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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642294 #
Numero do processo: 10074.000783/00-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO SIMPLIFICADO (D.A.S.). UTILIZAÇÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO LICENCIADA PARA O DESPACHO NORMAL E IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS À REVENDA. A Multa prevista no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, é incabível quando o fato não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-33.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 10074.000783/00-68 • Recurso n° : 130.493 • ,,‘ Acórdão n° • : 303-33.251 . Sessão de . • : 20 de junho de 2006 • Recorrente : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC Recorrida : DRJ/ FLORIANÓPOLIS/SC . Interessado : COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A • INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO SIMPLIFICADO (D.A.S.). UTILIZAÇÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO LICENCIADA PARA O DESPACHO NORMAL E IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS À • REVENDA. • A Multa prevista no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, é incabível quando o fato não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários para que seja caracterizada a conduta como passível de • penalidade. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho , de ' 'Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , . • ANELISE DAUDT PRI O Presidente IZ BART LI Relator , Formalizado em: 20 JUL 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, 'Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. RZ • . , Processo n° : 10074.000783/00-68 • Acórdão n° : 303-33.251 • , RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/31), pelo qual se exige o 'pagamento a título de Multa do Controle Administrativo das Importações, exercício .1995, lavrado em razão de o contribuinte ter realizado todas as suas importações - através do Despacho Aduaneiro Simplificado, utilizando guias de importação emitidas, . para o despacho normal, ao invés de licenciados para o regime especial do D. A. S., o . que contraria determinações contidas no item 30.1 da PortariaMF 40/79, assim como, . grande parte das mercadorias foi adquirida para revenda, conforme consta nas guias de importação, infringindo os itens 3.b e 3.3 da IN SRF n° 19/78 e o Ato Declaratório SCT n° 205/80, incorrendo em infração descrita como "descumprimento de outros requisitos de controle da importação". • Capitulou-se a exigência nos artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030/85. • , Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou a tempestiva • Impugnação de fls. 256/260, juntando os documentos de fls. 261/277 e, alegando em suma, que: (I) o sistema de importação se caracteriza por três aspectos, quais sejam, os aspectos administrativos de competência do DECEX, aspectos cambiais de • competência do BACEN e aspectos tributários, de competência da SRF; (II) as infrações ao controle administrativo das importações, . específico ou genérico, não escapam do princípio da reserva da Lei, contido no art. 5°, inciso III da Constituição Federal; (III) a IN SRF 19/78, que estipula normas do Regime Aduaneiro • - Simplificado, contém apenas penalidades para o servidor público faltoso e sanções Para o beneficiário do regime e de seus mandatários, não existindo nesta legislação e principalmente no Decreto n° 91.030/85, penalidades dirigidas ao descumprimento de dispositivos de regência do despacho aduaneiro simplificado; , • (IV) as infrações do Regime do DAS não são passíveis de multas . 'impostas pelo desembaraço de guias de importação destinado a despacho normal, mas • sim, a sanções previstas na IN SRF 19/78; (V) ao serem aplicadas penalidades ao contribuinte não previstas em Lei, nem tão pouco na legislação de hierarquia inferior, feriu-se o princípio da legalidade e da tipicidade, que concedem a segurança necessária dentro do Estado d Direito. 2 • •, • - Processo n° : 10074.000783/00-68 Acórdão n° : 303-33.251 • Para enriquecer sua tese, colaciona Doutrina e Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, requer seja julgado improcedente o auto de, infração., •. • . Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, esta entendeu pela procedência do lançamento (fls. 280/285),, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Regimes Aduaneiros Período de Apuração: 12/01/1995 a 04/12/1995• • Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA." DESPACHO ADUANEIRO SIMPLIFIVADO. Não constitui Infração ao controle administrativo das importações o descumprimento de requisito relacionado aos procedimentos fiscais - restritos ao despacho aduaneiro de mercadorias. Lançamento Improcedente." • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis — . SC recorre da decisão de oficio, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70235/1972, com as alterações do art. 67, da Lei n° 9.532/1997 e.da Portaria MF n° 375/2001. • Tendo em vista a interposição de recurso de oficio, os autos foram encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando -numeração até às fls.315, última. • É o relatório , •. 3 • • . Processo n° : 10074.000783/00-68 • Acórdão n° : 303-33.251 • VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso de Ofício proposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, por conter matéria de • competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Cabe-nos analisar autuação relativa a importações, nas quais supostamente foram utilizadas Guias de Importações licenciadas para o despacho normal, quando, no entendimento da fiscalização, deveriam ser licenciadas para o regime especial D. A. S. — Despacho Aduaneiro Simplificado. No mais, a autoridade • lançadora alega que grande parte das mercadorias foram adquiridas para revenda. Assiste razão à DRJ em seu pronunciamento. Fora lavrado auto de infração com fulcro no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, o qual dispõe: "artigo 526 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: (...) IX — descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos inc. IV a VIII deste artigo: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria." De fato, depreende-se do artigo supra transcrito que tal multa é aplicada por ausência de guia de importação ou documento equivalente. Evidentemente, sua aplicação só é cabível nas hipóteses de sua inexistência. No caso em tela, segundo a fiscalização, ocorreram importações • com a utilização de Guias de Importações emitidas para o despacho normal, e não a inexistência da referida Guia, propriamente dita. Nestes termos, concordo com a decisão de primeira instância, fls. 283, a qual declara: "Verifica-se que, no curso do despacho aduaneiro, seria possível detectar a irregularidade descrita, e sobrestar o desembaraço da mercadoria até que a contribuinte obtivesse um Aditivo à GI ou efetuasse o despacho da mercadoria pelõ regime comum. No que 4 • • Processo n° : '10074.000783/00-68 . Acórdão n° : 303-33.251 tange às importações de mercadorias destinadas à revenda, submetidas ao D.A.S. também esta irregularidade poderia ter sido constatada no curso do despacho, ocasionando a sua interrupção, restando como única alternativa o desembaraço pelo regime comum de importação. O Regime Simplificado de Despacho Aduaneiro de Importação, que tinha por finalidade facilitar o despacho, foi extinto em junho de 1997, através da Portaria MF n° 122/1997. Quanto ao referido Regime, é pacífico o entendimento de que a beneficiária deveria cumprir as obrigações a ele inerentes, e apresentar toda a documentação necessária ao perfeito controle aduaneiro, no entanto, o descumprimento de normas ou compromissos avençados sujeitava a beneficiária a outras sanções, conforme previsto no art. 452, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, in verbis: Assim, resta demonstrado que a hipótese de descumprimento de obrigações atinentes ao Regime de DAS implica em sanções, porém não é alcançada pela pena prevista no inc. IX, do art. 526, do RA • (..-)". Com efeito, como bem ressaltado pela decisão de primeira instância, 'outra poderia' ser a atitude da fiscalização ao constatar a utilização de Guias de Importações emitidas para o despacho normal, assim como, quanto às supostas meicadorias destinadas à revenda, posto que tais irregularidades poderiam ter sido constatadas no curso do despacho, ocasionando sua interrupção, e restando como alternativa o desembaraço pelo regime comum de importação. 110 pAssim,na naormenaa.lidade aplicável não é o artigo 526, inciso II por falta de fato típico descrito A hipótese descrita na lei não pode ser aplicada ao fato e o artigo '108 do CTN veda expressamente a utilização da analogia que resulte na exigência do tributo. Neste sentido este Conselho já vem se manifestando, em casos em que o fato não se encontra devidamente tipificado por ausência de elementos necessários para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade, conforme Acórdão 3003-29506: "Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALEGADA FALTA DE • GUIA DE IMPORTAÇÃO. I. A divergência nas características intrínsecas das mercadorias importadas não configura importação sem Guia de Importação, se a descrição e classificação tarifária • Processo n° : 10074.000783/00-68 Acórdão' n° : 303-33.251• dessas correspondem às submetidas ao despacho aduaneiro. II — A • Multa • previsto no artigo 526, inciso II dó Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, é incabível quando .• o fato não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários (comportamento humano, resultado e nexo causal) para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade." (grifei) Evidencia-se que, no caso sob exame não se observou o princípio da tipicidade na aplicação da penalidade, portanto, impossível a cobrança da multa realizada através desse processo sob o aspecto da absoluta falta de compatibilidade • .entre o tipo descrito na lei e a suposta infração a ser punida. Diante do exposto nego provimento ao Recurso de Oficio interposto pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, para julgar improcedente o Auto de Infração. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006. ILTON IZ BARTO - Relator • • 6 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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4643459 #
