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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6894088 #
Numero do processo: 10830.912083/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.797
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 83 /2 01 2- 12 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912083/2012­12  Acórdão n.º 3301­003.797  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.824,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912083/2012­12  Acórdão n.º 3301­003.797  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912083/2012­12  Acórdão n.º 3301­003.797  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912083/2012­12  Acórdão n.º 3301­003.797  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912083/2012­12  Acórdão n.º 3301­003.797  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912083/2012­12  Acórdão n.º 3301­003.797  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912083/2012­12  Acórdão n.º 3301­003.797  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912083/2012­12  Acórdão n.º 3301­003.797  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.735833/2011-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 01/12/2006, 18/09/2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da correta interpretação a ser dada ao art. 135 do Decreto nº 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-005.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.523          1 1.522  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12448.735833/2011­86  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.620  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  10.604.4160 ­ IRPF ­ GANHO DE CAPITAL ­ INCORPORAÇÃO DE  AÇÕES.   10.604.4167 ­  ACRÉSCIMOS LEGAIS/JUROS DE MORA ­ JUROS DE  MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Recorrente  MARCELLO CARVALHO DE ALMEIDA  Interessado  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 01/12/2006, 18/09/2009  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização,  em  inobservância  da  correta  interpretação  a  ser  dada  ao  art.  135  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação  do novo ganho de capital apurado.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto  a conselheira Ana Paula Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 58 33 /2 01 1- 86 Fl. 1523DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente processo de auto de infração AI ­ de exigência de Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  às  e­fls.  1066  a  1071,  cientificado  ao  contribuinte  em  03/11/2011  (e­fl.  1073).   O lançamento visou à constituição de créditos devido à omissão dos ganhos  de  capital  auferidos  na  alienação  de  ações  não  negociadas  em  bolsa,  conforme,  minuciosamente, consta no termo de verificação fiscal ­ TVF às e­fls. 994 a 1065.   Em  resumo,  de  acordo  com  o  TVF,  a  operação  de  alienação  das  ações  do  Banco Pactual S.A. pelos acionistas pessoas físicas foi precedida por reorganização societária  ocorrida  entre  sociedades  holdings  (Nova Pactual  Participações Ltda  ­ NPP  e Pactual  S.A.  ­  PSA), as quais detinham todas as ações do Banco Pactual S/A. Essa reorganização societária  teve como  finalidade  transferir  a propriedade das mencionadas  ações diretamente  às pessoas  físicas alienantes (que antes da reorganização detinham a propriedade indireta sobre as ações  do Banco Pactual S/A), em atendimento ao Contrato de Compra e Venda das Ações do Banco  Pactual S.A. firmado em 09/05/2006 com a adquirente UBS AG.  Sinteticamente,  a  referida  reorganização  consistiu  na  extinção  das  holdings  que  detinham  participações  societárias  no  Banco,  por  meio  de  sucessivas  incorporações  às  avessas,  culminando  com  a  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  S.A.  diretamente  pelos  acionistas pessoas físicas da instituição.  A  pessoa  física  alienante  de  ações  do  Banco  Pactual  S/A  valeu­se  da  supracitada reorganização societária para adotar um planejamento tributário inconsistente, por  meio  do  qual  se  verificou  a  majoração  ilícita  do  custo  das  ações  alienadas,  gerando,  como  conseqüência, a  redução  indevida do ganho de capital  tributável obtido pelo acionista pessoa  física.  No  ano­calendário  de  2006  o  contribuinte  aumentou  o  custo  das  ações  do  Banco  Pactual  S.A.,  mediante  prévia  capitalização  de  lucros  nas  holdings  a  serem  incorporadas,  em  valor  total  de  R$  14.049.426,00,  sendo  R$  6.578.768,00  na  NPP  e  R$  7.470.658,00 na PSA.  Nas  incorporações  às  avessas,  da  sociedade  investidora  que  basicamente  auferia lucros pela equivalência patrimonial com a sociedade investida, os lucros em curso de  equivalência  patrimonial  da  investidora  incorporada  não  tinham  capacidade,  por  si  só,  de  Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 12448.735833/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.620  CSRF­T2  Fl. 1.524          3 aumentar o capital  social da  investida  incorporadora, porque eram meros  reflexos dos  lucros  desta.  Houve no ano­calendário 2006 um substancial aumento de capital social nas  holdings do Banco Pactual S.A., seguido de incorporações às avessas, até que restasse somente  a  pessoa  jurídica  do  Banco  Pactual  S.A. Mas,  no  entanto,  não  houve  qualquer  aumento  de  capital social do Banco Pactual S.A. no ano­calendário 2006.  Foram  glosados  parcialmente  os  seguintes  aumentos  do  custo  de  aquisição  das ações: R$ 6.578.768,00, referentes à capitalização de lucros (a) na investidora/incorporada  NPP  em  13/10/2006;  e  (b)  R$  7.470.658,00  referentes  à  capitalização  de  lucros  na  investidora/incorporada  PSA  em  03/11/2006.  Para  apuração  do  ganho  de  capital,  foi  considerado  pela  fiscalização,  como  custo  dedutível,  o  valor  calculado  com  base  no  valor  corrente do capital social na data de aquisição, mediante o custo médio ponderado, resultando  em R$ 6.412.601,55.  O crédito  lançado,  em decorrência da glosa dos  custos das  ações,  atingiu o  montante de R$ 4.695.017,65,  já calculado com multa de ofício e  juros de mora até outubro de  2011, para os fatos geradores ocorridos em 1º/12/2006 e 18/09/2009.  O auto de infração foi impugnado, às e­fls. 1078 a 1112, em 25/11/2011. Já a  21ª Turma da DRJ/RJ1, no  acórdão nº 12­47.947, prolatado em 03/07/2012,  às  e­fls.  1186 a  1213, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformado,  em 26/07/2012,  o  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 1220 a 1263, repisando argumentos da impugnação, conforme abaixo:   1.  antes  da  reestruturação,  era  titular  de  investimentos  representativos  de  0,000019%  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  (NPP),  sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  78,18%  do  capital  de  Pactual  S.A.  (PSA),  também  uma  sociedade  holding  e  titular  de  investimentos  representativos  de  100%  do  capital  do  Banco  Pactual.  Os  demais 21,82% do capital  social da NPP eram de propriedade  de Pactual Holdings S.A., sociedade holding na qual não  tinha  qualquer participação; ­  2.  após  a  implementação  da  reestruturação,  o  custo  de  seus  investimentos no Banco Pactual passou a ser R$5.127.119,00, o  valor utilizado como base para a quantificação de seu ganho de  capital;   3.  o  auto  de  infração  indica,  como  enquadramento  legal,  uma  série de dispositivos que apenas contém regras gerais relativas à  apuração  e  à  tributação  dos  ganhos  de  capital  auferidos  por  pessoas físicas; não há a indicação do dispositivo legal que teria  sido  infringido,  o  que  nem poderia  ser  feito,  pois  os  efeitos  da  reestruturação  decorreram  justamente  da  aplicação  dos  dispositivos legais em vigor;   4.  O  Grupo  Pactual  era  composto  por  diversas  holdings,  existentes há mais de 10 anos, e constituídas em época em  que os acionistas não cogitavam alienar seus investimentos  Fl. 1525DF CARF MF     4 no  Banco  Pactual;  os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente os de organizar o exercício do controle do  Banco  Pactual  e  propiciar  uma  distribuição  adequada  de  seus  resultados;  dessa  forma,  a  alienação  do  Banco  Pactual a terceiros faria com que as holdings se tornassem  totalmente desnecessárias;   5.  o  caminho  trilhado  pelos  acionistas  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o mais  lógico,  rápido  e  econômico dentre todos disponíveis, sendo o acréscimo do  custo  de  seus  investimentos  mera  consequência  de  aplicação das normas em vigor;   6.  havia  algumas  opções  para  a  realização  do  negócio  diretamente  pelos  acionistas,  tendo  sido  a  opção  pela  incorporação  reversa  das  holdings  pelo  Banco  Pactual  a  mais  conveniente  do  ponto  de  vista  prático,  operacional,  negocial e fiscal; desde que o art. 8° da Lei 9.532, de 1997,  definiu  os  efeitos  fiscais  das  incorporações  inversas,  as  incorporações de holdings têm sido a primeira opção para  a  eliminação  de  empresas  cuja  existência  se  torna  desnecessária;  a  rapidez  com  que  as  holdings  foram  eliminadas demonstra a eficiência da opção adotada pelos  acionistas;   7. assim, não procede a assertiva de que a reestruturação  foi  realizada  com  o  objetivo  de  ser  utilizada  pelos  acionistas  para  aumentar  indevidamente  o  custo  de  aquisição de seus investimentos no Banco Pactual;   8.  a  Lei  6.404,  de  1976  (LSA)  define,  em  seu  art.  227,  a  incorporação  como  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações;  como  regra,  cabe  à  incorporadora  aumentar  seu  capital  social,  sendo  o  aumento realizado pelo patrimônio líquido da incorporada  e  tocando  aos  acionistas  desta  última  as  ações  representativas  desse  aumento  de  capital  (art.  224,  inciso  I);  9. a incorporadora recebe um conjunto patrimonial e paga  aos  acionistas  da  incorporada  por  esse,  em  ações  representativas do aumento de seu capital; não se apuram  resultados  na  substituição  de  ações  da  incorporada  por  ações  da  incorporadora  e,  por  essa  razão,  as  ações  da  incorporadora  recebidas  pelos  acionistas  da  incorporada  tem o mesmo custo de  seus  investimentos na  incorporada,  declarados extintos na incorporação;   10.  o  conjunto  patrimonial  destinado  à  realização  do  aumento de  capital  corresponde à diferença entre o  valor  dos ativos e das obrigações da incorporada, isto é, ao seu  patrimônio líquido;   Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 12448.735833/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.620  CSRF­T2  Fl. 1.525          5 11.  a  parcela  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  representada por lucros ou reservas de lucro, por exemplo,  transforma­se em capital da incorporadora no processo de  incorporação;  por  essa  razão,  é  indiferente  que,  antes  da  incorporação,  os  lucros  da  incorporada  sejam  ou  não  capitalizados;   12.  nas  incorporações  inversas,  a  capitalização  de  lucros  das  incorporadas  nos  processos  de  incorporação  por  vezes  não  é  perceptível  de  imediato,  pois  pode  ocorrer  de  o  capital  da  incorporadora permanecer o mesmo antes e depois da operação;  com  efeito,  tomese,  por  exemplo,  situação  em  que:  (i)  a  incorporadora/controlada tenha sido constituída no ano I, com o  capital  de  RS100.000,00;  (ii)  sua  única  acionista  seja  a  incorporada/controladora,  uma  incorporadora/controlada  (R$100.000,00); (iii) a incorporadora/controlada tenha auferido  lucros de R$50.000,00 e promovido a capitalização dos mesmos;   13.  na  incorporação,  caberia  à  incorporadora/controlada  aumentar  seu  capital  em  R$150.000,00  (valor  de  patrimônio  líquido  da  incorporada/controladora),  atribuindo  as  ações  representativas  desse  aumento  aos  acionistas  da  incorporada/controladora;  em  contrapartida  desse  aumento,  os  ativos  da  incorporada/controladora  seriam  transferidos  à  incorporadora/controlada;  mas,  como  a  legislação  brasileira  não  confere  às  ações  representativas  do  capital  da  própria  emitente  a  natureza  de  ativo,  as  referidas  ações  seriam  declaradas  extintas  e  o  capital  social  da  incorporadora/controlada  permaneceria  inalterado;  assim,  a  situação  patrimonial  da  incorporadora/controlada  seria  exatamente a mesma, antes e depois da incorporação;   14.  mesmo  quando  o  capital  da  incorporadora/controlada  permanece  inalterado após a  incorporação, ocorre aumento de  seu  capital  e  desaparecem  as  contas  que  refletem  os  lucros  e  reservas  da  controladora/incorporada,  cuja  capitalização  seria  apta a gerar acréscimo de custo para seus acionistas;   15.  antes  da  incorporação,  os  acionistas  da  investidora/incorporada  seriam  titulares  de  ações  de  empresa  apta  a  distribuir  dividendos  no  valor  de  R$50.000,00,  quando  tivesse disponibilidades de caixa, e em condições de capitalizar  seus  lucros,  elevando  para  R$150.000,00  o  custo  dos  investimentos;  16.  com  a  incorporação  da  investidora/incorporada,  seus  acionistas  passariam  a  participar  da  sociedade  investida/incorporadora  sem  lucros  disponíveis  e  com  capital  social de R$150.000,00; assim, se o custo dos investimentos dos  acionistas  da  investidora/incorporada  não  fosse  elevado  para  R$150.000,00,  eles  perderiam,  com  a  incorporação,  a  oportunidade de receber dividendos ou mesmo bonificações que  possibilitassem  o  aumento  do  custo  de  seus  investimento  até  o  montante do patrimônio  líquido da  invertida/incorporadora; ou  seja,  se  o  custo  não  fosse  ajustado,  o  acionista  passaria  a  Fl. 1527DF CARF MF     6 registrar um deságio nos seus investimentos; esse fato evidencia,  por  si  só,  a  ocorrência  da  capitalização  dos  lucros  das  incorporadas nos processos de incorporação e justifica o ajuste  do  custo dos  investimentos dos acionistas da  incorporada,  com  base no § único do art. 130 ou no art. 135 do RIR;   17. não  fosse a distribuição e capitalização prévia de  lucros, a  incorporação  faria  com  que  as  quotas  da  incorporadora  (Pactual  S.A.),  destinadas  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  em  substituição  de  suas  participações  na  mesma,  fossem­lhes  atribuídas  na  proporção  do  capital  social,  fazendo  com  que  os  lucros  acumulados  até  então  fossem  distribuídos também nesta proporção;  18.  os  lucros  de  Nova  Pactual  foram  distribuídos  em  bases  desproporcionais  e  reaplicados  na  empresa,  acertando  as  participações  dos  acionistas  no  patrimônio  líquido  antes  da  incorporação,  Com  esse  procedimento,  a  participação  indireta  do  Impugnante  no  Banco  subiu  de  0,30%  (0.38%  de  78,18%)  para  0,65%  (0,83%  de  78,18%),  o  que  é  comprovado  pela  4ª  alteração  contratual  da  Nova  Pactual  datada  de  13/10/2006;  naquela oportunidade, o capital da Nova Pactual foi aumentado  em R$ 686.000.000,00, mediante a conversão de créditos detidos  por  seus  quotistas,  decorrentes  do  direito  ao  recebimento  de  lucros e a capitalização dos referidos lucros gerou significativa  alteração  nos  percentuais  de  participações  dos  acionistas  no  capital da referida empresa;  19.  as  capitalizações  de  lucros  verificadas  antes  das  incorporações  não  representaram mero  artifício  para  elevação  do custo dos investimentos dos acionistas, pois (i) essa elevação  ocorreria independentemente da capitalização prévia dos lucros  e,  no  caso  concreto,  (ii)  era  essencial  à  adequada  distribuição  dos lucros da Nova Pactual;  20. nas  incorporações  inversas, os acionistas da  incorporadora  recebem ações da incorporadora por custo idêntico ao das ações  da  incorporada  por  eles  detidas;  por  outro  lado,  ocorre  capitalização de lucros ou reservas eventualmente existentes na  incorporada, passando o novo custo de aquisição das ações dos  acionistas  da  incorporada a  corresponder  ao  valor original  de  seu investimento, acrescido do montante dos lucros e reservas de  lucros  da  incorporada,  capitalizados  no  processo  de  incorporação;   21.  o  aumento  do  custo  de  aquisição  se  seus  investimentos  no  Banco  Pactual  se  verificaria,  quer  houvesse  deliberação  expressa e específica no sentido da capitalização dos lucros das  holdings – como houve – quer não;   22.  em  se  tratando da alienação de quotas ou ações  e  sendo o  alienante  pessoa  física,  o  custo  de  aquisição  corresponde  ao  custo original do investimento acrescido do montante dos lucros  e reservas de lucros capitalizados, nos termos do § 1° do art. 130  e do art. 135 do RIR;   23.  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  capitalização  de  lucros  gera  acréscimo  e  custo  para  os  acionistas  pessoas  físicas,  sem  cogitar  da  natureza  do  lucro;  o  ajuste  do  custo  de  seus  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 12448.735833/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.620  CSRF­T2  Fl. 1.526          7 investimentos  decorre  da  aplicação  da  lei,  e  não  há  como  rejeitá­lo;   24. a fiscalização limitase a alegar que houve uma interpretação  incorreta do art. 135 do RIR por sua parte; isso evidencia que,  na  verdade,  o  auto  de  infração  baseiase  no  inconformismo  da  fiscalização  quanto  às  consequências  da  aplicação  da  lei  no  caso concreto;   25.  as  distorções  apresentadas  através  dos  quadros  demonstrativos do TVF decorrem do texto da lei; de certa forma,  a  própria  fiscalização  reconhece  esse  fato,  quando,  para  demonstrar  a  distorção,  apresenta  exemplos  elaborados  rigorosamente a partir da aplicação da lei;   26. os ganhos de equivalência patrimonial integram o resultado  do exercício da investidora e, conforme estabelece o §6° do art.  202  da  LSA,  os  lucros  do  exercício  devem  ser  integralmente  distribuídos,  ressalvada  a  possibilidade  de  serem  retidos,  nos  termos dos arts. 93 a 197 da mesma lei;   27. a opção de eliminarem­se holdings mediante  incorporações  reversas  era o  caminho  lógico, natural e admitido por  lei  para  viabilizar a venda das ações do Banco Pactual pelos acionistas e  o  aumento  do  custo  das  ações  do  contribuinte  foi  mera  conseqüência  da  adoção  dessa  opção,  legítima  e  essencial  à  realização do negócio;   28. o art. 22 da Lei 9.249, de 1995, admite que, nas extinções de  pessoas jurídicas, os bens de sua propriedade sejam restituídos a  seus  sócios  ou  acionistas  pelos  correspondentes  valores  contábeis;   29. não cabe à fiscalização deixar de aplicar a lei por considerar  que  ela  gera  distorções  injustificáveis.  O  1°  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  que  “a  existência  de  falhas  na  legislação” não pode ser suprimida pelo julgador, ou, ainda, que  "não cabe à autoridade  fiscal  ignorar o preceito representativo  da vontade do legislador";  30.  o  montante  dos  lucros  capitalizados  somase  ao  custo  dos  investimentos  a que  correspondem,  ainda  que  eles  tenham  sido  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP;  assim,  após  a  capitalização dos lucros existentes na Nova Pactual, o custo de  seus  investimentos atingiu R$10.919.650,00;  esse  é o  valor que  deveria  ter  servido  de  ponto  de  partida  para  quantificação  do  ganho de capital auferido na venda das ações do Banco Pactual,  caso os efeitos da reestruturação fossem negados;   31. mesmo que a reestruturação tivesse sido levada a efeito nas  bases  que  o  TVF  consideraria  adequada,  os  R$10.919.650,00  corresponderiam  ao  custo  de  seus  investimentos  no  Banco  Pactual;   32.  a  sustentação da  fiscalização de que o custo das ações do  Banco Pactual deveria ser definido com base no valor do capital  Fl. 1529DF CARF MF     8 de  Pactual,  dele  expurgada  uma  parcela  dos  lucros  do  Banco  Pactual  que  seria  distribuída  aos  acionistas,  em  razão  de  usufruto  então  constituído,  chega  a  causar  perplexidade,  se  confrontada  com  as  normas  legais  que  tratam  da  matéria,  segundo as quais o custo do investimento corresponde ao preço  pago  por  sua  aquisição,  acrescido  dos  lucros  e  reservas  de  lucros  atribuídos  aos  mesmos,  em  razão  da  realização  de  aumentos de capital da investida;   33. o procedimento adotado no auto de infração, no sentido de  partir da situação patrimonial da Pactual para definir o custo de  seus investimentos no Banco Pactual carece de base legal, como  também  carece  o  ajuste  feito  ao  valor  então  encontrado,  em  razão  da  existência  de  usufruto  sobre  as  ações  do  Banco  Pactual;   34.  depreende­se do auto de  infração que  a  fraude não  estaria  presente  em  ato  específico,  mas  sim  no  resultado  que,  com  a  reestruturação,  o  impugnante  procurou  atingir,  qual  seja,  uma  injustificada redução do montante do imposto a pagar;   35.  a  reestruturação  não  foi  realizada  com  esse  propósito  específico  e  seria  levada  a  efeito,  independentemente  da  economia fiscal que dela decorreu; o auto de infração não nega  efeitos  à  reestruturação,  apenas  rejeita  um  dos  efeitos  fiscais,  qual  seja,  o  cômputo  no  custo  dos  investimentos  dos  lucros  capitalizados pela Nova Pactual;   36.  não  há  falar  em  fraude  à  lei,  abuso  de  forma  ou  ilícito  semelhante,  mas  sim  em  aplicação  inadequada  das  normas  legais  que  versam  sobre  a  determinação  do  custo  de  investimentos,  para  efeitos  de  determinação  de  ganhos  de  capital;   37. mesmo que os atos fossem praticados com abuso de direito,  não poderiam ser classificados como fraudulentos e qualificados  como  ilícitos  de  natureza  penal,  pois  para  que  haja  abuso  de  direito os atos que sejam assim classificados devem observar a  legislação em vigor; se não observaram, o  ilícito será de outra  natureza;   38. em 2001, a RFB reconheceu publicamente que a legislação  em vigor não lhe oferecia armas para combater o planejamento  fiscal, o que levou o Congresso a publicar a Lei Complementar  104, de 2001 que  introduziu no CTN o parágrafo único do art.  116, que depende ainda de regulamentação;   39. o escopo das  referidas normas  foi atingir atos que, embora  lícitos,  fossem  praticados  com  abuso  de  forma  ou  de  direito;  aqueles  praticados  com  observância  da  lei, mas  com  abuso  de  forma não podem ser rejeitados pela fiscalização, na medida em  que  a  norma  que  lhe  atribui  esse  poder  ainda  carece  de  regulamentação  ou  pelo  menos  não  representam  fraude  ou  simulação;   40.  não  há  no TVF  elemento  que possa  caracterizar  a  alegada  fraude;  também  não  há  uma  única  indicação  de  que  os  atos  praticados  foram  ilógicos  ou  menos  convenientes,  em  termos  negociais, do que outros;  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 12448.735833/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.620  CSRF­T2  Fl. 1.527          9 41.  o  único  ponto  suscetível  de  comportar  discussão  está  na  aplicação das regras do art. 130 e 135 do RIR; se permanecer o  entendimento de que o referido dispositivo  legal não engloba a  capitalização de lucros derivados da aplicação da MEP, o custo  dos  investimentos  do  impugnante  no  Banco  Pactual  foram  superdimensionados, mas apenas por equívoco na interpretação  da  lei;  mas  alegar  que  a  reestruturação  foi  concebida  com  evidente intuito de fraude é um absurdo.  42.  jamais  se  poderia  ver  fraude  em  procedimentos  com  as  características  da  reestruturação;  sua  participação  era  extremamente  reduzida,  não  tendo  votos  suficientes  para  fazer  com que a reestruturação ocorresse dessa ou daquela forma;   43.  não  se  alegue  que  a  mera  intenção  do  sujeito  passivo  de  obter  economia  tributária  caracterizaria  "dolo"  capaz  de  deflagrar a multa qualificada;   44.  A  aplicação  da  multa  de  150%  só  se  justifica  quando  há  evidente intuito de fraude, ou seja, quando o contribuinte age de  máfé e com claro propósito de violar conscientemente a lei;   45.  a  jurisprudência  administrativa  reserva  a  multa  majorada  apenas para casos em que haja tentativas de enganar, esconder,  iludir a  fiscalização e  é uníssona em rejeitar a qualificação da  multa quando não  for demonstrada pela autoridade  fiscal,  com  precisão,  a  existência  de  falsidade  ou  omissões  que  a  justifiquem;  são  citadas  a  Súmula  nº  14  do  Carf  e  diversas  decisões proferidas pelo órgão administrativo;   46.  assim,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  não  comprovou  e  sequer  apontou  um  único  ato  praticado  pelo  impugnante  que  pudesse  configurar  a  fraude,  fica  evidente  que  não  se  verificaram no caso concreto os pressupostos para aplicação da  multa qualificada;   47.  se o  impugnante acreditava  e acredita que a  lei permitia a  elevação  do  custo  de  seus  investimentos,  seu  procedimento,  ainda que equivocado, não denota consciente intuito de fraude.  48. é descabida a incidência de juros sobre a multa porque isso  implicaria  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade  e  não se pode falar em mora na exigência de multa;  Além dos argumentos da impugnação, acresceu ainda:  (a) a decisão recorrida parte de premissas equivocadas sobre a  aplicação  e  funcionamento  do MEP,  ao  afirmar  que  os  lucros  capitalizados  pela  Nova  Pactual  e  PSA  não  tinham  representatividade física, na medida em que eram meros reflexos  contábeis do lucro do Banco Pactual, nelas registrados em razão  do MEP;   (b) quando um investimento é contabilizado pelo MEP, os lucros  da  sociedade  investida  traduzem­se  em  receitas  da  sociedade  investidora  –  chamados  resultados  positivos  ou  ganhos  de  Fl. 1531DF CARF MF     10 equivalência – que, antes de serem o próprio lucro da sociedade  investidora,  são  apenas  um  elemento  positivo  (receita)  na  formação deste,  que,  a  rigor,  poderá  sequer  existir  a  depender  das  demais  receitas  e  despesas  próprias  da  sociedade;  a  sociedade investidora pode ter ganhos de equivalência (receitas)  e não ter lucros ou mesmo ter prejuízos;   (c)  essa  receita  de  equivalência  é  considerada  definitiva  e  efetivamente  auferida  pela  investidora;  só  não  está  sujeita  à  incidência  de  imposto  de  renda  e  outros  tributos  porque  a  lei  permite  que  ela  seja  excluída  da  base  de  cálculo  dos mesmos;  essa  exclusão  não  ocorre  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda quando o  lucro provém de  investimentos  em  controladas  ou  coligadas  sediadas  no  exterior  (art.  74  da  MP  2.15835/  2001); o lucro da investidora que a leva em consideração pode  ser  distribuído  aos  sócios  da  investidora  ou  objeto  de  capitalização;   (d) a aplicação do MEP é uma obrigatoriedade imposta pela lei,  que objetiva fazer com que a sociedade investidora já reconheça  como  seu  um  ganho,  uma  receita  ainda  potencial,  correspondente  aos  lucros  retidos  na  sociedade  investida;  isso  não torna o lucro da investida lucro da investidora e não iguala  a  capitalização  dos  lucros  da  investidora  com  a  capitalização  dos  lucros  da  investida;  aceitar  essa  simplificação  é  negar  a  própria existência da sociedade investidora, desconsiderar a sua  personalidade  jurídica,  rejeitar  a  sua  aptidão  para  ser  sujeito  ativo  e  passivo  de  direitos  e  obrigações  e  revogar  todo  o  arcabouço  jurídico  que  garante  não  serem  as  sociedades  holdings estruturas inócuas e ilegítimas;   (e)  uma  holding  que  também  tenha  atividades  operacionais  próprias  pode  ter  receita  de  equivalência,  e,  num  cenário  positivo,  outras  receitas  que  aumentem  o  seu  lucro  ou,  num  cenário  negativo,  perdas  que  reduzam  a  sua  lucratividade  ou  mesmo a levem a demonstrar prejuízo;   (f)  nenhuma  interpretação do art.  135 do RIR autoriza que, na  capitalização de lucros, o custo de aquisição das ações não seja  acrescido no valor da capitalização;   (g)  uma  holding  pura,  ou  seja,  que  não  tem  atividade  operacional  própria,  mas  tão­somente  participa  no  capital  da  investida,  não  pode  ser  tratada  diferentemente  de  outras  holdings, pois a lei não faz essa distinção; portanto, os lucros da  investida não são os lucros da investidora, seja esta uma holding  pura, ou não; os lucros da investida continuam a ser uma receita  da  investidora,  ainda  que  a  ausência  de  outras  atividades  relevantes  nas  holdings  faça  com que os  seus  resultados  sejam  afetados  de  forma  extremamente  preponderante  pelos  lucros  gerados pela sociedade operacional (Banco Pactual);  (h) no caso em apreço, as capitalizações deram­se com os lucros  das próprias holdings e não com o lucro do Banco Pactual; são  lucros absolutamente distintos e inconfundíveis;   (i) a rejeição da aplicação da lei em benefício de suposta justiça  econômica  geraria  uma  total  insegurança  jurídica  e  situações  ambíguas  em que o aplicador da  lei  não  teria  como  identificar  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 12448.735833/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.620  CSRF­T2  Fl. 1.528          11 de forma consistente o aumento de capital que seria apto a gerar  acréscimo de custo do  investimento: o da controladora ou o da  controlada;   (j) por essas razões, deve ser rechaçada a referida simplificação,  e  reconhecido  que,  no  caso  concreto,  aplica­se  o  art.  135  do  RIR,  tal  como  está  escrito;  se  assim  não  for,  estar­se­á  desprezando os comandos legais sobre o MEP, desconsiderando  as  personalidades  jurídicas  das  sociedades  holdings  e  reescrevendo­se o referido dispositivo a pretexto de uma suposta  justiça econômica.  (l)  a  decisão  recorrida  sustenta  que  os  ganhos  decorrentes  da  aplicação  do  MEP  não  podem  ser  capitalizados  antes  de  efetivamente realizados; esse entendimento não se sustenta, pois  contraria  texto  da  LSA  e  até  mesmo  entendimento  que  vem  prevalecendo  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  que  recentemente  analisou  a  constitucionalidade  do  art.  74  da  Medida Provisória n° 2.15835/ 2001, segundo o qual se tributa  no  Brasil  o  ganho  das  pessoas  jurídicas,  aqui  sediadas,  decorrente  de  suas  participações  em  controladas  e  coligadas  com  sede  no  exterior,  independentemente  da  distribuição  do  referido  ganho,  sendo  fundamento  dos  votos  dos  que  já  o  consideraram constitucional de que o ganho produzido por tais  investimentos integra o lucro líquido das investidoras, em razão  da aplicação do MEP, podendo mesmo ser distribuído;   (m) os investimentos sujeitos ao MEP são registrados no ativo da  investidora  pelo  correspondente  valor  de  patrimônio  líquido  contábil  (PLC); na hipótese de a  investida  ser  uma  subsidiária  integral  da  investidora  e  o  valor  de  seu  PLC  ser  de  R$  100.000,00, a investidora registrará seu investimento por aquele  valor; se, ao final do exercício, o PLC da investida evoluir para  R$  150.000,00,  o  investimento  passará  a  ser  registrado  por  aquele valor e assim permanecerá até que ocorra novo registro  do investimento; se os lucros da investida forem distribuídos, seu  PLC  voltará a  ser  de R$ 100.000,00  e  a  investidora  passará  a  registrar seu investimento por aquele novo valor; a redução do  valor do  investimento da  investidora terá como contrapartida o  registro de crédito contra a investida (se o dividendo ainda não  tiver  sido  pago)  ou  de  disponibilidades,  se  o  pagamento  do  dividendo tiver ocorrido;   (n) o fato de a investida não ter ainda distribuído dividendos não  impede –juridicamente – a distribuição dos ganhos de MEP pela  investidora;  caso  a  investidora  disponha de  caixa  suficiente  ao  pagamento  de  dividendos  não  haverá  óbice  jurídico  ou  financeiro;  na  ausência  de  disponibilidade,  os  ganhos  de MEP  também poderão ser distribuídos, mediante o registro de crédito  a acionistas, ou mesmo capitalizados;   (o)  o  tratamento  que  uma  investida  dá  a  seus  lucros  afeta,  efetivamente, as  investidoras, pois elas são as destinatárias dos  mesmos; mas  o  contrário  jamais  poderá  ocorrer;  o patrimônio  da  investida  é  alheio  ao  da  investidora  e,  na  medida  em  que  Fl. 1533DF CARF MF     12 ambas  são pessoas  jurídicas  distintas,  o que a última  fizer não  poderá interferir na situação patrimonial da primeira.  (p) os efeitos de que ora se trata não decorrem da realização de  incorporações  reversas,  mas  da  aplicação  do  MEP;  como  demonstrado, das cinco variantes disponíveis para a realização  da  venda  do  Banco  Pactual  por  seus  acionistas,  duas  delas  (a  venda de todas as holdings e a incorporação do BANCO) eram  inviáveis  e  as  três  remanescentes  (incorporações  reversas,  extinção das holdings ou redução de seus capitais) produziriam  o mesmo efeito no custo dos investimentos do recorrente;   (q) a decisão recorrida admite que a reestruturação foi legítima  e que a irregularidade estaria no efeitos econômicos pretendidos  através  da  reorganização  societária;  ora,  o  recorrente  não  buscou  nenhum  efeito  com  a  reestruturação,  pois  os  efeitos  da  redução de capital ou da extinção das holdings seriam idênticos;  por  outro  lado,  se  a  reestruturação  é  regular  e  comprovadamente  realizada  com  objetivos  negociais  legítimos,  seus  efeitos  tem  que  ser  aceitos  pelo  fisco,  mesmo  que  prejudiciais ao erário;   (r)  o  auto  de  infração  relativo  a  um  dos  acionistas  controladores  do  Banco  Pactual  já  foi  julgado  improcedente  pelo Acórdão n° 2102­01­938;  (s) não tem base legal a apuração do custo de aquisição de seus  investimentos  no  Banco  Pactual  a  partir  de  sua  estrutura  patrimonial,  e não  na evolução do custo  dos  investimentos  nas  sociedades que integram o Grupo Pactual;   (t) as ações do Banco por si vendidas substituíram por sucessão  ações  das  holdings,  de  sorte  que  o  custo  das  ações  do  Banco  Pactual  deveria  corresponder  ao  das  ações  que  substituíram;  deixar  de  considerar  no  custo  das  ações  ao  menos  o  custo  original das ações da Nova Pactual e o valor das bonificações a  ela atribuídas é de todo absurdo.  (u) a capitalização prévia dos lucros fez com que seus principais  acionistas, que detinham o seu controle indireto – André Esteves  e  Gilberto  Sayão  da  Silva  –  tivessem  suas  participações  no  capital  da  Nova  Pactual  reduzidas  (de  22,21%  e  20,2%  para  15,5% e 13,1%, respectivamente), comprovado pelo da 3ª com a  4ª  alteração  contratual,  o  que  fez  com  que  recebessem  menos  ações  do  Banco  Pactual  por  ocasião  das  incorporações  das  holdings,  e,  consequentemente,  vendessem  menos  ações  do  Banco  à UBS Brasil;  estima­se  a  perda  conjunta  dos  referidos  acionistas em mais de R$500.000.000,00, já desconsiderados os  efeitos  fiscais  do  aumento  do  custos  de  suas  ações  do  Banco,  decorrentes da capitalização dos lucros da Nova Pactual, o que  evidencia  que  a  capitalização  de  lucros  teve  objetivos  outros,  que não fiscais;   (v)  no  que  se  refere  à  fraude  ou  abuso  de  forma,  a  decisão  recorrida parte da premissa de que sua interpretação do art. 135  do RIR é tão clara e evidente que, quem ler o referido artigo de  forma diferente, estará agindo com o evidente intuito de fraude;  assim como o recorrente, outros acionistas foram autuados, com  multa qualificada, sob a alegação de terem quantificado a maior  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 12448.735833/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.620  CSRF­T2  Fl. 1.529          13 o custo de seus investimentos no Banco Pactual; entretanto, não  há convergência da  fiscalização quanto à natureza da  infração  cometida pelos acionistas:  (i) no Processo 12898.002335/2009­ 31,  alegou­se  a  presença  de  simulação  subjetiva  para  a  imposição  de  penalidade,  com  base  no  art.  167,  parágrafo  Iº,  inciso I do CC/02; na decisão proferida em primeira  instância,  contudo,  a  RFB,  ao  justificar  a  existência  de  simulação,  usa  argumentos  totalmente  aplicáveis  à  simulação  decorrente  da  utilização  de  negócio  jurídico  diverso  daquele  efetivamente  desejado, hipótese prevista no inciso II do referido artigo; (ii) no  Processo  12448.734760/2011­13,  os  autuantes  alegam  que  o  procedimento  do  autuado  teria  caracterizado  um  abuso  de  direito;  (iii)  no Processo n° 12448.735954/2011­28, alegam  ter  ocorrido  fraude  à  lei;  ou  seja,  nem  mesmo  a  RFB  conseguiu  chegar  a  uma  conclusão  quanto  a  natureza  do  ilícito  cometido  pelos acionistas na determinação do ganho de capital verificado  na venda das ações do Banco Pactual;   (x)  no  que  se  refere  à  alegada  existência  de  fraude  à  lei,  resultante de abuso de direito, além de reportar­se às razões já  expostas na impugnação, transcreve trecho do voto vencedor do  Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, no Processo  10680.724392/2010­28,  em  que  contesta  a  sua  existência  no  direito tributário brasileiro   (z)  o  acréscimo  do  custo  de  seus  investimentos  resultante  da  aplicação do art. 135 do RIR já foi admitido pelo CARF, o que  prova que não pode ser encarada como absurda a ponto de, por  si  só,  justificar  a  aplicação  de  penalidade  em  que  o  evidente  intuito de fraude tem que estar presente.  O recurso voluntário foi apreciado, em 15/02/2016, pela 1ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 2301­004.477, às e­ fls. 1271 a 1314, que deu provimento em parte do recurso, apenas para cancelar a qualificação  da multa de ofício, nos termos da ementa e decisum a seguir:  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  LUCROS  SOCIETÁRIOS  ORIGINÁRIOS  DA  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  EM  HOLDINGS.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AUMENTO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  EM DESCOMPASSO  COM O  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ART. 10 DA LEI 9.249, de 1995 (ART. 135 DO RIR 99).  A  capitalização  de  lucros  societários,  não  tributados,  sem  substrato econômico e meros reflexos da aplicação do método de  equivalência  patrimonial  em  holdings  puras,  seguidas  de  correspondentes  incorporações  reversas,  não  ampara  a  aplicação do parágrafo único do art. 10 da Lei 9.249, de 1995  (art.  135  do  RIR  99),  para  fins  de  majoração  do  custo  da  aquisição  de  ações  a  serem  alienadas  e  consequente  apuração  de ganho de capital. O lucro que é tributado, e, por decorrência,  pode ser objeto de benefícios fiscais, como isenção ou majoração  do  custo  de  aquisição  de  ações  é  o  lucro  fiscal,  e  não  o  lucro  societário.  