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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654178 #
Numero do processo: 10480.002008/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Configura renúncia ao direito de discussão da matéria na esfera administrativa se o contribuinte for parte em Medida judicial que demande tutela em relação ao mesmo assunto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-12993
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à esfera administrativa.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: STRO — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à esfera administrativa. Sala das Sess. • s em 23 de maio de 2001 J. MárcOs/Vinicius Nedeç de Lima ,Preisidente /fibalfto Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/ovrs . _ , 4 MINISTÉRIO DA FAZE N DA ‘,4 , :--erârt '''iri"•.r% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002008/99-12 Acórdão : 202-12.993 Recurso : 116.083 Recorrente : SIRO — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n° 60.769, expedido pela Delegacia da Receita Federal no Recife - PE, que declarou-a excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar a atividade económica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção. Em tempo hábil, apresentou a Recorrente uma Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, a qual foi indeferida em 10/03199, sendo intimada da decisão em 23/09199, ficou facultado à contribuinte o ingresso de Impugnação, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. Tempestivamente, a recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, protocolada em 13/10/99, onde aduz e requer, basicamente, que: (i) exerce atividade de franquia, regida pela Lei n.° 8.955/94, sendo que esta não se assemelha em nada com a atividade de representação comercial, cujo regulamento se dá pela Lei n.° 8.420/92, sendo assim, tratam-se de institutos distintos e com características próprias, (ii) a decisão impugnada fere o art. 145, § 1°, da Constituição Federal, ao que transcreve, "Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal, e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, ..."; (iii) por não estar expressamente mencionada na Lei n.° 9.317/96, em seu art. 9°, inciso XIII, não pode o Fisco estender os impedimentos contidos nesta Lei à sua atividade, já que "se a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir"; (iv) a sua opção ao SIMPLES baseou-se, "tanto economicamente quanto juridicamente", no estatuído no inciso II do art. 2° da Lei n° 9.317/96 e art. 3° da mesma lei; 2 _ sj MINISTÉRIO DA FAZENDA .- 1,i:tip.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002008/99-12 Acórdão : 202-12.993 Recurso : 116.083 (v) é regra, pelo art. 146, III, "a", que "à Lei Ordinária é defeso categorizar contribuintes", o que caracteriza outra nulidade da Lei n.° 9.317/96; (vi) lhe é assegurado pelo art. 179 da Constituição Federal, tratamento diferenciado, cujo critério se dá pelo " faturamento e jamais a atividade" e sendo direito adquirido pela Constituição Federal, não pode perdê-lo por disposições de grau inferior; e (vii) requer, por todo o exposto, uma revisão do Ato Declaratório, mantendo-se sua opção ao SIMPLES. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO — ESTABELECIMENTO FRANQUEADO DOS CORREIOS Os estabelecimentos franqueados dos Correios estão impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES por prestarem serviços assemelhados aos de representação comercial e corretagem na intermediação de operações por conta de terceiros. A opção e a permanência no SIMPLES condicionam-se ao exercício exclusivo de atividades não impeditivos. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Ainda Irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 08/09/00, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 29/09/00, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória, e ainda que: (i) "a questão tratada no presente processo acha-se sob discussão judicial e que, inclusive, a empresa Recorrente é detentora de medida liminar, nos autos do Mandado de Segurança n.° 1999.83.00.18029-0, intercorrente na 100 vara federal de Pernambuco (doc. junto). Assim 3 vg„, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • l'n• SEGUNDO CONSE LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002008/99- 1 2 Acórdão : 202-12.993 Recurso : 116.083 sendo, requer-se, em preliminar a suspensão do processo administrativo em epígrafe, até final decisão do judiciário.", (ii) a tese levantada pelo Fisco federal para exclui-la da opção, vai ainda contra os arts 108 e 109 do CTN, donde se conclui que o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; (iii) se a Constituição assegura proteção tributária especial às micro e às pequenas empresas, definidas em lei, com base apenas na receita bruta auferida no ano calendário, conforme critérios definidos por ela própria, não é razoável que determinada empresa seja posta à margem, com observância apenas na atividade que exerce; e (iv) traz ao seu recurso, vasta jurisprudência a respeito. É o relatório. 4 "-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002008/99-12 Acórdão : 202-12.993 Recurso : 116.083 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial ou assemelhados. Ocorre que, conforme a informação de fls. 46 a 51, a Recorrente é parte do Mandado de Segurança Processo n° 1999.83.00.18029-0, em trâmite perante a 10 8 Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, cujo objeto é idêntico ao deste feito, qual seja, o direito de a Recorrente permanecer no SIMPLES, tendo por fundamento os mesmos argumentos aqui trazidos. A par do disposto no art. 38 da Lei n° 6.830/80 e das discussões acerca das constantes alterações na legislação processual administrativa promovidas desde a Medida Provisória n° 1.110, hoje 2.176-77, de 28 de junho de 2001, a busca da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, pode ensejar uma divergência de entendimentos dos órgãos judicantes. Caso este Eg. Conselho entenda que não cabe razão à, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter decisão contra ela transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial que deveria prevalecer favorável. Dentro da estrutura de direito positivo que se põe à discussão não se permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda Nacional possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegarem a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo. 5 4(07 . gikt MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;r411e.“, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :gtzf.. Processo : 10480.002008/99-12 Acórdão : 202-12.993 Recurso : 116.083 E, nesse sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (normativo) n.° 03, de 14.02.96, declara que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às inst alicias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Ainda, acrescenta, neste caso, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do Código tributário Nacional, procedendo à inscrição em Divida Ativa, deixando de fazê-lo, tão-somente, no caso das hipóteses previstas nos incisos II e IV do artigo 151 do mesmo diploma legal. Portanto, concluo que a opção da Recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, acarretando, em renúncia tácita do direito de ver apreciada, administrativamente, a impugnação do tributo com relação à mesma matéria sub judice. Diante destes argumentos, e com fundamento no artigo 38 da Lei n.° 6.830/80, voto no sentido de não conhecer do recurso, na matéria objeto da ação judicial, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, e negar provimento ao recurso nas demais questões. Sala das Sessões, - • .cl; maio de 2001 ala ,a1or O LUIZ ROBERTO DOMTN 6

score : 1.0
4655075 #
Numero do processo: 10480.014210/96-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formulado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16831
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.014210/96-16 Recurso n°. : 15.586 Matéria : IRPF - Exs: 1993 e 1994 Recorrente : CLÓVIS HUMBERTO COELHO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 27 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.831 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formulado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÓVIS HUMBERTO COELHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c{-n LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J eSigag~7ArdLÁS-C-1 E N TO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO WS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e MINISTÉRIO DA FAZENDA min • Pe:I.kk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.014210/96-16 Acórdão n°. : 104-16.831 Recurso n°. : 15.586 Recorrente : CLÓVIS HUMBERTO COELHO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF, acrescido dos encargos legais, em decorrência de glosa da dedução das despesas médicas e odontológicas consideradas em suas declarações de imposto de renda, relativas aos ano-calendário 1992 e 1993, exercícios de 1993 e 1994. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 87/89, onde em síntese alega que: a)- o signatário tomou ciência do auto de infração, após ter sido intimado anteriormente, através da Intimação n° 262/96 de 02.09.96, para informar o endereço, onde foram prestados os serviços médico-hospitalares à sua pessoa e seus dependentes em 1993, do SAMOPE LTDA.- Serviços de Assistência Médica e Odontológica de Pernambuco, CGC(MF) n° 08.804.999/0001-33, sediado no município de Paulista-PE; b)- os recibos que referida clinica forneceu, estes no valor de Cr$- 15.000.000,00(quinze milhões de cruzeiros), datado de 18.03.93 e Cr$- 60.000.000,00(sessenta milhões de cruzeiros), datado de 27.05.93, por honorários recebidos pelos serviços prestados, figurava endereço em Olinda-PE. Porém, após ser intimada, a dar satisfações as AFTNs, o impugnante dirigiu-se ao endereço constante do recibo, onde a época foi atendido, Rua José Cipriano da Silva n° 677, Rio Doce, Olinda-PE., fotografou o prédio (foto em anexo), onde funcionava citada clinica ou seu conveniado, como prova cabal da autenticidade dos recibos; 2 i.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.014210/96-16 Acórdão n°. : 104-16.831 c)- só através de uma certidão simplificada da JUCEPE (em anexo), ficou ciente, então, do motivo da intimação feita pelas auditoras, pois, na certidão consta como endereço do SAMOPE, à Rua Francisco dos Santos n° 510, Janga Paulista-PE. Desta forma, nada importa ao atuado, se no documento da JUCEPE, consta um endereço e nos recibos outro; d)- pela análise do auto de infração, o autuado não reconhece ter agido de forma dolosa. As autuantes deveriam ter ido buscar informações fiscais com a clínica, em sua sede, afinal, foi ela quem recebeu os recursos financeiros e deveriam ter contabilizados os mesmos. Além do mais, se a clínica deixou de funcionar no endereço de Rio Doce, Olinda-PE., cabe a entidade ora impugnada cumprir o que determina o artigo 169, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11.01.94, que assim se expõe literalmente; Art. 169 - Respondem pelo imposto devido pelas pessoas Jurídicas transformadas, extintas ou cindidas( Lei n° 5172/66, Art. 132, Decreto Lei n° 1598/77, Art. 5°) V- os sócios, com poderes de administração, de pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder a liquidação, ou sem apresentar a declaração de encerramento da liquidação; e)- o contribuinte, usuário dos seus serviços, apenas informou que pagou a um beneficiário com um CGC. Se o endereço não coincide, ou não existe mais, que culpa poderia ter se até para a Secretaria da Receita Federal o endereço é irrelevante? Prova disto esta na 'Relação de doações e pagamentos efetuados", na DIRPF, e também, o que dispõe a instrução normativa RF n° 96/80, em seu item 9; f)- outro fato importante a salientar é a obstrução ao direito do autuado defender-se de forma plena, quando na "folha de continuação ao auto de infração", item 1- Glosa de dedução de despesas médicas, no segundo parágrafo, as autuantes não dizem o que encontraram ou informaram-se no local citado como de atendimento médico a época, nem anexaram o Relatório fiscal, com o fato ilícito, que dizem ser parte integrante do presente auto de infração. Isto posto, a impugnante não aceita ser penalizada, quando seu direito de defesa é cerceado pela lacunas não preenchidas e incoerências espelhadas no auto lavrado; g)- a falta de descrição do ilícito, como se nota no auto de infração, sem as provas necessárias, e espaços em branco que obrigatoriamente deveriam ser preenchidos, traz a certeza a impugnante que o art.10, inciso III do Decreto n° 70.235/72, foi violado pelas autuantes. Por conseguinte amputando-lhe o direito de conhecer o ilícito fiscal; 3 • n• MINISTÉRIO DA FAZENDA -" rit-,PN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.014210/96-16 Acórdão n°. : 104-16.831 h)- outro fato, que o autuado refuta, amparada no art.16, inciso IV do Decreto acima citado, é ter ocorrido diligências sem que a mesma tenha formulado os seus quesitos. Houve uma antecipação dos fatos processuais. Afinal, as diligências deveriam ocorrer após a impugnação que ora é feita. Assim sendo, no § 1° do Art.18 do Decreto n° 70.235/72, considera-se não realizada a diligência que gerou um Relatório Fiscal, que não pode ser avaliado nem acatado, por sua inexistência como anexo da cópia do Auto de Infração recebido em sua residência; i)- à vista de tudo que foi exposto, demonstrada a insubsistência e o patente cerceamento de defesa da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, como conseqüência da anulação do auto? O contribuinte anexou cópias dos documentos, de fls.98/103. Em face das alegações, na impugnação e juntada de documentos, pela impugnante, retomou o processo à DRF/Recife para realização de diligências, quanto aos pontos indicados abaixo: a)- Verificar junto à Prefeitura de Paulista-PE se na Rua e/ou Av. José Francisco dos Santos ou Francisco dos Santos, Pau Amarelo ou Janga no município de Paulista-PE, existe o cadastro do prédio com o n°510; b)- examinar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anexadas ao processo, pelo impugnante, quanto à recepção pela Secretaria da Receita Federal. c)- verificar as cópias do CGC n° 08.804.9999/0001-33, com validade até 30.06.94 e 30.06.97;ç • 4 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA..t.r... .,., 3-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.014210/96-16 Acórdão n°. : 104-16.831 d)- diligenciar quanto aos demais pontos argüidos na impugnação sobre a existência de fato, ou não da SAMOPE no período a que se refere o lançamento, podendo o diligenciador emitir pronunciamentos que entender necessários ao deslinde da questão. Cumprida a diligência a AFTN encarregada da mesma, apresentou às fls. 153 as seguintes informações: _ "a)- Em relação ao item 1 do pedido de diligência de fis.107, esclarecemos que a Prefeitura de Paulista, em seu Ofício n° 027/96 de fis.54, informou a