Numero do processo: 10120.003190/95-85
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 09 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.205 ITR – NULIDADE – VICIO FORMAL – É nula por vicio formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recu o. (-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _R 12TON BAR—T210 ELATO FORMALIZADO EM: 07 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° :10120.003190/95-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.205 Recurso n" : 301-124443 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ OTTO REUSING RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1 2 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.668, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA" Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra on qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA C1.4 2 Processo n.° :10120.003190/95-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.205 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Aduz ainda que em nenhum momento o contribuinte reconhece que teria pago o ITR ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo ' Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis". Requer seja observado e aplicado por analogia o Princípio da Instrumentalidade de Formas, já que não há dúvidas de que foi a Delegacia da Receita Federal local quem realizou o lançamento. Por fim, aduz que as denominadas Notificações de Lançamento do ITR, até 31 de dezembro de 1996, foram notificações atípicas, posto que não se referiam à um só imposto, de forma que não são, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, não seguindo os ditames do CIN e do Processo Administrativo Fiscal, bem como não estão sujeitas às normas legais que cuidam de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja afastada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, devendo os autos retornarem à Colenda Câmara do Egrégio 3°. Conselho de Contribuintes, para julgamento das demais questões veiculadas no Recurso Voluntário. Acórdão Paradigma juntado às fls. 70/77. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 82/85, afirmando que vários foram os motivos causadores de transtornos no que 3 Processo n.° :10120.003190/95-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.205 concerne aos lançamentos de ITRs realizados erroneamente, de 1992 a 1996. Assevera que, dentre estes motivos, dois são os que mais se destacaram como vilões e, os quais ainda são motivos de recursos administrativos e/ou judiciais, quais sejam: mudanças de moeda (Cruzeiro, Cruzeiro Real, Ufir e Real) e omissão da declaração das pastagens alugadas pelo declarante. Aduz que com as várias mudanças das moedas, a tendência dos declarantes ignorantes é, primeiramente, copiar ou transcrever, com algumas pequenas alterações, as declarações anteriores. Sem, com isso, observar a alteração na moeda. Por esta razão, em lugar de Ufir, muitos lançaram o mesmo valor lançado anteriormente, em cruzeiros ou cruzeiros reais, sem notar "aquelas letrinhas quase inelegíveis no meio da folha de declaração do ITR mostrando a moeda correta". Desta feita, os contribuintes declarantes, em razão de não haver nenhuma recusa ao entregarem as suas declarações, julgavam estar agindo dentro da lei e da normalidade,.até receberem aviso de Notificação de Lançamento do Imposto Territorial Rural. Assevera que "além do transtorno com o valor alterado do ITR, conseqüentemente o contribuinte terá os valores dos sindicatos CNA, CONTAG, SENAR — todos alterados para muito mais, pois são aplicados seus percentuais de cálculos sobre o valor do VTN fixado, e, infelizmente para esse exercício ainda paga-se juntos ao imposto lançado". Afirma, ainda, que a disposição do o artigo 159, III, do Decreto- Lei n° 82, de 26/12/1996, significa exatamente rever de oficio o lançamento, por ser comprovada inexatidão, erro ou omissão, ou até mesmo falsidade de declaração (ainda que de boa-fé), para, antes de recebido oficialmente o formulário pela Receita Federal, ter esta cumprido a sua parte, que deve ser orientar o declarante, até que o seu documento esteja corretamente preenchido. Com referência às omissões de lançamentos nas declarações de ITR, afirma que estas colocam os proprietários rurais na condição de proprietários de 9)4 . . Processo n.° :10120.003190/95-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.205 imóveis rurais improdutivos. Em decorrência disso, há perda de 90% (noventa por cento) de redução do seu ITR, ou então, os transformam nos pagadores das maiores alíquotas, de acordo com a tabela do Anexo I da Nova Lei do ITR, de n° 8.847/94. Menciona o artigo 144 do Decreto —lei n° 82, de 26/12166 , §1°, do artigo 147, da Lei n° 5.172/66 e o artigo 158, I, do Código Tributário Nacional, aduzindo, por último, que a Nova Legislação do ITR, Lei n° 8.847/94, de conformidade com seu Mexo I, fixa a menor alíquota para imóveis rurais como o do Recorrido, o qual possui utilização e exploração corretas, tendo obtido na declaração de 1997, sem alterar o que já desenvolvia nos anos anteriores, o percentual de 100% na sua utilização. Pleiteia, assim, pela aplicação da alíquota para o cálculo de lançamento do ITR, de acordo com o Anexo I da Lei 8.847/94. Outrossim, requer que os valores do CNA, COTAG e SENAR sejam fixados de acordo com a redução obtida no lançamento do imposto para este exercício, podendo, inclusive, pagar diretamente aos mesmos a importância desvinculado do DR. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 94, última. g) É o Relatório. Aj 5 Processo n.° :10120.003190/95-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.205 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquivel. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de urna norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa ~ffiks„s~~2 pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 6 Processo n.° :10120.003190/95-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.205 Parágrafo único. A atividade • dministrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária 7 Processo n.° :10120.003190/95-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.205 respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 11281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Nes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: 8 Processo n.° :10120.003190/95-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.205 "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do 1TR é o art. 11 do Decreto ri". 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: 6.29 9 Processo n.° :10120.003190/95-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.205 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito to Processo n.° :10120.003190/95-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.205 tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no findo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a veri97fica - da ti ,s• . . . Processo n.° :10120.003190/95-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.205 possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/0211999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03109/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n". 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de oficio pela autoridade competentegsublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões A O 12 Processo n.° :10120.003190/95-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.205 preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n". 5.172166 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 ed., Tomo 1, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzido no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão dal) vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." o 4 13 . ,• . , Processo n.° :10120.003190/95-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.205 Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2' ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: • FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização patema, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, devendo ser mantido o entendimento da r. decisão recorrida, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, DF —09 de novembro de 2004 )4/7. ----- BTON LIgÁ7---- PI 14 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10109.000739/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI E PENALIDADES São considerados como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território nacional os cigarros nacionais destinados à exportação, que forem encontrados no País (art. 263 do RIPI/98). RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Se o proprietário não for identificado, considera-se como tal o transportador (art. 467, parágrafo único, do RIPI/98). A multa de ofício de 150% nada mais é que a multa de 75%, agravada pela qualificação da infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-35053