Fl. 1535DF CARF MF     14 MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  SUJEITO  PASSIVO  SEM  CONTROLE  DOS  ATOS  QUE  DERAM  ORIGEM  À  ATUAÇÃO.  Não tendo o sujeito passivo poder para determinar ou impedir os  atos que deram origem ao auto de infração, descabe a aplicação  da multa qualificada.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim,devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.   O acórdão teve o seguinte teor:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Acompanhou  pelas  conclusões  a  Dra.  Alice  Grecchi.  Fez  sustentação oral o Dr. Luis Claudio Pinto, OAB/RJ 88.704.  Recurso especial do contribuinte  Intimado (e­fl. 1319) do acórdão em 13/04/2016 (e­fl. 1324), o contribuinte  interpôs recurso especial de divergência, em 26/04/2016, às e­fls. 1337 a 1381.  Aponta duas matérias em que ocorrem divergências entre o acórdão recorrido  e paradigmas do CARF.  A principal se relaciona com a apuração do custo de aquisição das ações do  Banco Pactual S.A., por ele alienadas à empresa do grupo UBS. O paradigma para essa matéria  foi  estabelecido  sobre  as mesmas  transações,  sendo que  no  caso  do  recorrido,  a  fiscalização  negou  a  aplicação  do  art.  135  do RIR/99  à  situação  analisada  e  glosou  o  aumento  do  custo  decorrente da  capitalização dos  lucros  em cada uma das holdings do Banco Pactual, mesmo  entendimento da turma a quo, enquanto no acórdão paradigma nº 2102­01.938, se entendeu:   (i) estar correta a aplicação do art. 135 do RIR/99 â capitalização dos lucros  em cada uma das holdings que compunham o Grupo Pactual, além de estar correto o calculo  efetuado  pelo  contribuinte  (acionista)  na  determinação  de  seu  ganho  de  capital  e,  por  conseguinte,  estar  correto  o  valor  do  IR  pago  por  ocasião  da  venda  de  sua  participação  societária no Banco Pactual;   (ii)  inexistir  previsão  legal  para  a  glosa  de  parte  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos no Banco Pactual; e   (iii)  que  a  alegada  distorção  econômica  apontada  pela  fiscalização  não  poderia  servir  de  fundamento  para  o  lançamento,  sob  pena  de  violação  do  principio  da  legalidade.   Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 12448.735833/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.620  CSRF­T2  Fl. 1.530          15 Já quanto a segunda,  incidência de juros de mora sobre as multas de ofício,  para  situação  semelhante,  não  foi  admitida pelos  acórdãos  paradigmas  nº  2202­002.165  e nº  101­96.008.  Nos  paradigmas  se  em  tenderia  que  os  arts.  113  e  161  do CTN  autorizam  apenas  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  penalidade  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  qual,  se  não  integralmente  paga  no  vencimento,  converte­se  em  obrigação principal; ou seja, eles entendem inexistir base legal para a cobrança de juros sobre a  multa de oficio lançada juntamente com o tributo, assim divergindo do recorrido.  Por fim, pleiteia que se admita seu recurso especial de divergência para que  seja provido e  afastada  a  tributação pelo  cancelamento  integral  do  auto  de  infração ou,  caso  mantida a tributação, se afaste a incidência dos juros moratórios sobre as multas de ofício.  O  recurso  especial  interposto  pelo  o  foi  apreciado  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e 68 do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela  Portaria  n°  343  de  09/06/2015,  por  meio  do  despacho  de  e­fls.  1488  a  1493,  em  30/09/2016.  O  despacho  deu  seguimento  ao  recurso  para  que  sejam  apreciadas  ambas  as  matérias, em face da efetiva demonstração das divergências.  Contrarrazões da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  teve  ciência  do  recurso  especial  do  contribuinte e do despacho de admissibilidade do recurso especial, em 07/10/2016 (e­fl. 1494),  apresentando contrarrazões em 17/10/2016, às e­fls. 1495 a 1515.  Quanto à apuração do ganho de capital na alienação das ações, em apertado  resumo, o Procurador  reitera os argumentos  já expendidos pela  fiscalização e pelo  relator do  recorrido,  segundo  os  quais  se  procurou  demonstrar  que  as  sucessivas  incorporações  com  duplicidade  de  utilização  dos  lucros  em  aumentos  de  capital  pelas  holdings,  em  face  de  apuração  de  resultados  considerando  a  equivalência  patrimonial,  seguidas  da  incorporação  reversa,  inflaram o custo de aquisição das ações em 233,71%, enquanto o patrimônio líquido  do Banco Pactual aumentou em 84,45%.   As  operações  realizadas  não  guardaram  proporção  com  a  grandeza  econômica efetivamente reinvestida na empresa, pois o contribuinte capitalizou uma empresa  com lucro ou reserva de capital que já havia sido utilizado.   O  contribuinte  se  apegou  ao  art.  135  do  RIR/99  se  olvidando  do  contexto  fático que envolveu a  alienação das mencionadas ações. O objetivo do art. 135 do RIR/99 é  assegurar  uma  espécie  de  compensação  ao  contribuinte  que  optou  por  não  receber  os  dividendos da empresa para reinvestir esse capital na pessoa jurídica. Assim, diminuir­se­ia da  base de cálculo do IRPF, que seria utilizada na apuração de eventual ganho de capital, o valor  dos lucros e reservas de capital utilizados no aumento do capital social da empresa. Portanto,  contraria  o  sentido  e  a  lógica  dessa  norma  o  aproveitamento  em  duplicidade  de  lucros  e  reservas de capital para aumentar o custo de aquisição de ações de uma empresa.   O recorrente tenta fazer prevalecer a tese de que o lucro gerado pelo Banco  Pactual, a única operacional do grupo, pode ser utilizado em mais de uma capitalização dentro  Fl. 1537DF CARF MF     16 de  um mesmo  grupo de  empresas. Os  acionistas  tentaram  extrapolar  o  comando do  referido  artigo, tentando fazer prevalecer uma situação totalmente dissonante da realidade.   No tocante aos juros de mora aplicáveis sobre as multas de ofício, argumenta,  em síntese, que o crédito tributário não pago no vencimento está sujeito a juros de mora, à luz  do art. 161 da Lei nº 5.172/1966 ­ CTN. Além disso, também com base no mesmo Código, a  inobservância  da  obrigação  acessória  converte­a  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária e o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Esses  dispositivos  de  lei  complementar,  inclusive  à  luz  de  interpretações  judiciais  e  doutrinárias, levariam ao entendimento de que há correta aplicação de juros de mora sobre as  penalidades de ofício.  Encerra,  pedindo  pela  denegação  de  provimento  ao  recurso  especial  interposto para manutenção do lançamento impugnado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Adotarei  aqui  as  razões  de  decidir  por  mim  apresentadas  na  relatoria  do  acórdão nº 9202­003.699, que abordava a mesma operação, com alienação de ações de emissão  do Banco Pactual para a UBS por outro contribuinte.  I)  Ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária  após  incorporação reversa.  O  deslinde  da  questão  se  resume  à  correta  interpretação  da  legislação  aplicável ao caso de capitalização de lucros de uma pessoa jurídica, no tocante à atualização do  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  mantidas  pelos  proprietários  dessa  pessoa  jurídica.  Pela  complexidade  do  tema,  dividirei  meu  voto  em  quatro  partes,  a  saber:  (a.I)  a  delimitação do problema a ser enfrentado, (a.II) a interpretação correta da legislação aplicável,  (a.III) a aplicação da legislação ao caso dos autos e (a.IV) conclusão.  a.I – Delimitação do Problema   Vejamos aqui o dispositivo central da discussão: o parágrafo único do art. 10  da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro 1995, base legal do art. 135 do Decreto n° 3.000, de 1999,  expressamente referido no auto de infração, in verbis:  Art. 10. ...  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.b)   Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 12448.735833/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.620  CSRF­T2  Fl. 1.531          17 Com base nesse dispositivo, o aumento de capital, realizado por uma pessoa  jurídica, por incorporação de lucros, implica o aumento proporcional do custo de aquisição da  participação societária de seus proprietários.  Para  exemplificar  essa  determinação,  considere  uma  participação  societária  correspondente  a  100%  do  capital  de  uma  pessoa  jurídica  (detida  por  dois  sócios,  pessoas  físicas), adquirida por R$ 1.000,00. Considere, também, que essa pessoa jurídica, em seguida,  tenha auferido um lucro de R$ 100,00 e o tenha capitalizado. Considere, por fim, que os sócios  tenham alienado essa participação societária a terceiros por R$ 1.500,00.  Nesse caso, em que pese os sócios terem adquirido a participação societária  por R$ 1.000,00 e, posteriormente, a alienado por R$ 1.500,00, o ganho de capital apurado não  seria  de  R$  500,00,  mas  apenas  de  R$  400,00.  Isso  porque  os  lucros  de  R$  100,00,  capitalizados,  têm  o  condão  de  aumentar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  e,  consequentemente, de diminuir o ganho de capital.  Dessa  forma,  de  uma maneira  simples  e  apressada,  poderseia  concluir  que  qualquer  capitalização  de  lucros  implicaria  um  aumento  do  custo  da  correspondente  participação societária. Ocorre que essa interpretação, no entender deste conselheiro, é literal e,  considerando  exclusivamente  o  parágrafo  único  do  art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  gera  incoerências no sistema jurídico e disfuncionalidades na tributação de operações.  Para ilustrar a questão, vejamos uma situação, em tudo semelhante à anterior,  porém  em que  os  sócios  tenham decidido  criar  uma holding  controladora  da pessoa  jurídica  operacional, que por sua vez, passaria a ser subsidiária integral da holding. Nesse caso:  ­  inicialmente,  teríamos  os  sócios,  como  proprietários  da  Holding,  e  esta  reconhecendo em seu ativo uma participação societária na pessoa jurídica operacional, avaliada  em R$ 1.000,00 por equivalência patrimonial;  ­  em  seguida,  com  a  pessoa  jurídica  operacional  auferindo  lucros  de  R$  100,00,  a  Holding  (por  equivalência  patrimonial)  iria  refletir  esse  lucro  no  valor  de  sua  participação societária, o que resultaria no reconhecimento de lucros, também no valor de R$  100,00;   ­  prosseguindo,  a  holding  capitalizaria  o  lucro  por  ela  reconhecido  por  equivalência  patrimonial  e,  consequentemente,  os  proprietários  atualizariam  o  valor  da  participação societária, para R$ 1.100,00;   ­ em momento posterior, a pessoa jurídica operacional incorporaria a holding,  mantendo  porém  os  lucros,  de  R$  100,00,  em  seu  patrimônio  líquido  e,  somente  então,  capitalizaria esses lucros, permitindo que os proprietários atualizassem, mais uma vez, o valor  da participação societária, agora para R$ 1.200,00;   ­ por fim, com os proprietários alienando sua participação societária por R$  1.500,00, seria apurado um ganho de capital de apenas R$ 300,00.  Repare que, em que pese os sócios terem adquirido a participação societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  alienado  essa  participação  societária  por  R$  1.500,00,  o  ganho de capital apurado não foi de R$ 500,00, nem de R$ 400,00, mas de apenas R$ 300,00.  Isso  ocorreu  porque  os  lucros  de  R$  100,00,  reconhecidos  na  Holding  por  equivalência  Fl. 1539DF CARF MF     18 patrimonial foram capitalizados, aumentando o custo de aquisição da participação societária e,  posteriormente, os mesmos lucros de R$ 100,00, auferidos pela pessoa jurídica operacional, em  função de suas atividades, também foram capitalizados, aumentando mais uma vez o custo de  aquisição da participação societária.  Consequentemente, vemos aqui o ganho de capital reduzido duas vezes.  Ora,  essa  situação  é  –  em  essência  –  igual  à  anterior:  (a)  uma participação  societária adquirida por mil reais, (b) a correspondente empresa – operacional – que aufere 100  reais de lucro e (c) a venda dessa participação societária por mil e 500 reais. Mas apenas pela  interposição de uma holding na  estrutura  societária do  grupo  econômico, o  ganho de  capital  ficaria reduzido. E o pior, se – ao invés de uma holding – existissem duas ou mais, o ganho de  capital seria mais reduzido ainda.  Portanto, essa aplicação direta do parágrafo único a qualquer incorporação de  lucros leva à incoerente conclusão de que, em se existindo várias holdings interpostas entre os  proprietários e a pessoa jurídica, o ganho de capital pode ficar artificialmente reduzido, até a  zero ou ainda a valores negativos.  E  adicionalmente,  com  essa  interpretação,  a  capitalização  de  lucros  apenas  nas Holdings, além de permitir que o ganho de capital  fosse reduzido, permitiria que o  lucro  registrado  na  pessoa  jurídica  fosse,  posteriormente,  distribuído  isento,  aos  proprietários  ou  então aos futuros adquirentes.  O  que  se  discute  aqui  é  o  efeito  da  aplicação  da  legislação  tributária  em  situações  como  essa,  de  capitalização  de  lucros  em  uma  pessoa  jurídica  que  detenha  participação em outras pessoas jurídicas, para fins de cálculo do custo das ações ou cotas dessa  primeira pessoa jurídica.  Delimitados  os  problemas  a  serem  enfrentados,  passo  agora  à  análise  da  legislação de regência.  a.II Interpretação da Legislação   Com efeito, a capitalização de lucros nada mais é do que uma operação que  substitui  o  seguinte  procedimento:  (i)  a  distribuição  do  lucro,  pela  pessoa  jurídica  a  seus  proprietários,  (ii)  o  imediato  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica,  no  valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital,  por  esses  mesmos  proprietários, com os recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Por outro lado, o método da equivalência patrimonial tem por objetivo refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio  e  consequentemente  o  resultado  da  investida. Com  efeito,  ele  serve  para  refletir  a  situação  da  investida no patrimônio da investidora.  Esclarecendo  a  questão,  Modesto  Carvalhosa,  em  Comentário  à  Lei  de  Sociedades Anônimas (Saraiva São Paulo, 1998) ensina que:  ­ de início  todos os  investimentos  (inclusive de empresas controladas) eram  registrados  pelo  custo  e  os  respectivos  lucros  somente  eram  reconhecidos  quando  da  distribuição  de  lucros  ou  dividendos,  já  no  caso  de  prejuízos,  no  máximo  era  aceito  o  reconhecimento de uma provisão para perdas no investimento;   Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 12448.735833/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.620  CSRF­T2  Fl. 1.532          19 ­  com  influência  anglosaxã,  surgiu  a  figura  da  consolidação  de  balanços  e,  consequentemente, de reconhecimento do lucro de pessoas jurídicas controladas no patrimônio  da controladora;  ­ estendendo­se esse raciocínio a todos os investimentos relevantes, surgiu a  equivalência patrimonial, para dar o mesmo efeito da consolidação, trazendo­se para uma linha  do ativo da investidora, uma parte do patrimônio (e do resultado) da investida.  Nesse  mesmo  sentido,  no  dizer  de  Eliseu  Martins,  em  Iniciação  à  Equivalência  Patrimonial  Considerando  Algumas  Regras  Novas  da  CVM  (IOB  São  Paulo  1997) o Método da Equivalência Patrimonial é a consolidação de patrimônios em uma linha.  A propósito,  lembramos que, no procedimento de consolidação, para apresentação da efetiva  situação  patrimonial,  os  lucros  refletidos  por  equivalência  patrimonial  no  patrimônio  das  investidoras devem ser eliminados.  Realizaremos,  agora,  a  análise  jurídica  da  legislação,  sem  perder  de  vista  essas características ontológicas (a) da operação de capitalização de lucros e (b) do método da  equivalência patrimonial.  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  bonificadas,  não  tinha  qualquer  efeito  na  determinação  do  custo  de  aquisição da participação societária dos proprietários da pessoa  jurídica. Com efeito, naquele  período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  não  era  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como igual a  zero.  Nesse sentido, cabe referência aos arts. 727 e 810 do Decreto 1.041, de 1994.  (a) Art. 727 – lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  período­base  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica, inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1°,  2.065/83,  art.  1°,  I,  a,  e  2.303/86, art. 7° parágrafo único):  ...  (b) Art. 810 – o custo de participações societárias resultantes de  aumento de capital por incorporação de lucro era igual a zero:  Art. 810. O custo de aquisição de  títulos e valores mobiliários,  de quotas de capital ...  Fl. 1541DF CARF MF     20 § 2° O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  § 4°):  a) no  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas, apurados até  31 de dezembro de 1988;  ...  Repara­se aqui a coerência dos dispositivos acima referidos. Como, na época,  a distribuição de lucros era tributada, a capitalização do lucro não alterava o custo de aquisição  da participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada, o valor do  lucro capitalizado seria alcançado pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento na distribuição  de lucro, que passou a não ser tributada, nem na fonte, nem na declaração de ajuste, nos termos  do disposto no art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e   ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  passou  a  ser  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição  de  ações  bonificadas,  cujo  valor  de  aquisição  devia  ser  considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A  seguir,  encontra­se  reproduzido  o  caput  do  art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995, e seu respectivo parágrafo.  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Repara­se,  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação societária. Assim, quando a participação societária fosse alienada, o valor do lucro  (distribuível isento e capitalizado) não seria alcançado pelo ganho de capital.  Portanto, conhecendo a razão histórica do surgimento da legislação, (que foi  a alteração de  tributação para não­tributação da distribuição de  lucros), para compreensão da  legislação, (a) afastamos a aplicação da interpretação literal e (b) entendemos como mandatória  a  aplicação  da  interpretação  histórico/teleológica  (acima  discutida)  e,  sobretudo,  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  relativos  ao método da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se  aqui  que  todos  esses  métodos  de  interpretação convergem.  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 12448.735833/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.620  CSRF­T2  Fl. 1.533          21 Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil perceber que  não se deve considerar somente a leitura do parágrafo, mas também (e sobretudo) a leitura do  caput  do  próprio  artigo  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995. Aliás,  essa  é  uma  regra  hermenêutica  básica, o parágrafo deve sempre se referir ao caput, sendo que sua consideração em separado  gera  problemas  de  contexto  e,  o  que  é  pior,  gera  a  famosa  falácia  de  ênfase  em  que,  se  acentuando um aspecto da realidade,  acabase por negar a própria  realidade. Ora, no caput,  é  referido  que  os  lucros  ou  dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda. Portanto, interpretando o parágrafo nos limites do que dispõe o  caput, concluímos facilmente que a capitalização de lucros que tem o condão de alterar o custo  de  aquisição  de  participações  societárias  é  aquela  referente  a  lucros  passíveis  de  efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Por  seu  turno,  conforme  já  colocado  no  início  desse  voto,  temos  que  o  método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  reconhecimento  de  lucros  de  investidas, mesmo antes de sua distribuição.  Não  se  está  aqui negando a  existência de um  lucro decorrente do  ajuste de  equivalência patrimonial, mas não podemos deixar de levar em conta o  fato de o lucro não é  efetivamente  distribuído  mais  de  uma  vez.  Com  efeito,  o  lucro  decorrente  do  ajuste  por  equivalência  patrimonial,  é  somente  o  reflexo  do  lucro  auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional (investida), esse último sim, passível de efetiva distribuição.  Comprovando  a  conclusão  acima,  sabemos  que  a  distribuição  de  lucro,  registrado  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  implica  a  necessidade  de  contratação de empréstimos ou distribuição de recursos aportados a título de capital.  Pois bem, devemos nos lembrar de que a própria operação de capitalização de  lucros  foi  concebida  como  um  atalho  para  substituição  do  complexo  procedimento  de  (i)  a  distribuição  do  lucro,  pela  pessoa  jurídica  a  seus  proprietários,  (ii)  o  imediato  aumento  de  capital da pessoa jurídica, no valor do lucro distribuído e (iii) a subscrição e integralização do  aumento de capital, por esses mesmos proprietários, com os recursos antes recebidos a título de  distribuição de lucro.  Agora,  a partir do que se encontra acima colocado, é possível  chegarmos a  uma conclusão quanto ao procedimento de aplicação da legislação, no tocante à atualização do  custo da participação societária, em função da capitalização de lucros pela pessoa jurídica.  Considerando  que  a  efetiva  distribuição  de  lucros  deve  se  dar  a  partir  da  pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida de subscrição de aumento de capital nas  empresas componentes de um grupo econômico (a pessoa jurídica operacional e suas holdings)  deve ter por efeito patrimonial o aumento de capital em toda a cadeia de entidades relacionadas  societariamente. Por óbvio não é possível distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o lucro e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  portanto  também  não  deve  ser  aceitável,  pelo  menos para fins fiscais, capitalizá­lo mais de uma vez.  A conclusão acima é inevitável, porque:  ­ as disponibilidades passíveis de distribuição estão no patrimônio da pessoa  jurídica operacional, que somente pode distribuir o lucro para sua proprietária direta, a holding;   Fl. 1543DF CARF MF     22 ­ já, a holding, somente pode distribuir o lucro aos acionistas, pessoas físicas,  após o recebimento dos recursos da pessoa jurídica operacional;   ­ os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar capital na holding, em  que possuem participação direta; e   ­ por fim, a holding, com os recursos recebidos, poderá aumentar capital da  pessoa jurídica operacional.  Ora, consequentemente, somente haverá capitalização de lucros efetivamente  distribuíveis  caso  todas  as  pessoas  jurídicas  da  cadeia  societária  (holdings  e  empresa  operacional)  realizem  a  capitalização.  Ao  contrário,  caso  ocorra  apenas  a  capitalização  dos  lucros de holdings, o parágrafo único do art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, não incide, devendo  ser mantido o valor da participação societária pelos proprietários, até mesmo porque os efetivos  lucros  da  pessoa  jurídica  operacional  ainda  poderão  ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios sócios) ou para futuros adquirentes.  E,  ainda,  quando  houver  holdings  mistas,  com  operações  próprias,  a  capitalização de seus lucros, sem que tenha ocorrido a correspondente capitalização dos lucros  das  investidas,  somente  poderá  ter  efeito  parcial  na  atualização  do  custo  da  participação  societária de seus sócios. Isso é facilmente calculado com base na memória de cálculo abaixo:  ( )  Lucro Existente no Patrimônio Liquido da Holding  (­)  Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=) Lucro passível de distribuição pela Holding  (/)  Lucro Existente no Patrimônio Liquido da Holding  (=) Percentual aceitável para aumento do custo da participação  (*) Valor do aumento de custo considerando o total do lucro capitalizado pela Holding  (=) Valor aceitável para aumento do custo  Repara­se que a memória de cálculo acima é simples, utilizando somente as  quatro  operações  matemáticas  e  os  dados  constantes  dos  balancetes  da  holding  e  da  correspondente investida, na data da capitalização de lucros. Ela atende a aplicação do disposto  no  Art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  tanto  no  caso  de  holdings  mistas  (com  operações  próprias), como no caso de distribuição diferenciada de lucros (em percentual diferente daquele  da participação societária do acionista).  a.III – Aplicação da Legislação ao Caso dos Autos   Verifico que, no caso dos autos,  somente houve capitalização de  lucros nas  holdings, tendo sido mantido sem capitalização todo o lucro da pessoa jurídica operacional.  Com efeito, no caso dos autos:  ­ ocorreram duas capitalizações seguidas de  lucros, ambos  reconhecidos em  decorrência da aplicação do método de equivalência patrimonial às participações societárias de  duas holdings  (a NOVA PACTUAL e a PACTUAL) e não houve a capitalização dos  lucros  auferidos pela pessoa jurídica operacional (o BANCO PACTUAL);  ­  a  autoridade  fiscal,  insurgindo­se  contra  a  sequência  de  capitalizações  perpetradas pelo contribuinte, achou por bem arbitrar em R$ 6.412.601,55 o valor do custo das  ações  do  autuado,  correspondente  à  participação  no  custo  unitário médio  da  ação  da  última  sociedade holding incorporada (Pactual S/A), conforme demonstrado na planilha de apuração à  e­fl. 1065.   Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 12448.735833/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.620  CSRF­T2  Fl. 1.534          23 Portanto,  a  autoridade  autuante  entendeu  indevida  apenas  a  atualização  da  parcela do custo da participação ultrapassou o limite de R$ 6.412.601,55, em decorrência das  capitalizações de lucro.  Porém,  de  acordo  com  a  interpretação  já  apresentada  por  este  conselheiro,  entende­se  que  ambas  deveriam  ter  sido  glosadas.  Isso  porque  o  lucro  da  pessoa  jurídica  operacional  (ou  seja,  o  lucro  efetivamente  auferido  pelo  BANCO  PACTUAL)  continuou  mantido  em  seu  patrimônio  líquido,  após  as  incorporações  reversas,  e  consequentemente  permaneceu  passível  de  distribuição  isenta  aos  adquirentes,  ou  terceiros  (até  mesmos  os  próprios alienantes), conforme acordo entre as partes.  De  fato,  os  alienantes  venderam  aos  adquirentes  do  Banco  o  direito  de  receber os lucros isentos de tributação ou de repasse desse valor a terceiros.  Ora, como, (a) em primeiro lugar, a capitalização de lucros que tem o condão  de alterar o custo da participação societária é somente aquela relativa aos lucros efetivamente  distribuíveis isentos de tributação e como, (b) em segundo lugar, a distribuição de lucros com  isenção  de  tributação  foi,  no  caso,  efetivamente  transferida  (aos  adquirentes  do  banco,  ou  terceiros  por  eles  determinados),  (c)  podemos  concluir  que  as  capitalizações  de  lucros  realizadas não podem ter qualquer efeito no custo da participação alienada.  Verifico, ainda, a propósito a partir do valor do  custo  concedido  pela  fiscalização  (R$ 6.412.601,55) que,  uma vez  sendo glosadas  as  duas  capitalizações  ocorridas  em 2006, aplicando­se assim o procedimento defendido por este conselheiro, o valor do tributo  devido seria maior do que o originalmente lançado, uma vez que se atingiria um montante de  custo a ser concedido de R$ 5.580.612,18, conforme a seguir apurado:   1‐  Ganho de Capital apurado pelo Contribuinte    ( )  Valor da Alienação  39.327.144,20  (‐)  Custo das ações alienadas  ‐19.630.038,18  (=)  Ganho de Capital  19.697.106,02  2‐  Custo das ações apurado pelo Contribuinte    ( )  Custo em 31/12/2005  5.580.649,68  (+)  Capitalização da Nova Pactual Participações  6.578.768,00  (+)  Capitalização da Pactual S/A  7.470.658,00  (‐)  Cisão Parcial  ‐37,50  (=)  Custo das ações alienadas  19.630.038,18  3‐  Custo apurado pela Fiscalização    ( )  Custo das ações  858.876.206,35  (*)  Participação do contribuinte  0,75%  (=)  Custo considerado pela fiscalização  6.412.601,55      Valor correto  6.441.571,55  4‐  Custo conforme esta decisão    ( )  Custo apurado pelo contribuinte  19.630.038,18  (‐)  Capitalização da Nova Pactual Participações  ‐6.578.768,00  (‐)  Capitalização da Pactual S/A  ‐7.470.658,00  (=)  Custo devido  5.580.612,18  Fl. 1545DF CARF MF     24 5‐  Conclusão ‐ valor lançado a menor    ( )  Custo considerado pela fiscalização  6.412.601,55  (‐)  Custo devido  ‐5.580.612,18  (=)  Base de cálculo considerada a menor  831.989,37  Portanto,  como  não  foram  glosados  os  dois  aumentos  de  custo,  que  –  no  entender deste conselheiro – seriam indevidos, resta desnecessária a aplicação da memória de  cálculo de segregação de eventuais operações próprias das Holdings, que são apenas residuais,  conforme  afirmado  por  ambas  as  partes  e  assim,  não  teriam  o  condão  de  reduzir  o  valor  lançado. Pelo contrário, caso fosse aplicado o procedimento defendido por este conselheiro, o  valor do tributo devido seria maior do que o originalmente lançado.  Por  conta  das  discussões  travadas  em  plenário  sobre  o  tema,  penso  ser  necessário  aqui  fazer  um  esclarecimento  quanto  à  dúvidas  sobre  a  eventual  ocorrência  de  alteração do critério jurídico do lançamento por esta decisão.  Tenho  plena  convicção  de  que  não  se  está  aqui  alterando  critério  jurídico,  porque no lançamento e na respectiva impugnação encontram­se claramente fixados os limites  da lide e não foram alterados. Com efeito, o fato e a acusação em debate estão perfeitamente  descritos no termo de verificação fiscal e, na decisão, é precisamente esse fato que se analisa:  i. o fato é a alienação de participações societárias;   ii.  a  acusação  é  de  insuficiência  do  recolhimento  do  tributo  por  erro  na  apuração  do  ganho  de  capital,  por  se  entender  que  a  capitalização  de  lucros  refletidos  em  sociedades investidoras, pelo método da equivalência patrimonial, não teria o condão de alterar  o custo da participação societária alienada;  iii. o que se apresenta aqui, sem qualquer inovação quanto ao fato analisado e  a acusação originalmente feita, é o fundamento que este conselheiro entende ser suficiente para  julgamento da acusação, em face das alegações do sujeito passivo.  Diferente seria o caso em que há uma acusação verificada insubsistente mas,  por conta de outra infração, fosse mantido o tributo lançado, situação que não ocorre aqui.  Cumpre lembrar que o julgador não está vinculado ao fundamento das partes,  somente  não  pode  exarar  uma  decisão  extra­petita,  o  que,  conforme  acima  esclarecido,  não  ocorreu.  Finalmente, quanto ao pedido subsidiário da  recorrente de não aplicação de  penalidade  e  juros  de mora,  a  partir  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  100  do  Código  Tributário Nacional e da observância à  Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de  2001, é de se ressaltar que, em nenhum momento, tal normativo dá suporte à interpretação do  art. 135 do RIR/99 defendida pela autuada, a qual, na  forma acima disposta, se entende aqui  como totalmente equivocada. Assim, é de se manter a multa de ofício aplicada pela autoridade  lançadora, bem como os juros de mora incidentes sobre o principal e sobre a multa de ofício,  neste último caso em linha com o explicitado a seguir quando da análise do recurso especial de  iniciativa da Fazenda Nacional.  a.IV – Conclusão   Como a exigência original foi apenas de parte do valor que este conselheiro,  nos termos da fundamentação deste voto, entende devido, e considerando a impossibilidade de  reformatio  in  pejus  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  de  iniciativa  do  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 12448.735833/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.620  CSRF­T2  Fl. 1.535          25 contribuinte,  para manter  o  crédito  tributário  reconhecido  como  devido  pela  decisão  a  quo,  inclusive a multa de ofício no patamar mantido pelo acórdão recorrido, bem como a incidência  de juros de mora sobre o principal e sobre a mencionada multa.  II) Juros de mora sobre multa de ofício  Quanto  ao  art.  61,  §3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  utilizado  pela  autoridade  lançadora para fins de caracterização da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  entendo assistir razão à Fazenda quanto à interpretação do mesmo abranger, à luz do caput do  mesmo, não só o valor dos tributos em si, mas também a multa de ofício, visto que: (a) decorre,  sim,  a  referida multa  de  ofício  dos  referidos  tributos  ou  contribuições  quando  lançados  pela  autoridade  tributária  e,  ainda,  (b)  a  multa  de  ofício  integra,  ainda,  a  obrigação  tributária  principal, com fulcro no art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional, bem como o conceito de  crédito tributário, cabível assim a incidência de juros de mora sobre seu valor, com fulcro no  art. 161 do CTN.  Acerca desta última consideração, entendo decorrer tal abrangência da multa  de ofício no conceito de crédito tributário diretamente do disposto nos arts. 142 e 161 do CTN,  na  forma  brilhantemente  disposta  no  voto  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão 9.202002.600, o qual adoto aqui como razões de decidir, in verbis:  “(...)  Quanto  ao  mérito,  em  nosso  entender  o  Código  Tributário  Nacional (CTN) define a questão.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível.  ...  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em Lei tributária.  §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Pela  leitura  das  determinações  legais  acima  chegamos  à  conclusão  que  a  multa  de  ofício  –  apesar  de  não  possuir  natureza  tributária  –  integra  o  crédito  tributário,  pois  este  é  composto pelo tributo somado aos acréscimos legais, incluindo  Fl. 1547DF CARF MF     26 o  valor  da  multa,como  fica  claro  no  Art.  142  do  CTN,  que  inclui,  no  término da  sua  redação,  a  aplicação da penalidade  cabível. (g.n.)  Dessa  forma,  também não há que se prover o  recurso especial no  tocante à  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício objeto de lançamento.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento e manter o acórdão recorrido.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes.    11  ­­  RREECCUURRSSOO  DDOO  CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEE..   DDAA   FFOORRMMAA   DDEE   AAPPUURRAAÇÇÃÃOO   DDOO   CCUUSSTTOO   DDEE   AAQQUUIISSIIÇÇÃÃOO   AA   SSEERR   CCOONNSSIIDDEERRAADDOO   NNOO   CCÁÁLLCCUULLOO   DDOO   GGAANNHHOO   DDEE   CCAAPPIITTAALL..   DDOO   AARRBBIITTRRAAMMEENNTTOO..  DDAA  MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO  DDOO  AAUUTTOO  DDEE  IINNFFRRAAÇÇÃÃOO..   Em  sessão  passada  acompanhei  o  brilhante  voto  do  eminente  conselheiro  Luiz  Eduardo,  contudo, com o passar as sessões, analisando detidamente os recursos de cada um dos processos que vêm sendo  julgado nesta turma, bem como as sustentações orais proferidas, fui definindo um entendimento divergente.  Observando os casos já julgados, os quais são análogos ao processo que hora passo a julgar,  não posso deixar de demonstrar minha enorme preocupação com a pacificação social. Afinal, a regras num Estado  Democrático de Direito são definidas para serem cumpridas, mas para  isso elas precisam ser claras, objetivas e  não levantarem dúvidas a respeito de seu cumprimento.  No caso em tela, observo dois pontos a serem analisados no tocante ao auto de infração que  deu origem a este processo. Primeiramente a utilização do artigo 135 (RIR) para ganhos advindos do Método de  Equiparação Patrimonial ­ MEP, e em segundo momento a forma de constituição do auto de infração pela via do  Arbitramento.  Quanto ao primeiro tópico, observo que há uma discrepância entre a interpretação dada pelo  contribuinte e a que foi dada pela fiscalização, no tocante a regra do Imposto de Renda Pessoa Física, que define o  que  deve  e  o  que  não  deve  ser  tributado  nestas  operações.  E  isso  sim  gerou  grande  dúvida  a  respeito  de  sua  aplicabilidade.  Entendeu  a  Receita  Federal  que  a  extinção  das  sociedades  holdings  por  meio  de  incorporações  acompanhadas  de  capitalizações  de  lucros  e  reservas  de  lucros  acumulados  teria  gerado  uma  majoração artificial dos custos de aquisição de investimentos detidos pelas pessoas físicas alienantes. E em razão  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 12448.735833/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.620  CSRF­T2  Fl. 1.536          27 disso,  tratou  a  Administração  Pública  por  desconsiderar  o  efeito  das  capitalizações  dos  lucros  advindos  pelo  Método de Equivalência Patrimonial.  Observo, portanto, que toda problemática reside na possibilidade ou não de capitalização de  lucros advindos da aplicação do Método de Equivalência Patrimonial.  A  questão  levanta  dúvidas.  Tanto  é  verdade  que  a  própria  Administração  Pública  no  momento  de  fiscalizar  o  imposto  devido  autuou  os  contribuintes  com  cinco  teses  distintas  de  interpretação  da  legislação fiscal­tributária para fins de cálculo do custo de aquisição.  Ora, se a mesma legislação, no caso em tela, especificamente os mesmos dispositivos legais,  levou os fiscais, auditores da Receita Federal, a cinco interpretações distintas, isso nos leva a crer que não se trata  de simples equívoco interpretativo, mas sim de dúvida razoável causada pela impropriedade do texto legal.  A celeuma citada se refere ao artigo 135 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n°  3.000, de 1999), cuja regra matriz é o artigo 10 da Lei 9.249/95. Vejamos o que diz o comando legal, no trecho  que interessa a lide:      Lei 9.249/95  Art. 10  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de  1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista.    