  a  natureza  de  provisões,  mas,  sim,  de  despesas  efetivas.  Aborda  os  conceitos  de  provisão,  passivo  e  contingência  passiva,  para  evidenciar  a  dedução  de  despesas  reconhecidas  no  resultado  em  razão da constituição de um passivo efetivo, que decorre de uma obrigação legal com prazo  certo  e  valor  determinado,  reportando­se  à  Deliberação  CVM  nº  489/05,  que  aprovou  o  Pronunciamento IBRACON NPC nº 22.  O  presente  lançamento  tem  por  fundamento  o  art.  13,  inciso  I  da  Lei  nº  9.249/95, que assim dispõe:  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição  social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente  do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e  as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial a elas aplicável;  [...] (negrejou­se)  O  entendimento  da  recorrente,  no  sentido  de  que  os  valores  glosados  possuem natureza de obrigação legal, já foi acolhido em Turma deste Conselho Administrativo,  no julgamento refletido no Acórdão nº 1401­00.058, de cuja ementa extrai­se:  TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – DEDUTIBILIDADE  Provisão  passiva  representa  uma obrigação  incerta,  ou  certa mas  ilíquida. O ato  legal, a lei, tem presunção de constitucionalidade e de legitimidade. A obrigação ex  lege tributária desfruta desse atributo e só com o trânsito em julgado favorável ao  contribuinte  têm­se  derruídas  a  certeza  e  a  liquidez:  obrigação  tributária  com  exigibilidade  suspensa  não  traduz  contabilmente  uma  provisão,  mas  um  contas  a  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 9          8 pagar ­ diversamente, por ex., de um passivo relativo a uma reclamação trabalhista  ainda em curso.  As  interpretações  literal,  lógica  e  sistemática  conduzem  à  exegese  de  que  as  despesas  com  tributos  com  exigibilidade  suspensa  permanecem  dedutíveis,  para  a  determinação da base de cálculo da CSLL.  No  voto  condutor  do  referido  acórdão,  o  I.  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata observa que provisão representa uma obrigação incerta, ou certa mas ilíquida, e que a  obrigação tributária, em razão da presunção de constitucionalidade e de legitimidade da lei, é  certa e  líquida enquanto não se der o  trânsito em  julgado  favoravelmente ao contribuinte, o  qual, em verdade, exige a reversão do passivo antes contabilizado. Discorda, assim, que o fato  de  se  ingressar  com ação  judicial  contra  certa  lei  tributária ou  contra a  legalidade de uma  obrigação tributária transforme o passivo representativo desta obrigação em provisão, e afirma  o  acerto  o  item  4  do  Anexo  II  do  Pronunciamento  IBRACON  NPC  nº  22,  aprovado  pela  Deliberação CVM nº 489/2005.  Referido  Pronunciamento  assim  estabelece  no  Sumário  que  integra  seu  Anexo I:  DEFINIÇÕES  6. Os termos a seguir são utilizados nesta NPC com os seguintes significados:  (...)  ii. Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos.  O  termo provisão  também  tem  sido usado no contexto de  contas  retificadoras,  como depreciações acumuladas, desvalorização de ativos e ajustes de valores a  receber. Esses ajustes aos valores contábeis de ativos não são abordados nesta  NPC.  iii.  Provisões  derivadas  de  apropriações  por  competência  são  passivos  por  mercadorias ou serviços que foram recebidos ou fornecidos, mas que não foram  faturados  ou  acordados  formalmente  com  o  fornecedor,  incluindo  montantes  devidos  a  empregados  (por  exemplo,  os  montantes  relativos  à  provisão  para  férias),  os  devidos  pela  atualização  de  obrigações  na  data  do  balanço,  entre  outros.  Embora  às  vezes  seja  necessário  estimar  o  valor  ou  o  tempo  das  provisões  derivadas  de  apropriações  por  competência,  o  que  poderia  assemelhar­se conceitualmente a uma provisão, a diferença básica está no fato  de que as provisões derivadas de apropriações por competência são obrigações  já existentes, registradas no período de competência, sendo muito menor o grau  de incerteza que as envolve.  [...]  vi. Uma obrigação  legal é aquela que deriva de um contrato  (por meio de termos  explícitos ou  implícitos), de uma lei ou de outro  instrumento  fundamentado em  lei.  [...]  Ocorre que os  conceitos  de provisão  e obrigação  legal podem se  tocar  e  se  confundir  em  determinadas  circunstâncias.  O  próprio  Pronunciamento  acima  referido  cogita  desta possibilidade ao assim estabelecer, também no Anexo I:  Provisões  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 10          9 10. Uma provisão deve ser reconhecida quando:  a.  uma  entidade  tem  uma  obrigação  legal  ou  não  formalizada  presente  como  conseqüência de um evento passado;  b. é provável que recursos sejam exigidos para liquidar a obrigação; e  c. o montante da obrigação possa ser estimado com suficiente segurança.  Se  qualquer  uma  dessas  condições  não  for  atendida,  a  provisão  não  deve  ser  reconhecida.  É  importante  notar,  por  outro  lado,  a  diferença  existente  entre  provisões  e  outros  passivos  e  contingências  passivas,  conforme  os  itens  7,  8  e  os  exemplos no Anexo II a esta NPC, notadamente aqueles incluídos no item 4.  No presente caso, as decisões judiciais favoráveis à contribuinte afetam não  só o direito do Fisco de exigir o crédito tributário, mas também suspendem a obrigação legal da  contribuinte  de  pagá­lo. Há  não  só  incerteza  quanto  ao  seu  recebimento  por  parte  do  Fisco,  como  também  em  relação  ao  seu  pagamento  por  parte  da  contribuinte.  Daí  a  possibilidade,  como citado no voto do I. Conselheiro Marcos Shigueo Takata, de reversão deste passivo ao  final  do  litígio  judicial,  prática  comum  no  âmbito  das  provisões.  Caso  se  tratasse  de  uma  obrigação  legal,  líquida  e  certa,  a decisão  judicial  final  favorável  ao  contribuinte  ensejaria o  reconhecimento de uma receita por insubsistência passiva, semelhante a um perdão de dívida, e  não mera reversão de provisão.  Quanto ao referido item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC  nº  22,  não  se vislumbra,  ali,  um  reconhecimento  explícito  de  que  tributos  com exigibilidade  suspensa por decisão judicial seriam qualificados como obrigação legal e não como provisão.  Veja­se:  ANEXO II  EXEMPLOS DE TRATAMENTO A SER DADO ENVOLVENDO CONTINGÊNCIAS  ATIVAS E CONTINGÊNCIAS PASSIVAS  O  objetivo  deste  anexo  é  auxiliar  no  entendimento  da  NPC  sobre  Provisões,  contingências ativas e contingências passivas e deve ser lido no contexto completo  da NPC, não devendo ser considerado isoladamente.  [...]  4. Tributos  a. A administração de uma entidade entende que uma determinada lei federal, que  alterou a alíquota de um tributo ou introduziu um novo tributo, é inconstitucional.  Por conta desse entendimento, ela, por  intermédio de seus advogados, entrou com  uma  ação  alegando  a  inconstitucionalidade  da  lei.  Nesse  caso,  existe  uma  obrigação  legal a pagar à União. Assim, a obrigação  legal deve estar registrada,  inclusive  juros  e  outros  encargos,  se  aplicável,  pois  estes  últimos  têm  a  característica de uma provisão derivada de apropriações por competência. Trata­se  de  uma  obrigação  legal  e  não  de  uma  provisão  ou  de  uma  contingência  passiva,  considerando os conceitos da NPC.  Em uma etapa posterior, o advogado comunica que a ação foi  julgada procedente  em determinada instância. Mesmo que haja uma tendência de ganho, e ainda que o  advogado  julgue  como provável  o ganho de  causa em definitivo,  pelo  fato de que  ainda  cabe  recurso  por  parte  do  credor  (a  União),  a  situação  não  é  ainda  considerada praticamente certa, e, portanto, o ganho não deve ser registrado. É de  se  ressaltar  que  a  situação  avaliada  é  de  uma  contingência  ativa,  e  não  de  uma  contingência passiva a ser revertida, pois o passivo, como dito no  item anterior, é  uma obrigação legal e não uma provisão ou uma contingência passiva.  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 11          10 [...]  c. Ao obter decisão final favorável sobre um ganho contingente, a entidade deverá  observar o momento adequado para o  seu  reconhecimento  contábil. Não havendo  mais  possibilidades  de  recursos  da  parte  contrária,  o  risco  da  não­realização  do  ganho contingente é considerado "remoto", e, portanto, a entidade deve reconhecer  contabilmente o ganho quando a decisão judicial  final produzir seus efeitos, o que  ocorre, normalmente, após a publicação no Diário Oficial.  Isso significa dizer que, a partir desse momento, o ganho deixará de ser contingente  e se tornará um direito da entidade. Antes do registro do ganho contingente, porém,  e  periodicamente  após  seu  registro,  a  administração  da  entidade  deve  avaliar  a  capacidade de recuperação do ativo, uma vez que a parte contrária pode tornar­se  incapaz  de  honrar  esse  compromisso,  ou  pode  ser  que  sua  utilização  futura  seja  incerta.   No  primeiro  contexto,  abordado  no  item  “a”,  observa­se  que,  embora  proposta  uma  ação  judicial,  nada  se  fala  da  existência  de  decisão  hábil  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O  mesmo  ocorre  na  seqüência  do  desenvolvimento  do  exemplo, no qual a análise tem em conta, apenas, decisões judiciais ainda não definitivas, sem  qualquer referência acerca da eficácia imediata destes atos judiciais.   Em  tais  condições,  não  há  dúvida  que  o  tributo  devido  representa  uma  obrigação legal da contribuinte, passível de exigência a partir de seu vencimento, e que pode  vir a constituir um ganho futuro, caso haja certeza suficiente do sucesso da interessada na ação  judicial proposta. Aqui, porém, a incerteza está presente ante a existência de decisões judiciais  hábeis a suspender a exigibilidade do crédito tributário,  impedindo, por prazo indeterminado,  que o Fisco receba ou possa executar o direito que decorreria do fato gerador praticado.  Oportuno  transcrever,  neste  ponto,  doutrina  invocada  na  decisão  recorrida,  extraída  do Manual  de  Contabilidade  Societária,  da  FIPECAFI,  ed.  Atlas,  2010,  cap.  19  (Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes), p.p. 339/341. Os autores dessa obra,  manifestando­se  precisamente  sobre  o  exemplo  4­a  do  Anexo  II  da  NPC  22  do  Ibracon,  consignam que:   Ao afirmar que se trata o caso de uma obrigação legal e não de uma provisão, foi  criada, no nosso entender, uma ideia inexistente na norma: a de que uma obrigação  de natureza legal não pode ser reconhecida como provisão, ou então não pode ser  considerada de natureza possível ou remota, e sim tem que, obrigatoriamente, ser  registrada  como  passivo  líquido  e  certo,  a  pagar,  independentemente  da  característica  de  probabilidade  de  desembolso  futuro.  E  isso  contraria  fron­ talmente o texto da própria norma, como já visto.  Isto porque, na introdução do tema, os autores comparam o Pronunciamento  IBRACON NPC nº 22 com o entendimento expresso pelo IASB e assim concluem:  Em primeiro lugar, a NPC deriva da IAS 37 emitida pelo IASB, e esta não contém o  referido exemplo, e ele não se coaduna, no nosso julgamento, com o conteúdo das  próprias normas, nem com a NPC 22 e nem com a IAS 37. No corpo da IAS 37 não  há  qualquer  distinção  entre  "obrigação  legal"  e  "obrigação  não  formalizada"  (constructive obligation) para fins de reconhecimento de uma provisão. Veja­se na  parte inicial relativa às Definições, dentro do § 6a­, da NPC 22:  “(v) Um passivo é uma obrigação presente de uma entidade, decorrente de eventos  já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 12          11 (vi)  Uma obrigação legal é aquela que deriva de um contrato (por meio de termos  explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei.  (vii) Uma  obrigação  não  formalizada  é  aquela  que  surge  quando  uma  entidade,  mediante práticas do passado, políticas divulgadas ou declarações feitas, cria uma  expectativa  válida  por  parte  de  terceiros  e,  por  conta  disso  assume  um  compromisso.”  A partir dessas três definições pode­se construir que: "Um passivo é uma obrigação  legal ou uma obrigação não formalizada presente de uma entidade."  Ainda nas definições, há o conceito de provisão:  "(ii) Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos."  Substituindo a definição de passivo nessa da provisão, chega­se então a:  "Uma provisão é uma obrigação legal ou uma obrigação não formalizada presente  de uma entidade, decorrente de eventos já ocorridos, de prazo ou valor incertos, cuja  liquidação resultará em uma entrega de recursos."  Nestes  termos,  portanto,  obrigação  legal  não  é  um  conceito  excludente  de  provisão. É possível que uma obrigação legal represente uma provisão, caso seja incerto, como  no presente caso, o prazo para seu pagamento. Logo, o fato de a doutrina mencionada afirmar  que compete à administração da companhia avaliar a situação na qual está  inserida e  fazer  refletir  da melhor  forma  essa  avaliação  em  suas  demonstrações  é  irrelevante  para  alterar  a  natureza atribuída ao passivo aqui em debate.   Acrescente­se, ainda, a conclusão do outro texto doutrinário citado na decisão  recorrida,  elaborado  por Ricardo Mariz  de Oliveira  (“O Alcance  e  o Sentido Sistemático  da  lndedutibilidade  dos  Depósitos  de  Tributos  em  Processos  Fiscais  –  A  Dedutibilidade  dos  Depósitos em Processos de Consignação em Pagamento”, in Direito Tributário Atual­ volume  12 IBDT­USP e da Resenha Tributária, 1995):  [...]  E nenhuma lógica existe na atitude do contribuinte, de dizer que não deve o tributo  quando vierem lhe cobrar, mas dizer na contabilidade que o deve, assim como na  declaração de rendimentos para deduzi­lo fiscalmente. Num primeiro momento ele  opõe ao fisco suas razões para não reconhecer o débito, e num momento seguinte,  que  deveria  ser  conseqüente,  ele,  inconseqüentemente,  opõe  ao  fisco  o  direito  de  deduzir o tributo, que só existe se este for devido.  [...]  Assim,  se  o  contribuinte  não  reconhece  o  débito  não  deve  registrá­lo  pura  e  simplesmente como uma despesa a pagar, como o faria em circunstâncias normais.  O que ele deve fazer é registrar o risco em reserva ou provisão, que é indedutível.  [...]  O  essencial,  portanto,  dentro  dos  preceitos  relativos  ao  chamado  "regime  de  competência",  é  que  a  dúvida  lançada  sobre  o  débito  redunda  em  reserva  ou  provisão indedutível, e não em conta de despesa devida e a pagar, correspondente à  despesa fiscalmente dedutível.  A suspensão  da  exigibilidade,  como dito,  é  suficiente para  retirar  a  certeza  desta  despesa  e  caracterizar  sua  contrapartida  como  uma  provisão,  de  modo  a  torná­la  indedutível  no  âmbito  da  apuração  da  CSLL.  Em  tais  condições,  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, em decisão unânime e posterior ao Acórdão nº 1401­00.058, posicionou­se  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 13          12 contrariamente à pretensão de contribuinte autuada, consoante expresso na ementa do Acórdão  nº 9101­00.592:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Exercício: 1998, 1999, 2000  Ementa:  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por  ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  Do voto condutor do I. Conselheiro Claudemir R. Malaquias extrai­se:  O entendimento que tem se firmado neste Conselho é de que os tributos que estejam  com  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional, devem ser provisionados contabilmente, não se confundindo, portanto,  com  o  registro  de  despesas  incorridas.  Os  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  uma  das  hipóteses  previstas  no  citado  art.  151  devem  ser  contabilizados pelo  regime de caixa, ou seja, considerados como despesa somente  por  ocasião  de  seu  efetivo  pagamento.  Enquanto  provisão,  está  vedada  a  sua  dedução na  apuração  da  base  de  cálculo  de  qualquer  tributo,  devendo,  portanto,  neste caso, serem integralmente adicionadas à base de cálculo da CSLL. Afinal, este  é o disciplinamento previsto no art. 41, § 1o da Lei nº 8.981/95 e no art. 13, inciso I  da Lei nº 9.249/95.  Este  posicionamento  foi  muito  bem  apresentado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, da lavra do ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cortês, a quem peço vênia  para sua transcrição:  "(..)  Entretanto, ao que pese o argumento despendido pela contribuinte,  entendo que ó  mesmo não tem como prosperar, até porque, se a mesma entendesse que o crédito  tributário  questionado  judicialmente  era  devido,  não  teria  se  aventurado  a  uma  demanda judicial morosa e  infrutífera. Se o  fez, é porque entendia que as leis que  instituíram  ou  majoraram  as  obrigações  questionadas,  traziam  em  seu  bojo  flagrantes  ilegalidades  e  inconstitucionalidades,  e  sendo  assim,  não  há  o  que  se  falar em contas a pagar, até porque, tal obrigação nasce de modo incondicional, ao  passo  que  as  características  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  são  obrigações fiscais condicionadas à exigência futura e incerta.  Portanto,  por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida  a  data  do  encerramento do ano­calendário a que se refere, dependente de eventos futuros que  poderão  ou  não  ocorrer,  subsume­se  a  uma  situação  de  contingência  que  poderá  resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, ou seja, à  época  do  balanço,  tal  ganho  ou  perda  é  apenas  potencial,  não  representando,  evidentemente, uma obrigação incondicional.  (...)  Logo, decorre dai a necessidade da formação da provisão para o registro contábil  dos tributos com exigibilidade suspensa em função de sua contingência passiva em  exercício  futuro,  cujos,  valores,  apropriados  como  despesa  no  ano­calendário,  devem ser adicionados ao  lucro  liquido para  fins de apuração do  lucro real, bem  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 14          13 como para a determinação da base de cálculo da CSLL, por  força do disposto no  art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95.  Nesta linha de argumentação, deve­se asseverar ainda que não encontra guarida no  melhor  direito  a  alegação  da  recorrente  (fls.  369)  no  sentido  de  que  a  indedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  aplicar­se­ia,  exclusivamente,  à  determinação  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ,  e  não  à  CSLL. Com efeito, pelo disposto no art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95, para fins de  apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  restou  vedada  a  dedução  de  quaisquer  provisões.  Nestas  estão  incluídas  aquelas  constituídas em função de tributo com exigibilidade suspensa, excetuando­se apenas  as  provisões  para  pagamento  de  férias  e  décimo­terceiro  salário  e  as  provisões  técnicas exigidas pela legislação especial de determinadas instituições.   Da análise  efetuada, conclui­se  com o mesmo entendimento do acórdão  recorrido  que  decidiu  pela  impossibilidade  de  ser  deduzida  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  parcela  relativa  às  contribuições  para  o  PIS  objeto  de  questionamento  judicial  e  com exigibilidade suspensa. A dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por  ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  Irrelevante, assim, discutir a aplicabilidade da Deliberação CVM nº 489/2005  à  contribuinte,  no  período  autuado,  bem  como outros  acórdãos  administrativos  anteriores  ao  posicionamento da CSRF.  Quanto  aos  juros  glosados,  a  abordagem  genérica  da  Lei  nº  9.249/95  é  suficiente  para  também  afastar  sua  dedutibilidade  imediata,  pois  se  as  obrigações  com  exigibilidade  suspensa  têm a natureza de provisão, o  incremento que  lhes  é  feito,  da mesma  forma  destituído  de  exigibilidade  imediata,  terá  por  contrapartida,  necessariamente,  despesa  indedutível. Em nada altera esta conclusão o fato de tais tributos estarem sujeitos à incidência  de  juros  por  determinação  legal,  pois  relevante  é  a  sua  inexigibilidade,  à  semelhança  do  principal ao qual se vincula.  Correta,  portanto,  a  fundamentação  adotada  para  glosa  das  despesas  apontadas pela autoridade fiscal, inexistindo qualquer incongruência entre o fato efetivamente  ocorrido e o enquadramento legal dado à infração. Em conseqüência, é desnecessário abordar a  inaplicabilidade do art. 41, §1o da Lei nº 8.981/95 à apuração da CSLL.  A  recorrente  ainda  aponta  incoerência da Receita Federal  quanto ao PIS  e  COFINS  deduzidos  pela  Recorrente,  pois  no  ano  de  2009,  a  Receita  Federal  do  Brasil  determinou  a  cobrança  desses  valores  de  PIS  e  COFINS,  registrados  pela  Recorrente  com  exigibilidade suspensa, nos anos de 2006 e 2007, após analisar a decisão judicial pertinente e  concluindo que os débitos não estariam com exigibilidade suspensa.  Afirma  que  documentos  juntados  à  defesa  evidenciam  que  estes  valores  foram cobrados com a inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal pela PGFN.  E, diante deste cenário, pede o cancelamento da autuação sob análise.  De outro  lado,  a  recorrente expressamente  reconhece que a decisão  judicial  que conferiu  suspensão à exigibilidade do crédito  tributário continua vigente, uma vez que o  recurso de apelação  interposto pela União  foi  recebido apenas no  efeito devolutivo  e ainda  aguarda  julgamento  pelo  Tribunal  competente,  concluindo  que  a  situação  processual  que  existia à época da contabilização pela Recorrente, do PIS e da COFINS como tributos com a  sua exigibilidade suspensa, permanece até hoje.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 15          14 Os documentos  referidos pela  recorrente  estão  juntados  às  fls.  1174/1201 e  consistem  em  elementos  de  ação  de  execução  fiscal  de  débitos,  precedida  de  cobrança  administrativa  de  valores  que  se  assemelham  aos  glosados  pela  autoridade  lançadora.  Tal  cobrança  foi  acompanhada  de  despacho  proferido  no  processo  administrativo  nº  16327.001368/2007­27, nos seguintes termos:  A  interessada  acima  identificada,  discutiu  os  débitos  controlados  no  presente  processo administrativo, na Medida Judicial nº 2006.61.00.021888­4. Encerrada a  lide  judicial,  foi  “intimada”  conforme  Despacho  de  folhas  603,  a  apresentar  as  planilhas demonstrativas das bases de cálculo do PIS e da COFINS, relativas aos  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  agosto  de  2007.  Noticia  o  Despacho  em  comento, que a Contribuinte já havia apresentado as planilhas referentes aos meses  de  outubro  a  dezembro  de  2006.  Ocorre  que  em  verificação  sumária  não  localizamos tais planilhas.  Considerando  que  a  Intimação  DEINF/SPO/DICAT  N  370/2009  de  29/05/09  (fl.605),  foi  recepcionada  em  10/06/2009.  E  não  tendo  a  Interessada  cumprido  a  exigência.  Sendo  assim,  não  sendo  possível  verificar  os  valores  exatos  a  serem  exigidos.  Dessa  forma,  proponho  colocar  em  cobrança  a  totalidade  dos  débitos  controlados nestes autos administrativos.  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  lançadora  teve  em  conta  os  débitos de Contribuição ao PIS e COFINS declarados com exigibilidade suspensa em DCTF. O  reconhecimento  desta  circunstância  pela  própria  contribuinte  foi  suficiente  para  que  a  Fiscalização promovesse a glosa dos valores não adicionados à base de cálculo da CSLL em  2006 e 2007.  O  fato  novo  trazido  pela  recorrente  evidencia  que,  em  análise  paralela  –  o  despacho  antes  descrito  é  datado  de  19/10/2009,  e  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  entre  06/10/2009 e 09/12/2010 – a contribuinte foi questionada acerca da exigibilidade dos débitos  antes declarados como suspensos, e não tendo sido atendidas satisfatoriamente as intimações,  conclui­se  pela  necessidade  de  cobrança  e  posterior  execução  do  crédito  tributário  correspondente.  Embora o despacho judicial que determina a citação da recorrente seja datado  de 23/08/2010, em seu recurso voluntário apresentado em 27/07/2011 a interessada limita­se a  juntar a acusação fiscal,  e omite os embargos por ela apresentados, consoante se verifica em  consulta  às  informações  do processo  judicial  nº  0030980­37.2010.403.6182  junto  ao  sítio da  Justiça Federal em São Paulo, na Internet.  De outro lado, embora a autoridade administrativa que elaborou o despacho  antes transcrito mencione o encerramento da lide judicial, observa­se, também em consulta ao  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  na  Internet,  que  apenas  em  sessão  de  16/08/2012  foi  julgada  a  apelação  e  a  remessa  oficial  nos  autos  do  processo  2006.61.00.021888­4,  estando  os  autos  em  fase  de  formalização  do  acórdão  correspondente.  Por sua vez, em consulta às informações processuais em 1a instância, tem­se que a contribuinte  obteve,  em  sentença  proferida  em  autos  de Mandado  de  Segurança,  a  concessão  parcial  da  ordem para afastar a incidência do artigo 3º, 1º, da lei 9.718/98, da base de cálculo, que foi  declarada inconstitucional incidenter tantum, dentre outros aspectos.  Portanto,  nada  há  que  afirme  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  como  suspensos  nos  períodos  fiscalizados.  Eventualmente  alguma  circunstância  posterior,  e  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 16          15 especialmente a omissão da  contribuinte no  atendimento  às  intimações  fiscais que  lhe  foram  dirigidas, justificaram a cobrança daqueles débitos em paralelo ao procedimento fiscal aqui sob  análise.  Todavia,  esta  circunstância  posterior,  por  si  só,  não  legitimaria  a  dedutibilidade  das  provisões nos períodos fiscalizados e poderia, no máximo, apontar para a possibilidade de sua  dedução  em  períodos  futuros,  o  que  caracterizaria  postergação  e  permitiria  a  redução  da  exigência  fiscal  à  semelhança  do  entendimento  consolidado  neste  Conselho  Administrativo  acerca dos casos de inobservância do limite legal para compensação de prejuízos fiscais e ou  bases de cálculo negativas da CSLL.  Súmula  CARF  nº  36:  A  inobservância  do  limite  legal  de  trinta  por  cento  para  compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado  pelo  sujeito  passivo  que  o  tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  dessas  compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do  IRPJ  ou  da  CSLL,  o  que  implica  em  excluir  da  exigência  a  parcela  paga  posteriormente.  