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, argüída pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de 75%, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Junior e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam todas as penalidades.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR • Se o proprietário não for identificado, considera-se como tal o transportador (art. 467, parágrafo único, do RIPI/98). MULTA DE OFÍCIO A multa de oficio de 150% nada mais é que a multa de 75%, agravada pela qualificação da infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, argüida pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de 75%, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam todas as penalidades. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 • HENRIQUE RADO MEGDA Presidente A HELENA COTTA CARDOZO Relatora 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.053 RECORRENTE : RONILDO REZENDE DE SÁ E OUTROS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Os interessados recorrem a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande -MS. • DA AUTUAÇÃO Contra os interessados foi lavrado, em 05/08/99, pela Inspetoria da Receita Federal em Ponta Porã - MS, o Auto de Infração de fls. 17 a 20, no valor de R$ 36.725,57, relativo a IPI vinculado à importação (R$ 6.860,00), multa por falta de lançamento (75% - R$ 5.145,00), multa regulamentar do IPI (150% - R$ 10.290,00), e multa regulamentar do Imposto de Importação (R$ 14.430,57). Trata-se, basicamente, de autuação pela reintrodução clandestina de 1.950 pacotes de cigarros de fabricação brasileira, das marcas US, Ritz e Country, destinados exclusivamente à exportação, transportados por RONILDO REZENDE DE SÁ, acompanhado de ELCIA TORRES e MARIA DE JESUS SOUZA DA COSTA. A descrição dos fatos consta às fls. 18/19, que leio em sessão, para maior esclarecimento de meus pares. • ENQUADRAMENTO LEGAL DO IPI Artigos 258, 263, e 467 e parágrafo único, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98. ENQUADRAMENTO LEGAL DAS MULTAS Art. 45 da Lei n° 9.430/96 - 75% do 'PI não lançado; Art. 467 e parágrafo único, do RIF1/98 - 150% do IPI que deixou de ser pago, quando da introdução no território nacional de cigarro brasileiro destinado à exportação; Art. 519, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 - 5% do Maior Valor de Referência (MVR), por maço de cigarro. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.053 DA IMPUGNAÇÃO A correspondência enviada a MARIA DE JESUS SOUZA DA COSTA, cientificando-a da autuação, retornou com a indicação de "endereço insuficiente" (fls. 22). ELCIA TORRES, intimada em 11/08/99 (fls. 21), apresentou impugnação tempestiva em 26/08/9 (fls. 44/45), alegando não saber sobre o conteúdo da carga transportada, que acreditava tratar-se de mudança, pertencente a MARIA DE JESUS SOUZA DA COSTA, a quem apenas acompanhara durante a viagem. RONILDO REZENDE DE SÁ, intimado em 13/08/99 (fls. 41), • apresentou, por meio de seu advogado (instrumento de fls. 40), a impugnação de fls.23 a 39, sem o registro da correspondente data de recepção pela repartição. Passo à leitura das razões contidas na impugnação, para esclarecimento deste Colegiado. Além das intimações, foi afixado, em 16/08/99, nas dependências da IRF em Ponta Porã - MS, o Edital de Intimação de fls. 42. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Quanto à autuada MARIA DE JESUS SOUZA DA COSTA, foi lavrado o Termo de Revelia de fls. 57. Às fls. 61 a 64, consta cópia da decisão exarada no processo n° 10109.000655/99-18, relativo à pena de perdimento da mercadoria em questão. Já às fls. 65 a 68 consta dossiê de ação judicial, determinando a • entrega do veículo que transportava as mercadorias objeto da autuação a RONLLDO REZENDE DE SÁ, na condição de fiel depositário (fls. 69). Em 24/01/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, proferiu a Decisão DRJ/CGE n° 6 (fls. 71 a 7). Quanto à ELCIA TORRES, a decisão singular indeferiu sua pretensão, posto que não amparada em provas hábeis que a excluíssem do ilícito fiscal. No que tange a RONILDO REZENDE DE SÁ, a decisão traz o seguinte teor, em síntese: - não procede a alegação de que não foi individualizada a sua responsabilidade quanto à propriedade da mercadoria, vez que os três interessados foram colocados no pólo passivo da autuação, na condição de co-partícipes do ilícito fiscal; 53k ' 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.053 - o interessado já figurou como sujeito passivo em outras apreensões, e sabia do conteúdo da carga que transportava, identificável pela própria embalagem, e pelo forte odor que exalava; - de acordo com o art. 467 do RIPI198, estando os cigarros sem documentação fiscal, não tendo sido comprovada individualmente a sua propriedade, a presunção é de que pertenciam aos três autuados, solidariamente, daí a inclusão de todos eles no pólo passivo; - a responsabilidade do transportador se evidencia ao descumprir o disposto nos artigos 244 e 246 do RIPI198; • - quanto ao auto de infração ter sido lavrado sem a presença do autuado, o art. 10 do Decreto n° 70.235/72 dispõe que a autuação pode ser feita no local da verificação da falta, o que ocorreu no presente caso; - os indícios e presunções constituem meios de prova admissíveis em direito tributário, conforme art. 136, V, do Código Civil e 229 do Código de Processo Penal (nesse sentido, cita doutrina de Aliomar Baleeiro, Aurélio Pitanga Seixas e Luiz Henrique Barros de Arruda); - pelos indícios e demais provas, já que não foi a primeira vez que se apreendeu em poder do interessado mercadorias importadas irregularmente, houve um concerto entre ele e as duas senhoras, para a prática da infração fiscal; - ao fisco não cabiam maiores investigações sobre os fatos, vez que, se MARIA DE JESUS afirmou que os cigarros pertenciam a terceiros, a ela cabia o 10 ônus probatório; sendo ela revel neste processo, obviamente nenhuma prova produziu; - a responsabilidade objetiva não foi abolida após a Constituição Federal de 1988, estando em pleno vigor o art. 136 do CTN; - independentemente do perdimento das mercadorias, as exigências contidas no Auto de Infração decorrem da legislação citada, ao contrário do alegado pelo interessado; - não procede a alegação de que se deve aguardar o pronunciamento do judiciário, antes da decisão administrativa, pois as instâncias são independentes (CC, art. 1.525, Decreto-lei n° 37/66, art. 33, Regulamento Aduaneiro, art. 508), e o autuado não comprovou que a mesma matéria estaria sendo discutida no Judiciário; - sobre as alegações relativas ao veículo e aos pneus, estas deixam de ser apreciadas, por não serem objeto destes autos. ?,k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.053 Assim, foram rejeitadas as preliminares levantadas pelo autuado RONILDO REZENDE DE SÁ e, no mérito, a reclamação foi indeferida, tal como relativamente à impugnação apresentada por ELCIA TORRES. MARIA DE JESUS SOUZA DA COSTA foi considerada revel. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A autuada ELCIA TORRES foi cientificada da decisão singular em 20/07/2000 (fls. 108) e, em 22/08/2000, foi lavrado pela Agência da Receita Federal em Dourados - MS, o Termo de Perempção de fls. 110, tendo em vista o transcurso do prazo regulamentar sem que fosse apresentado o respectivo recurso. • No que tange ao autuado RONILDO REZENDE DE SÁ, este foi cientificado da decisão monocrática em 02/05/2000 (fls. 84), apresentando recurso tempestivo em 22/05/2000 (fls. 92 a 104). Em 10/10/2000, foi concedida medida liminar em Mandado de Segurança, para que o interessado fosse dispensado do recolhimento do depósito recursal (fls. 126 a 128), dando-se seguimento ao recurso (fls. 130 a 131). Às fls. 131 a 138 consta dossiê contendo decisão judicial concedendo a segurança e afastando a exigência do citado depósito. O recurso apresentado por RONILDO REZENDE DE SÁ reprisa, em sua essência, as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 141 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. yk •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.053 VOTO Trata o presente processo, de autuação pela reintrodução clandestina de 1.950 pacotes de cigarros de fabricação brasileira, das marcas US, Ritz e Country, destinados exclusivamente à exportação, transportados por RONILDO REZENDE DE SÁ, acompanhado de ELCIA TORRES e MARIA DE JESUS SOUZA DA COSTA. MARIA DE JESUS SOUZA DA COSTA não compareceu aos autos, tendo sido declarada revel (fls. 57), e ELCIA TORRES não apresentou recurso, • conforme Termo de Perempção de fls. 110. Resta, portanto, a este Colegiado, o julgamento do recurso apresentado por RONILDO REZENDE DE SÁ, às fls. 97 a 104. Preliminarmente, não há que ser acatada a alegação de nulidade do Auto de Infração, posto que este seguiu todas as formalidades legais, trazendo ao pólo passivo todos aqueles que participaram do ilícito comprovado nos autos. Ademais, a decisão singular rebateu cada um dos pontos levantados pelo interessado, sem que este tenha trazido ao recurso qualquer argumento novo, limitando-se a repetir as razões de impugnação. REJEITA-SE, PORTANTO, ESTA PRELIMINAR. No mérito, o deslinde da lide requer tão-somente a análise objetiva dos fatos, à luz da legislação de regência. O Auto de Prisão em Flagrante de fls. 02 a 10 dá conta de que o • interessado transportava, em território nacional, 39 caixas de cigarros, identificados como destinados exclusivamente à exportação, sem que fosse esclarecida a sua propriedade. Sobre o assunto, o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, é claro: "Art. 263. Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no Território Nacional, para todos os efeitos legais, os cigarros nacionais destinados à exportação que forem encontrados no País, salvo nas hipóteses previstas no art. 260, desde que observadas as formalidades previstas em cada operação (Decreto-lei n° 1.593, de 1977, art. 18). Art. 467. Será exigido do proprietário do produto encontrado na situação irregular descrita no art. 258 e 263 o imposto que deixou depft 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.053 ser pago, aplicando-se-lhe, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de cento e cinquenta por cento do seu valor (Decreto-lei n° 1.593, de 1977, art. 18, par. P', e Lei n° 9.430, de 1996, art. 45, inciso II). Parágrafo único. Se o proprietário não for identificado, considera-se como tal, para os efeitos deste artigo, o possuidor, transportador ou qualquer outro detentor do produto (Decreto-lei n° 1.593, de 1977, art. 18, par. 2°)." (grifei) A despeito das alegações trazidas ao recurso pelo interessado, os fatos ocorridos enquadram-se perfeitamente aos dispositivos legais transcritos, cuja • aplicação por parte da fiscalização foi correta, no que tange à exigência do IPI acrescido da multa de 150%. Não obstante, no que diz repeito à multa de oficio de 75%, prevista no art. 45, inciso I, da Lei n° 9.430/96, esta foi aplicada em duplicidade, posto que a multa de 150%, prevista no art. 467, acima, nada mais é que aquela mesma multa de oficio, agravada pela circunstância da qualificação da infração (inciso II do mesmo dispositivo legal). Quanto à multa de 5% do MVR, por maço de cigarro, esta foi imposta por força do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 que, em seu art. 519, parágrafo único, estabelece: "Art. 519. A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração, às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos (Decreto-lei n° 399/68, artigos 2° e 30 e seu par. 1°). Parágrafo único. Sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente, para efeitos da sanção prevista no artigo 334 do Código Penal, será aplicada, além da pena de que trata este artigo, a multa de 5% (cinco por cento) do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto-lei n° 399/68, artigos 10 e 30, par. 1°)." (grifei))" 7 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.989 ACÓRDÃO N° : 302-35.053 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, PARA EXCLUIR DO ROL DE EXIGÊNCIAS A MULTA DE 75% (ART. 45, I, DA LEI N° 9.430/96). Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ,..G,--Q0,,.),- /mARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora • • 8 - Fis 6..) C9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 10109.000739/99-06 Recurso n.°: 123.989 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.053. Brasília- DF,22/or/Oz- - .- Comi o c - .uintas • -- - - pemiqu orado Alegcla President* da Z.' ninara • • 110 Ciente em: u (0 e Q.-v(1 Pedro Vatter Leal Procurador da Fazenda Nacional OABICE 5688 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4641448 #