Seguindo  entendimento  esposado  por  esta  Turma  anteriormente,  o  referido  artigo  não  se  aplicaria às bonificações decorrentes da capitalização de lucros formados com ganhos provenientes da aplicação  do método de equivalência patrimonial, pois os lucros, cuja capitalização seria apta a gerar acréscimo e custo para  o  investidor,  seriam aqueles  capazes de atingir o patrimônio da pessoa  física  (o que excluiria aqueles  advindos  pelo MEP).  Contudo, o contribuinte alega que esta interpretação está dissociada da lei e dos conceitos de  receita e lucro da legislação vigente, e que, ainda que fosse necessário que este atingisse o patrimônio da pessoa  física, pois os ganhos do MEP são possíveis de chegar ao seu patrimônio, só não são obrigatórios dependendo de  um fato de natureza exclusivamente financeira – disponibilidade de caixa ou da vontade da companhia.  Compulsando  os  autos  e  toda  legislação  aplicável,  reconheço  que  assiste  razão  ao  contribuinte. A  literalidade da norma  leva a conclusão de que a capitalização de lucros  implica um aumento do  custo da correspondente participação societária. Observe­se que a lei fala em capitalização, logo isso se aplica a  qualquer capitalização, uma vez que a lei não traz exceções.   Isso  decore  do  fato  de  que  a  norma  positiva  não  faz  qualquer  distinção  quanto a forma ou modo que deve ser operacionalizada esta "capitalização" para que esse  aumento corresponda a participação societária.  Entender assim gera incoerências no sistema jurídico e disfuncionalidades na  tributação de operações? Pode ser que sim. Contudo isso decorre de impropriedade legal, não  cabendo  a  Administração  Pública  dar  a  interpretação  que  lhe  assiste  para  corrigir  a  impropriedade de um texto de lei, utilizando­se de fundamentos outros que não aqueles que se  encontram no comando legal do dispositivo em apreço.  Fl. 1549DF CARF MF     28 Para  esclarecer,  quando  um  investimento  é  contabilizado  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  os  lucros  da  sociedade  investida  traduzem­se  em  receitas  da  sociedade  investidora.  E  o  que  são  estas  receitas?  São  resultados  positivos  ou  ganhos  de  equivalência, que não configuram propriamente  lucro da  investidora, mas se consubstanciam  como  elemento  positivo  na  formação  deste,  que  a  rigor,  segundo  a  explicação  de  diversos  especialistas  contábeis,  podem  vir  a  existir  ou  não  dependendo  do  conjunto  de  receitas  de  despesas desta sociedade. Os ganhos advindos do MEP advêm de um ativo classificado como  investimento,  e  por  esta  razão  realizam­se  financeiramente  num  prazo  mais  longo  que  as  demais receitas.  Então se os ganhos de MEP representam uma  receita efetiva da  investidora  porque não estão sujeitas a  incidência de  imposto de renda e outros  tributos? Isso ocorre por  que a lei permite sua exclusão da base de cálculo dos mesmos, exclusão essa que não ocorre na  base de cálculo do imposto de renda, quando o lucro provém de investimentos em controladas  ou coligadas sediadas no exterior (Art. 74 da MP 2.153­35/2001).  Assim, as receitas de MEP não apenas integram o resultado do exercício da  investidora como também devem ser distribuídos (Art. 202, §6º da Lei 6.404/76), embora em  alguns casos haja autorização legal para que não o seja feito.  E para o bom deslinde desta questão é  fundamental compreender,  o que  isso  significa. Ou  seja, como regra, os ganhos advindos pelo MEP devem ser distribuídos, mas, como estes correspondem a lucros  não  realizados,  a  Lei  que  regula  o  funcionamento  das  Sociedades  Anônimas,  faculta  as  companhias  que  estes  lucros  sejam mantidos  em  uma  reserva  específica,  o  que  o  contribuinte  aduz  ser  possível  com  a  finalidade  de  preservar a saúde financeira destas Sociedades.  Logo, se os ganhos de equivalência são suscetíveis de distribuição (prevista em lei),  leva a  conclusão que poderiam também gerar aumento de custo, quando capitalizados. E sua ocorrência vai depender de  fatores  como Situação  financeira da Sociedade ou  até mesmo  sua  conveniência,  uma vez que  a distribuição de  dividendos em bens é uma possibilidade legal prevista na Lei das Sociedades Anônimas.  A doutrina do Direito tributário também compreende deste modo. Vejamos o  que diz o ilustre professor Heleno Taveira Torres:    Ao  tempo  que  o  instituto  da  capitalização  de  lucros  corresponde,  legalmente,  ao  acréscimo  do  custo  da  participação  dos  sócios  que  decidem  por  não  distribuí­Ios,  apenas  a  diferença  entre  o  novo  custo  (majorado)  e  o  valor  recebido,  quando  da  venda  de  participação  societária,  gerará  ganho  de  capital.  a  ser  tributado  pelo  Imposto de Renda. Entendimento diverso fere a legalidade, a condicional', no país, o  exame  da  capacidade  contributiva.  Importa  considerar  que  o  caso  em  tela  não  envolve a utilização artificial de "empresas veículo", com vistas ao aumento  irreal  dos custos de aquisição das participações societárias detidas pelo Consulente.     Embora  meu  entendimento  pessoal  seja  de  que  o  artigo  135  do  RIR  seja  uma  forma  inadequada de tratar os ganhos advindos do MEP, justamente pela possibilidade de admitir a duplicidade (a meu  ver  imoral)  de  aproveitamento de  custos,  que  foi muito bem demonstrada no voto que  acompanhei  em sessões  anteriores, ainda assim é uma forma legal, cujas distorções econômicas foram geradas pela literalidade do texto de  lei, cujo regimento interno deste Conselho me impede de afastar vigência.   Ou  seja,  por  mais  excessiva  que  possa  ser  a  duplicidade  de  aproveitamento  de  custos  realizada pelo contribuinte, não cabe a este conselho administrativo, alterar o texto da lei por meio de construções  interpretativas,  com  a  finalidade  de  corrigir  impropriedades  com  as  quais  deveria  ter  sido  mais  cauteloso  o  legislador.  Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 12448.735833/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.620  CSRF­T2  Fl. 1.537          29 É  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em tela Contribuinte, é  possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles: Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a idéia de Estado de Direito, pensamento este que faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse princípio ser tão importante, um dos pilares do ordenamento. É na legalidade que cada indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres. A administração não tem fins próprios, mas busca na lei, assim como, em regra não tem liberdade, escrava que é do ordenamento. O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o administrador público não pode, mediante mero ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a limitação de direitos não poderá ser feita por via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma. Na fiscalização, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou seja, a falta de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação dos Agentes Administrativos, determinando as tarefas e impondo condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas. Por fim, esse princípio é vital para o bom andamento da Administração Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça. Fl. 1551DF CARF MF     30 Voltando  para  análise  do  caso  concreto,  vemos  que  os  ganhos  advindos  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  representam  meras  receitas  da  investidora,  integram  sua  conta  de  resultados  e  são  responsáveis pela  formação de seu  lucro. E não há qualquer menção na redação do artigo 135 do RIR que  afaste seus efeitos do ganho de MEP, não há sequer dúvida a respeito, ao contrário, o artigo não coloca isso  em discussão, não gerando, portanto, nenhuma dúvida de que o Contribuinte então possa fazê­lo. Até por  que  em  diversos  casos  a  Receita  Federal  permitiu  isso.  E  não  é  admitido  que  a  permissão  ou  proibição  seja  definida  com  base  em  quem  tem  vantagem  com  a  conduta,  pois,  conforme  já  foi  dito  anteriormente,  a  Administração só cabe fazer aquilo que está previsto em Lei, não podendo interpretar a norma a seu bel prazer de  acordo com o que lhe traga vantagem.  Por  melhor  que  seja  a  construção  jurídica  utilizada  pela  Receita  Federal,  compreender  e  aplicar a lei diferente desse entendimento, consiste em tentar mudar por força de ato administrativo interpretativo,  previsão  disposta  em  lei,  impondo  ao  particular  uma  proibição  que  não  se  encontra  no  texto  legal.  Seja  por  omissão ou vontade do legislador, o fato é que ele nada disse sobre isso.  Nesse ponto cabe citar o parecer jurídico do Professor Heleno Taveira Torres:    À guisa  de  complementação,  as  operações  de  aumento  de  capital  social, mediante  capitalização  de  lucros,  devidamente  garantida  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  caro  à  contabilização  das  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real,  como se verá adiante, bem conduziram, no caso. o Consulente ao aumento do valor  nominal  da  participação  societária.  Trata­se  de  efeito  civil  de  instituto  de  direito  privado (Lei n. 6.404/1976, art. 169) precisamente mantido, nos mesmos moldes e  sem quaisquer ressalvas, pelo legislador fiscal. nos termos do art. 135 do RIR1l999.  Por  força  do  art.  109  do  CTN,  tão  relembrado  neste  Parecer.  afiguram­se  juridicamente  impossíveis  in  casu  quaisquer  ajustes  promovidos,  em  via  interpretativa,  pela  Administração  Fazendária.  No  que  toca  aos  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  de  acordo  com  as  normas  existentes,  a  função  social  dos  contratos  (CC/2002,  art.  421),  garantida  constitucionalmente,  ao  lado  da  liberdade  de iniciativa econômica, impedem a desconsideração e a requalificação na situação  sob exame. pelos agentes fiscais, sem observância do art, 149, VII do CTN.     Resta  evidente  que  a  Receita  Federal  já  se  deu  conta  da  problemática  que  reside na  literalidade do  texto  legal, contudo não cabe ao Poder Executivo, por meio de atos  interpretativos da Administração Pública, Fiscalização e Conselho de Recursos Fiscais, corrigir  eventuais  distorções  econômicas  advindas  da  aplicação  da  lei.  Observo,  inclusive,  que  tal  necessidade  já  chegou  ao  conhecimento  do  Poder  Legislativo,  que,  por  meio  da  MP  n.  694/2015, tenciona tal ajuste.   Contudo, até que ele ocorra, não poderá ser  imputado ao Contribuinte  proibições,  sanções  ou  quaisquer  atos  mais  gravosos  que  aqueles  “estritamente”  constantes no texto de lei. Motivo pelo qual, em função da redação original da Lei (nunca  alterada)  julgo  ser  plenamente  possível  a  sua  utilização  para  ganhos  advindos  do  emprego do método de equiparação patrimonial.  Por  fim,  impossível  ignorar  os  apontamentos  como muito  bem  ponderados  pelo  Professor  Heleno  Taveira  Torres,  ao  analisar  os  fatos  atinentes  ao  caso  da  reestruturação  operada  entre  as  sociedades  holdings,  que  detinham  investimentos  do  BANCO  PACTUAL  S/A,  no  qual  pontua  estarem  devidamente  escriturados  todos  os  efeitos  contábeis  e  fiscais,  a  exemplo  da  capitalização  de  lucros,  decorrentes  dos  mencionados atos, os quais foram corretamente levados não só ao conhecimento do Fisco, mas, igualmente,  do Banco Central do Brasil.   Desse  modo,  não  restaria,  à  Administração  Fazendária,  outra  opção,  senão  reconstituir  o  efetivo custo de aquisição do investimento detido pelo contribuinte na aludida instituição financeira, louvando­se  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 12448.735833/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.620  CSRF­T2  Fl. 1.538          31 nos elementos idôneos aos quais teve acesso, caso pretendesse validamente questionar a base de cálculo por  este utilizada em autolançamento, quando do cômputo do ganho de capital.     Tal fato nos leva agora ao segundo ponto que preciso analisar para concluir meu voto.   No  tocante  ao  arbitramento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  sobre  a  alienação  de  participação  societária  do  contribuinte,  observo  que  a  utilização  do  arbitramento,  previsto  no  artigo  529  e  seguintes do Decreto 3000/99 (RIR), gera dúvidas sobre a assertividade de sua aplicação no caso concreto.  O arbitramento é devido somente nos casos em que o contribuinte impede a fiscalização de  ter  acesso  aos  seus  dados.  Contudo  não  é  o  que  ocorreu  no  caso  em  tela,  pois  verifico  total  transparência  do  contribuinte com os atos por ele levados a cabo na alienação de sua participação societária. A Receita Federal não  tem como afirmar com as provas dos autos que houve qualquer ato por parte do contribuinte capaz de justificar a  opção pelo arbitramento, conforme a previsão do RIR.  Observo aqui que, não há nos autos qualquer situação de SIMULAÇÃO. A análise de  fatos concretos denota  estarmos diante de uma estrutura previamente existente, que opta pela adoção de  um caminho que  lhe confere menor custo  tributário, para  levar a cabo seu  intuito de permitir  a distribuição  desproporcional  de  lucros,  entre  os  sócios  na medida  de  contribuição  de  cada  um  para o  êxito  da  atividade  da  instituição  financeira  sob  consideração, o que  consistiu  em  efetivo  planejamento  tributário,  constituído dentro  das normas legais.  E  por  isso,  especificamente  no  que  diz  respeito  à  técnica  jurídica  do  arbitramento, trata­se de GRANDE EQUÍVOCO utilizado nestes casos.   Registre­se, mais uma vez, que o aumento do custo de aquisição decorrente  da  capitalização  de  lucros  e  reservas,  prevista  no  art.  169  da  LSA,  foi  recepcionado,  sem  ressalvas,  pelo  legislador  tributário,  no  art.  135  do RIR/1999,  o  que  autoriza  concluir  que  a  Administração Fazendária infringiu o art. 109 do CFN.   E  esse  aumento  de  custo  de  aquisição  decorre  de  operação  aritmética  de  subtração entre o patrimônio final de um contribuinte, consistente em valores recebidos quando  da alienação de ativos em dado espaço de tempo, e o Custo de aquisição destes.   E,  no  cômputo  deste  custo  de  aquisição,  não  podem  ser  desconsiderados,  repita­se, os acréscimos legalmente admitidos no direito tributário vigente, ainda que por ficção  jurídica; especialmente quando estes acréscimos decorrem de disposições legais expressas,  mediante  regular  utilização  de  técnicas  jurídico­contábeis,  como  é  o  Método  de  Equivalência  Patrimonial  em  operação  de  reestruturação  societária  válida  e,  ademais,  referendada pelo Banco Central do Brasil.   Trata­se  de  acréscimos  decorrentes  da  recepção  expressa  de  institutos  privados, a exemplo da capitalização de  lucros e  reservas, prevista,  sem quaisquer ressalvas,  no art. 169 da LSA e arts. 135 e 383 do RIR/I 999.   Está­se, portanto, diante de Auto de Infração que consigna crédito tributário (IRPF, somado a  multa e juros) ilíquido, incerto e inexigível, por dois motivos:   1) Há  permissão  legal  para  que  o  contribuinte  tenha  seu  custo  de  aquisição majorado  por  capitalização de lucros oriundos da aplicação de MEP.   2) Tendo em vista que os critérios jurídicos para formação da base de cálculo do imposto ora  cobrado  não  foram  respeitados  no  ato  de  lavratura  do  auto  de  infração  entendo  este  estar  eivado de vício material, devendo este restar cancelado.  Fl. 1553DF CARF MF     32 Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao Recurso Especial do  Contribuinte e negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.    É como voto.      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Fl. 1554DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.728908/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A simulação retrata um vício social do negócio jurídico. De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico entre si. SIMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO REALIZADA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SÓCIOS DA EMPRESA CONTRATADA QUE ATUAM EFETIVAMENTE COMO EMPREGADOS DA EMPRESA CONTRATANTE. A contratação realizada entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico para prestação de serviços de gestão, na qual os sócios da empresa contratada atuam, efetivamente, como empregados da empresa contratante configura negócio simulado. CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Vínculos” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.
Numero da decisão: 2301-005.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer as alegações de inconstitucionalidade da multa, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrea Brose Adolfo, João Maurício Vital, Denny Medeiros da Silveira e Thiago Duca Amoni. Acompanharam o julgamento: pelo contribuinte, a Dra. Tatiane Becker Amaral Cury, OAB/DF 16.371 e, pela União, a Dra. Lívia da Silva Queiroz, Procuradora da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Bellini Junior – Presidente (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Mauricio Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros da Silveira (suplente), Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni (suplente), João Bellini Junior (presidente).
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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2301­005.118  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JORLAN S/A VEICULOS AUTOMOTORES IMPORT. E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  SIMULAÇÃO.  PROVA  INDIRETA.  FORÇA  PROBANTE  DOS  INDÍCIOS.  A  simulação  retrata  um  vício  social  do  negócio  jurídico.  De  maneira  intencional,  as  partes  orquestram  uma  ilusão  negocial  com  a  finalidade  de  induzir terceiros a erro.  A  prova  direta  representa,  de  forma  imediata,  a  ocorrência  do  fato  com  implicações  jurídicas.  Já  a  prova  indireta  baseia­se  na  existência  de  outros  fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre  a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra  a  referida  indução  lógica,  o  quadro  de  indícios  deve  ser  preciso,  grave  e  harmônico entre si.  SIMULAÇÃO.  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  GESTÃO  REALIZADA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.  SÓCIOS  DA  EMPRESA  CONTRATADA  QUE  ATUAM  EFETIVAMENTE  COMO  EMPREGADOS  DA  EMPRESA  CONTRATANTE.  A  contratação  realizada  entre  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico para prestação de serviços de gestão, na qual os sócios da empresa  contratada  atuam,  efetivamente,  como  empregados  da  empresa  contratante  configura negócio simulado.  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da  Lei  n°  11.941/09,  a  “Relação  de Vínculos”  passou  a  ter  a  finalidade  de  apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de  gestão sem, por  si  só, atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária  pelo crédito constituído.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 89 08 /2 01 1- 11 Fl. 8430DF CARF MF     2     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos,  não  conhecer  as  alegações de  inconstitucionalidade da  multa,  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Andrea  Brose  Adolfo,  João Maurício  Vital,  Denny Medeiros  da  Silveira e Thiago Duca Amoni. Acompanharam o julgamento: pelo contribuinte, a Dra. Tatiane  Becker  Amaral  Cury,  OAB/DF  16.371  e,  pela  União,  a  Dra.  Lívia  da  Silva  Queiroz,  Procuradora da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior – Presidente    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  João Mauricio  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny Medeiros  da  Silveira  (suplente),  Wesley  Rocha,  Thiago  Duca  Amoni  (suplente),  João  Bellini  Junior  (presidente).  Relatório  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Em  julgamento  o  recurso  voluntário  interposto  por  Jorlan  S/A  Veiculos  Automotores Importação e Comércio contra a decisão de primeira instância administrativa, que  julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado.  A  fiscalização  emitiu  autos  de  infração  DEBCAD  nº  51.016.755­1  e  51.016.756­1  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  patronais  e  dos  seguros  empregados, relativa às competências 01/2009 a 12/2010.  A ciência da autuação ocorreu em 15/12/2011.  A  descrição  das  infrações  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (são  mais  de  cem  folhas)  foi  bem  resumida  pelo  acórdão  recorrido,  merecendo  a  transcrição  a  seguir:  O auditor fiscal explica que o procedimento fiscal foi aberto com  objetivo  de  averiguar,  a  natureza  de  despesas  com  consultoria  contabilizadas pelo sujeito passivo. Verificou­se que os serviços  eram prestados por Egave Empresa Gestora de Administração e  Vendas S/C Ltda., inscrita no CNPJ sob n. 04.832.433/000164, e  que  esta  empresa  era  utilizada  para  intermediar  pagamentos  Fl. 8431DF CARF MF Processo nº 10166.728908/2011­11  Acórdão n.º 2301­005.118  S2­C3T1  Fl. 3          3 efetuados  pelo  contribuinte  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que lhes prestavam serviços.  Os  segurados  eram  admitidos  como  sócios  da  Egave  com  a  finalidade de trabalhar para o sujeito passivo e outras empresas  do  grupo  que  integra.  Deste  modo,  os  rendimentos  destas  pessoas eram pagos na forma de lucros distribuídos pela Egave  e  o  contribuinte  se  beneficiava  com  a  redução  indevida  de  encargos tributários e trabalhistas.  Conta  o  auditor  que  o  contrato  assinado  entre  a  Jorlan  S/A  e  Egave  previa  que  em  contraprestação  pelos  serviços  prestados  pela Egave, seriam pagos R$2.000,00, acrescidos de honorários  equivalentes  a  1%  do  valor  do  faturamento  mensal  da  contratante. Ressalta que o valor pago à Egave em 2008  foi de  aproximadamente R$ 3.600.000,00; o que representava mais de  50%  do  lucro  líquido  contabilizado  da  Jorlan  S/A  em  2008.  Também  estava  previsto  no  contrato  que  todas  as  despesas  incorridas pela Contratada na prestação de serviços,  tais como  despesas de transporte, estadia e alimentação, seriam de inteira  responsabilidade  da  Contratante  e  prontamente  reembolsadas  por  esta  última,  mediante  a  apresentação  dos  respectivos  orçamentos e documentos comprobatórios.   Informa  o  auditor  que  a  empresa  Jorlan  tem  como  diretores:  Orlando  Carlos  da  Silva  Júnior,  inscrito  no  CPF  sob  n.  130.022.0112­0,  Antônio  Carlos  Machado  e  Silva,  inscrito  no  CPF sob n.  122.496.4519­1  e Luis Fernando Machado e Silva,  inscrito  no  CPF  sob  n.  281.051.9218­7.  Os  três  diretores  são  irmãos e filhos de Orlando Carlos da Silva, inscrito no CPF sob  n.  003.086.681  20,  já  falecido  e  fundador  do  grupo  Orlando  Carlos Participações – OCP do qual faz parte a autuada Jorlan.  A  Egave  foi  constituída  como  uma  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  em 1/11/2001. Na última alteração  contratual  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Goiás,  antes  do  início  deste  procedimento  fiscal  (19º  alteração),  o  capital  era  composto por 1918 quotas de valor unitário de R$ 1,00 divididas  entre  os  quotistas  da  seguinte  maneira:  Leonardo  Carlos  da  Silva  Prudente  1616;  Orlando  Carlos  da  Silva  Junior  80;  Antônio Carlos Machado e Silva 80; Luis Fernando Machado e  Silva 80; Outros 62; (as 62 quotas restantes pertenciam a outros  62 sócios, cada um com uma quota no valor de R$1,00).  Ressalta o auditor que, após o  início deste procedimento  fiscal,  ocorreu a 20;ª Alteração do contrato social que registra a saída  de Orlando Carlos  Júnior, Antônio Carlos  e  Luis  Fernando da  Egave.  Com  referência  às  várias  alterações  contratuais  da  Egave,  o  auditor fiscal apresentou as seguintes conclusões:  ­ Os diretores vice­presidentes da Jorlan Orlando Carlos Júnior,  Antônio Carlos e Luis Fernando mantiveram suas quotas desde a  criação da Egave.  Fl. 8432DF CARF MF     4 ­  Orlando  Carlos  da  Silva,  pai  dos  três  diretores,  teve  suas  quotas canceladas após seu falecimento, provocando redução do  capital social da empresa (13ª alteração contratual).  ­  Leonardo  Carlos  da  Silva  Prudente  consta  como  sócio­ administrador  da  empresa  e  sempre  teve  a maior  participação,  apesar  disso,  Leonardo  não  recebe  rendimentos  a  título  de  distribuição  de  lucros,  enquanto  os  três  diretores  da  Jorlan  recebem  a maior  parcela. Os  três  receberam  aproximadamente  23% dos  lucros distribuídos pela Egave no período  fiscalizado,  enquanto Leonardo, possuidor de aproximadamente vinte vezes o  número de quotas de cada um dos três diretores da Jorlan, nada  recebeu.  ­  São  freqüentes  as  transferências  de  uma  quota  de  R$1,00  de  titularidade  de  Leonardo  Carlos  Prudente  para  sócios  que  ingressam na sociedade. Do mesmo modo, esta quota unitária é  devolvida para o sócio­administrador quando estes sócios saem  da sociedade. Estas transferências são registradas em alterações  contratuais;  assim,  as  quotas  de  Leonardo  Carlos  Prudente  funcionam como um verdadeiro "bolsão" de quotas da empresa  para  facilitar  o  ingresso  ou  saída  de  outros  sócios  sem  necessidade  de  alteração  do  capital  social  total  da  Egave.  Ou  seja,  a  "contratação"  de  um  novo  sócio  é  realizada  mediante  transferência  de  uma  quota  da  Egave  no  valor  de  R$1,00  de  titularidade  de  Leonardo  Carlos  Prudente  para  o  novo  sócio/empregado. Já a "rescisão" é realizada no sentido inverso.  ­ A contratação da mão de obra  funciona da seguinte forma: A  Jorlan interessada em contratar um novo profissional, o convida  a tornar­se sócio da Egave, mediante recebimento de uma quota  no  valor  irrisório  de  R$1,00.  Este  profissional  passa  a  ocupar  determinado cargo de chefia na Jorlan e receber pela Egave, sob  a forma de distribuição de lucros.  Quanto à relação entre Egave e os vice­presidentes da Jorlan o  auditor destacou os seguintes pontos:  ­  Cada  um  dos  diretores  da  Jorlan  recebeu  mais  de  R$ 2.500.000,00  nos  três  anos  fiscalizados  na  forma  de  distribuição de lucros pagos pela Egave.  ­  Os  valores  recebidos  por  cada  sócio  no  período  fiscalizado  foram  declarados  pela  Egave  em  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ.  ­  Orlando  Carlos  Júnior,  Antônio  Carlos  e  Luis  Fernando  administram  as  empresas  do  grupo  OCP  que  contrataram  os  serviços da Egave,  conforme atos constitutivos disponibilizados  pelas  Juntas  Comerciais  de  Minas  Gerais,  Goiás  e  Distrito  Federal.  ­  A  Egave  presta  serviços  exclusivamente  para  empresas  do  grupo OCP de 2008 a 2010.   ­  A  Egave  distribuiu  lucros  a  seus  sócios  de  acordo  com  os  serviços  prestados  por  cada  um  e  a  distribuição  não  foi  proporcional à participação de cada sócio na empresa. Sobre o  tema  a  autuada  argumentou  que  a  distribuição  se  baseia  em  Fl. 8433DF CARF MF Processo nº 10166.728908/2011­11  Acórdão n.º 2301­005.118  S2­C3T1  Fl. 4          5 critérios pautados na  cláusula 17ª do  contrato  social da Egave  onde  diz  que  "os  lucros  serão  distribuídos  aos  quotistas  conforme proporção a ser deliberada por maioria absoluta pelos  mesmos,  que  não  será  necessariamente  correspondente  à  participação de cada um no capital".  ­ Ao Sr. Leonardo Carlos Prudente,  titular da maioria absoluta  das  quotas  da  Egave,  competia  decidir  sobre  a  parcela  dos  lucros que cabe a cada sócio. As pessoas que receberam a maior  parcela dos lucros distribuídos pela Egave de 2008 a 2010 foram  Orlando  Carlos  Júnior,  Antônio  Carlos  e  Luis  Fernando.  Os  demais  sócios  receberam,  nos  três  anos  fiscalizados,  em média  R$  371.000,00, menos  de  15% do  valor  recebido  por  cada  um  dos vice­presidentes (em torno de R$2.500.000,00)  ­  Orlando  Carlos  Júnior,  Antônio  Carlos  e  Luis  Fernando,  no  exercício das funções de administradores das empresas do grupo  OCP,  pagaram  aproximadamente  R$38.000.000,00  à  Egave,  deste  valor,  R$  7.600.000,00,  lhes  retornaram  na  forma  de  distribuição de lucro.  Do  depoimento  do  sócio  Leonardo  Carlos  Prudente,  o  auditor  destacou os seguintes pontos:  ­  É  sócio­administrador  da  Egave  desde  sua  fundação,  em  setembro de 2001.  ­ É primo dos três vice­presidentes da Jorlan.  ­  Não  tinha  experiência  com  administração  de  empresas  de  consultoria antes de ingressar na Egave.  ­  Antes  de  se  tornar  sócio  da  Egave,  trabalhava  como  sócio  administrador de uma empresa de construção civil e, ainda hoje,  continua  se  dedicando a  esta  empresa,  sendo esta  sua  fonte  de  renda, mediante pró­labore e retirada de lucros.  ­  Não  se  lembra  de  todas  as  empresas  para  as  quais  a  Egave  presta serviços de consultoria.   ­  Disse  que  a  Egave  presta  serviços  para  empresas  do  grupo  Jorlan  e  que,  especificamente,  lembra  da  Jorlan  S/A,  JPAR  Distribuidora de Veículos e Orca Veículos.  ­ Não sabe  identificar os dois maiores contratos da Egave; não  sabe  quem  eram  os  ex­sócios  da  Egave  que  moveram  ações  trabalhistas contra a empresa; não sabe quem são os sócios que  hoje trabalham na Jorlan S/A e na Orca Taguatinga; não sabe as  atividades  que  cada  um  desenvolve;  citou  o  nome  de  alguns  sócios  que  conhece  embora  não  saiba  para  qual  empresa  prestem serviços.  ­ Nunca recebeu qualquer quantia da Egave desde sua criação,  apesar de administrar a empresa.  ­  Com  relação  às  suas  atribuições  na  Egave,  afirmou  que  se  restringem à parte burocrática, assinando contratos pelos quais  Fl. 8434DF CARF MF     6 não  é  responsável  pela  negociação  e  elaboração.  Quanto  à  fixação da parcela dos lucros destinada a cada sócio, disse que  apenas é cientificado verbalmente por Maria Rolim dos valores  que serão pagos, desconhecendo qualquer documento ou estudo  voltado à definição da partilha dos lucros entre os sócios.  ­  Que  Maria  Rolim  é  responsável  por  administrar  a  empresa,  negociar  e  definir  as  condições  contratuais  (inclusive  valor  do  contrato),  fixar  os  rendimentos  que  serão  distribuídos  a  cada  sócio,  definir  e  distribuir  as  atividades  para  os  sócios,  comunicar os sócios a respeito das metas.  ­ Maria Abadia Leão Rolim, inscrita no CPF sob n. 195.425.851­ 87, é a pessoa de confiança dos  três vice­presidentes da Jorlan  S/A  para  desempenhar  o  controle  do  grupo  OCP  atua  como  "braço direito" da administração.  ­  Sobre  o  sócio  Leonardo  Prudente  o  auditor  concluiu  que  embora seja o administrador da empresa nos atos  constitutivos  há  mais  de  10  anos,  não  desempenha  esta  função;  ou  seja,  é  pessoa  interposta,  também  conhecida  como  "laranja",  pois  ignora dados básicos da empresa.  Com  relação  à  Egave,  onde  foi  realizada  diligência  fiscal,  o  auditor chama a atenção para os seguintes pontos:  ­ É uma empresa de consultoria constituída por especialistas de  diferentes  áreas,  com  atuação  em  três  unidades  da Federação;  no último ano faturou quase R$ 15.000.000,00; os lucros foram  distribuídos  a  76  sócios;  os  clientes  são  empresas  do  grupo  administrado  por  seus  primos  que  atuam  prioritariamente  no  ramo automobilístico.  ­ As únicas pessoas que assinaram a 3ª e 4ª alteração contratual  da  Egave  apesar  de  serem  à  época,  38  sócios  no  quadro  societário,  além de  Leonardo Carlos  da  Silva Prudente  (sócio­ administrador  formalmente),  foram os  irmãos Antônio Carlos e  Orlando Carlos Júnior e seu pai Orlando Carlos da Silva (hoje  falecido).  ­  A  alteração  do  contrato  social  em  janeiro  de  2008,  primeiro  mês do período fiscalizado, era a de nº 13. Na data de início do  procedimento  fiscal  já  era  a  de  nº  19,  registrada  na  Junta  Comercial do Estado de Goiás em 03/03/2011.  ­ O total de sócios na 13ª alteração era 43, na 14ª Alteração 51  sócios,  na  15ª  alteração  e  16ª  Alteração  Contratual  os  sócios  eram 63, na 17ª o número passou para 71, na 18ª, 69 e, por fim,  na 19ª 66 sócios.  ­  Pelo  contrato  de  prestação  de  serviço  formalizado  entre  as  empresas,  a  Egave  é  responsável  de  forma  ampla  perante  a  Jorlan  pela  execução  de  todos  os  serviços,  nas  áreas  de  “Recursos  Humanos,  Financeira.  Administrativa,  Gerenciamento de Força de Vendas e Outras Sociedades”, bem  como há  clausula  que  exime a  contratante  de  responsabilidade  em relação aos  trabalhadores contratados para a execução dos  serviços.  Fl. 8435DF CARF MF Processo nº 10166.728908/2011­11  Acórdão n.º 2301­005.118  S2­C3T1  Fl. 5          7 ­  Todas  as  despesas  incorridas  pela  Egave  na  prestação  dos  Serviços,  tais  como  despesas  de  transporte,  estadia  e  alimentação, serão de inteira responsabilidade da Jorlan e serão  prontamente  reembolsadas  mediante  apresentação  dos  respectivos  orçamentos  e  ou  documentos  comprobatórios  devidamente autorizados.  ­  O  reembolso  das  despesas  segundo  a  Jorlan  era  mediante  a  apresentação da nota fiscal para pagamento o que muitas vezes  nem acontecia porque a Egave não cobrava.  ­  Já  a  Egave  informou  que  cada  sócio  encaminha  a  sua  prestação  de  contas  de  reembolso  de  despesas  diretamente  ao  cliente, que não fazia controle nem relatório.  ­  O  pagamento  é  vinculado  ao  atendimento  de  metas  (não  especificadas)  e  que  existe  um  mínimo  contratual.  Quanto  ao  mínimo contratual, a cláusula quarta do contrato especifica que  este  parâmetro  equivale  a  R$  2.000,00  acrescidos  de  um  por  cento do faturamento da contratante, podendo inclusive ser pago  em  percentuais  superiores  o  contrato  especifica  as  condições  para pagamento em percentuais superiores.  ­  Todas  as  empresas  arroladas  como  responsáveis  solidárias  possuem  contrato  similar  com  a  Egave  e  são  suas  únicas  clientes. Nenhum contrato foi registrado ou teve reconhecimento  de firma dos signatários.   ­ A Egave apresentou bloco de notas fiscais seqüenciais emitidas  de  27/9/2007  (nota  fiscal  n.  1251)  a  28/9/2009  (nota  fiscal  n.  1778).  Na  descrição  dos  serviços,  consta  o  texto  genérico  "Serviço  Consultoria  em  Gestão  Empresarial".  A  partir  de  10/2009,  passou  a  emitir  notas  fiscais  eletronicamente,  tendo  entregado relação das notas emitidas eletronicamente no período  de 28/10/2009 (nota fiscal n. 1) a 31/12/2010 (nota fiscal n. 409).  ­ A sede da Egave está localizada em Aparecida de Goiânia/GO.  No  local  constatou­se  a  existência  de  uma  pequena  sala,  com  duas mesas, onde trabalha uma secretária   Informada que se tratava de uma diligência da Receita Federal  do Brasil, a secretária ligou para Maria Rolim, sócia da Egave,  comunicando a presença da Fiscalização. Ela também informou  que apenas realizava tarefas de digitação e que toda e qualquer  demanda externa era direcionada para Maria Rolim.  ­ Em outras salas do edifício em que está localizada a  sede da  Egave,  também  há  outras  empresas  do  grupo  OCP:  Jorlan  Administradora  de  Consórcio  Ltda.,  CNPJ  37.137.767/000177;  Jorlan S/A  (filial), CNPJ 01.542.240/000938; Parsec Corretora  de Seguros Ltda. (filial), CNPJ 02.758.654/0003­76.   ­ Indagada sobre quais sócios prestaram serviços para a autuada  a  Sra  Maria  Rolin  na  Egave  respondeu  que  vários  sócios  atenderam  a  Jorlan  S/A  e  apresentou  uma  lista  exemplificativa  de  sócios,  sem  informar  período  e  local  em  que  prestaram  Fl. 8436DF CARF MF     8 serviços. Também destacou que "a prestação de serviços é  feita  diretamente pelo sócio que enviava a administração o valor a ser  cobrado do cliente".  ­  Verificou­se  que  várias  pessoas  que  eram  empregadas  de  empresas  do  grupo  OCP,  foram  demitidas  e,  em  seguida,  ingressaram  no  quadro  societário  da  Egave  para  prestar  serviços  para  a  mesma  empresa  ou  para  outra  empresa  do  grupo.  Da diligência realizada pela fiscalização na Jorlan destacam­se  os seguintes pontos:  ­ Todos os gerentes citados pelos empregados da Jorlan S/A são  sócios da Egave. Os nomes completos são Maria Lúcia da Silva  Sousa, Alessandra Doreia Figueiredo, Estênio Tibério Pereira da  Costa, Carlo Carvalho Farinha, Alessandro Gonçalves Farias e  Leandro  Lourenço  Dias  de  Mattos.  Muitos  foram  citados  por  outros  sócios  da  Egave  ou  empregados  da  Jorlan  S/A  que  prestaram depoimento durante o procedimento fiscal.  ­  Os  gerentes  apresentam  cartão  de  visita  com  logotipos  da  Jorlan e da Egave, mas todas as informações relatadas referem­ se  à  Jorlan  S/A.  No  cartão  consta  o  site  de  Internet  da  Jorlan  S/A, seu email na Jorlan S/A (leandro.mattos@Jorlan.com), além  de endereço e telefone da Jorlan S/A.  ­  A  estrutura  organizacional  da  Jorlan  é  a  seguinte:  seis  departamentos  que  compõem  a  estrutura  da  empresa  Administrativo­financeiro, Facilidades, Veículos Novos, Veículos  Seminovos, Peças e Serviços/Oficina. Conforme declarado pelos  empregados entrevistados, os gerentes de cada um destes setores  são,  respectivamente,  Maria  Lúcia  da  Silva  Sousa,  Alessandra  Dorea,  Estênio  Tibério,  Alessandro  Farias,  Leandro  Mattos  e  Carlo Farinha. Todos são sócios da Egave.  ­ Da  entrevista  realizada  com  vários  gerentes,  verificou­se  que  desempenhavam  suas  funções,  a  princípio,  como  empregados  formais  de  empresas  do  grupo  OCP;  posteriormente,  eram  demitidos  sem  justa  causa  e  continuavam  a  fazer  o  mesmo  serviço  sem  alteração  das  atribuições  e  local  de  trabalho.  Os  sócios  da  Egave,  assim,  eram  admitidos  para  desempenhar  funções diretamente relacionadas à atividade­fim da fiscalizada.  Na estrutura produtiva da empresa, os ocupantes destes  cargos  são  efetivamente  empregados  subordinados  ao  gerente/diretor  operacional.  ­ Alguns dos  sócios ouvidos não declararam serem gerentes ou  chefes de departamento, mas afirmaram serem responsáveis pela  gerência e administração de setores das empresas contratantes.  Ficou  evidente  que  o  rótulo  que  recebiam  gerente,  gestor,  administrador,  chefe  não  importava,  uma  vez  que  ficou  comprovado o exercício de funções gerenciais na fiscalizada com  subordinação  à  direção  geral  da  empresa  exercida  pelos  diretores vice­presidentes.  ­  Nas  folhas  de  pagamento  da  Jorlan  constatou­se  que  não  existem  empregados  na  função  de  gerentes  de  veículos  novos,  veículos  usados,  peças  e  financiamentos/análise  de  crédito.  Fl. 8437DF CARF MF Processo nº 10166.728908/2011­11  Acórdão n.º 2301­005.118  S2­C3T1  Fl. 6          9 Também  não  consta  o  diretor  operacional.  