Assim, para infirmar a declaração prestada pela contribuinte em DCTF, nos  anos  de  2006  e  2007,  cumpria­lhe  trazer  prova  documental  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados como suspensos, e para pretender a redução da exigência, cumpria­lhe demonstrar a  exigibilidade  dos  débitos  em  momento  posterior,  até  a  data  do  lançamento,  bem  como  o  recolhimento a maior de CSLL nestes períodos, em razão da não dedução daqueles valores no  período em que eles se tornaram obrigação legal líquida e certa.  Na medida  em  que  o  lançamento  está  fundamentado  em  fatos  extraídos  de  declaração  prestada  pela  contribuinte,  e  as  alegações  trazidas  em  recurso  voluntário  apenas  indicam  a  possibilidade  de  alteração  do  estado  de  coisas  em  período  futuro,  sem  qualquer  prova consistente neste sentido, a exigência deve subsistir tal qual formalizada.  No  que  tange  à  penalidade  aplicada,  o  entendimento  consolidado  deste  Conselho Administrativo impõe a sua exoneração:  Súmula  CARF  nº  47.  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando provado que  as  sociedades  estavam sob  controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.  Consoante  relatado,  as  infrações  que  motivaram  a  exigência  foram  constatadas nos anos­calendário 2006 e 2007. A contribuinte, Banco Sudameris Brasil S/A foi  incorporada  pelo  Banco  ABN  Amro  Real  S/A  em  31/08/2007,  e  este,  por  sua  vez,  foi  incorporado  pelo  Banco  Santander  S/A  em  29/08/2008.  A  autoridade  lançadora  apenas  menciona  que o CNPJ do Banco ABN Amro Real  estava  ativo  à  época  da  programação da  fiscalização  sobre  o  Banco  Sudameris  (12/02/2009),  mas  formaliza  a  exigência  em  face  do  sucessor, Banco Santander S/A.  Logo, não está provado que as sociedades estavam sob controle comum ou  pertenciam ao mesmo grupo econômico. Por sua vez, acórdãos que fundamentaram a edição da  Súmula CARF nº 47 deixam entrever que, ausente esta condição, a sucessora não responde por  penalidades devidas pela sucedida:  Acórdão 106­17143 (Sessão de 05/11/2008)  Trecho da Ementa: MULTA DE OFICIO  ­  SUCESSÃO POR  INCORPORAÇÃO  ­  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR  ­  SUCESSÃO  ENTRE  EMPRESAS  COLIGADAS  E  CONTROLADAS  ­  EXONERAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 17          16 Tratando­se de sucessão entre empresas ligadas, coligadas ou controladas, deve­se  manter  a  multa  de  oficio  lançada  na  empresa  incorporada,  já  que  é  manifesta  a  interveniência  da  incorporadora  nos  procedimentos  da  incorporada,  notadamente  quando  é  patente  a  presença  de  empresas  do  grupo  econômico  na  operação  financeira que culminou com o procedimento fiscal.  Acórdão 103­23509 (Sessão de 26/06/2008)  Trecho  da  Ementa:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  —  SUCESSÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO — A interpretação sistemática do CTN aliada ao conceito de  que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, afasta a responsabilidade do  sucessor  pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  desde  que  as  sociedades,  incorporadora  e  incorporadas,  não  tenham  mantido  alguma relação de interdependência entre elas.  Acórdão 302­38.897 (Sessão de 11/09/2007)  Trecho da Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.  Constatado  que  empresa  incorporada  e  incorporadora  pertenciam,  em  quase  sua  totalidade,  ao  mesmo  sócio,  não  há  como  dar  guarida  à  tese  invocada  pela  recorrente,  de  liberação  das  penalidades  em  nome  da  incorporada,  sob  pena  de  macular o instituto da responsabilidade tributária por sucessão.  Acórdão 101­96.270 (Sessão de 09/08/2007)  Trecho da Ementa: MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. Ainda que se entenda como  excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese  não  pode  prevalecer  quando  o  controle  efetivo  da  incorporada  e  incorporadora  pertence ao mesmo grupo econômico.  Acórdão 103­23.033 (Sessão de 24/05/2007)  Trecho  da  Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO.  SUCESSÃO.  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora  quando  o  controle  da  sucedida  e  da  sucessora  é  exercido pelas mesmas pessoas.  De  fato,  embora  seja  possível  interpretar  que  o  art.  132  do  CTN  não  é  suficiente para excluir a penalidade de ofício, vez que para isto deveria o legislador ter usado a  redação do parágrafo único do artigo 134 do CTN (que determina que o disposto no artigo só  se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório), não haveria porque se declarar,  nos julgamentos administrativos, o cabimento da multa de ofício em face de sucessora ligada à  sucedida, já que multa seria cabível em todos os demais casos. Por esta razão, interpreta­se que  a Súmula CARF nº 47 define a única hipótese na qual é admissível a imputação de multa de  ofício à sucessora.  No que tange à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, observe­se  que,  como  eles  não  integram  o  lançamento,  e  são  motivados  por  evento  posterior,  sequer  deveria  ser  apreciada  esta  matéria  no  contencioso  administrativo  fiscal.  Contudo,  admite­se  aqui  o  entendimento  dos  colegiados  desta  casa,  no  sentido  de  que  deve  ser  apreciada  esta  matéria no julgamento administrativo dos autos de infração, para, no mérito, adotar as razões  de decidir da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner expressas em voto vencedor em julgamento  proferido em 11/03/2010 na Câmara Superior de Recursos Fiscais, formalizado no Acórdão nº  9101­00.539:  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 18          17 Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  ilustre  relator  no  tocante  à  questão  da  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo relator, ­ o crédito tributário, nos termos do art.  139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão  sobre  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de oficio.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro  do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar  o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação  da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não  se alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar,  com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é  interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo:Malheiros,  2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente  no seu ­ vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos  do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio  a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória  § 1o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 19          18 A  multa  de  oficio  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1o).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de  juros sobre a  multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade  entre os  institutos  é de  ser afastada pela  previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de ­ tributos e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio.  Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na  legislação especifica serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  §  1o  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo 13 ­ previsto para o pagamento do imposto  até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1o).  §  2o O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  §  3o A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento de oficio.  A partir do  trigésimo primeiro dia do  lançamento, caso não pago, o montante do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos  nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento  do  Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 20          19 corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  Carf  n°  5:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão contida  no  parágrafo  único do art.  161  do CTN,  busca­se na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei nº  9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança  do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 04/12/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir  as  razões  do  julgado.  2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaraçã o do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida ativa independe de procedimento administrativo.  3. É  legítima a utilização da  taxa SELIC como  índice de correção monetária  e de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06  e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de  12.02.07).(g.n)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARFn° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Rejeita­se, portanto, a pretensão da recorrente de excluir tal incidência.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de REJEITAR a arguição de  nulidade do lançamento e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir  a multa de ofício aplicada à sucessora.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 21          20   Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 22          21                               Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10283.720715/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2003 RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, nem muito menos qualquer demonstração de prejuízo ao contribuinte, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DO CONTENSIOSO. A ação fiscal tendente a apurar e constituir o crédito tributário é um procedimento administrativo que pode ter caráter inquisitório, O crédito constituído, por meio de lançamento de ofício, não é definitivo na esfera administrativa. O sujeito passivo pode exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa na impugnação ao lançamento, quando se instaura o contencioso administrativo fiscal. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade tributária competente para constituir o crédito tributário, mediante lançamento, relativo a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. MÉTODO PRL60. CÁLCULOS SEGUNDO INSTRUÇÃO NORMATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº. 9.959/2000 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº. 243/2002. A normatização do denominado método “PRL60”, empreendida no art. 12 da IN SRF nº. 243/2002, se analisada sob o prisma de uma interpretação gramatical, lógica, finalística e sistemática se mostra em perfeita consonância com as normas veiculadas no art. 18 da Lei nº. 9.430/97, com a redação estatuída pelo art. 2º da Lei nº. 9.959/2000. MÉTODO PRL60. IN 243/2002. PONDERAÇÃO DE CUSTOS. ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO. A roupagem da fórmula adotada pela IN 243/2002 (PPn=%nPL – 60%x(%nPL)) se modifica em relação à sua formulação genérica prevista na literalidade da Lei (PP= PLV – 60%PLV – VA) ao incorporar a técnica da ponderação, contudo esse aspecto específico visto de forma isolada, ao contrário do apregoado diminui os ajustes se comparado com a sua formulação genérica, além do que essa nova “roupagem” também não macula sua essência que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir do expurgo do Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento para cada um dos insumos importados que fazem parte do produto final a ser revendido, o que não acontece na fórmula da IN 32/2001 (((PP= PLV – 60%(PLV – VA ) nem na formulação genérica encontrada na literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV – VA)). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. CSLL. Aplica-se à CSLL, no que couber, o que foi decidido para o IRPJ, dada a intima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1401-000.848
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recuso de ofício e, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2003 RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, nem muito menos qualquer demonstração de prejuízo ao contribuinte, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DO CONTENSIOSO. A ação fiscal tendente a apurar e constituir o crédito tributário é um procedimento administrativo que pode ter caráter inquisitório, O crédito constituído, por meio de lançamento de ofício, não é definitivo na esfera administrativa. O sujeito passivo pode exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa na impugnação ao lançamento, quando se instaura o contencioso administrativo fiscal. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade tributária competente para constituir o crédito tributário, mediante lançamento, relativo a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. MÉTODO PRL60. CÁLCULOS SEGUNDO INSTRUÇÃO NORMATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº. 9.959/2000 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº. 243/2002. A normatização do denominado método “PRL60”, empreendida no art. 12 da IN SRF nº. 243/2002, se analisada sob o prisma de uma interpretação gramatical, lógica, finalística e sistemática se mostra em perfeita consonância com as normas veiculadas no art. 18 da Lei nº. 9.430/97, com a redação estatuída pelo art. 2º da Lei nº. 9.959/2000. MÉTODO PRL60. IN 243/2002. PONDERAÇÃO DE CUSTOS. ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO. A roupagem da fórmula adotada pela IN 243/2002 (PPn=%nPL – 60%x(%nPL)) se modifica em relação à sua formulação genérica prevista na literalidade da Lei (PP= PLV – 60%PLV – VA) ao incorporar a técnica da ponderação, contudo esse aspecto específico visto de forma isolada, ao contrário do apregoado diminui os ajustes se comparado com a sua formulação genérica, além do que essa nova “roupagem” também não macula sua essência que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir do expurgo do Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento para cada um dos insumos importados que fazem parte do produto final a ser revendido, o que não acontece na fórmula da IN 32/2001 (((PP= PLV – 60%(PLV – VA ) nem na formulação genérica encontrada na literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV – VA)). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. CSLL. Aplica-se à CSLL, no que couber, o que foi decidido para o IRPJ, dada a intima relação de causa e efeito que os une.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 54; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 819          1 818  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720715/2008­72  Recurso nº  999999   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­000.848   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrentes  SSC DISPLAYS LTDA e FAZENDA NACIONAL                             ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003   RECURSO  DE  OFÍCIO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NULIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida ciência do  auto de  infração,  e não provada violação das disposições  previstas na legislação de regência, nem muito menos qualquer demonstração  de prejuízo ao contribuinte, restam insubsistentes as alegações de nulidade do  auto de infração e do procedimento Fiscal.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CARÁTER  INQUISITÓRIO.  IMPUGNAÇÃO.  INÍCIO  DO  CONTENSIOSO.  A  ação  fiscal  tendente  a  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário  é  um  procedimento  administrativo  que  pode  ter  caráter  inquisitório,  O  crédito  constituído,  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  é  definitivo  na  esfera  administrativa. O sujeito passivo pode exercer seu direito ao contraditório e a  ampla  defesa  na  impugnação  ao  lançamento,  quando  se  instaura  o  contencioso administrativo fiscal.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  a  autoridade  tributária  competente para constituir o crédito tributário, mediante lançamento, relativo  a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.  MÉTODO PRL60. CÁLCULOS SEGUNDO INSTRUÇÃO NORMATIVA.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº. 9.959/2000 E A INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF Nº. 243/2002.  A normatização do denominado método “PRL60”, empreendida no art. 12 da  IN  SRF  nº.  243/2002,  se  analisada  sob  o  prisma  de  uma  interpretação     Fl. 819DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 820          2 gramatical, lógica, finalística e sistemática se mostra em perfeita consonância  com  as  normas  veiculadas  no  art.  18  da  Lei  nº.  9.430/97,  com  a  redação  estatuída pelo art. 2º da Lei nº. 9.959/2000.   MÉTODO  PRL60.  IN  243/2002.  PONDERAÇÃO  DE  CUSTOS.  ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO.   A  roupagem  da  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  (PPn=%nPL  – 60%x(%nPL))  se modifica em relação à sua formulação genérica prevista na  literalidade da Lei  (PP= PLV – 60%PLV – VA) ao  incorporar a  técnica da  ponderação,  contudo  esse  aspecto  específico    visto  de  forma  isolada,  ao  contrário  do  apregoado  diminui  os  ajustes  se  comparado  com  a  sua  formulação genérica, além do que essa nova “roupagem” também não macula  sua  essência  que  é  provocar  o  surgimento  do  “preço  parâmetro  de  comparação”  a  partir  do  expurgo  do  Valor  Agregado  e  assim,  manter  a  técnica  do  máximo  isolamento  para  cada  um  dos  insumos  importados  que  fazem parte do produto final a ser revendido, o que não  acontece na fórmula  da IN 32/2001 (((PP= PLV – 60%(PLV – VA ) nem na formulação genérica  encontrada na literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV – VA)).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível  a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do  Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros  de mora,  como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre  ela  também  necessariamente  incide  os  juros  de  mora  na  medida  em  que  também não é paga no vencimento.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A  realização  de  diligência/perícia  não  se  presta  à  produção de provas que o  sujeito passivo  tinha o dever de  trazer  à  colação  junto com a peça impugnatória.  CSLL. Aplica­se  à CSLL, no que  couber,  o que  foi    decidido para o  IRPJ,  dada a intima relação de causa e efeito que os une.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recuso  de  ofício  e,  por unanimidade  de  votos, REJEITAR as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e  Maurício Pereira Faro   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Fl. 820DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 821          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Fernando Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sergio Luiz Bezerra Presta  e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 822          4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 01­12.747, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém­PA.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 04­16 e 21­ 23,  relativo(s)  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e Contribuição Social  Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, ano(s)­calendário 2003, com credito  total apurado  no  valor  de  R$  81.323.892,20,  incluindo  o  principal  (IRPJ  e  CSLL),  a  multa  de  ofício e os juros de mora, atualizados até 30/06/2008. A autuada tomou ciência do(s)  lançamento(s) em 14/07/2008 (fls. 04e21).  De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  do(s) Auto(s)  de  Infração,  a  autuada  incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): Falta de adição ao lucro líquido da parcela  dos gastos com bens adquiridos de pessoas vinculadas, no exterior, que excede ao  preço de transferência.  A  autuada  apresentou  sua  impugnação  ao  lançamento  em  12/08/2008  (fls.  342460). na qual alegou em síntese que:  Da preliminar de cerceamento do direito de defesa  1.  O  fisco  somente  pode  proceder  ao  arbitramento do valor  do preço  de  transferência,  quando  os  documentos  do  contribuinte  forem  omissos  ou  não  merecerem fé;  2.  Sendo necessário o arbitramento, é imprescindível que o processo para  tal  arbitramento  se  conduza  pelos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa;  3.  Durante  a  ação  fiscal,  apresentou  documentos  claros  e  idôneos,  que  foram desconsiderados sem qualquer elemento probatório, sob a subjetiva alegação  que faltaram planilhas ou que as planilhas pareciam confusas;  4.  No  dia  17/04/2007  a  ação  fiscal  foi  iniciada  sem  nada  requerer  na  ocasião.  Todavia,  somente  no  dia  08/04/2008,  os  agentes  fiscais  retomaram  a  fiscalização  para  evitar  a  decadência  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação. Após o que, a ação fiscal foi  levada a "toque de caixa", com prazos  curtíssimos para apresentação de documentos de difícil obtenção, desrespeitando os  princípios do contraditório e da ampla defesa:  5.  Não foi oferecida à empresa a oportunidade de justificar a "confusão"  nas planilhas apresentadas;  6.  Os  artigos  10  e  11  do  Decreto  n°  70.235/72  prevêem  dois  prazos  distintos para a defesa do contribuinte. O primeiro que diz respeito à possibilidade  do contribuinte impugnar ou cumprir as exigências do Auto de infração em 30 dias  antes da ocorrência do lançamento, e o segundo que concede outros 30 dias para a  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 823          5 impugnação da notificação ao lançamento ­ que é documento autônomo e apartado  do auto de infração;  7.  Os dispositivos  legais não foram respeitados, uma vez que no mesmo  ato administrativo os agentes fiscais propuseram à autuação da impugnante e  Impuseram  o  lançamento  de  tributos  e  multas  sob  a  alegação  que  os  documentos  apresentados eram imprestáveis;  8.  Não  teve ciência das diferenças apontadas pela  fiscalização, nem  teve  oportunidade  de  corrigir  os  dados  considerados  confusos,  inconsistentes  e  imprestáveis;  9.  Os agentes fiscais não poderiam ter elaborado planilhas próprias, com  utilização  unilateral  de  um  cálculo  resultante  de  um  suposto  excesso  de  custo  na  aplicação do método PRL, uma vez que constam nos autos as planilhas da empresa,  nas quais são apontados os métodos utilizados pela impugnante e os documentos que  lhe deram origem.  10.  Os  agentes  fiscais  deveriam  conferir  a  veracidade  dos  dados  apresentados  em  caso  de  dúvidas,  solicitar  esclarecimentos  à  impugnante,  respeitando o contraditório;  Da preliminar de nulidade pela falta de comprovação das irregularidades  11.  Os  lançamentos  foram  realizados  sem  observância  dos  artigos  923  e  924 do RIR/99, onde se aduz que a escrituração faz prova em favor do contribuinte,  cabendo ao fisco comprovar a inveracidade dos fatos registrados;  12.  Apresentou  todos  os  documentos  que  dispunha  para  comprovar  os  métodos praticados na apuração do preço de transferência, todavia os agentes fiscais  não fizeram prova que os dados e cálculos da recorrente estariam errados.  13.  Caberia  a  autoridade  fiscal  comprovar  a  inabilidade  dos  documentos  apresentados;  14.  A  admissibilidade  de  um  arbitramento  seria  possível,  desde  que  comprovada a ocorrência de um fato gerador, para substituição da base de cálculo,  quando houver inexistência de escrituração, recusa da apresentação da escrituração  ou imprestabilidade da escrituração.  15.  O  lançamento  é  nulo  no  momento  em  que  o  fisco  transfere  para  o  sujeito  passivo  a  obrigação  do  comprovar  que  todos  os  preços  de  transferência  relativos  a  importações  de  insumos  estão  corretos  e  não  ensejam  qualquer  ajuste,  quando  pende  sobre  o  primeiro  desconstituir  a  validade  e  apontar  as  supostas  irregularidades;  16.  Os  agentes  fiscais  se  limitaram  a  alegar  genericamente  que  os  documentos são "inconsistentes" ou "não são provas hábeis";  17.  Assim, os autos de infração e os lançamentos deles constantes são nulos  de  pleno  direito,  pois  a  fazenda  não  produziu  provas  capazes  de  desconstituir  os  fatos  registrados  na  escrituração  da  impugnante,  nem  apontou  precisamente  quais  documentos apresentados por esta última seriam inábeis;  Da preliminar de nulidade por falta de competência para o lançamento  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 824          6 18.  Nos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e do art. 926 do RIR/99,  a  competência  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  restrita  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  enquanto  que,  na  forma  do  art.  11  do  Decreto  n°  70.235/72,  art.  944  do  RIR/99  e  art.  142  do  CTN,  compete  às  autoridades  administrativas da Secretaria da Receita Federal ­ Coordenadores, Superintendentes,  Delegados c Inspetores ­ aplicar as penalidades e efetuar o lançamento;  19.  Nos  termos  do  art.  196  do  CTN,  o  "auto  de  infração"  é  considerado  apenas  início  do  procedimento  do  lançamento,  enquanto  o  lançamento  e  a  proposição das penalidades são reservados à autoridade administrativa;  20.  Nos termo do art. 194 do CTN, o agente fiscal tem competência apenas  para fiscalizar a aplicação da legislação tributária;.  21.  O agente fiscal não é agente ou órgão de aplicação de lei ou de direito,  de  forma  que  ele  não  tem  competência  nem  poderes  judicantes  (cognitivos,  declaratórios ou executivos);  22. O Auto de Infração nada mais deve ser do que um relatório de ocorrência  do  que  o  agente  fiscal  presume  constituir  uma  infração,  utilizado  para  levar  ao  conhecimento da autoridade julgadora e assim instaurar a instância contenciosa;  23.0  procedimento  pelo  qual  o  agente  fiscal  impõe  no  Auto  de  Infração  a  multa, determinando o abatimento em caso de não haver recurso não é um processo  regular;  Da preliminar de nulidade pela falta de fundamentação/motivação  24.  Os  lançamentos carecem de um requisito  fundamental, o motivo, pois  foram realizados com base em alegações genéricas ­ suposições e presunções ­ sem a  devida fundamentação e comprovação, devendo ser desconstituído pela nulidade;  25.  Os  autos  de  infração  e  lançamentos  debatidos  não  analisam  devidamente  os  pressupostos  de  fato  e  nem  trazem  narrativa  discriminada  das  supostas condutas que os agentes pretendem imputar à impugnante;    DO MÉRITO  Da ilegalidade da IN SRF nº 243/2002  26.  A  Lei  n°  9.959/2000  modificou  a  fórmula  de  cálculo  do  PRL  e  da  margem  de  contribuição  bruta  e  mudou  também  o  percentual  da  Margem  de  Contribuição  Bruta  de  20%  para  60%,  como  forma  de  incentivar  a  empresas  internacionais a agregarem valor aos produtos finais ou acabados no Brasil;  27.  Essas  modificações  legislativas  foram  reproduzidas  na  IN  SRF  n°  32/2001  28.  