Numero do processo: 35301.007219/2006-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/01/2006 GFIR INFORMAÇÕES INCORRETAS COM DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.650
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em razão da decadência, em excluir do cálculo da multa os fatos anteriores a 12/2000, devido a regra expressa no I Art 173 do CTN, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram em aplicar a regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a ) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para recalcular que se recalcule o valor da multa - de acordo com o disciplinado no I, Art. 32-A, da Lei n° 8.212/1991 - e o utilize, caso seja mais benéfico à recorrente, na forma do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. ig) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em razão da decadência, em excluir do cálculo da multa os fatos anteriores a 12/2000, devido a regra expressa no I Art 173 do CTN, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram em aplicar a regra expressa no § 40, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a ) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para recalcular que se recalcule o valor da multa - de acordo com o disciplinado no I, Art. 32-A, da Lei n° 8.212/1991 - e o utilize, caso seja mais benéfico à recorrente, na forma do voto do relator. "Ir • CELO OLIVEIRA , Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente). 2 Processo n° 35301.007219/2006-23 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.650 Fl. 163 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Rio de Janeiro — Centro / RJ, fls. 086 a 089, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 010 a 012, a autuação refere-se a recorrente ter apresentado Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com erros nos campos não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. _ _ _ Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 11/01/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 023 a 030, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e emitiu Despacho-Decisório (DD), pois havia erro no cálculo da multa, que foi retificado, fls. 56 a 060. A recorrente foi cientificada e foi reaberto seu prazo para defesa. A recorrente apresentou nova impugnação, fls. 064 a 071, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 096 a 0105, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: A autuação deve respeitar a regra decadencial expressa no Código Tributário Nacional (CTN); Há necessidade de diligência, para que se possa refiscalizar todos os atos d Fisco, sob risco de cerceamento do direito de defesa e do contraditório; • Por todo o exposto, requer que se julgue procedente em parte a autua o, devido a decadência, e que seja refeita a fiscalização. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0161. É o relatório. 3 • Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, a recorrente afirma que há a necessidade de diligência, para que se possa refiscalizar todos os atos do Fisco, sob risco de cerceamento do direito de defesa e do contraditório. A recorrente solicita diligência, mas não indica motivo para sua ocorrência. Conseqüentemente, como determina a legislação, considero o pleito não formulado. Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n°8 748, de 1993) Ressalte-se que alegações sobre cerceamento de defesa e equívocos por parte do Fisco, sem sua cabal demonstração, não se configuram como motivos justificadores para a realização da diligência. Ainda quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência. Os motivos da autuação estão descritos no RF: apresentação de GFIP com informações equivocadas nos dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação, no período de 01/1999 a 07/2005. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária e que a finalidade do ato administrativo (lançamento) é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: 4 Processo n°35301.007219/2006-23 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.650 Fl. 164 Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, ha que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Como não se trata de lançamento por homologação, pois não há recolhimentos há homologar, aplica-se a regra do lançamento de oficio, já que por ser autuação e não lançamento sua natureza sempre será de oficio. Portanto: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 5 Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,1, do CTN. ...." (STJ. REsp 395059/RS. ReL: Min. Eliana Calmon. 20 Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4°, e 173,1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decaclencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador__ .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, /, do CTIV. ...." (S77. EREsp 278727/DF. ReL: Min. Franciulli Natio. 1° Seção. Decisão: 27/08/03. 17.1 de 28/10/03, p. 184.) Caso não existisse direito a constituir, também não existiria a necessidade de arquivamento e apresentação de documentos à fiscalização. Na presente autuação, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 01/2006 e os fatos geradores ocorreram nas competências 01/1999 a 07/2005. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelos motivos anteriores a 12/2000, pois o direito do Fisco nas competências até 11/2000 já estava extinto. Esclarecemos que a competência 12/2000 não deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2001, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Por todo o exposto, acato parcialmente a preliniinar ora examinada, a fim de que se retire do cálculo da multa os fatos anteriores a 12/2000. DO MÉRITO Quanto ao mérito, devemos apreciar questão. A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou a forma de cálculo da aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória em questão. Em muitos casos o novo cálculo torna o valor da multa mais benéfico à recorrente, por conduzir a um menor valor. A legislação determina medidas a serem tomadas no caso. CTN: 6 Processo n° 35301.0072192006-23 32-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.650 Fl. 165 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II. tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Destarte, por determinação do CTN e pela mudança na legislação, o valor da multa deve ser recalculado - de acordo com o disciplinado no I, Art. 32-A, da Lei ti.' 8.212/1991 - e utilizado, caso seja mais benéfico à recorrente. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, nas preliminares, retirar do calculo da multa, devido a decadência, os fatos anteriores a 12/2000, e, quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa - de acordo com o disciplinado no I, Art. 32-A, da Lei n2 8.212/1991 - e o utilize, caso seja mais benéfico à recorrente, na forma do voto. d,AdiejirSala das S - . • - • - fevereiro de 2010 4 • LO OLIVEIRA — Relator ' , 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA f. i0...jt CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35301-007219/2006-23 Recurso n°: 146.217 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.650 Braelia, 14 de abril de 2010 ELIAS SA AIO F RE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10108.000939/96-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29857