Como  gerente  de  oficina verificou­se que o Sr. Pedro Neres de Azevedo ocupou o  cargo  até  31/05/2008.  Conforme  seu  depoimento  durante  o  procedimento fiscal e dados de GFIP, ele foi demitido sem justa  causa e admitido como sócio da Egave para trabalhar em outra  empresa  do  grupo  exercendo  a  mesma  função.  Depois  de  sua  saída, não constam outros funcionários exercendo esta função.  ­  Com  relação  ao  departamento  administrativo/financeiro,  a  folha de pagamento identifica Maria Lúcia da Silva Sousa como  coordenadora  até  31/07/2008.  Ainda  em  2008,  a  referida  senhora  tornou­se  sócia  da  Egave  e  continua  coordenando  o  mesmo  departamento  conforme  verificado  no  local  e  atestado  por um empregado do setor que foi entrevistado (Luciano Luiz de  Lima).  Da  diligência  realizada  pela  fiscalização  em  outra  empresa  do  grupo OCP e na GM do Brasil, destacam­se os seguintes pontos:  ­ Foi visitada a concessionária de veículos Orca Taguatinga, um  dos estabelecimentos da empresa OCT Veículos Ltda, integrante  do  grupo  OCP.  O  gerente  Administrativo  apresentou­se  como  sócio  da  Egave.  Em  entrevista  realizada  com  vários  trabalhadores constatou­se que à exceção de Flávio Souza, todos  os  gerentes  citados  pelos  empregados  da  Orca  são  sócios  da  Egave. A concessionária da OCT Veículos Ltda, se estrutura da  mesma forma que a Jorlan S/A.  ­ Pelas informações prestadas pela GM do Brasil comprovou­se  que  vários  sócios  da  Egave,  apesar  de  serem  formalmente  prestadores  terceirizados  de  serviços  de  consultoria  em gestão,  participavam  dos  treinamentos  que  a  GM  promovia  para  os  funcionários  da  Jorlan  S/A.  Além  disso,  na  GM  eram  identificados como gerentes ou diretores da Jorlan S/A.  Sobre Reclamatórias trabalhistas o auditor apurou que:  ­ No Tribunal Regional do Trabalho TRT da 10ª Região transita  o  processo  000161260.2010.5.10.0020  em  que  Jorlan  S/A  (primeira  reclamada)  e  Egave  (segunda  reclamada)  constam  como partes. O reclamante é Éder Leoni dos Anjos,  inscrito no  CPF  sob  n.  259.209.956­53.  No  processo  pediu  o  reconhecimento da relação de emprego com o grupo econômico  que  seria  composto  por  Jorlan  S/A  e  Egave.  Resumidamente,  sustenta a unicidade contratual,  tendo a relação de emprego se  originado em março de 2004, encerrado em dezembro de 2008,  com ruptura simulada em março de 2007, quando rescindiu seu  contrato de trabalho junto a Jorlan S/A (ao menos formalmente)  e  foi  admitido  como  sócio  da  Egave  para  continuar  prestando  serviços a Jorlan S/A.  O  processo  atualmente  aguarda  julgamento  de  recurso.  Na  primeira instância foi proferida sentença reconhecendo o vínculo  empregatício, tendo o M.M. Juiz assim se pronunciado:  ...................  Fl. 8438DF CARF MF     10 Ainda  que  se  considerasse  válida,  a  relação  societária  entre  o  reclamante  e  a  segunda  reclamada,  seria,  típica,  situação  configuradora  de  terceirização  de  atividade  fim,  ostentado,  portanto, caráter ilícito, na forma da tese da Súmula. 331 do TST.  Tais  elementos  revelam que o mecanismo  fraudulento construído  pelas reclamadas de inteligente e sofisticado não tem nada. Trata­ se  de  fraude  grosseira,  envolvendo  a  necessidade  de  pouca  mobilização  cognitiva  por  parte  de  estruturas  neurobiológicas  de  um ser humano com um mínimo de instrução.  Diante do presente cenário, com fundamento nos arts. 3" e 9" da  CLT e no princípio da Primazia da Realidade, reconheço a relação  de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada, no período  de 22/03/2007 a 16/12/2008, [...]  [...]  condeno  a  primeira  reclamada  ao  pagamento  dos  mesmos  direitos de forma solidária. [...]  No TRT da 3ª Região foi localizado o processo 00814­2007­003­ 03­00­1,  com  sentença  reconhecendo  o  vínculo  empregatício,  transitada em julgado em 1/04/2011, onde a Egave figura como  2ª  reclamada  e  JPAR  Distribuidora  de  Veículos  Ltda  como  1ª  reclamada.  O  reclamante  é  Arlindo  Boemer  Antunes  Costa,  inscrito no CPF sob n. 125.589.661­20.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  auditor  transcreve  vários  depoimentos  de  trabalhadores  do  Grupo  OCP.  Nestes  depoimentos  confirmou­se  que  os  contratos  de  trabalho  foram  rescindidos e os trabalhadores tornaram­se sócios da Egave.  Sustenta, também, a autoridade lançadora a existência, no caso,  de  Grupo  Econômico,  situação  reconhecida  pelos  próprios  participantes,  pois  a  administração  do  grupo  OCP  assume  pública  e  ostensivamente  a  sua  condição  de  grupo.  Esse  fato  pode ser constatado no sítio da Internet do grupo.  Comprovando  a  existência  de  fato  do  grupo  econômico  diz  o  fiscal  que  “no  período  fiscalizado  (2008  a  2010),  na  escrituração  contábil,  há  dois  grupos  de  contas  do  ativo  que  registram direitos da fiscalizada com outras empresas do grupo,  evidenciando  a  estreita  relação  comercial  entre  as  sociedades:  "Adiant. P/ Futuro Aumento de Capital" e "Cred. Com Coligadas  e  Controladas".  Para  aprofundamento  desta  análise,  selecionamos  o  ano­calendário  de  2008. Neste  ano, os  códigos  contábeis  utilizados  pela  empresa  para  estas  contas  sintéticas  são, respectivamente, 1.2.4.1.51 e 1.2.41.52”.  Informa  o  auditor  que  “os  históricos  dos  lançamentos  nessas  contas indicam adiantamentos de recursos sob a forma de mútuo  além de alguns recebimentos”.  Salienta  que  as  transações  entre  as  empresas  ocorrem  com  habitualidade,  pois  há  centenas  de  lançamentos  tanto  a  débito  como  a  crédito  nas  contas  analisadas,  representando  cessão/obtenção de empréstimos e ressarcimentos. Acrescente­se  que  as  quantias  movimentadas  são  significativas.  A  título  exemplificativo,  Jorlan  S/A  registrou  em  2008,  a  débito,  uma  movimentação  superior  de R$  20.000.000,00  na  conta  de  ativo  1.2.4.1.51.003 Jpar Distribuidora de Veículos Ltda. Já a conta de  Fl. 8439DF CARF MF Processo nº 10166.728908/2011­11  Acórdão n.º 2301­005.118  S2­C3T1  Fl. 7          11 passivo  2.2.8.1.01.013  (Target  Veículos  Ltda.)  registra  mais  de  R$ 11.000.000,00 movimentados a crédito em 2010.   Destaca  que  nas  notas  explicativas,  o  contribuinte  qualifica  como sua controlada a empresa Jorlan Participações Societárias  Ltda  e  como  empresas  ligadas:  Parsec  Corretora  de  Seguros  Ltda., Orsa Agenciadora  de  Serviços  e  Seguros  Ltda., Orlando  Carlos  Participações  Societárias,  OCS  Investimentos,  Automarcas  Comércio  de  Veículos  Ltda.,  Sierra  Agropastoril,  Ltda.  e  Itaraguaia  Agropastoril.  Com  relação  às  empresas  ligadas,  há  notas  informando  que  a  empresa  concede  e  obtém  empréstimos sem incidência de encargos financeiros e com prazo  de vencimento indeterminado.  Sobre  ser  a  Egave  também  participante  do  grupo  econômico  lembra o auditor que ela é contratada para prestar serviços em  todas  as  empresas  do Grupo OCP,  possuem  sócios  em  comum,  que a maioria dos  sócios da Egave  trabalhou como empregado  de  empresas  do  grupo  OCP,  contadora  responsável  pela  escrituração contábil da Egave, Vanda Maria Ferreira Caitano,  é a mesma da Jorlan S/A.  Diante  da  caracterização  que  Egave,  Jorlan  S/A  e  as  demais  empresas  listadas  compõem  o  mesmo  grupo  econômico,  o  auditor realizou os procedimentos exigidos para a imputação de  responsabilidade  solidária  com  fundamento  legal  nos  artigos  124, inciso II do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/1991,  no  caso,  a  lavratura  dos  termos  de  sujeição  passiva  e  a  intimação do lançamento para todas as empresas enumeradas no  início deste relatório.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  os  Autos  de  Infração  sujeitos à solidariedade tributária são os seguintes: DEBCAD n.  37.366.022­7;  DEBCAD  n.  37.366.023­5;  DEBCAD  n.  51  16.755­1; DEBCAD n. 51.016.756­0.  Na situação em baila, a autoridade lançadora também concluiu  pela  existência  de  simulação  jurídica  na  contratação  dos  serviços  de  consultoria.  Para  tanto,  a  administração  do  grupo  OCP criou a Egave, designou um "laranja" para ser seu sócio­ administrador,  elaborou  contratos  de  prestação  de  serviços,  emitiu  notas  fiscais  exclusivamente  para  empresas  do  grupo  OCP e  transferiu  recursos  financeiros das contas das empresas  contratantes para a Egave.  Segundo  o  fiscal  todo  o  aparato  teve,  basicamente,  dois  objetivos: “aumentar as retiradas pró­labore dos diretores vice­ presidentes e pagar a remuneração de empregados que exerciam  funções de gerência mediante interposição fraudulenta da Egave  para  ocultar  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias e trabalhistas”.  Sustenta  o  auditor  que  os  sócios  da  Egave  que  possuem  uma  quota de R$ 1.00 são, na realidade, empregados do grupo OCP,  haja  vista a presença dos pressupostos da  relação de  emprego,  previstos no art. 3º da CLT, no art. 12 da Lei nº 8.212/1991 e no  Fl. 8440DF CARF MF     12 art.  9º  do  Decreto  nº3.048/1999,  que  são:  pessoalidade,  onerosidade,  não­eventualidade  e  subordinação  jurídica,  não  sendo  relevante a denominação do cargo, mas,  sim, a natureza  da  relação  entre  o  empregador  e  empregado,  pois  foi  abundantemente provada, nos autos, que tais “sócios” exerciam  a  administração,  gerência,  direção  de  departamentos  das  empresas do grupo OCP.  Para  a  apuração  do  valor  tributável  a  Egave  foi  intimada  a  apresentar relação de todos os sócios que prestaram serviços no  intervalo  de  01/2008  a  12/2010,  com  indicação  do  período  e  empresa  contratante  em  que  cada  sócio  prestou  os  serviços.  Porém,  limitou  a  citar,  de  forma  não  exaustiva,  os  nomes  de  alguns  sócios  sem  indicar  local  e  período  de  prestação  dos  serviços.  Também foi intimada a apresentar planilha, em meio digital, que  indicasse  o  rendimento  mensal  de  cada  sócio  no  período  fiscalizado,  desmembrando  em  valor  bruto,  líquido,  verbas  creditadas e debitadas. Entretanto, apenas entregou planilha em  papel  com  os  totais  anuais  pago  e  comprovantes  bancários  de  transferências para os sócios.  Considerando  que  a  Egave  prestou  serviços  para  várias  empresas, não foi possível relacionar, de forma individualizada,  todos  os  trabalhadores  que  prestaram  serviços  para  a  fiscalizada,  bem  como  o  estabelecimento  e  período  em  que  os  serviços  foram  realizados.  Diante  desta  situação  em  que  informações e documentos necessários à Fiscalização não foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  inviabilizando  a  apuração  direta  da  base  tributável,  utilizou­se  o  lançamento  por  arbitramento  legalmente,  amparado  nos  parágrafos  3º  e  6º  do  art. 33 da Lei 8.212/1991.  Concluiu  a  fiscalização  que  os  valores  recebidos  pelos  três  diretores  vice­presidentes  da  Jorlan  S/A,  por  meio  de  empresa  interposta,  a  título  de  distribuição  de  lucros  da  Egave,  na  verdade,  correspondem  à  remuneração  paga/creditada  a  contribuintes individuais na Jorlan S/A. Portanto, há incidência  de contribuições sociais previdenciárias.  Para  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  dos  contribuintes  individuais,  o auditor  fiscal  calculou primeiro o percentual das  receitas  da Egave  que  foram  custeadas  pela  Jorlan a  partir  de  dois  índices:  o  total  dos  rendimentos  que  a Egave  creditou,  na  forma  de  distribuição  de  lucros,  a  cada  vice­presidente  por  serviços prestados às empresas do grupo OCP e o montante das  receitas  da  Egave  correspondente  a  cada  empresa  do  grupo  OCP, incluindo a Jorlan S/A. Diante destas informações apurou­ se como percentual de participação em 2008 = 33,9%; em 2009  = 28,3% e em 2010 = 29,4% incidentes sobre o total anual dos  rendimentos  pagos  pela  Egave  a  cada  diretor  vice­presidente.  Para  definição  da  base  tributável  mensal  o  total  apurado  foi  dividido por 12.  Com relação à definição da base de cálculo para os segurados  caracterizados  como  empregados,  no  item  362  do  Termo  de  Verificação Fiscal o auditor esclarece que o valor tributável foi  Fl. 8441DF CARF MF Processo nº 10166.728908/2011­11  Acórdão n.º 2301­005.118  S2­C3T1  Fl. 8          13 aferido  indiretamente  da  seguinte  forma:  subtraiu­se  o  valor  pago  aos  vice­presidentes  da  Jorlan  S/A  por  intermédio  da  Egave do total que a fiscalizada contabilizou como despesas de  serviços de consultoria prestados pela Egave. Desta forma parte  do  valor  pago  à  Egave  foi  considerada  remuneração  de  contribuintes  individuais  e  o  restante  foi  considerado  remuneração  de  segurados  empregados..  Tais  despesas  foram  contabilizadas  nas  contas  5.1.1.1.01.002,  5.1.1.5.04.011  e  5.1.1.5.04.012  em  2008;  em  2009  e  2010,  as  contas  utilizadas  para  registrar  estas  despesas  foram  5.1.1.5.05.008,  5.1.1.5.05.009 e 5.1.1.5.05.010.  Neste  mesmo  item  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  foi  apresentada  planilha  indicando,  por  competência,  os  valores  lançados  como  remuneração  de  contribuintes  individuais  e  remuneração de empregados.  No  tocante  à multa,  explica  o  auditor  no Termo de Verificação  Fiscal,  que  a  partir  da  vigência  da Medida  Provisória  449  de  dezembro  de  2008,  a  multa  em  lançamento  de  ofício  sobre  as  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas,  simultaneamente  nos  casos  de  falta  de  recolhimento  e  falta  de  declaração ou declaração inexata, passou a ser regida pelo art.  44 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A multa prevista  no  art.  44  visa  apenar,  de  forma  conjunta,  tanto  o  não  pagamento  do  tributo  devido,  quanto  a  declaração  inexata  ou  omissa.  Relativamente aos fatos geradores ocorridos até 3/12/2008, para  ausência  de  recolhimento  e  declaração  omissa  ou  inexata,  a  multa  aplicada  deve  observar  o  princípio  da  retroatividade  benigna (CTN, Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 106.  inciso  II,  c),  comparando­se  a  multa  imposta  pela  legislação  vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela  legislação superveniente. Assim, a lavratura deve ser feita com a  penalidade  menos  severa  resultante  da  comparação  entre  a  aplicação da multa de ofício estabelecida pelo inciso I do art. 44  da Lei n. 9.430/1996 e a soma da multa de mora do inciso I do  art. 35 mais a multa prevista no § 5o do art. 32, ambos da Lei n.  8.212/1991, aplicando­se a que for mais benéfica para o sujeito  passivo. A multa prevista no § 5º do art. 32 é objeto de auto de  infração  de  obrigações  acessórias  capitulado  no  Código  de  Fundamentação Legal CFL n. 68 e se refere a apresentação de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  Na comparação concluiu­se que a multa de ofício prevista na Lei  nº  9.430/1996  é  mais  benéfica  para  o  contribuinte  nas  competências  08/2008  a  11/2008.  Já  para  as  competências  01/2008  a  07/2008,  será  aplicada  a  multa  vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador da  infração (Lei n. 8.212/1991, art.  32, §§ 4º , 5º e 6º , e art. 35, inciso II, na redação anterior à MP  n. 449/2008). E na competência 12/2008 vigora a legislação de  regência, qual seja a MP 449/2008.  Fl. 8442DF CARF MF     14 Ressalta  o  fiscal  que  as  Guias  de  Pagamento  da  Previdência  Social  (GPS)  recolhidas  pela  Jorlan  S/A  não  foram  utilizadas  nesta  fiscalização,  visto  que  os  valores  apurados  não  são  considerados  pela  empresa  em  sua  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias.  Em  virtude  dos  Autos  de  Infração  lavrados,  foi  elaborada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  RFFP  constante  do  Processo Administrativo  no  10166.728997/2011­98. O  processo  de  RFFP  foi  apensado  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  nº10166.728908/2011­11  e  cumprirá  o  rito  processual  deste,  caso o crédito tributário seja impugnado, nos termos da Portaria  RFB  nº  2.439,  de  21  de  dezembro  de  2010,  com  redação  dada  pela Portaria RFB nº 3.182, de 29 de julho de 2011.  A Recorrente e as demais  responsáveis solidárias apresentaram  impugnação  conjuntamente, sendo que os argumentos de defesa também foram adequadamente resumidos  pelo relatório do acórdão recorrido, nos seguintes termos:  Nas peças de defesa as empresas, após qualificarem­se e resumir  os  fatos  que  levaram  à  autuação,  apresentaram  as  alegações  contra o  lançamento, propugnando pela  improcedência do auto  efetuado  porque  os  valores  pagos  aos  sócios  da  EGAVE,  ao  contrário  do  que  sugerido  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  da  autoridade  previdenciária,  não  significam,  em  absoluto,  pagamento  de  pró­labore  ou  de  remuneração  a  ensejar  incidência de contribuição previdenciária.  Aduz que a JORLAN S/A e as empresas do grupo OCP, em busca  de  maior  competitividade  no  mercado,  socorreram­se  de  mecanismo  econômico  e  administrativo  absolutamente  lícito  e  comum,  consistente  da  contratação  de  pessoa  jurídica  especializada para  fornecimento de  força de  trabalho em áreas  específicas.  Trata­se da celebração de contrato regulado exclusivamente pelo  direito civil,  figurando, de um lado, uma empresa especializada  em prestar serviços (prestadora) e, de outro lado, a outra que se  utiliza desses serviços (tomadora), cujo objeto é a transferência,  para  a  primeira,  de  atividades  que  antes  eram  executadas  diretamente  pela  tomadora  de  serviços, mediante  o  pagamento  de uma contraprestação.  A licitude de tal forma de contratação independe da natureza da  atividade transferida (meio ou fim), sendo certo que a utilização  de  serviço  especializado  de  outra  pessoa  jurídica  somente  poderá  ser  considerada  irregular  no  caso  de  se  encontrarem  presentes  os  pressupostos  da  relação  empregatícia,  o  que,  não  restou caracterizado nos presentes autos.  Não se pode sequer admitir que a Fiscalização tenha pretendido  proibir a utilização de  tais contratos previstos no Código Civil,  quando  o  objeto  é  compatível  com  esses  instrumentos  e  os  respectivos  serviços  são  executados  por  empresa  contratada,  com  seus  próprios  sócios,  trabalhando  sob  seu  poder  de  comando  e  assumindo  ela  o  risco  da  prestação  dos  serviços  contratados.  Fl. 8443DF CARF MF Processo nº 10166.728908/2011­11  Acórdão n.º 2301­005.118  S2­C3T1  Fl. 9          15 Nada mais  absurdo  do  que  querer  descaracterizar  um  contrato  de  prestação  de  serviço  entre  pessoas  jurídicas,  feito  na  mais  absoluta  legalidade  e  transparência,  em  obediência  restrita  à  legislação que regula o Direito Civil. Colaciona jurisprudência e  posições  doutrinárias  sobre  a  legitimidade  na  utilização  de  empresas terceirizadas.  Em  decorrência  desse  contrato,  há  a  transferência  para  a  empresa  prestadora  de  atividades  que  antes  eram  executadas  pela  tomadora  de  serviços.  Passa  a  ser  daquela  toda  a  responsabilidade  sobre  o  serviço.  Como  contraprestação,  há  o  pagamento,  pela  empresa  tomadora,  dos  valores  destinados  a  cobrir as despesas e o lucro da empresa prestadora.  Conclui que nenhuma irregularidade se verifica na constituição  da  pessoa  jurídica  da  EGAVE,  cujos  atos  constitutivos  observaram  estritamente  as  imposições  da  legislação  civil  e  foram  devidamente  registrados  no  órgão  competente.  Trata­se,  pois, de verdadeira empresa de direito, e não meramente de fato.  Da mesma forma, nenhuma irregularidade se verifica no fato de  a EGAVE haver prestado serviços exclusivamente para empresas  do  grupo OCP pois  inexiste  qualquer  exigência  legal  de  que  a  prestação  do  serviço  tenha  como  destinatários  diversos  tomadores  ou  qualquer  vedação  a  que  a  pessoa  jurídica  tenha  apenas  um  cliente,  se  isso  lhe  for  economicamente  mais  vantajoso.  Diferentemente,  do  entendido  pela  fiscalização,  os  sócios  da  Egave  atuaram  como  verdadeiros  empresários,  com  absoluta  autonomia em relação à JORLAN S/A e às demais empresas do  grupo OCP, mantendo com estas relação de trabalho indireta, de  natureza jurídica absolutamente distinta da empregatícia.  Nesse  contexto,  não  se  vislumbra na  hipótese,  sequer  de  forma  dissimulada, a presença dos requisitos previstos nos artigos 2º e  3º  da  CLT,  pois  ausente  a  subordinação  do  trabalho  prestado  pelos  sócios  da  EGAVE,  sendo  certo  que  coube  a  esta  (prestadora  dos  serviços)  a  assunção  de  todos  os  riscos  do  empreendimento, além da direção das atividades e do pagamento  da respectiva remuneração, o que afasta a existência de vínculo  de emprego entre eles e a JORLAN S /A ou entre eles e as demais  empresas do grupo OCP.  Ausente  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  impõe­se  o  afastamento da exação questionada, razão pela qual o presente  auto de infração deve ser julgado improcedente em todos os seus  termos,  desconstituindo­se  o  respectivo  crédito  tributário  e  as  multas dele decorrentes.  Sobre a multa de ofício pede o afastamento, em face do caráter  confiscatório,  tanto  no  percentual  de  75%,  como  no  de  150%,  pois não há que se falar em qualquer tentativa do sujeito passivo  de  simular  situação diversa  da  realidade dos  fatos  e  tampouco  em utilização de empresa interposta, não restando caracterizada  a ocorrência de fraude capaz de autorizar a aplicação da multa  Fl. 8444DF CARF MF     16 de ofício no percentual qualificado de 150% (cento e cinqüenta  por  cento)  do  tributo  a  pagar.  Sustenta  suas  alegações  com  citações  doutrinárias  e  transcrição  de  decisões  judiciais  dos  tribunais superiores.  Em  outro  tópico  alega  a  ausência  de  responsabilidade  pessoal  dos  sócios,  diretores,  gerentes  ou  representantes  pelas  dívidas  tributárias  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Diz  que  a  responsabilização  somente  decorre  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos, na forma do art. 135 do CTN. Cita jurisprudência.  Por  fim,  requer  a  juntada  posterior  de  documentos  que  comprovem os fatos ora alegados.  Foram  acostados  pela  autuada:  contratos,  alterações  contratuais e notas fiscais de prestação de serviço.  Ao  analisar  a  impugnação,  a  DRJ/Juiz  de  Fora  julgou­a  improcedente  e  manteve a integralidade do crédito tributário lançado, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2010  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS.  A  empresa  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias  e  sociais para custeio da seguridade social a seu cargo, incidentes  sobre  a  remuneração de segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DOS  SEGURADOS.  INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Compete à empresa a obrigação de arrecadar a contribuição do  segurado  empregado  e  contribuinte  individual,  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração, e a  recolher o valor  arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo.  RECONHECIMENTO  DA  CONDIÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  São segurados obrigatórios da Previdência Social, na categoria  empregado,  as  pessoas  físicas  que  prestam  serviço  de  natureza  urbana  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação e mediante remuneração.  A verificação da condição de segurado empregado em relação a  titular  de  firma  individual  ou  sócio  de  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  resulta  da  verificação  de  fatos  capazes de ensejar a relação de emprego disfarçada.  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  DESCONSIDERAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  RECONHECIMENTO  DA  CONDIÇÃO  DE  SEGURADO.  Fl. 8445DF CARF MF Processo nº 10166.728908/2011­11  Acórdão n.º 2301­005.118  S2­C3T1  Fl. 10          17 A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  se  constitui  fenômeno  decorrente  de  pronunciamento  judicial,  tendo  cabimento  em  situações  específicas,  não  adequadas  ao  ato  administrativo de lançamento.  Não  configura  desconsideração  da  personalidade  jurídica  o  afastamento que se faz em relação ao contrato civil de prestação  de  serviços,  reconhecendo­se  a  condição  de  segurado  empregado.  CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS POR INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA.  Configura hipótese de qualificação da multa de ofício, por força  da  fraude,  a  situação  onde  o  sujeito  passivo  simula  relação  contratual de direito civil, promovendo a contratação de pessoas  físicas, por interposição de pessoa jurídica, com vistas a afastar  a relação de emprego  MULTA. CONFISCO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a  multa, nos moldes da legislação que a instituiu..  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS. DISTINÇÃO DE PERSONALIDADE.  A indicação dos sócios no relatório de Vínculos não atribui, por  si só, responsabilidade tributária aos mesmos, a finalidade é dar  conhecimento  de  quais  as  pessoas  físicas  compõe  o  quadro  societário da sociedade empresária.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ainda irresignada, a Recorrente apresenta recurso voluntário reafirmando, em  essência, os termos já propugnados na impugnação.  Em 10/09/2014, este colegiado converteu o julgamento em diligência, com o  objetivo de sanar dúvida sobre a data de interposição do recurso voluntário. Constatou­se que o  protocolo ocorreu dentro do prazo legal.  É o relatório.  Voto             Fl. 8446DF CARF MF     18 Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu  em  25/11/2013  e  o  recurso voluntário foi interposto em 26/12/2013, primeiro dia útil depois do feriado de Natal.  Por ser tempestivo e por cumprir com as formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Mérito  A  Recorrente  alega  ter  se  socorrido  de  mecanismo  econômico  e  administrativo  absolutamente  lícito  e  comum,  regulado  exclusivamente  pelo  direito  civil,  consistente  da  contratação  de  pessoa  jurídica  especializada  para  fornecimento  de  força  de  trabalho  em  áreas  determinadas,  a  Egave  Empresa Gestora  de Administração  e Vendas  S/C  Ltda.  Por seu turno, a fiscalização, com base em elementos probatórios levantados  no  curso  do  procedimento  de  auditoria,  concluiu  que  os  serviços  de  consultoria  em  gestão  empresarial prestados pela Egave em favor da Recorrente seriam simulados. A implantação de  tal  estrutura  teria  por  escopo  aumentar  as  retiradas  de  “pro­labore”  dos  diretores  vice­ presidentes  e  pagar  a  remuneração  dos  empregados  que  exerciam  funções  de  gerência,  mediante interposição simulada da Egave, de modo a ocultar os fatos geradores das obrigações  previdenciárias.  A discussão travada nos autos envolve diversas questões, como os limites do  planejamento  tributário,  a  identificação  de  vícios  nos  negócios  jurídicos  pelas  autoridades  fiscais  (notadamente  a  simulação),  bem  como  os  respectivos  reflexos  de  tais  vícios  no  lançamento de obrigações tributárias.  Autonomia Privada e Limites do Planejamento Tributário1  Não há dúvida de que o contribuinte possui liberdade para organizar seus atos  e negócios de maneira a suportar uma carga tributária menos onerosa.  Ora,  se  o  fato  gerador  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente ao nascimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN), afigura­se lícito e legítimo  ao  particular  não  adentrar  na  situação  legal  de  tributação,  ou  adentrar  em  situação  legal  de  menor onerosidade. Caso contrário, restaria configurado o confisco.  Trata­se  de  garantia  assegurada  constitucionalmente,  fundada  no  Estado  de  Direito  (art.  1º);  na  isonomia  (art.  5º,  “caput”);  na  liberdade  de  fazer  ou  deixar  de  fazer  qualquer coisa que não seja vedada ou exigida pela  lei  (art. 5º,  II); no direito de propriedade  (art.  5º,  XXII);  nas  limitações  ao  poder  de  tributar,  consubstanciadas  no  princípio  da  legalidade, evitando a tributação por analogia (art. 150, I), na proibição do tributo com efeito  de confisco (art. 150, IV) e no princípio da capacidade contributiva (art. 145, parágrafo único);  bem  como  na  liberdade  de  exercício  de  qualquer  atividade  econômica  (art.  170,  “caput”  e  parágrafo  único),  o  que  pressupõe o  planejamento  de  estratégias  que visem  à  diminuição  da  carga tributária.  Nesse contexto, o contribuinte exerce sua autonomia privada, que consiste no  exercício  do  poder  de  criar  normas  negociais,  com  autonomia  da  vontade  suficiente  para  a                                                              1  Muitos  trechos  foram  extraídos  e  adaptados  da  seguinte  obra  acadêmica:  BOZZA,  Fábio  Piovesan.  Planejamento tributário e autonomia privada. São Paulo: Quartier Latin, 2015.  Fl. 8447DF CARF MF Processo nº 10166.728908/2011­11  Acórdão n.º 2301­005.118  S2­C3T1  Fl. 11          19 criteriosa  seleção  das  condições  e  do  conteúdo,  com  fundamento  na  liberdade  contratual.  A  liberdade ostentada pelo particular é composta de diferentes prerrogativas, como por exemplo2:  –  a  liberdade  de  celebração,  abrangendo  a  aceitação  ou  a  recusa  de  determinado vínculo contratual;  – a liberdade de seleção do tipo contratual, a qual permite a eleição do tipo  contratual mais adequado; e  – a liberdade de fixação do conteúdo do contrato ou de estipulação, mediante  o preenchimento do conteúdo do acordo conforme interesse das partes.  As garantias de liberdade de ação, de propriedade e de iniciativa, asseguradas  pela  autonomia  privada,  quando  aliadas  à  legalidade  tributária,  permitem  ao  particular  antecipar os efeitos jurídicos que advirão da sua conduta. E é justamente essa previsibilidade  da atuação do Estado sobre os interesses dos particulares que constitui importante manifestação  da  segurança  jurídica,  porque  lhes  confere  a  liberdade  de  atuação  dentro  das  regras  do  ordenamento  jurídico.  O  planejamento  de  ações  futuras  pelos  particulares  depende  do  conhecimento do sistema normativo, porquanto o espectro de atuação estatal está  adstrito ao  império do ordenamento jurídico. Somente desse modo é possível proteger a confiança e tutelar  expectativas legitimamente criadas.  No entanto, tal concepção de planejamento tributário tem sofrido ataques por  parcela  da  doutrina,  merecendo  destacar:  (i)  a  aplicação  da  eficácia  positiva  da  capacidade  contributiva3  e  (ii)  a  exigência  de motivação  extratributária  como  condição  de  validade  dos  planejamentos tributários4.  Contra  tais  ataques,  é  preciso  dizer  que,  no  âmbito  da  tributação,  a  Constituição Federal de 1988, embora consagre uma ambivalência principiológica – marcada,  de  um  lado,  por  princípios  ditos  formais  (legalidade,  segurança  jurídica,  Estado  de  Direito,  irretroatividade, anterioridade) e, de outro, por princípio ditos materiais (solidariedade, função  social  da propriedade, dignidade humana) –  acaba por privilegiar princípios  garantistas,  ao                                                              2  Nas  palavras  de  Tercio  Sampaio  Ferraz  Junior,  “afirmar  a  livre  iniciativa  como  base  normativa  da  ordem  econômica  é  reconhecer  na  liberdade  um  dos  fatores  estruturantes  da  ordem,  é  afirmar  a  autonomia  empreendedora do ser humano na conformação da atividade econômica, aceitando sua intrínseca contingência e  fragilidade, preferindo uma ordem aberta ao fracasso a uma ordem imune à incerteza e à ineficiência, conjugada,  na CF,  com  a  valorização  do  trabalho  humano  (art.  170,  caput)”  (“Simulação  e  negócio  jurídico  indireto  no  direito  tributário e à  luz do novo código civil”. Revista Fórum de Direito Tributário, v. 48, Belo Horizonte:  Fórum, 2010, p. 9­25).  3  No  pensamento  de  Marco  Aurélio  Greco,  a  importância  da  capacidade  contributiva  seria  enaltecida  como  expressão de justiça e solidariedade. Não se trataria de desdobramento do princípio da isonomia, nem de limitação  ao poder de tributar, como teria feito crer a doutrina tradicional. O fenômeno impositivo contemplado na CF/88  requereria,  primeiro,  a  interpretação  da  capacidade  contributiva  para,  depois,  atingi­la  de  forma  isonômica.  A  capacidade  contributiva  constituiria  diretriz  positiva  vinculada,  principalmente,  “à  manifestação  da  aptidão  de  participar do rateio das despesas públicas, como instrumento para a busca de uma sociedade mais justa e solidária  (CF/88,  art.  3º,  I)  em  que  os  que  mais  podem  contribuam  em  dimensão  maior  do  que  os  que  menos  podem”  (GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 209, 322 e 350).   4 Novamente,  o  pensamento  de Marco Aurélio Greco  assume papel  relevante  pois,  ao  equiparar  o  conceito  de  causa ao conceito de motivo, oferece o respaldo doutrinário necessário para legitimar a aplicação de tal posição  pelo  Fisco.  Isso  porque,  na  visão  do  respeitado  jurista,  a  prática  de  atos  ou  negócios  jurídicos  despidos  de  motivação  extratributária  constitui  vício  de  causa,  autorizando  a  qualificação  da  operação  como  simulada  (GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 278 279).  Fl. 8448DF CARF MF     20 atribuir poder aos entes tributantes por meio de regras de competência, submetendo­as à rígida  limitação e controle5.  No  Brasil,  a  capacidade  contributiva  é  concebida  como  uma  limitação  ao  poder de tributar. Trata­se de uma premissa, de um pressuposto para a aplicação da norma de  incidência  tributária,  e não de uma  finalidade que  ela deve sempre alcançar. O ordenamento  jurídico  brasileiro  não  admite  a  tributação  de  todo  e  qualquer  fato  revelador  de  capacidade  contributiva, mas tão somente daquele fato tipificado em lei. O Fisco não pode ter expectativa  ao tributo, se o fato jurídico tributário não tiver ocorrido. Também impede que o contribuinte  seja  tributado  em  relação  a  eventos  que,  embora  tipificados  legalmente,  não  revelem  tal  capacidade ou que sejam capazes de destruir a riqueza que lastreia a tributação.  Quanto  à  motivação  extratributária,  vale  dizer  que  os  motivos  (razões  psicológicas  ou  circunstâncias)  que  inspiraram  as  pessoas  a  realizar  os  negócios  jurídicos,  mesmo que preponderantemente fiscais, tendem a ser irrelevantes para o ordenamento jurídico  brasileiro. Essa perspectiva abarca tanto o direito privado, quanto o direito tributário. O fato de  as partes visarem à economia tributária constitui um efeito do negócio jurídico, um fim apenas  mediato, cuja frustração não torna o negócio jurídico inválido ou ineficaz.  Do  ponto  de  vista  do  direito  privado,  a  irrelevância  decorre  da  impossibilidade  de  controle  por  parte  do  ordenamento  jurídico,  visto  que  os  motivos  são  individuais, subjetivos, internos, contingentes, variáveis e até contraditórios. As disposições do  CC/2002 não enaltecem ou conferem função relevante a eles, de modo a interferir na validade  do  ato.  As  alusões  feitas  ao  motivo  contidas,  por  exemplo,  nos  art.  140  e  166,  inc.  III  do  CC/2002, prestigiam, na verdade, o propósito, a finalidade, o fim imediato, a causa concreta do  negócio jurídico.  Do ponto de vista do direito tributário, a irrelevância decorre da ausência de  previsão legal, havendo menção apenas aos vícios de fraude, dolo ou simulação.  Dessa  forma,  a  validade  e  a  eficácia do  negócio  jurídico  dependerão,  entre  outros requisitos legais, da compatibilidade entre a causa abstrata e a causa concreta.  A  causa  abstrata  refere­se  ao  tipo  ou  modelo  negocial  idealizado  pelo  ordenamento.  A  causa  concreta  refere­se  ao  propósito  perseguido  e  efetivado  pelas  partes;  reflete  o  interesse  juridicamente  relevante,  comum  a  ambas  as  partes.  A  tendência  é  que  a  causa concreta coincida com a causa abstrata,  isto é, que o fim concretamente buscado pelas  partes seja harmônico com o fim abstrato do tipo.  A  dissonância  entre  causa  abstrata  e  causa  concreta  poderá  resultar  desde  uma mera  incongruência,  sem afetar a validade ou  a  eficácia do negócio  (caso dos negócios  jurídicos  indiretos  ou  dos  negócios  fiduciários),  até  provocar  uma  verdadeira  incompatibilidade,  com  reflexos  na  validade  ou  na  eficácia  do  contrato  (caso  dos  negócios  simulados).  Assim  –  para  diferenciar  o  motivo  da  causa  concreta  –,  o  indivíduo  que  adquiriu  determinado  bem  com  o  intuito  de  presentear  um  amigo  não  poderá  resolver  o  respectivo  contrato  de  compra  e  venda  em  razão  do  posterior  estremecimento  da  amizade,  ainda  que  o  desejo  de  agraciar  o  amigo  tivesse  sido  revelado  ao  vendedor  no  momento  da  aquisição.  Em  outras  palavras,  a  intenção  de  agradar  ao  amigo  (motivo)  não  constitui                                                              5 ÁVILA, Humberto. Planejamento tributário. Anais do XX Congresso Brasileiro de Direito Tributário. Revista  de Direito Tributário, v. 98. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 81.  Fl. 8449DF CARF MF Processo nº 10166.728908/2011­11  Acórdão n.º 2301­005.118  S2­C3T1  Fl. 12          21 finalidade  comum das  partes  na  realização  do  negócio  de  compra  e  venda  (causa  concreta),  conservando a natureza de mero motivo psicológico pertencente ao comprador.  Consequentemente,  o  exercício  da  liberdade  contratual  por  motivos  exclusivamente  fiscais  não  caracteriza  planejamento  tributário  abusivo  perante  o  sistema  jurídico brasileiro. Não representa ofensa à boa­fé, nem prática atentatória aos bons costumes,  nem implica violação ao fim econômico ou social do exercício de um direito. Trata­se de ação  voluntária, coordenada para atingir certos fins fixados previamente.  Por  isso,  Sampaio  Dória  assevera  que  “a  motivação  subjetiva  (certa  ou  errada) que incitou o contribuinte a minimizar seus custos tributários é indiferente ao direito,  importando  objetivamente  apenas  se  o  que  ele  concretizou  deflagra  efetivamente  as  antecipadas consequências vantajosas da esfera fiscal”6.  Em suma, eventual intervenção do Estado nas estruturas negociais de direito  privado  legitimamente  utilizadas  pelos  particulares,  em  razão  da  obtenção  de  menor  ônus  fiscal, implicaria contradição em seus termos, por se voltar contra atos lícitos.  