Todavia, a IN SRF n. 243/2002, que revogou a IN SRF n° 32/2001, deu  uma  nova  interpretação  a  Lei  n°  9.959/2000,  na  parte  que  trata  da  margem  da  contribuição bruta para fins de apuração do preço parâmetro pelo método PRL;  As Instruções Normativas não podem ditar obrigações ou direitos maiores ou  ou menores do que aqueles previstos na  legislação construtora, tendo em vista sua  mera  função  interpretativa.  Pelo  que,  restaria  clara  a  ilegalidade  da  IN  SRF  n°  243/2002, não podendo subsistir o lançamento;  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 825          7   Da incerteza do lançamento efetuado  30.  Com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  o  agente  fiscal,  ao  utilizar presunções, não comprovou a ocorrência de erros nos cálculos apresentados  pela impugnante;  31.  A regra presuntiva da Lei n° 9.430/96 não é plena, devendo­se perquirir  se  experiência  fundante  da  presunção  tem  incidência  lógica  em  todos  os  casos  contidos na generalidade da lei que fixou a presunção;  32.  A  amostragem  utilizada  pelo  fisco  para  calcular  o  preço  de  transferência foi manipulada para criar a necessidade de ajuste na apuração do ano­ calendário 2003;    33.  Nem mesmo  a  IN  SRF  n°  243/2002  previu  a  hipótese  de  cálculo  do  preço  de  transferência  por  amostragem,  ao  contrário  refere­se  à  apuração  considerando  as  quantidades  e  valores  correspondentes  a  todas  as  operações  de  compras praticadas durante o período de apuração sob exame;  34.  O  agente  fiscal  não  observou  a  margem  de  divergência  de  5%  tida  como tolerável em relação ao preço de transferência, prevista no art. 38 da IN SRF  n° 243/2002;  35.  O lançamento vergastado, por estar baseado em presunções eivadas de  incerteza, deve ser declarado nulo de pleno direito;    Dos tratados internacionais para evitar a bi­tributação  36.  O art. 98 do CTN destaca que os tratados e convenções internacionais  devem prevalecer sobre as normas internas;  37.  O  Brasil  firmou  acordos/convenções  para  evitar  a  bi­tributação  do  Imposto  de  Renda  com  praticamente  todos  os  países  dos  quais  a  Impugnante  importou insumos de empresa vinculadas;  38.  Esses acordos/convenções foram devidamente recepcionadas por nosso  ordenamento jurídico, de forma que a impugnante só poderia efetuar qualquer ajuste  relativo  ao  preço  de  transferência  se  o  Fisco  comprovasse  que  as  transações  se  deram fora dos parâmetros arm's length;  39.  Porem  o  fisco  não  comprovou  que  a  impugnante  efetuou  transações  fora dos parâmetros arm's length, nem que havia erro de cálculo relativo ao preço de  transferência praticado;  40.  Os ajuste exigidos pelo fisco contrariam os acordos internacionais para  evitar a bi­tributação;    Da inconstitucionalidade dos art. 18 e 19da Lei n° 9.430/96    41.  Os artigos 18 e 19 da Lei n° 9.430/96 são inconstitucionais por:  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 826          8   a.  Criarem  fato  gerador  fictício,  com  base  em  presunção  absoluta,  na  medida  que  pré­estabelecem  margem  de  lucros  sem  considerar  a  realidade  do  mercado;  b.  Inverterem  o  ônus  de  prova  e  cercearem  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  quando  estabelecem  de  antemão  a  margem  de  lucro,  delegando  ao  contribuinte produzir provas impossíveis;  c.  Tributarem  lucros  menores  como  se  maiores  fossem,  em  afronta  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  pois  a margem  de  lucro  utilizada  pela  lei  é  muito maior que a da realidade do país;  42.  A    administração   pública não   pode    se    esquivar   de    reconhecer    a  inconstitucionalidade  reinante  no  caso  em  apreço,  pois  compete  ao  poder  público  anular  seus  atos  quando  manifestamente  ilegais  e  inconstitucionais,  na  forma  da  Súmula 473 do STF;     Do caráter de confisco da multa  43.  A multa  de  75%  aplicada  sobre  os  valores  devidos  de  IRPJ  e  CSLL  ofende os princípios do não­confisco, razoabilidade e proporcionalidade;      Da juntada posterior de documentos  44.  Tendo em vista que desde 2003 passou por várias alterações societárias,  inclusive com modificação das controladoras, teve dificuldades de obter documentos  de posse/propriedade das coligadas estrangeiras;  45.  Por  essa  razão,  requer  que  lhe  seja  deferida  a  juntada  posterior  de  documentos que nesta ocasião restam impossíveis de serem apresentadas, na forma  do art. 16, § 5o, do Decreto n° 70.235/72;    Do pedido de perícia  46.  Como as  infrações são de cunho contábil e se prendem à forma como  foram realizados os registros do preço dc transferência, é necessária a realização de  perícia técnica para esclarecer se o método utilizado pela impugnante está correto ou  não;  47.  Por  isso  indica  como  seu  perito  o  Sr.  ODON  MARTINS  DO  NASCIMENTO, CPF 078.133.502­78;    Da Contribuição reflexa  48.  Invoca  os  mesmos  argumentos  para  impugnar  o  Auto  de  Infração  e  lançamento relativos à CSLL;  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 827          9 O processo  foi  devolvido  à  unidade  de  origem para  sanar  dúvidas  quanto  à  legitimidade  da  peça  impugnatóría,  conforme  despacho  de  folhas  495­496. O  que  resultou na juntada dos documentos de folhas 628­633.  A autuada, LP DISPLAY BRASIL LTDA (atualmente, SSC Displays Ltda), e  a  LP  DÍSPLAY  AMAZÔNIA  LTDA,  CNPJ  09.333.938/0001­06,  apresentaram  ainda  termo  aditivo  à  peça  impugnatóría  (fís.  497­504),  solicitando  a  exclusão  da  primeira e a  inclusão da segunda no pólo passivo da relação processual, com base  nos seguintes argumentos:  49.  A  LP  DISPLAY  BRASIL  LTDA  foi  sucedida  pela  LP  DISPLAY  AMAZÔNIA LTDA, através de um Contrato de Trespasse, em meio a um plano de  recuperação judicial;  50.  Em tal plano, ficou definido que a LP DISPLAY AMAZÓNIA LTDA,  sucessora, prosseguiria na exploração da atividade, para quem foram transferidos os  ativos operacionais;  51.  À  sucessora,  LP  DISPLAY BRASIL  LTDA,  restou  apenas  os  ativos  que  não  seriam  necessários  à  atividade  operacional,  com  o  fim  exclusivo  de  satisfazer os credores;  52.  O trespasse foi registrado na Junta Comercial do Estado do Amazonas  em 19/08/2008 e publicado no Diário Oficial do Amazonas em 22/08/2008;  53.  Tendo em vista a transferência do estabelecimento industrial de Manaus  da LP DISPLAY BRASIL LTDA para a LP DTSPLAY AMAZÓNIA LTDA, com  encerramento da atividade da primeira, as  responsabilidades pelos  tributos devidos  foram integramente transferidas para a sucessora, na forma doart. 133,1, CTN;  54.  A transferência da solidariedade também se faz necessária para facilitar  a  recuperação  judicial, na medida que o Plano de Recuperação  tem como espinha  dorsal a liquidação dos ativos da sucedida, que, por estarem gravados com ônus real,  dependem da liberação das garantias pelos respectivos credores, os quais certamente  não o farão diante de tamanho passivo fiscal.  Solicitam  ainda,  em  caso  de  impossibilidade  de  transferência  da  responsabilidade, a nulidade do auto de infração, por ilegitimidade passiva, para que  outro auto de infração seja lavrado na sucessora.  Numerei a folha 634.  Anexei  a  folha  635,  que  revela  a  atual  denominação  do  sujeito  passivo  do  lançamento  Consultei os dados registrados no CD anexado à folha 17 e lacrei novamente  o envelope com este conteúdo.  É o relatório.    A DRJ manteve então em parte o lançamento, RECORRENDO DE OFÍCIO  da parte cancelada, nos termos da ementa abaixo:    Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 828          10 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem.  entretanto,  uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do  Código Tributário Nacional.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  E vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores  pois  não  faz  parte  da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da  Emenda  Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CARÁTER  INQUISITÓRIO.  IMPUGNAÇÃO.  INÍCIO  DO  CONTENSIOSO.  A  ação  fiscal  tendente  a  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário  é  um  procedimento  administrativo  que  pode  ter  caráter  inquisitório.  O  crédito  constituído,  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  é  definitivo  na  esfera  administrativa. O sujeito passivo pode exercer seu direito ao contraditório e a  ampla  defesa  na  impugnação  ao  lançamento,  quando  se  instaura  o  contencioso administrativo fiscal.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  a  autoridade  tributária  competente para constituir o crédito tributário, mediante lançamento, relativo  a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos administrativos quando houver expressa autorização.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.  As  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  possuem  competência para apreciar a ilegalidade da instrução Normativa editada pela  autoridade hierárquica superior.  MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 829          11 imposição da cobrança de multa de ofício decorre da lei em vigor que deve  ser aplicada pelos agentes  públicos, sob pena de responsabilidade.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  E inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em  relação à aplicação da multa de ofício.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A  realização  de  diligência/perícia  não  se  presta  à  produção de provas que o  sujeito passivo  tinha o dever de  trazer  à  colação  junto com a peça impugnatória.  CSLL. Aplica­se  à CSLL, no que  couber,  o que  foi    decidido para o  IRPJ,  dada a intima relação de causa e efeito que os une.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 830          12 Voto               Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  reúne  as  condições de  admissibilidade  tanto do  recurso de ofício  quanto do recurso voluntário, deles tomo conhecimento.  RECURSO DE OFÍCIO  A matéria submetida a recurso de ofício relaciona­se aos ajustes adicionados  ao  lucro real em relação aos  insumos  importados que foram calculados apenas pelo método  PIC. É que o contribuinte utilizou­se dos dois métodos (PRL­60 e PIC) para insumos diversos  e o autuante também constituiu lançamento com base nos dois diferentes métodos.  A  DRJ  cancelou  os  ajustes  referentes  ao  método  PIC,  utilizando­se  dos  seguintes fundamentos, naquilo que reputo mais importante destacar:  Em 08/07/2008. a  fiscalização  intimou o contribuinte a apresentar, no prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis,  os  documentos  utilizados  como  suporte  para  o  cálculo  do  preço de transferência, pelo método PÍC, de 7 produtos importados.  O auto de infração foi lavrado em 14/07/2008.  (...)   No que diz respeito aos insumos em que a fiscalizada empregou o método PIC  para o cálculo do preço de transferência, a tese de irregularidade no procedimento é  plausível.  Isto  porque  a  fiscalização,  além  de  conceder  um  exíguo  prazo  para  o  contribuinte  apresentar  a  documentação  necessária  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro, efetuou o lançamento antes do término do prazo fornecido.  Observe­se  que  a  fiscalizada  foi  intimidada,  em  08/07/2008  (terça­feira),  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  do  preço  parâmetro  dos  produtos  que  utilizou  o  método  PIC,  no  prazo  de  5  dias  úteis  (fl.  54).  Desse  modo,  como  a  fiscalizada  teria  até  o  dia  15/07/2008  para  apresentar  tais  documentos,  o  fisco  só  poderia efetuar o lançamento decorrente da falta desses documentos a partir do dia  16/07/2008.  Ocorre  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  14/07/2008,  ou  seja,  antes do prazo concedido.  A  irregularidade  do  procedimento,  causada  pelo  desrespeito  ao  prazo  para  apresentação da documentação comprobatória, provocou a falta de comprovação da  imprestabilidade  da  documentação  de  suporte  do  preço  parâmetro  praticado  pelo  contribuinte.  Dessa  forma,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  ajustes  efetuados  pela  fiscalização, relacionados na Tabela 1, abaixo: (...)  A DRJ cancelou o lançamento nesse aspecto, uma vez que segundo ela seria  patente  a  irregularidade  no  procedimento,  pelo  fato  de  o  lançamento  ter  sido  efetuado  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 831          13 (14/07/2008) antes do  término do prazo  fornecido  (15/07/2008). Porém, a DRJ  foi  infeliz ao  não  observar  que  a  ciência  propriamente dita dos  autos  de  infrações    se deu  em 16/07/2008  (fls.04­IRPJ,  fls.21­CSLL),  portanto,  no  dia  seguinte  ao  término  do  prazo.  Nesse  caso,  não  houve  prejuízo  algum  ao  Contribuinte,  pois  o  que  importa  é  a  data  da  ciência  e  não  a  da  emissão do auto de infração. Outrossim, a Recorrente em toda a  fase de defesa em momento  algum esboçou qualquer intenção de entregar tais documentos.  Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO.    RECURSO VOLUNTÁRIO    Nulidade  A recorrente, em síntese, apregoa a nulidade do feito sob o argumento de que  houve cerceamento do direito de defesa na fase de procedimento fiscal, com base nos seguintes  argumentos:   Falta  de  concessão  de  prazo  hábil  para  a  apresentação  da  documentação  comprobatória; Falta de fundamentação dos motivos que justificaram a recusa dos documentos  apresentados;  Falta  de  concessão  de  prazo  para  contestação  das  infrações  detectadas,  bem  assim foi­lhe negado perícia contábil, imprescindível para o deslinde do feito.  Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;        Por conseguinte, considera­se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente  ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois  não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória acostada aos autos.  Em  relação  ao  suposto  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  fase  procedimental, diga­se que no procedimento administrativo de fiscalização, inexiste um amplo  contraditório, nos moldes garantidos nos processos judiciais. Por outro lado, cabe salientar que  o processo administrativo fiscal não se esgota nos atos do lançamento,  já que também fazem  parte  dele  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário,  ou  de  ofício.  É  nesse  sentido  que  se  deve  compreender o alcance do contraditório previsto no art. 5°, LV da Constituição Federal, já que  é mais propriamente exercido nesta fase de apreciação do lançamento. Assim também entende  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 832          14 o  tributarista  Alberto  Xavier,  que  na  obra  “Do  Lançamento.  Teoria  Geral  do  Ato  do  Procedimento e do Processo Tributário”, Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 165, assim leciona:   Em matéria de lançamento tributário a garantia de ampla defesa  não atua necessariamente pela via do direito de audiência prévia  à  prática  do  ato  primário,  mas  no  “direito  de  recurso”  deste  mesmo  ato,  pelo  qual  o  particular  toma  a  iniciativa  de  uma  impugnação em que o seu direito assumirá força plena.   Dessa forma e nesse contexto, como bem colocado pela DRJ:   a ausência de prazo hábil para apresentação de documentação comprobatória,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  não  se  presta  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa. Pelo que, deixo para apreciá­la em momento oportuno.  Situação  diferente  é  a  da  falta  de  fundamentação  dos  motivos  que  determinam a  recusa  dos  documentos  apresentados. Vez  que  a  omissão, mesmo que  parcial,  dos motivos determinantes do lançamento dificulta a ampla defesa do sujeito passivo.  Todavia, compulsando a descrição dos fatos do Auto de Infração, verifica­se  que o Auditor­Fiscal descreve sucintamente quais os motivos que o levaram a considerar como  imprestáveis a documentação apresentada. Logo, não há como prosperar a tese de cerceamento  do direito de defesa.  E , efetivamente, a recorrente exerceu o contraditório a que tem direito, por  meio da peça impugnatória e recursal que ora se aprecia.  No  que  se  refere  à  aplicação  do  PRL­60,  como  bem  fundamentou  a  DRJ,  nenhum prejuízo causou à Recorrente a adoção desse método, e não havendo nenhum prejuízo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade.  As  diferenças  encontradas  no  PRL­60  devem­se  exclusivamente à questão da legalidade da IN 243­2002, que será tratada em tópico à parte.  Eis  abaixo  os  fundamentos  da  DRJ  a  esse  respeito,  não  infirmados  pela  Recorrente e que os adoto também como razão de decidir:  Situação diversa é dos insumos em que a fiscalizada utilizou o método PRL­60, pois  não  verifiquei  qualquer  irregularidade  no  procedimento  adotado  pelo  fisco.  Isto  porque  a  fiscalização,  ao  deparar  com  a  insuficiência  ou  deficiência  das  memórias  de  cálculo  dos  preços parâmetros utilizados pela fiscalizada (fls. 17­18), solicitou a esta apresentar todos os  elementos  necessários  para o  cálculo  do preço  de  parâmetro,  através  das  intimações dos  dias 08/04/2008, 15/05/2008 e 27/06/2008 (fls. 37­50). Intimações estas que foram atendidas  pela  recorrente  no  prazo  que  se  estendeu  da  primeira  intimação  até  o  lançamento  (08/04/2008  a  14/07/2008).  Por  conseguinte,  a  fiscalização  com  base  nos  elementos  disponibilizados  pela  própria  recorrente  apurou  novamente  os  preços  parâmetros  dos  insumos  importados.  Os  preços  parâmetros  apurados  pelo  fisco  divergiram  dos  valores  adotados pela  fiscalizada. A  fiscalizada, por sua vez, não apontou qualquer erro no cálculo  efetuado pela fiscalização.  Ora,  se  a  recorrente não aponta  nenhum erro de cálculo na  apuração  do preço  de  transferencia  efetuado  pelo  fisco,  se  o  fisco  apurou  o  preço  de  transferencia  pelo mesmo  método  utilizado  pelo  contribuinte  (PRL­60),  e  se  o  fisco  utilizou  no  cálculo  do  preço  de  transferência  os  dados  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  não  se  pode  afirmar  que  o  procedimento  adotado  pelo  fisco  está  viciado,  pois,  em  tese,  a  fiscalização  utilizou  os  mesmos  elementos  (metodologia  e  dados)  utilizados  pelo  contribuinte  para  achar  o  preço  parâmetro.  Note­se que, se o contribuinte entregou  todos os documentos  relativos ao preço de  transferência  pelo  método  PRL­60,  o  resultado  informado  pela  fiscalizada  deveria  ser  o  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 833          15 mesmo apurado pelo  fisco,  pois a metodologia  fornecida pela  IN SRF 243/2002 não deixa  margem para discricionariedades.  Em  relação  à  alegação  de  falta  de  prazo  para  contestação  das  infrações,  também não procede. É que a Recorrente tomou ciência do lançamento em 14/07/2008, quanto  foi intimado a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, o débito constituído para com  Fazenda Nacional (fl. 04).   Outrossim, o auto de infração é o instrumento idôneo para a constituição do  crédito tributário, diferentemente do alegado pela Recorrente.          Em relação à alegação de incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal  para  lavrar o auto de  infração, é de se dizer que a matéria  já foi  inclusive sumulada por este  CARF:  Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação profissional de contador    A  recorrente  sustenta  também,  com  base  em  diversos  argumentos,  a  inconstitucionalidade dos artigos 18 e 19 da Lei n.  9.430/96.  Quanto à esse aspecto reitere­se, a autoridade administrativa é vinculada a lei  válida  e  vigente,  não  cabendo  a  este  órgão  do  Poder  Executivo  deixar  de  aplicá­las,  encontrando óbice, inclusive na  Súmula nº 2 deste  CARF, in verbis:  Súmula  CARF    nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora ter cometido algum engano com relação à falta de prova ou matéria de fato e a sua  subsunção à norma, tratar­se­ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade.   Perícia:  A contribuinte requer a realização de perícia, bem assim se insurge contra a  decisão de primeira  instância que  a  considerou  prescindível, maculando assim de nulidade o  procedimento fiscal. Porém, conforme se verificará na exposição mais adiante do mérito, assim  como  também  ficou   bastante  claro  em  todo o  contexto da decisão de primeira  instância,  os  elementos indispensáveis à solução do litígio encontra­se nos autos, motivo pelo qual o pedido  de  perícia  dever  ser  indeferido  nos  termos  do  art.  18  do Decreto  nº  70.235/72.  Ademais,  o  deferimento de diligência e perícia é uma decisão do âmbito de discricionariedade do julgador,  cabendo a ele fazê­la ou não a depender da formação de sua convicção (diligência) ou mesmo  que  se  lhe  exigirá  conhecimentos  técnicos  específicos  que  somente  um  perito  especializado  poderia  ter (perícia), o que não é o caso dos autos em que se requer apenas análise de meros  dados  contábeis,  fiscais  e  legais.,  perfeitamente  dentro da alçada de  competência do Auditor  Fiscal.  Portanto,  indefiro  o  pedido  de  perícia  e  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas.  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 834          16   MÉRITO     O  lançamento  do  preço de  transferência  que  foi  aplicado  para  os  produtos  que  utilizaram o  método PRL­60 tem como origem imediata a sistemática de cálculo empregada (decorrente da  diferenças  entre  a  IN SRF  243/2002  e  a  IN SRF  n°  32/2001),  e,  não,  a  imprestabilidade  da  memória de cálculo apresentada pela recorrente. Isso porque, como bem colocado pela decisão  de  piso,  “o  cálculo  do  preço  parâmetro  foi  refeito  pelo  fisco  com  os  dados  fornecidos  pelo  próprio contribuinte.”  Assim não merece guarida a alegação da Recorrente de que seria o caso do  fisco demonstrar a  inabilidade dos documentos apresentados,  isso porque o autuante   utilizou  os dados apresentados pelo próprio contribuinte para calcular o preço parâmetro pelo mesmo  método.  Da  mesma  forma  não  tem  razão  a  Recorrente  quando  tenta  macular  o  procedimento do autuante de se utilizar de amostragem para fazer os devidos ajustes de preço  de transferência, como se houvesse a intenção do fiscal de manipulação dos dados.   Ora,  a  amostragem  é  uma  medida  de  eficiência    tradicional  no  ramo  de  Auditoria  em  geral,  servindo  apenas  para  limitar  o  espaço  de  auditagem,  procedimento  esse  isento  de  qualquer  ilegalidade  e  que  ao  fim  e  ao  cabo  só  milita  em  favor  da  Recorrrente,  justamente  porque  se  fosse  auditado  todo  o  universo  amostral  os  ajustes  tenderiam  a  ser  maiores ainda.   Em relação {a tolerância de 5% para a divergência entre o preço parâmetro e  custo do produto importado (art. 38 da IN 243/2002), conforme muito bem demonstrado pela  DRJ e não refutado pela Recorrente:  (....)as  provas  revelam  que  a  alegação  é  inverídica. Os  dados  extraídos  das  "Planilhas Preço de Transferência 20031?% armazenados no CD à folha 17, e que  foram  sintetizados  na  Tabela  2,  abaixo,  demonstram  que  a  menor  margem  de  divergência utilizada no lançamento foi de 79,88%.    Da  possibilidade de alteração de critério jurídico em função de mudança  de interpretação da Lei  Outro  ponto  bastante  relevante  trazido  pela  Recorrente,  refere­se  à  questionamento relacionado à legalidade da IN SRF 243/2002.  Trata­se de Instrução Normativa que veio regulamentar  as determinações da  Lei 9.430/96, alterada pelo artigo 2º da Lei 9.959/00, no que  tange ao cálculo do método do  Preço de Revenda menos Lucro – PRL (60%) para determinação do Preço Parâmetro.   O   preço parâmetro  (PP)  por  sua vez  é    o preço  limite  apurado “de  cima  para baixo”, a partir do Preço de Revenda Líquido (PRL) visando estimar a dedutibilidade dos  custos e margem de lucro relativos aos bens importado por  pessoas vinculadas localizadas no  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 835          17 exterior. O produto  importado cujo preço ultrapassar esse preço parâmetro calculado, sofrerá  ajustes tornando essa parcela excedente indedutível para efeito de tributação.  Em  primeiro  há  que  se  confirmar  a  existência  de  uma  Instrução  Normativa  anterior, a IN 32/2001, que dava uma interpretação da Lei divergente da IN 243/2002.  Ora, é sabido hodiernamente que não existe uma única interpretação correta para  um  texto  de  Lei.  Isso  porque  toda  lei  é  feita  de  texto,  e  texto  tem  suas  idiossincrasias  que  independem da nossa vontade de perseguir o máximo de objetividade e univocidade.  É  uma  pena  que  essa  mesma  cantilena  é  repetida  infinitamente  pelos  doutrinadores e o que é pior, é absorvida sem resistência pela grande maioria dos operadores de  direito.  Pensar  assim,  data máxima  venia,  passa  desapercebido  de  questões  epistemológicas  essenciais,  tais  como  os  limites  da  linguagem.  Desconhece  que  os  conceitos  possuem  uma  textura aberta, como muito bem demonstrou Hart ainda no seu clássico. O conceito de Direito e  Alf Ross em seu insuperável livro Justiça e Direito, através dos quais trouxeram, para arejar o   Direito,  as  novidades  da  revolução  linguístico­pragmática  instalada  principalmente  pelo  “Segundo  Wittgenstein”  (Investigações  Filosóficas).  Nessa  mesma  linha,  temos  Ronald  Dworkin.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  têm  se  enredado  nessa  difícil  missão  de  extrair  “definibilidade” e “precisão” das regras e dos conceitos jurídicos, em “casos fronteiriços”, ou  seja  em  casos  tais  em  que  ocorre  uma  indeterminação  semântica  no  uso  de  termos  gerais  inerente a toda e qualquer linguagem, justamente em função do fenômeno da “textura aberta”  da  linguagem.  Essas  chamadas  “lacunas  de  reconhecimento”  podem  representar  tanto  uma  “vaguidade de  grau” quanto    uma “vaguidade combinatória”. A primeira  se  refere a dúvidas  quanto à quantidade ou grau de presença de uma das propriedades constitutivas de um conceito  que deve  estar presente  no  caso particular para  que a  aplicação do conceito  seja possível. A  segunda lacuna, a de “vaguidade combinatória”, referir­se­ia à imprecisão a respeito de quais  são  as  propriedades  constitutivas  de  um  conceito  e  a  maneira  pela  qual  elas  devem  estar  combinadas para que o uso do termo geral possa ser empregado de forma legítima. Afora isso,  paira na interpretação de qualquer texto o “mal” da ambigüidade, dando margem mais de uma  interpretação, como parece ser o caso concreto e que se demonstrará   mais adiante com mais  vagar.  Em  resumo,  por  trás  de  uma  interpretação  da  norma não  existe uma  realidade  objetiva  com  o  qual  pudesse  ser  confrontado  diretamente  a  validez  do  seu  resultado. Nesse  sentido, o princípio basilar da legalidade não pode ser usado como escudo para persuadir que a  “ferro e fogo” existe uma única interpretação correta de uma texto de Lei.  