inexistência da Rua José Francisco dos Santos naquele município e a existência de Avenida com o mesmo nome. Em diligência à referida Avenida, não foi encontrado pelo fisco o n° 510, conforme descrito no Termo de Verificação de 23/08/96, de fls. 55. O Termo de Início de Fiscalização enviado ao endereço Rua José Francisco dos Santos retornou ao fisco com o esclarecimento prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, de que "não existe o n° indicado"fis.56157. Atente-se para o código de endereçamento postal constante do AR de fls.56 v. '53.435-590", correspondente à Avenida José Francisco dos Santos, conforme, Guia Postal Brasileiro (fls.150). Logo, também pela ECT não foi localizado o número 510 da citada Avenida, conforme solicitada, enviamos nova correspondência à Prefeitura Municipal de Paulista (fis.148), a qual reafirmou a conclusão já comprovada, como se constata o oficio de fls. 149; b)- Relativamente ao item 04 do pedido de diligência em questão, anexamos aos relatórios complementares de fls.143 à 147, de 27.11.1996 e 05.06.1997, juntamente com a documentação comprobatória correspondente (fis.109 à 142); c)- Outrossim, anexamos cópia do Ato Declaratório de n° 048 do Secretário da Receita Federal, de 04.08.1997, as fis.151, que declara inapta a inscrição no CGC n° 08.804.999/0001-33, de SAMOPE LTDA., por tratar-se de pessoa Jurídica inexistente de fato e considera inidõneos os documentos por ela emitidos a partir do 10 janeiro de 1992; d)- E que foi enviada ao impugnante cópia dos relatórios supra citados, com conseqüente reabertura do prazo de impugnação, conforme art.18 do lç reto 70.235/72, com redação dada pelo ait.1° da Lei 8.748/93. \ 5 • . ' ,. .k.,,s, ? . . —,:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.014210/96-16 Acórdão n°. : 104-16.831 Intimado a se manifestar (fls.152), sobre as informações fiscais contidas no relatório de lis. 153, bem como os novos documentos juntados, o contribuinte se quedou silente. A decisão monocrática julgou procedente em parte o lançamento, para rejeitando a preliminar de nulidade, reduzir a multa de Oficio para 75% sobre o valor do imposto reclamado. Intimado da decisão em 02.03.98, protocola o interessado em 15.04.98 o recurso de fls.16/180, juntando os documentos de fls.181/205, pedindo para que o recurso seja recebido como tempestivo, uma vez que só tomou ciência da decisão em 14.04.98, tendo em vista que mudara de endereço, aduzindo que a assinatura constante do AR de fls. 166 não é a dele. No mérito, tece alguns comentários sobre a decisão recorrida, atacando a legalidade do Ato Declaratório n° 48/97; cita doutrina e pede o provimento do recurso. Não foi efetuado o depósito recursal a que se refere a M.P.1.621. É o latório. 6 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -'è -̀ :.1 4:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.014210/96-16 Acórdão n°. : 104-16.831 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra decisão da autoridade monocrática, a qual manteve em parte a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01. O Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, dispõe em seu artigo 33, que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em caso de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão 'a quo." É incontroverso que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Intimado da decisão de primeira instância em 02.03.98, (fls. 166 verso), ingressou com seu recurso somente em 15.04.98, conforme carimbo de recepção aposto na peça recursal (fls.169). Em seu recurso, o contribuinte alega que mudou de endereço residencial, sendo que a correspondência recebida pelo porteiro do antigo endereço só lhe foi entregue em 14.04.98, solicit4do seja o recurso considerado tempestivo. \---7 • 7 . • 4,4C-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA '''P vi-n 2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;",:f-z,f.:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.014210/96-16 Acórdão n°. : 104-16.831 Sem querer questionar a veracidade ou não da alegação, entende este relator que caberia ao contribuinte comunicar ao órgão competente da Receita Federal tal mudança, o que não foi feito. Como a correspondência foi entregue no endereço constante como sendo seu domicilio fiscal e recebido pela mesma pessoa que já recebera outra correspondência anteriormente, consoante se colhe do AR de fls. 154, a pretensão do contribuinte não pode ser acatada. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 27 de j: eiro de 1999 / ' LLaeI i• t l' • • • 1 e DO NASC ENTO 8 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008371/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em decorrência da aplicação do princípio da retroatividade benigna, aplica-se a nova legislação exonerando-se a multa isolada nas hipóteses de tributo recolhido intempestivamente sem o acréscimo da multa de mora. DCTF. Erro de preenchimento. Constatado o erro no preenchimento da DCTF, exonera-se o lançamento dos juros e multa de mora dele decorrente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-49.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I e e 4,1 =Zr • - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •Nt . .• '1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' --% "ià SEGUNDA CÂMARA Processo no 10580.008371/2003-61 Recurso n° 155.258 De Oficio Matéria IRF - Ano(s): 1998 Acórdão n° 102-49.249 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente 3* TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Interessado COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA-COELBA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em decorrência da aplicação do principio da retroatividade benigna, aplica-se a nova legislação exonerando-se a multa isolada nas hipóteses de tributo recolhido intempestivamente sem o acréscimo da multa de mora. DCTF. Erro de preenchimento. Constatado o erro no preenchimento da DCTF, exonera-se o lançamento dos juros e multa de mora dele decorrente. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. D; ou-se impedido de votar o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. 1i/ /n ,... 2Á V if 'i M • • a UlA : ESSOA MONTEIRO Pres dente '77 ? c, 5, . SILVANA MANCINI KARAM Relatora 1 . . Processo n° 10580.00837112003-61 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.249 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 14 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Naja Matos Moura, Vanes a Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 10580.00837112003-61 CCOI/CO2 Acórdão n. 102-49.249 Fls 3 Relatório Em recurso de oficio, a DRJ acima indicada recorre a este Conselho em face da decisão proferida, nos termos da legislação vigente. Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Trata-se de Auto de Infração n° 0004846 decorrente dos procedimentos de auditoria interna dos valores informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), no qual se constitui crédito tributário no valor total de R$ 4.754.140,05 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, cento e quarenta reais e cinco centavos). Conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — IRRF/1998", foram apuradas as seguintes infrações: a) falta ou insuficiência de pagamentos vinculados aos débitos relacionados no anexo IH, às fls. 57. Em decorrência, foi lançado 1RRF, no valor de R$ 1.611.821,04, acompanhado da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora. O enquadramento legal encontra-se às fls. 24; b) insuficiência de recolhimento da multa de mora incidente sobre os pagamentos relacionados nos anexos Ila. Em decorrência, foi lançada multa de mora, no valor de R$ 1.383,56, conforme discriminado no anexo IV, às fls. 58/60. O enquadramento legal encontra-se às fls. 24; c) insuficiência de recolhimento dos juros de mora incidentes sobre os pagamentos relacionados nos anexos Ha. Em decorrência, foram lançados os juros de mora, no valor de R$ 3.598,56, conforme discriminado no anexo IV, às fls. 58/60. O enquadramento legal encontra-se às fls. 24; d) falta de pagamento de multa de mora incidente sobre os recolhimentos relacionados nos anexos Ha. Em decorrência, foi lançada multa isolada, no valor de .R$ 531.571,82, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do principal recolhido, conforme discriminado no anexo IV, às fls. 58/60. O lançamento teve como enquadramento legal o art. 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o art. 1° da Lei 09.249, de 26 de dezembro de 1995, os artigos 43 e 44, incisos I e II, e § 1°, inciso II, e § 2°, da Lei n°9.430 de 17 de dezembro, de 1996. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 01/05, alegando, em síntese, que efetuou todos recolhimentos, e que as infrações relativas aos pagamentos tidçi como "em atraso" decorreram de erro no preenchimento da DCTF. 3 Processo n° 10580.00837112003-61 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102-49.249 Fls. 4 Pela revisão de oficio, às fls. 91/96, foi exonerada parcela dos valores lançados em decorrência da confirmação de pagamentos, no montante de R$ 1.608.776,15. Os saldos remanescentes de valores lançados vinculados a pagamentos não confirmados, no montante de R$ 3.044,89, foram apartados do presente processo e transferidos para o processo n° 10580.720007/2005-34, conforme Despacho n° 0745, de 2005, às fls 100. Desta forma, permaneceu em litígio no presente processo os valores lançados a título de multa paga a menor, no valor de RS 1.383,56, juros pagos a menor ou não pagos, no valor de RI 3.598,56, e multa isolada, no valor de RS 531.571,82, vinculados a pagamentos em atraso. VOTO A impugnação apresentada é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, dela tomo conhecimento. Primeiramente, verifica-se que o lançamento da multa isolada pela falta de recolhimento da multa de mora incidente sobre os pagamentos intempestivos teve como fundamentação legal o art. 44, inciso inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. A redação do referido artigo foi alterada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, e dentre outras alterações excluiu-se a incidência da multa isolada em questão. Diante do exposto, aplicando-se o art. 106, inciso II, alínea "c", do CIN, exonero o crédito tributário relativo à multa isolada incidente sobre os tributos recolhidos em atraso sem o pagamento da multa de mora. Quanto ao lançamento relativo à multa de mora vinculado ao débito n° 7402368, no valor de RS 13,52, trata-se de matéria incontroversa, pois reconhecida pelo contribuinte. Desta forma, compete à DRF dar prosseguimento na cobrança, observando a declaração de compensação, àsfts.79/82. Quanto ao lançamento relativo aos juros e à multa de mora vinculados aos débitos n's 7402329, 7402331, 7402336, 7402339, 7402341, 7402374, 8744631, 8744632 e 8744647, constata-se que o contribuinte não apresentou qualquer prova de que os fatos geradores ocorreram em períodos de apurações difèrentes dos declarados nas DCTF. Contudo, verifica-se que os DARF relacionados nas referidas DCTF, às fls. 103/111, trazem períodos de apurações dijirente dos informados nas descrições dos débitos, divergindo em uma semana. Diante das informações divergentes nos controles da SRF, caberia a auditoria fiscal obter esclarecimentos do contribuinte antes de efetuar o lançamento, até porque, era de conhecimento da repartição o histórico de erros cometidos pelos contribuintes ao aplicar as regras para a contagem da semana de apuração a ser informada na DCTF. Diante do exposto, exonero os juros e multa de mora lançados, nos valores de RI 3.S98,S5 e R$ 1.370,04. Conclusão 4 • . . Processo n°10580.008371/2003-61 CCOI/CO2 Acórdão 10249.249 Pls.5 Dessa forma, VOTO por considerar IMPROCEDENTE o lançamento relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, cancelando os juros de mora, no valor de R$ 3.598,56 (três mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinqüenta e seis centavos), multa isolada, no valor de R$ 531.571,81 (quinhentos e trinta e um mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos) e de multa de mora, no valor de R$ 1.370,04 (um milytrezentos e setenta reais e quatro centavos)." É o relatório. . . Processo n° 10580.0083712003-61 CCOISCO2 Acórdão n.° 102.49.249 Fls. 6 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora • O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Conforme se verifica do relatório acima, a matéria para apreciação desta E.Câmara em sede de recurso de oficio refere-se ao litígio instaurado no processo em pauta, cujos valores lançados a titulo de (i) multa paga a menor, de R$ 1.383,56; (ii) juros pagos a menor ou não pagos, no valor de R$ 3.598,56, e (iii) multa isolada, no valor de R$ 531.571,82, vinculados a pagamentos em atraso foram afastados pela decisão proferida em primeira instância administrativa. Entendo que a exclusão da multa isolada esta correta nos pois, o seu lançamento veio em decorrência da falta de recolhimento da multa de mora incidente sobre os pagamentos intempestivos teve como fundamentação legal o art. 44, inciso I, § 1 0, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. Sabe-se que a redação do referido artigo foi alterada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, e dentre outras alterações excluiu-se a incidência da multa isolada em questão. Correta portanto, a aplicação do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, exonerando o crédito tributário relativo à multa isolada incidente sobre os tributos recolhidos em atraso sem o pagamento da multa de mora. No que se refere ao lançamento relativo aos juros e à multa de mora vinculados aos débitos n"s 7402329, 7402331, 7402336, 7402339, 7402341, 7402374, 8744631, 8744632 e 8744647, embora o contribuinte não tenha apresentado qualquer prova de que os fatos geradores ocorreram em períodos de apurações diferentes dos declarados nas DC'TF, os DARFs relacionados nas referidas DCTF, às fls. 103/111, trazem períodos de apurações diferente dos informados nas descrições dos débitos, divergindo em uma semana, afastando qualquer dúvida quanto a regularidade do pagamento. Nestas condições, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso de oficio. Sala das Sessões-DF, 10 de setembro de 2008 jia24 5 &- • SILVANA MANCINI 1CARAM 6 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008399/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - É de se manter a decisão da autoridade monocrática de primeira instância quando a mesma aprecia a matéria nos termos da legislação de regência e de acordo com as provas constantes dos autos. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser reduzida para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN e em consonância com o ADN nº 01/97. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LUCRO ARBITRADO - Tratando-se de exigência decorrente e face à íntima relação de causa e efeito com o tributo principal, IRPJ, igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. Recurso de ofício - Negado provimento.