Decisão: Por maioria de votos, declarou-se a nulidade da Notificação de Lançamento vencidas as conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Iris Sansoni.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não • contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasília-DF, em 05 de julho de 2001 4111 m • YR ELOY DE MEDEIROS Presidente Á/200M LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 714AR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.408 ACÓRDÃO N° : 301-29.857 RECORRENTE : JOSÉ SEBASTIÃO CÂNDIA RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando a Notificação do Lançamento do ITR/95, o contribuinte limitou-se a mencionar o valor do tributo em 1994 e em 1995 e as respectivas aliquotas. • A autoridade recorrida manteve a exigência fiscal, sob o fundamento de que a revisão do lançamento em que se adotou o VTNm depende da apresentação de laudo técnico em conformidade com as exigências legais, conforme previsto no art. 3°, §2° e art. 4 0 , §3 0 da Lei 8.847/94, tendo sido rejeitado o valor declarado pelo contribuinte por ser inferior ao 'VTNm. e, quanto à aliquota, afirmou haver sido corretamente aplicada, pois o percentual de utilização da área aproveitável foi inferior a 30% por dois anos consecutivos. Em seu recurso, às fls. 16, o contribuinte insurge-se contra a decisão, alegando que deveria ter havido nova apuração e não a simples manutenção do Auto de Infração, pela falta de juntada de prova. Sustenta que o "excesso de valor é emitente (sic)", anexando laudo e documentos, dizendo, ainda, que o imóvel fica totalmente alagado a maior parte do ano.. • É o relatório. 2 . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.408 ACÓRDÃO N° : 301-29.857 VOTO A decisão recorrida não poderia ser reformada em função do recurso apresentado pelo contribuinte, pois aplicou corretamente a legislação pertinente, eis que o "laudo" de fls. 18/25, não é um laudo de avaliação do imóvel tributado, conforme exige a Lei 8.847/94, para que um valor menor prevaleça sobre o VTNm e, por outro lado, a alíquota utilizada foi a prevista na lei. • O signatário do documento de fls. 18/25, engenheiro agrônomo, não avaliou o imóvel e, sim, apresentou razões de recurso, apontando impropriedades no formulário da DITR/94 e suas consequências, tratou da revisão de IN pelo SRF em 1995, discorreu sobre os valores a considerar para se fazer uma boa avaliação, as peculiaridades do Pantanal, as limitações de uso do imóvel, falou sobre as enchente na região nos últimos vinte e cinco anos e assim por diante, menos, repito, avaliar o imóvel. A lei exige, como assinalou a autoridade recorrida, a apresentação do laudo técnico de avaliação para que a autoridade julgadora determine a adoção de base de cálculo inferior ao 'VTN mínimo no lançamento do ITR, motivo pelo qual não se poderia dar provimento integral ao recurso do contribuinte. Deveríamos, então, manter a decisão recorrida. Há, no entanto, a questão adicional da nulidade da Notificação de Lançamento, que se passa a analisar. • Embora não questionada a validade da Notificação de Lançamento, passo a examiná-la em obediência aos princípios da legalidade e ao da isonomia. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê- lo, porque isso acarretará, caso refeito o lançamento, encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. _.}4"\\\\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.408 ACÓRDÃO N° : 301-29.857 A legislação é, a meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa... Estabelece o Decreto 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de ofício, da nulidade dos lançamentos em desacordo com seu o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal, conforme se vê da decisão de fls. 121/122. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo .}1‘\3\ 4 . .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.408 ACÓRDÃO N° : 301-29.857 Tributário", de lppo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p.. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de nos. 102- 26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 121.519 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os • ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não identificação da autoridade responsável pelo lançamento. • Estabelece a doutrina uma série classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.408 ACÓRDÃO N° : 301-29.857 Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível essa multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Dou, pelo exposto, ' provimento ao recurso, para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício formal. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2001 JUOCIMA LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.408 ACÓRDÃO N° : 301-29.857 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E• REQUISITOS. Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.408 ACÓRDÃO N° : 301-29.857 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal princípio. todo ato Que puder ser aproveitado, mesmo que 111 praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.408 ACÓRDÃO N° : 301-29.857 lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa. "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.408 ACÓRDÃO N° : 301-29.857 atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de er nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.408 ACÓRDÃO N° : 301-29.857 retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Pelo exposto, rejeito a nulidade da Notificação de Lançamento. Sala da Sessões, em 05 de julho de 2001 g7U..0 CNY100fili-; ÍRIS SANSONI — Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira o 11 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4642504 #
Numero do processo: 10120.000040/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE CONSTITUCIONALIDADE - Ilegitimidade de sua apreciação. Preliminar rejeitada. COFINS - Alegação da condição de contribuinte substituto. Necessária sua comprovação hábil para possibilitar a exclusão do ICMS pago, na modalidade de substituição tributária, da base de cálculo da Contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06793
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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D. C 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica I.isr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441/4 . ...• Processo : 10120.000040/96-37 Acórdão : 203-06.793 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 109.176 Recorrente : CEDRO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR DE CONSTITUCIONALIDADE — Ilegitimidade de sua apreciação. Preliminar rejeitada. COFINS —Alegação da condição de contribuinte substituto. Necessária sua comprovação hábil para possibilitar a exclusão do 1CMS pago, na modalidade de substituição tributária, da base de cálculo da contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEDRO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. I Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 I g%0 Otacilio 1 • mas Cartaxo Presidente L, Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco lsquierdo, Mauro Wasilewski, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf/ovrs 1 ... 02 6 '') MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000040/96-37 Acórdão : 203-06.793 Recurso : 109.176 Recorrente : CEDRO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre exigência fiscal consubstanciada na falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Inconformada com esta decisão, a interessada apresenta impugnação, aduzindo, em síntese, que: • a fiscalização não deduziu o ICMS relativo às substituições tributárias. É inconstitucional a cobrança da COFINS e os juros incidentes sobre os valores lançados; e • é inconstitucional a cobrança da COFINS e os juros incidentes sobre os valores lançados. Requer, então, a improcedência do Auto de Infração. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 104/108, julga a exigência fiscal procedente, restando ementada da seguinte forma: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - BASE DE CÁLCULO - A contribuição incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. - FALTA DE RECOLHIMENTO - Constatada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter integralmente o lançamento, por força da lei (art. 10, § único da LC 70/91, c/c arts. 890, 893 e 894 do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/94). - INCONSTITUCIONALIDADE N../ 2 02 9-D MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'O, "ff FP-57 Processo : 10120.000040/96-37 Acórdão : 203-06.793 - A argüição de inconstitucionalidade, genericamente falando, não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional, consoante aclara o ato normativo (PN CST 329/70). Na espécie, compete à autoridade "a quo" tão- somente verificar o cumprimento da legislação em vigor que rege a situação. - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS - As bases tributáveis, bem como o correspondente imposto, foram quantificados e expressos na moeda à época da ocorrência do respectivo fato gerador e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indexados com observância da legislação vigente à época. Não se trata de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, mas de mera atualização monetária do crédito tributário dele decorrente, não pago no respectivo vencimento; o mesmo entendimento é extensivo à exigência dos juros de mora. Trata-se de legislação vigente à época da constituição do crédito tributário de aplicação obrigatória e indeclinável pelas autoridades administrativas (Ac. 1° CC 103-13.945/93). IMPUGNAÇÃO I M P ROC E D ENTE." Inconformada com a r. decisão, a contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando as razões aduzidas na impugnação e destacando que a própria decisão reconheceu que o ICMS retido por força da substituição tributária não integra a base de cálculo da COFINS. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•411`., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 154,(4: Processo : 10120.000040/96-37 Acórdão : 203-06.793 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em preliminar, não procede a alegação da contribuinte acerca da nulidade da decisão recorrida, uma vez que a jurisprudência deste Egrégio Colegiado já se firmou no sentido de não ser possível a discussão acerca da constitucionalidade ou não de dispositivos legais, pois a análise da inconstitucionalidade de dispositivos legais é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Assim sendo, rejeito a preliminar. No mérito, alega a contribuinte que o lançamento incluiu na base de cálculo da COFINS o ICMS retido por substituição tributária, o que não pode ser depreendido do Livro Registro de Apuração do 1CMS anexado Entretanto, como bem frisou a decisão recorrida, não foi juntada qualquer prova que pudesse firmar a convicção do julgador do perfil da mercadoria da empresa recorrente, ou seja, não obrou a recorrente, nas oportunidades que teve, no sentido de demonstrar que suas mercadorias estivessem sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 tr . g ,-.._..-- DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 4

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4642238 #
Numero do processo: 10074.000070/00-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. MERCADORIA ESTRANGEIRA. Não comprovação da entrada e saída de mercadoria estrangeira acarreta multa no valor do produto, prevista no artigo 463, I do decreto nº 2.637/98 - RIPI/98. ERRO. ESCRITURAÇÃO. LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. É inteiramente procedente o lançamento quando há erro de escrituração de parte do livro registro de inventário não obedecido na legislação fiscal. Recuso negado.