Nesse  diapasão,  soa  peremptório  a  utilidade  dos  atos  infralegais  que  visam  aclarar a norma e lhes dar concretude. É preciso não cair na ilusão de achar que todo o sentido  da norma deva estar registrado literalmente com todas as palavras, como se o legislador fosse  um demiurgo todo poderoso que conseguisse prever todas as situações fáticas e complexas que  envolvem a realidade a ser coberta por uma determinada norma jurídica.  Outrossim,  causa  espécie  quando  no  trato  dessa  matéria,  não  sei  se  por  ingenuidade ou sagacidade, se compara a interpretação da Lei com a Interpretação da IN . Ou  por  outras  palavras,  quando  se  compara  a  interpretação  da  Lei  n.  9.959/2000  com  a  interpretação trazida pela IN SRF nº 243/2002. Ora, mas não se pode fazer tal comparação uma  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 836          18 vez  que  a  interpretação mais  adequada  da Lei  é  o  que  se  está  em  jogo,  é  o  que  se  pretende  provar.  Nesse passo, quem usa desse artifício comete a chamada petição de princípio,  que é a falácia utilizada por aqueles que dão por provado aquilo que pretendem ou deveriam  pretender provar. Quando se usa açodadamente o princípio da  legalidade para dizer que uma  determinada  interpretação  da  Lei  é  a  mais  adequada,  nada  mais  faz  o  postulante  do  que  reconhecer que não está fazendo o seu serviço direito,  indo para o caminho mais  fácil de dar  por provado aquilo que deveria tentar provar.  O presente voto vai se valer então de todos os tipos de interpretação tradicionais  para tentar provar se a IN 243/2002 é legal ou não, justamente por submetê­la à toda prova. O  que  garante  que  uma  interpretação  é  mais  adequada  do  que  outra  é  verificar  como  essa  interpretação se sai ao se submeter aos mais variados testes de resistência. Antes de fazer isso,  nenhuma valia tem se agarrar em uma determinada interpretação e dizê­la que tal ou qual seria  a interpretação legal.  O  art.  146  do CTN,  embora    trata  de  questão mais  específica  envolvendo  um  mesmo  sujeito  passivo  que  foi  submetido  temporalmente  pela Administração  Pública  a  dois  critérios jurídicos distintos, na verdade vem amparar a Administração Pública da possibilidade  de  se  fazer  uma  mudança  de  critério  jurídico,  seja  porque  a  interpretação  anterior  estava  visivelmente equivocada, seja porque a Lei sendo interpretada, comportava claramente mais de  uma interpretação jurídica.  Nesse  passo,  não  há  dúvidas  que  a  IN  243/2002,  se  comparada  com  a  IN  32/2001  implementou  mudanças  de  critério  jurídico  que  passam  a  valer  apenas  a  partir  de  2003. A IN 32/2001 foi, sim, uma interpretação abraçada pela SRF até 2001 e como tal deve  ser aplicada até esse limite de tempo.  Embora as mudanças de critérios jurídicos não sejam  salutares para a segurança  jurídica,  a  Administração  Pública  não  pode  ficar  “engessada”  indefinidamente  a  uma  interpretação equivocada feita por ela mesma.    LEGALIDADE DA IN 243­2002   Posta essas questões preambulares passemos ao enfrentamento direto da questão  da legalidade da IN 243/2002, começando obviamente por uma interpretação gramatical que é  o  ponto  de  partida  de  qualquer  interpretação.  Depois,  exploraremos  aspectos  matemáticos  relacionados à simplicidade de cada uma das  fórmulas em questionamento. A seguir faremos  uma  interpretação  sistemática  e  finalística  buscando  pela  racionalidade  das  fórmulas.  Demonstraremos matematicamente alguns “mitos” que giram em torno da proporcionalização  efetivada pela IN 243/2002. Por fim, submeteremos a um “teste de resistência” os mais fortes  argumentos utilizados pelos doutrinadores no que tange a colocar à prova a legalidade da  IN  243/2002.  A grosso modo a Recorrente se insurge contra a metodologia de cálculo aplicada  pela fiscalização com lastro na IN SRF nº 243/2002. Segundo ela, a metodologia de cálculo da  Lei nº 9.430/96 não deixaria margens para qualquer mudança por meio de ato infralegal, onde  modifica  completamente  o  texto  da  norma  com  a  inserção  inclusive  de  conceitos  de  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 837          19 participação  de  bens  importados  no  preço  de  revenda  final,  majorando  assim  a  sua  carga  tributária em relação a IN anterior.  A princípio esclareça­se, por importante, que a Lei nº 9.430/96 em sua redação  original  somente  previa  para  o  cálculo  da  margem  de  lucro  um  percentual  de  20%  a  ser  aplicado  sobre o preço de revenda dos bens ou direitos.   Uma  interpretação  apenas  gramatical  da  referida norma  apontava  então  para  a  impossibilidade de aplicação do referido método a situações que não fossem simples revenda  de produtos importados sem a agregação de custos por meio de produção local. Nesse sentido,  a Lei foi disciplinada pela IN SRF nº 38/97, que claramente vedava a utilização do PRL nessa  situação  específica,  restando  apenas  como  opção  os  métodos  PIC  (Preços  Independentes  Comparados)  do CPL (Custo de Produção mais Lucro).  Tal  fato  foi  questionado  pelos  Contribuintes  e  o  então  “Conselho  de  Contribuintes”,  atual  CARF,  produziu  jurisprudência  contra  essa  interpretação  meramente  gramatical. No  caso  a  jurisprudência  passou  a    afirmar  a  possibilidade  aplicação  do método  PRL aos casos em que se agrega valor no país e não somente para os casos de simples revenda.  É nesse contexto e vindo dar guarida às pretensões dos contribuintes é que foi  editada a Lei nº 9.959/00, que alterou o art.18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, cuja interpretação  passou também a ser a base da presente controvérsia. No caso, criou­se também a margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  dessa  feita  para  os  casos  em  que  sobre  a  importação  se  agrega  valor no país para subseqüente revenda. Mas, a lide circunscreve­se não sobre esse percentual,  mas sobre a base de cálculo sobre a qual ela incide.  Eis os seus exatos termos do referido preceptivo legal:  Art.18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o  valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.  (destaquei)  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 838          20 A  interpretação  gramatical  é  a  primeira  interpretação  que  se  faz  e  é muito  importante,  pois  apesar  de  não  conseguir  no  mais  das  vezes  definir  univocamente  uma  determinada  interpretação,  ela  serve  sobretudo  para  eliminar  inúmeras  outras  interpretações.  Esse é o ponto!  Dessa  forma,  essa  etapa  sempre  será  seguida  por  outros  métodos  de  interpretação que possuem o fim de submeter à  teste de adequação as hipóteses concorrentes  elencadas  na  etapa  anterior.  Somente  a  partir  do  resultado  final  desse  processo  é  que  poderemos  nos  referir  a  uma  interpretação  adequada  para  determinada  norma.  Antes  disso,  como já se colocou, se referir a uma interpretação legal a partir da semântica apenas do texto  da norma  ou afirmar que a carga tributária seria maior ou menor é cair na falácia da petição de  princípio, dando por provado aquilo que se quer provar. Outrossim, o efeito tributário também  é  uma  consequência  da  interpretação  mais  adequada  que  se  dê  ao  texto  da  norma,  nunca  podendo ser a causa ou justificativa para uma interpretação.  Interpretação Gramatical    Fórmula adotada pela IN 32/2001 e pela Recorrente  A Recorrente faz a seguinte leitura gramatical do texto acima da Lei:  “60% sobre o valor integral do preço líquido de revenda do produto menos o  valor agregado no País”, representando a seguinte fórmula:  PP1= PLV – 60%(PLV – VA) ou   PP1= 40% PLV + 60% VA  PP1=Preço parãmetro   PLV=Preço líquido de Revenda  VA =Valor agregado     Fórmula adotada pela IN 243/2002  Fórmula geral analítica:  PP2= PLV – 60%PLV – VA1    Fórmula sintética:  PP2=40%PLV ­ VA                                                              1 A  fórmulação exata constante na IN 243/2002 (PPn=%nPL –60%(%nPL) ), onde se  incorpora efetivamente o  fator ponderação de custos para fazer face à produto final revendido que incorpora mais de um insumo importado,   será analisada em tópico à parte mais adiante no voto.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 839          21 A  diferença  entre  elas,  matematicamente  falando  é  apenas  os  parêntesis,  denotando  de  plano  um  problema  comum  na  linguagem,  que  é  o  da  ambigüidade  no  plano  semântico.  Uma  outro  aspecto  que  transparece  da  fórmula  é  da  IN  32/2001  em  contraponto com a da IN 243/2002 é da feiúra da primeira e falta de simplicidade.  O  famoso  físico Richard Feynman expressou essa verdade  intuitiva quando  disse:  “Você  pode  reconhecer  a  verdade  por  sua  beleza  e  simplicidade.  Quando  você a apreende corretamente, é óbvio que ela é correta – pelo menos se você tem  alguma experiência... Os inexperientes, os birutas e pessoas assim, fazem suposições  simples, mas você pode perceber imediatamente que eles estão errados, de modo que  isso não conta. Outros, os estudantes inexperientes, fazem suposições que são muito  complicadas, e de certo modo parece que está tudo certo, mas sei que não é verdade  porque a verdade sempre se revela mais simples do que pensava.” 2  Apenas olhando para as duas  fórmulas meu  senso matemático  indica que  a  fórmula da IN 243/2002 é mais simples e bonita. Mas, vamos avante.  No  plano  gramatical  e  semântico,  a  favor  da  interpretação  da  IN 243/2002  temos    que  a  expressão    “diminuídos”  concorda  gramaticalmente  em  um primeiro momento  com  “sessenta por cento sobre o valor líquido de revenda” e a seguir com a expressão “... do  valor agregado no país”.  Outro ponto a favor dessa interpretação gramatical, está no fato de que teria  optado  em manter  a  expressão  “e  do  valor  agregado”  junto  no mesmo  item  porque  caso  se  criasse  um  terceiro  item  isso  ficaria  incompatível  com  a  existência  de  apenas  duas  metodologias  de  cálculo  e  não  três,  afinal  o  item  estava  sendo  utilizado  para  representar  de  forma autônoma cada uma das metodologias: PRL 60 e PRL 20.  De  outra  banda,  em  favor  da  interpretação  conduzida  pela  Recorrente  teríamos a ausência de uma vírgula antes da expressão “e do valor agregado” para  ficar bem  caracterizado ai a ausência dos parêntesis.  Ora, mas  se o objetivo  do  legislador  fosse  este mesmo de diminuir o valor  agregado da margem de lucro por meio de parêntesis: PP= PLV – 60%(PLV – VA), por óbvio  que o seu esforço de bem representar essa situação mais específica deveria ser seguida de uma  redação mais  robusta que contemplasse essa peculiaridade. Não se desincumbido bem  dessa  carga de prova,  seja através da  explicitação da  fórmula matemática propriamente dita,  como  fazemos neste voto,  seja através de uma formulação lingüística que ficasse mais claro isso, só  se  pode  interpretar  a  formulação  sem  a  existência  dos  parêntesis,  ou  seja,  o  valor  agregado  diminuindo diretamente o PLV para se chegar ao  isolamento do preço parâmetro do produto  importado (PP).  Como  se  vê,  ambas  as  interpretações  poderiam  ser  possíveis  a  nível  gramatical ou semântico, muito embora num cotejo raso entre as duas, existam mais pontos a  favor  da  interpretação  da  IN  243/2002.  Outrossim,  se  sopesarmos  o  valor  de  um  erro  de                                                              2 Richard Feynman, citado em Hiperespaço, Rocco, página 149.    Fl. 839DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 840          22 concordância nominal contra um erro de vírgula, parece­me cristalino que pressupor um erro  de concordância nominal seria mais grave do que um mero erro de vírgula.  Nesse  sentido,  no  nível  sintático/gramatical,  parece  mais  razoável  que  a  norma  esteja  a    prescrever  no  cálculo  da margem bruta  de  lucro,  que  seja  considerado  60%  sobre  o  valor  líquido  de  revenda,  portanto,  daquela  parcela  que  foi  importada  e,  posteriormente, revendida diminuídos depois do valor agregado no país.   Mas, por amor ao debate avancemos nos próximos métodos de interpretação.    Interpretação lógica e matemática  Uma  outro  aspecto  que  transparece  da  fórmula  é  da  IN  32/2001  em  contraponto com a da IN 243/2002 é da “feiúra” da primeira e falta de simplicidade.  Como  já  se  colocou  retro, mas  não  custa  repetir,  o    famoso  físico Richard  Feynman expressou essa verdade intuitiva quando disse:  “Você  pode  reconhecer  a  verdade  por  sua  beleza  e  simplicidade.  Quando  você a apreende corretamente, é óbvio que ela é correta – pelo menos se você tem  alguma experiência... Os inexperientes, os birutas e pessoas assim, fazem suposições  simples, mas você pode perceber imediatamente que eles estão errados, de modo que  isso não conta. Outros, os estudantes inexperientes, fazem suposições que são muito  complicadas, e de certo modo parece que está tudo certo, mas sei que não é verdade  porque a verdade sempre se revela mais simples do que pensava.” 3  Essa mesma intuição não passou despercebida de Polizelli4:   A aceitação da fórmula 60% sobre ( o valor integral do preço líquido de  venda do produto menos o valor agregado no País) implicaria em se vencer um  verdadeiro desafio interpretativo, pois cria um novo método de determinação de  preço parâmetro distinto do método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL, cuja  previsão legal determina que as margens de lucro sejam sempre sobre o produto ou  parcela importada ou revendida.  Por outras palavras, com essa interpretação perde­se uma característica básica  do  método  que  é  o  “isolamento”.  O  método  de  cálculo  é  feito  de  “frente  para  trás”.  Intuitivamente partimos do Preço de Revenda e vamos retirando tudo aquilo que seja possível  até chegarmos, até  isolarmos o preço parâmetro de importação para subseqüente comparação  com  o  preço  real  importado.  Uma  vez  isolado  o  preço  de  importação  é  que  sobre  ele  deve  incidir  a margem bruta  de  lucro  de  60%. Somente  a  fórmula  da  IN 243/2002 persegue  esse  desiderato  e  faz o  isolamento de  forma perfeita,  pois  ela  retira  todo o valor agregado, que  é  uma variável complicadora e muito peculiar do caso concreto e como tal deve ser expurgada,  mesmo porque a margem bruta de 60% vem justamente substituí­la.                                                              3 Op. Cit.  4  “Parâmetros  para  a  definição  de  valor  agregado  e  interpretações  possíveis  da  Lei  nº  9.959/2000  quanto  ao  método  PRL  de  preços  de  transferência”.  Revista  de Direito  Tributário  Internacional.  Ano  1,  nº  2.  São Paulo:  Quartier Latin, 2006.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 841          23 A  fórmula  da  IN  32/2001  ela  não  expurga  o  valor  agregado,  ela  faz  algo  diferente, ela adiciona  60% do valor agregado!   PP1= PLV – 60%(PLV – VA) ou   PP1= 40% PLV + 60% VA  Como se vê ela falha em simplicidade, na medida em que a referida fórmula  contempla a subtração do Valor Agregado que por sua vez diminui o Preço de Revenda  isso  tudo no contexto de uma outra diminuição realizada sobre o Preço de Revenda, o que redunda  em uma adição “disfarçada” do Valor Agregado para a formação do Preço Parâmetro.  Ora,  afora  a  questão  de  falta  de  simplicidade  da  fórmula,    por  que motivo  adicionar  e  não  subtrair,  e  apenas  parte  do  valor  agregado  e  por  que  nesse  percentual  de  sessenta  por  cento? Afinal  o  percentual  de  60% seria  apenas  para  cobrir  a margem de  lucro  bruta? Todos os termos de uma fórmula matemática tem que ter uma razão de ser bem objetiva  e  explicável.  Não  há  razão  lógica  alguma  para  esse  fato,  a  não  ser  admitirmos  que  essa  interpretação é produto de um erro dando origem a essa fórmula por acaso.    Interpretação finalística  A fórmula da IN 32/2001 ao deixar de subtrair o valor agregado como era de  se  esperar para  atingir  o  isolamento  do  valor  importado  a  ser  comparado,  e  ir  pelo  caminho  ilógico  de  adicionar  60%  do  valor  agregado  para  apurar  o  preço  parâmetro,  faz  com  que  a  fórmula deixe de funcionar  adequadamente, deixando de fazer os ajustes necessários nos casos  de manipulação  de  preços  importados  entre  partes  relacionadas,  objetivo maior  do  Preço  de  Transferência.  E  essa distorção acontece, justamente porque a variável independente Preço  Parâmetro  (PP)  a  ser  calculada  aumenta diretamente  proporcional  a  60% do Valor  agregado  (VA). Ou seja, quanto maior o valor agregado no país maior se torna o PP e consequentemente  menores vão ficando os ajustes até o ponto de não ter mais ajuste nenhum, independente de se  fazer manipulação no Preço de importação. Um comportamento absurdo. Nunca esperado para  essa fórmula.  Outrossim,  os  Preços  Parâmetros  calculados  com  base  nessa  metodologia  distorcida não guarda a mínima correspondência com o valor do bem importado, o que é outro  absurdo e precisaria ser explicado.  Apesar  de  taxar  de  ilegal  a    IN  SRF  nº  243/02  o    tributarista  Schoueri,  termina por concordar com a distorção acima apresentada:  “7.6.1.3.1  Segundo  tais  autores,  a  fórmula  acima  seria  criticável,  já  que,  ao  incluir o valor agregado na parcela da margem, surge um encontro de subtrações, o  que implica uma adição. Em outras palavras, quanto maior o valor agregado, maior  seria o preço parâmetro e, portanto, menor a necessidade de ajuste fiscal.  7.6.1.3.2 Essa observação leva a uma aparente incongruência na aplicação do  método. Afinal, se a margem de lucro deve ser suficiente para cobrir todos os custos  locais, então lógico seria que quanto maior fosse o volume dos custos locais, tanto  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 842          24 maior  fosse  a  margem;  aplicando­se  a  fórmula  acima,  chega­se  ao  contrário:  a  margem  de  lucro  diminui  conforme  se  agrega  valor  no  País.  No  limite,  caso  se  agregasse enorme valor no País (e, portanto, caso se necessitasse de uma margem de  lucro  suficiente  para  remunerar  tal  agregação  de  valor),  a  margem  resultante  da  aplicação da fórmula acima seria negativa.  7.6.1.3.3 O  argumento  é  forte  e  coerente  e,  de  fato,  não  parece  passível  de  contestação a partir  da  lógica dos preços de  transferência. Seria de  se  esperar que  tivesse o legislador cuidado de ampliar a margem de lucro conforme houvesse maior  agregação de valor, nunca o contrário.5  Porém,  o  mesmo  renomado  autor  objeta  que  isso  seria  um  efeito  indutor  positivo previsto pelo legislador para favorecer a agregação de valor no país e que não poderia  ser  desprezado.  Ora,  mas  o  objetivo  do  mecanismo  de  preço  de  transferência  é  outro  completamente diferente não podendo se amoldar a  tal desiderato. Na verdade o que se tenta  justificar  é  um  efeito  errático  da  fórmula,  se  seguida  uma  interpretação  errônea,  que  coincidentemente dá ensejo a um efeito indutor, mas que por óbvio não pode ser considerado  um  objetivo maior  do  Preço  de Transferência, mormente  quando  esse  efeito  indutor  torna  a  fórmula  inútil para evitar­se manipulação de preços  importados advindos de aquisições entre  partes relacionadas, finalidade maior desse instituto.  Outro aspecto da fórmula não explicado pelos defensores da lógica da IN 32­ 2001  seria  o  porquê  do  legislador  se  utilizar  da  expressão matemática  (PL­VA)  na  fórmula  PP=PLV­ 60%(PL – VA). Ora,  (PL – VA) nada mais é do que Preço do Produto  Importado  (PPI) +Lucro. Então a margem bruta é uma expressão que faz incidir o percentual de  60% não  sobre o valor agregado, mas sobre o próprio preço do produto importado mais o lucro. Ora, por  que  então  não  se  fez  referência  direta  a  essas  variáveis.  E  outra  coisa,  como  explicar  que  a  Margem  Bruta  seja  uma  grandeza  que  dependa  do  “Preço  do  bem  importado”,  se  o  Preço  Parâmetro,  que  tem  paralelismo  com  o  Preço  do  bem  importado,    é  justamente  o  que  se  pretende encontrar?  Questão  prenhe  de  questões,  todas  elas  não  elucidadas.  Por  que?  Porque  é  produto  da  escolha  por  acaso  da  interpretação  literal  equivocada  que  só  pode  redundar  em  irracionalidade na fórmula produzida.    Interpretação Sistemática  Uma  interpretação  sistemática  da  referida  fórmula  envolve  a  análise  dela  a  partir dos parâmetros da OCDE.  Nesse  passo,  Victor  Borges  Polizelli  em  excelente  artigo  aponta  que  a  fórmula da IN 243/2002 com a estrutura explícita de “Preço menos Margem de Lucro menos  Valor  Agregado”  apesar  de  aparentar  mudar  a  estrutura  convencional  dessa  metodologia  (“Preço menos Margem de Lucro” apenas)  indica que as diretrizes da OCDE longe de vedar  essa estrutura até a recomenda quando se é possível adotá­la. E não poderia ser diferente uma  vez que essa nova estrutura é a que melhor se amolda ao conceito de isolamento dos produtos  importados, conforme já tratado em outro tópico.                                                              5 Preços de transferência no direito tributário brasileiro, 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2006, pp.159­160.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 843          25 Eis a doutrina de Polizelli:   Em socorro dessa proposta de interpretação, convém indicar que as diretrizes  da  OCDE,  enquanto  orientações  gerais,  não  vedam  expressamente  a  exclusão  do  valor agregado paralelamente à exclusão da margem de lucro. Pelo contrário, como  já adiantado, a OCDE reconhece que é mais difícil determinar uma margem de lucro  adequada para as situações em que há grande agregação de valor ao produto (item  2.22).   Mais  ainda,  as  diretrizes  da OCDE  (item  2.19)  sugerem  que  seja  conferido  maior peso a outros atributos de comparabilidade (funções realizadas, circunstâncias  econômicas etc.) quando a margem de lucro disser mais respeito a esses atributos do  que ao próprio componente importado.  Colocam­se assim algumas questões: será que a legislação brasileira não veio   a  atender exatamente a  essas  recomendações da OCDE, quando previu a  exclusão  individualizada do “valor agregado no País”? Seria essa uma forma adequada de se  atribuir  maior  peso  à  função  de  produção  e  à  circunstância  econômica  de  alta  agregação de valor? 6  E na seqüência o autor indiretamente toca no ponto da falta de simplicidade  que por sua vez se liga na falta do  “isolamento”, questões já sublinhadas alhures:  Fato é que, com a formulação proposta PP=PL –60%x PL – VA é muito mais fácil  encontrarem­se  definições  apropriadas  para  os  elementos  “Valor  agregado”  e  “margem  de  lucro”  de  modo  a  resultar  em  um  preço  parâmetro  plenamente  comparável com o preço praticado na importação. 7    Argumento  equivocado  de  que  a mudança  de  redação  para  fazer  face  apenas à ponderação aumentaria os ajustes tributários    Não se venha alegar que a redação da IN 232­2002 diverge muito da Lei no  que tange a incorporação da ponderação e que isso aumentaria a carga tributária da Recorrente  através de atos infralegais.  Conforme tabelas abaixo, fica bem claro que a ponderação não é o fator que  faz aumentar os ajustes, ao contrário, é sempre mais favorável ao contribuinte (vide Tabela III).  Outrossim,  essa  sistemática  apenas  incorpora  uma  “lei  lógica”  adequando melhor  a  fórmula  para  situações  em  que  o  que  está  sendo  revendido  é  um  produto  em  que  se  encontram  incorporados vários insumos, no preço de revenda do produto estão compreendidos os preços  de  venda  dos  vários  insumos  que o  integram. A ponderação  é  apenas  uma  “lei  lógica”  para  fazer essa segregação dos diversos preços de revendas individuais a partir do peso valorativo  do produto importado no custo total do produto.                                                              6  "Parâmetros  para  a  definição  de  valor  agregado  e  interpretações  possíveis  da  Lei  nº  9.959/2000  quanto  ao  método  PRL  de  preços  de  transferência".  Revista  de Direito  Tributário  Internacional.  Ano  1,  nº  2.  São Paulo:  Quartier Latin, 2006.  7 Ibdem    Fl. 843DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 844          26 Nesse  ponto,  cabe um parêntese. É que a  roupagem da  fórmula  adotada  pela IN 243/2002 se modifica ao incorporar a técnica da ponderação, mas sem macular a"  sua essência que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir  do expurgo do Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento. Não se  pode olvidar da ideia de que de certa forma o insumo foi  também foi revendido. Nesse caso,  apura­se por proporcionalidade  a parcela do preço líquido de venda (PLn) do bem produzido  que diz respeito ao insumo importado (PPn).    Fórmula adotada pela IN 243/2002 em sua essência  Fórmula analítica:  PP= PLV – 60%PLV – VA    Fórmula EXPRESSAMENTE adotada pela IN 243/2002  PPn=%nPL –60%(%nPL)  Os mais desavisados observam logo que a fórmula é completamente diferente  uma  da  outra,  pois  a  variável  VA  (Valor  agregado)  existente  na  primeira  formulação  desaparece na segunda. Ora, mas %n=VI8/(VI+VA), ou seja, o percentual de participação do  valor do bem importado sobre os custos totais é uma forma lógica de isolar o valor agregado do  bem importado, afinal a variável “Total dos custos” é a soma do Valor Importado mais todo o  Valor  Agregado  a  esse  insumo.  No  caso  da  participação  de  um  único  insumo  importado,  significa  apenas  a  diminuição(subtração)  por  si  só    do  valor  agregado,  não  necessitando  do  artifício do rateio proporcional, repartindo o “bolo” em seus pedaços supostamente revendidos  (PLVn, PPn).   Por  outras  palavras,  a  participação  do  componente  importado  no  preço  de  revenda  líquido  (%n  x  PL)  é  igual  ao  preço  de  revenda  líquido  do  produto  final  (PLV)  subtraído do valor agregado:  (%n x PL) = PL­VA  Nesse  passo,  Victor  Borges  Polizelli  no  seu  excelente  artigo  muito  bem  divisou essa identidade entre a fórmula genérica da IN 243/2002 (PP= PLV – 60%PLV – VA)  e  a  fórmula  derivada,  verdadeiramente  expressa  na  IN  243/2002  que  contém  a  técnica  da  ponderação de custos (PPn=%nPL –60%(%nPL)).   Eis  abaixo  a  prova  matemática  estabelecida  pelo  referido  autor  entre  a  variável  Valor  Agregado  e  tudo  aquilo  que  não  representa  a  participação  do  componente  importado  “n” no preço de revenda líquido:  Neste sentido, o valor agregado poderia então ser identificado como tudo  o que não representar a participação do componente importado "n" no preço  de revenda líquido ([1 ­ %n] x PL). Aplicando esta identidade à proposição supra:                                                              8 Valor declarado do bem importado  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 845          27 (%n x PL) + ([1 ­ %n] x PL) = PL %n x PL + PL ­ %n x PL = PL PL = PL ­*  Proposição Verdadeira  O sentido aqui identificado para o valor agregado é perfeitamente admissível  na medida em que reflete a evolução histórica do método PRL (grifei). 