Numero da decisão: 103-20041
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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Sessão de :15 de julho de 1999 Acórdão n° :103-20.041 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - É de se manter a decisão da autoridade monocrática de primeira instância quando a mesma aprecia a matéria nos termos da legislação de regência e de acordo com as provas constantes dos autos. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de oficio de 100% deve ser reduzida para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LUCRO ARBITRADO - Tratando-se de exigência decorrente e face à Intima relação de causa e efeito com o tributo principal, IRPJ, igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. Recurso de oficio - Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFEJPE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'Off • e f, -0DRI -.-""rn :ER ESIDENTE jei,Uq fosajoa LUCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 20 AGO 1999 118 933/MS12'17A:8M -% • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.008399/96-81 Acórdão n° :103-20.041 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARD9Z E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR*17/059? 2 • b."• fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•:1»:.> Processo n° :10480.008399/96-81 Acórdão n° :103-20.041 Recurso n° :118.903 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ em RECIFE/PE RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, recorre de oficio a este Conselho da decisão de fls. 331/334, que exonerou a empresa SAMPA - SAO PAULO AUTOMÓVEI LTDA. do pagamento de crédito tributário em valor superior ao previsto na Portaria MF 333/97. Conforme Termo de Encerramento de Fiscalização (fls. 103/107), a autuação caracterizou-se pelo arbitramento dos lucros dos anos-calendários de 1992 a 1995. A escrituração do livro Diário do ano de 1992 apresentado não atende às condições e exigências contidas nos artigos 38, parágrafo 1° e 51, da Lei n° 8.383/91. O arbitramento do lucro foi efetuado com base nas receitas brutas de vendas e de prestação de serviços registradas nos livros de apuração do ICM e do ISS, acrescidas das receitas de vendas do ativo imobilizado, escrituradas sob códigos 5.91 e _ 6.91, do Livro de Apuração do ICM. Foram aplicadas a multa de oficio, prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, e a multa de atraso na entrega das declarações, nos te do artigo 999, inciso I, alínea "a", do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94.fi, MS1297a1/99 3 • . 4* • e: MINISTÉRIO DA FAZENDAt, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.008399/96-81 Acórdão n° :103-20.041 Foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 65/85) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 86/102). Tempestivamente, o contribuinte impugnou os lançamentos, argüindo, em síntese: Sempre manteve sua escrita contábil nas mãos de profissional habilitado. As incorreções existentes devem-se a este, sem que a empresa delas tomasse conhecimento. É entendimento pacífico dos tribunais que, existindo possibilidade de apurar o lucro, não há razão para arbitrá-lo. O não atendimento a intimações não autoriza o arbitramento. A situação não se enquadra nas hipóteses do artigo 339 do RIR/80. O extravio de alguns livros fiscais não dão causa à afirmação de sua inexistência. Não houve recusa ao atendimento das intimações, mas impossibilidade de atendê-las, portanto, conclui indevido o agravamento da multa. Após diligência realizada por solicitação da autoridade julgadora, a fiscalização esclarece no relatório de fls. 324/329: 1. O autuante deixou de incluir, no cálculo do lucro arbitrado dos meses de setembro de 1993, julho de 1994 e outubro de 1995, os valores de, respectivamente, CR$ 1.500.000,00, R$ 25.000,00 e R$ 665,00, relativos a receitas não operacionais registradas noódigos 5.91 e 6.91 do Livro de Apuração do ICM. MSR*17.08/90 4 t • I. 4..a MINISTÉRIO DA FAZENDA, 'N ‘e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.008399/96-81 Acórdão n° :103-20.041 2.As receitas brutas de vendas mensais que serviram de base ao arbitramento incluem saídas de mercadorias que não configuram obtenção de receita, devendo ser excluídas da base de cálculo, assim como as devoluções de vendas. Mexa quadros demonstrativos dos novos valores de receita bruta às fls. 326/327. 3.O cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte foi efetuado em desacordo com o disposto no artigo 41, parágrafo 1°, da Lei 8.383/91. 4. Deve ser incluído no enquadramento legal do Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o artigo 399, inciso I, do RIR/80. A autoridade de primeira instância manteve parcialmente a exigência, retificando a receita bruta que serviu de base para o cálculo do lucro arbitrado, conforme informado na diligência. Resumiu sua decisão na ementa de fls. 331: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Procede o arbitramento de lucros decorrente da ação fiscal na qual foi constatado que, relativamente ao período fiscalizado, a empresa não escriturou os livros contábeis ou o fez em desacordo com a legislação que rege a matéria, ao mesmo tempo em que, estando omissa de suas declarações de rendimento daquele período, não as apresentou ao autuante." Pa leitura da decisão recorrida, verifica-se que o crédito exonerado decorreu dos seguintes fatos: • exclusão da receita bruta do contribuinte dos valores correspondentes a devoluções de vendas e saídas de mercadorias para exposições, feiras, movimentações internas, não enquadradas como receitas de vendas, resultando nos novos valores de receita bfla demonstrados nos quadros de fls. 326/327; MSR*170:1n93 5 , . ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA, I- ?" . s. I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;,r.- ., > Processo n° :10480.008399/96-81 Acórdão n° :103-20.041 • em face da correção relatada no item anterior, foi recalculada a multa por atraso na entrega das declarações; • redução do percentual da multa de lançamento de oficio, aplicando-se cominação menos gravosa prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430196; • reflexo da redução do lucro arbitrado sobre o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro. -ck, t É o relatório. MS1297/08/93 6 • . es, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.008399/96-81 Acórdão n° :103-20.041 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora Tomo conhecimento do recurso de ofício interposto neste processo, tendo em vista estar em termos e seu valor dentro do limite de alçada estabelecido em norma legal para a sua aceitabilidade. Do exame dos autos conclui-se que a autoridade examinou cuidadosamente a matéria tributada cujo crédito foi dispensado, inclusive com realização de diligência. O arbitramento do lucro se faz com base na receita bruta conhecida. De acordo com a Lei n° 4.506/64 e artigo 12, do Decreto-Lei n° 1.598/77, a receita bruta é o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e os resultados nas operações de conta alheia, devendo-se excluir as vendas canceladas. Portanto, correta a decisão ao excluir da base de cálculo do lucro arbitrado as vendas canceladas e saídas de mercadorias que não configuram receita de vendas, - Verifica-se que a solução adotada está em consonância com a legislação específica aplicada aos fatos em exame e de acordo com os princípios que regem a administração pública, quais sejam, da busca da verdade material e da legalidade. Correta também a redução do percentual da multa de lançamento de ofício de cem por cento para setenta e cinco por cento, tendo em vista o disposto no artigo 44, da Lei n° 9.430196, combinado com o artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, e em consonância com o ADN n° 01/97. ÁW MSR•17/08•99 7 . e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • € PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008399/96-81 Acórdão n° :103-20.041 A multa por atraso na entrega da declaração é calculada mediante aplicação do percentual de um por cento do imposto devido, assim, qualquer alteração no valor do imposto reflete-se obrigatoriamente no valor da multa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - As conclusões quanto ao Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devem ser aplicadas ao lançamento decorrente da Contribuição Social sobre o Lucro, em face da relação de causa e efeito entre ambos. Não merece reparo o julgador de primeira instància, que decide nos termos da legislação de regência e elementos constantes dos autos. Portanto, é de se negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1999. 14.). 49-est---> LÚCIA ROSA SILVA SANTOS MSR*17/0893 8 : • ‘ . g s' b. id ""; . a V., MINISTÉRIO DA FAZENDA , P , n e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;°(••-;;; > Processo n° : 10480.008399/96-81 Acórdão n° :103-20.041 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 AGO 1999 e " • NDIDO - 0 e - UÉS NEUBER PRESIDENTE 4.5Ciente em, :Aio, 9 I 1 e NILTG, - 0 0 • I PROC RADO • DA FAZENDA • CIONAL PASR*17/0199 9 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015835/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, ao processo judicial, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Apenas, a cobrança do débito deverá aguardar, ao pronunciamento judicial, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. JURISPRUDÊNCIA - EFEITOS - Estabelece o art. 472, do Código de Processo Civil, que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Logo, não sendo parte no litígio objeto do acórdão, a interessada não pode usufruir dos efeitos da sentença ali prolatada, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-09747
Decisão: Por unanimidade de votos: a) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, b) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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"1.4e- • Ministério da Fazenda .nraf' Vr:,,Z,ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON 4 O ORIGINAL ri. ';ea. "'W> BRASILIA .A51 02- 103- Processo n° : 10480.015835/2002-32 'et1;— Recurso n° : 124.623 r Acórdão n° : 203-09.747 Recorrente : UNICORDIS URGÊNCIAS CARDIOLÓGICAS Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera MINISTÉRIO DA FAZENDA administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o • Segundo Conselho de Contribuintes princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Publicado no Diário Oficial da União Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela De 44 1 O 1 / S da Mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o VISTO sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, ao processo judicial, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Principio da Oficialidade). Apenas, a cobrança do débito deverá aguardar, ao pronunciamento judicial, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. JURISPRUDÊNCIA - EFEITOS - Estabelece o art. 472, do Código de Processo Civil, que a sentença faz coisa julgada às pastes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Logo, não sendo parte no litígio objeto do acórdão, a interessada não pode usufruir dos efeitos da sentença ali prolatada, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de oficio. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNICORDIS URGÊNCIAS CARDIOLÓGICAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial; e b) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 Ca~1., b_.51,44.„ Leonardo dede Andrade Couto Presidente Maria T a Martinez López Relatora Participaram, ainda, do pre nte julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp 1 MIN DA FAZEMIA " - 2 "CL 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. --.1n 11.! Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA -2,..10-5- Processo n° : 10480.015835/2002-32 VISTO Recurso n° : 124.623 Acórdão n° : 203-09.747 Recorrente : UN1CORDIS URGÊNCIAS CARDIOLÓGICAS RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 01/06/1998 a 31/07/1998, 01/02/1999 a 30/06/2002. Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório da DRJ em Recife — PE. (.) Uma vez ciente do auto de infração acima, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 251 a 257, através de seu advogado com instrumento de procuração e substabelecimento às fls. 273 e 274, respectivamente, com as alegações seguintes a seguir sucintamente expostas; 1) a impugnante é uma sociedade civil de profissão regulamentada, conforme comprova os Atos constitutivos e a listagem de profissionais anexos; 2) com o advento da LC n° 70, de 30/12/1991, as sociedades civis de profissionais regulamentados, dentre as quais se inclui, ficaram isentas da COFINS, em seu art. 6°, H. Com a edição da Lei n°9.430, de 17/12/1996, em seu art. 56, as Sociedades Civis tiveram sua isenção revogada, obrigando-se ao recolhimento da COFINS, nos moldes da mencionada lei. Uma vez que a isenção foi instituída por lei complementar e revogada por lei ordinária, hierarquicamente inferior, a impugnante entende que não está vinculada às alterações promovidas por essa lei; Defende ser inconstitucional o mencionado art. 56 da Lei n° 9.430/96 por ferir o principio de hierarquia das leis, determinado pelo art. 59 e seu parágrafo único da Constituição FederaL A seguir discorre sobre o tema e transcreve acórdãos judiciais em respaldo da posição defendida. 