Numero da decisão: 203-09976
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Ministério da Fazenda 4 pubuckladlNotSTn ()É DR 1.1:D Oficial A FAZEN Co,,se lho im Fl. Segundo Conselho de Contribuintes segundo cecmi atril dbauDAintleUntão. Processo n° : 10074.000070/00-02 Recurso n9 124358 De 14' /._22.S___Acórdão n 203-09.976 Recorrente : PRICCI JÓIAS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI. MERCADORIA ESTRANGEIRA. Não comprovação da entrada e salda de mercadoria estrangeira acarreta multa no valor do produto, prevista no artigo 463, I do decreto n° 2.637/98 — RIPI/98. ERRO. ESCRITURAÇÃO. LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. É inteiramente procedente o lançamento quando há erro de escrituração de parte do livro registro de inventário não obedecido na legislação fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRICCI JÓIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2005 ,tt ILLw_tt Leonardo de And ade Cou o Presidente Fran& • o ' abelo e4Albu. ergue 1 Silva Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheira Lj. 'a Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Imp j1,. .A FA2ENIA - CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA : 4 • VI TO 1 CS+, 2a CC-MF at. Ministério da Fazenda Fl. 4;xket. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10074.000070100-02 MD. 0A FAZENN - 2. CC Recurso n 9 : 124.358 CONFERE çom O ORIGINAL Acórdão n9 203-09.976 BRASILIA 2 5 5 it .0ax Recorrente : PRICCI JÓIAS LTDA. 8T0 RELATÓRIO Às fls. 609/631, Acórdão DRJ/RJO n° 138, de 24 de janeiro 2001, julgando • procedente em parte o lançamento atinente à multa regulamentar igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, no valor de R$237.308,75 (duzentos e trinta e sete mil trezentos e oito reais e setenta e cinco centavos) Conforme constatado pela fiscalização na auditoria de estoque de fls. 60/63, em confronto com o escriturado no Livro de Registro de Inventário (fls. 82/107), há entradas e saídas de mercadorias estrangeiras não acobertadas por Notas Fiscais, aplicando-se a isso multa no valor das mercadorias entregues ao consumo. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ na fundamentação de seu decisum, inicialmente, afirma que, conforme destaca o artigo 300, do RIPI/98, documentos que contenham declarações inexatas são considerados inidôneos para os efeitos fiscais, estando correta, portanto, a aplicação da multa regulamentar prevista no artigo 463, I do RIPI/98. Alega que eventual erro apontado na referência do produto, não modifica a infração, por se tratar de erro formal. Em relação ao item VI.1A, referência W31.013.56, consoante alegado pela fiscalização à 0.11, a contribuinte efetuou saída de uma unidade do produto em 19/05/1999, 0. 38, antes da entrada comprovada no mesmo período, considerando ainda que em 31/12/1998 o estoque inicial, fls.67/68 e 100/106, era zero. No tocante às multas aplicadas nos itens, VI.1B, VI.! C, VI.I E, constata-se que a contribuinte efetuou saída de duas unidades do produto, referências W31.015.M7 e W31.018.55, W31.031.55, antes de haver qualquer entrada comprovada no mesmo período, considerando ainda que em 31/12/1998, o estoque inicial, de acordo com as informações prestadas pela contribuinte, fls. 67/68 e fls 100 a 106, era zero. Quanto ao item VI. ID, a multa aplicada resta correta, já que não foi comprovada a entrada da mercadoria, referência W31.015.M7. Afirma ainda que o Fisco se equivoca ao aplicar a multa de R$3.250,00 (três mil duzentos e cinqüenta reais) à contribuinte, tendo em vista que ao efetuar a venda da mercadoria em 28 de abril de 1998, a mesma possuía estoque para ampará-la, restando indevida a cobrança da penalidade no item VI.2A. Ainda mais, deve-se excluir a multa de R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais, pois há erro apontado pelo Fisco. Ainda em relação a este item, deve ser mantida a mul e R$3.509,00 (três mil quinhentos e nove reais), visto que, consoante documento de 421, não há elementos que comprovem a existência das mercadorias. Em relação ai tens VI.28, VI.1 F, VI.1G, VI.2.G, VI.3.A, VI.3C, VI.5.B, VI.5.D, VI.5.E constata-se 96e a .contribuinte não faz referência as verdadeiras procedências das mercadorias, havendo, o . 1 e, a saída sem comprovação da respectiva entrada, estando correta a aplicação da •enalidat 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t41);;;Of. ..,:ã'rt;41,5 Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE çom O ORIGINAI BRASILR 45' . -06a Processo n' : 10074.000070100-02 g %lig 1Q.oca. Recurso ri' : 124.358 V - Acórdão n' 203-09.976 TO A Delegacia carioca exclui a multa de R$4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinqüenta reais), ao item VI.21, referência W51 .006.Q4, pois havia no estoque a mercadoria para amparar sua venda. Consta da Decisão de Primeira Instância (fl. 625 § 6°) que a fiscalização equivocou-se ao aplicar a penalidade de R$6.000,00 (seis mil reais) ao item VI.2J, pois a mesma repetiu erroneamente a referência W51 .005Q4, ao enumerar os itens. Aduz que, em referência ao item VI.5A, a contribuinte não comprova a existência da mercadoria no Livro de Registro, estando correta a aplicação da multa de R$4.356,00 (quatro mil trezentos e cinqüenta e seis reais). No que concerne às penalidades de R$3.000,00 (três mil reais) ao item VI.5F, e de R$3.019,50 (três mil e dezenove reais e cinqüenta centavos) ao item VI.6A a fiscalização entende que estas não devem ser aplicadas, pois a contribuinte comprova a sua entrada. Consoante demonstra o Livro de Registro de Inventário, às fls 106 e 107, é correta a multa de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) aplicada ao item VI.7, referência W50.001.56, tendo em vista existir uma peça no estoque, sem a comprovação de sua origem. Em referência ao item VI.8, devem ser mantidas as multas nos valores de R$2.890,00 (dois mil oitocentos e noventa reais) e R$2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais) relativas às referências W10.054.54 e W30.017.D6, pois a contribuinte, ao ser intimada pela fiscalização, não informou corretamente o requerido pelo Fisco. Ainda, quanto ao item VI.9, a contribuinte alega que houve erro na escrituração do Livro de Registro de Inventário, devendo ser mantida a multa de R$11.820,00 (onze mil oitocentos e vinte reais). Por fim, no tocante à multa de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) ao item VI.10, referência WJ05356, exclui tal penalidade, pelo fato da fiscalização não ter computado sua entrada no estoque. Portanto, ao analisar as provas trazidas aos autos pela contribuinte, a Decisão de Primeira Instância, julgou parcialmente procedente o Auto de Infração, declarando devida a multa regulamentar, disposta no artigo 463, 1, do Regulamento do IPI de 1982, no valor de R$185.928,25 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). lrresignada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário, às fls. 640/655, requerendo a reforma da parte não acatada pelo Fisco fluminense, pois, conforme relata, não ficou provado que a recorrente houvesse entregue ao consumo produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no pais ou importados de forma irregular ou fraudulenta. Afirma que o Fisco aplicou as penalidades, baseando-se apenas em presunções, não possuindo nenhum tipo de prova contundente para dar validade ao lançamento. Quanto às penalidades aplicadas aos itens .1F, VI.2B, VI.21, VI.3A, VI.3C, VI.5B, VI.5D, VI.5E, VI.7, a Recorrente afirma que te âas essas mercadorias foram levadas ao conserto, trazendo documentos aos autos. Afirma que a sede da empresa foi invadi... •or 8 (oito) fiscais, os quais procederam a contagem analítica de todos os relógios • Dom :'s para comercialização, só 3 , . ,firtit:Tt., 29 CC-MF -. -,:e:. Ministério da Fazenda H.c..4)*? ".; O- .;;•,./»;:i. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10074.000070100-02 Recurso n' : 124.358 Acórdão n' : 203-09.976 encontrando de errado alguns lançamentos nos Livros de Registros. Aduz que os itens VL1D, VI.8 e a referência W30.017.D6 foram incorridos em erros de descrição, conseqüência do enorme número de produtos. Quanto ao lançamento do item VI.I G, relógio modelo Pasha ref. W31.039.M7, alega que o cliente pagou o valor da mercadoria antes da sua entrega, o que justifica a emissão da nota fiscal para entrega futura a fim de antecipar o faturamento sem respaldar a saída efetiva da mercadoria. Esclarece que ocorreu apenas um descumprimento de formalidade regulamentar, perfeitamente justificável, pois a entrada e saída ocorreram no mesmo exercício. Argumenta ainda que todo o Auto de Infração encontra-se consubstanciado nos lançamentos encontrados no Livro de Registro de Inventário em divergência com as notas fiscais de entrada e saída, 'untadas e analisadas no momento da impugnação, as quais caracterizam que as mercad h, 'as foram importadas legalmente pela Cartier do Brasil Ltda. Por fim, a recorrente se revol : com a acusação de locupletamento ilícito, na venda de 8 (oito) relógios por ano. É o ,-latóriq. ars- --.