9  Segue  a  seguir  um  exemplo  bem  simples  de  como  esse  mecanismo  de  substituição da operação de subtração pelo rateio funciona:  Ex.:  Dados  hipotéticos:  PLV=250,  VA=40,  40%PLV=100,  VI=60,  LUCRO=150  PP=PLV  –60%PLV­VA  (fórmula  analítica)  =  40%PLV  –  VA  (fórmula  reduzida)    PP=100­40=60     Aplicando­se agora a fórmula EXPRESSA da IN 243:  PPn=%nPL –60%(%nPL)  %n=VI/(VI+VA)=60/(60+40)=0,6=60%  PPn=60%x250 ­60%(60%x250)=150­90=60    É  claro  que  as  fórmulas  não  são  idênticas,  pois  variando­se  as  variáveis  (lucratividade, VA etc), como se verá mais adiante nas simulações, a fórmula expressa da IN  243 que  contém  a  ponderação  (PPn=%nPL –60%(%nPL))  tende  a  ter  PP  diferentes  , mas  observem,  sempre mais favoráveis ao Contribuinte do que a formulação abstrata e que serve  apenas  para  um  produto  revendido  que  contenha  apenas  um  único  insumo  importado  (PP=PLV  –60%PLV­VA).  Vide  comparação,  então,  da  Tabela  3  com  a  Tabela  2,  respectivamente.  Essa lógica foi inclusive construída a partir da jurisprudência do CARF, mais  precisamente  a  partir  do  brilhante  voto  proferido  pela  ex­Conselheira  Sandra Maria  Faroni,  relatora do Acórdão nº 101­94.888, de 17 de março de 2005. No caso ela passa em revista  as  alterações produzidas no art.18 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 9.959/2000. É o famoso caso de  Revenda de Pára­brisa com preço parâmetro de R$ 32.000,00 para um produto que valeria R$  10,00. Essa é a distorção causada pela fórmula da IN 32/2001 sem a utilização da ponderação.  Outrossim, vê­se, ainda,  que a questão não é somente de lógica jurídica, mas  também de  bom  senso  e  de  razoabilidade. De  importante  que  se  deve  ter  em mente,  para  a  análise da interpretação de uma norma e seu correspondente ato regulamentar infralegal,  é que  “Nem sempre lei lógica precisa norma  para estar no interior do sistema”, é o que nos ensina o                                                              9 Op.cit.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 846          28 saudoso Jusfilósofo     Lourival Vilanova em sua obra “As Estruturas Lógicas e o Sistema de  Direito  Positivo”, São Paulo, Editora Max Limonad, 1997, pg.26.  Portanto, apesar de tal previsão não estar literalmente explícita na Lei, vê­se  que  sua sustentação encontra  guarida quando posta em confronto  com questões de  fronteira,  como fez a ilustre Conselheira Sandra Faroni no referido Acórdão.   Além  do  que,  como  se  demonstra  a  seguir,  essa  ponderação  tem  apenas  o  efeito  benéfico  de  reduzir  os  ajustes  se  comparado  a  interpretação  da  IN  243/2002  sem  a  referida ponderação. É de se ver.    TABELA 1 – “TESE DO CONTRIBUINTE” IN 32/2001 ­ INTERPRETAÇÃO DA LEI  COM  VALOR  AGREGADO  DENTRO  DA  MARGEM  DE  LUCRO  –  S  E  M  PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CUSTOS  FÓRMULA: PP= PLV – 60%(PLV – VA)  Variáveis  Simula  1  Simula 2  Simula 3  Simula 4  Simula 5  Simula 6  PP   155,4  150  138  124  102  96,6  PL   240  240  240  250  240  240  lucro  140  140  140  150  140  140                VA  99  90  70  40  10  1  VI   1  10  30  60  90  99                              MARGEM  de PL  sobre (VI + VA)­ por fora  140,00%  140,00%  140,00%  150,00%  140,00%  140,00%                AJUSTES  0  0  0  0  0  2,4          OBSERVAÇÕES            Aqui só há  ajustes quando  o Valor  agregado é  ínfimo,  fazendo com  que a fórmula  não funcione  para os demais  casos!    Fl. 846DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 847          29 TABELA  2  –  “TESE  DO  FISCO  –  PRIMEIRO  PASSO  ­  INTERPRETAÇÃO DA LEI COM VALOR AGREGADO, MAS FORA DA MARGEM  DE LUCRO – SEM PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CUSTOS   FÓRMULA: PP= PLV – 60%PLV – VA    Variáveis  Simula  1  Simula 2  Simula 3  Simula 4  Simula 5  Simula 6  PP   ­3  6  26  60  86  95  PL   240  240  240  250  240  240  lucro  140  140  140  150  140  140                VA  99  90  70  40  10  1  VI   1  10  30  60  90  99                              MARGEM de PL  sobre (VI + VA)­ por fora  140,00%  140,00%  140,00%  150,00%  140,00%  140,00%                AJUSTES – IN  243 – SEM  proporcionalização  4,00  4,00  4,00  0,00  4,00  4,00      OBSERVAÇÕES        *Margem  bruta maior de  60%(por  dentro)  ou  150% por fora  não tem  ajustes!        Fl. 847DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 848          30 TABELA  3  –  “TESE  DO  FISCO  –  ÚLTIMO  PASSO  ­  INTERPRETAÇÃO DA LEI COM VALOR AGREGADO, MAS FORA DA MARGEM  DE LUCRO – C O M  PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CUSTOS   FÓRMULA: PPn=%nPL –60%(%nPL)    Variáveis  Simula  1  Simula 2  Simula 3  Simula 4  Simula 5  Simula 6  PP   0,96  9,60  13,20  60,00  86,40  95,04  PL   240  240  110  250  240  240  lucro  140  140  140  150  140  140                VA  99  90  70  40  10  1  VI   1  10  30  60  90  99                Proporção do VI  sobre Custo total  (VI+VA) %=>  1,00%  10,00%  30,00%  60,00%  90,00%  99,00%                MARGEM de PL  sobre (PBI + VA)­  Por fora  140,00%  140,00%  10,00%  150,00%  140,00%  140,00%                AJUSTES – IN  243 – COM  proporcionalização  0,04  0,40  16,80  0,00  3,60  3,96      OBSERVAÇÕES      Valor  agregado  não afeta  ajustes, a  não ser  que a  margem  bruta  ultrapasse  60% (por  dentro) ou  150% (por  fora).      Observar que não  há ajustes aqui no  ponto em que a  proporcionalização  do VI (Valor  Importado) sobre  os custos totais  iguala a 60% (por  dentro) e em que a  Margem Bruta  também alcança  150% (por fora) e  60% (por dentro),  demonstrando a  coerência da  formulação.        A partir das simulações acima,  fica patente a conclusão peremptória de que a  ponderação, quando  isolada  (eu disse quando  isolada!) não produz ajustes desfavoráveis  ao   contribuinte,  recaindo em falácia todos os argumentos em contrário. O que gera ajustes mais  desfavoráveis ao contribuinte se comparado com a IN 32/2001 é apenas a questão de o Valor  Agregado compor ou não a margem bruta, questão essa que não está clara na literalidade da  Lei  e  que  só  pode  ser  deslindada  a  partir  da  utilização  de  um  vasto  conjunto  de  métodos  interpretativos.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 849          31 Observar  como  esse  erro  é  reiteradamente  difundido  inclusive  por  doutrinadores de renome.  Higuchi, citado no Recurso,  assim critica a IN 243/2002:  O art.  12 da  IN 243/2002 não consignou nos  cálculos  a  totalidade do preço  líquido de venda e nem a totalidade do valor agregado no País como determina a lei.  A  instrução,  sem  base  legal,  apurou  o  percentual  de  participação  dos  bens  importados na formação do custo total do bem produzido e aplicou esse percentual  no preço líquido de venda e no valor agregado no País. 10  Em primeiro  lugar,  como  já  se disse  a Lei  não  precisa  consignar  lei  lógica  básica  para  trazer  razoabilidade  e  evitar  absurdos,  como  seria  o  caso  de  não  se  aplicar  a  ponderação  e,  por último,  como  já  demonstrado,  a ponderação  não  aumenta  os  ajustes,  pelo  contrário,  diminui.  A  questão  é  outra,  o  que  causa  o  efeito  de  aumento  dos  ajustes  é  a  consideração do Valor Agregado no seio da margem bruta de lucro ou fora dela. E isso, como  já se viu, não está literalmente claro na  Lei.  Nesse  passo,  cai  por  terra  também  o  argumento  muito  utilizado  de  que  a  tentativa do  executivo de  emplacar, mas  sem sucesso,  a Medida Provisória nº 478, de 29 de  dezembro  de  2009,  restou  configurada  que  a  IN  243­2001 que  teria  a mesma  redação  dessa  Medida Provisória,  tenha extrapolado a Lei nº 9.430/96.  Isso porque em sua redação saltaria  aos olhos que a  referida Lei  teria abarcado em seus dispositivos a variável “participação dos  bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido”,   ou seja, a ponderação. Mas, ora, essa variável quando isolada (eu disse quando isolada) não  implica  em  fazer  com  que  os  ajustes  aumentem  desfavoravelmente  aos  contribuintes,  pelo  contrário, os ajustes diminuem, conforme já foi sobejamente demonstrado nas tabelas acima.  Outro autor de renome, O Dr. Eurico M D. Di Santi escreveu um artigo muito  erudito a respeito da questão, disponível na internet: “Preços de transferência: Fraude à lei e  abuso  de  poder  na  pretensa  regulamentação das Leis  9.430  e  9.959  pela  IN 243”  11. O  seu  mérito é que não ataca em hipótese alguma a ponderação. Vai direto ao ponto nevrálgico da  discussão:  o  papel  desempenhado  pelo  Valor  Agregado  dentro  da  fórmula  do  preço  de  transferência.  Nesse ponto, ele ataca ferrenhamente a desconsideração do Valor Agregado  tal qual posta na IN 243­2002.Utiliza­se de argumento já  tratado alhures, qual seja, do efeito  indutor  provocado  pela  sistemática  da  legalidade  anterior  (IN    32­2001).  Ou  seja,  o  efeito  extrafiscal da  IN 32 foi “incrementar o valor agregado dos produtos finais sujeitos vendidos  no  País.  (...)  Ou  seja,  o  método  PRL  60  estimulava  os  contribuintes  a  agregar  tangíveis  e  intangíveis ao bem importado, atendendo à lógica da Lei 9.959 e da IN 32.”  O  mérito  do  seu  argumento  é  indicar  um  efeito  indutor  que  embora  se  argumente, como o  fiz alhures, que não  tenha sido previsto pelo Legislador,  é bem provável  que de fato tenha acontecido no mundo empírico. O problema é minimizado na medida em que  a  eficácia  e  legalidade  da  IN  32  é  garantida  pelo  Fisco  no  período  em  que  norteou  esse  comportamento.  Entretanto,  tal  argumento  extrajurídico  não  é  suficiente  para  se  permanecer                                                              10 Imposto  de renda das empresas. Interpretação e prática. 36ª ed. São Paulo:IR Publicações, 2011, p.158.  11  Disponível  em  http://www.fiscosoft.com.br/a/5jrd/precos­de­transferencia­fraude­a­lei­e­abuso­de­poder­na­ pretensa­regulamentacao­das­leis­9430­e­9959­pela­in­243­eurico­marcos­diniz­de­santi.  Acessado  em  04  de  junho de 2012.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 850          32 com  uma  interpretação  que  sustenta  a  referida  fórmula,  como  já  demonstrado,  que  chega  a  resultados  absurdos  e,  em  determinado  ponto,  deixa  inclusive  de  funcionar  e  produzir  o  seu  efeito  e  finalidade  maior,  qual  seja,  evitar  a  manipulação  de  preços  entre  empresas  interrelacionadas e evitar a transferência de lucros entre os respectivos países.   Outro  ponto  atacado  pelo  Dr.  Eurico  de  Santi  diz  respeito  à  tentativa  de  destrinchar a fórmula da IN 243/2002 provocando o que ele chama de “Adultério” na medida  em que “distorce o sentido e a intenção originária  da Lei 9.959 e da IN 32”:  A IN 243 muda completamente a orientação que havia sido dada pela IN 32,  mediante a alteração do cálculo do PRL60: (i) a Lei 9.959 e a IN 32 consideravam o  valor  agregado  como  pressuposto  para  aplicação  do  PRL  60  e,  obviamente,  o  incluíam como variável na forma de cálculo desse método; (ii) a IN 243 inovou ao  desconsiderar o valor agregado como variável no cálculo do PRL60, neutralizando­ o,  e  dando  outra  interpretação  à  palavra  "bem".  A  IN  243,  embora  assuma  o  pressuposto  da  agregação  de  valor  como  diferencial  para  aplicação  do  PRL60  (hipótese),  desconsidera­o  na  solução  normativa  (consequência),  pretendendo  considerar  a palavra  "bem" não na  acepção de produto  final  (após  a  agregação de  valor  no  País,  sentido  prescrito  pela  Lei  9.959  pela  IN  32),  mas  como  o  próprio  insumo importado. Ou seja, a IN 243 passou a entender a palavra "bem" na acepção  de insumo, completamente dissociada do "valor agregado no País".12  O  argumento  é  inteligente,  bem  elaborado  e  merece  ser  respondido.  Em  primeiro  lugar,  nota­se  uma  certa  precipitação  em  afirmar  de  plano  que  a  intenção  da  Lei  9.9959 é tal e qual, colocando isso já como uma premissa verdadeira, quando na verdade é isso  que se tenta provar. É a chamada petição de princípio. Em segundo lugar, observa­se em uma  leitura  atenta  de  todo  o  artigo  que  o  autor  intencionalmente  não  enfrenta  a  questão  em  seu  ponto de partida inicial: a interpretação gramática e semântica. E por que penso que não o faz?  Porque  ficaria  cristalino que  a  atribuição de  estratagemas    ardilosos  ao  conteúdo da  IN 243,  segundo  ele,  intencionalmente  perpetrados  pelo  Fisco,  não  vingaria  tão  facilmente. O  artigo  tenta passar a ideia da existência de um plano conspiratório, ardiloso e maquiavélico plantado  no  seio  da  IN 243/2002  quando manipula  a  variável  valor  agregado. Ora,  a  variável  “Valor  agregado” está na  literalidade da Lei 9.959, isso não se discute. O que se discute é sua posição  matemática dentro da fórmula. A  literalidade da Lei dá margem as duas  interpretações,  logo  onde está o ardil da Receita Federal, que apenas se utiliza da opção mais  racional e  também  prevista na literalidade da Lei? O que se tem que provar e o debate deve se instalar  é em torno  de qual das duas é a mais racional matematicamente! E isso o renomado autor não o fez. Ele  em momento algum defende ou tenta explicar a racionalidade da sua hipótese, centrando forças  apenas  na  tentativa  de  mostrar  que  a  IN  243­2002  “muda  completamente  a  orientação  que  havia sido dada pela  IN 32”, mas isso não se discute. O que se discute é qual a “legalidade”  correta,  afinal  se é dado à Administração  revogar ou anular os  seus próprios atos,  impingida  que  está  do  Interesse  Público,  por  que  não  poderia  mudar  sua  interpretação  da  Lei,  resguardando os atos colhidos pelo entendimento anterior, quando ela afere cristalinamente que  cometera um erro na interpretação anterior?  O  renomado  autor  ainda  sob  esse  mesmo  aspecto  tenta  demonstrar  a  obscuridade da fórmula, na forma de “artimanha”, qual seja, “manter o Valor Agregado como  critério  normativo  relevante  da  hipótese  (critério  normativo),  mas  desconsiderá­lo  como  critério quantitativo relevante na solução normativa (consequência)”:                                                              12 Ibdem  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 851          33 A artimanha da "Legalidade" 5 está em manter o valor agregado como  critério  normativo  relevante  da  hipótese  (critério  normativo),  mas  desconsiderá­lo  como  critério  quantitativo  relevante  na  solução  normativa  (consequência):  com  isso,  aparentemente,  a  IN  243  alinha­se  à  Lei  9.430  com  a  redação dada pela Lei 9.959, pois mantém o valor agregado como critério relevante  da  hipótese  normativa,  contudo,  o  exclui  como  critério  quantitativo  relevante  na  solução normativa.  Em cotejo com o ADULTÉRIO PARTE I, perpetrado pela IN 38, a diferença  específica  entre  a  IN  38  (julgada  ilegal  pelo  CARF)  e  a  IN  243  (ainda  sob  julgamento no CARF) é que no ADULTÉRIO PARTE I, a autoridade administrativa  criou  expressamente  nova  hipótese  normativa  introduzindo  uma  distinção  legal  (Caso 1 x Caso 2) que não havia na Lei 9.430; agora, no ADULTÉRIO PARTE II,  de modo mais dissimulado, a  IN 243 mantém a mesma hipótese normativa da Lei  9.430 (após a alteração pela Lei 9.959), confirma a distinção entre Caso 1 e Caso 2,  mas  elimina  os  efeitos  jurídicos  da  dessa  distinção  legal  quando  não  considera  o  valor agregado na solução normativa. E o faz mediante a obscura alteração da forma  de  cálculo  do  preço  parâmetro.  Ou  seja,  em  termos  bem  objetivos:  a  IN  38  foi  considerada  ilegal porque criou nova hipótese normativa; a  IN 243 é ilegal porque  parte  de  uma  distinção  legal  imposta  pela  Lei  9.959  (mantendo  o  valor  agregado  como  hipótese  para  aplicação  do  PRL60), mas  elimina  os  efeitos  dessa  distinção,  mediante alteração da solução normativa específica para o Caso 1 (desconsiderando  o valor agregado na fórmula).  Trata­se  de  exemplo  clássico  de  fraude  à  lei:  a  única  justificativa  para  o  regime do PRL 60  ­  instaurado  pela Lei  9.959  ­  é  a  existência  de  valor  agregado  tanto no critério normativo como no critério quantitativo da solução normativa que  define  o  cálculo  do  preço  parâmetro.  A  IN  243 manteve  o  critério  normativo  do  valor  agregado  (na  hipótese)  sem  considerá­lo  na  consequência  normativa,  justamente  e  não  por  acaso,  na  parte  mais  obscura  e  não­transparente  desse  dispositivo normativo: a fórmula! 13  Esse  ponto  de  sua  inteligente  argumentação  também merece  ser  respondido.  Aqui  a  inteligência do raciocínio do ilustre doutrinador reside em primeiro lugar reconhecer que a IN 243­2002  não inova em relação à Lei 9.959 no que tange a utilização da variável Valor Agregado. Afinal isso foi a  inovação justamente prevista na Lei 9.959 quando criou o PRL 60 e como já visto no  tópico  ligado à  interpretação  sistemática,  uma  possibilidade  aventada  pela  OCDE.  O  autor  chama  essa  previsão  de  “critério  normativo”  ou  “critério  relevante  da  hipótese  normativa”.  Porém,  aponta  um  suposto  ardil:  concomitantemente o desconsidera da consequência normativo em seu chamado “critério quantitativo”.   O que de importante tem se a dizer é que de fato a variável “Valor Agregado” constante  na Lei como “critério normativo” RELEVANTE foi preservada. E foi preservada da forma mais racional  possível, que é expurgando essa variável do Preço Líquido de Revenda para daí encontrar uma base pura  sobre a qual aplicar a margem bruta e fixa de 60%, isto é fazer jus a característica mais essencial do  cálculo  do  preço  de  transferência,  o  chamado  “isolamento”.O  que  o  douto  doutrinador  chama  de  desconsiderar  o  seu  efeito  da  consequência  normativo,  podemos  simplificar  tudo  com  um  “sinal  negativo” aposto à variável “Valor Agregado” (PP= PLV – 60% PLV ­ VA). É a própria semântica da  fórmula que está  justamente em discussão em função da  interpretação gramatical e de  todas as outras  formas de  interpretações que possam  indicar qual a  semântica matemática   mais adequada que  irá dar  racionalidade na fórmula. Não há ardil algum aqui, há apenas interpretações mais ou menos razoáveis. E  como  já  se  demonstrou  sobejamente  nesse  voto,  a  desconsideração  do VA  em  sua  totalidade  seria  a  fórmula mais  racional,  pois  só  ela  produz  o  isolamento  necessário  para  se  chegar  em  uma  adequado  Preço Parâmetro.                                                              13 Ibdem  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 852          34 Por fim, o ilustre autor traz novamente um outro substancial argumento que merece ser  enfrentado:  Ocorre  que  o  sistema normativo  inaugurado pela Lei  9.959  já  ofereceu  uma solução normativa LEGAL para os casos em que não se considera o valor  agregado:  o  método  PRL20.  Excluir  o  valor  agregado  para  calcular  o  preço  parâmetro é LEGALMENTE possível, mas desde que seja aplicada a margem de  lucro  de  20%:  ignorar  o  valor  agregado  ao  bem  importado  e,  ainda,  aplicar  a  margem  de  lucro  de  60%  implica  abuso  de  direito  da  autoridade  que manipula  o  sentido das Leis 9.430 / 9.959 por meio de uma nova fórmula, ao mesmo tempo em  que trai a intenção patente do legislador, que só justificou a margem diferenciada do  PRL60 em razão de considerar o valor agregado. 14  Nota­se, mais  uma  vez,    que  nesse  ponto  o  autor  contenta­se  em    atacar  a  fórmula da IN 243­2002, mas nunca defende a outra opção matemática. Aliás, defende apenas  em um único ponto e já muito aqui discutido, a questão extrafiscal do efeito indutor provocado  pela fórmula da  IN 32­2001. Novamente se diga, que uma fórmula de preço de  transferência  não  pode  se  escorar  apenas  em  efeitos  extrafiscais,  deve  ter  um    mínimo  de  racionalidade  interna para ser adotada e que racionalidade é essa para se evitar a manipulação dos produtos  importados não se esclarece.  Outrossim, o que se verifica é que a Recorrente nesse ponto ataca na verdade  o  percentual  previsto  de  60% previsto,  esse  sim,  indubitavelmente,  sem  sombra  de  dúvidas,  presente na Lei 9.959 e  como  tal qualquer  falha do  legislador em superdimensioná­lo  refoge  dessa instância julgadora e muito menos da IN 243­2002.  Esse ponto abre  inclusive brecha para criticar a  lógica da  IN 32 e elogiar a  lógica simples e direta da IN 243­2002. É que esta última foi a única que preservou para todos  os efeitos a Margem Bruta de Lucro prevista em Lei de 60%, trazendo mais previsibilidade e  simplicidade para o importador, pois qualquer que seja o caso concreto essa é a margem  bruta  e  fixa  a  ser  aplicada  sobre  o  valor  importado  mais  o  valor  agregado  para  que  não  seja  necessário se fazer ajustes.  Explicando matematicamente, se fizermos um gráfico onde no eixo  do “X” colocarmos a variável “Valor Agregado” – VA, variando­a paulatinamente e no eixo  vertical do “Y” confrontá­la com a variável “Margem de Lucro” obteremos uma simples linha  reta  paralela  ao  eixo  do  “X”  na  altura  de  60%  por  dentro  ou  150%  calculado  por  fora,  indicando o limite a partir do qual não se terá nunca ajustes. Abaixo dessa reta (abaixo de 60%  ou  150%)  estariam  todas  as  hipóteses  onde  os  ajustes  ocorreriam.  Vê­se  aqui  novamente  o  aspecto “beleza” e simplicidade presentes nessa fórmula.  Se  traçarmos o mesmo esquema gráfico para a  fórmula da IN 32­2001, não  obteremos essa mesma simplicidade, muito menos se preservaria o limite de 60% da margem  de lucro como parâmetro de ajuste.  Ela variaria de 60% até 0% de margem quando atingir um  Valor de agregação de 60%. E a partir desse nível de agregação a  fórmula provoca Margens  negativas, ou seja, a fórmula para de funcionar. Então agora  fica fácil de entender porque não  se aprofunda nessa discussão, pois a fórmula produz resultados absurdos. Em primeiro lugar,  não mantém a Margem de Lucro de 60% prevista em Lei e, por último, deixa de funcionar para  nível  de  agregação  maior  de  60%,  permitindo  a  partir  desse  nível  a  total  manipulação  de  preços, diferente do objetivo maior do instituto do Preço de Transferência.      Reitero o que o foi colocado pelo especialista em Direito Econômico Victor Polizelli: :                                                              14 Ibdem  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 853          35 A aceitação da fórmula 60% sobre ( o valor integral do preço líquido de venda  do produto menos o valor agregado no País) implicaria em se vencer um verdadeiro  desafio  interpretativo,  pois  cria  um  novo  método  de  determinação  de  preço  parâmetro  distinto  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  –  PRL,  cuja  previsão legal determina que as margens de  lucro sejam sempre sobre o produto  ou parcela importada ou revendida.        Mas, ainda uma última questão colocado pelo Doutor Eurico de Santi que merece nossa  atenção. Segundo o renomado doutrinador:  Excluir o valor agregado para calcular o preço parâmetro é LEGALMENTE  possível, mas desde que seja aplicada a margem de lucro de 20%: ignorar o valor  agregado  ao  bem  importado  e,  ainda,  aplicar  a margem  de  lucro  de  60%  implica  abuso de direito da  autoridade que manipula o  sentido das Leis 9.430  /  9.959 por  meio de uma nova fórmula. 15      Conquanto  já  esclarecido  que  o  referido  percentual  de  60%,  adequado  ou  não,  foi  estabelecido explicitamente pelo legislador, cabe justificar o por quê de um aumento do seu patamar de  20% quando já se desconsidera o Valor Agregado. É como se houvesse uma anulação total do mesmo e  como tal a fórmula deveria se comportar como se PRL 20 o fosse.      Porém, esquecem os defensores dessa tese   aquilo que foi muito bem sublinhado pelo  Doutorando pela USP, Ricardo Marozzi Gregório, ao analisar o PRL 60 pela ótica da IN 243­2002.:  Portanto, a margem de lucro – ML – não precisará mais suportar o custo do  valor agregado no País. Entretanto, continuará suportando os custos, despesas e  remuneração  da  atividade  comercial,  bem  como  a  remuneração  da  própria  atividade  de  agregação  de  valor  no  País.  E  esta  seria  uma  possível  razão  de  a  margem percentual de 60% sobre o preço de revenda líquido ser superior aos 20%  sobre o preço de  revenda menos os descontos  incondicionais concedidos previstos  para a hipótese em que não há produção local. (destaquei). 16    É  que  esquecem  que  com  a  agregação  de  valor  há  justificativa  lógica  para  uma  margem  diferenciada porque existem outros componentes envolvidos que não se  restringem apenas ao próprio  valor  agregado.  Se  retiramos  determinados  custos  na  forma  de  valor  agregado  não  estou  necessariamente  anulando  a  lucratividade  sobre  essa  agregação.  É  claro  que  o  ideal  seria  o  estabelecimento de mais de uma margem de lucro para se evitar os extremos, mas tal expediente não foi  previsto por Lei.      Nesse  ponto,  entre  os  próprios  doutrinadores  há  uma  certa  discrepância  na  linha  de  raciocínio. No caso, o Dr. Marcelo Natale, economista e advogado, que participou de um debate com o  Dr. Natanael Martins (ex­Conselheiro do CARF), com o Dr.   Shoueri,  entre  outros,  se  vê  uma  suposta inadequação entre o PRL 60 e a ponderação.  Dr. Marcelo Natale (economista e advogado):  Ora, no PRL 20, eu compro e revendo sem fazer uma alteração física naquele  produto. No PRL 60 eu teria uma justificativa lógica para uma margem diferenciada  porque eu tenho outros componentes, i.e. o valor agregado que foi o tópico anterior.  E  ele  é o  cerne dessa discussão. Não é  possível  discutir  o PRL 60  sem discutir  o  valor agregado. Aí nós vamos para a  IN 243 e procuramos com microscópio onde                                                              15 Ibdem  16 Preços de transferência:uma avaliação da sistemática do método PRL. Tributos e preços de transferência. 3º vol.  Coordenador Luís Eduardo Schoueri. São Paulo: Dialética, 2009, p.189)  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 854          36 está  o  valor  agregado  e  simplesmente  não  o  encontramos,  ele  é  ignorado  solenemente no texto da IN 243, porque foi feito uma proporcionalização linear do  cálculo.  Reconheço  que  ele  guarda  certa  lógica,  porém  ele  nada mais  é  do  que  o  método  PRL  20  proporcionalizado.  