3) quanto à multa cobrada no percentual de 75% é ilegítima por ter caráter confiscatório, por transgressão ao art. 150, IV da Constituição Federal que apesar de tratar de tributo, o Poder Judiciário tem entendido que também se aplica às multas moratórias, exigidas pelo não recolhimento do tributo devido, uma vez que é aplicada sobre o imposto devido. Transcreve ementas de decisões judiciais a respeito. Conclui, requerendo seja julgada totalmente procedente a impugnação para o fim de determinar o arquivamento do auto de infração. Por meio do Acórdão da DRJ/REC n° 4.949, de 30 de maio de 2003 os membros da 2° Turma de Julgamento em Recife - PE, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, para rejeitar as preliminares argüidas e no mérito, manter o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: f 2 MIN tiA ritZENnA 7 • e; r CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORUNAL Fl. .!•̀ , Segundo Conselho de Contribuintes BRAS1114 „is o » ... / os ti Processo no 10480.015835/2002-32 — visTO Recurso n" : 124.623 Acórdão n° : 203-09.747 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1998 a 31/07/1998, 01/02/1999 a 30/06/2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PRELIMINAR DE NULIDADE - São rejeitadas as preliminares de nulidade que não se enquadrem nas hipóteses previstas na norma disciplinadora da espécie. COFINS. TRIBUTAÇÃO. A partir do mês de abril de 1997, uma vez revogada a isenção da COF1NS, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a recolher a contribuição conforme disposto no art. 56 da Lei 9430/96. MULTA DE OFICIO. É devido o lançamento de multa de ofício de 75% em procedimento fiscal, sobre valores da contribuição, derivados de difèrença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago pela contribuinte. Inconformada com a decisão prolatada a autuada apresenta recurso pelo qual em Preliminar aduz que (sic): - a Recorrente impetrou Mandado de Segurança de n° 980002352-6, no qual requereu a inconstitucionalidade do artigo 56, da Lei 9.430/96, haja vista que uma lei ordinária não pode revogar dispositivo de Lei Complementar; - em razão da improcedência da ação, tanto na l' instância, quando no Tribunal Regional Federal da 5' Região, a Recorrente interpôs Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, onde hoje aguarda julgamento, conforme pode ser comprovado com a posição atualizada anexa. (Doc 01); - para não ficar impedida de obter Certidão Negativa de Débito em função da falta de recolhimento da referida Contribuição Social sobre o Faturamento, como também sujeita a lavratura de auto de infração, como de fato aconteceu, a Recorrente ajuizou Medida Cautelar de n° 6020/2003 no Superior Tribunal de Justiça, na qual requereu fosse dado efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto, para que não fosse impedida de obter Certidão Negativa de Débito e posterior exigência do recolhimento dos valores em discussão, até o seu efetivo julgamento; - à Medida Cautelar de n° 6.020/2003 teve sua liminar deferida, nos temos seguintes: "Presente o fiimus boni iuris, porquanto a jurisprudência desta Corte esta assentada em que a LC n° 70/91, art, 6°, II, isentou da COFINS as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o Dec.-Iei n° 2.397/97, art 1°, estabelecendo condições somente decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. A isenção concedida pela LC n° 70/91, não pode ser revogada pela Lei n° 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis. Certo também, é o risco na demora do julgamento do recurso especial, porque a despeito da discussão a respeito do tema nas esferas judicial e administrativa, t3 29 CC-MF Ministério da Fazenda , eitr: . • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes a;;$e CoNrE1-4 CUti O êè, At BR AsILIA 45 Processo n° : 10480.015835/2002-32 Recurso n° : 124.623 Acórdão n° : 203-09.747 há a possibilidade de autuações e aplicação de sanções, pois embora necessária a obtenção de certidões, se for o caso, seriam negadas à requerente, bem como negada a expedição de CND, e ainda há a possibilidade de lançamento do débito tributário na Divida Ativa, com as conhecidas conseqüências que dai adviriam. Assim, presentes e demonstrados os pressupostos necessários ao que se requer e, ainda a admissibilidade do recurso especial na origem, autorizado, a meu ver, a concessão da cautela de urgência, concedo a liminar para conferir o efeito suspensivo ao recurso especial, ad referundum do eminente Relator ." (Doc 02); e após o deferimento da referida medida liminar, a Fazenda Nacional foi devidamente citada, conforme atesta o Mandado de Citação anexo, para fins de ser cumprida referida decisão. No entanto, ao que tudo indica, a decisão proferida pelo STJ não foi cumprida, posto que a Recorrente acaba de receber a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento em Recife, obrigando a mesma a interpor o presente Recurso Voluntário, a fim de suspender os efeitos da cobrança recebida, embora já se encontre devidamente suspensa, como já foi dito, por ordem do Superior Tribunal de Justiça. (Doc 03). (sic) No mérito, reitera os argumentos expostos em sua impugnação. Nesse sentido aduz ser inconstitucional o mencionado art. 56 da Lei n° 9.430/96 por ferir o princípio de hierarquia das leis, determinado pelo art. 59 e seu parágrafo único da Constituição Federal. Reitera que a multa cobrada no percentual de 75% é ilegítima por ter caráter confiscatório, por transgressão ao art. 150, IV da Constituição Federal que apesar de tratar de tributo, o Poder Judiciário tem entendido que também se aplica às multas moratórias, exigidas pelo não recolhimento do tributo devido, uma vez que é aplicada sobre o imposto devido. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, § 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n°26, de 06/03/2001. É o relatório. ( 4 Mei FAZENra - 2 i 22 CC-MFMinistério da Fazenda 10;11 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Fl. BRASILIA -1 5 _o: I os Processo n° : 10480.015835/2002-32 Recurso n° : 124.623 VISTO — Acórdão n° : 203-09.747 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. O cerne da questão diz respeito, primeiramente, ao sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, ao processo judicial. No mais, na análise da matéria discutida judicialmente, e, da multa imposta. Para tanto, reitera os argumentos expostos em sua impugnação. Nesse sentido aduz ser inconstitucional o mencionado art. 56 da Lei n° 9.430/96 por ferir o princípio de hierarquia das leis, determinado pelo art. 59 e seu parágrafo único da Constituição Federal. Reitera que a multa cobrada no percentual de 75% é ilegítima por ter caráter confiscatório, por transgressão ao art. 150, IV da Constituição Federal que apesar de tratar de tributo, o Poder Judiciário tem entendido que também se aplica às multas moratórias, exigidas pelo não recolhimento do tributo devido, uma vez que é aplicada sobre o imposto devido. Passo à análise das matérias discriminadas. 1– Do sobrestamento do julgamento Pelo que se extrai da decisão judicial trazida aos autos (fls. 319 e 320), a contribuinte discute no Judiciário, essencialmente, a isenção concedida pela LC n° 70/91; se esta pode ser revogada pela Lei n° 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis. Compulsando os autos e examinando o recurso administrativo, verifica-se existir matéria diferenciada, sobre a qual permite a discussão no âmbito da esfera administrativa. Portanto, não há dúvidas que o contribuinte deveria, como o procedido, apresentar recurso a esta instância, de forma a obter um posicionamento final. Quanto aos efeitos ocasionados pela decisão judicial, em nada alteram ou modificam "o andamento" do julgamento do recurso administrativo. Apenas, a cobrança do débito deverá aguardar, ao pronunciamento judicial, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, ao processo judicial, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal . Há, isto sim, obediência ao princípio da oficialidade. Segundo esse princípio, I compete à própria Administração impulsionar o processo até o seu ato-fim. Hely Lopes Meirelles entende que "o princípio da oficialidade atribui sempre a movimentação do processo administrativo à Administração, ainda que instaurado por provocação do particular: uma vez iniciado passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete o seu impulsionamento, até a decisão final. Se a Administração o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o principio da oficialidade, e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão. Processo Administrativo Fiscal Comentado — Neder Marcos Vinicius e Maria Teresa Martinez López —Dialética, 2002, p. 66 5 .4T MIN DA Ç AZEM : t. - 2° CC-MF 4,24 Ministério da Fazenda , Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIça ' »fre2t BRASIllà SLD a I C>5 • Processo n° : 10480.015835/2002-32 .t. Recurso n° : 124.623 ' VISTO Acórdão n° : 203-09.747 Nesse sentido, inexistindo irregularidade no procedimento adotado pela DRJ- Recife - PE, ao proceder à intimação e ciência da decisão "a quo" procedo, no mais, no exame das demais matérias. II. Da matéria discutida no Judiciário - renúncia administrativa Da análise das informações trazidas em grau de recurso verifica-se claramente, que a contribuinte busca concomitantemente junto ao Poder Judiciário e à Administração Tributária, questionar a inconstitucionalidade do artigo 56, da Lei n° 9.430/96. Seguindo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, a discussão na via judicial implica em renúncia a esfera administrativa (aplicação do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 e do Ato Declaratório Normativo n° 03/96). A opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária, chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo.2 Nessa linha de entendimento, comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 2 Alberto Xavier, in "Do lançamento", a fl. 282, assim se manifesta: "No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um princípio optativo, segundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário. Esta opção pode ser originária ou superveniente, em conseqüência de desistência da via originariamente escolhida. Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação administrativa, esta considera-se extinta. É o que resulta do § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". E regra idêntica deflui do artigo 38 da Lei n°6.830 de 22 de setembro de 1980, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo impo na em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". 6 . , . MIN CA- 2 ' C: • 2(' CC-MF uuMsteno da Fazenda CONFERI' CP?' O ORIGINAL Fl. tr--•;:lt- Segundo Conselho de Contribuintes f1R Hl IA •-1,5- f _DZ,.. CL.5". - Processo n° : 10480.015835/2002-32 0~M~-- • - ISTO Recurso n° : 124.623 Acórdão n° : 203-09.747 "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma: SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos originais). Nesse mesmo sentido, há precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão n° CSRF/01-02.127, de 17/03/97, cuja ementa dispõe: Processo Administrativo Fiscal — Ação Judicial Concomitante — A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial. Portanto, não cabendo a este Colegiado decidir de modo diverso ao proferido pelo Poder Judiciário, deixo de conhecer das razões meritórias do recurso relativamente às matérias sub judice. Isso porque contribuinte e administrador tributário devem se curvar à decisão definitiva e soberana do Poder Judiciário, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV do art. 5° da Constituição Federal. In. Matéria diferenciada Aduz a recorrente que a multa cobrada no percentual de 75% é ilegítima por ter caráter confiscatório, por transgressão ao art. 150, IV da Constituição Federal. Não consta dos autos que esta matéria esteja sendo discutida no Judiciário, sendo certo que sobre a mesma possam decorrer os seguintes comentários. Consta das razões de decidir pela decisão guerreada o que a seguir transcrevo: No presente caso, em procedimento de oficio, uma vez comprovada a falta de recolhimento da contribuição, tal como exposto no Termo de Informação Fiscal, às fis. 239 e 240, diante da vinculação contida no art. 142 e seu parágrafo único do CT1V, cabe ( 7 4,0M \. Miá ua FAZEN"A - t. • . 2° CC-MF -leer.",-. Ministério da Fazenda CONFERE CON' O ORIGINAL Fl. viit5:45, t Segundo Conselho de Contribuintes (MASCA --IS Processo n° : 10480.015835/2002-32 VISTO Recurso n° : 124.623 Acórdão n° : 203-09.747 a autoridade fiscal o dever de executar a ordem disposta na norma de regência, presente à 11. 14, no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, o art. 44, inciso 1, da Lei 9.430/1996 a seguir transcrito: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; lI — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Com respeito a aplicação de 30% de multa sobre o valor da contribuição indicado pela contribuinte como plausível e assim decidido pelo Poder Judiciário, assim como sobre a jurisprudência citada, cabe lembrar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil no qual "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros", donde se conclui que, não sendo parte nos litígios citados, a impugnante não pode usufruir os efeitos das decisões ali prolatadas, uma vez que os efeitos são "inter partes" e não "erga omnes". A priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em alguns casos tem sido apreciado pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais"? Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem 3 JUSTEN FILHO, Mareai. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo". p. 72/73. São Paulo rp 8 mis na Fiainna CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O te". mi '41/445 8Rasit.t4 '0,5- Processo n° : 10480.015835/2002-32 Recurso n° : 124.623 V111170 Acórdão n" : 203-09.747 atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário. 4 Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1°), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu =se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. 