----- — I IML bA FAZENDA - 2. CC 1 CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 15/ O jp6—* i tli . . f unte, STO 4 ;n;:;ft.ti 22 CC-MF ÇtS Ministério da Fazenda Miri uA FAZENDA - 2." CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • 81RASILIA /Si. A p "S i 199 • á Processo n : 10074.000070/00-02 vi. TO Recurso n9 : 124.358 Acórdão ti9 : 203-09.976 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão trazida aos autos para deslinde versa sobre a aplicação da multa regulamentar, disposta no artigo 463, I, do Decreto n°2.637/98, Regulamento IPI de 1992, no valor de R$185.928,25 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Ab initio, no tocante aos itens VI. 1.A, VI.1.B, VI.I.C, VI.ID, VI.1E, VI.1F e VI.1G, entendo serem cabíveis as penalidades aplicadas à recorrente, a luz do disposto na norma supra mencionada, tendo em vista que a contribuinte efetuou saída de unidades dos produtos antes que houvesse, no mesmo período, qualquer entrada comprovada dos mesmos, conforme expõe a planilha anexa à fl. 38. Ressalto ainda que à época das saídas das mercadorias, o estoque inicial da empresa não registrava unidades. O artigo 300, II do Regulamento, dispõe que é considerado inidõneo para efeitos fiscais, documentos que omitam indicações exigidas ou contenham declarações inexatas, exatamente o ocorrido com as mercadorias descritas nos itens acima mencionados. Entendo ainda que no tocante às mercadorias encontradas sob conserto, sem condição de uso e não expostos à venda, deveriam estar acompanhadas de ordens de serviço que possibilitassem sua identificação, inclusive dos seus legítimos proprietários. Portanto, o lançamento é tido como válido, tendo em vista a não ocorrência de tais exigências. Com referência aos erros apontados no Livro de Registro de Inventário, considero correta a aplicação da multa prevista no artigo 463, I, do RIPI/98, ou seja, as declarações contidas são inexatas, passíveis de penalidade. No que diz respeito à aplicação da multa de R$4.356,00 (quatro mil trezentos e cinqüenta e seis reais), item VI.5.A, verifico que a recorrente não se reporta a tal penalidade. Vislumbro ainda que a fiscalização utilizou-se das informações prestadas pela contribuinte para a apuração do estoque em 31/12/1998, fls. 67/68 e 100/106, a qual não constatou a existência de uma peça no estoque. Por fim, ao analisar o item VI.8, verifica-se que a recorrente informou incorretamente a referência W10.054.54 e se omitiu em relação a W30.01 7.D6, servindo assim de prova a favor do fisco. positis, nego ii ovimento a. Recurso Volunt. o para manter o acórdão n° 138 da DILITRJO — Rio de Janeiro - RJ, p os seus te 'is, julgando pro edente o lançamento. Sala das Sessões, I , 128 de ja eiro de 2005 F • - • • CIO RAB :11, DE • , .:UQUERQUE SILVA 5

score : 1.0
4642049 #
Numero do processo: 10070.002606/90-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - ARTIGO 8º DL 2065/83 - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo matriz, o processo decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03471
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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score : 1.0
4643347 #
Numero do processo: 10120.002633/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Não tendo sido dado conhecimento à Câmara que o oferecimento à tributação de parcela ínfima da receita não foi caso esporádico, e que a empresa assim procedia invariavelmente e por anos consecutivos, cabem embargos declaratórios para sanar a omissão. O procedimento mencionado torna notório o evidente intuito de fraude, devendo ser mantida a multa qualificada. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 101-94.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão 101-94.379, de 15.10.03 e, por maioria de votos, retificar a decisão nele consubstanciada, para DAR provimento PARCIAL ao recurso apenas para excluir a multa isolada. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator), que também reduziu a multa de ofício para 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Sessão de : 17 de junho de 2004 Acórdão n.° : 101-94.611 EMBARGOS DECLARATÓRIOS — Não tendo sido dado conhecimento à Câmara que o oferecimento à tributação de parcela ínfima da receita não foi caso esporádico, e que a empresa assim procedia invariavelmente e por anos consecutivos, cabem embargos declaratórios para sanar a omissão. O procedimento mencionado torna notório o evidente intuito de fraude, devendo ser mantida a multa qualificada. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pela Conselheira SANDRA MARIA FARONI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão 101-94.379, de 15.10.03 e, por maioria de votos, retificar a decisão nele consubstanciada, para DAR provimento PARCIAL ao recurso apenas para excluir a multa isolada. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator), que também reduziu a multa de ofício para 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI REDATORA DESIGNADA Processo n°. : 10120.002633/2002-10 Acórdão n.° : 101-94.611 FORMALIZADO EM: 2.1 mAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10120.00263312002-10 Acórdão n.° :101-94.611 Recurso n°. : 133003 Embargante : Conselheira SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO Trata o presente de embargos de declaração interpostos pela Douta Conselheira Sandra Maria Faroni, haja vista a omissão apontada no Acórdão n. 101- 94.379, proferido na sessão realizada em 15.10.03, em que se votou pela redução do agravamento da multa de ofício de 150% para 75%, nos seguintes termos: "Quanto ao mérito, entendo, com a devida vênia, que merece uma pequena reforma na bem fundamentada decisão recorrida, mais especificamente em relação às penalidades imposta a Recorrente, ou seja, em relação à Multa Isolada e a Multa de Oficio Qualificada para 150%. Da Multa Isolada porque, conforme se verifica do Auto de Infração de fls. 247/252, exige-se concomitantemente para o ano-calendário de 2000, Multa Isolada no valor de R$ 619.604,49, pelo não recolhimento do imposto de renda apurado mensalmente por estimativa, capitulada no inciso IV, § 1°, art. 44, da Lei n. 9.430/96, e multa de oficio no valor de R$ 383.174,43, lançada com base na CSLL devida no ajuste anual, capitulada no inciso I, art. 44, do mesmo diploma legal. Desta forma, estamos diante de duas penalidades, ou melhor, de um "bis in idem" punitivo, ao arrepio do principio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária, porquanto estão sendo exigidas cumulativamente duas multas de oficio sobre uma mesma irregularidade, qual seja, a falta de pagamento da contribuição social sobre o lucro liquido devida no ano-calendário de 2000. Ora, analisando o dispositivo legal de forma sistemática, tenho para mim, que não há como se sustentar tal exigência, porquanto não vislumbro no artigo em referência, autorização legal para que o Fisco lance concomitantemente duas penalidades sobre uma única infração — deixar de recolher a CSLL —, de vez que a norma sancionadora autoriza apenas o lançamento da multa de oficio nos casos das infrações previstas nos incisos I, II, III e IV, do § 1°, do artigo 44, da Lei n. 9.430/96. 3 (0' Processo n°. : 10120.002633/2002-10 Acórdão n.° : 101-94.611 Explicando, para o caso da penalidade prevista no inciso I, do artigo 44, trata-se de norma geral que estabelece o percentual da penalidade a ser aplicado para os casos de falta de pagamento, pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, falta de declaração e/ou declaração inexata, enquanto que os incisos I, II, III e IV, do § 1°. do citado artigo, tratam especificamente das infrações que irão suportar aquela penalidade. Logo, qualquer penalidade que venha a ser atribuída ao contribuinte por infrações porventura praticada, deverá necessariamente estar capitulada no inciso I, caput, do art. 44, com um dos incisos previstos no parágrafo 1° do mesmo diploma legal, pois, se assim não for, estar-se-á exigindo penalidade em duplicidade sobre um mesmo ilícito tributário, tendo em vista a utilização de dois critérios diferentes para a apuração do tributo supostamente devido. Ora, se mantida a interpretação do Fisco no sentido de aplicar duas penalidades sobre uma única infração — não pagamento da CSLL —, além de se estar ferindo o princípio da legalidade, estará legitimando-se o enriquecimento sem causa por parte do Erário Público, em detrimento do patrimônio do contribuinte, pois, tal penalidade ultrapassa em muito o valor do crédito tributário principal. Este "excesso punitivo", por conseguinte não se trata de desestímulo ao ilícito e à punição da infração, mas sim, de um autêntico confisco, repelido pela Lei Maior. Em relação o agravamento da multa de ofício, impende observar que, de acordo com o artigo 957, II, do vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda, a multa será de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. Entretanto, não ficou caracterizado nos autos o nexo causal, a relação de causa e efeitos nos crimes tributários previstos no diploma legal acima citado, ou seja, a intenção dolosa de reduzir tributo devido ou de anulá-lo, mediante a pratica de 4 çfj Processo n°. : 10120.00263312002-10 Acórdão n.