Ora,  ele  ratifica  que  deve  ser  feito  uma  proporcionalização,  portanto,  20%  me  parece  totalmente  cabível  também  nesses  casos. E com  isso, se por um  lado, na  introdução do PRL 60, uma margem maior  seria justificável, entre aspas, porque eu introduzi o valor agregado, se eu tiro o valor  agregado  eu  tiro  a  base  também  que  sustenta  os  60%  ou  qualquer  uma  margem  diferenciada daquela dos 20%.  Dr.  Natanael  Martins:  Quer  dizer,  como  um  bom  advogado  você  estaria  a  dizer  que  o  PRL  a  60  estaria  a  justificar  a  aplicabilidade  do  PRL  a  20  com  proporção,  mas  o  PRL  60  se  desmonta  porque  a  IN  tirou  da  base  dele  o  valor  agregado.  Dr. Marcelo Natale: Brilhante conclusão.  Nesse ponto, ouso discordar dos nobres doutrinadores. A proporcionalização  em princípio não deve afetar a margem bruta de lucro a ser aplicado sobre os bens importados,  uma vez que ela nada mais faz do que melhor distribuir o valor agregado total para cada um  dos  seus  respectivos  componentes  importados,  quando  esse  for  o  caso,  isto  é,  quando  o  importador não opera com um único bem, produto ou serviço importado.Por outras palavras, a  proporcionalização é um método de procura da verdade real, no caso de haver produção local  com  importação  de  mais  de  um  bem,    no  que  tange  a  fazer  o  isolamento  do  componente  importado de tudo quanto mais  aparece no produto final. É, portanto, uma metodologia  neutra  não afetando o quantum de percentual de margem bruta a ser aplicado.  Alegado  problema  do  “efeito  circular”na  formulação  expressa  da  IN  243/2002  Alega­se  como  falha  da  IN  243/2002  o  fato  de  que  cada  vez  que  o  contribuinte busca se aproximar do “preço parâmetro” obtido pela fórmula, ou seja, passando a  adquirir  o  bem  pelo  valor  equivalente  ao  “preço  parâmetro”­PP,  poderá  ficar  sujeito  a  novo  ajuste a título de Preço de Transferência. É o seu efeito circular. Tenta­se provar isso através de  tabelas contendo exemplos hipotéticos. O que se observa é que de fato a fórmula se comporta  não de forma errática, mas de forma previsível. Só haverá ajustes no momento em que o PL  dividido  pelo  somatório  do  Valor  Importado  mais  o  Valor  Agregado  (PL/(VI+VA)),  for  inferior a 60%, se calculado por dentro ou 150%, se calculado por fora. Exatamente o que a  fórmula  se propõe a  fazer, manter uma margem bruta de 60%, como está previsto na Lei. É  claro que o exemplo dado pelo contribuinte não é só hipotético, mas  irreal, pois as variáveis  são  interligadas, não se podendo conceber que a variação aleatória do VI não reflita  também  em um aumento correlacionado do Valor Agregado. No caso, as  simulações  sempre mantém  constante o Valor Agregado. Outrossim, ninguém disse que a referida fórmula da IN 243/2002  é a fórmula perfeita, mas é a mais adequada se comparada com a formulação da IN 32/2011.          Fl. 854DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 855          37 Decisões Judiciais  Na  seara  judicial  observa­se  que  o  caminho  trilhado  foi  o  mesmo  do  assumido neste voto. Tem­se notícias que em 10/02/2011 (DJF3 CJ1 de 18/02/2011, p.596), a  justiça passou a ter um entendimento convergente ao do Fisco,  quando do julgamento da AMS  200361000173814.  Por  unanimidade,  trilhou­se  caminho  oposto,  pela  legalidade  da  IN  243/2002, tendo assim sido ementado:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DO PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  –  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço de Revenda  menos  Lucro  –  PRL,  estabelecido  na  Lei  nº  9.430/96,  sem  se  submeter  às  disposições da IN/SRF nº 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam  menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios  da  Instrução Normativa  nº  243/02  para  a  aplicação  do método  do  Preço  de Revenda  Menos Lucro (PRL) não subvertem os paradigmas do art.18 da Lei nº 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens,  serviços ou direitos  importados no custo total do bem produzido, a IN 243/2002 nada mais está fazendo  do que levar em conta o efetivo custo daqueles bens, serviços e direitos na produção  do bem, que justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL.  4. Apelação improvida. (destaquei)  No mesmo sentido, pode ser mencionada a recente decisão proferida no mês  de março  pela  Segunda  Turma Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho (processo nº 10283.721285/2008­14),    Considerações finais  Como se percebe, apesar de ser controverso a conclusão aqui chegada de que  mesmo a partir de uma análise gramatical/semântica a interpretação da Lei feita pela IN 243­ 20002 seja a mais favorável, por todos os outros ângulos que se analisa a questão (interpretação  lógica,  finalística  e  sistemática)  de  fato  chega­se  à  conclusão  peremptória  de  que  a  IN  243/2002 é legal.   Outrossim, a roupagem da fórmula adotada pela IN 243/2002 (PPn=%nPL – 60%x(%nPL))  se modifica, sim, em relação à sua formulação genérica prevista na literalidade  da  Lei  (PP=  PLV  –  60%PLV  –  VA)  ao  incorporar  a  técnica  da  ponderação,  contudo  esse  aspecto  específico    visto  de  forma  isolada,  ao  contrário  do  apregoado  diminui  os  ajustes  se  comparado com a sua formulação genérica, além do que essa nova “roupagem” também não  macula sua essência que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir  do expurgo do Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento para cada um  dos insumos importados que fazem parte do produto final a ser revendido, o que não  acontece  na  fórmula  da  IN  32/2001  (((PP=  PLV  –  60%(PLV  –  VA  )  nem  na  formulação  genérica  encontrada da literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV – VA)).  Encerrado  o  processo  interpretativo  feito  de  forma  exaustiva,  não  mais  se  pode  alegar  que  a  IN  243/2002  é  ilegal  pelo  simples  fato  de  divergir  da  IN  32/2001. A  IN  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 856          38 32/2001 é apenas uma versão mal sucedida da interpretação da  Lei e como foi consolidada em  um determinado lapso de tempo, será acatada para os fatos geradores abarcados pelo referido  período em que ela estava em vigor.    Tratados para evitar a bitributação  A Recorrente alega que o auto de infração contemplando os referidos ajustes  contraria os  acordos  internacionais porque não  ficou comprovado que ela  efetuou  transações  fora dos parâmetros “arm 's length”, nem que havia erro de cálculo no preço de transferência  praticado.  A  tese  não  merece  prosperar.  Conforme  visto  ao  norte,  a  fiscalização  comprovou, sim, que o preço de aquisição de alguns insumos importados ­ mormente aqueles  submetidos ao método PRL 60 ­ utilizados na produção, excedem o preço parâmetro.  Embora a Recorrente não seja específica ao apontar os acordos em questão e  suas  respectivas  cláusulas. A  praxe  observada  é  que  os  referidos  acordos  não  definem,  nem  limitam as metodologias de controle dos preços favorecidos, usualmente, denominadas "preço  de  transferência".  Apenas,  possibilita  a  tributação  dos  preços  favorecidos  nas  operações  comerciais entre os Estados Contratantes.   No Estado brasileiro, o controle e a tributação dos preços de transferência se  encontram delineados  nos  artigos  18  a  24  da  Lei  nº  9.430/96. Tais  dispositivos  estabelecem  hipóteses fáticas em que ocorrendo, presumem­se evasão de divisas através de operações com  condições especiais entre vinculadas.  Com efeito, os artigos 18 a 24 da Lei n° 9.430/96 não colidem com o referido  Acordo.  Nesse  sentido  a  Solução  de  Consulta  COSIT  n°  6,  de  23/11/2001,  cuja  ementa  reproduz­se abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ementa: Aplicam­se os ajustes previstos na Lei n° 9.430, de 27 dezembro de  1996, em matéria de Preços de Transferência. Não há contradição entre o artigo 9­  do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Patrimônio da OCDE ­ que  trata dos preços de  transferência nas convenções  ­,  e os  artigos 18 a 24 da Lei nº  9.430,  de  1996,  que  inserem  e  tributam  os  preços  de  transferência  na  legislação  fiscal brasileira. Tampouco há contradição entre as disposições da Lei n­ 9.430, de  1996  e  os  acordos  de  bitributação  firmados  pelo  Brasil  em  matéria  relativa  ao  princípio arm's length.  Aplica­se o método Preço de Revenda menos Lucro — PRI„ com margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  ao  processo  de  produção  de  outro  bem,  para  fatos  geradores ocorridos a partir de I­ de janeiro de 2000.  Afasto, portanto, tal argumento.      Fl. 856DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 857          39 Multa confiscatória (75%)  Sobre a argüição de ser confiscatória a multa aplicada, cumpre gizar que ao  julgador  administrativo,  que  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais, mormente  quando do  exercício  do  controle de  legalidade do  lançamento  tributário  (art.  142  do Código  Tributário Nacional ­ CTN), não é dado apreciar questões – como a de que a multa fiscal seria  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  válido  e  vigente. Tal prática encontra óbice, inclusive na Súmula nº 2 deste CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).    Transferência de Responsabilidade  A recorrente pede sua exclusão do pólo passivo do lançamento e a  inclusão  da sua sucedida na relação processual, mediante transferência de responsabilidade, na forma do  art. 133,1, do CTN. No caso a transferência de responsabilidade se deu através de um contrato  de trespasse.  Em  face  das  explicações  escorreitas  da  decisão  de  piso  e  de  não  ter  sido  infirmadas  pela  Recorrente,  adoto  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  utilizados  pela  decisão de piso, abaixo reproduzidos:  A recorrente solicita sua exclusão do pólo passivo do lançamento e a inclusão  da sua  sucedida na relação processual, mediante  transferência de responsabilidade,  na forma do art. 133,1, do CTN. Para  tanto aduz que por meio de um contrato de  trespasse,  aprovado  num  plano  de  recuperação  judicial,  transferiu  os  ativos  operacionais da recorrente para a LP DISPLAY AMAZÔNIA LTDA. Operação que  foi  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Amazonas  em  19/08/2008  e  publicada Diário Oficial do Amazonas em 22/08/2008.  Ocorre que, nos casos exigência de créditos tributários constituídos de ofício,  a  função  do  contencioso  administrativo  de  1a    instância  é  efetuar  o  controle  de  legalidade do lançamento ­ objeto do Processo Administrativo Fiscal. Desse modo,  os fatos supervenientes à constituição do crédito tributário, que não tem o condão de  produzir efeitos no lançamento, não se submetem à apreciação autoridade julgadora.  No  caso  vertente,  a  transferência  do  ativo  da  sucedida  somente  passou  a  produzir efeitos a partir de 19/08/2008, data de registro da operação sucessória, ou  seja, após a constituição do crédito tributário. Logo, a sucessão aventada não tem o  condão de modificar o lançamento, mas tão somente, se for o caso, de modificar o  sujeito da relação processual na exigência do crédito constituído.  Devida  a  impossibilidade  administrativa  de  atender  o  pleito  por meio  deste  julgamento,  deixo  de  dar  provimento  ao  pedido,  Na  oportunidade,  rejeito  o  argumento de ilegitimidade do sujeito passivo, pelos mesmos motivos.    Portanto, afasto o  referido pleito e  rejeito o argumento de ilegitimidade  do sujeito passivo, uma vez que o trespasse se deu após a constituição do crédito tributário.    Fl. 857DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 858          40 LANÇAMENTO CSLL  Por fim, o que foi decidido com relação ao lançamento do IRPJ estende­se ao  lançamento reflexo de CSLL, no que couber, em virtude da íntima relação de causa e efeito que  os vincula.  Por  todo  o  exposto, VOTO no  sentido  de DAR provimento  ao RECURSO  DE OFÍCIO, e quanto ao RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeito as preliminares de nulidade e, no  mérito, NEGO provimento.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator                              Fl. 858DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 859          41 Declaração de Voto  Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Na  sessão  do mês  de  julho  de 2012,  o  ilustre Conselheiro Relator Antonio  Bezerra Neto  apresentou  as  razões  do  seu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício e quanto ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar  provimento ao recurso voluntário.  Apresento aqui minhas homenagens ao Conselheiro Relator Antonio Bezerra  Neto  e  acompanho  o  relator  na  decisão  referente  ao  recurso  de  ofício  e  das  preliminares  de  nulidade.  Porém,  no  mérito,  peço  vênia  para  discordar  e  trazer  a  colação  voto  da  lavra  do  ilustre Conselheiro mineiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, no  julgamento do processo  nº. 16643.000098/2009­16, que teve a decisão por voto de qualidade, “verbis”:  “Trata,  a  questão  em  voga,  das  normas  anti­elisivas  instituídas  pela  lei  nº  9.430/96,  que  tem  por  objetivo  restringir  os  efeitos  tributários  da  utilização  dos  preços de transferência como instrumento de economia fiscal.   Segundo  o  International  Tax  Glossary,  “o  preço  de  transferência  se  refere  à  determinação  dos  preços  a  serem  cobrados  entre  empresas  relacionadas  ­  particularmente  pelas  companhias  multinacionais  –  relativamente  a  transações  entre  vários  membros  de  seus  grupo  (venda  de  bens,  prestação  de  serviços,  transferência  e uso de  tecnologias  e patentes, mútuos  etc.). Como  tais preços não  são livremente negociados, os mesmos podem ser eventualmente diferentes daqueles  determinados  pelas  forças  livres  de  mercado,  nas  negociações  entre  partes  não  relacionadas”.  Temos­se, assim, que o controle do preço de transferência objetiva evitar  manipulação de preços, aplacando a elisão fiscal.   Em uma definição mais ampla, o termo preço de transferência é frequentemente  utilizado, principalmente no direito norte americano17, para se referir a fixação de  preços em todos os tipos de transações entre partes relacionadas.  De  uma  maneira  geral  o  preço  de  transferência  é  conceituado  como  o  preço  utilizado em operações comerciais envolvendo partes relacionadas, localizadas em  jurisdições tributárias diversas, responsáveis pela percepção de renda.  A  manipulação  dos  preços  de  transferência  pode  ser  benéfica  às  empresas  relacionadas na medida em que permite a alocação da renda ou do patrimônio de  maneira mais  favorável ao contribuinte, de acordo com as pressões  tributárias ou  necessidades do mercado. Assim é que uma empresa produtora  localizada em um  pais  com  alta  pressão  tributária  poderá  exportar  seus  produtos  por  baixo  preço  para  uma  empresa  coligada  localizada  em  país  de  baixa  pressão  tributária,  transferindo­lhe renda e evitando o imposto respectivo no país de origem. Ou então,  pode  uma  empresa  localizada  em  um  país  com  baixa  tributação  prestar  serviço  superfaturado  a  uma  empresa  coligada  localizada  em  um  país  com  alta  pressão  tributária,  causando  uma  ficção  de  perda  de  rendimento  nesta  empresa  e,  por  conseguinte,  ocasionando  a  redução  da  base  imponível  do  imposto  reditório,  enquanto a  renda é  transferida para a empresa  localizada naquele primeiro país,  que possui tributação mais favorável.                                                              17 “The term “transfer pricing” is often used to refer to the setting of the prices on all types of transactions betwee  related  parties.”  GUSTAFSON,  Charles  H.,  PERONI,  Robert  J.,  PUGH,  Richard  Crawford.  Taxation  of  International Transactions. Materials, text and problems. West Publishing: St. Paul, 1.997. p. 499.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 860          42 Ressalte­se  que  tal  mecanismo  não  é  tido  como  um  ilícito  praticado  pelas  empresas. Assim, o direito que se relaciona ao preço de transferência, de um modo  geral,  não  busca  traçar  métodos  de  coação  sobre  as  empresas  que  o  praticam.  Muito  ao  contrário,  o  direito  busca  conferir  ao  país  prejudicado  na  alocação da  renda  a  capacidade  de  determinar  (authority  to  adjust)  qual  teria  sido  o  preço  utilizado na transação em mercado livre (arm’s lenth), obedecendo a determinados  parâmetros  pré­fixados  pela  lei,  e  cobrar  os  tributos  sobre  renda  a  eles  correspondente.  Preocupados com os efeitos que a livre fixação dos preços de transferência pode  ter  no  poder  de  tributar  dos  estados  de  economia  de  mercado  e  de  tributação  normal  (não  considerados  países  com  regime  de  tributação  favorecida),  a  Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE18 desenvolveu  um modelo  de  legislação  a  ser  adotado  pelos  estados  membros  e  não  membros,  como forma de restringir os efeitos tributários dessa prática.   Nesse  modelo  de  legislação,  a  OCDE  apresentou  métodos  que  podem  ser  aplicados  pelos  Estados  para  restringir  os  efeitos  dos  planejamentos  tributários  realizados pelos contribuintes.   A  legislação brasileira passou a  tratar da matéria a partir da edição da lei nº  9.430/96,  não  tendo  adotado  integralmente  as  orientações  da  OCDE  quanto  à  fixação dos métodos. No entanto, dentre os métodos adotados pelo Brasil, encontra­ se o Resale Price Method, constante do modelo OCDE.  Por  meio  do  método  de  revenda,  no  direito  brasileiro  chamado  de  Preço  de  Revenda  Menos  Lucro  ­  PRL,  o  preço  parâmetro  deve  ser  encontrado  pela  decomposição do preço de venda do bem pelo importado. Toma­se o valor final de  venda e promove­se a sua decomposição, nos termos em que previsto na lei, até se  aplicar a margem de lucro prevista na lei.  Segundo  a  redação  original  da  lei  nº  9.430/96,  o  PRL  regia­se  da  seguinte  forma:  ‘Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até  o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:   I ­ Método  dos  Preços  Independentes  Comparados ­ PIC:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no mercado  brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda, em condições de pagamento semelhantes;   II ­ Método  do Preço  de Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda;(sem grifos no original).  Nesses termos, a lei, na fixação do método PRL, não fazia diferenciação entre os  bens  importados  aplicados  à  produção,  daqueles  bens  importados  que  eram  revendidos diretamente no mercado interno.  Diante  dessa  situação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  entendeu  que  seria  inviável aplicar­se o método PRL quando o bem integrasse ou fosse consumido no  processo produtivo no Brasil.  Isso porque, sem a dedução dos demais valores que  integraram  a  produção  do  bem,  ao  lado  do  produto  importado,  não  se  teria  um  valor  razoável  para  funcionar  como  parâmetro  de  preço  de  livre  mercado.  Com  isso, a então SRF editou a instrução normativa nº 38/1997, que proibia a utilização                                                              18 OECD – ORGANIZATION FOR ECONOMIC CO­OPERATION AND DEVELOPMENT. OECD Transfer  Price Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations. OECD, Paris, 2010. 371 pp.   Fl. 860DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 861          43 do PRL quando o produto importado tivesse sido integrado em processo produtivo  no Brasil.   A questão suscitou inúmeros debates,  tendo prevalecido entendimento de que a  instrução  normativa  não  poderia  restringir  a  priori  a  utilização  do método  PRL.  Esse  foi  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  então  Conselho de Contribuintes, de relatoria do Conselheiro José Clóvis Alves, in verbis:  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA — Os custos, despesas e encargos  relativos a  bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por  um dos métodos descritos no artigo 18 da Lei n°9.430/96. Não pode haver restrição  a  utilização  de  qualquer  um  dos  métodos  pois  tal  imposição  vai  de  encontro  à  previsão contida no caput do artigo 18  ‘POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS’ e  à alternativa dada no § 40, do mesmo artigo.(processo nº 16327.004322/2002­55.  Diante dessa situação, foi editada a lei nº 9.959, de 2000, que alterou o art. 18  da lei nº 9.430, passando a prever duas hipóteses de aplicação do PRL, de acordo  com  a  destinação  do  bem  importado:  quando  se  tratar  de mera  revenda  do  bem  importado,  aplica­se  margem  de  lucro  de  20%  e  quando  o  bem  importado  for  utilizado  como  insumo  na  produção  do  bem  final,  aplica­se  margem  de  lucro  de  60%.  O cerne da divergência ora em julgamento diz respeito à aplicação do método  PRL 60. Veja­se o art. 18 da lei nº 9.430/96, in litteris:  ‘Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até  o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:   II ­ Método  do Preço  de Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d) da margem de lucro de:  1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;  A divergência em  julgamento  refere­se ao disposto na  IN 243/2002, que assim  definiu a aplicação do método PRL 60, a saber:  Art.  12.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  no  exterior,  dedutível  da  determinação do  lucro  real  e da  base  de  cálculo  da CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda  dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  (...)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 862          44 §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem  de  lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I ­ preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do  bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos  e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou  direito  importado  e  o  custo  total  do  bem  produzido,  calculada  em  conformidade  com a planilha de custos da empresa;  III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação do bem, serviço  ou direito importado no preço de venda do bem produzido", calculado conforme o  inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o  inciso IV.  A questão em apreço é saber se a metodologia de cálculo descrita no parágrafo  11 do art. 12 da IN nº 243/2006 se adequa ao disposto no art. 18 da lei nº 9.430/96.  Segundo  a  contribuinte,  a  sistemática  adotada  pela  IN  nº  243/2006  é  mais  onerosa  que  aquela  adotada  pelo  lei  nº  9.430/96,  posto  que  na  lei  não  estaria  prevista a adoção de critério proporcional,  ao passo que na  instrução normativa,  adotou­se  um  critério  de  proporcionalidade  não  previsto  na  lei.  A  Recorrente  aponta as divergências entre os dois instrumentos normativos da seguinte forma:  (i) Cálculo da margem de lucro:  A divergência decorre, em parte, porque a Lei 9.959/00, ao prescrever a fórmula  de cálculo da margem de lucro, determina que o percentual de 60% incida sobre o  valor integral do preço liquido de venda do produto, diminuído do valor agregado  no pais. Já a IN 243/02, para o calculo da mesma margem de lucro, determina que  o  percentual  de  60%  seja  calculado  apenas  sobre  a  parcela  do  preço  liquido  de  venda  do  produto  referente  participação  dos  bens  importados,  atingindo  um  resultado invariavelmente menor.  (ii) Cálculo do preço ­parâmetro:  A  expressão  preço­parâmetro  é  utilizada  pela  legislação  dos  preços  de  transferência para denominar o valor obtido através do calculo de um dos métodos  prescritos e com o qual se devera comparar o preço efetivamente praticado entre as  partes relacionadas.  Enquanto  na  Lei  9.959/00  o  preço  é  estabelecido  tomando­se  por  base  a  totalidade  do  preço  liquido  de  venda,  a  IN  243/02  pretende  que  o  limite  seja  estabelecido a partir, apenas, do percentual da parcela dos insumos importados no  preço liquido de venda, o que claramente acaba por restringir o resultado almejado  pelo legislador.  A  exemplificação  da  diferença  entre  as  duas  sistemáticas  de  cálculo  foi  assim  apresentada pela Recorrente:  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 863          45     Em  sede  de  memorial,  a  Fazenda  Nacional  contrapõe  os  argumentos  da  Recorrente, e fundamenta que existe “falta de clareza na redação do texto legal, o  que possibilita a construção de diferentes interpretações. A falta de clareza reside,  especificamente, no art. 18, II, item 1, da Lei nº 9.430/96, que versa sobre o cálculo  da margem de lucro de sessenta por cento” cuja interpretação pode albergar tanto  a fórmula de cálculo adotada pela IN nº 32/2001 quanto pela IN nº 243/2002  Assim,  segundo Fazenda Nacional, na  leitura do art. 18 da  lei nº 9.430/96, “a  expressão  “do  valor  agregado  no  País”  não  está  em  concordância  com  o  termo  “deduzidos”  (deduzidos os valores...  e do valor agregado no País)”.  Isso porque,  segunda a Fazenda Nacional, “valor agregado”, precedido da preposição + artigo  “do”, não se pode referir à “deduzidos”.   Com  isso, “Assim, uma possível  interpretação consiste  em entender que houve  um mero erro gramatical na redação  legal, e que o legislador quis dizer “o valor  agregado”.  Nessa  ótica,  o  valor  agregado  deve  integrar  apenas  o  cálculo  da  margem de lucro, não representando mais uma parcela a ser diminuída do preço de  revenda do produto”.  No  entanto,  ressalva  que  essa  não  seria  a  única  interpretação  possível  do  dispositivo:   É  possível,  de  outro  lado,  assumir  que  a  aludida  falta  de  concordância  não  traduz um simples erro gramatical, mas técnica redacional inapropriada, voltada a  evitar  a  inclusão  de  mais  uma  alínea  no  inciso  II  do  art.  18.  Nessa  linha  de  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 864          46 raciocínio,  a  expressão  “do  valor  agregado”  se  refere  ao  termo  “diminuídos”  (caput  do  inciso  II),  e  não  à  palavra  “deduzidos”  (item  1  da  alínea  d),  como  identificado por Victor Polizelli19:  Quanto  à  primeira  investigação,  já  se  mencionou  que  uma  possível  premissa  para a interpretação da falta de clareza do texto introduzido no item “1” da nova  alínea “d” do artigo 18,  inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve  um erro gramatical na utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o”  antes da expressão “valor agregado”. Pois bem, uma outra possível premissa é a  que sustenta que não houve erro gramatical, mas técnica redacional inapropriada.  Para  melhor  esclarecimento,  vale  a  pena  reproduzir  a  íntegra  do  novo  texto  do  artigo 18, inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...]  