De todo modo, o exercício da autonomia privada não outorga aos particulares  uma liberdade ilimitada, livre de controles e oponível contra todos. Na atualidade, não há mais  espaço  para  conceber  o  negócio  jurídico  como  resultado  exclusivo  da  vontade  das  pessoas,  justamente porque a atribuição de vínculos obrigacionais não decorre somente dela, mas é um  efeito outorgado pelo ordenamento  jurídico. Em outras palavras, não há efeitos  jurídicos “ex  voluntate”. Todos eles são “ex lege”, porque decorrem de imputação feita aos fatos pela norma  jurídica.  Para  que  os  negócios  entabulados  no  mundo  social  sejam  recepcionados  como  fatos  jurídicos  –  sendo,  assim,  aptos  a  emanar  efeitos  jurídicos  –,  eles  deverão  ser  configurados  de  acordo  com  os  termos  e  o  modo  dos  institutos  disponibilizados  pelo  ordenamento, sem vícios ou defeitos.  É por essa razão que a análise dos vícios que assolam a validade e a eficácia  do negócio jurídico – como é o caso da simulação, no presente processo – constitui providência  elementar para determinar a legitimidade do planejamento realizado pela Recorrente.  Simulação dos Negócios Jurídicos  A simulação costuma ser mencionada pelo CTN juntamente com outros dois  vícios – o dolo e  a  fraude – de modo a  compor a expressão  “dolo,  fraude ou simulação”. A  tríade é aludida em diversos dispositivos do código, merecendo destaque o art. 149, inc. VII, o  qual autoriza o Fisco a lançar de ofício, “quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro  em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação”.  A definição e o alcance da simulação não se encontram no CTN, devendo ser  buscados no CC/2002:  Art.  167.  É nulo o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.                                                              6 DÓRIA, Antônio Roberto Sampaio. Elisão e evasão fiscal. São Paulo: LAEL, 1971, p. 44. No mesmo sentido,  SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 441.  Fl. 8450DF CARF MF     22 § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  –  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  –  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.  A simulação retrata um vício social do negócio  jurídico, e não um vício de  consentimento  (as  partes  sabem  muito  bem  o  que  querem  e  assim  agem).  De  maneira  intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de  induzir  terceiros a  erro. O negócio simulado, desse modo, apenas aparenta preencher os requisitos de validade do  negócio  jurídico,  quando,  na  verdade,  não  preenche,  uma  vez  que  as  partes  neutralizam  os  efeitos típicos do ato.  O  negócio  simulado  apresenta  uma  incompatibilidade  consciente  e  intencional entre a causa abstrata e a causa concreta. Em outras palavras, há uma dissonância  grave entre a função típica do negócio selecionado e o fim concreto almejado pelas partes. É o  caso de uma compra e venda publicamente declarada em que as partes intencionalmente apenas  encenam o pagamento do preço.  A  prova  da  simulação  consiste  em  demonstrar  que  o  negócio  jurídico  em  discussão é mera aparência ou dissimula uma relação jurídica de natureza diversa. Para tanto, é  necessário provar uma situação fática existente, só que divergente da realidade da declaração,  do negócio ou do sujeito dissimulado.  O ideal é demonstrar a existência do acordo simulatório (causa simulandi) a  fim  de  descortinar  a  cooperação  entre  os  simuladores  para  a  realização  da  maliciosa  preordenação de uma aparência diversa da realidade. Tal tarefa, no entanto, não se apresenta de  fácil  execução,  já  que  raras  vezes  essa  prova  será  direta  e  estará  consubstanciada  num  documento em que aflore claramente a intenção dos simuladores de enganar terceiros por meio  de um negócio aparente.  Por  esse  motivo,  a  simulação  costuma  ser  provada  pelo  comportamento  concludente das partes (ou seja, a atitude do agente que permite concluir acerca da respectiva  intenção e dos efeitos jurídicos perseguidos). E isso geralmente acontece mediante a reunião de  indícios.  A produção de prova indireta deve ser baseada na existência de outros fatos  (indícios) que, por  indução lógica,  levam à conclusão sobre a ocorrência do fato principal. A  natureza da prova indireta, entretanto, sujeita­a a diferentes graus de crença. Por isso, o quadro  de indícios deve ser preciso, grave e harmônico, isto é:  (a)  preciso:  o  fato  controvertido  deve  ter  ligação  direta  com  o  fato  conhecido,  podendo  dele  extrair  consequências  claras  e  efetivamente  possíveis, a ponto de rechaçar outras possíveis soluções;  Fl. 8451DF CARF MF Processo nº 10166.728908/2011­11  Acórdão n.º 2301­005.118  S2­C3T1  Fl. 13          23 (b)  grave: resultante de uma forte probabilidade e capacidade de induzir à  persuasão; e  (c)  harmônico: com os indícios concordantes entre si e não contraditórios,  os quais convergem para a mesma solução, de modo a aumentar o grau  de confirmação lógica sobre uma dada ilação.  Prova da Simulação no Caso Concreto  Ao longo do procedimento de auditoria, as autoridades fiscais reuniram uma  série  de  indícios,  a  fim  de  provar  que  a  prestação  dos  serviços  de  gestão  empresarial  pela  Egave consistia em um negócio simulado.  (i)  “Causa  Simulandi”:  a  ilusão  criada  pela  contratação  simulada  dos  serviços  da  Egave  pela  Recorrente  teria  por  objetivo  (1)  evitar  o  pagamento  de  encargos  trabalhistas  aos  gerentes  (férias,  décimo  terceiro  salário,  aviso  prévio  etc.),  FGTS  e  contribuições previdenciárias patronais e do segurado empregado; (2) possibilitar o pagamento  de  remuneração  expressiva  aos  três  vice­presidentes  da  Recorrente,  Srs.  Orlando  Carlos  da  Silva Junior, Antônio Carlos Machado e Silva e Luis Fernando Machado e Silva.  Ao  compulsar  os  autos,  ainda  é  possível  identificar  outro  propósito  na  realização do negócio simulado: (3) a geração de despesa dedutível na apuração do lucro real  pela Recorrente  (em 2008,  o  valor  dessa  despesa  representou mais  de  50% do  lucro  líquido  contabilizado).  (ii) Interposição Simulada de Pessoa: o sócio­administrador da Egave, Sr.  Leonardo Carlos Prudente, é primo dos  três vice­presidentes da Recorrente (que  também são  sócios da Egave). Nos depoimentos prestados, relatou não ter experiência com administração  de empresas de consultoria antes de ingressar na Egave e que continua dedicado a administrar  uma  empresa  de  construção  civil,  de  onde  retira  todos  os  seus  proventos.  Nunca  recebeu  qualquer quantia da Egave, mesmo depois de figurar por mais de dez anos como o principal  executivo dessa empresa. Revela contradição ao afirmar que deixava a sua parcela dos lucros  na  empresa  ora  como  parte  de  plano  de  expansão  das  atividades,  ora  para  fazer  frente  a  eventuais  emergências.  Mais  importante,  desconhece  os  principais  eventos  empresariais  da  Egave; não sabe dizer quais seriam os principais contratos firmados pela Egave; não sabe dizer  quais  seriam  os  ex­sócios  que  moveram  ações  trabalhistas  contra  a  empresa;  não  realiza  atividades de acompanhamento dos serviços de consultoria prestados pelos sócios; não orienta  o cumprimento de metas; não sabe elencar os critérios para distribuição dos  lucros da Egave  entre  seus  sócios;  embora  assine  contratos  em  nome  da  Egave,  não  é  responsável  pela  negociação e elaboração. O Sr. Leonardo  indica como responsável por gerir as atividades da  Egave  a  sócia Mahria  Abadia  Leão  Rolim,  considerada  como  pessoa  de  confiança  dos  três  vice­presidentes da Recorrente.  Diante dessas evidências, a conclusão natural é a de que a mera figuração do  Sr. Leonardo como sócio majoritário e administrador da Egave (1616 do total de 1918 quotas)  cumpre  com  a  função  de  proporcionar,  ao  menos,  dois  efeitos.  Primeiro,  mascarar  os  reais  sócios  majoritários  e  administradores  da  Egave.  Segundo,  garantir  o  controle  e  o  sigilo  do  conluio  simulatório,  dado  o  vínculo  familiar  existente  entre  o  Sr.  Leonardo  e  os  três  vice­ presidentes da Recorrente.  Fl. 8452DF CARF MF     24 (iii) Realização de Negócios com Pessoas Vinculadas: logicamente, o mero  fato de partes  ligadas transacionarem não representa, por si só, simulação, uma vez que resta  consagrado  juridicamente a  independência de personalidades  jurídicas e de patrimônios entre  as  várias  pessoas  com  laços mais  estreitos. O  fato  de  se  tratar de  operação  realizada  apenas  dentro do mesmo grupo empresarial pode ser  tomado como mais um elemento circunstancial  que, associado a outros, pode dar densidade à ilação lógica quanto à presença da simulação. Ou  seja,  isoladamente,  as  transações  entre  partes  ligadas  não  constituem  prova  suficiente  da  simulação; mas, quando inseridas dentro de um contexto probatório, acabam por atribuir peso  às  demais  evidências,  favorecendo  a  conclusão  quanto  ao  cometimento  do  ilícito.  Afinal,  a  simulação é um vício cuja caracterização depende do conluio, sendo tal compromisso facilitado  pela  proximidade  existente  entre  as  partes.  Na  espécie,  a  Egave  prestou  serviços  exclusivamente  para  empresas  do  grupo  da  Recorrente.  O  cargo  de  direção  da  Egave  era  ocupado por parente dos vice­presidentes da Recorrente. Além disso, há depoimento de outros  sócios da Egave, afirmando que a gerência da Egave se confundia com a gerência das empresas  do grupo da Recorrente e era exercida pelos três vice­presidentes.  (iv)  Ausência  de  Efetiva  Execução  Material  do  Negócio:  questionadas  sobre  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  Egave  a  e  Recorrente  não  sabiam  explicar  os  critérios  adotados  para  mensurar  o  valor  dos  serviços;  não  possuíam  relatórios  com  discriminação  dos  serviços  prestados;  não  sabiam  justificar  a  necessidade  da  contratação  (a  Recorrente alegava que a contratação de especialistas para assessorar o pessoal interno era uma  exigência  do  mercado,  em  prol  de  uma  modernização  administrativa);  afirmavam  que  a  demanda  por  serviços  de  consultoria  era  feita  verbalmente,  em  reuniões  periódicas,  não  existindo documentos a respeito.  (v) Pagamento de Preço de Serviço:  as  empresas  contratantes não  sabiam  explicar os critérios utilizados na formação do preço cobrado para a prestação de serviços de  gestão  (1%  do  valor  do  faturamento),  o  qual  permanecia  invariável,  independentemente  do  número de prestadores utilizados (havendo acentuada variação no número de sócios da Egave  ao longo do período auditado).  (vi)  Exercício  das  Funções  como  Empregados  da  Recorrente:  as  investigações conduzidas pela fiscalização demonstraram que os sócios da Egave, formalmente  prestadores  de  serviços  de  gestão,  operavam  como  verdadeiros  empregados  da  Recorrente,  ocupando  os  cargos  de  gerência  de  departamentos,  com  poderes  de  mando,  direção  e  fiscalização.  Dentre  os  diversos  elementos  trazidos  pela  fiscalização  para  comprovar  a  condição  de  empregado  da  Recorrente  dos  sócios  da  Egave,  encontram­se  as  diversas  entrevistas feitas com os próprios gerentes e com seus subordinados. Materialmente, os cartões  de visita dos sócios da Egave possuíam logomarca da Recorrente.  (vii)  Ausência  de  Propósito  Negocial:  a  falta  de  propósito  negocial  com  relação à prestação de serviços de gestão é demonstrada pelo comportamento tanto da Egave,  que  sequer  gerencia  seus  contratos  e  adota  controle  dos  serviços  prestados,  quanto  de  seus  sócios, que efetivamente trabalham como empregados da Recorrente.  A situação fática acima relatada restou comprovada nas sentenças proferidas  em reclamatórias trabalhistas ajuizadas por ex­sócios da Egave, valendo transcrever o seguinte  trecho:  Por outro  lado, entendo que não apenas  inexiste demonstração  da  validade  da  alegada  relação  societária,  como  também  os  autos  revelam  uma  aparentemente  inteligente  –  mas  que  de  inteligente não tem absolutamente nada – engenharia societária­ contratual  para  fraudar  e  ocultar  relações  de  emprego.  Isto  é,  Fl. 8453DF CARF MF Processo nº 10166.728908/2011­11  Acórdão n.º 2301­005.118  S2­C3T1  Fl. 14          25 trata­se  de  típica  situação  a  exigir  a  incidência  do  art.  9º  da  CLT.  Tais elementos revelam que o mecanismo fraudulento construído  pelas  reclamadas  de  inteligente  e  sofisticado  não  tem  nada.  Trata­se de fraude grosseira, envolvendo a necessidade de pouca  mobilização cognitiva por parte de estruturas neurobiológicas de  um ser humano com um mínimo de instrução.  Todos esses fatos constituem indícios precisos, graves e harmônicos entre si,  convergentes para demonstrar a existência de um contrato simulado de prestação de serviços de  gestão entre a Egave e a Recorrente.  A  principal  evidência  trazida  pela  Recorrente  para  afastar  as  conclusões  acima é parecer emitido pelo Ministério Público do Trabalho, de 19/12/2005, em procedimento  de investigação aberto contra as empresas do grupo da Recorrente7.  No entanto, as premissas utilizadas pelo MPT para embasar seu parecer não  condizem com os elementos indiciários colacionados aos autos pela fiscalização. O documento,  emitido  anos  antes  do  período  fiscalizado,  menciona  que  os  sócios  da  Egave  realizariam  “análise  de  relatórios  e  balanços,  no  estudo  de  tendências,  no  estabelecimento  de  estratégias  para  melhor  performance  da  empresa”,  mas  não  há  qualquer  prova  do  desempenho  dessa  função.  Por  esse motivo,  entendo  que  o  referido  parecer  não  é  apto  a  afastar  as  conclusões  fiscais.  Concluo,  assim,  pela  existência  de  simulação  no  contrato  de  prestação  de  serviços de gestão firmado entre a Egave e a Recorrente, o qual teve por escopo dissimular a  relação de  emprego existente  com os  sócios da Egave, os quais  efetivamente  atuavam como  gerentes de departamento da Recorrente.                                                              7 “De início estava inclinada a entender que a consultoria prestada pela EGAVE, por estar entre as atividades de  gestão,  gerência,  administração  da  empresa,  estaria  obviamente  dentre  suas  atividade  fim. Um  fator  que muito  contribui para isso é a duração mais permanente do que temporária de tal consultoria, sendo uma constante a sua  prestação.  Entretanto,  há  uma  sofisticação  entre  o  que  se  realiza  agora  e  o  que  se  realizou  anteriormente,  pelo  que  compreendi.  A  consultoria  se  concentra  na  análise  de  relatórios  e  balanços,  no  estudo  de  tendências,  no  estabelecimento  de  estratégias  para melhor  performance  da  empresa.  Este  papel,  efetivamente,  se  era  exercido  pelos gerentes, o era de forma muito precária, eis que o gerente está obrigado a estar todo tempo a atender pessoas  e resolver incidentes de percurso não pode ao mesmo tempo estar concentrado em analisar documentos, relatórios,  balanços,  e  atualizar­se  sobre  os  destinos  do  mercado.  A  sofisticação  é  evidente,  e  parece  um movimento  de  adequação aos novos tempos de mercados mais competitivos porque juntamente, globalizados.  Nesse  diapasão  não  se  pode  dizer  que  os  ex­gerentes  do  grupo  JPAR,  atuais  sócios  da  EGAVE,  exercem  as  mesmas funções que os ex­gerentes faziam, enquanto os sócios da EGAVE executam uma atividade especializada  que antes não era realizada efetivamente, ou com tal riqueza de detalhes, por ninguém.  Nesse sentido, não vislumbro a existência de terceirização ilícita nos termos do E. 331 do TST. A atividade fim é  a  venda  de  veículos.  Assim,  as  investigadas  tomadoras  dos  serviços  não  podem  deixar  de  comprar  veículos  e  vendê­los,  não  pode  terceirizar  a  venda  ao  cliente.  Certamente  isso  não  pode.  Mas  encomendar  a  terceiros  o  estabelecimento  de  estratégias  mediante  análise  de  relatórios,  balanços,  agências  e  negócios  em  geral,  para  incrementar  essas  mesmas  vendas  a  meu  ver  é  uma  terceirização  lícita,  típica  da  reestruturação  produtiva  que  reage  à  especialização  e  à  complexificação  dos  mercados  num  mundo  globalizado.  Tanto  que  as  clientes  da  EGAVE podem ou não seguir as sugestões e análises dos consultores EGAVE. Podem ou não executar aquilo que  eles  indicam. Podem  inclusive não contratar  tais  serviços,  hipóteses  em que  nas vendas poderiam seguir  sendo  feitas como eram feitas antes, ou seja, sem tal especialização”.  Fl. 8454DF CARF MF     26 Inconstitucionalidade de Multa  A  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada,  por  violar  os  princípios da  razoabilidade, proporcionalidade  e do não confisco, não deve ser  conhecida no  âmbito  administrativo,  conforme  entendimento  já  sumulado  neste  CARF  e  de  observância  obrigatória por estes conselheiros:  Súmula CARF nº  2: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Não conheço, portanto, as alegações de inconstitucionalidade.  Responsabilidade de Dirigentes  Com a revogação do artigo 13 da Lei nº 8.620/93 pelo artigo 79, VII da Lei  n°  11.941/09,  a  “Relação  de  Vínculos”  passou  a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  Consequentemente, as pessoas constantes da Relação de Co­Responsáveis –  CORESP  não  foram  arroladas  como  sujeitos  passivos  do  auto  de  infração,  servindo  o  documento apenas como subsídio à Procuradoria da Fazenda Nacional, caso haja a necessidade  de  execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  após  a  conclusão  do  contencioso  administrativo.  É  o  que  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  88,  de  observância  obrigatória  pelos  conselheiros deste órgão administrativo.  Súmula CARF nº 88: A Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP”, o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo  finalidade meramente informativa.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  voluntário  relativamente às alegações de inconstitucionalidade e, quanto às demais matérias, por conhecê­ las, mas lhes negar provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator                Fl. 8455DF CARF MF Processo nº 10166.728908/2011­11  Acórdão n.º 2301­005.118  S2­C3T1  Fl. 15          27               Fl. 8456DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000344/2005-93
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓPIA DE PEÇAS PROCESSUAIS. Não constitui cerceamento da defesa a demora em fornecer cópia dos autos, sendo que a contribuinte foi regularmente cientificada de todos os elementos materiais e formais do processo, sendo inclusive a cópia integral dos autos posteriormente fornecida e não vedado à recorrente prazo suplementar para aditar o recurso voluntário.
Numero da decisão: 1801-000.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar a nulidade suscitada pela recorrente e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓPIA DE PEÇAS PROCESSUAIS. Não constitui cerceamento da defesa a demora em fornecer cópia dos autos, sendo que a contribuinte foi regularmente cientificada de todos os elementos materiais e formais do processo, sendo inclusive a cópia integral dos autos posteriormente fornecida e não vedado à recorrente prazo suplementar para aditar o recurso voluntário.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar a nulidade suscitada pela recorrente e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 232          1 231  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.000344/2005­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.734  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Omissão de Receitas  Recorrente  WA ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓPIA DE PEÇAS PROCESSUAIS.  Não constitui cerceamento da defesa a demora em fornecer cópia dos autos,  sendo que a contribuinte foi regularmente cientificada de todos os elementos  materiais  e  formais  do  processo,  sendo  inclusive  a  cópia  integral  dos  autos  posteriormente  fornecida  e não vedado à  recorrente prazo  suplementar para  aditar o recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar,  afastar  a  nulidade  suscitada  pela  recorrente  e  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario Kanaan Polanczyk, Edjalmo Antonio da Cruz, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Edgar Silva  Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     Fl. 225DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Aproveito  o  relatório  elaborado  na  Resolução  nº  1801­00.031/10  para  circunstanciar os fatos ora em debate – fls. 222 a 225:  “A fiscalização constatou que a empresa auditada informou à Secretaria da Fazenda  do Estado do Rio Grande do Norte valores divergentes  relativos às  receitas brutas  mensais auferidas nos anos­calendários de 2001, 2002, 2003 e 2004.  A  empresa  era  optante  pela  apuração  dos  tributos  federais  pela  sistemática  do  Simples, mas foi excluída do regime de tributação favorecido pelo Ato Declaratório  Executivo n° 18/05 exarado pelo Delegado da Receita Federal em Mossoró/RN.  A  exclusão  do  Simples  foi  formalizada  no  processo  administrativo  fiscal  n°  13433.000173/2005­01.  No que se relaciona ao ano­calendário de 2001, a empresa não sofreu os efeitos da  exclusão  do  Simples  e  foi  autuada  a  recolher  as  diferenças  entre  os  valores  declarados  na  DIPJS/02  e  aqueles  informados  ao  fisco  estadual,  tudo  conforme  formalizado  no  processo  administrativo  fiscal  n°  13433.000343/2005­49  (julgado  nesta mesma sessão).  Iniciada  a  fiscalização,  a  empresa  notificou  que  os  livros  fiscais  e  contábeis  correspondentes aos  anos­calendários de 1998 a 2003  foram extraviados,  exibindo  anúncio no jornal publicado na época.  Para os anos­calendários de 2002, 2003 e 2004, em vista dos efeitos da exclusão do  Simples,  e  na  impossibilidade  da  empresa  apresentar  a  escrituração  contábil  para  apurar os tributos consoante levantamento do lucro real, a fiscalização solicitou que  os Livros de Apuração de ICMS fossem refeitos pelas GIAM entregues à Fazenda  Estadual,  o  que  a  fiscalizada  atendeu  com  relação  aos  anos­calendários  de  2002,  2003 e 2004.  Os Autos de Infração e Termo de Verificações Fiscal foram então lavrados para as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  objetos  deste  processo  ­,  fls.,  04  a  28,  relativos  aos  quatro trimestres dos anos­calendários de 2002, 2003 e 2004, com fulcro nos valores  escriturados nos referidos Livros Fiscais, aplicando­se o arbitramento, em virtude da  ausência de escrituração contábil apta a apurar o lucro real.  As cópias das fls. dos Livros de Apuração do ICMS relativas ao período fiscalizado  encontram­se  às  fls.  43  a  75,  bem  como  as  cópias  das  DIPJ­S,  relativas  aos  exercícios financeiros de 2003, 2004 e 2005 às fls. 76 a 97.  A  empresa  impugnou os  lançamentos  tributários  às  fls.  142  a  161,  argumentando,  em  síntese:  a)  impugna  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  18/05;  b)  solicita  a  suspensão dos efeitos da exclusão do Simples até definitivamente julgado o processo  pertinente, não sendo possível a autuação antes da decisão definitiva da exclusão do  Simples,  devendo  ser  suspensa  a  exigibilidade dos  créditos  tributários  lançados ex  officio;  c)  as  receitas  brutas  estão  dentro  dos  limites  legais  exigidos  para  que  a  empresa  possa  se  beneficiar  do  Simples,  não  procedendo  a  sua  exclusão;  d)  irretroatividade  dos  efeitos  da  exclusão  do Simples;  d)  a  exclusão  do Simples  e  a  imediata  autuação  ferem  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório, do devido processo  legal, da  segurança  jurídica e da  irretroatividade  dos  atos  administrativos;  e)  culmina  no  pedido  de  inexigibilidade  dos  valores  lançados de ofício e impossibilidade de notificação nos valores já espontaneamente  lançados pela sistemática do Simples.  A  Quarta  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  exarou  o  acórdão  nº  11­20.641/07,  mantendo,  em  parte,  os  lançamentos  tributários,  fls.  174  a  183,  determinando  a  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13433.000344/2005­93  Acórdão n.º 1801­00.734  S1­TE01  Fl. 233          3 exclusão  dos  valores  já  recolhidos  a  título  dos  tributos  federais  efetuados  pela  sistemática do Simples.  Tempestivamente,  em  22/05/2009  (Aviso  de  Recepção  ­  AR  de  fls.  197,  em  22/04/2009), a empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls. 200 a 211, alegando  matéria  prejudicial  pois  embora  haja  solicitado  em  14  de  maio  de  2009  cópia  integral  deste  processo  ­fls.  212,  somente  em  20/05  foi­lhe  conferido  o  DARF  pertinente ­ fls. 213, e, embora devidamente recolhido o valor solicitado, até a data  de protocolo do recurso não foram extraídas e entregues as referidas cópias, o que  lhe  prejudica  a  defesa  e  a  apresentação  de  alegações  para  a  reforma  do  acórdão  proferido em primeira instância.”  Por  causa das  argumentações da  recorrente,  o  julgamento  foi  convertido na  referida Resolução por esta 1ª Turma Especial para que a recorrente obtivesse a cópia integral  dos autos e pudesse aditar o recurso voluntário.  Pela  Intimação  nº  177/2011,  fls.  226,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comparecer na  unidade  de  sua  jurisdição  e  retirar  a  cópia  integral  dos  autos. Às  fls.  228  foi  lavrado  o  Termo  de  Recebimento  de  cópia  do  presente  processo,  em  23  de  maio  de  2011,  devidamente assinado pelo representante legal da recorrente.  Na mesma  data,  a  recorrente  foi  intimada  pessoalmente  a  aditar  o  recurso  voluntário interposto – Intimação nº 180/2011, fls. 230.  Discorridos  mais  de  dois  meses,  em  29/07/2011,  sem  que  a  recorrente  houvesse  se  manifestado,  o  processo  foi  encaminhado  em  retorno  a  esta  Primeira  Turma  Especial para prosseguimento no julgamento – fls. 231.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Nos termos do relatório supra, a recorrente restringiu­se a alegar cerceamento  de  defesa  por  não  lhe  ter  sido  fornecido  cópia  integral  do  processo  em  tempo  hábil  para  oferecer o recurso.  A despeito desta Turma Julgadora não acolher a preliminar de cerceamento  de defesa, resolveu que em nada prejudicaria o andamento do processo se os autos retornassem  à unidade de  jurisdição  da  recorrente para que a  referida  cópia  fosse  lhe  entregue ou que se  juntasse ao mesmo prova de que as cópias haviam sido entregues. Assim fundamentou à época  o voto pela conversão em diligência:  “Com efeito, a recorrente recebeu cópia do acórdão que pretende recorrer, mas alega  que se sente cerceada em seu direito de defesa pelo fato de não possuir cópia integral  do  presente  processo. Observo,  inclusive,  que  o  patrono  escolhido  pela  recorrente  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 para  apresentar  o  recurso  voluntário  foi  outro,  diferente  daquele  que  apresentou  a  defesa inicial (impugnação).  [...]  Não  vislumbro  grandes  prejuízos  à  recorrente  em  não  ter  cópia  integral  dos  documentos que compõem o presente processo, pois recebeu cópia de todos os atos  lavrados pela autoridade fiscal e se não possui cópia da impugnação poderia ter  conseguido com o advogado anteriormente eleito. Quanto aos demais elementos  do processo, ou são de seu domínio  e responsabilidade  ­  tais como cópias das  DIPJ  e/ou  dos  Livros  de  Apuração  do  ICMS,  ou  são  meros  despachos  de  propulsão do processo e afins.  Todavia, embora a recorrente não possa inovar os termos da impugnação em vista da  preclusão  processual,  para  que  se  afaste  sombra  de  dúvida  quanto  à  possível  cerceamento  de  defesa,  também não  vejo  prejuízo  em  converter  o  julgamento  em  diligência para que:  1) a autoridade preparadora da unidade de jurisdição da contribuinte informe se as  referidas  cópias  (integralidade  do  processo  fiscal)  foram  entregues  à  recorrente,  conforme solicitação firmada em 14/05; ou  2) não havendo prova da entrega, que sejam retiradas as referidas cópias e entregues  à recorrente mediante protocolo;  3) após o fornecimento das cópias, dê­se o prazo de oito dias para a empresa aditar o  presente  recurso  (igual ao prazo  remanescente que  teria de 14 de maio, quando as  cópias deveriam ter sido entregues, ao final do prazo para recorrer).”  (grifos não pertencem ao original)  Destarte,  rejeito  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  argumentada  pela  recorrente  que,  além  de  possuir  em  seu  poder  todos  os  termos  lavrados  contra  si  durante  o  procedimento fiscal (fls. 30, 34, 35 a 36), haver  recebido o Auto de Infração de fls. 04 a 28,  haver  impugnado­o  (fls.  142 a 161), haver  sido  regularmente  cientificada do Acórdão nº 11­ 20.641 (fls. 197), ainda foi­lhe fornecido cópia integral dos autos conforme requerido .  No  que  respeita  ao  mérito,  não  houve  qualquer  contestação  por  parte  da  recorrente, pelo que considera­se matéria incontroversa, não litigiosa.  Em assim sendo, adoto as  razões de decidir da turma  julgadora de primeira  instância por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Pelo  exposto,  voto,  em  preliminar,  em  afastar  a  nulidade  suscitada  pela  recorrente e negar provimento ao recurso, nos termos deste voto.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13433.000344/2005­93  Acórdão n.º 1801­00.734  S1­TE01  Fl. 234          5                 Fl. 229DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6984804 #
Numero do processo: 13830.903121/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.396
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.903121/2012­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.396  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 21 /2 01 2- 26 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903121/2012­26  Acórdão n.º 3402­004.396  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de PIS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903121/2012­26  Acórdão n.º 3402­004.396  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.658, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903121/2012­26  Acórdão n.º 3402­004.396  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903121/2012­26  Acórdão n.º 3402­004.396  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903121/2012­26  Acórdão n.º 3402­004.396  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903121/2012­26  Acórdão n.º 3402­004.396  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903121/2012­26  Acórdão n.º 3402­004.396  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903121/2012­26  Acórdão n.º 3402­004.396  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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6879982 #
Numero do processo: 16561.720059/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA no sentido que os autos sejam encaminhados e apreciados pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, com fundamento do Art. 49 parágrafo 7º do anexo II do RICARF. (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES REGO - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego (Presidente), Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Paulo Jakson Da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720059/2013­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.266  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de março de 2015  Assunto  Diligência            Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  no  sentido  que  os  autos  sejam  encaminhados  e  apreciados pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, com fundamento do Art. 49 parágrafo 7º do  anexo II do RICARF.   (Assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES REGO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Adriana  Gomes  Rego  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimaraes,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  Da  Silva  Lucas,  Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 05 9/ 20 13 -2 5 Fl. 5741DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2013­25  Resolução nº  1301­000.266  S1­C3T1  Fl. 3          2   Relatório   Trata­se, nos presentes autos, de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte  contra  a  r.  decisão  proferida  pela  douta  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que,  apreciando  as  razões  aduzidas  em  sua  impugnação,  concluiu  pela  sua  total  IMPROCEDÊNCIA,  por  meio  do  acórdão assim então ementado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  ERRO  DE  CAPITULAÇÃO  LEGAL  DA  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa,  por  suposto  erro  de  capitulação legal da infração, quando a descrição dos fatos na autuação permite a  impugnante  conhecer  das  condutas  que  lhe  são  atribuídas,  e  esta  se  defende  de  todos fatos na sua impugnação.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  DECADÊNCIA. EFEITOS.  O  transcurso  do  prazo  decadencial  impede  a  fazenda  pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  a  atividade  administrativa  do  lançamento,  não  impedindo, contudo, a fiscalização de considerar fatos anteriores a ocorrência do  fato gerador que tragam repercussões no cálculo do montante de tributo devido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  ÁGIO.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA  SEM  MUDANÇA  DE  CONTROLE  ACIONÁRIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA.  O  ágio  na  aquisição  de  participação  da  sociedade  nacional  por  sociedade  estrangeira,  mediante  interposição  de  holdings  que  foram  sucessivamente  incorporadas pelas autuada, sem alteração da composição do controle acionário  da mesma, não tem fundamento econômico, logo é indedutível.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  DOLO.  CABIMENTO  A  conduta  planejada  consubstanciada  na  incorporação  reversa  com  o  único  propósito  de  gerar  ágio  artificial  por  meio  da  utilização  de  empresa  veículo,  adquirida tão­somente para este fim, opera no sentido de se concluir que existiram  atos  preparatórios  e  de  execução  que  analisados  objetivamente,  compõem  percurso notoriamente utilizado para lesar o Erário Público, devendo a autuação  ser realizada com multa agravada.  Fl. 5742DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2013­25  Resolução nº  1301­000.266  S1­C3T1  Fl. 4          3 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  O crédito tributário não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  determinante.  Por  ser  parte  integrante  do  crédito tributário, a multa de ofício também se submete à incidência dos juros nas  situações de inadimplência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  intimada,  pela Contribuinte  foi  então  devida  e  tempestivamente  interposto o seu competente Recurso Voluntário, pretendendo, a partir de suas disposições, ver  efetivamente  reformada  a  decisão  exarada  e,  com  isso,  integralmente  desconstituído  o  lançamento apontado.   Em face da interposição do Recurso pela contribuinte, pela Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  foram  também  apresentadas  as  suas  Contra­razões,  analisando,  especificamente, os termos e circunstâncias fáticas que norteiam o presente feito, requerendo,  por sua vez, a manutenção do lançamentos com base nos fundamentos ali então devidamente  apresentados.   Em linhas gerais, esse é o relatório.    Fl. 5743DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2013­25  Resolução nº  1301­000.266  S1­C3T1  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER.  Antes ainda de qualquer consideração específica a respeito da matéria discutida  nos presentes autos, relevante destacar que, analisando os termos do Relatório apresentado pela  r. decisão de primeira instância, verifica­se que o lançamento de que trata a presente autuação,  em verdade,  fora representativo da continuidade da fiscalização referente aos anos­calendário  de 2007 a 2009, que, especificamente, atualmente encontram­se tratados nos autos do PAF n.  16561.720195/2012­34,  pelas  mesmas  razões  do  auto  de  infração  de  que  trata  o  presente  processo.   Analisando  os  registros  mantidos  no  controle  de  processos  deste  CARF,  verifica­se que  aquele mencionado  feito  encontra­se,  atualmente,  em  tramitação perante  a 3a  Turma  da  1a  Camara  desta  Primeira  Seção  de  Julgamento,  tendo  sido  distribuído,  no  dia  13/02/2014, ao Conselheiro EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO.  A  partir  dessa  verificação,  tratando­se  de  processos  que  tratam  dos  exatos  mesmos fatos, discutindo, ambos, as consequências possíveis a partir da dedutibilidade do ágio  constituído  em  relação  à  mesma  operação  societária,  tratando  apenas  de  período  distinto  daquele  lá  mencionado,  no  caso,  exatamente  para  prevenir­se  contra  eventuais  decisões  divergentes  e  conflitantes,  salutar  se  verifica  o  reconhecimento  da  conexão  entre  os  dois  processos, e, com isso, a determinação de sua reunião para julgamento conjunto dos feitos.  Considerando que a discussão aqui travada é apresentada, no próprio Termo de  Verificação Fiscal, como "continuidade da fiscalização que resultou no  lançamento constante  no  Processo  16561.720195/2012­34,  bem  como,  ainda,  que  aquele  feito  fora  distribuído  anteriormente ao presente, entendo, s.m.j., devam ser os presentes autos remetidos para aquela  Turma,  especificamente  para  o  acervo  do  Conselheiro  Relator  designado,  para  que,  então,  aprecie as razões aqui aduzidas e promova, então, o julgamento conjunto dos feitos respectivos,  ante a sua inegável relação de conexão/continência.   Diante  dessas  considerações,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando a remessa dos presentes  autos  à  indicada  3a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  desta  Primeira  Seção,  aos  cuidados  do  ilustre Conselheiro Relator Sr. EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO para que, então,  promova o seu julgamento conjunto com o PAF n 16561.720195/2012­34.  É como voto.    (assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator    Fl. 5744DF CARF MF

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6923574 #
Numero do processo: 10140.720467/2009-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DATA DO FATO GERADOR. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. Hipótese em que a averbação foi realizada de forma tempestiva.