° : 101-94.611 ato ou omissão fraudulenta, falseando a verdade para ludibriar ou enganar a Fazenda Pública. Partindo-se da premissa albergada no nosso ordenamento jurídico, no sentido de que quem acusa tem o dever de provar, e de que ninguém pode ser acusado sem provas e sem que lhe seja dado o direito de opor-se e apresentar prova em contrário, impõe-se à exigência de que cabe a autoridade fiscal apresentar as provas, irrefutáveis, da conduta configurada na lei Neste sentido, a lei exige que o intuito de fraude e sonegação seja evidente, que aflore com tal clareza que não se possa suscitar dúvidas acerca da má fé nos atos praticados, com o inequívoco propósito de violar a lei. Não é o que se configura a hipótese em causa, pois, não ficou comprovado nos autos o evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, o que por sinal, foi à conclusão da própria autoridade lançadora ao consignar no Auto de Infração que "a multa de oficio sobre tais infrações foi qualificada para o percentual de 150%, tendo em vista tratar-se de infrações que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária". Ainda, como atenuante dos procedimentos adotado pela Recorrente, pesa o fato de ela ter escriturado nos livros fiscais (ICMS) integralmente a sua receita, como também informado à fiscalização quando por ela solicitado o total de sua receita. Desta forma, não sendo comprovado de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade agravada." Posteriormente, constado pela Nobre Relatora que ocorreu omissão no Acórdão embargado em relação aos fatos que gerou o agravamento da multa de ofício, interpôs embargos às fls. É o relatório. 5 Processo n°. : 10120.002633/2002-10 Acórdão n.° : 101-94.611 VOTO VENCEDOR Da Conselheira SANDRA MARIA FARON I Discordo do ilustre relator quanto à multa qualificada. Entendeu o ilustre Relator não configurada a intenção de fraudar, reduzindo-a ao percentual normal. Ocorre que, no caso sob julgamento, a empresa, optante pela tributação com base no lucro presumido, sistematicamente e durante anos consecutivos, ofereceu à tributação parcela ínfima de sua receita (numa média de 5 a 10% da verdadeira receita). Isso levou a fiscalização a aplicar a multa de 150%, ao fundamento de que, com essa atitude, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou de suas circunstâncias materiais, situação fática que, no seu entender, se subsume ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/1964. Essa Câmara apreciou diversos processos idênticos, alguns relatados pelo Conselheiro Celso Alves Feitosa e outros de minha relatoria. Nos votos condutores dos processos por mim relatados, ponderei que o oferecimento à tributação, durante anos consecutivos, de apenas ínfima parcela dos seus rendimentos, torna notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária. E que a alegação de que as vendas estavam escrituradas no Livro de Apuração do ICMS não é suficiente para afastar o evidente intuito de fraude, não tendo semelhança, o caso, com as hipóteses em que o contribuinte mantém escrituração contábil com registro de todas suas operações e, eventualmente, as vendas declaradas em sua DIPJ são inferiores às contabilizadas. (Acórdãos 101-94.110, de 27 de fevereiro de 2003, 101-94.312, de 14 de agosto de 2003 e 101-94.313, de 14 de agosto de 2003) 6 Processo n°. : 10120.00263312002-10 Acórdão n.° :101-94.611 Pelas razões explanadas quanto à multa isolada, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de junho de 2004I —57:M5RA M RIA FARONI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 37216.001392/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/06/2005 RECURSO DE OFÍCIO.ALÍQUOTA DE SAT/RAT. AÇÃO JUDICIAL. ERRO NA MULTA APLICADA - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Conforme reconhecido pela fiscalização e na decisão de primeira instância, houve erro na redução do valor da multa, eis que os fatos geradores não foram declarados em GFIP. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 2302-000.179
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de oficio nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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AÇÃO JUDICIAL. ERRO NA MULTA APLICADA - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Conforme reconhecido pela fiscalização e na decisão de primeira instância, houve erro na redução do valor da multa, eis que os fatos geradores não foram declarados em GFIP. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 9t ACORDAM os membros da 3 a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de oficio nos termos do voto da Relatora. - LIÉGE LACROIX THOMASI Presidente e Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Rogério de Lellis Pinto (Suplente). j2 Processo n°37216.001392/2006-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.179 Fl. 366 Relatório Refere-se a notificação à contribuição da empresa para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados no período de 08/2003 a 06/2005. A notificada vem se enquadrando no percentual de risco 1%, resguardada por ação judicial, bem como vem efetuando depósitos judiciais da diferença discutida por meio da ação. Única exceção é estabelecimento de CNPJ final /0006-3, relativo ao seu Parque Gráfico, onde admite e recolhe o percentual de risco médio, 2%. A NFLD corresponde a diferença de 1%. Após a apresentação da defesa, os autos baixaram em diligência, fls. 343/344, para esclarecimentos acerca das contribuições declaradas pela interessada em GFIP estarem fazendo parte desta notificação de valores contestados judicialmente e, também, para que fosse informado se o valor depositado corresponde ao montante integral do crédito. Informação Fiscal de fls. 346, diz que os créditos apurados foram divididos em diversas notificações, sendo que houve uma inversão em relação à marcação do reflexo GFIP entre duas NFLD's, acarretando que nesta deveria ter constado como correto as contribuições como não declaradas em GFIP , ao contrário do que foi lançado. Frente ao posicionamento fiscal, a Delegacia da Receita Previdenciária do Rio de Janeiro-Centro emitiu Decisão-Notificação que pugnou pela nulidade do lançamento por erro insanável, uma vez que não é possível corrigir o lançamento para excluir a redução da multa, por não terem sido declarados em GFIP os valores discutidos judicialmente. Não houve interposição de recurso voluntário, sendo interposto o recurso de oficio. É o relatório. • /11 3 • Voto Conselheira LIÉGE LACRODC THOMASI, Relatora O lançamento foi julgado nulo, pois constam do mesmo valores com redução de multa por estarem declarados em GFIP, quando na verdade isto não ocorreu, de acordo com informação fiscal de fis.346. A notificação refere-se exclusivamente a valores discutidos e depositados judicialmente relativos a alíquota do SAT/RAT, que por engano foram informados no levantamento como que declarados em GFIP, o que ocasionou a redução na multa de mora aplicada. O sistema de cadastramento de débitos da Previdência Social não permite retificar os valores lançados para maior, sendo mister a anulação da presente notificação, não merecendo reparos, neste aspecto, a decisão de primeira instância. Todavia, é de se atentar que o contribuinte tem que ser intimado da decisão de primeira instância como disposto na Portaria SRF n ° 1.769, publicada no DOU de 15 de julho de 2005. • Assim, deveria o julgamento ser convertido em diligência a fim de que o sujeito passivo pudesse ser intimado da Decisão de primeira instância. Porém, primando pelo princípio da economia processual, e uma vez que entendo que o recurso de oficio já pode ser julgado nesse instante, sem causar prejuízo ao sujeito passivo, o retomo à DRJ para que seja conferida ciência, somente ocasionará a procrastinação indevida do julgamento. Pelo exposto, despicienda a necessidade de diligência, conheço do recurso de oficio posa negar-lhe provimento, reconhecendo a nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2009 LIEGE LACR IX THOMASI - Relatora 4

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