5 Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202-13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: "PIS — (...) NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a" e 111, "b", da Constituição FederaL Recurso a que se dá provimento parcial." Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a 1 legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Observa-se inexistir até a presente data, contestação judicial de forma conclusiva, acerca da ilegalidade da multa de oficio. IV- Da Jurisprudência invocada — efeitos De outra frente, a recorrente alega ser plausível a aplicação da multa de 30%, conforme citações de jurisprudência do STF. Entende-se por jurisprudência o conjunto de decisões proferidas num mesmo sentido pelos tribunais administrativos ou judiciais com relação à aplicação de certo preceito jurídico na solução de casos iguais.6 Estabelece o art. 472, do Código de Processo Civil, que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros . Logo, não sendo parte no litígio objeto do acórdão, a interessada não pode usufruir dos efeitos da sentença ali prolatada, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes . Ainda sobre esse o assunto, cabe citar o art. 1° do Decreto 73.529/1974, que assim dispõe: 4 Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 5 Ver a respeito, Acórdão no 201-72.596 do Segundo Conselho de Contribuintes. 6 Gasparini, Didgenes. Direito Administrativo, 5' ed, Saraiva, São Paulo. 2000, p. 25. 9 t., ; 2° CC-MF "0,:beri•r . Ministério da Fazenda MNràfr Ny .,„."84- f. Fl. Segundo Conselho de Contribuinteseg CON, (1 1. , 1.:(4 e' -3" I si. 0‘2/ Processo n° : 10480.015835/2002-32 Recurso n° : 124.623 Vire; Acórdão n° : 203-09.747 Art. 1° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo I° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. No Brasil, a jurisprudência, como fonte de Direito, não tem a força coercitiva dos países anglo-saxões, onde devem ser respeitados, obrigatoriamente, os precedentes judiciais. Aqui, a jurisprudência, embora possa ser utilizada como orientação e como vetor de uniformidade, não chega a ser de cumprimento obrigatório pelos órgãos do Poder Público. 7 Esta situação é ainda mais sentida no contencioso administrativo fiscal já que o artigo 100 do MN exige que a lei dê efetividade de caráter normativo às decisões dos órgãos de julgamento, sejam singulares, sejam colegiados. Como, até hoje, não foi editada lei neste sentido, um órgão de primeiro grau pode decidir de forma diametralmente oposta ao entendimento predominante de um órgão de segundo grau. Procurando atenuar o problema, a Administração Pública, por meio da edição do Decreto n° 2.346/97 8 , tem orientado seus órgãos fazendários a reconhecer a jurisprudéncia reiterada da Suprema Corte mesmo quando contrária ao entendimento normativo vigente. No caso, conforme anteriormente exposto, inexiste especificamente até a presente data, contestação judicial de forma conclusiva, acerca da ilegalidade da multa de oficio. V. Conclusão Por todo o exposto, verifica-se que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo razão pela qual voto no sentido de conhecer em parte das razões de mérito em face da opção pela via judicial. Na matéria diferenciada negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 (~ ----- MARIA TERES 11ARTíNEZ LÓPEZ 7 Processo Administrativo Fiscal — Neder, Marcos Vinicius e Maria Teresa Martinez Lopez — Dialética, 2002, p.31. 80 artigo 1 0 do Decreto n° 2.346/97 tem a seguinte redação: "Art. I° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fucem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos os procedimentos deste Decreto." 10

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Numero do processo: 10510.000411/00-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - RENDIMENTOS RECEBIDOS NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não há que se falar em complementação da correção monetária relativa a restituição de IRRF incidente sobre verbas de PDV, quando o valor restituído foi corretamente convertido de UFIR para Reais e, a partir de janeiro de 1996, foi aplicada a taxa de juros Selic. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENÊ JEAN RODRIGUES SANTANA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE E RELATORA
Numero da decisão: 104-21319
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : IRRF - RENDIMENTOS RECEBIDOS NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não há que se falar em complementação da correção monetária relativa a restituição de IRRF incidente sobre verbas de PDV, quando o valor restituído foi corretamente convertido de UFIR para Reais e, a partir de janeiro de 1996, foi aplicada a taxa de juros Selic. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENÊ JEAN RODRIGUES SANTANA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE E RELATORA

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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENÊ JEAN RODRIGUES SANTANA. ACORDAM os Membros da Quarta Cárnara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4)(-1-4-,-.LeC41/41-‘-a-is- ÁitIt4-ItIgLENA COTTA CARDOZto PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: la 3 FEV 23:Pt. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10510.000411/00-36 Acórdão n2. : 104-21.319 Recurso n2. : 129.099 Recorrente : RENÊ JEAN RODRIGUES SANTANA RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 23/04/2004, o interessado acima identificado apresentou o requerimento de fls. 103/104, solicitando a complementação do valor de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre importâncias recebidas no contexto de "PDV — Programa de Demissão Voluntária", cujo direito à restituição foi reconhecido pelo Acórdão 104-18.922, exarado neste mesmo processo (f Is. 33 a 41). Alega o interessado que o IRRF de que se trata foi corrigido apenas a partir do mês seguinte ao da entrega da declaração, enquanto que o correto seria a correção a partir da data da retenção. DA DECISÃO DA DRF Em 17/01/2005, a Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE indeferiu o pedido, por meio do Despacho Decisório de fls. 107 a 117, com base na Instrução Normativa SRF n2 210, de 1996, no Ato Declaratório Normativo COSIT n 2 07, de 1999 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n 2 02, de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF em 28/01/2005 (fls. 114), o interessado", 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10510.000411/00-36 Acórdão n2 . : 104-21.319 apresentou, em 15/02/2005, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 115/116, reiterando as razões contidas no pedido inicial. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 09/03/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA proferiu o Acórdão DRJ/SDR n2 6.653 (fls. 119 a 121), indeferindo o pedido, com base nos seguintes fundamentos: "(...) a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n2 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte, ou com termo inicial para atualização o mês de janeiro de 1996 se a declaração se referir ao exercício de 1995 ou anteriores. 10 Como o fato gerador objeto deste processo ocorreu em momento anterior a janeiro de 1996, tendo sido os valores em UFIR corretamente convertidos para reais e os juros equivalentes à taxa referencial SELIC acumulados mensalmente respeitando-se como termo inicial de incidência o mês de janeiro de 1996, voto pelo indeferimento da solicitação de restituição." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 03/05/2005 (f Is. 124), o interessado apresentou, em 23/05/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 126 a 129, em que reitera as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. 10. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10510.000411/00-36 Acórdão n 2. : 104-21.319 O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 130 (última). É o Relatório. ri 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10510.000411/00-36 Acórdão n2. : 104-21.319 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de pedido de complementação do valor de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre importâncias recebidas no ano- calendário de 1992, no contexto de "PDV — Programa de Demissão Voluntária", cujo direito à restituição foi reconhecido pelo Acórdão 104-18.922, exarado neste mesmo processo. Alega o contribuinte que o valor restituído foi corrigido apenas a partir do mês seguinte ao da entrega da declaração, e não a partir da data da retenção. Não obstante, tanto o despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE (f Is. 107 a 117), como o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA (fis. 119 a 121) esclarecem que, no exercício em tela (1993, ano-calendário de 1992), o valor da restituição foi calculado em UFIR e convertido para Reais em janeiro de 1996, incidindo a partir daí a correção pela taxa Selic. Confira-se o voto condutor do julgado (f Is. 121): "(...) a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n2 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte, ou com termo inicial para atualização o 'Mela{ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10510.000411/00-36 Acórdão n2. : 104-21.319 de janeiro de 1996 se a declaração se referir ao exercício de 1995 ou anteriores. Como o fato gerador objeto deste processo ocorreu em momento anterior a janeiro de 1996, tendo sido os valores em UFIR corretamente convertidos para reais e os juros equivalentes à taxa referencial SELIC acumulados mensalmente respeitando-se como termo inicial de Incidência o mês de janeiro de 1996, voto pelo indeferimento da solicitação de restituição." (grifei) Assim, a correção monetária relativa ao período compreendido entre a data da retenção e janeiro de 1996 foi promovida mediante a utilização da UFIR. Quanto aos juros Selic, estes foram aplicados a partir de janeiro de 1996, conforme determina a Lei n2 9.250, de 26/12/1995. Ressalte-se que a aplicação da taxa de juros Selic às restituições referentes a períodos anteriores a janeiro de 1996 foi rechaçada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão CSRF/04-00.153, de 13/12/2005 (Recurso 102-128.929). Assim, o recorrente já recebeu o valor a que faz jus, nada mais havendo a ser complementado, razão pela qual NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 "h cc. Júti.)-‘.42 A IA HELENA COTTA CAPãOltr 6 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001753/2003-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, a teor do artigo 100, parágrafo 7°, da Lei N. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, quando o Contribuinte a comprove por outros meios idôneos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.354
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, a teor do artigo 100, parágrafo 7°, da Lei N. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. • O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, quando o Contribuinte a comprove por outros meios idôneos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. ri Processo n° 10530.001753/2003-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.354 Fls. 101 Á •- • ANELIS r DAUDT PRIETO Presidente ANESSA ALBJ (E4V.ÉENTE Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanei Gama, Heroldes Bahr Neto e Nilton Luiz Bartoli. • 2 Processo n° 10530.001753/2003-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.354 Fls. 102 Relatório Adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13/17, no qual é cobrado o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Boa Ventura Gleba II", localizado no município de Barra — BA, com área total de 14.785,2ha, cadastrado na SRF sob o N. 1.614.379-5, no valor de R$ 3.233,77 (três mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/09/2003, perfazendo 111 um crédito tributário total de R$ 7.913,99 ( sete mil, novecentos e treze reais e noventa e nove centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR11999 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 14, e Demonstrativo de Apuração do ITR, fls. 15, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 3.000,0ha de área de preservação permanente; 3. A exclusão indevida, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls.14, têm origem no fato de a área de reserva legal ter sido considerada indevidamente como área de preservação permanente e, por não esta averbada, não atender aos requisitos legais para ser considerada área não tributável pelo ITR. 4. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 09/10/2003, conforme AR de fls. 18. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 06/11/2003, a impugnação de fls. 21/26, alegando, em síntese: I — "Que a Certidão de Inteiro Teor entregue anteriormente com a averbação da área de RPPN, não constou também, a área de Reserva Legal, devido os cartórios de Barra e Cotegipe disputarem a localização do imóvel, para o seu município, como conseqüência ocorreu a lavratura em um cartório e a averbação em outro, conforme confirma a oficial do cartório na Certidão de Inteiro Teor". Analisando os fundamentos da impugnação, decidiram as autoridades julgadoras de 1' Instância pela manutenção integral da exigência, conforme se extrai da leitura da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 3 Processo n° 10530.001753/2003-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.354 Fls. 103 Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para que a área de preservação permanente seja considerada como área não tributável pelo ITR, é necessário, primeiro, que atenda as exigências da Lei N. 4.771, de 1965, para ser caracterizada como área de preservação permanente e, segundo, que apresente a SRF o Ato Declaratório Ambiental — ADA protocolado no IBAMA ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área declarada como de reserva legal da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo MAMA ou por órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da DITR e a averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, 01, no registro de imóveis competente. Lançamento Procedente." Ciente do conteúdo do decisum, mais uma vez irresignado, compareceu o recorrente perante este Terceiro Conselho de Contribuintes postulando pela reforma da decisão a quo, argüindo que a exigência do ADA funda-se em ato interno da administração, no caso Instrução Normativa da Receita Federal, a quem estão vinculados apenas seus servidores; que o contribuinte está adstrito à exigência da lei, ato próprio do Poder Legislativo; que a legislação específica em momento algum exige e estabelece o ADA como elemento primordial para que a área de preservação seja excluída do cálculo do ITR. Aduz ainda, que apesar de não ter apresentado o ADA, trouxe aos autos inúmeros documentos, inclusive resolução do IBAMA, órgão com competência legal sobre a matéria, reconhecendo a área excluída do ITR199 como de preservação permanente. Requer, ao final, o reconhecimento do direito do contribuinte de excluir do ITR199 a área de 3.000,0 ha de preservação permanente existente em sua propriedade, julgando 111 improcedente o lançamento suplementar do ITR. É o Relatório. (2 4 Processo n° 10530.001753/2003-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.354 Fls. 104 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Contribuinte, fls. 13/17, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Boa Ventura Gleba II", localizado no município de Barra — BA, com área total de 14.785,2ha, cadastrado na SRF sob o No.1.614.379-5, no valor de R$ 3.233,77 (tres mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos), acrescido de 111 lançamento de multa de oficio e de juros de mora, calculados até 30/09/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 7.913,99 (sete mil, novecentos e treze reais e noventa e nove centavos). No procedimento de análise da DIRT/99 foi verificada a falta de recolhimento de ITR, decorrente da não comprovação, pelo contribuinte, da existência das áreas isentas declaradas na DIAT. Segundo o entendimento da fiscalização, de acordo com a certidão de fls. 06 e 07, a área de Reserva Legal (3.000 ha), declarada erroneamente como de Preservação Permanente, não se encontrava averbada à margem da matrícula do imóvel, nos termos dos arts. 16 e 44 da Lei N. 4.771/65, com a redação dada pela Lei N. 7.803/89. Não concordando com a lavratura do Auto de Infração, o Contribuinte apresentou impugnação argüindo: "Que desde julho de 1999, encontra-se averbado a Reserva Legal (3.000 ha), sob o N. AV-02-M-1.963 no Cartório de registro de Imóveis de Cotegipe — BA e registrada no livro 02-G, sob o N. R-01-M-1.963, conforme Certidão de Inteiro Teor, lavrada pela Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Cotegipe. Que a Certidão de Inteiro • Teor entregue anteriormente com a averbação da área de RPPN, não contou também, a área de Reserva Legal, devido os cartórios de Barra e de Cotegipe disputarem a localização do imóvel, para o seu município, como conseqüência ocorreu a lavratura em um cartório e a averbação em outro". A DRJ de Salvador-Ba proferiu decisão pela manutenção do Auto de Infração, tendo a seguinte fundamentação: "Que para que a área de preservação permanente seja considerada como área não tributável pelo ITR é necessário, primeiro, que atenda as exigências da Lei N. 4.771/65, para ser caracterizada como área de preservação permanente, e, segundo que apresente a SRF o Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolado no IBAMA. Que a exclusão da área declarada como de reserva legal da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo IBAMA ou por órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Que a preservação permanente e a reserva legal são obrigatórias, porém, para que sejam excluídas como área tributável devem obedecer as exigências da legislação". '31° Processo n° 10530.001753/2003-59 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.354 Fls. 105 Diante da decisão de 1'• Instância, pela Procedência do Lançamento, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário aduzindo que "as leis que regulam a matéria em momento algum exigem, especificamente, a apresentação do ADA para que a área esteja isenta do ITR; que apesar de não ter apresentado o ADA, trouxe aos autos inúmeros documentos, inclusive resolução do IBAMA, órgão com competência legal sobre a matéria, reconhecendo a área excluída do ITR199 como de preservação permanente, explicitando, na forma da legislação, o direito ao gozo da isenção". Examinando inicialmente as peças processuais do presente processo, extraio o entendimento, de que assiste razão o Recorrente, pois há nos autos provas suficientes para o provimento do presente recurso. Em princípio, cumpre destacar, que para efeitos de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n° 4.771 ,de 15 de setembro de 1965. Assim vejamos: Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994. "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989; II — de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual — e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III — reflorestadas com essências nativas." De certo, a Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. O art. 10 da Lei n° 9.393 determina: "Art.10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,¢ 1° Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro e 1965, com a redação dada pela n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (.) 6 Processo n° 10530.001753/2003-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.354 Fls. 106 Por sua vez, no que concerne à declaração, dispõe o § 70 do art. 10 da Lei n° 9.393/96: § 7°. "A declaração para fim de ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1°, deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis". Da leitura dos dispositivos acima transcritos, faz-se mister salientar, que a legislação de regência estabelece ser o ITR lançado por homologação. Na verdade, a lei autoriza a apresentação de declaração de áreas isentas sem autorização de prova prévia. Contudo, a fiscalização da SRF está autorizada legalmente a requerer a documentação comprobatória da existência de tais áreas, enquanto não decorrido o prazo decadencial. No caso "in concretum", a fiscalização declarou na descrição dos fatos constantes do auto de infração, às fls. 14, conforme já relatado, que a Área de reserva legal (3.000 ha), declarada erroneamente como de Preservação Permanente, não encontrava-se averbada à margem da matrícula do imóvel, nos termos dos arts. 16 e 44 da Lei n° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89. De certo, ao compulsarmos os autos do processo, observa-se que, de fato, o Contribuinte equivocou-se no preenchimento da DITR/99, em razão da área de reserva legal ter sido lançada como de preservação permanente. Todavia, constata-se, que o Contribuinte, uma vez notificado a comprovar o declarado, apresentou, oportunamente, à Fiscalização, antes mesmo da lavratura do Auto de Infração, "Termo de Compromisso para Averbação da Reserva Legal", lavrado pelo IBAMA, fls. 08/09, mediante o qual se compromete a averbar no registro de imóveis competente a referida área como destinada à preservação ambiental. Demais disso, coexistem nos autos, cópia da escritura do imóvel, Certidão de• Inteiro Teor , às fls. 23 a 26, demonstrando, que desde 23 de julho de 1999, encontra-se averbada a área de Reserva Legal (3.000 ha), no Cartório de Registro de Imóveis de Cotegipe-Ba, e registrada. Outrossim, por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, o Contribuinte trouxe outros documentos pertinentes atestando a situação do imóvel, demonstrando que a área de reserva legal declarada estava sob proteção ambiental, como, por exemplo, documento de Revalidação da Autorização de Desmatamento, emitido pelo IBAMA, Laudo Técnico, realizado por engenheiro agrônomo, Certidão da Prefeitura Municipal de Wanderley, todos anexados às fls. 75 a 94. Na presente questão, conforme se verifica, a Fiscalização em nenhum momento questionou a existência e o estado das reservas preservacionistas, buscou tão somente a comprovação do cumprimento, tempestivo, de obrigação prevista na legislação referente às áreas de que se trata para fins de exclusão da tributação. Com efeito, que no que concerne à necessidade de averbação da área de reserva legal, prevista no § 20 do art. 16 da Lei n° 4.771/65, com nova redação dada pela Lei n° 7 Processo n° 10530.001753/2003-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.354 Fls. 107 7.803/89, cabe mencionar, que a matéria encontra posicionamento majoritário no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como pelo STJ e TRF's, no sentido de ser dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, quando o contribuinte a comprove por outros documentos idôneos. Nesse sentido, veja-se o Acórdão de n° 303-32195, da lavra do Conselheiro Zenaldo Loibman, in verbis: "ITR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Regime de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada e admitida pela decisão recorrida a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais reconhecidas como idôneas. RECURSO PROVIDO." Corroborando com esse posicionamento, cita-se os seguintes julgados, do STJ e TRF's, acerca da matéria: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARAR:MIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. I. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 70 ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato 010 declarató rio do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CT1V, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7 0, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CIN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior 8 Processo n° 10530.001753/2003-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.354 Fls. 108 até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 6.Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse • campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ. 7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido." ( REsp 668001 / RN, ReL Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13.02.2006, p. 674). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (PRESERVAÇÃO PERMANENTE). LEIS 4.771/65 E 8.847/94. IN SRF 73/2000. ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. INEXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Está consignado no voto condutor voto condutor do acórdão embargado que. Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declarató rio Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3 0, do Código Florestal. 2. São incabíveis embargos de declaração utilizados 111 indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. Necessária a inequívoca ocorrência dos vícios elencados no art. 535, do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre, in casu. 3. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que, na verdade, desafia recurso próprio, pois o exame de eventual erro de julgamento não se insere nos estreitos limites dos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados." (7'RF 1" R.; EDcl-AMS 2005.35.00.011206-7; GO; Oitava Turma; Rela Desa Fed. Maria do Carmo Cardoso; Julg. 07/08/2007; DJU 30/11/2007; Pág. 244) Portanto, no que tange à necessidade de averbação da área de reserva legal, data vênia, o entendimento dos nobres julgadores de ia instância, a meu ver, entendo ser dispensável a referida averbação, toda vez que o Contribuinte comprove a veracidade de suas alegações através de outros documentos inidôneos. lek) 9 Processo n° 10530.001753/2003-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.354 Fls. 109 1 Quanto à obrigatoriedade da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental — ADA, previamente ratificado pelo IBAMA, com a indicação das áreas de reserva legal e preservação permanente, cumpre destacar, que tal obrigação somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.15/2000, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 ( que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Por oportuno, é de se esclarecer, que somente a partir da edição do aludido diploma legal é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. Referida norma passou a ter a seguinte redação: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 110 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria(..) § 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (Grifo nosso) Ressalte-se, a redação anterior, do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n° 9.960, de 28/01/2000, dispunha, que: "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração trouxe a obrigatoriedade instituída por lei ordinária do requerimento do ADA para fruição da isenção. 1 Nesse esteio, é certo que à época do fato gerador não havia determinação de prazo para a apresentação do ADA, para comprovar a não incidência do Imposto sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. Com efeito, dos documentos acostados aos autos, pelo Interessado como provas da situação do imóvel, restou satisfatoriamente demonstrada a existência no imóvel em questão de área de reserva legal, no total de 3.000 ha. • Desta feita, tendo sido objeto de fiscalização e tendo logrado êxito em comprovar a correção das informações prestadas na DITR/1999, no que tange a área de reserva legal, impõe-se a reforma da decisão recorrida. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 ,--,__, VAN SSA ALBUQ R d UE VALENTE - Relatora à:p io

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4656918 #