A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli, decorre da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”,  que  consta  no  caput  do  próprio  inciso  II.  Esta  técnica  seria  justificada pela intenção de se evitar a inserção de uma alínea “e”, pois a exclusão  do valor agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL  – VA20  Nessa  “segunda  leitura”  do  texto  legal,  o  valor  agregado  no  País  não  é  computado  no  cálculo  da  margem  de  lucro,  consubstanciando­se  em  mais  uma  parcela a ser subtraída do preço de revenda. Logo, o preço parâmetro seria obtido  a partir da média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes sobre as vendas, (iii) das comissões e corretagens pagas, (iv) da margem  de lucro de sessenta por cento, e (v) do valor agregado no País. A margem de lucro  de sessenta por cento, por sua vez, seria calculada exclusivamente “sobre o preço  de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores”.  Superada  a  questão  lingüística,  aduz,  a  Fazenda  Nacional,  que  a  sistemática  adotada  pela  IN  nº  32/01  estava  distorcida,  pois  o  preço  parâmetro  variava  de  acordo com o nível de agregação de valor ocorrida no Brasil. Essa situação teria  sido  corrigida  pela  IN  nº  243/2002,  pois  “mantém  o  preço  parâmetro  constante,  independentemente do nível de agregação de valor ao bem importado”, atendendo  aos  propósitos  específicos  do  controle  de  preços  de  transferência.  Faz  a  demonstração dessa qualidade da IN nº 243/2002 por meio da seguinte tabela:  Preço  líquido de  venda do  bem  produzido 21  Valor do  bem  importado    Valor  agregado  no País  Custo total  do bem  produzido    Percentual de  participação do  bem importado no  custo total do bem  produzido  Participação do  bem importado no  preço líquido de  venda do bem  produzido  Preço  parâmetro  162,50  60  5  65  92,31%  150  187,50  60  15  75  80%  150  212,50  60  25  85  70,59%  150  60  237,50  60  35  95  63,16%  150  60  262,50  60  45  105  57,14%  150  60  287,50  60  55  115  52,17%  150  60  312,50  60  65  125  48%  150  60    Contrapostos os argumentos, vejamos:                                                              19 Apud GREGORIO, Ricardo Marozzi. Op. cit. p. 187­188.  20 Onde: PL = Preço líquido de revenda do produto; VA = valor agregado no País; PP = preço parâmetro.   21 Observando­se a margem bruta de lucro de 60% sobre o preço líquido de venda.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 865          47 Ambas  as  partes  concordam  que  a  sistemática  de  apuração  do  método  PRL  60  definidos  na  IN  nº  32/2001  (defendida  pela  Contribuinte)  e  IN  nº  243/2002,  defendida pela Fazenda, conduzem a resultados diversos.     Segundo se extrai do memorial da Fazenda Nacional, o método PRL 60, aceito  pela Recorrente, pode ser descrito pela seguinte fórmula:    Fórmula de cálculo do PRL 60, na interpretação da contribuinte (IN SRF nº 32/01):  Preço Parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  Onde:  PLV = preço líquido de revenda (preço de revenda após as deduções dos  descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas);  ML 60% = margem de lucro de sessenta por cento;  VA = valor agregado no País.    Por outro lado, o método PRL 60 extraído da sistemática de cálculo da IN nº  243/2002, pode ser descrito pela seguinte fórmula:                        Não existem, pois, dúvidas de que a sistemática defendida pela Recorrente diverge  da sistemática sustentada pela Fazenda Nacional.     Por  outro  lado,  também  não  há  duvidas  de  que  a  aplicação  da  IN  SRF  nº  32/2001 é mais  favorável ao  importador do que a IN SRF nº 243/2002. Veja­se a  explicação  do  prof.  Luis  Eduardo  Schoueri,  extraído  do  memorial  da  Fazenda  Nacional, ao discorrer sobre a IN nº 32/2001, in verbis:  [...]  a  fórmula  acima  é  contestada  por  quem  entende  que  a  parcela  do  valor  agregado, no lugar de compor o cálculo da margem de lucro, deveria ser deduzida  em separado [...]  Segundo  tais  autores,  a  fórmula  acima  seria  criticável,  já  que,  ao  incluir  o  valor  agregado na parcela da margem, surge um encontro de subtrações, o que implica  uma  adição.  Em  outras  palavras,  quanto  maior  o  valor  agregado,  maior  será  o  preço parâmetro e, portanto, menor a necessidade de ajuste fiscal.  Essa  observação  leva  a  uma  aparente  incongruência  na  aplicação  do  método.  Afinal, se a margem de lucro deve ser suficiente para cobrir todos os custos locais,  então  lógico  seria que quanto maior  fosse o  volume de  custos  locais,  tanto maior  fosse a margem; aplicando­se a fórmula acima, chega­se ao contrário: a margem de  lucro  diminui  conforme  se  agrega  valor  no  País.  No  limite,  caso  se  agregasse  enorme valor no País  (e,  portanto,  caso  se necessitasse de uma margem de  lucro  suficiente  para  remunerar  tal  agregação  de  valor),  a  margem  resultante  da  aplicação da fórmula seria negativa.  O  argumento  é  forte  e  coerente  e,  de  fato,  não  parece  passível  de  contestação  a  partir  da  lógica  dos  preços  de  transferência.  Seria  de  se  esperar  que  tivesse  o  legislador  o  cuidado  de  ampliar  a  margem  de  lucro  conforme  houvesse  maior  agregação de valor, nunca o contrário.  Entretanto,  não  se  pode  deixar  de  lado  o  argumento  de  que  a  fórmula  acima,  conquanto  se  afaste  da  lógica dos  preços  de  transferência,  acaba por  premiar  as  Preço parâmetro = PBI no PLV – ML 60% (PBI no PLV)  ou  Preço parâmetro = 40% (PBI no PLV)  Onde:  PBI  no  PLV  =  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  líquido de venda do bem produzido, obtida a partir da aplicação do percentual de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II  do  §  11  do  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/02,  sobre  o  preço  líquido de venda calculado de acordo com o inciso I do § 11 do art. 12;  ML 60% = margem de lucro de sessenta por cento.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 866          48 empresas que agregam valor, no País, aos bens importados. Aqueles que agregam  muito valor não sofrem qualquer ajuste. 22 [...]  Sem dúvida alguma, a sistemática da IN nº 32/2001 favorece as empresas no Brasil  que importam insumos e agregam grande valor à mercadoria antes de vendê­la; ao  passo que a IN SRF nº 243/2002 não possibilita esse incentivo.   No  entanto,  a  princípio,  tenho  entendimento  sedimentado  de  que  não  cabe  à  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  fazer  política  fiscal  ou  política  industrial,  posto  que  o  Governo  Federal  possui  os  instrumentos  e  mecanismos  corretos  e  eficazes para  tanto. A  tributação  sempre  impacta no  setor  produtivo,  em  especial  quando  se  trata  da  aplicação  de  uma  norma  anti­elisiva  ligada à importação de insumos do exterior. Todavia, o fio condutor da decisão não  pode  se  atrelar  aos  efeitos  positivos  ou  negativos  que  a  tributação  tem  na  vida  econômica  das  empresas,  posto  que  referida  medida  não  está  afeta  aos  estritos  princípios que informam a aplicação da legislação tributária, forte no princípio da  legalidade.     Demais disso, conforme bem assevera a Fazenda Nacional, a sistemática da IN  nº  243/2002  veio  justamente  expurgar  referido  efeito  da  IN  SRF  nº  32/2001,  considerada como uma distorção enquanto norma anti­elisiva de combate ao preço  de transferência. A demonstração,  feita pela Fazenda Nacional, da funcionalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002,  como  norma  anti­elisiva,  tornando  estável  o  preço  parâmetro é inegável. Reproduzo, novamente, o seu quadro explicativo, in litteris:    Preço líquido de  venda do bem  produzido23  Valor do  bem  importado    Valor  agregado  no País  Custo  total do  bem  produzido    Percentual de  participação do bem  importado no custo  total do bem  produzido  Participação  do bem  importado no  preço líquido  de venda do  bem produzido  Preço  parâmetro  162,50  60  5  65  92,31%  150  60  187,50  60  15  75  80%  150  60  212,50  60  25  85  70,59%  150  60  237,50  60  35  95  63,16%  150  60  262,50  60  45  105  57,14%  150  60  287,50  60  55  115  52,17%  150  60  312,50  60  65  125  48%  150  60    Nessa  sistemática,  não  importa  qual  o  montante  ou  percentual  do  valor  agregado no país. Em qualquer caso, o preço parâmetro será o mesmo. Enquanto  norma de controle ao preço de transferência, a sistemática de cálculo da IN SRF nº  243/2002 parece ser, de fato, mais eficiente do que a sistemática de cálculo da IN  SRF nº 32/2001.    No entanto, pelo mesmo fundamento supra apontado, entendo que a IN SRF nº  243/2002, apesar de sua inegável qualidade enquanto método perene de fixação do  preço parâmetro, somente poderá ser aceito se estiver respaldada na lei – questão  essa que será tratada adiante.     Por fim, argumenta, a Fazenda Nacional, que a sistemática da IN nº 32/2001  também não está totalmente de acordo com a fórmula legalmente prevista na lei nº  9.430, posto que permitia a sua manipulação pelos contribuintes, ajustando o valor  segundo a maior  ou menor  integração de  bens,  no Brasil,  ao  produto  importado,  sendo que “a inadequação entre a metodologia da IN SRF nº 32/01 e a finalidade  da Lei  nº  9.430/96  foi  reconhecida  pela  Sexta Turma  do TRF da  3ª Região,  no  julgamento do processo nº 2003.61.00.006125­8/SP”    Permissa venia, entendo que não está em julgamento, no presente processo, a  legalidade da IN SRF nº 32/2001, mas apenas e tão somente a legalidade da IN SRF  nº 243/2002.                                                              22 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro. 2. ed. rev. e atual. São  Paulo: Dialética, 2006. p.159­160.  23 Observando­se a margem bruta de lucro de 60% sobre o preço líquido de venda.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 867          49   Isso  porque  é  a  IN  SRF  nº  243/2002  que  fundamenta  a  lavratura  do  lançamento, cuja procedência é objeto de julgamento no presente feito, e não a IN  SRF nº 32/2001. Demais disso, a IN SRF nº 32/2001 foi editada pela Secretaria da  Receita  Federal,  não  sendo  razoável  supor  que  a  Fazenda  Nacional  venha  contrapor­se à aplicação de uma instrução normativa editada pela própria Receita  Federal.     Aplicável, aqui, o princípio do non venire contra factum próprio, assim como o  princípio da confiança  legítima, que  impede que o Estado sancione o contribuinte  pela  aplicação  das  normas  administrativas  por  ele  mesmo  editadas,  ainda  que  eivadas de ilegalidade.     Postas  essas  considerações,  resta  saber  se  a  sistemática  da  IN  SRF  nº  243  encontra respaldo na lei nº 9.430/96.    Segundo  a  Recorrente,  a  sistemática  pretendida  pela  IN  nº  243/2002  impõe  restrições  não  previstas  na  lei  nº  9.430/96,  razão  pela  qual  a  mesma  deve  ser  considerada ilegal.    Lado  reverso,  argumenta  a  Fazenda  Nacional  que,  por  ocasião  de  um  erro  gramatical  existente  no  art.  18  da  lei  nº  9.430/96,  a  sua  leitura  permitiria  dupla  interpretação: a expressão “do valor agregado” seria um erro gramatical, podendo  (1) referir­se ao termo “deduzidos”, se considerado o termo “do valor agregado”  como “o valor  agregado” para corrigir a  sentença gramatical,  como  (2)  poderia  referir­se ao termo “diminuídos”, constante do inciso II do art. 18, consistindo em  “técnica redacional  inapropriada, voltada a evitar a  inclusão de mais uma alínea  no inciso II do art. 18”.     No presente  caso, a  lei  nº 9.959, de 2000, decorreu da conversão da medida  provisória nº 2.013­04, originada da MP nº 1924, de 07 de outubro de 1999, pelo  que  é  possível  saber,  da  exposição  de  motivos  da  referida  medida  provisória,  se  trata­se,  realmente,  de  técnica  redacional  inapropriada.  Isso  porque,  se  a  mens  legislatoris  ratificaria  a  adoção  de  um método  proporcional  do  preço  líquido  de  venda  para  encontra­se  preço  parâmetro,  a  interpretação,  nesse  formato  será  possível.     Consultando a exposição de motivos da MP nº 1924/99, publicada no Diário  do Congresso Nacional em 29 de outubro de 1999, no que se refere à alteração do  art. 18 da lei n 9.430/96, temos o seguinte:    O  artigo  2º  admite,  para  fins  de  controle  de  preços  de  transferência,  a  utilização  do  método  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  –  PRL,  nos  casos  de  importação  de  bens,  serviços  ou  direitos  empregados,  utilizados  ou  aplicados  na  produção  de  outros  bens,  serviços  ou  direitos,  estabelecendo­se,  para  tanto,  uma  margem de lucro de sessenta por cento.    Não se pode, pois, afirmar tratar­se de técnica redacional inapropriada, posto  que não existiu a intenção do legislador em atrelar o termo “do valor agregado” ao  inciso  II  do  art.  18  da  lei  nº  9.430/96.  Saber  a  intenção  do  legislador,  sem  a  referência expressa de sua pretensão na exposição de motivos, é mera especulação.     De  toda  sorte,  não  sou  adepto  da  doutrina  subjetivista  da  interpretação  jurídica, segundo a qual “sendo a ciência jurídica um saber dogmático (a noção de  dogma enquanto um princípio arbitrário, derivado de vontade do emissor da norma  que  lhe  é  fundamental),  é,  basicamente,  um  compreensão  do  pensamento  do  legislador;  portanto  interpretação  ex  tunc  (desde  então,  isto  é,  desde  o  aparecimento  da  norma  pela  positivação  da  vontade  legislativa),  ressaltando,  em  consonância, o papel preponderante do aspecto genético  e das técnicas que lhe são  apropriadas (método histórico)”24.    Com relação ao argumento gramatical, confesso que tenho grande resistência  à  interpretação  exclusivamente  literal  dos  textos  normativos.  Estando  a  norma                                                              24 FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, decisão, dominação. Atlas, São  Paulo, 2001. 3 ed. p. 262/263.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 868          50 inserida  em  um  sistema,  procuro  sempre  por  meio  da  lógica  e  numa  leitura  sistemática,  buscar  o  sentido  lógico  e  sistêmico  de  norma  aplicável  ao  caso  concreto. Resisto a aceitar que uma letra seja suficiente para alterar completamente  uma norma jurídica, de forma a permitir o que, numa outra interpretação, não seria  permitido. Isso porque a lei não se origina de um órgão técnico jurídico, mas sim de  órgãos políticos, onde nem sempre estão presentes os elementos essenciais da boa  técnica. E isso é reflexo de um Estado democrático, onde as pessoas elegem os seus  representantes pelo voto direto.     De  fato,  podem  existir  problemas  hermenêuticos  posto  que,”ao  valer­se  da  língua  natural,  o  legislador  está  sujeito  a  equivocidades  que,  por  não  existirem  nessas  línguas  regras  de  rigor  (como  na  ciência),  produzem  perplexidades”25.  Todavia,  “a  chamada  interpretação  gramatical  tem  na  análise  léxica  apenas  um  instrumento para mostrar e demonstrar o problema, não para resolvê­lo. A letra da  norma,  assim,  é  apensa  o  ponto  de  partida  da  atividade  hermenêutica.  Como  interpretar  juridicamente  é  produzir  uma  paráfrase,  a  interpretação  gramatical  obriga o jurista a tomar consciência da letra da lei e estar atento às equivocidades  proporcionadas pelo uso das línguas naturais e suas imperfeitas regras de conexão  léxica”.    No  caso  em  apreço,  acusa,  a  Fazenda  Nacional,  que  o  erro  gramatical  constante  da  redação  do  item 1  do  inciso  II  do  art.  18  da  lei  nº  9.430/96 estaria  inserido nessa imperfeição léxica, permitindo a dupla interpretação do dispositivo.     Leia­se o dispositivo em debate:  Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até  o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:           a) dos descontos incondicionais concedidos;           b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;           c) das comissões e corretagens pagas;          d) da margem de lucro de:   1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;  Segundo as regras gramaticais26, no item 1, o do só pode se referir a preço: preço  de  revenda  e  preço  do  valor  agregado  no  país.  É  um  princípio  do  paralelismo  gramatical. Esse princípio prevê que termos coordenados devem manter estruturas  sintáticas semelhantes. De fato, segundo Othon Garcia, in verbis:  “Se coordenação é um processo de encadeamento de valores sintáticos idênticos, é  justo presumir que quaisquer elementos da frase –sejam orações, sejam termos dela  ­,  coordenados  entre  si,  devam,  em  princípio  pelo  menos  –  apresentar  estrutura  gramatical  idêntica,  pois  não  se  pode  coordenar  frases  (ou  termos)  que  não  comportem  constituintes  do  mesmo  tipo.  Isso  é  o  que  se  costuma  chamar  paralelismo ou simetria de construção.”  Ainda  na  leitura  gramatical,  diante  da  presença  de  um  termo  precedido  da  preposição  de +  artigo  o,  para  sabermos  a  qual  outro  termo  ele  se  refere  (está  coordenado)  basta  procurar  qual  expressão  pede  a  preposição  de  e  a  única  possibilidade em toda a expressão entre vírgulas é a palavra preço. O princípio do  paralelismo,  já  explicado acima,  justifica o  fato de  ser gramaticalmente  incorreto                                                              25 FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, decisão, dominação. Atlas, São  Paulo, 2001. 3 ed. p. 283.  26 Orientações gramaticais por Anya Campos.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 869          51 ler  o  dispositivo  como  “deduzido  do  valor  agregado”  porque,  se  assim  fosse,  deveria  ser  “deduzidos  dos  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção”.  A  se  considerar do valor agregado,  considera­se,  ao mesmo  tempo, que há  erro na  lei  quanto “deduzidos os valores referidos”.    Existe,  assim,  de  fato,  um  erro  gramatical  quando  o  item  1  diz  “do  valor  agregado”, pois a expressão “preço do valor agregado” não conduz a uma leitura  lógica  do  dispositivo,  nem  a  um  expressão  passível  de  descrição  de  uma  fórmula  suficiente para o cálculo do preço parâmetro. Ressalto que, gramaticalmente, não  existe outra interpretação possível.     Isso  porque,  quanto  à  interpretação  gramatical  pretendida  pela  Fazenda  Nacional,  tem­se que o  fato de a  expressão “calculada  sobre o preço de  revenda  após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no  País” estar entre vírgulas é bastante significativo porque faz com que ela seja um  bloco único e a coordenação esperada para do valor agregado deva estar presente  dentro da expressão entre vírgulas e não fora dela.     Para que fique clara a função sintática da oração entre vírgulas, é necessário  que  se  faça  uma  decomposição  do  período  em  questão  evidenciando  os  termos  oracionais que foram omitidos. Decomposto, o período ficaria assim:  “ O Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL ­  é  definido como a média  aritmética dos preços de  revenda dos bens ou direitos, diminuídos da margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  que  é  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País,  na hipótese de bens importados aplicados à produção;”    A oração que é calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País  refere­se  ao  antecedente,  de  sentido  amplo  e  genérico,  margem  de  lucro  e  tem  a  função  de  explicá­lo,  trazendo  uma  informação  adicional  que  pode  ser  retirada  sem  que  se  comprometa  o  entendimento  do  restante  do  período.  Note­se  que  a  informação  é  importante, mas, sintaticamente,  forma um bloco único que pode ser transformado  em  uma  oração  independente,  sendo  que  essa  transformação  não  altera  a  compreensão do que restou do período. Observe: “O Método do Preço de Revenda  menos Lucro – PRL é definido como a média aritmética dos preços de revenda dos  bens ou direitos, diminuídos da margem de lucro de sessenta por cento na hipótese  de bens importados aplicados à produção. A margem de lucro é calculada sobre o  preço de  revenda após deduzidos os  valores  referidos nas alíneas anteriores e do  valor agregado no País”.    Essas características fazem com que a oração que é calculada sobre o preço de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País  seja  classificada  como  uma  oração  subordinada  adjetiva  explicativa, assim definida por grandes linguistas brasileiros, in verbis:   “a [oração subordinada] adjetiva explicativa alude a uma particularidade que não  modifica  a  referência  do  antecedente  e  que,  por  ser  mero  apêndice,  pode  ser  dispensada sem prejuízo  total da mensagem.   Na  língua  falada, aparece marcada  por pausa em relação ao antecedente e, na escrita, é assinalada por adequado sinal  de pontuação, em geral, entre vírgulas”27   “Orações adjetivas restritivas explicativas modificam um termo de sentido amplo e  genérico,  enfatizando  a  sua  maior  característica  ou  uma  de  suas  características.                                                              27 BECHARA, Evanildo. Gramática escolar da Língua Portuguesa.  Lucerna. Rio de Janeiro.  2006.  715p.   Fl. 869DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 870          52 Vêm sempre entre vírgulas, que marcam a necessidade de pausa respiratória entre o  termo modificado e o restante da oração principal”28.     É muito importante deixar claro, no entanto, que, quando se diz que a oração  explicativa  é  mero  apêndice  e  pode  ser  dispensada,  está­se  falando  de  uma  dispensabilidade  apenas  sintática,  pois,  em  termos  de  semântica  (sentido,  significado) pode­se dizer que tem sim relevância e muitas vezes relevância crucial  para a boa compreensão do enunciado, como é o caso da oração em comento.     Superada,  pois  a  interpretação  gramatical,  imprestável  para  a  solução  da  controvérsia posta em julgamento, passo à interpretação sistemática da norma, em  sua correlação com o ordenamento jurídico.    Em se tratando que norma que  tem por objetivo criar um sistema anti­elisivo  para os preços de transferência,  inegavelmente a questão está afeta à composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  pelas  empresas,  no  que  toca  à  (hipótese I) formação da receita tributável (solucionada pelos métodos PVEx, PVA,  PVV ou CAP), ou de dedução de despesas e/ou custos  incorridos na  formação da  renda tributável (solucionada pelos métodos  PIC, PRL ou CPL).    A base de cálculo é um dos elementos essenciais da relação jurídico tributária,  pois  compõe  o  critério  quantitativo  constante  do  mandamento  da  norma,  que  descreve, hipoteticamente, os elementos que deverão  formar o quantum do tributo  devido na relação obrigacional concreta de tributação. Neste sentido, apenas e tão  somente a lei pode definir os elementos formadores dessa relação, não se deferindo  aos  atos  administrativos,  inovar  naquilo  que  a  lei  não  previu  –  ainda  que  essa  inovação seja indispensável para a funcionalidade da norma.     Esse ponto é delicado e essencial para o julgamento do feito.    Tomando por  referência a  redação original da  lei  nº 9.430/96 –  em que não  estava  prevista  a  dedução  dos  valores  agregados  ao  produto  importado  na  aplicação  do  método  PRL,  o  próprio  Fisco  entendeu  pela  inaplicabilidade  do  método  aos  casos  de  utilização  do  bem  importado  na  produção  nacional.  Isso  porque não havia, na lei, a previsão dessa dedutibilidade. A lógica então adota foi  correta em um sentido: se a lei não prevê a dedução de valores da base de formação  do imposto de renda, no caso, os valores agregados ao bem importado na produção  do produto final, não poderia referida dedução ser realizada, invalidando o método  PRL.  Puro  princípio  da  legalidade.  Noutro  sentido,  no  entanto,  como  não  havia  restrição  a  priori  para  utilização  do método PRL,  esta  restrição  não  poderia  ser  imposta  por  meio  de  instrução  normativa.  Nessas  situações,  o  julgador  fica  na  situação de “dizer o que não pode”, mas não de dizer “como fazer corretamente”.    A  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  no  entanto,  na  sapiência  que  lhe  é  peculiar, reconhecida em tantos anos dedicados a esse Conselho, deixou registrado  seu  entendimento  de  que,  na  redação  original  da  lei  nº  9.430/96,  poderia  a  instrução normativa completar a  lei,  e  retirar da  tributação aquilo que não havia  sido previsto pela norma legal de controle dos preços de transferência. E, ao fazê­ lo,  sugeriu  a  adoção  do  método  que  somente  veio  a  ser  adotado  pela  IN  nº  243/2002.  Veja­se  seu  entendimento,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  16327.004012/2002­31, in verbis:  Na peça apresentada a título de contra­razões e recebida como memorial, o ilustre  Procurador da Fazenda Nacional tece considerações relevantíssimas em torno dos  precedentes da Câmara, que passo a abordar.  Inicialmente,  faz  referência  a  exemplo  numérico  adotado  por  ilustres  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  em  estudo  intitulado  “ Nota  preços  de  transferência.                                                              28 SACCONI, Luiz Antônio. Nossa Gramática Completa. 30 ed. Nova Geração. São Paulo. 2010. p.  406.    Fl. 870DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 871          53 Posicionamento do Conselho de Contribuintes”,  em que, a  importação do  insumo  limpador  de  pára­brisa,  cujo  preço  no  mercado  atacadista  seja  da  ordem  de  R$10,00, aplicado na produção de automóvel Honda Civic, com preço por volta de  R$ 40.000,00,  redundaria na admissibilidade de preço­parâmetro de R$32.000,00  para produto que vale R$10,00.  Observo,  de  pronto,  que  o  exemplo  não  é  apropriado  para  evidenciar  qualquer  desvio  em  relação  aos  casos  concretos  analisados  pela  Câmara,  que  tratam  de  importação  de  princípios  ativos  para  a  indústria  farmacêutica,  em  que  o  valor  agregado ao insumo importado é relativamente insignificante.  Por outro lado, a distorção apontada não decorre da interpretação,  adotada pelo  Conselho, de que a lei não veda a aplicação de qualquer dos métodos, mas sim, da  determinação  da  base  de  cálculo  para  a  aplicação  do PRL. Nos  casos  em  que  o  produto é revendido sem ser na forma em que foi adquirido, seu preço de revenda é  aquele líquido dos valores agregados.  Melhor dizendo, se o que está sendo revendido é um produto em que se encontram  incorporados vários  insumos, no preço de venda do produto estão compreendidos  os  preços  de  revenda dos  vários  insumos  que  o  integram. A  lei  fala  em preço  de  revenda, e, no exemplo erigido pelo Auditor e mencionado pelo Procurador, não se  pode dizer que o limpador de pára­brisa importado esteja sendo revendido por R$  40.000,00. O que está sendo vendido por esse preço é o automóvel.  