Numero da decisão: 9202-005.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 232          1 231  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10140.720467/2009­75  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.697  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTÔNIO CARLOS BICCA RODRIGUES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DATA DO FATO GERADOR.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de Reserva  Legal  deve  estar  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  do  fato  gerador. Hipótese em que a averbação foi realizada de forma tempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior  e  João  Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 04 67 /2 00 9- 75 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 9202­005.697  CSRF­T2  Fl. 233          2 Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2801­002.713,  prolatado  pela  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão plenária de 20 de setembro de 2012 (e­fls. 90 a 105). Ali, por maioria de votos, deu­se  parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2005   LANÇAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  No  que  se  refere  ao  aspecto  quantitativo  da  hipótese  de  incidência, o lançamento reporta­se a data da ocorrência do fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  reconhecida  em  documento  firmado  por  autoridade  ambiental  competente,  bem  como  averbada  na  matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão:  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para restabelecer Área de Reserva Legal no montante de  318,20  ha.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida (Relator) que negava provimento ao recurso. Designada  redatora  do  Voto  Vencedor  a  Conselheira  Tânia  Mara  Paschoalin.  Enviados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de ciência  em 19/10/2012 (e­fl. 106), esta apresentou, em 23/10/2012 (e­fl. 123), Recurso Especial (e­fls.  107 a 122), com fulcro nos artigos 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22.06.2009  O  recurso  contém  alegações  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto à apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), tendo sido admitido  consoante exame de admissibilidade de e­fls. 124 a 126.   Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido pela 2a. Câmara do  então  3o.  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  302­39.144,  prolatado  em  07  de  novembro de 2007, e, ainda, em relação ao decidido pela 1a. Câmara do então 3o. Conselho de  Contribuintes, através do Acórdão 301­34.352, prolatado em 26 de março de 2008, de ementas  e decisões a seguir transcritas  Acórdão 302­39.144  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2001   Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 9202­005.697  CSRF­T2  Fl. 234          3 Ementa: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA.   A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam  se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do  ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo  de requerimento daquele Ato, junto ao IBAMA, em tempo hábil),  por força da Lei nº 10.165, de 28/12/2000.   ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  A  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  tributação  pelo  ITR  depende  de  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador.   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  PARA  A  PROTEÇÃO  DOS ECOSSISTEMAS.   Para  efeito  de  exclusão  do  ITR  não  serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,  em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.   ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  OU  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ COMPROVAÇÃO.  Para que as áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada  estejam  isentas  do  ITR,  é  preciso  que  as  mesmas  estejam  perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da  entrega da DITR.   ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.   Não  compete  às  instâncias  administrativas  de  julgamento  apreciar  ou  se  manifestar  sobre  matéria  referente  à  inconstitucionalidade  de  leis  ou  ilegalidade  de  atos normativos  regularmente  editados,  uma  vez  que  esta  competência  é  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  conforme  constitucionalmente  previsto.   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   Somente  produzem  efeitos,  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  que  tenham  efeitos  erga  omnes.  Demais  decisões  judiciais  apenas se aplicam às partes envolvidas nos litígios para os quais  são proferidas.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 9202­005.697  CSRF­T2  Fl. 235          4 não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e  Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.  Acórdão 301­34.352  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR   EXERCÍCIO: 2001   ITR  EXERCÍCIO  2001.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE  DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  condição  para  o  gozo  da  redução  do  ITR  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada, tendo em vista a existência  de lei estabelecendo expressamente essa obrigação (art. 17­0 da  Lei n" 6.938/81, na redação do art. 1 da Lei n" 10.165/2000).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Decisão:  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  relator  e  Valdete  Aparecida  Marinheiro.  Designado  para  redigir  o  acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.  Quanto à matéria se alega:  a)  Enquanto  o  acórdão  impugnado  dispensa  a  comprovação  por  meio  de  ADA  protocolado  tempestivamente  pelo  contribuinte  junto  ao  IBAMA  ou  órgão  ambiental  conveniado, tese essa consagrada quando a decisão hostilizada afirma que a lei não estabelece  um prazo para a apresentação do ADA ao Ibama, os acórdãos paradigmas não prescindem da  referida exigência dentro do lapso temporal fixado na legislação de regência do tributo, tendo  como  base  o  citado  art.  17­O  da  Lei  no.  6.938,  de  30  de  agosto  de  1981  e  a  existência  do  Decreto no 4.382, de 19 de setembro de 2002 e de  Instruções Normativas da Receita Federal  estabelecendo prazo para o protocolo do respectivo documento;  b)  Nos  presentes  autos,  da  análise  das  alegações  e  da  documentação  apresentadas pelo contribuinte, confirma­se o não cumprimento da exigência da apresentação  tempestiva de ADA perante o IBAMA ou órgão conveniado, relativamente ao ITR do exercício  de 2005;  c) Cita a recorrente o estabelecido no art. 10, inciso II da Lei no. 9.393, de 19  de  dezembro  de  1996,  defendendo  que  o mesmo  estabelece  concessão  de  benefício  fiscal  e,  assim, deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN;  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 9202­005.697  CSRF­T2  Fl. 236          5 d) Ressalta que a obrigatoriedade de apresentação tempestiva do ADA ou de  seu  requerimento,  para  a  não  incidência  tributária,  foi  instituída  através  de  dispositivo  legal  (art. 17­O da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, com redação dada pelo art. 1o. da Lei 10.165,  de 27 de dezembro de 2000);  d) Defende que, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente  e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento formal específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA  no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Cita  que  tal  obrigatoriedade foi respaldada pelas Instruções Normativas SRF nos. 43/97, com redação dada  pela IN SRF no. 67/97, 73/2000, 60/2001 e 256/2002, Manual de Perguntas do ITR/2002 e art.  10 do Decreto no. 4.382, de 19 de setembro de 2002, bem como Solução de Consulta COSIT  no. 12, de 21 de maio de 2003;   d) Nos termos da legislação retro, o contribuinte teria o prazo de seis meses,  contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto  ao  IBAMA.  Logo,  ao  estabelecer  a  necessidade  de  reconhecimento  pelo  Poder  Público,  a  Administração  Tributária,  por meio  de  ato  normativo,  fixou  condição  para  a  não  incidência  tributária  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  elencadas  e  definidas no Código Florestal e na legislação do ITR;  e) A exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto que a sua  exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se  converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida  no art. 113, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional  – CTN). Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar o que ocorreria caso se  tratasse de obrigação acessória, mas sim incidência do imposto.  f) Entende como inteiramente equivocado o entendimento no sentido de que  não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA,  em virtude do disposto  no § 7º do  art.  10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo  art.  3º  da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, uma vez que:  "(...). O que não é exigido do declarante é a prévia comprovação  das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  apura  e  recolhe  o  imposto  devido,  e  apresenta  a  sua  DITR,  sem  que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação naquele momento. No entanto, caso solicitado pela  Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar  as provas das  situações utilizadas  para dispensar o pagamento  do tributo."  g)  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  está  atrelado  a  uma  simples  declaração  dirigida  ao  órgão  ambiental  competente.  Trata­se,  por  evidente,  de  norma  amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria sujeito  a meios de prova notadamente mais complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos  técnicos  elaborados  por  peritos.  De  posse  da  declaração  (ADA),  o  IBAMA  deverá,  em  momento oportuno, certificar a veracidade dos dados informados pelo proprietário do imóvel;  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 9202­005.697  CSRF­T2  Fl. 237          6 h)  Não  é  juridicamente  sustentável  a  tese  segundo  a  qual,  diante  da  declaração  do  contribuinte  de  que  sua  propriedade  está  inserida  em  área  de  preservação  permanente ou de utilização limitada, não possa a autoridade pública exigir a comprovação do  alegado  através  da  documentação  competente.  O  direito  ao  benefício  legal  deve  estar  documentalmente comprovado. E o ADA, apresentado tempestivamente, é documento exigido  para tal fim;  i) No presente processo, não se discute a materialidade, ou seja, a existência  efetiva das áreas de reserva  legal. O que se busca é a comprovação do cumprimento de uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente  à  área  de  que  se  trata,  para  fins  de  exclusão  da  tributação;  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  o  recurso,  seja  acolhido  o  pedido  formulado como preliminar e seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o  acórdão recorrido, mantendo­se a decisão proferida em 1a. instância.  Encaminhados os autos à autuada para fins de ciência, ocorrida em 14/11/14  (e­fl. 142), o contribuinte apresentou contrarrazões tempestivas, datadas de 01/12/14, de e­fls.  144 a 158, onde:  a) Pugna pelo não conhecimento do Recurso, pela apresentação de somente  um paradigma;  b) Defende que a lei exige para o reconhecimento da não incidência apenas a  declaração do contribuinte, na forma do §7° do art. 10 da Lei n°. 9.393, de 1996;  c)  Entende  que  dizer  que  o  art.  17­O  da  lei  n°.  6.938,  de  1981,  tem  aplicabilidade em face do §7° do art. 10 da lei n°. 9.393, de 1996, seria negar a regra geral de  direito  segundo  a  qual  "ar  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare  quando seja com ela incompatível ou quando regue inteiramente a matéria de que tratava a lei  anterior" (§1° do art. 2 o da lei de Introdução ao Código Civil), o que não pode ser admitido em  direito;  d)  Dizer  ainda  que  a  obrigatoriedade  se  calca  em  Instruções  Normativas  expedidas  pela  Receita  Federal  também  seria  negar  princípio  estridente  do  ordenamento  jurídico, qual seja, o da legalidade. Ou seja, entende como impossível a exigência do protocolo  do ADA  com  fundamento  no  art.  17­O  da  lei  n.  6.938/81, merecendo  plena  consideração  a  declaração  do  contribuinte,  que  por  sua  vez  não  foi  contestada  pelo  Fisco,  apenas  roga  seja  desconsiderada, saliente­se. Vale dizer, o fisco não demonstrou qualquer inexatidão, incorreção  ou fraude na declaração do contribuinte, apenas fez negar os fatos, sob o frágil "fundamento"  de que não se apresentou o ADA. Cita jurisprudência do STJ e do CARF que sustentariam seu  posicionamento;   e)  Alega  que  o  contribuinte  demonstrou  a  existência  dos  quantitativos  de  reserva legal, especialmente com a apresentação das matrículas com as respectivas averbações  e  com  apresentação  da  "Autorização  Ambiental  de  Desmatamento  do  IMA­P  n.  326  de  20/12/2002", o que motiva o não provimento do recurso especial aviado. Ainda, a Lei no 9.393,  de  1996  institui  um  imposto  progressivo,  na  medida  em  que  impõe  menor  alíquota  ao  contribuinte  que mais  utiliza  a  área  aproveitável  do  imóvel. Assim, mesmo  que  as  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  declaradas  pelo  contribuinte  assim  não  fossem  consideradas  pelo Fisco,  ou  seja,  acaso  não  recebessem a  roupagem  jurídica  reclamada  pelo  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 9202­005.697  CSRF­T2  Fl. 238          7 Código Florestal,  também poderiam  ser  enquadradas  como  áreas  inaproveitáveis  em  face da  inaptidão para exploração.   Embora se pretenda  isentar as áreas pelos documentos existentes e pela sua  realidade fática, mesmo que tais não existissem os documentos em que se agarra o contribuinte,  ainda assim estas áreas não perderiam a característica de não aproveitáveis, uma vez que não  preenchem o critério material da  rega­matriz de  incidência do  ITR, de modo que não devem  constar na apuração do GU.  Como o inciso IV do art. 10 Lei da no. 9.393,de 1996 define o que são áreas  aproveitáveis  (as passíveis de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola, ou florestal),  tem­se que, ao combiná­lo com os arts. 110 e 112 do CTN, poder­se­á dizer que se as áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  ou  reserva  legal  que  assim  não  forem  consideradas, merecerão  a  classificação  de  inaproveitáveis,  de modo  que  sobre  elas  também  não incidirá a regra­matriz do ITR, ou seja, se não se entender pela isenção, estar­se­ia perante  a simples não incidência. Desta maneira, ter­se­ia por aplicável a alíquota incidente sobre o GU  de 100% (cem por cento), e não a  imputada ao GU indevidamente considerado do  imóvel, o  que mais uma vez reforça a fragilidade do lançamento efetuado.  Logo,  tanto  documentalmente  como materialmente  restam demonstrados  os  quantitativos  das  área  declaradas.  Requer,  assim,  a  improcedência  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, com a manutenção in totum da decisão recorrida.  Houve ainda, em 01/12/2014, apresentação de Recurso Especial de iniciativa  do contribuinte de e­fls. 160 a 165 e anexos, o qual restou não admitido na forma de exame de  admissibilidade de e­fls. 212 a 215.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Noto  que  a  recorrente  reproduziu,  no  corpo  do  Recurso,  duas  ementas  de  paradigmas,  contrariamente  ao  afirmado  pela  recorrente,  atendendo  ao  regimentalmente  disposto.  Assim, conheço do recurso e passo à análise de mérito.  Para  que  todos  possam  firmar  suas  convicção  quanto  ao  mérito  recursal,  destaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:   a) Início da ação fiscal: 29/09/2009 ­ e­fl. 10;   b) ADA/2005­ não há, havendo, todavia, Autorização Ambiental emitida por  órgão  da  Secretaria  Estadual  do Meio Ambiente  em Mato Grosso  em  20/12/2002  (e­fl.  19),  onde consta a área de Reserva Legal concedida como exclusão pelo recorrido e em litígio, de  318,2 ha;   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 9202­005.697  CSRF­T2  Fl. 239          8 c) Averbação, em 23/07/02, da área de Reserva Legal em litígio (318,2 ha.),  correspondente a 20% dos 1.519,2 ha. totais da propriedade em análise (e­fl. 14).  Limitado o litígio assim, à da possibilidade de exclusão dos 318,2 ha. a título  de  área  de  Reserva  Legal/Utilização  Limitada,  acerca  do  tema,  alinho­me  aqui  aos  que  entendem ser necessária a averbação da Reserva Legal/Utilização Limitada junto ao Registro  de  Imóveis  até  a  data  do  fato  gerador,  posicionamento,  muito  bem  esclarecido  por  voto  condutor  de  lavra  da  Dra. Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga,  no  âmbito  do  Acórdão  2202­01.269,  prolatado  pela  2a.  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento deste CARF em 26 de julho de 2011, o qual adoto como razões de decidir, verbis:  (...)  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  excluem­se,  dentre  outras,  as  áreas  de  reserva  legal,  conforme  disposto  no  art.  10,  §  1o  ,  inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]   § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   [...]   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei  nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   [...]   A lei tributária reporta­se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de  15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de  reserva legal (art. 1o , §2o , inciso III):   Art. 1o [...]  §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   [...]   III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas;  (Incluído  pela Medida Provisória  no 2.166­67,  de  2001)   [...]   O  Código  Florestal  define,  ainda,  percentuais  mínimos  da  propriedade  rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim  como  determina  que  a  referida  área  seja  averbada  à  margem  da  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 9202­005.697  CSRF­T2  Fl. 240          9 inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis (art. 16, §8o ).   Como  se  percebe,  diferentemente  da  área  de  preservação  permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra­se na  lei  ou  em  declaração  do  Poder  Público,  no  caso  da  reserva  legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade será reservada para proteção ambiental.   (...)  Convém  lembrar,  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos  referidos  títulos  (arts. 1.245 a 1.247),  salvo os  casos  expressos  neste  Código”  (art.  1.227  do  Código  Civil).  Assim,  somente  a  partir da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de  Imóveis é que o uso da área corresponde fica restrito às normas  ambientais,  alterando  o  direito  de  propriedade  e  influindo  diretamente  no  seu  valor.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.   O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com  muita  propriedade  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no  Diário  de  Justiça  de  28/04/2000),  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence, que a seguir transcreve­se:   A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área  correspondente à  reserva  legal deveria  ter  sido excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.   Diz o art 10:   Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV  ­  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  demais  áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos naturais e à preservação do meio ambiente.   Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis. Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.   A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.   Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 9202­005.697  CSRF­T2  Fl. 241          10 Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas  e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.   Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  proprietários  só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.   Desse modo,  a  cada nova divisão ou desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer  título ou de desmembramento,  que  a  lei  florestal prescreve.   Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques  não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código  Florestal,  está  condicionando,  implicitamente,  a não  tributação  das áreas de reserva legal a averbação à margem da matrícula  do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe  a área protegida.   Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica,  cabe lembrar que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do  CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano  (o  art.  1o  ,  caput,  da  Lei  no  9.393,  de  1996).  Dessa  forma,  conclui­se que a averbação da área de reserva legal à margem  da  matrícula  do  imóvel  deve  ser  efetivada  até  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  para  fins  de  isenção  do  ITR  correspondente.  (...)"  Quanto  à  necessidade  de  apresentação  ou  protocolização  do ADA  também  abranger  a  área  de Reserva  Legal,  ressalto  que  entendo  que  a  averbação  da  Reserva  Legal,  pública  e  de  natureza  constitutiva,  na  forma  acima  defendida,  supre  a  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, interpretando­se o dispositivo instituidor da obrigatoriedade sob a ótica  teleológica de preservação das áreas de RL e fiscalização desta preservação, considerado aqui,  ainda o elemento volitivo do proprietário na eleição de tal área.  Ainda, como já tive oportunidade de me manifestar em outros feitos, entendo,  em  linha  com  o  recorrido,  como  suficiente  para  fins  de  atendimento  ao  requisito  de  apresentação  do  ADA,  a  comprovação  de  comunicação  a  órgão  de  fiscalização  ambiental  competente anterior ao início do procedimento fiscal, desde que, note­se, se comprove ter  tal  órgão reconhecido a área na forma declarada pelo contribuinte (tal como se nota ter ocorrido,  no caso, já em 20/12/2002, consoante autorização ambiental de e­fl. 19).   Todavia,  independentemente  do  ADA,  no  caso  em  questão,  conforme  se  depreende da averbação de e­fl.  14,  a  área de 318,20 ha.  de Reserva Legal  em  litígio  restou  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 9202­005.697  CSRF­T2  Fl. 242          11 averbada  em  23/07/2002,  assim,  muito  antes  do  fato  gerador  em  questão,  ocorrido  em  01/01/05, tornando­se assim passível de exclusão da base de cálculo do ITR.  Diante do exposto, a partir do entendimento acima esposado, voto no sentido  de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720455/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 DESPESAS INDEVIDAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovada pela contribuinte a possibilidade de dedução de parte das despesas consideradas indevidas, exonera-se parcialmente a exigência. COMPENSAÇÃO A MAIOR DE RESULTADOS NEGATIVOS DE PERÍODOS ANTERIORES. Mantida a matéria tributável que reduziu o saldo de resultados negativos de período anteriores, mantém-se também autuação relativa à compensação a maior, apurada pela fiscalização. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTO. LANÇAMENTO COM MULTA DE OFÍCIO. A DIPJ é meramente informativa, não constituindo confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário que, não sendo pago, nem declarado em DCTF, deve ser constituído por lançamento de ofício, com multa de 75%. Comprovando a contribuinte parte dos pagamentos de tributos informados na DIPJ, exonera-se parcialmente a exigência. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. A aplicação da multa de ofício e o cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC têm previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, mutatis mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1302-002.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Moreira Filho, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu Matosinho Machado (presidente de turma).
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.998          1 1.997  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720455/2014­57  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­002.312  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  DESPESAS INDEDUTÍVEIS; COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO E DE BASE  DE CÁLCULO NEGATIVA  Recorrentes  COMERCIAL VITA NORTE LTDA; FAZENDA NACIONAL              COMERCIAL VITA NORTE LTDA; FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  DESPESAS INDEVIDAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Comprovada  pela  contribuinte  a  possibilidade  de  dedução  de  parte  das  despesas consideradas indevidas, exonera­se parcialmente a exigência.  COMPENSAÇÃO A MAIOR DE RESULTADOS NEGATIVOS DE  PERÍODOS ANTERIORES.  Mantida a matéria  tributável que reduziu o saldo de resultados negativos de  período  anteriores,  mantém­se  também  autuação  relativa  à  compensação  a  maior, apurada pela fiscalização.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO/PAGAMENTO  DE  TRIBUTO. LANÇAMENTO COM MULTA DE OFÍCIO.  A DIPJ é meramente informativa, não constituindo confissão de dívida, nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  do  crédito  tributário  que,  não  sendo pago, nem declarado em DCTF, deve ser constituído por  lançamento  de  ofício,  com  multa  de  75%.  Comprovando  a  contribuinte  parte  dos  pagamentos  de  tributos  informados  na  DIPJ,  exonera­se  parcialmente  a  exigência.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  A aplicação da multa de ofício  e o  cálculo dos  juros de mora com base na  taxa  SELIC  têm  previsão  legal,  não  competindo  à  esfera  administrativa  a  análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se, mutatis  mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 04 55 /2 01 4- 57 Fl. 1999DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal,  Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo Henrique Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido  Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Moreira Filho, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu  Matosinho Machado (presidente de turma).  Fl. 2000DF CARF MF Processo nº 10480.720455/2014­57  Acórdão n.º 1302­002.312  S1­C3T2  Fl. 1.999          3 Relatório  Cuida o processo de autos de infração lavrados em desfavor do contribuinte  por meio dos quais exigiu­se o recolhimento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ­ e  a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, devidos no período compreendido entre  janeiro de 2009 e dezembro de 2010.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  foram  constatadas  cinco  infrações  incorridas pelo recorrente, a saber:  (a) Registro de despesas indevidas e/ou inexistentes ­ Falta de adição de seus  valores ao lucro líquido para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  (b) Compensação a maior de prejuízo fiscal de períodos anteriores;  (c) Exclusão  indevida de valores ao  lucro  líquido para apuração da base de  cálculo da CSLL;  (d) Falta/Insuficiência de declaração (em DCTF) e de pagamento dos valores  trimestrais do IRPJ apurados na DIPJ; e  (e) Falta/Insuficiência de declaração (em DCTF) e de pagamento dos valores  trimestrais da CSLL apurados na DIPJ.  As  infrações  descritas  no  item  "a",  acima,  consistem,  basicamente,  na  apropriação  de  despesas  relativas  à  tributos,  encargos moratórios, multa  de ofício,  vencidos,  inscritos  e  não  inscritos  em  dívida  ativa,  e  incluídos  nos  parcelamentos  da  MP  303/2006  (PAEX) e da Lei 11.941/09. Preditas glosas foram resultado, em apertada síntese:  i)  da  impossibilidade de dedução dos  valores devidos  a  título de  IRPJ  e de  CSLL do cômputo do lucro real;  ii)  da  impossibilidade  de  dedução  de  valores  concernentes  à  tributos  cuja  competência era anterior à 2004, uma vez que definitivamente constituídos, nos termos do art.  150, § 4º, do CTN;  iii)  despesas  relativas  à  tributos  pagos  durante  exercício  em que  a  empresa  tinha optado pelo regime de lucro presumido;  vi) despesas  relativas à multa de ofício,  indedutível por  força de disposição  normativa expressa;  v)  despesas  concernentes  à  juros  e  multa  apuradas  para  além  do  prazo  decadencial do art. 150, § 4º, do CTN.  Já,  quanto  as  infração  descrita  em  "b",  a  compensação  indevida  resultaria,  diretamente, das glosas apontadas no item "a"; neste passo, o contribuinte que teria apurado um  Fl. 2001DF CARF MF     4 prejuízo  fiscal  no  primeiro  trimestre  de  2009,  no  valor  de  R$  1.232.354,75,  compensou­o  integralmente no terceiro trimestre daquele ano.  Em razão das glosas, todavia, realizadas, o prejuizo acima foi reduzido para  R$ 841.485,21, de  sorte que o  contribuinte  terminou por deixar de  recolher um valor de R$  390.869,54 a título de IRPJ.  A  infração  tratada  na  alínea  "c",  acima  citada,  assemelha­se  à  descrita  em  "b", desta vez, contudo, relacionada à CSLL.   Tambem  aqui,  houve  a  apuração  pelo  contribuinte  de  base  de  cálculo  negativa  que,  após  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização,  foi  reduzida;  assim  como  ocorrido  quanto ao IRPJ, também foi lançado um crédito a recolher decorrente da insuficiência de saldo  de base de cálculo negativa, neste caso, no valor de R$ 390.869,54.  A  DRJ  alerta,  quanto  a  este  tópico,  sobre  alguns  ajustes  burocráticos  realizados  quando  da  formalização  do  crédito;  é  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  contribuinte  cometeu  alguns  erros  ao preencher  a DIPJ,  em  relação  ao  terceiro  trimestre dos  anos  de  2009  e  2010,  tendo  inserido  os  saldos  a  compensar  de  base  de  cálculo  negativa  na  Linha 60 (outras exclusões) da Ficha 17 (Base de Cálc. Neg. da CSLL de Per. Ant.­ Ativ. em  Geral).   Para  efetuar  os  ajustes  necessários,  a  fiscalização  procedeu  a  glosa  desta  exclusão, compensando­se de ofício,  todavia, o  respectivo saldo de base de cálculo negativa,  sem,  portanto,  alterar  materialmente  o  lançamento,  restando  um  saldo  de  devedor  de  R$  390.869,,54 de CSLL a pagar quanto ao 3º trimestre de 2009 e nenhum saldo quanto ao terceiro  trimestre de 2010 (uma vez que o saldo de base de cálculo negativa acumulado era suficiente  para quitar, integralmente, montante declarado quanto a este período).  Já as infrações descritas em "d" e "e" tem os mesmos fundamentos, calcados,  basicamente no fato de ter o contribuinte apurado "valores de imposto a pagar em suas DIPJs",  sem os declarar em DCTF nem tampouco pagá­los. In casu, a infração descrita em "d" refere­ se ao IRPJ e a infração tratada em "e" refere­se à CSLL.  Com  base  em  tais  constatações,  o  crédito  tributário  restou  constituído  conforme quadro extraído do relatório da DRJ, que, peço vênia, reproduzo abaixo:  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  Total (infrações "A", "B" e "D") ­ fls. 03/26  Crédito Tributário (em reais)  3.991.233,23  2.993,424,93  1.422.001,48  Imposto  Multa proporcional (75%)  juros de mora Cálculo até 01/2014    8.406.659,64  TOTAL    Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  Infrações "A" e "c" ­ fls. 27/43  Crédito Tributário (em reais)  139.674,16  104.755,63  54.347,62  Contribuição  Multa proporcional (75%)  Juros de mora (cáculo até 01/2014)    98.777,41  TOTAL      Fl. 2002DF CARF MF Processo nº 10480.720455/2014­57  Acórdão n.º 1302­002.312  S1­C3T2  Fl. 2.000          5   Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  Infração "E" ­ fls. 44/59  Crédito Tributário (em reais)  1.400.038,08  1.050.2038,56  487.093,40  Contribuição  Multa proporcional (75%)  Juros de mora (cáculo até 01/2014)    2.937.160,04  TOTAL    Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  TOTAL (infrações "A", "C" e "E")  Crédito Tributário (em reais)  1.539.712,24  1.154.784,19  541.441,02  Contribuição  Multa proporcional (75%)  Juros de mora (cáculo até 01/2014)    3.235.937,45  TOTAL    Crédito Tributário Total (em reais)  Consolidado até 01/2014  8.406.649,64  3.235.937,45  IRPJ  CSLL    11.642.597,09  TOTAL  Cientificado dos autos de infração, o recorrente ofereceu a sua impugnação,  através da qual sustentou, resumidamente, que:  a)  em  relação  às  infrações  descritas  em  "d"  e  "e",  o  contribuinte  teria  retificado  as  suas  DIPJs  de  sorte  a  abranger  a  totalidade  dos  créditos  identificados  pela  fiscalização; ato contínuo, sustenta a inaplicabilidade da multa de ofício, fixada em 75%, uma  vez que se estaria diante de débitos confessados, e não pagos, impondo­se, tão só, a multa de  mora e os juros pertinentes;  b) ainda, em relação às infrações destacadas nos itens "d" e "e", sustenta ter  ocorrido  pagamentos  não  considerados  no  levantamento  fiscal,  o  que,  imporia  a  redução  do  crédito até então verificado;  c) quanto a exclusão das despesas tratadas em "a", o contribuinte:    c.1) num primeiro momento, concorda com a citada indedutibilidade de  despesas ocorridas até 2004, posto que definitivamente abarcadas pelo prazo do art. 150, § 4º.  Todavia,  ainda  assim  pede  que  os  valores  em  questão  sejam  considerados  a  fim  de  que  se  efetue a recomposição dos saldos de prejuizo fiscal e base de cálculo negativa verificados nos  anos de 2009 e 2010;    c.2)  em  seguida,  sustenta  a  dedutibilidade  dos  valores  concernentes  ao  PIS e à COFINS, nos anos de 2005 a 2010, com espeque nas disposições do art. 273 do RIR,  sustentando,  neste  particular,  que  tais  despesas  não  foram,  a  sua  integralidade,  objeto  de  escrituração  contábil,  não  tendo  sido  aproveitadas  nas  competências  em  que  teria  surgido  a  obrigação de pagá­as; afirma, neste passo, que a fiscalização teria presumido, apenas, o registro  destas despesas na escrituração contábil, sem, contudo, demonstrar este  fato; por isso mesmo  deduz,  ao  fim que possuía um  saldo de despesas de PIS, no valor de R$ 3.406.530,82,  e de  COFINS  no  montante  de  R$  15.690.691,91,  valores  estes  superiores  aos  considerados  indedutíveis pela fiscalização;  Fl. 2003DF CARF MF     6   c.3)  defendeu,  ainda,  a  dedutibilidade  dos  valores  relativos  à  multa  punitiva e dos juros de mora;  c.4)  pugnou  ao  fim  pela  exclusão  da  multa  de  ofício  ante  sua  inconstitucionalidade, sustentando, igualmente, inconstitucionalidade da SELIC enquanto juros  de mora aplicáveis à créditos tributários.  Instada a se pronunciar sobre a demanda, a DRJ/SP, houve por bem em dar  parcial provimento à impugnação a fim de reconhecer a existência de despesas dedutíveis não  consideradas pela fiscalização, notadamente quanto aos débitos incluídos no PAEX, relativos  ao PIS e a COFINS, bem como a ocorrência de pagamentos de estimativas também não levadas  em conta pelo auto de infração.  Assim, determinou o cancelamento parcial das exigências descritas nos itens  "d" e "e", relativas ao 4º trimestre de 2009, conforme quadro abaixo reproduzido:    Exigido   Exonerado  Mantido  IRPJ  618.735,04  523.903,44  94.831,60  Multa IRPJ  464.051,28  392.927,58  71.123,70          CSLL (infração "e")  188.605,31  188.605,31  0,00  Multa CSLL (infração "e")  141.453,98  141.453,98  0,00  Como  o  valor  total  exonerado  alçou  a  monta  de  R$  1.246.890,31,  a  DRJ  recorreu de ofício à este Conselho.  Cientificado sobre o acórdão da impugnação em 18 de novembro de 2015, o  contribuinte  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  17  de  dezembro  de  2015,  reiterando  os  argumentos já despendidos em sua impugnação.  Cumpre fazer apenas uma observação: tanto na impugnação, com no recurso  de  ofício,  o  contribuinte  deduz  argumentos  para  se  defendre  de  lançamento  realizado  para  exigir crédito tributário relativo ao PIS e à COFINS no período de 2009 a 2010; como, todavia,  estes créditos não foram apurados a partir dos mesmos fatos considerados para o lançamento  realizado quanto ao IRPJ e a CSLL (não são reflexos dos fatos apurados em relação ao IRPJ),  houve  a  segregação  dos  processos;  no  caso  as  exigências  afeitas  às  contribuições  previdenciárias foram autuadas no processo de administrativo de nº 10480.720456/2014­00.  A  matéria  deste  último  PA,  diga­se,  não  é  da  competência  desta  primeira  Seção,  a  teor  do  art.  2º  do  anexo  II  do  RICARF;  por  esta  razão  o  PA  relativo  as  preditas  contribuições  não  foi  objeto  de  análise  pela  DRJ,  o  qual,  provavelmente,  foi  remetido  à  3ª  Seção para a competente análise.  Tece­se este esclarecimento apenas para evidenciar que não houve, no caso,  omissão; o PA de nº 10480.72456/2014­00 não está em julgamento.  Este o relatório           Fl. 2004DF CARF MF Processo nº 10480.720455/2014­57  Acórdão n.º 1302­002.312  S1­C3T2  Fl. 2.001          7 Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Primeiramente,  antes  de  analisar  o  recurso  de  ofício,  importante  fazer  a  seguinte delimitação da matéria tributável.  As três primeiras infrações, destacadas nos itens "a" a "c" são intrinsecamente  ligadas,  tendo  por  pressuposto  fático  as  despesas  decorrentes  dos  tributos  incluídos  nos  parcelamentos federais (PAEX e REFIS da Crise); de fato, a infração descrita na alínea "a" se  refere as despesas propriamente  ao passo que as  alíneas  "b"  e  "c"  (compensação de prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa,  respectivamente)  são  resultado  direto  das  exclusões  das  despesas tratadas em "a".  Já as infrações descritas nos itens "e" e "d", não guardam relação direta com  os  três  primeiros  itens  e  foi  em  relação  a  elas  que  a  DRJ/SP  reconheceu,  parcialmente,  a  procedência das alegações do contribuinte.   Estabelecidas estas premissas, passo à análise do recurso de ofício.  Do recurso de ofício  Consoante mencionado no relatório acima, o valor total do crédito exonerado  pela DRJ alçou a monta de R$ 1.246.890,31, valor que, à época comportava a interposição do  recurso de ofício, nos termos da Portaria de nº 3/2008 e do art. 34, I, do Decreto 70.235/72.  Todavia,  com  a  publicação  da  Portaria  de  nº  63/17,  o  valor  de  alçada  pré­ fixado  para  os  fins  do  citado  art.  34,  I,  do  Decreto  70.235/75,  foi  majorado  para  R$  2.500.000,00.  