Numero do processo: 10540.001353/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10019
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O U. n, I r t" 10. 15 / 1,2, 1 c 1 I to .99 .1.50 StUtUttt, C Hubriceo .......A......,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PgA":.:A c' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001353/96-16 Acórdão : 202-10.019 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 102.968 Recorrente : GILDÁSIO ALVES NEVES Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - VIN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GILDÁSIO ALVES NEVES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sei.; , em 15 de abril de 1998 A 11 Ir it) M , : . micius Neder de Lima gIPr ente • i :.•.,..r.: : eno eiro ' • ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. crt/fclb-mas 1 13-k MINISTÉRIO DA FAZENDA `Mli:OR!) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.:2,1211k:t," Processo : 10540.001353/96-16 Acórdão : 202-10.019 Recurso : 102.968 Recorrente : GILDÁSIO ALVES NEVES RELATÓRIO O Recorrente, através da Impugnação de fls. 01 e documentos que anexou, contesta o lançamento do ITR195 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 1616019-3, por discordar do VTN tributado que estaria muito além do valor real da região, conforme demonstraria o Laudo Técnico que apresentou (fls.03/06). A Autoridade Singular julgou procedente o dito lançamento, mediante a Decisão de fls. 13/15, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 20/23, onde, em suma, acrescenta como elementos de prova de suas alegações a planta de localização do imóvel (fls. 21) e fotografias de suas áreas de pastagem formada e de capoeira. Às fls. 26, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria ME if 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, manifestando, em síntese, pe a— manutenção integral da decisão recorrida. - É o relatório. 2 .122 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001353/96-16 Acórdão : 202-10.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco, deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua minimo-VTNm por hectare, relativo ao exercício de 1995,. nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VfNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3 2 da Lei n2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2' desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4' integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo colocado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR., respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNIn/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis, a base de cálculo, que alega como correta, na forma estabelecida no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 8847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo Recorrente no, sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 03/05. A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 06), demonstra a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido laudo de avaliação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1n:11515,4. Processo : 10540.001353/96-16 Acórdão : 202-10.019 Porém, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85), dai a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo de fls. 03/05, devidamente acompanhado por "ART", não demonstra a observância das disposições estabelecidas na aludida norma, em especial as seguintes: - indicação e caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, não bastando a simples enumeração das fontes pretensamente pesquisadas; - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; - tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; - cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; e - determinação do valor final referenciado à data de apuração da base de cálculo do imposto, no caso 31.12.94. Com esse procedimento, o Laudo em tela desatendeu aos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes a avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente, as quais são as únicas capazes de conferir à prova robustez suficiente para ensejar a adoção de outro valor que não o do VTNm questionado. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 . III RIBEIRO 4

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Numero do processo: 10435.000427/00-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargos acolhidos para sanar dúvida apontada, sem contudo alterar o decidido no acórdão nº 108-08.485, de 13/09/2005, esclarecendo que a decadência acolhida refere-se aos lançamentos de multa por atraso na entrega de DCTF do período de 31/03/1994 a 28/02/1995. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a dúvida apontada na decisão do acórdão n° 108-08.485, de 13/09/2005, e esclarecer que a decadência acolhida refere-se aos lançamentos de multa por atraso na entrega de DCTF do período de 31/03/1994 a 28/02/1995, conforme consignado no termo de verificação fiscal de fls. 139 e 141, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 07,;1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.000427/00-25 Recurso n°. :140.189 Matéria : IRPJ e OUTRO — EX.: 1995 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : G VEL GARANHUNS VEÍCULOS LTDA. Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.049 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Embargos acolhidos para sanar dúvida apontada, sem contudo alterar o decidido no acórdão n° 108- 08.485, de 13/09/2005, esclarecendo que a decadência acolhida refere-se aos lançamentos de multa por atraso na entrega de DCTF do período de 31/03/1994 a 28/02/1995. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a dúvida apontada na decisão do acórdão n° 108-08.485, de 13/09/2005, e esclarecer que a decadência acolhida refere-se aos lançamentos de multa por atraso na entrega de DCTF do período de 31/03/1994 a 28/02/1995, conforme consignado no termo de verificação fiscal de fls. 139 e 141, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg o. pat DORI • L PAD AN PRE DE TE e/0r KAREM P INI RELAT• - á FORMALIZADO EM: ,08 FEV 2007 — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURA() GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. zel4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,;:7,L1/4; ,kf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f.45 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.000427/00-25 Acórdão n°. :108-09.049 Recurso n°. :140189 Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, tendo sido cientificada em 29/05/2006 do acórdão proferido por esta Câmara, segundo comprovante anexado a estes autos às fls. 366, apresentou Embargos de Declaração (fls. 367/371) com intuito de sanar equívocos apontados na redação do referido acórdão. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso n° 140.189, foi proferido relatório que pode ser resumido nos seguintes pontos: (i) contra G VEL GARANHUNS VEÍCULOS LTDA foi lavrado Auto de Infração, com a conseqüente formalização de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao ano- calendário de 1995 e multa referente a atraso na entrega de DCTF, conforme planilha de fls. 139 a 141; (ii) o objeto da autuação refere-se a: (a) bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa (custo de aquisição de bens do ativo permanente deduzidos indevidamente como custo ou despesa operacional); e (b) demais infrações — DCTF — Atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais; (iii) realizadas as verificações fiscais, constatou-se que a empresa deduziu indevidamente como custo/despesa operacional os bens adquiridos através da Nota Fiscal n° 23 (fls. 60), e que tais bens deveriam ter sido ativados para futuras depreciações. Diante disso, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr .”:3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441/4;r25 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.000427/00-25 Acórdão n°. :108-09.049 restou caracterizada a infração fiscal, qual seja, dedução indevida como custo/despesa operacional de bens do ativo permanente, nos termos do artigo 244 e parágrafos do RIR194 (artigo 301 e parágrafos do RIR 99); (iv) foram realizadas verificações preliminares na regularidade dos recolhimentos dos tributos administrados pela SRF, efetuados nos últimos anos (Sistema SINAL), sendo o contribuinte intimado a comprovar o cumprimento dos deveres instrumentais referente à apresentação das Declarações de Débitos e Créditos de Tributos Federais — DCTF (doc. n° 67), relativos aos períodos de apuração de 1994 a 1998. Em resposta, apresentou o contribuinte os comprovantes de entrega referentes aos trimestres dos anos de 1997 a 1999 (fls. 125 a 138). Assim, em virtude do descumprimento das Obrigações Tributárias Acessórias descritas, foi efetuado o correspondente lançamento da multa por atraso na entrega das DCTF's; (v) Intimada acerca da lavratura do Auto de Infração, a ora Embargada apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, sendo que a 9 Turma da DRJ de Recife/PE houve por bem julgar totalmente procedente o lançamento tributário, o que gerou a interposição do Recurso Voluntário para que houvesse a reforma integral da decisão de primeira instância administrativa. Já o voto (acórdão 108.08-485) que acolheu a preliminar de decadência do período de 31/03/1994 a 28/02/1995 e, no mérito, negou provimento ao Recurso, foi embasado nas seguintes razões: 3 61( '""- MINISTÉRIO DA FAZENDA -: tvp:1:4,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,,tit?> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.000427/00-25 Acórdão n°. :108-09.049 (i) Preliminarmente, no que tange à argüição de decadência, cumpre esclarecer que o contribuinte foi notificado do Auto de Infração somente em 28.03.2000, de forma que a fiscalização só poderia ter lançado valores cujo fato gerador ocorreu até 28.03.1995. Destarte, reconheço a decadência dos valores lançados relativos aos períodos de 31.03.94 a 28.02.95, afastando, por conseguinte, a exigência destes; (ii) Ademais, a Recorrente, com relação à multa por atraso na entrega da DCTF, informa que apresentou, à Secretaria da Receita Federal, as declarações pertinentes e recolheu os tributos devidos, comprovando o alegado por meio da juntada dos documentos de fls. 168 a 308; (iii)Todavia, o pagamento do tributo devido não exime o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias correlatas. Os documentos trazidos aos autos comprovaram somente a entrega, pela Recorrente, das DIPJ's, o que, por si só, não desqualifica a autuação; (iv) Nesse sentido, como bem consignado na decisão de 1' instância, a apresentação da DIPJ não exime a empresa da apresentação da DCTF, já que se tratam de obrigações acessórias diversas; (v) No mérito, com relação à dedução como custo/despesa operacional dos bens adquiridos através da nota fiscal n° 23, algumas ressalvas devem ser feitas: Primeiramente, assevere-se que os artigos 266 a 268 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94) dispõem que, as benfeitorias realizadas em imóvel, ainda 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;(*,{% OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.000427100-25 Acórdão n°. :108-09.049 que locado, sem direito à indenização, não podem ser computadas, em sua totalidade, como custos ou despesas, como fez a Recorrente; e, o valor a ser apropriado como despesa, em cada período base, deve ser proporcional ao número de anos em que deverão ser usufruídos os benefícios decorrentes dos investimentos realizados; (vi) Ainda, o tratamento tributário é diverso dependendo se trata o caso de benfeitoria em imóvel próprio ou em imóvel locado. Ademais, em se tratando de imóvel locado, a benfeitoria tem tratamento tributário diverso se, no contrato de locação, houver a previsão de indenização dos valores despendidos ou não; (vii)Pois bem, no presente caso, como bem consignado na decisão de 1' instância, há ausência de qualquer documento que comprove que os materiais adquiridos pela Recorrente, apontados na Nota Fiscal n° 23, foram utilizados em construções e/ou benfeitorias em imóvel de terceiro, tampouco que há direito ao recebimento, pelo locatário, vez que impossível a análise do contrato de locação levado a efeito entre o contribuinte e locador do imóvel. Assim sendo, não há como considerar como dedutível o custo/despesa dos bens adquiridos através da nota fiscal n° 23, trazida aos autos; (viii) No que diz respeito à inconstitucionalidade da Taxa Selic, salvo caso de reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, é vedado aos órgãos administrativos julgadores a apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22A do Regimento Interno deste Conselho. 5 t 41- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,fraz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.000427/00-25 Acórdão n°. :108-09.049 (ix) Pelo exposto, foi acolhida a preliminar de decadência para o período compreendido entre 31.03.94 e 28.02.95. De outra parte, restou mantida parcialmente a multa por atraso na entrega da DCTF e, no mérito, negado provimento ao Recurso. Todavia, entende a Embargante que existe ERRO MATERIAL no acórdão de fls. 353/364, devendo o mesmo ser sanado no tocante à não ocorrência da decadência quanto ao lançamento de CSLL. Neste sentido, a Embargante entende que houve erro de fato, uma vez que os fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1994 e dezembro de 1996 serviram como base de cálculo apenas da multa por atraso na entrega de DCTF, em nada influenciando o lançamento da CSLL. Ademais, informa a Embargante que o fato gerador da CSLL ocorreu em 31/08/95, e a intimação do contribuinte se deu em 28/03/2000, logo, em período não abrangido pela decadência Requer a Embargante seja dado provimento ao presente recurso para que seja retificado o acórdão 108-08.485, conferindo-lhe efeitos infringentes ao julgado para afastar a decadência de CSLL. É o Relatório. 