Um ato  normativo  que  estabelecesse  a  forma  de  apurar  o  preço  de  revenda,  nos  casos de o produto ser revendido com agregação de outros  insumos,  estaria  cumprindo  seu  papel  de  regulamentar  a  lei,  não  padecendo  de  qualquer ilegalidade, pois não estaria limitando onde a lei não limitou. Na falta de  ato  normativo  nesse  sentido,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  segundo  um  critério razoável, a ser analisado pela fiscalização, que o preço de revenda por ele  adotado  para  aplicação  do  método  PRL  corresponde  ao  do  insumo  importado  aplicado no produto industrializado.  A meu ver, a única  forma possível de determinar o preço de  revenda de qualquer  insumo é aplicando, sobre o preço de venda do produto final, a mesma proporção  que  o  custo  do  insumo  representa  no  custo  total  do  produto.  A  utilização  desse  critério  independe  da  existência  de  ato  normativo  prevendo­o,  porque  está  rigorosamente dentro da lei. A lei determina a aplicação de margem de lucro sobre  o  preço  de  revenda  do  produto  importado.  Inexistindo  preço  de  revenda  determinado sobre cada elemento integrante do produto final, cabe determiná­lo, a  partir  dos  elementos  conhecidos.  Ora,  os  elementos  conhecidos  são  os  custos  individuais dos insumos (inclusive mão de obra) aplicados na produção, o custo do  produto  final  (somatório  dos  custos  dos  insumos)  e  o  preço  de  venda do  produto  final. É elementar que a única forma de isolar o valor de venda de cada componente  é ratear o valor total de venda entre todos os componentes do custo total do produto  na  mesma  proporção  em  que  participam  desse  custo.  Existindo  ou  não  ato  normativo nesse sentido, se o contribuinte  faz essa segregação, a fiscalização não  tem como rejeitar o cálculo pelo PRL. Por outro lado, não feita a segregação, cabe  à  fiscalização  intimar  o  contribuinte  a  refazer  o  cálculo  a  partir  do  valor  assim  segregado.  Concordo plenamente com a Conselheira Sandra Maria Faroni: na ausência da lei,  e  por  uma  questão  sistemática,  lógica  e  até mesmo  teleológica  da  lei,  é  dado  ao  Fisco, por instrução normativa, RETIRAR elementos da base de cálculo do tributo.  Isso não ofende o princípio da legalidade, que veda, na ausência da  lei, “instituir  ou aumentar tributo”. Demais disso, a decisão comentada decidiu questão formal,  qual  seja, a impossibilidade  imposta pela  IN SRF nº 32/97 de  se adotar o método  PRL no caso de utilização do bem importado na formação de um produto final, no  Brasil, com agregação de valor.   Fl. 871DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 872          54   No  entanto,  não  é  esta  a  hipótese  dos  autos:  com  a  lei  nº  9.959,  de  2000,  alterou­se a redação da lei nº 9.430/96, para prever expressamente a possibilidade  de o método PRL ser utilizado quando o bem importado for consumido na produção  de  um  produto  no  Brasil.  E  a  lei  nº  9.959/00,  bem ou mal,  definiu  a  fórmula  de  cálculo do método PRL que, no meu entendimento, dada a divergência gramatical,  deve ser a mais favorável ao contribuinte.    Entre duas interpretações gramaticalmente impossíveis,  ou seja, entre cometer  um erro  linguístico para majorar um  tributo,  atingindo diretamente o disposto no  art. 150, inciso I da Constituição da República ou cometer um erro gramatical para  majorar a base de incidência do imposto de renda, permissa venia, por viver em um  Estado  Democrático  de  Direito,  sujeito  ao  princípio  da  legalidade  formal  e  material, fico com a primeira opção.   Dois fundamentos, sistemáticos e lógicos, me conduzem a essa convicção.   PRIMEIRO FUNDAMENTO: da leitura da IN SRF nº 243/2002, a única hipótese de  admitir­se  a  sua  conformação  ao  art.  18  da  lei  nº  9.430/96,  é  entender  que  o  disposto no item 1, do inciso II de referido artigo é um “tipo” tributário, nos exatos  termos  em que  rechaçado por Misabel de Abreu Machado Derzi,  entendido como  “ordem fluida que aceita transições continuas e graduais (que) opõe­se a conceito  determinado  classificatório”,  e  não  no  sentido  de  tatbestand,  entendidos  como  “conceitos rígidos ou somatórios, padrões numericamente definidos, com o que se  almeja alcançar ora a segurança jurídica, ora a uniformidade ou a praticidade na  aplicação da lei em massa” (p. 367), própria do direito tributário.  No  direito  tributário,  não  se  admitem,  na  formação  dos  elementos  essenciais  da  norma tributária – também chamados de mínimo irredutível do deôntico por Paulo  de Barros Carvalho – , conceitos abertos, que permitam a inserção ou retirada de  elementos, de forma a exonerar­se ou aplicar­se a tributação.   Diferentemente de outros países, o princípio da  legalidade, no Brasil,  foi estrita e  precisamente  disposto  na  Constituição  da  República,  justamente  como  forma  de  resguardar o direito do contribuinte – e não o direito do Estado. Supor o contrário  atenta à própria noção de República, inadmissível em tempos contemporâneos.     Esse  argumento  me  conduz  diretamente  ao  SEGUNDO  FUNDAMENTO:  a  União, sabedora da ilegalidade da instrução normativa que ela própria editou, tem  tentado,  por meio  de medidas  provisórias,  legalizar  o  que  a  IN  SRF nº  243/2002  antecipadamente previu.    De fato, a MP 478/2009 e a MP 563/2012, em suas essências, legalizam a base  de cálculo pretendida pela IN SRF nº 243/2002. Lamenta­se que não o tenha feito  antes  da  instrução  normativa,  pois,  como  bem  demonstrado  pelo  competente  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  traria  estabilidade  na  aplicação  do  método  PRL”.  Desta  forma  e  diante  dos  argumentos  acima  transcritos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  ilegalidade  da  IN SRF nº  243/2002  e  por  conseguinte, cancelando o auto de infração que a toma como fundamento.  Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)    Fl. 872DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10245.720124/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Admite-se, para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a exclusão da Área de Reserva Legal, desde que, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, tenha sido averbada à margem da matrícula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis competente. Na hipótese, a averbação da Área de Reserva Legal foi feita em data posterior à do fato gerador do ITR. VALOR DA TERRA NUA VTN. ARBITRAMENTO. Não se desincumbindo o recorrente de comprovar o Valor da Terra Nua declarado, mantém-se o VTN arbitrado pela autoridade fiscal com base no Sistema de Preços de Terra SIPT.
Numero da decisão: 2101-001.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, que votou por dar provimento em parte especificamente quanto à área de reserva legal.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.720124/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.764  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  ITR ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Recorrente  Mario Cesar Calegari  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  Ementa:   ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  Admite­se, para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a  exclusão  da  Área  de  Reserva  Legal,  desde  que,  em  data  anterior  à  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  tenha  sido  averbada  à  margem  da  matrícula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis competente.  Na hipótese, a averbação da Área de Reserva Legal foi feita em data posterior  à do fato gerador do ITR.  VALOR DA TERRA NUA ­VTN. ARBITRAMENTO.  Não  se  desincumbindo  o  recorrente  de  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado, mantém­se  o VTN  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  com  base  no  Sistema de Preços de Terra ­ SIPT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage,  que  votou  por  dar  provimento em parte especificamente quanto à área de reserva legal.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurado  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  suplementar em decorrência da falta de comprovação da Área de Reserva Legal e do Valor da  Terra Nua ­ VTN.  Em  23.12.2008,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  18  e  19),  alegando, em síntese, que, embora entenda oportuna a apresentação de laudo agronômico para  mensurar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ante a sua complexidade e elevado  custo, não vê motivação para a sua realização no presente caso, sendo facultado ao contribuinte  utilizar avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas. Alega que, na determinação do Valor da  Terra  Nua  declarado,  tomou  por  base  os  valores  praticados  pelo  INCRA  naquele  exercício,  publicados no Boletim de Serviço – BS n.º 052, de 24.12.2001, com vigência de 5 anos. Sendo  assim, o valor arbitrado com base no artigo 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, não pode prosperar,  haja vista que não se ampara em qualquer elemento técnico a lhe conferir juridicidade, ferir o  princípio  da moralidade  e  não  levar  em  conta  que o  imóvel  se  localiza na Amazônia Legal,  onde 80% de sua área é considerada reserva legal.  A  1.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Brasília (DF) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 03­42.399, de 30 de  março de 2011, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL.  Para ser excluída do ITR, exige­se que a área de reserva legal,  objeto  de  glosa  pela  autoridade  fiscal,  tenha  sido  averbada  tempestivamente  à margem  da matrícula  do  imóvel  e  disponha  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  em  tempo  hábil no IBAMA.  DO VALOR DA TERRA NUA VTN.  Deverá  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  para  o  ITR/2004  pela  autoridade  fiscal  com base no SIPT, por  falta de  laudo  técnico  de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653­3 da  ABNT,  que  atingisse  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  demonstrando  inequivocamente  o  valor  fundiário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  imposto  e  suas  peculiaridades  desfavoráveis, que justificassem o valor declarado.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10245.720124/2008­51  Acórdão n.º 2101­001.764  S2­C1T1  Fl. 2          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Inconformado, a contribuinte  interpôs  recurso voluntário às  fls. 59 a 67, no  qual,  citando  e  transcrevendo  legislação,  trechos  da  doutrina  e  ementas  de  julgados  do  STJ,  alega, em síntese, que a lei não o obriga a apresentar Ato Declaratório Ambiental – ADA para  o fim de obter a isenção do ITR sobre a Área de Reserva Legal. No tocante ao arbitramento do  Valor da Terra Nua, argumenta que o INCRA é o órgão oficial com poderes constituídos para  tratar de todos os assuntos que envolvem o sistema agrário nacional, e cabe a ele determinar o  valor da terra a ser praticado.  Pede  o  acatamento  do  Valor  da  Terra  Nua  declarado,  assim  como  que  se  declare insubsistente o Acórdão recorrido na parte que o obriga a apresentar ADA.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1. Área de Reserva Legal  A Lei n.° 9.393, de 1996, que dispõe  sobre o  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  ao  tratar  da  sua  apuração  e  pagamento,  no  artigo  10,  exclui  da  incidência do tributo as áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código  Florestal Brasileiro, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  [...] (g.n.)  O  Código  Florestal  vigente  na  época  dos  fatos,  Lei  n.º  4.771,  de  1965,  prescrevia ser área de reserva legal aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo  e  proteção  de  fauna  e  flora  nativas.  Seu  artigo  16,  ao  regular  a  supressão de  florestas ou outras  formas de vegetação nativa, estipulava a manutenção de um  percentual da propriedade rural a título de reserva legal, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)   I­oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)   II­trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   III­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do País;  e  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001)   IV­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...]  2oA vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo  apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.  [...]  §4° A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos, quando houver:  I­ o plano de bacia hidrográfica;  II­ o plano diretor municipal;  III­ o zoneamento ecológico­econômico;  IV­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10245.720124/2008­51  Acórdão n.º 2101­001.764  S2­C1T1  Fl. 3          5 V­ a proximidade com outra Reserva Legal, Area de Preservação  Permanente,  unidade de  conservação ou outra área  legalmente  protegida.  [...]  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...] (g.n.).  A  partir  de  2001,  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  tornou­se  obrigatória,  a  teor  do  disposto  no  artigo  17­O  da  Lei  n.°  6.938,  de  1981,  com  a  redação dada pela Lei n.º10.165, de 2000:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]   §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  [...] (g.n.)  Dos dispositivos  legais  transcritos, depreende­se  ser possível  suprimir áreas  de  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  (não  consideradas  áreas  de  preservação  permanente ou de utilização limitada), desde que seja mantida, a título de reserva legal, parte  dessas florestas ou vegetações nativas, nos percentuais mínimos fixados. O § 8.º estipulava que  a área de reserva  legal deve ser averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no  Cartório de Registro de Imóveis competente.  A  instituição  da  reserva  legal  é  uma  exigência  da  legislação  ambiental,  no  caso,  a  Lei  n.°  4.771,  de  1965.  Aplica­se  a  todo  e  qualquer  imóvel  rural,  variando  seu  percentual  mínimo  de  acordo  com  a  localização  do  imóvel  e  suas  características,  na  forma  prescrita. A lei ambiental impõe, àquele que detém a posse ou a propriedade do imóvel rural, a  destinação do percentual mínimo para constituição da reserva legal. Deixa, todavia, critério do  titular da propriedade ou da posse do imóvel determinar a área efetiva e sua localização, além  dos seus limites no interior do imóvel rural, ficando a sua localização, sujeita a aprovação pelo  órgão ambiental (artigo 16, § 4.°, da Lei n.° 4.771, de 1965, com a redação dada pela Medida  Provisória n.° 2.166­67, de 2001).  De  acordo  com  a  Lei  n.°  4.771,  de  1965,  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  rural  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente. O  condicionamento  da  isenção  do  ITR  à  prévia  averbação  da Área  de Reserva  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   6 Legal à margem da matrícula do  imóvel, nos moldes previstos,  assegura o cumprimento dos  objetivos do artigo 16, § 2º, do Código Florestal e do artigo 10, inciso II, alínea "a", da Lei n.º  9.393, de 1996.  É que a averbação dessa área à margem da matrícula do imóvel pressupõe o  seu prévio reconhecimento pelo órgão ambiental, feita a partir de Termo de Responsabilidade  de Preservação de Floresta. Sendo assim, a comprovação da averbação da área de reserva legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  rural  não  só  cumpre  a  exigência  legal  para  a  fruição  da  isenção como é  até mesmo mais  rigorosa do que  a mera protocolização do Ato Declaratório  Ambiental  ­ ADA junto ao órgão ambiental. Por essa  razão, a comprovação da averbação da  Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel rural tem sido acertadamente aceita  para a correspondente exclusão da área total do imóvel no cômputo do ITR.  Entendo  que  a  lei  tributária,  ao  admitir  a  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  sobre  a  área  de  Reserva  Legal,  impõe  que  a  área  de  Reserva  Legal  esteja  devidamente  definida  e  constituída,  descrita  com  todas  as  suas  características,  tendo  em  vista  que  área  alguma  do  imóvel  rural,  além  daquela  destinada  à  Reserva  Legal  devidamente constituída pode ser beneficiada pela isenção do ITR a esse título. Conseqüência  lógica  desse  posicionamento  é  que,  para  a  isenção  do  imposto,  é  necessário  que  a  Área  de  Reserva Legal esteja averbada na matrícula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis  competente na época da ocorrência do fato gerador do imposto.  Este  entendimento  encontra  respaldo  em  recente  decisão  do  STJ  sobre  o  assunto, que, para chegar à mesma conclusão, aborda o tema sob os pontos de vista tributário e  ambiental:  TRIBUTÁRIO  E  AMBIENTAL.  ITR.  ISENÇÃO.  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  IMPRESCINDIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO  EXTRAFISCAL  DA  RENÚNCIA DE RECEITA.  1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade  da  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  gozo  da  isenção  fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96.   2. O único bônus individual resultante da imposição da reserva  legal  ao  contribuinte  é  a  isenção  no  ITR.  Ao mesmo  tempo,  a  averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente.  3.  Desta  forma,  a  imposição  da  averbação  para  fins  de  concessão  do  benefício  fiscal  deve  funcionar  a  favor  do  meio  ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e,  via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras  palavras:  condicionando  a  isenção  à  averbação  atingir­se­ia  o  escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10,  inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96.  4.  Esta  linha  de  argumentação  é  corroborada  pelo  que  determina  o  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (interpretação  restritiva  da  outorga  de  isenção),  em  especial  pelo fato de que o ITR, como imposto sujeito a lançamento por  homologação,  e  em  razão  da  parca  arrecadação  que  proporciona  (como  se  sabe,  os  valores  referentes  a  todo o  ITR  arrecadado  é  substancialmente  menor  ao  que  o  Município  de  São  Paulo  arrecada,  por  exemplo,  a  título  de  IPTU),  vê  a  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10245.720124/2008­51  Acórdão n.º 2101­001.764  S2­C1T1  Fl. 4          7 efetividade  da  fiscalização  no  combate  da  fraude  tributária  reduzida.  5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da prévia  comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei tributária e  da  lei ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não  terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e,  indiretamente, de promover a preservação ambiental.  6. A redação do § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 é  inservível  para  afastar  tais  premissas,  porque,  tal  como  ocorre  com  qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o  contribuinte jamais junta a prova da sua glosa ­ no  imposto de  renda, por  exemplo,  junto com a declaração anual de ajuste, o  contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da  declaração, não precisa  juntar  comprovante de despesa. Existe  uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova.  7.  A  prova  da  averbação  da  reserva  legal  é  dispensada  no  momento  da  declaração  tributária,  mas  não  a  existência  da  averbação em si.  8. Mais um argumento de reforço neste sentido: suponha­se uma  situação  em  que  o  contribuinte  declare  a  existência  de  uma  reserva  legal  que,  em  verdade,  não  existe  (hipótese  de  área  tributável  declarada  a  menor);  na  suspeita  de  fraude,  o  Fisco  decide  levar  a  cabo  uma  fiscalização,  o  que,  a  seu  turno,  dá  origem a um lançamento de ofício  (art. 14 da Lei n. 9.393/96).  Qual  será,  neste  caso,  o  objeto  de  exame  por  parte  da  Administração tributária? Obviamente será o registro do imóvel,  de modo que, não havendo a averbação da reserva legal à época  do  período­base,  o  tributo  será  lançado  sobre  toda  a  área  do  imóvel  (admitindo  inexistirem  outros  descontos  legais).  Pergunta­se:  a  mudança  da  modalidade  de  lançamento  é  suficiente para alterar os requisitos da isenção? Lógico que não.  E se não é assim, em qualquer caso, será preciso a preexistência  da averbação da reserva no registro.  9. É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação  é  ato  meramente  declaratório,  e  não  constitutivo,  da  reserva  legal.  Sem  dúvida,  é  assim:  a  existência  da  reserva  legal  não  depende  da  averbação  para  os  fins  do  Código  Florestal  e  da  legislação  ambiental.  Mas  isto  nada  tem  a  ver  com  o  sistema  tributário nacional. Para  fins  tributários, a averbação deve ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva.  [...] (g.n.)  (STJ,  2.ª  Turma.  REsp  1027051  /  SC.  Relator: Min.  Humberto  Martins; Rel. p/ Acórdão: Min. Mauro Campbell Marques. Data  do julgamento: 7.4.2011. Dje 17.5.2011)  No  caso  em  análise,  às  fls.  26  dos  autos,  consta  a  averbação  da  área  de  reserva legal de 733,5167 ha, na matrícula n.° 28.322, em 27.9.2007. Somente a partir dessa  data, portanto, a referida área passou a se caracterizar como área de reserva legal, podendo ser  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   8 excluída da área total do imóvel rural para a incidência do ITR. Por conseguinte, no exercício  2004, a referida área não era de reserva legal.    2. Valor da Terra Nua ­ VTN  Para informar o Valor da Terra Nua em sua Declaração do ITR do exercício  2004,  o  contribuinte  baseou­se  nos  documentos  anexados  às  fls.  20  e  21,  respectivamente  Despacho SR­25/s/nº/2001, emitido pelo Superintendente Regional da SR – 25/RR e Pauta de  Valores ­ Modelo Fundiário, publicado no Boletim de Serviço – INCRA. Nesses documentos,  aprova­se o valor básico da Terra Nua de R$ 17,87 por hectare na Gleba Tacutu, Microrregião  Nordeste de Roraima, Município de Bonfim, Estado de Roraima.  Foi  intimado pela Fiscalização  (fls.  2)  a  apresentar Laudo de Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  do  imóvel,  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  conforme  estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com grau  de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica –ART registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  do  mercado.  Alternativamente,  poderia valer­se de avaliação efetuada pela Fazenda Pública Estadual (exatoria) ou Municipal,  ou pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel.  Todavia,  permaneceu  inerte,  fato  que  acarretou  o  lançamento constante do presente processo.   A Fiscalização procedeu ao lançamento do ITR sobre o Valor da Terra Nua  arbitrado com base nas  informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT, da Secretaria da  Receita Federal  do Brasil,  lançamento  este  integralmente mantido pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Brasília (DF).  Tanto na impugnação quanto em sede de recurso, o contribuinte alega que o  INCRA, como órgão competente para tratar dos assuntos que envolvem todo o sistema agrário  nacional, seria o órgão com a palavra final sobre o valor da terra nua a ser praticado, e que o  Valor da Terra Nua atribuído pelo Fisco não tem validade no mundo do Direito.  Sobre esse assunto, impende salientar que a Lei n.º 9.393, de 1996, estipulou,  em seu artigo 14, que, no caso de prestação de informações inexatas em DIAC ou DIAT, cabe  à Secretaria da Receita Federal proceder à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  Com fundamento nesse dispositivo legal, foi instituído o SIPT – Sistema de  Preços de Terras, por meio da Portaria SRF nº 447, de 28.3.2002 (DOU de 3.4.2002), com o  objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Segundo o ato normativo que o instituiu,  o referido sistema baseia­se nos valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de  Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de  terra nua da base de declarações do  ITR.  No  caso  em  apreço,  a  autoridade  fiscal  utilizou  o  Valor  da  Terra  Nua  constante no SIPT ­ Sistema de Preços de Terras, em razão da inércia do contribuinte. Como  visto,  a  criação  de  tal  sistema  foi  prevista  no  artigo  14  da  Lei  n.º  9.393,  de  1996,  que  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10245.720124/2008­51  Acórdão n.º 2101­001.764  S2­C1T1  Fl. 5          9 expressamente autoriza a Secretaria da Receita Federal a instituir sistema de preços de terras. O  referido sistema foi, por conseguinte, instituído com base na lei e foi utilizado para os fins nela  previstos. Sendo assim, conclui­se que improcede o argumento do recorrente de que o Valor da  Terra Nua atribuído pelo Fisco não tem validade no mundo do Direito.   Para desconstituir o valor arbitrado com base no SIPT, o contribuinte poderia  ter  trazido  aos  autos  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  ou  demais  documentos  indicados pela Fiscalização.  Diferentemente  agiu,  e,  para  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  utilizado,  apresentou documentos emitidos pelo INCRA (fls. 20 e 21), nos quais o referido órgão atribui  valor  básico  da  terra  nua  por  hectare  para  alienação  das  parcelas  rurais  integrantes  da  Microrregião Nordeste de Roraima, onde está localizada a Gleba Tacutu.   Em que pese à importância da atribuição do valor da terra nua pelo INCRA,  impende salientar que os documentos acostados não são contemporâneos aos fatos, de modo a  conferir­lhes precisão. Dispõe § 2° do artigo 80 da Lei n.° 9.393, de 1996, que o referido valor  deve refletir o preço de mercado da terra nua em 1° de janeiro do ano a que se refere. Mesmo  considerando,  tal  como  alegado, que os valores  atribuídos  pelo  INCRA  têm validade por 10  anos, não se pode admitir, com segurança, que o valor da terra nua atribuído em 2001 tenha se  mantido estável nos anos seguintes.  Tem­se, assim, que não é possível atender ao pedido do recorrente, haja vista  que  a  prova  apresentada  é  insuficiente  para  contrapor  o  Valor  da  Terra  Nua  apurado  pela  Fiscalização por meio do SIPT, que considera valores de terras e demais dados recebidos das  Secretarias  de Agricultura  ou  entidades  correlatas,  além dos  valores  de  terra  nua  da base de  declarações do ITR, tudo no exercício sob análise.  Não há, portanto, reparos a fazer na decisão a quo.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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