Neste particular,  e  ressalvado o entendimento, pessoal, deste Relator acerca  da aplicação da lei processual no tempo, é de se aplicar, aqui, os preceitos da Súmula 103 do  CARF, de observância obrigatória por este Colegiado, cujo teor reproduzo abaixo:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Por tais razões, voto por negar seguimento recurso de ofício.  Do recurso voluntário  O recurso é tempestivo e, portanto, dele conheço.  1) Despesas relativas ao PAEX (infrações descritas em "a")  Considerando­se  que  o  recorrente  não  contesta  e,  portanto,  não  devolve  a  matéria concernente aos tributos e encargos moratórios exigidos em competências anteriores à  2004,  afasta­se,  desde  logo,  qualquer  possibilidade  de  modificação  do  lançamento  e,  por  conseguinte, do acórdão da DRJ no que toca as débitos incluídos no PAEX (MP 303/06).   Fl. 2005DF CARF MF     8 De fato, conforme planilha produzida à fls. 38 e informações destacadas a fl.  40 da decisão de 1ª instância, todos os débitos objetos deste parcelamento, tanto no âmbito da  Receita Federal, como aqueles sob a competência da PGFN, são anteriores à 2004, e, portanto,  declarados  e  constituídos  a  mais  de  5  anos.  No  que  tange,  pois,  à  eventuais  despesas  concernentes ao PAEX, a matéria transitou em julgado.  Quanto  a  alegação  de  que,  não  obstante  a  impossibilidade  jurídica  de  aproveitamento  das  despesas  relativas  à  períodos  já  encampados  pela  decadência,  ainda  sim  seria necessário considerá­las a fim de recalcular o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa,  também não merece prosperar.   Isto  porque  a  decadência,  neste  particular,  não  atinge  apenas  os  débitos  objetos do parcelamento; atinge,  também, os próprios lançamentos relativos ao IR e à CSLL,  os quais restariam definitivamente constituídos! Não haveria, pois, aqui, como se pretender a  recomposição  das  respectivas  base  de  cálculo  sem  se  promover  a  revisão  de  créditos  definitivamente extintos, com espeque nos preceitos do art. 156, V, do CTN.  Neste  particular  resta  a  análise  das  despesas  deduzidas  em  função  do  parcelamento  realizado  nos  moldes  da  Lei  11.941/09,  e,  consequentemente,  os  lançamentos  relativos  à  compensação  indevida  de  prejuízos  e  base  de  cálculo  negativa  e,  ainda,  os  recolhimentos insuficientes dos valores trimestrais dos dois tributos.  2) Despesas relativas ao parcelamento da Lei 11.941/09, art. 1º (infrações  descritas em "a")  2.1) Valores relativos ao principal, multa e juros do PIS e da COFINS do  ano de 2006 declarados em DCTF  Conforme  pontua  a  decisão  da  DRJ,  estes  valores  (principal  e  multa)  não  poderiam  ser  objeto  de  dedução  porque  já  haviam  sido  objeto  de  autuação  fiscal  também  incluída no parcelamento da Lei 11.941. Isto é, tais débitos estariam inseridos em duplicidade  no  parcelamento  dado  que,  não  obstante  confessados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  os  mesmos  também  foram  objetos  de  lançamento  de  ofício  (uma  vez  que  as  retificadoras  não  foram aceitas porque apresentadas no curso de ação fiscal).  Mais  importante,  tais  constatações  não  foram  questionadas  pelo  recorrente,  nem em sua impugnação, nem tampouco por meio de seu recurso.   Assim,  quanto  a  estes  valores,  não  há  reparos  a  fazer  quanto  à  decisão  recorrida.  2.2) Valores relativos ao principal do PIS e da COFINS do ano de 2006  lançados por meio de Auto de Infração e dos anos de 2007 e 2008 declarados em DCTF  deduzidos no ano­calendário de 2010  Aqui  chamo  a  atenção  deste  colegiado  para  um  problema  que  me  parece  relevante;  lembremo­nos  que  o  dispositivo  da  decisão  recorrida  consignou  a  procedência  parcial para excluir  (cancelar) o  lançamento,  somente em  relação à valores  trimestrais pagos  pelo contribuinte, mas não considerados pela fiscalização.   O problema é que, como se extrai da decisão recorrida, neste tópico houve o  reconhecimento de procedência parcial das alegações do contribuinte. Senão, veja­se:  Fl. 2006DF CARF MF Processo nº 10480.720455/2014­57  Acórdão n.º 1302­002.312  S1­C3T2  Fl. 2.002          9 A fiscalização afirma, mas não demonstra, que os valores do PIS  e  da  COFINS  em  tela  foram  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido,  no  período  em  que  ocorreram,segundo  o  regime  de  competência.  Com relação aos valores decorrentes dos Autos de  Infração do  PIS  e  da  COFINS  (ano­calendário  de  2006),  a  fiscalização  observa  que  foram  consideradas  as  receitas  escrituradas  na  contabilidade  da  contribuinte,  mas  isto  não  implica,  necessariamente, que a contribuinte tenha deduzido a totalidade  das despesas com esses tributos em 2006.  Afastando, neste passo,  a pretensão do contribuinte de  incluir na  respectiva  conta, valores concernentes ao ICMS incidente sobre as vendas dos seu produtos, que, segunda  a DRJ  já  estaria  contemplado  na  base  de  cálculo  das  exações  por  força  de  disposição  legal  expressa  (art.  1º,  §§1ºe  2º  da  Leis  10.637  e  10.833),  e  recalculando  os  saldos  da  despesas  oriundas do predita parcelamento, a serem deduzidos, a DRJ, ao final, concluiu:  No presente julgamento, entendemos que apenas parte da glosa  relativa  ao  principal  do  PIS  e  da  COFINS  do  ano  de  2006  lançados  por  meio  de  Auto  de  Infração  e  dos  anos  de  2007  e  2008 declarados em DCTF deve ser mantida (...).  Dessa  forma,  em  relação  aos  débitos  parcelados  junto  à  RFB,  enquadrados  no  artigo  1º  da  Lei  nº  11.941/2009,  há  que  se  manter a glosa do montante de R$ 8.817.608,12 (...).  Considerando­se  que,  quanto  aos  débitos  de  PIS  e  COFINS  parcelados  na  forma da Lei 11.941, exercícios de 2006 a 2008, a  fiscalização havia glosado a integralidade  das  despesas,  é  inegável,  aqui,  o  êxito  parcial  do  contribuinte  quanto  ao  questionamento  proposto.   E,  vale  destacar,  não  há,  de  fato,  reparos  a  ser  fazer  em  relação  ao  ICMS,  inexistem  previsões  seja  na  Lei  10.637  (PIS),  seja  na  Lei  10.833  (COFINS),  que  permita  excluir da receita bruta (base de cálculo das exações ­ arts. 1º, §§1º e 2º, das preditas normas  legais) o tributo Estadual; não por outra razão, os contribuintes discutiram, e ainda discutem,  justamente inclusão do ICMS na base de cálculo das duas contribuições.  Há, neste passo, uma presunção  iures  tantum, de que os valores apurados e  incluídos  no  parcelamento  contemplavam,  de  fato,  o  imposto  estadual  sobre  circulação  e  o  contribuinte  não  trouxe  nenhum  documento,  fato  ou  argumento  que  pudesse  ilidir  esta  presunção.  Também  não  há  criticas  quanto  aos  cálculos  refeitos  pela  DRJ  que,  até  segunda ordem, não evidenciam quaisquer erros aritméticos.  A  ressalva que se  faz,  aqui,  diz  respeito  ao dispositivo do  acórdão que não  refletiu entendimento exarado neste tópico, valendo reprisar e frisar que, conforme consignado  em  outro  momento  da  decisão  recorrida,  do  valor  de  R$  16.309.791,42  apurado  pela  fiscalização, manteve­se a glosa de apenas R$ 8.817.608,12.  Resta saber se este lapso ficou adstrito, realmente, ao dispositivo do acórdão  ou se afetou outros pontos do julgado.  Fl. 2007DF CARF MF     10 Sobre isso, retornaremos mais tarde.  2.3) Valores relativos ao principal do IRPJ e da CSLL  Quanto a estes débitos, vale  lembrar que nem o IR e nem CSLL podem ser  deduzidos de suas respectivas bases de cálculo, por força de disposição legal expressa (art. 41  da Lei 8.981/95, quanto ao IR, e 1º da Lei 9.316/96, quanto ao CSLL).  Não  bastasse  isto,  de  acordo  com  a  fiscalização,  estes  valores  foram  contabilizados  e  registrados  pelo  contribuinte  nas  competências  anteriores,  de  sorte  que  não  poderiam ser deduzidas no ano­calendário de 2010.  2.4)  Valores  relativos  às  multas  (aplicadas  aos  débitos  objetos  do  parcelamento em testilha).  Neste  particular,  a  despeito  de  considerar  válidas  a  deduções  relativas  às  despesas com as multas de mora, glosou­se as despesas relativas ao débitos de PIS e COFINS,  declaradas por DCTF no ano de 2006, pelos motivos já sustentados no item 2.1 acima; isto é,  tantos  o  débitos,  como  as multas,  foram  incluídos  indevidamente  no  parcelamento,  uma vez  que os mesmos já haviam sido objeto de lançamento de ofício.  No  que  tange  á multa  de  ofício,  a  respectiva  indedutibilidade  é  verifica  ex  lege. De fato, reza o art. 344 do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99:  Não  são  dedutíveis  como  custo  ou  despesas  operacionais  as  multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória  e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência de pagamento de tributo.  A  multa  de  ofício,  por  natureza,  é  imposta  pela  falta  de  recolhimento  de  tributo  (diferentemente,  por  exemplo,  da  multa  isolada  preconizada  pelo  art.  44,  II,  da  Lei  9430). Não há, pois, aqui, como se pretender reconhecer a sua dedutibilidade sem se enfrentar,  neste ponto, a validade do preceito legal acima.  Corretos, neste ponto, a fiscalização e o acórdão recorrido.  2.5) Juros de mora  Os  únicos  valores  de  juros  objetos  de  glosa  pela  fiscalização,  conforme  apontado  pelo  acórdão  da  DRJ,  seriam  aqueles  concernentes  aos  débitos  de  PIS/COFINS  declarados por DCTF; e os motivos de sua glosa já foram por vezes destacados, tanto no item  2.1 como no tópico anterior.  Estes  valores  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício  e  inseridos,  equivocadamente, no parcelamento da Lei 11.941.  Improcedem,  também,  as  alegações  do  contribuinte,  estando  correto  o  acórdão recorrido.  3) Valores parcelados na forma do art. 3º da Lei 11.941 (afeitos à débitos  administrados pela Receita e, também, pela PGFN) ­ infrações descritas em "a".  Assim  como  quanto  aos  débitos  parcelados  pelo  PAEX  todos  os  valores  repactuados  na  forma  deste  preceito  são  anteriores  à  2004,  e  portanto,  impassíveis  de  apropriação em exercícios posteriores ante a  incidência da regra contida no art. 150, § 4º do  Fl. 2008DF CARF MF Processo nº 10480.720455/2014­57  Acórdão n.º 1302­002.312  S1­C3T2  Fl. 2.003          11 CTN;  valendo  reprisar  que  tal  conclusão  não  é  objeto  de  questionamento  por  parte  do  recorrente e nem tampouco afeta os lançamentos futuros a luz do que já foi decidido no tópico  I.  3.1) Juros de mora.   Em  relação  ao  juros  de  mora,  foram  considerados  os  valores  calculados  a  partir de 2004 até 2009, como despesas detutíveis, glosando­se, apenas, os montantes exigidos  anteriormente ao ano de 2004.  Nenhum  reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida  quanto  a matéria  tratada  neste  subtópico.  4) Compensações indevidas de prejuizo fiscal e base de cálculo negativa  (infrações "b" e "c").  O  contribuinte  não  ataca  este  ponto  da  decisão,  limitando­se,  fato,  a  questionar as glosas das despesas  relativas aos parcelamentos; e,  em sendo consequência das  glosas tratadas nos tópicos anteriores, não haveria reparos a serem feitos.  Com  efeito,  tendo  sido  integralmente  mantidas  as  glosas  relativas  ao  exercício de 2009, não há reparos a fazer na decisão quando mantém o lançamento do IRPJ e  da CSLL por compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, respectivamente, por  valor superior aos montantes ajustados pelas glosas anteriormente mencionadas.  5)  Falta/insuficiência  de  recolhimento/declaração  de  IRPJ  e  CSLL  ­  2009/2010 ­ infrações "d" e "e".  Primeiramente,  em  relação  à  alegação  do  contribuinte  de  que  os  aludidos  débitos teriam sido objeto de confissão por meio de DIPJ retificadora e que, destarte, não seria  devida a multa de ofício mas, tão só, a multa de mora, razão não assiste ao recorrente.  Isto  porque,  a  teor  da  Súmula  92,  deste  Conselho,  "a  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência de crédito tributário nela informado”.  Em linhas gerais, a DIPJ é meramente informativa e não constitui (com todas  as críticas que esta palavra merece, do ponto de vista técnico), na forma do art. 150, caput, do  CTN, o crédito tributário. Por tais razões, a constituição do crédito por falta de declaração ou  pagamento de tributo em DCTF por meio de lançamento de ofício se faz premente.  Correto, pois, neste ponto, o entendimento adotado pela decisão recorrida.   No que  tocas  aos valores não  recolhidos,  o  contribuinte  logrou demonstrar,  apenas,  o  pagamento  parcial  quanto  ao  IRPJ  devido  no  quarto  trimestre  de  2009  e  integral  quanto ao mesmo período, em relação à CSLL.  Com efeito, no caso, ao analisar os documentos acostados ao feito, o acórdão  recorrido assim assentou:  Fl. 2009DF CARF MF     12 Comparando  os  pagamentos  considerados  pela  fiscalização  (doc.  18,  fls.1097/1119)  com  os  relacionados  pela  contribuinte  (doc. 02, fls. 1440/1458), observa­se o seguinte:  (1)  A  contribuinte  equivoca­se  ao  considerar  em  seus  cálculos  que o pagamento de IRPJ no valor de R$ 29.418,00 é relativo ao  2º  trimestre  de  2009,  quando,  na  realidade,  é  relativo  ao  3º  trimestre  de  2009  (fls.  1106  e  1451),  como  considerado  pela  fiscalização;  (2)  A  fiscalização,  de  fato,  deixou  de  considerar  alguns  dos  pagamentos,comprovados  tanto  pelo  doc.  18  (juntado  pela  fiscalização) quanto pelo doc.02 (juntado pela contribuinte).  (...)    Os  seguintes  pagamentos,  todos  relativos  ao  4º  trimestre  de  2009,  não  foram  considerados  pela  fiscalização  (em  negrito,  acima):  R$  420.242,25  (fls.  1111  e  1455);R$  588.183,67  (fls.  1112  e  1456)  e  R$  363.026,92  (fls.  1119  e  1445).  Esses  pagamentos  foram  efetuados  em  atraso  (todos  em  01/01/2010,  com  os  devidos  acréscimos  legais),  mas  antes  do  início  do  presente ação fiscal (23/04/2013, fl. 116).  A questão aqui, diga­se, é eminentemente fática; isto é, para validar ou não o  acórdão da DRJ, nesta parte, nos resta, apenas, confirmar se, de fato, os documentos constantes  do maço 2, anexados à impugnação, e 18 (juntados pela própria auditora) demonstram outros  valores  porventura  não  considerados  pela  fiscalização.  E,  pela  análise  dos  citados  comprovantes,  conclui­se  que  efetivamente  foram  comprovados  pagamentos,  somente,  em  relação  ao  4º  trimestre  2009,  devendo  ser  mantido  o  lançamento  em  relação  aos  demais  períodos.  Assim, voto por negar provimento ao recurso também neste ponto.  6) Da multa de ofício e do juros SELIC.  No que toca, por fim, à constitucionalidade da multa de ofício (por pretensa  violação  ao  primado  do  não­confisco)  e,  lado  outro,  da  aplicação  da  SELIC  ao  crédito  tributário, invoca­se, aqui, os preceitos da Sumula 2/CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Para afastar a multa de ofício, ou mesmo, a aplicação da SELIC ao caso, ter­ se­ia  que  reconhecer  a  inconstitucionlaidade  de  lei  federal  tributária,  o  que,  a  toda  monta,  representaria afronta aos preceitos  sumulares acima, e, ainda,  falta funcional deste  julgador a  teor das disposições do art. 62 caput do RICARF.  Por tanto, correta a decisão de primeira instãncia.  7)  Não  há  reflexos  pela  falta  da  indicação  da  procedência  parcial  reconhecida em relação às despesas descritas no  tópico 2.2  ; desnecessidade de maiores  providências que não, somente, alterar em parte a redação do dispositivo do acórdão.  De  fato,  quando  trouxe  a  lume  o  problema  do  dispositivo  do  acórdão  recorrido, que não fez qualquer menção à procedência parcial do pedido do contribuinte quanto  Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 10480.720455/2014­57  Acórdão n.º 1302­002.312  S1­C3T2  Fl. 2.004          13 a dedução de despesas relativas à débitos de PIS/COFINS parcelados na forma do art. 1º da Lei  11.941 (anos de 2006 a 2008), me preocupei quanto aos reflexos desta decisão.   Em particular, caso a omissão do dispositivo do acórdão não fosse proposital  ou, apenas, um erro material, receava que, ao não considerar a redução da glosa e seus reflexos,  a liquidez do crédito tributário, após a conclusão deste julgado, pudesse ser afetada.   Todavia, a DRJ foi, de  fato, diligente, e a falta de indicação no dispositivo,  como se extrai do trecho abaixo reproduzido, foi, realmente, proposital:  Em  relação  ao  1º  trimestre  de  2010,  não  houve  apuração  de  crédito  tributário. Dessa  forma,  há  apenas  que  se  restabelecer  em parte o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL  do período (em face da exoneração parcial relativa ao  item A2  da  autuação),  alterando­se  o  sistema  SAPLI  da  RFB  (que  controla  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas da CSLL) (...).  A  DRJ  considerou,  sim,  os  reflexos  da  redução  da  glosa  concernente  às  despesas  com  os  débitos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS  e  à  COFINS  nos  anos  de  2006/2008,  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  11.941,  determinando­se,  inclusive,  a  recomposição do prejuízo fiscal e do saldo negativo no sistema SAPLI da Receita.  Como,  todavia,  tal  redução  não  importou  em  cancelamento  de  tributo  lançado, notadamente por não haver nenhuma exigência relativa ao primeiro trimestre de 2010,  optou­se, de fato, por não indicar tal medida no dispositivo.   Pessoalmente,  e  concessa maxima  venia,  entendo  que  errou  neste  ponto,  o  acórdão recorrido conquanto não haver débito a ser cancelado, os reflexos da decisão relativa  ao tópico 2.2 são, efetivamente, benéficos ao contribuinte.   Nada  obstante,  o  recurso  voluntário  nada  disse  sobre  isto  e,  por  certo,  a  correção dos dispositivo da decisão de primeira  instância não poderia  ser  feita de ofício por  este colegiado, razão pela qual voto por mantê­la, em sua integralidade.  Por todo exposto, voto por inadmitir o recurso de ofício e, quanto ao recurso  voluntário, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                              Fl. 2011DF CARF MF

score : 1.0
6894676 #
Numero do processo: 10510.003321/2006-63
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. LUCRO REAL. ADIÇÃO, DE OFÍCIO, DE DIFERENÇA DE LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR PELA CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO DO LUCRO REAL COM PREJUÍZO FISCAL DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES. Trinta por cento da diferença tributável, apurada em procedimento de oficio, pode ser compensada com o prejuízo fiscal de exercícios anteriores, desde que o prejuízo esteja devidamente escriturado e comprovado. PREJUÍZO FISCAL A COMPENSAR. SALDO INEXISTENTE. BAIXA DE SALDO DE PREJUÍZO, INDEVIDAMENTE, MANTIDO NO SAPLI. DECADÊNCIA. O mero estorno de saldo de prejuízos fiscais mantido, indevidamente, no SAPLI, o qual já havia sido, integralmente, utilizado em compensações declararadas ao fisco, não configura revisão dessas declarações, pois nada foi glosado nessas declarações. Em matéria de aproveitamento ou compensação de lucro real com saldo de prejuízo fiscal, desde que não haja glosa de despesa para reduzi-lo, não há que se falar em decurso do prazo para controle do saldo desse direito creditório. O saldo do prejuízo fiscal funciona como um conta corrente que é alimentado de forma permanente não se submetendo a prazo extintivo para seu controle e aproveitamento, consoante legislação de regência. Para efeito de aproveitamento desse direito creditório, o fisco tem o dever, sim, de controlar, auditar, a origem ou a formação do prejuízo fiscal, para evitar aproveitamento ou devolução de saldo, de fato, inexistente. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no Fl. 296 DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003321/2006-63 Acórdão n.º 1802-01.064 S1-TE02 Fl. 297
Numero da decisão: 1802-001.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar os juros de mora sobre a sobre a multa de oficio. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que dava provimento integral ao recurso, e os conselheiros Nelso Kichel e a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor em relação aos juros de mora.
Nome do relator: Nelso Kichel
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. LUCRO REAL. ADIÇÃO, DE OFÍCIO, DE DIFERENÇA DE LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR PELA CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO DO LUCRO REAL COM PREJUÍZO FISCAL DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES. Trinta por cento da diferença tributável, apurada em procedimento de oficio, pode ser compensada com o prejuízo fiscal de exercícios anteriores, desde que o prejuízo esteja devidamente escriturado e comprovado. PREJUÍZO FISCAL A COMPENSAR. SALDO INEXISTENTE. BAIXA DE SALDO DE PREJUÍZO, INDEVIDAMENTE, MANTIDO NO SAPLI. DECADÊNCIA. O mero estorno de saldo de prejuízos fiscais mantido, indevidamente, no SAPLI, o qual já havia sido, integralmente, utilizado em compensações declararadas ao fisco, não configura revisão dessas declarações, pois nada foi glosado nessas declarações. Em matéria de aproveitamento ou compensação de lucro real com saldo de prejuízo fiscal, desde que não haja glosa de despesa para reduzi-lo, não há que se falar em decurso do prazo para controle do saldo desse direito creditório. O saldo do prejuízo fiscal funciona como um conta corrente que é alimentado de forma permanente não se submetendo a prazo extintivo para seu controle e aproveitamento, consoante legislação de regência. Para efeito de aproveitamento desse direito creditório, o fisco tem o dever, sim, de controlar, auditar, a origem ou a formação do prejuízo fiscal, para evitar aproveitamento ou devolução de saldo, de fato, inexistente. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no Fl. 296 DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003321/2006-63 Acórdão n.º 1802-01.064 S1-TE02 Fl. 297

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003321/2006­63  Acórdão n.º 1802­01.064  S1­TE02  Fl. 297          2 período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5).  COBRANÇA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  LANÇADA  JUNTAMENTE  COM  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  ­  NÃO CABIMENTO  Os  juros com base na  taxa Selic não devem  incidir  sobre  a multa de ofício  lançada juntamente com tributo ou contribuição, vez que o artigo 61 da Lei  n.º  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições. Igualmente, não incidem os juros previstos no artigo  161 do CTN sobre a multa de ofício. As polêmicas e controvérsias sobre esse  assunto vem de longa data, o que já fragiliza a  tese em favor da incidência,  pois,  tratando­se de norma punitiva,  com  implicação direta na dimensão da  pena, não poderia o texto legal dar margem a tantas dúvidas. No âmbito das  normas jurídicas de natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai sendo  agravada com o decurso do tempo. Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre  a multa/penalidade),  a  Lei  deveria  ser muito  clara  a  respeito,  o  que  não  se  verifica no texto normativo vigente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL ao recurso, para afastar os juros de mora sobre a sobre a multa de oficio. Vencido o  Conselheiro Marciel Eder Costa,  que dava provimento  integral  ao  recurso,  e os  conselheiros  Nelso  Kichel  e  a  Conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  que  negavam  provimento  ao  recurso. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor  em relação aos juros de mora.    (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    (documento assinado digitalmente)   José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Redator designado.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003321/2006­63  Acórdão n.º 1802­01.064  S1­TE02  Fl. 298          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003321/2006­63  Acórdão n.º 1802­01.064  S1­TE02  Fl. 299          4   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 170/189 contra decisão da 2ª Turma da  DRJ/Salvador (fls. 152/154­verso) que julgou improcedente a impugnação, mantendo o auto de  infração  do  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  lavrado  em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração e do qual tomou ciência 28/11/2006 (fls. 02/08).  Quanto aos fatos:  A  contribuinte  realizou  Lucro  Inflacionário  a  menor  na  DIPJ  2003,  ano­ calendário 2002.  Para a fiscalização da RFB, a contribuinte deveria ter realizado um montante  de R$  504.046,90  a  título  de  Lucro  Inflacionário  no  ano­calendário  2002  (10% do  saldo  de  Lucro Inflacionário Acumulado a realizar existente em 31/12/1995 de R$ 5.040.469,06), porém  realizou apenas o valor de R$ 31.215,75.  A fiscalização, então, de ofício, adicionou no Lucro Líquido, para efeito de  apuração do Lucro Real, a diferença tributável de R$ 472.831,16.  Antes  de  apurar  o  imposto,  a  fiscalização  ainda,  em  face  de  pedido  da  fiscalizada, compensou 30% do valor da infração com prejuízos fiscais.  De modo que se está exigindo, por intermédio do auto de infração do IRPJ, o  imposto de R$ 82.745,45, multa de ofício de 75% equivalente a R$ 62.059,08 e juros de mora,  calculados  até  27/11/2006,  no  valor  de R$  52.965,36.  Total  do  crédito  tributário  na  data  da  lavratura do auto de infração R$ 197.769,89.  No  auto  de  infração,  está  narrada  assim  a  infração  imputada  (fls.02/06),  in  verbis:  001  ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL   LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO  ­  REALIZAÇÃO  MÍNIMA   Ausência  de  adição  ao  lucro  liquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real  apurado  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  do  lucro  inflacionário  realizado  no  montante  de  R$  472.831,16,  uma vez que foi inobservado o percentual de realização minima  previsto  na  legislação  de  regência,  ou  seja,  o  contribuinte  em  questão  realizou  apenas  R$  31.215,75,  quando  deveria  ter  realizado  10%  do  saldo  existente  em  31  de  dezembro  de  1995  (10% x R$ 5.040.469,06 = R$ 504.046,90).  Ocorre que no curso da ação fiscal o contribuinte se manifestou  (Requerimento  em  anexo)  alegando  que  além  da  realização  a  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003321/2006­63  Acórdão n.º 1802­01.064  S1­TE02  Fl. 300          5 menor  do  lucro  inflacionário  foi  constatado  também,  que  não  houve  compensação,  por  parte  da  empresa,  de  prejuízo  fiscal  existente  em  exercícios  anteriores  e  solicita  que  a  autoridade  fiscal ao efetuar o lançamento do crédito tributário referente ao  ajuste da realização do lucro inflacionário, efetuasse neste ato a  compensação com prejuízos acumulados  existentes  e ainda não  utilizados.  Isto posto, efetuamos o lançamento com a devida compensação  (30%) pleiteada pelo contribuinte.  A  base  de  cálculo  e  o  prejuízo  compensado  encontram­se  demonstrados em planilha anexa a este auto de infração.  (...)  Fundamentos legais: Lei nº 9.065/95, art. 8º; Lei nº 9.249/95, arts. 6º e 7º e  RIR/99, arts. 249, I; 449, 509 e 510.  A pessoa jurídica tomou ciência do auto de infração do IRPJ, por intermédio  de seu representante legal, em 28/11/2006 (fl. 03), e apresentou impugnação ao feito fiscal em  12/12/2006 (fls. 21/24), alegando, em resumo, que:  ­  solicitou  à  Autoridade  Fiscal  que  compensasse  30%  do  Lucro  Real  no  procedimente de revisão da declaração com o prejuízo fiscal de períodos anteriores, no que foi  atendido parcialmente, pois foi compensado somente R$ 141.849,35, correspondente a 30% da  do valor da infração, quando poderia ter observado o limite legal de 30% sobre a nova base do  lucro real após sua recomposição (apresenta demonstrativo);  ­  o  limite  legal  passível  de  compensação,  considerando  a  recomposição  do  Lucro  Real,  ficou  em  R$  544.705,10  (Lucro  Real  R$  1.815.683,63  x  30%),  ou  seja,  bem  superior ao valor da infração de R$ 472.831,16 (diferença tributável) ­ lançamento de ajuste ­  realização do lucro inflacionário;  ­  que,  entretanto,  a  Autoridade  Fiscal  compensou  somente  R$  141.849,35,  causando um acréscimo desnecessário  a pagar de  imposto da ordem de R$ 82.745,45, o que  não  ocorreria  se  fosse  feita  a  compensação  de  30%  sobre  o  total  do  lucro  real,  na  recomposição, conforme demonstrativo apresentado (fl.22);  ­ tem saldo de prejuízo fiscal para tal compensação;  ­ é possível a compensação de ofício sobre o valor do Lucro Real  revisto e  não apenas sobre o valor da infração. A título de ilustração, em procedimento de fiscalização  de anos anteriores a que foi submetida (informou), o fisco, quando da recomposição do Lucro  Real, efetuara a compensação de 30% do Lucro Real revisto (documentos juntados aos autos);  ­  que,  por  fim,  requer  seja  compensada,  com  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  de  exercícios anteriores, todo o valor tributável da infração imputada, utilizando o limite de 30%  sobre o valor do Lucro Real (revisão) e não apenas 30% do valor da infração.   A decisão a quo,  diversamente dos  argumentos da  contribuinte, manteve o  lançamento fiscal, cuja ementa do Acórdão transcrevo a seguir (fl. 152):  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003321/2006­63  Acórdão n.º 1802­01.064  S1­TE02  Fl. 301          6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO.  REALIZAÇÃO  MÍNIMA OBRIGATÓRIA.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  constatada  a  falta  de  realização minima  do  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado,  cabe exigir o imposto correspondente à parcela não oferecida à  tributação,  apurada  com  base  no  lucro  inflacionário  existente  em 31/12/1995.  PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  Trinta  por  cento  do  valor  tributável  apurado  em  procedimento  de  oficio  pode  ser  compensado  com  o  prejuízo  fiscal  de  exercícios  anteriores,  desde  que  este  esteja  devidamente  escriturado e comprovado.  Lançamento Procedente  (...)  Em relação à pretensão da contribuinte de ver compensado o valor integral da  infração tributável, consta do voto condutor da decisão recorrida que não é possível, pois:  ­ quando da entrega da DIPJ, a recorrente não fez a opção pela compensação  de 30% do Lucro Real com prejuízos fiscais;  ­  se  tivesse  prejuízo  fiscal  comprovado  de  períodos  anteriores,  deveria  ter  efetuado  a  correção  da  opção  antes  do  procedimento  de  ofício,  mendiante  declaração  retificadora;  ­  que  não  há  comprovação  da  existência  de  saldo  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  (o  saldo  de  prejuízos  acumulados  esgotou­se  desde  o  1º  semestre/2000,  como faz prova o Demonstrativo SAPLI de fls. 141/151);  ­ que sequer poderia a fiscalização ter feito a compensação de 30% do valor  tributável  da  infração  do  ano­calendário  2002,  pois  não  havia  saldo  de  prejuízo  fiscal  a  compensar na data da autuação; que a fiscalização foi induzida a erro (fl. 154), in verbis:  O agente fiscal foi induzido a equivoco, ao compensar prejuízos  —  inexistentes —  de  exercícios  anteriores,  em  virtude  de  erro  observado  nos  registros  do  sistema  SAPLI  da RFB,  decorrente  do preenchimento incorreto das declarações de rendimentos dos  anos­base  de  1993  e  1994,  nas  quais  foram  compensadas  parcelas  do  prejuízo  fiscal  apurado  no  ano­base  de  1992  e  informadas como sendo provenientes do ano­base de 1993. Com  isso,  o  saldo  de  prejuízos  trazido  do ano­base  de  1992 não  foi  reduzido  quando  das  compensações  e  ficou  indevidamente  majorado, sendo somente agora corrigido.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003321/2006­63  Acórdão n.º 1802­01.064  S1­TE02  Fl. 302          7 Tomando  ciência  desse  decisum  em  10/02/2009  (fl.  162),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 12/03/2009 de fls. 170/189, juntando ainda os documentos  de fls. 190/261, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  Compensação  de  prejuízos  fiscais  no  ato  do  lançamento  de  ofício:  pediu  integral  compensação  do  valor  tributável  da  infração  imputada  (Lucro  Inflacionário  não  realizado) com o saldo de prejuízo fiscal de períodos anteriores; citando ementa de Acórdãos  do antigo Conselho, atual CARF, concluiu que (fl. 185):   “(...)  ao  lavrar  o  auto  de  infração  ora  atacado,  deveria  o  AFRFB  autuante  ter  efetivado  a  compensação  de  todos  os  prejuízos  fiscais  disponíveis  no SAPLI  primitivo  da Recte.  dentro da Receita Federal do Brasil, considerando­se o valor  do  lucro  real  reajustado  por  força  da  autuação  fiscal, o que  redundaria na inexistência de imposto a ser pago.  ­ Saldo de prejuízos acumulados no SAPLI: que decaiu o direito do fisco de  rever  as  DIRPJ  dos  anos­base  1993  e  1994,  para  corrigir,  fulminar,  o  saldo  de  prejuízos  acumulados  que  vinha  sendo mantido  nesse  sistema  de  controle  interno;  que,  não  obstante,  reconhece o erro de preenchimento das DIRPJ citadas, in verbis (fls. 181/182):  (...)  34.  Nesse  particular,  cumpre  esclarecer  que,  analisando  os  "Demonstrativos  da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  —  SAPLI", de  fls. 141­151, a Recte. agora constata que houve um  erro no momento da compensação de prejuízos nos anos de 1993  e  1994,  eis  que  se  confundiu  ano­base  com  exercício,  num  apontamento  decorrente  de  um  equivoco  que  tanto  pode  ser  cometido pelo contribuinte quanto pelo Fisco.  35. Porém, em que pese o erro ocorrido naquele momento, o fato  é que o Fisco, a quem incumbia fiscalizar e averiguar a correção  do  procedimento  de  apuração  adotado  pela  Recte.,  quedou­se  inerte por  17  (dezessete) anos  e  somente,  agora,  ao  analisar  a  impugnação  apresentada  pela  Recte  com  o  pleito  de  compensação  de  seus  prejuízos  fiscais,  revisitou  as  compensações  de  prejuízos  fiscais  efetivadas  pela  Recte.  em  priscas eras.  (...)  ­  Caso  seja  superada  nos  argumentos  anteriores,  admitindo  tal  hipótese  apenas a  título de argumentação, pleiteou a  inaplicabilidade da  taxa SELIC como sucedâneo  dos juros de mora:   a) que não há como se admitir a incidência da Taxa SELIC, prevista na Lei nº  9.065/05, como índice de juros para fins tributários e, conseqüentemente, sua aplicação no auto  de infração em apreço, visto sua latente afronta à Carta Política de 1988 e ao CTN;   b) na cobrança da multa de ofício.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003321/2006­63  Acórdão n.º 1802­01.064  S1­TE02  Fl. 303          8   Voto Vencido  Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Os autos tratam da exigência do crédito tributário –auto de infração do IRPJ –  do  ano­calendário  2002  sobre  o  valor  tributável  da  infração  imputada:  “Falta  de Adição,  na  Apuração  do  Lucro  Real,  do  Lucro  Inflacionário  (parcela  de  realização  mínima  obrigatória  anual)”.  Na DIPJ  2003,  ano­calendário  2002,  a  fiscalizada  deveria  ter  realizado  um  montante  de  R$  504.046,90  a  título  de  Lucro  Inflacionário  (10%  do  saldo  de  Lucro  Inflacionário  Acumulado  existente  em  31/12/1995),  porém  realizou  apenas  o  valor  de  R$  31.215,75.   A fiscalização, então, de ofício, adicionou no Lucro Líquido, para efeito de  apuração do Lucro Real, a diferença tributável de R$ 472.831,16.  A  recorrente,  em  seu  recurso  (fl.  172),  reconheceu  que  praticara  a  infração  imputada, in verbis:  (...)  4.  Na  impugnação  ofertada,  a  Recte.  esclareceu  que,  por  um  equivoco,  realizou  lucro  inflacionário,  em valor  inferior àquele  que  deveria  ter  sido  realizado,  requerendo­se,  porém,  a  compensação  do  prejuizo  fiscal  que  a  Recte.,  naquela  oportunidade, não tinha compensado em sua DIPJ.  (...)  O  valor  da  infração  de  R$  472.831,16,  por  conseguinte,  é  matéria  incontroversa nos autos.  Entretanto, a recorrente opõe resistência ao pagamento do crédito tributário,  alegando  que  a  fiscalização,  quando  do  lançamento  de  ofício,  deveria  ter  compensado,  integralmente,  o  valor  tributável  da  infração  com  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  de  anos  anteriores, aplicando o percentual de 30% sobre o valor do Lucro Real recomposto, e não tão­ somente sobre o valor da infração imputada; que isso implicara na exigência, desnecessária, de  R$ 82.745,45 a título de imposto, mais os acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora).  A recorrente insiste na irresignação, pelo seguinte:   ­ que ­ por ocasisão da entrega da DIPJ 2003, ano­calendário 2002­, mesmo  tendo  apurado  Lucro  Real  (positivo)  não  utilizou  da  faculdade  de  compensação  de  30%  do  Lucro Real com prejuízos fiscais de períodos anteriores, recolhendo imposto;   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003321/2006­63  Acórdão n.º 1802­01.064  S1­TE02  Fl. 304          9 ­  que,  por  último,  em  face  da  recomposição  do  Lucro Real  pela  adição  de  ofício do valor  tributável a  título do Lucro  Inflacionário, o qual não havia sido espontânea e  integralmente oferecido à  tributação, surgiu a  reabertura de oportunidade de compensação de  30% do Lucro Real recomposto com prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores, e não  somente parcela do valor da infração;  ­  que,  no  caso,  o  Lucro  Real  revisado  (ajustado  pela  adição  do  valor  da  infração) totalizou R$ 1.815.683,63; que faz jus a compensação de 30% desse Lucro Real com  prejuízos  fiscais  de  períodos  de  apuração  anteriores  (R$  1.815.683,63  x  30%  =  R$  544.705,22), conforme demonstrativo de fl. 22;   ­ que o valor compensável de R$ 544.705,10 é superior ao valor da infração  tributável de R$ 472.831,16 (diferença tributável);   ­ que, se a fiscalização tivesse reconhecido a compensação de 30% do Lucro  Real  (recomposto) com prejuízos fiscais de períodos de apuração de períodos anteriores, não  teria crédito tributário a ser exigido, em relação à infração imputada;   ­  que,  ademais,  por  conta  de  erro  da  contribuinte  no  preenchimento  das  DIRPJ dos anos­calendário 1993 e 1994, o fisco não pode revisar o saldo de prejuízos fiscais  registrado no SAPLI, para concluir pela inexistência de saldo de prejuízos fiscais a compensar  no ano­calendário 2002.  Inexistindo  preliminar  de  natureza  processual  a  ser  enfrentada,  passo  diretamente à análise do mérito da lide.  