6 ë.k..41; MINISTÉRIO DA FAZENDA *4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;'-sW:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.000427100-25 Acórdão n°. :108-09.049 VOTO Conselheira )(AREM JUREIDINI DIAS, Relatora Recebo os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional para sanar dúvida. Verifica-se das alegações expostas pela Embargante que a necessidade de correção do acórdão proferido residiria na equivocada interpretação dada ao decurso do prazo decadencial no que tange à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, cujo fato gerador ocorreu em 20/08/95. Ao meu ver, não cabe razão à Embargante, posto que o acórdão embargado se encontra corretamente julgado, uma vez que não acolheu a preliminar de decadência para a CSLL. Isto porque restou definido acolher a decadência apenas e tão somente para o período de 31/03/94 a 28/02/95 que corresponde ao período sobre o qual foi efetuado o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF, conforme se verifica das fls. 139/140. Restou, portanto, mantido o lançamento para os demais períodos. Tanto assim que, no mérito, foi negado provimento ao Recurso. Em nenhum momento acatou-se a preliminar de decadência do direito do fisco lançar após fevereiro de 1995, ou seja, em nenhum momento o fato gerador ocorrido em 20/08/00, data da ocorrência do fato gerador de IRPJ e CSLL foram abrangidos pelo período decaído como se pode notar pela leitura do relatório, voto e ementa do acórdão. 7 fak 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4I: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.000427100-25 Acórdão n°. :108-09.049 Diante de todo o exposto e não tendo nada a ser corrigido, em face da ausência de erro material quanto ao relatório e voto, mantenho todas as razões de decidir do acórdão n° 108-08.485. Pelo exposto, acolho os Embargos de Declaração para esclarecer que a decadência acolhida refere-se aos lançamentos de multa por atraso na entrega da DCTF do período de 31/03/1994 a 28/02/1995, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 139 e 141, sendo, no mérito, negado provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. ;REMJ •lNlDlA Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001763/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, que afastou do mundo jurídico lei inconstitucional, começa a fluir na data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade e exaure-se, impreterivelmente, após o transcurso do prazo qüinquenal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14306
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt,.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T03:28:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T03:28:09Z; Last-Modified: 2009-10-24T03:28:09Z; dcterms:modified: 2009-10-24T03:28:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T03:28:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T03:28:09Z; meta:save-date: 2009-10-24T03:28:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T03:28:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T03:28:09Z; created: 2009-10-24T03:28:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T03:28:09Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T03:28:09Z | Conteúdo => r•C ND: - Segundo Conselho de Contribuintes Putlifetgn no Dietrjo,Pficial da Unia,'" de Ç / oi 47.4 4:aL ff Ministério da Fazenda Rubrica r cc-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ite,3 Vir- • Processo n° : 10510.001763/2001-61 Recurso n° : 120.161 Acórdão n° : 202-14306 "-- Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO Recorrida : DIZJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, que afastou do mundo jurídico lei inconstitucional, começa a fluir na data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade e exaure-se, impreterivelmente, após o transcurso do prazo qüinqüenal. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 ‘e-nriteeTiblierro T rrette Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cllopr IL k CC-MF ;,:t Ministério da. Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;fr, • rs- • Processo n° : 10510.001763/2001-61 Recurso n° : 120.161 Acórdão O : 202-14.306 Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, fl. 88: "Trata-se de manifestação de Inconformidade, fts.39/51, quanto à decisão da Delegada da Receita Federal em Aracaju—SE (fis.28/29), que indeferiu o Pedido de Restituição do Pasep pago a maior no período de julho de 1992 a outubro de 1995. 2. A Delegacia da Receita Federal em Aracaju-SE, analisando o pedido formulado pela contribuinte, fundamenta seu indeferimento, referente ao período acima referido, no artigo 168 do Código Tributário Nacional — CT1V, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, por entender que ocorreu a decadência. 3. Em face do indeferimento do seu pedido, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 19/10/2001 (fls. 39/51), cujas razões de defesa são assim sintetizadas: - efetuou pagamentos indevidos, entre julho de 1992 a outubro de 1995, época em que vigoravam os Decretos-leis n°2.445, de 29 de junho de 1988, e n°2.449, de 21 de julho de 1988, que foram retirados do sistema tributário nacional, tendo sua eficácia suspensa, através da Resolução n° 49, de 1995 do Senado Federal, com supedâneo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n°148. 754-2-Rd; - as razões jurídicas alinhadas pela Delegacia da Receita Federal em Aracaju-SE não se coadunam com a jurisprudência majoritária de nossos tribunais, como também com a melhor doutrina, razão pela qual deve ser reformada por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento; - discorre sobre delimitação da norma jurídica no tempo, fontes do direito transcreve o art.150, gh. 1 0 e 4°, art.156, inciso V, art. 168, incisos I e II e o art.174 todos do Código Tributário Nacional, conclui que a tarefa de interpretar uma norma jurídica não é tão simples como parece, razão pela qual é necessário que o Poder Judiciário responda às questões que possam gerar insegurança jurídica, como no caso da lei tributária que dá margem a dúvidas em sua interpretação; - destacando a jurisprudência sobre o assunto, transcreve ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre prazo de 2 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t")...`-'4'r Segundo Conselho de Contribuintes •;..L ow Processo n° : 10510.001'76312001-61 Recurso n° : 120.161 Acórdão n° 202-14.306 decadência e prescrição, para concluir que o prazo decadencial, nos casos dos tributos lançados por homologação, apenas começaria a fluir após a homologação tácita do lançamento, e que a prescrição só se daria 5 (cinco) anos após a data de declaração da inconstitucionalidade da lei que disponha sobre o tributo que se busca restituir; - requer a reforma do despacho decisório que denegou a restituição pleiteada, aplicando—se o prazo prescricional de dez anos para repetição do indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deferindo o seu pedido de restituição/compensação." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA manifestou-se em decisão assim no Acórdão n°00.648, de 19 de dezembro de 2001, que declara: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1992 a 31/10/1995 EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇA-0 DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou, em 01/02/2002, Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 95/108. É o relatório. 3 3 CC-MF " Ministério da Fazenda Fl. g" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10510.001763/2001-61 Recurso n° : 120.161 Acórdão n° : 202-14.306 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PASEP, relativos aos períodos compreendidos entre julho de 1992 e outubro1995, que a Reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Acórdão n° 00.648/2001, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal em Salvador-BA indeferiu o pleito da interessada sob a alegação de que teria havido o decurso do prazo qüinqüenal de decadência referente ao direito de repetir, já que este havia começado a fluir a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, consoante art. 168 c/c arts. 150, § 1° e 156, todos do CTN, e o pedido de restituição somente fora formulado em 10/05/2001. Portanto, transcorridos mais de cinco anos da extinção do crédito tributário a repetir. Por seu turno, a Contribuinte alega em seu apelo voluntário que o direito de repetir, no caso de autolançamento, ocorre após o decurso de 5 anos contados da homologação, conforme estaria assentado na jurisprudência. Havendo questionamento sobre decadência, o que, em se confirmando, tem-se por prejudicada a análise do direito á restituição pleiteada, faz-se então necessário examinar, preliminarmente, dita questão. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 4 14)(4 29 CC-MF " Ministério da Fazenda Fl. »-•••:„ j. Segundo Conselho de Contribuintes •;;;;Ot> Processo n° : 10510.001763/2001-61 Recurso n° : 120.161 Acórdão n° : 202-14.306 Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Acontece, porém, que o caso ora em discussão não se enquadra perfeitamente em nenhuma das hipóteses acima aludida, fazendo-se necessário ajustar o termo a quo da contagem do prazo extintivo do direito a repetir o indébito de tal sorte que o marco inicial venha coincidir com o momento em que se exteriorizou para o sujeito passivo esse direito, in casu, a data de publicação da Resolução n° 49, do Senado da República, 10 de outubro de 1995. Esse entendimento, encontra-se apascentado tanto no Segundo Conselho de Contribuintes quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como exemplo, transcreve-se excerto do voto proferido pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n°203-07.487: "o prazo contido no citado dispositivo do CM não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais." A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: "EMENTA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CT7V — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início ' Esse prazo, a que alude o Conselheiro, deve ser entendido como o termo inicial da contagem dos cinco anos extintivo do direito de repetir o indébito. 5 45- 29 CC-MF-• .t:.ket Ministério da Fazenda Fl. tr 4 .?, le Segundo Conselho de Contribuintes 4.3't Processo n° : 10510.001763/2001-61 Recurso n° : 120.161 Acórdão n° : 202-14.306 a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.". VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 . do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 6 . 4a 22 CC-MF -•--•:-. )9,, Ministério da Fazenda Fl. 'tçr.•;.,k: Segundo Conselho de Contribuintes ';»,tt?:>• Processo n° : 10510.001763/2001-61 Recurso n° : 120.161 Acórdão n° : 202-14306 II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que `todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória s. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a i rdecisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo 47' 2Q CC-MF -tff, -,t 'vw Ministério da Fazenda- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. „ Processo n° : 10510.001763/2001-61 Recurso n" : 120A61 Acórdão n° : 202-14.306 tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as difèrentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C17V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-O em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a irzconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário - pág. 290 - Editora Dialética — 1.999)." Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTIV, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49795, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Em assim sendo, parece-me que o entendimento mais consetâneo com o bom direito é de considerar corno termo inicial da contagem do prazo extintivo a que alude o caput do artigo 168 do CTN é 10 de outubro de 1995, data da publicação da citada Resolução n° 49 do Senado Federal que suspendeu do mundo jurídico os indigitados decretos-leis. Por conseguinte, o direito a repetir o indébito surgido com o expurgo do ordenarnento pátrio desses diplomas legais, para não perecer, deveria haver sido suscitado até o fim do dia 10 de outubro de 2.000, momento exato em que se exauriu o prazo decadencial. Não havendo a reclamante até essa data protocolado o seu pedido de restituição/compensação, é de considerar-se que, quando o fez, em 10 maio de 2.001, já não mais o podia fazer, pois o direito já se encontrava caduco. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela reclamante de que o termo a quo da decadência começaria a fluir após a homologação do lançamento (05 anos para homologar e mais 05 para decair), é de reconhecer-se que inicialmente foi a prevalente no Superior Tribunal de Justiça e, também, neste Colegiado. Todavia, de há muito o entendimento deste Conselho, seguindo a nova tendência do STJ, modificou-se e passou-se a adotar a tese de que o termo inicial da decadência, nos casos em que o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, é a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, 8 4g ttie,sm 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.•tol l' 4: It Segundo Conselho de Contribuintes ,;--..fift; - ---5.- - . Processo u° : 10510.001763/2001-61 Recurso n° : 120.161 Acórdão n° : 202-14.306 (art. 168, 11, do CTN), ou ainda na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema jurídico norma declarada inconstitucional, como é o caso ora em discussão. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 *---P,-. 4.-r tr o / /6Xit- UE PINHEIRO ORRES 9

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