COMPENSAÇÃO  INTEGRAL  DO  VALOR  DA  INFRAÇÃO  COM  PREJUÍZOS  DE  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  ANTERIORES.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  DE  PREJUÍZO A COMPENSAR. ESTORNO DE SALDO, INDEVIDAMENTE, MANTIDO  NO SAPLI. DECADÊNCIA.   Se  a  recorrente  tivesse  comprovado  nos  autos  a  existência  de  saldo  de  prejuízo  a compensar de períodos  anteriores,  teria –  em  tese  ­ direito de  compensar 30% do  Lucro  Real  (recomposto)  do  ano­calendário  2002,  e  não  apenas  a  compensação  de  30%  do  valor da infração imputada.  Porém, a questão é polêmica, pois há entendimento, com base na legislação  de regência, que, em relação ao lucro real apurado pela contribuinte (informado na DIPJ), se  não houve opção pela compensação com prejuízo, não cabe ao fisco – na recomposição da base  de  cálculo do  imposto  ­  conceder  compensação de 30% sobre o valor  integral  do  lucro  real,  mas  tão­somente  sobre  a  diferença de  base  de  cálculo  apurada  de  ofício  (valor  tributável  da  infração).  Nesse  sentido,  transcrevo  o  inteiro  teor  dos  arts.  509  e  510  do  RIR/99,  in  verbis:  Art. 509. 0 prejuízo compensável é o apurado na demonstração  do lucro real e registrado no LALUR (Decreto­Lei n° 1.598, de  1977, art. 64, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 6°, e parágrafo  único).  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003321/2006­63  Acórdão n.º 1802­01.064  S1­TE02  Fl. 305          10 §  1°. A  compensação  poderá  ser  total  ou  parcial,  em  um  ou  mais períodos de apuração, à opção do contribuinte, observado  o limite previsto no art. 510 (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art.  64, § 2°). (grifei)  Art 510. 0 prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  observado  o  limite  máximo,  para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido  ajustado (Lei n° 9.065, de 1995, art. 15).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  as  pessoas  Jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela  legislação  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação  (Lei  n°  9.065,  de  1995,  art.  15,  parágrafo único). (grifei)  Como visto, a compensação de prejuízos depende de ato de manifestação de  vontade na declaração de apuração do imposto ou em declaração retificadora antes do início do  procedimento de ofício.  Os  precedentes,  deste  Conselho,  invocados  pela  recorrente,  quanto  à  compensação  tributária,  não  se  amoldam  ao  caso,  pois  reafirmam  que  a  compensação,  de  ofício, deve ser deferida sobre o valor da infração imputada, e não sobre o total do lucro real  recomposto.  Senão vejamos:  IRPJ.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. No lançamento de oficio devem  ser  compensados  todos  os  prejuízos  fiscais  disponíveis  e  não  somente  aquele  apurado  no  exercício  correspondente  à  autuação. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 107­07.553)  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO EM PROCEDIMENTO  DE OFÍCIO  ­ Verificada a  existência  de  prejuízos  acumulados  compensáveis, estes podem ser utilizados para compensação com  valores  acrescidos  ao  lucro  real  em  decorrência  de  procedimento  da  fiscalização.  Recurso  de  oficio  negado.(Acórdão 101­93.155)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  COMPENSAÇÃO  DE  MATÉRIA  TRIBUTADA  PELA  FISCALIZAÇÃO  –  A  determinação  de  matéria tributável, em procedimento de oficio, impõe, tambem, o  direito  ao  contribuinte  de  compensar  prejuizos  fiscais,  de  exercicios  anteriores,  ainda  pendentes  de  compensação  na  escrituração fiscal. Recurso provido. (Acórdão 103­19.820).  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  LAPSO  MANIFESTO.  Constatado lapso manifesto, pois nos cálculos não foi levado em  conta a compensação do prejuízo fiscal com o valor apurado das  infrações,  relativo  ao  mesmo  período  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  infrações,  acolhe­se  os  embargos  nessa  parte,  nos  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003321/2006­63  Acórdão n.º 1802­01.064  S1­TE02  Fl. 306          11 termos  do  art.  58  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria  MF  147/2007.  IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS PROCEDIMENTO  DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  oficio  devem ser  compensados  todos  os  prejuízos  fiscais  disponíveis  e  não  somente  aquele  apurado  no  exercício  correspondente  à  autuação.  Recurso  provido. (Acórdão 107­09.272).  Não obstante, esta discussão da compensação tributária, nos presentes autos,  está totalmente prejudicada, pois a recorrente não comprovou a existência de saldo de prejuízo  a compensar.  A decisão a quo rechaçou, inclusive, a pretensão da recorrente de utilização  de prejuízo para compensar o valor integral da infração imputada, justamente pela inexistência  de saldo de prejuízo compensável.  A  propósito,  transcrevo  os  fundamentos  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida (fl. 154), in verbis:  (...)  Contudo, releva acrescentar que, no ano­calendário de 2002, a  Contribuinte  não  possuía  prejuízo  fiscal  compensável,  uma  vez  que o  saldo de prejuízos acumulados  já  se esgotara desde o 1°  trimestre  do  ano­calendário  de  2000,  como  faz  prova  o  Demonstrativo SAPLI, às fls. 141 a 151.  O agente fiscal foi induzido a equivoco, ao compensar prejuízos  —  inexistentes  —de  exercícios  anteriores,  em  virtude  de  erro  observado  nos  registros  do  sistema  SAPLI  da RFB,  decorrente  do preenchimento incorreto das declarações de rendimentos dos  anos­base  de  1993  e  1994,  nas  quais  foram  compensadas  parcelas  do  prejuízo  fiscal  apurado  no  ano­base  de  1992  e  informadas como sendo provenientes do ano­base de 1993. Com  isso,  o  saldo  de  prejuízos  trazido  do ano­base  de  1992 não  foi  reduzido  quando  das  compensações  e  ficou  indevidamente  majorado, sendo somente agora corrigido.  A  Impugnante  sabia  perfeitamente  que  não  mais  possuía  prejuízos compensáveis, tanto assim que, desde o ano­calendário  de  2000,  não  vinha  realizando  compensações  de  prejuízos,  conforme  se pode observar  em  suas  respectivas declarações de  rendimentos.  Entretanto,  quando  tomou  conhecimento,  por  intermédio  do  próprio  Fisco,  de  que  constava —  erradamente,  como explicado anteriormente — nos sistemas internos da RFB,  a  existência  de  saldo  acumulado  de  prejuízos  fiscais,  passou,  sistematicamente, a  retificar  suas declarações com a  finalidade  de  compensar  prejuízos  que,  na  verdade,  não  existiam.  Por  exemplo, conforme extratos do sistema IRPJ Consulta, às fls. 131  a  134,  a  DIPJ/2004,  ano­calendário  de  2003,  apresentada  em  30/06/2004, foi retificada em 28/11/2006, exatamente a data em  que a Autuada tomou ciência do presente Auto de Infração.  Esses  fatos  poderiam  ser  facilmente  demonstrados  por meio  de  cópias  do  LALUR  —  que  a  Impugnante,  providencialmente,  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003321/2006­63  Acórdão n.º 1802­01.064  S1­TE02  Fl. 307          12 dispensou  de  anexar  —,  no  qual  devem  ser  controlados  os  prejuízos  apurados,  as  compensações  efetivamente  realizadas  e  os saldos compensáveis remanescentes.  (...)  Como demonstrado, a razão da recorrente não ter compensado o Lucro Real  do ano­calendário 2002 (DIPJ 2003, ano­calendário 2002), efetuando o pagando o imposto, foi,  justamente,  pela  inexistência  de  saldo  de  prejuízo  a  compensar  de  períodos  de  apuração  anterires.  Aliás, desde o ano­calendário 2000 a recorrente deixou de compensar Lucro  Real com prejuízos pela inexistência de saldo de prejuízos a compensar.  Porém,  a  partir  do  momento  que  ficou  sabendo  por  intermédio  da  própria  fiscalização  da RFB,  durante  o  procedimento  de  fiscalização  (antes  da  lavratura  do  auto  de  infração) que havia no SAPLI saldo de prejuízos fiscais a compensar, a contribuinte passou a  pleitear,  junto  à  fiscalização,  a  compensação  do  valor  integral  da  infração  com  tal  saldo  de  prejuízos  constantes  do  SAPLI,  porém  a  fiscalização  compensou  apenas  30%  do  valor  da  infração.  Como  demonstrado,  a  pretensão  da  recorrente,  nesta  instância  recursal,  também não pode prosperar.  Nesta  instância  de  julgamento,  a  recorrente,  quando  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  novamente  não  trouxe  aos  autos  cópia  do  LALUR  para  fazer  a  comprovação da existência de saldo de prejuízos de períodos anteriores, para compensar com o  Lucro Real Ajustado do ano­calendário 2002.  Entretanto, a recorrente argüiu decadência do direito do fisco de corrigir ou  ajustar o saldo dos prejuízos constante do SAPLI (documento de controle meramente interno  da RFB, que foi alimentado errônea ou equivocadamente pelas declarações do IRPJ dos anos­ base de 1993 e 1994).   A  recorrente  alegou  que  o  fisco  estaria  revisando,  por  conseguinte,  as  declarações dos anos­base 1993 e 1994 após o prazo decadencial, ferindo direito da recorrente.  Não procede tal alegação da contribuinte.  A  própria  recorrente,  nas  razões  de  seu  recurso,  de  forma  expressa,  reconheceu que utilizara o saldo de prejuízo do ano­base 1992 para compensação com Lucro  Real dos anos­calendário 1993 e 1994; que, por lapso, inadvertidamente, informou nas DIRPJ  dos  anos­calendário  1993  e  1994  que  utilizara  prejuízo  do  ano­calendário  1993,  quando  na  verdade  o  prejuízo  que  utilizara  era  do  ano­calendário  1992  (no  ano­calendário  1993  sequer  houve prejuízo, não foi apurado prejuízo nesse ano).  Por  oportuno,  transcrevo,  a  seguir,  as  razões  do  recurso,  onde  consta  esclarecimento/reconhecimento,  expresso,  da  recorrente,  desse  equívoco  que  praticara  nas  declarações do IRPJ, in verbis (fls. 181/182):  (...)  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003321/2006­63  Acórdão n.º 1802­01.064  S1­TE02  Fl. 308          13 34.  Nesse  particular,  cumpre  esclarecer  que,  analisando  os  "Demonstrativos  da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  —  SAPLI", de  fls. 141­151, a Recte. agora constata que houve um  erro no momento da compensação de prejuízos nos anos de 1993  e  1994,  eis  que  se  confundiu  ano­base  com  exercício,  num  apontamento  decorrente  de  um  equivoco  que  tanto  pode  ser  cometido pelo contribuinte quanto pelo Fisco.  35. Porém, em que pese o erro ocorrido naquele momento, o fato  é que o Fisco, a quem incumbia fiscalizar e averiguar a correção  do  procedimento  de  apuração  adotado  pela  Recte.,  quedou­se  inerte por  17  (dezessete) anos  e  somente,  agora,  ao  analisar  a  impugnação  apresentada  pela  Recte  com  o  pleito  de  compensação  de  seus  prejuízos  fiscais,  revisitou  as  compensações  de  prejuízos  fiscais  efetivadas  pela  Recte.  em  priscas eras.  (...)  De modo que o montante do prejuízo fiscal do ano­calendário 1992 (DIRPJ  1993), o qual foi transportado da respectiva declaração para o SAPLI, permaneceu registrado  com  saldo  integral,  nesse  Sistema  informatizado  da  RFB,  até  2002,  não  acusando,  que  tal  prejuízo, já havia sido, integralmente, utilizado nas compensações dos anos­base 1993 e 1994.  O mero estorno do saldo de prejuízos fiscais no SAPLI não configura revisão  das declarações dos anos­base 1993 e 1994, pois nada foi glosado nessas declarações do IRPJ.  Foram aceitas integralmente as compensações nelas informadas.   No  caso,  simplesmente  –  no  SAPLI  –  foi  dado  baixa  do  saldo  do  prejuízo  fiscal do ano­base 1992 (quando da apreciação da impugnação pela instância a quo), em face  de tal saldo ter sido utilizado pela recorrente nas compensações informadas nas declarações do  IRPJ, quanto aos anos­base 1993 e 1994, cujas compensações deixaram de ser registradas no  SAPLI.   Entendimento diverso, seria permitir que a recorrente passasse a utilizar, em  duplicidade, o prejuízo fiscal do ano­base 1992, já consumido.  Em matéria de aproveitamento ou compensação de  lucro  real  com saldo de  prejuízo  fiscal,  desde  que  não  haja  glosa  de  despesa  para  reduzi­lo,  não  há  que  se  falar  em  decurso do prazo para controle do saldo desse direito creditório.  O saldo do prejuízo fiscal funciona como um conta corrente que é alimentado  de  forma  permanente  não  se  submetendo  a  prazo  extintivo  para  aproveitamento  e  controle,  conforme legislação de regência (MP 812/94, LEI Nº 8.981/95 e LEI Nº 9065/95). Para efeito  de  aproveitamento  desse  direito  creditório,  o  fisco  tem o  dever,  sim,  de  controlar,  auditar,  a  origem ou a formação do prejuízo fiscal pleiteado, para evitar aproveitamento ou devolução de  saldo, de  fato,  inexistente,  como no caso,  em que  a  recorrente,  de  forma  insistente,  tenciona  utilizar,  em  duplicidade,  o  prejuízo  fiscal  do  ano­calendário  1992  (o  qual  já  utilizou,  integralmente, nas compensações informadas nos anos­base 1993 e 1994, porém quer utilizá­ lo, novamente, no ano­calendário 2002).   Como  visto  um  erro,  lapso  ou  equívoco  da  própria  recorrente  no  preenchimento  de  declarações  (prestando  informação  errônea  ou  equivocada),  que  iludiu  o  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003321/2006­63  Acórdão n.º 1802­01.064  S1­TE02  Fl. 309          14 controle do  fisco,  não  pode gerar pretensão  absurda  (pretensão  de utilização,  novamente,  do  mesmo prejuízo fiscal já integralmente utilizado = duplicidade de utilização).  Ademais, insistir nesse pleito descabido, implicaria na máxima: a ninguém é  dado beneficiar­se da sua própria torpeza.    JUROS DE MORA – TAXA SELIC  A  recorrente  alegou  que  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC seria inconstitucional.  Deixo de conhecer dessa alegação, pois  trata­se matéria que não compete à  alçada dos órgãos de julgamento administrativo, conforme Súmula CARF nº 02, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, este Egrégio Conselho Administrativo, parcificamente, entende que  os  débitos  de  tributos  federais  estão  sujeitos,  sim,  à  incidência  dos  juros  de mora pela Taxa  SELIC, quando pagos a destempo, cuja matéria está tratada nas seguintes Súmulas:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   A recorrente argumentou, ainda, que, na hipótese de manutenção das multas  aplicadas, que seja afastada a cobrança de juros de mora sobre tal parcela lançada.  As  multas  aplicadas  compõem  o  crédito  tributário,  por  isso,  quando  não  pagas na data de vencimento, sofrem a incidência dos juros de mora.  Nesse sentido, transcrevo o art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003321/2006­63  Acórdão n.º 1802­01.064  S1­TE02  Fl. 310          15 Conforme  facultado pelo CTN, a União  legislou acerca da  taxa mensal dos  juros de mora, fazendo incidir a  taxa SELIC na cobrança de tributos e contribuições federais  não pagos tempestivamente.  A questão maior é saber se sobre a multa de ofício incidem os juros de mora  com base na taxa SELIC ou se incide o percentual de 1% (um por cento) de que trata o art. 161  do CTN, já transcrito acima.  Entendo  que  a multa  de  ofício,  quando  lançada  juntamente  com  tributos  e  contribuições, está sujeita à incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir  do seu vencimento sem pagamento.  Por outro lado, a multa de ofício, quando lançada isoladamente, está sujeita à  incidência da taxa SELIC desde seu vencimento sem pagamento.  Para  embasar  esse  entendimento,  adoto,  como  fundamento  para  decidir,  o  voto condutor do Acórdão nº 1402­00.213, Sessão de 06/07/2010, Relator Antônio José Praga  de Sousa, que se pronunciou assim, in verbis:  (...)  4.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE  OFICIO  (...)  A  aplicação  de  taxa  de  juros  lastreadas  em  indicadores  do  mercado financeiro iniciou­se com a Lei nº 8.981/95, cujo art. 84  dispõe:  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I  ­  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal Interna; (...)  A  Seguir,  a  Lei  nº  9.065/95  substituiu  o  indicador  pela  taxa  SELIC:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28  de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  "a.2"  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalente  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (...)  Por  seu  turno,  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  remodelar  a  multa  de  mora  incidente  nos  pagamentos  em  atraso,  estabeleceu  em  parágrafo que sobre os débitos para com a União, decorrentes  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003321/2006­63  Acórdão n.º 1802­01.064  S1­TE02  Fl. 311          16 de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal incidirão juros de mora à taxa SELIC, veja:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Com  base  nessa  disposição  a  Receita  Federal  vem  entendendo  que a multa de ofício  também está  sujeita aos  juros de mora à  taxa SELIC, a partir do seu vencimento.  O  cerne  da  questão  está  na  interpretação  que  se  deve  dar  à  expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições”. De  fato  o  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições  nos  prazos  previstos  na  legislação  faz  nascer  o  débito.  Portanto,  o  débito  decorre  do  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições  nos  prazos.  A  multa  de  ofício  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições. Ela decorre, nos exatos  termos do art. 44 da Lei  nº 9.430/96, da punição aplicada pela  fiscalização às seguintes  condutas:  a)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória;  e  b)  falta  de  declaração  e nos  de declaração  inexata.  Entendendo  que  a  SELIC  só  incidirá  sobre  multas  isoladas,  aplicadas nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97:  Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento.  Inaplicável a SELIC como taxa de juros de mora sobre a multa  de oficio, restam devidos os  juros de 1% ao mês a que alude o  Código Tributário Nacional, (...)  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003321/2006­63  Acórdão n.º 1802­01.064  S1­TE02  Fl. 312          17 Portanto,  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio  não  paga  no  vencimento,  na proporção de 1%  (um por  cento)  ao mês,  nos  termos do  art.  161 do Código  Tributário Nacional;  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.       (documento assinado digitalmente)      Nelso Kichel    Fl. 312DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003321/2006­63  Acórdão n.º 1802­01.064  S1­TE02  Fl. 313          18   Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator Designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir  apenas  quanto  à  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  oficio  não  paga  no  vencimento, lançada juntamente com tributo ou contribuição.   A questão é bastante polêmica, e a controvérsia vem de  longa data. Esse, a  meu ver,  já é um primeiro ponto que fragiliza a  tese em favor da incidência de juros sobre a  multa de ofício, posto que, tratando­se de aplicação de norma punitiva, com implicação direta  na dimensão da pena, não poderia o texto legal deixar margem para tantas dúvidas e polêmicas.   De fato, pela redação do art. 161 do CTN, se considerarmos que a multa de  ofício está incluída na expressão “crédito”, no início do texto, é possível indagar quais seriam  então as “penalidades cabíveis” referidas mais adiante no mesmo dispositivo?   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifos acrescidos)  Mas esse não é o único problema.  A lei 8.383/1991, que instituiu a UFIR, deixava bastante claro que os juros de  mora não incidiam sobre a rubrica relativa à multa de ofício:   Art.  54. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  vencidos  até  31  de  dezembro  de  1991  e  não  pagos  até  2  de  janeiro  de  1992,  serão  atualizados  monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos,  nessa data, em quantidade de Ufir diária.   §  1°  Os  juros  de  mora  calculados  até  2  de  janeiro  de  1992  serão,  também,  convertidos  em  quantidade  de  Ufir,  na  mesma  data.   § 2° Sobre a parcela correspondente ao tributo ou contribuição,  convertida em quantidade de Ufir,  incidirão  juros moratórios à  razão de um por cento, por mês­calendário ou fração, a partir de  fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de ofício.  (grifos acrescidos)  Vê­se que a multa de ofício era indiretamente atualizada pela UFIR, porque  incidia sobre uma base atualizada por esse índice, mas ela própria (a multa de ofício) não sofria  a incidência dos juros de mora.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003321/2006­63  Acórdão n.º 1802­01.064  S1­TE02  Fl. 314          19 Com a estabilização econômica, tivemos a extinção das regras de atualização  monetária  e  a  instituição  da  taxa  de  juros  Selic,  mas  não  houve  a  introdução  de  uma  regra  expressa determinando que os juros passariam a incidir sobre a multa de ofício. Aliás, o texto  da  Lei  nº  8.981/1995  indicava  que  os  juros  continuavam  a  incidir  apenas  sobre  a  rubrica  principal dos débitos:   Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna; (grifos acrescidos)  Com a introdução da Lei nº 9.430/1996, as regras relativas à multa de mora e  aos juros de mora tiveram nova redação:   Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifos acrescidos)  O texto acima,  igualmente ao do CTN, veio novamente suscitar dúvidas, na  medida em que não identifica claramente quais rubricas estão abrangidas na expressão “débitos  para com a União”.  Ocorre que se estes “débitos” abrangessem a multa de ofício, haveríamos de  concluir também pela incidência da multa de mora sobre a multa de ofício, incidência essa que  não poderia ser afastada pelo § 3º do art. 950 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999):  Art.950.Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação  específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 61).  §1º (...)  §2º (...)  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003321/2006­63  Acórdão n.º 1802­01.064  S1­TE02  Fl. 315          20 §3º  A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.  Com  efeito,  o  decreto  não  poderia  derrogar  a  Lei.  Nesse  contexto,  a  interpretação mais adequada, a meu ver, é que a multa de ofício já não estava incluída no caput  do art. 61 da Lei 9.430/1996 (de onde concluo que o decreto não incorre em ilegalidade), e não  que o decreto exonerou onde a Lei não exonerava.  Por outro lado, com a ampliação do alcance da expressão “débitos para com a  União”,  contida  no  referido  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  os  juros  de  mora  deveriam  também  incidir sobre a multa de mora, e isso todos sabemos que não ocorre.   Para afastar  esse problema, normalmente  se  argumenta que os  juros devem  incidir apenas sobre obrigações com prazo de vencimento, como se apenas a multa de ofício o  tivesse,  e  a  multa  de  mora  configurasse  uma  obrigação  sem  vencimento,  o  que  a  tornaria  semelhante às chamadas obrigações naturais em Direito Civil (não exigíveis).  Mas a multa de mora, como acontece com a multa de ofício, tem vencimento.  Ele apenas é imediato, concomitante à mora (inadimplência), tanto o é que a multa de mora é  perfeitamente exigível desde então, configurando, portanto, obrigação vencida.  Assim, o argumento em  relação ao vencimento não serve para  solucionar o  problema da incidência dos juros de mora sobre a multa de mora, como também não serviria  para  afastar a  incidência dos  juros de mora  sobre os próprios  juros de mora, ou da multa de  mora  sobre a multa mora, etc.,  e não é  razoável entender que a  lei deixaria em aberto  tantas  possibilidades de combinação, principalmente quando se trata das conseqüência em relação à  aplicação de norma punitiva.  A  regra  contida  no  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996  poderia  solucionar  todas  essas  questões, mas  a  incidência  de  juros  lá  prevista  está  restrita  às multas  isoladas.  Finalmente,  registro  que  há manifestação  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, no sentido de que não deve haver incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  que  acompanha o  tributo,  conforme Acórdão CSRF/02­03.133, de 06/05/2008, nos  seguintes  termos:  1)  Por  maioria  de  votos,  NÃO  CONHECER  da  preliminar  de  perda  de  objeto  do  recurso  em  face  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  quanto  ao  mérito,  suscitada  pela  Conselheira  Maria Teresa Martínez Lopez. Vencidos os Conselheiros Maria  Teresa  Martínez  Lopez  e  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Substituto  convocado);  2)  Por maioria  de  votos,  ACOLHER a  preliminar  de  decadência  até  os  fatos  geradores  do  mês  de  outubro de 1999, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho  Marques,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Júlio  César  Vieira  Gomes e Elias Sampaio Freire que não acolhiam; 3) por maioria  de  votos  CONHECER  do  recurso  quanto  a  incidência  sobre  a  multa de ofício dos juros à taxa SELIC, vencidos os Conselheiros  Henrique Pinheiro Torres  (Relator), Gilson Macedo Rosenburg  Filho  e  Leonardo  Siade Manzan,  e  por  maioria  de  votos  DAR  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003321/2006­63  Acórdão n.º 1802­01.064  S1­TE02  Fl. 316          21 provimento  nessa  parte,  vencidos  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres (Relator) e Antonio Praga, que mantinham essa  incidência.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.   Como um último argumento, observo que no âmbito das normas jurídicas de  natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do  tempo.  Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade), a Lei deveria ser muito clara a  respeito, o que não verifico em relação à questão ora debatida.  Deste modo, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para  afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio não paga no vencimento, lançada  juntamente com tributo ou contribuição.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                          Fl. 316DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6952602 #
Numero do processo: 10166.724254/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ATÉ 31.12.1991. Considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o valor de mercado, nessa data, de cada bem ou direito individualmente avaliado, constante da declaração de bens relativa ao exercício de 1992. A não apresentação da declaração relativa ao exercício de 1992, autoriza ao Fisco a valer-se do valor constante do respectivo instrumento negocial. MULTA DE OFÍCIO. PATAMAR DE 75%. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo certo que multa delas decorrentes é de aplicação obrigatória pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2402-005.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724254/2012­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.978  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE ALFREDO NASCIMENTO ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENS ADQUIRIDOS  ATÉ 31.12.1991.  Considera­se  custo  de  aquisição  dos  bens  ou  direitos,  adquiridos  até  31  de  dezembro de 1991, o valor de mercado, nessa data, de cada bem ou direito  individualmente  avaliado,  constante  da  declaração  de  bens  relativa  ao  exercício de 1992. A não apresentação da declaração relativa ao exercício de  1992,  autoriza  ao  Fisco  a  valer­se  do  valor  constante  do  respectivo  instrumento negocial.   MULTA DE OFÍCIO. PATAMAR DE 75%.  A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do  responsável  e da efetividade, natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  sendo  certo  que multa  delas  decorrentes  é  de  aplicação  obrigatória pela autoridade lançadora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 42 54 /2 01 2- 20 Fl. 155DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Fernanda Melo Leal.                                  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.724254/2012­20  Acórdão n.º 2402­005.978  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  entendeu  por  considerar  improcedente  a  Impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  25.05.2012  para  constituição de IRPF no valor principal de R$ 123.687,05, acrescido da multa de ofício (75%)  e dos juros legais ­ Selic (fls. 6/8)  A autuação decorreu da constatação da infração a seguir:  1 ­ Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos ­ Omissão/Apuração  incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais .  Para  o  relato  dos  fatos  apurados,  sirvo­me  do  acórdão  recorrido  de  fls.  102/108, eis que bem retrata os fatos e procedimentos adotados pela Fiscalização.  a) o objetivo da ação fiscal foi apurar o IRPF incidente sobre o  ganho de capital decorrente da alienação do imóvel pertencente  ao Espólio de Winton Ribeiro de Araújo (CPF: 710.128.505­87),  tendo sido atribuído, em razão do encerramento do espólio por  sentença  judicial,  a  responsabilidade  pelo  tributo  ao  herdeiro  Jose Alfredo Nascimento Araújo;  b)  restou  comprovado,  após  analise  dos  documentos  e  justificativas  apresentadas  pelo  autuado  que  a  origem  dos  recursos de R$ 3.400.000,00, depositados em sua conta corrente,  decorreu  de  uma  venda  de  um  terreno  de  12.994  m2,  em  17/09/2007,  na  cidade  de  Salvador/BA,  à  empresa  Plus  Car  veiculo  Ltda,  cuja  propriedade,  à  época,  era  do  espólio  de  Winton Ribeiro de Araújo (CPF: 710.128.505­87);  c) foi constatada a falta de recolhimento de IRPF incidente sobre  ganho  de  capital,  decorrente  da  referida  operação,  ocorrida  antes do encerramento do inventário;  d) todo o procedimento, por se tratar de reexame, foi adotado em  conformidade  com  a  autorização  do  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília,  conforme  disposto  no  art.  906  RIR/99, corroborado pelo art. 7º, § 2º, da lei nº 2.354/1954 e art.  34 da lei nº3.470/58;  e) o contribuinte era o responsável pelas informações prestadas  a Receita Federal, em relação ao Espólio de Winton Ribeiro de  Araújo  (CPF:  710.128.505­87),  haja  vista  sua  condição  de  inventariante,  conforme  documento  formal  de  partilha.  Na  impossibilidade  de  autuar  o  espólio  pelos  tributos  devidos  à  época,  em  razão  do  encerramento  do  inventário  por  sentença  judicial,  a  Fiscalização  atribuiu  integralmente  a  responsabilidade  pessoal  pelo  crédito  ora  constituído  ao  Fl. 157DF CARF MF     4 contribuinte,  cuja  exigência  está  limitada  ao  montante  da  herança por ele recebido:    HERDEIRO  CPF  HERANÇA RECEBIDA  José Alfredo Nascimento Araujo  710.128.505­87  R$ 227.646,86   f)  também  estão  arrolados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  ora  constituído  os  demais  sucessores  e  herdeiros:  HERDEIRO  CPF  HERANÇA RECEBIDA  Maria Carolina Nascimento de Araujo  689.100.377­68  R$ 115.146,86  Maria Antonienta Nascimento de Araujo  422.718.515­72  R$ 133.890,86  José Marcos Nascimento Araujo  063.891.205­91  R$ 133.896,86  Antonieta Nascimento Araujo (meeira)  651.048.385­87  R$ 1.338.968,56    g)  foi  verificado  que  as  atualizações  do  custo  de  aquisição  do  imóvel,  realizadas nas declarações do  espólio  foram  indevidas,  também  não  tendo  restado  comprovado  que  houve  ampliação/construção  para  justificar  os  acréscimos  ao  custo.  Também não foi considerado plausível que o valor de alienação  do imóvel (R$ 3.400.000,00) fosse inferior ao valor de aquisição  (R$ 4.369,170,00);  h)  o  ganho  de  capital  apurado  foi  determinado  pela  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  da  aquisição,  atualizado  conforme  o  art.  7º  da  IN  SRF  84/2001.  Foi  considerado como custo de aquisição o valor de R$ 101.565,66.  Regularmente  intimado,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRJ, às fls. 102/108.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 129/139 aduz, em síntese:  ­ Decadência  ­ preliminar. Nesse ponto,  sustenta que o  termo a quo  para o  lançamento seria em 1992, ano da aquisição do imóvel;  ­ Que na Declaração de ajuste anual de 1991/1992, o espólio ajustou o valor  do imóvel ao valor de mercado e que, a partir de então, vinha ratificando suas informações em  suas DIRPF. Assim, o  respectivo custo de aquisição  foi  atualizado para o valor de mercado,  chegando aos R$ 4.369.170,00, após a mudança de moeda. Insiste que referido valor atualizado  já constava de sua DIRPF/05;  ­  Que  o  valor  do  custo  de  aquisição  declarado  pelo  contribuinte,  em  R$  4.369.170,00,  fora  desconsiderado  pelo  Fisco,  pelo  simples  fato  de não  ter  sido  considerado  plausível o valor de aquisição suplantar o de sua alienação (R$ 3.400.000,00);  ­ Que o direito de o fisco apontar e provar a eventual inadequação do valor de  mercado ­ à luz da Lei 8.383/91 ­ já havia decaído antes do início da ação fiscal; e   ­ Que a multa de oficio aplicada deve ser afastada em função dos artigos 108,  II e 112, ambos do CTN, pois teria havido erro escusável por parte do recorrente.   É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.724254/2012­20  Acórdão n.º 2402­005.978  S2­C4T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O contribuinte tomou ciência do Acórdão recorrido em 12.11.2015 (fls. 147)  e apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário em 09.12.2015. Observados os demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Quanto à decadência suscitada, equivoca­se o contribuinte ao sustentar, como  termo a quo, data diversa da do fato gerador.  Vejamos o que dispõem os artigos 173, I e 150 § 4º, ambos do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   Quanto  ao mérito,  não  há  controvérsia  nos  autos  acerca  do  valor  e data  de  alienação: R$ 3.400.000,00 pela venda em R$ 17/09/2007.   Por outro lado, o ponto de discórdia reside no valor de custo de aquisição do  respectivo  imóvel. A  Fiscalização  valeu­se  do  valor  de Cr$  5.848.164,00,  relativo  à  data  de  08/09/1980, consoante escritura pública de fls 54. Ato contínuo, atualizou­o para 31.12.1995,  por meio do índice apontado na IN SRF nº 84/2001, chegando ao valor de custo de aquisição  de R$ 101.565,66.  Sobre  o  ganho  então  apurado  (R$  3.400.000,00  ­  R$  101.565,66  =  R$  3.298.434,34) aplicou­se o percentual de redução de 45%, chegando­se ao novo ganho de R$  1.814,138,89. E, por final, aplicou­se os percentuais de redução da Lei 11.196/2005, chegado­ se ao derradeiro ganho de R$ 824.580,34.   Sobre  o  assunto,  o  artigo  125  do RIR/99  dispõe  acerca  dos  bens  e  direitos  adquiridos ate 31/12/1991. É o caso:  Fl. 159DF CARF MF     6 Art. 125. Considera­se  custo de aquisição dos bens ou direitos,  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1991,  o  valor  de  mercado,  nessa  data,  de  cada  bem  ou  direito  individualmente  avaliado,  constante da declaração de bens relativa ao exercício de 1992  (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96 e §§ 5º e 9º).  § 1º Aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1990,  não relacionados na declaração relativa ao exercício de 1991,  não se aplica o disposto no caput (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96,  § 8º, alínea "b").  Veja  que,  conforme  se  extrai  do  dispositivo,  o  valor  de  mercado  a  ser  utilizado  é  aquele  relativo  a  31.12.1991,  regularmente  declarado  na  DIRPF/1992  do  sujeito  passivo.  Nesse  aspecto,  não  traz  o  contribuinte  a  comprovação  de  que  assim  tenha,  oportunamente, procedido.  A não apresentação da comprovação de que tenha atualizado o bem em sua  DIRPF/1992, a valor de mercado em 31.12.1991 ou de que não estava obrigado à apresentação  da  declaração,  autoriza  o  Fisco  a  se  valer  do  que  constou  no  instrumento  de  aquisição  do  imóvel.  Note  que  ao  não  declarar  o  bem  naquela  DIRPF  ou  não  a  apresentar  à   Fiscalização,  a  requerente  não  oportunizou  à  autoridade  lançadora,  à  época,  a  alternativa  conferida no § 3º do artigo 125 do RIR/99, verbis:   Art. 125. Considera­se custo de aquisição dos bens ou direitos,  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1991,  o  valor  de  mercado,  nessa  data,  de  cada  bem  ou  direito  individualmente  avaliado,  constante  da  declaração de  bens  relativa  ao  exercício  de  1992  (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96 e §§ 5º e 9º).  (...)  §  3º  A  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por  notoriamente  diferente  do  de mercado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial   Não  bastasse  a  não  comprovação  do  valor  atribuído  a  31.12.1991  em  sua  DIRPF/92,  o  recorrente  não  traz  evidencias  documentais  que  respaldem  o  valor  de  custo  de  aquisição pretendido e que, supostamente, refletiria aquele em 31.12.1991.   E mais, durante os anos de 1998 a 2001, acresceu ao imóvel o valor de R$  3.113.354,00,  a  título  de  supostas  construções/benfeitorias,  sem  que,  entretanto,  tivesse  apresentado  à  Fiscalização,  qualquer  documentação  ou  nota  fiscal  que  comprovasse  a  existência de tais acréscimos.  Em outras palavras, tenho que com a apresentação da DIRPF/92, caberia ao  fisco,  caso  discordasse  do  valor  lá  atualizado  a  preço  de mercado,  o  arbitramento  do  valor,  observadas as condições do § 3º do artigo 128 do RIR/99. A seu turno, com a não apresentação  da DIRPF/92, caberia ao contribuinte, a comprovação cabal do valor de mercado do bem em  31.12.1991.  Nesse ponto, não vejo reparos no lançamento.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10166.724254/2012­20  Acórdão n.º 2402­005.978  S2­C4T2  Fl. 5          7 No  que  tange  à  multa  de  ofício,  aplicada,  frise­se,  no  patamar  mínimo  de  75%, cumpre destacar que sua previsão legal encontra assento no artigo 44 da Lei 9.430/96, de  aplicação  obrigatória  pela  autoridade  lançadora,  independentemente  da  intenção  do  sujeito  passivo  quando  da  prática  da  infração  à  legislação  tributária,  a  teor  dos  artigos  136  e  142,  ambos do CTN.   Forte  no  exposto,  VOTO  por  CONHECER  do  recurso  apresentado,  REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 161DF CARF MF

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