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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740368 #
Numero do processo: 10865.001670/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/12/2006 RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. A relevação prevista no art. 291, § 1º do RPS necessitava dos seguintes requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração; Primariedade do infrator; Correção da falta até a decisão do INSS; sem ocorrência de circunstância agravante. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1º do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de ofício, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que o autuado é reincidente. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.974
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/12/2006 RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. A relevação prevista no art. 291, § 1º do RPS necessitava dos seguintes requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração; Primariedade do infrator; Correção da falta até a decisão do INSS; sem ocorrência de circunstância agravante. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1º do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de ofício, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que o autuado é reincidente. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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B. L. BITTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/12/2006  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PRIMARIEDADE.  A  relevação  prevista  no  art.  291,  §  1º  do  RPS  necessitava  dos  seguintes  requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração;  Primariedade  do  infrator;  Correção  da  falta  até  a  decisão  do  INSS;  sem  ocorrência de circunstância agravante.  A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator  atendendo aos requisitos do art. 291, § 1º do RPS, quais sejam: primariedade  do  infrator;  correção  da  falta  e  sem  ocorrência  de  circunstância  agravante;  surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade  não pode agir de ofício, é necessária a provocação da parte.  Analisando os requisitos e os autos, verifica­se que o autuado é reincidente.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Thiago Davila Melo Fernandes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.001670/2007­10  Acórdão n.º 2302­00.974  S2­C3T2  Fl. 88          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991. Segundo a  fiscalização previdenciária, a recorrente apresentou algumas GFIP preenchidas e entregues ao  agente  arrecadador  em  duplicidade,  o  que  provocou  um  valor  devido  a  maior  para  a  Previdência Social, conforme relatório fiscal às fls. 12 a 15.  Inconformada, a autuada apresentou impugnação no prazo normativo, fls. 60  a 62.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  emitiu  a  Decisão  de  fls.  72  a  75,  mantendo a autuação em sua integralidade.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 78 a  81. Alega em síntese que:  a) A recorrente possui direito à relevação da multa;  b) A recorrente não é reincidente;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  84.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto  ao  cabimento  da  relevação  da  multa  teço  a  seguinte  análise.  A  relevação prevista no art. 291, § 1º do RPS necessita dos seguintes requisitos:  I.  Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração;  II.  Primariedade do infrator;  III.  Correção da falta até a decisão do INSS;  IV.  Sem ocorrência de circunstância agravante.  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator  atendendo  aos  requisitos  do  art.  291,  §  1º  do  RPS,  quais  sejam:  primariedade  do  infrator;  correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever  de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de ofício, é necessária a provocação  da parte.  Analisando os requisitos e os autos, verifica­se que a recorrente é reincidente,  conforme fl. 16, o que impede a relevação da multa, em virtude da ausência de primariedade.  A  atenuação  e  a  relevação  da multa  são  benefícios  concedidos  ao  infrator,  sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse  infrator corrija a  falta,  ficará  responsável  por  um  débito  de menor  valor,  caso  atenda  aos  demais  requisitos  a  multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos  requisitos  exigidos pela Previdência Social  e na  forma pelo órgão estabelecida,  traduzida no  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.001670/2007­10  Acórdão n.º 2302­00.974  S2­C3T2  Fl. 89          5 que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, declarando a maior, sujeitava o infrator à pena  administrativa  correspondente  à multa prevista  no  art.  283,  parágrafo  3º  do Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999. Agora, com a Medida Provisória n  º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  A  nova  redação  não  faz  distinção  se  os  valores  foram  declarados a maior ou a menor.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que pode haver cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Deve ser refeito o cálculo da multa aplicada considerando o disposto na Lei 11.941, caso seja  mais vantajoso ao infrator.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa deve ser calculada, se mais vantajosa,  considerando as disposições da Medida Provisória n  º 449 de 2008, mais precisamente o art.  32­A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I  da Lei n º 8.212 de 1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4739951 #
Numero do processo: 13807.009382/00-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997 INCENTIVO FISCAL. FINAM e FINOR. DATA EXAME REGULARIDADE FISCAL. A contribuinte tem o direito de ver examinada a sua regularidade fiscal na data da opção pelo incentivo, que ocorreu com a entrega da respectiva declaração DIRPJ. Aplicação da Súmula CARF nº 37.
Numero da decisão: 1202-000.502
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, sem prejuízo do exame do mérito do incentivo fiscal pela unidade preparadora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 381          1 380  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.009382/00­40  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  1202­00.502  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2011  Matéria  IRPJ ­ INCENTIVOS  Recorrente  METRO TECNOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  INCENTIVO  FISCAL.  FINAM  e  FINOR.  DATA  EXAME  REGULARIDADE FISCAL.  A  contribuinte  tem o  direito  de  ver  examinada  a  sua  regularidade  fiscal  na  data  da  opção  pelo  incentivo,  que  ocorreu  com  a  entrega  da  respectiva  declaração DIRPJ. Aplicação da Súmula CARF nº 37.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  sem  prejuízo  do  exame  do  mérito  do  incentivo  fiscal  pela  unidade  preparadora,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta e  João Bellini Júnior.      Fl. 381DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.009382/00­40  Acórdão n.º 1202­00.502  S1­C2T2  Fl. 382          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  adoto  o  relatório  do Acórdão  nº  16­ 22.022 da DRJ/São Paulo I, de fls. 306 a 311:  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de Revisão  de Ordem  de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  —  PERC,  relativo  ao  ano­calendário  1997,  protocolado  em  28/09/2000 pelo contribuinte acima identificado (fl. 01).  2.  Conforme  dados  constantes  na  DIRPJ/1998  apresentada  (Ficha  10  —  Aplicações em Incentivos Fiscais ­ fls. 26 e 234), a contribuinte optou por destinar  parcela do imposto de renda aos fundos de investimento FINOR e FINAM.  3.  Todavia,  no  processamento  eletrônico  da  DIRPJ,  não  foi  reconhecido  o  direito ao incentivo fiscal, conforme cópia do Extrato das Aplicações em Incentivos  Fiscais  (fl.  04),  o  que  motivou  a  apresentação  do  PERC,  que  foi  indeferido  no  Despacho Decisório de fl. 240, em razão de irregularidades da contribuinte (fls. 224,  225, 226 e 239) perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  4. Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 242 a 247, protocolizada em 12/12/2008 e acompanhada dos documentos de fls.  248 a 304, alegando em síntese que:  4.1. A autoridade administrativa verificou a regularidade fiscal da contribuinte  na data em que analisou o PERC, contudo, a melhor interpretação para a definição  da data da regularidade fiscal é a da entrega da DIPJ, uma vez que a  regularidade  fiscal da contribuinte deve corresponder ao período a que o beneficio fiscal se refere;  4.2. Os débitos inscritos em dívida ativa, apontados pelo Despacho Decisório,  não  podem  constituir  motivo  de  indeferimento  do  PERC,  conforme  a  seguir  demonstrado:  4.2.1. A inscrição em dívida ativa n° 80.6.04.031822­28 foi objeto de pedido  de revisão protocolado em 05/07/2004, pendente de análise até o momento (fls. 263  a 265);  4.2.2. A inscrição em dívida ativa n° 80.2.07.016443­36 está sendo objeto de  exceção de pré­executividade (fls. 266 a 304).”  Na sequência, a DRJ/ São Paulo I  indeferiu o pedido, porque a contribuinte  não  teria  demonstrado  a  situação  de  regularidade  fiscal  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório da DIORT/DERAT/SP, condição exigida pelo artigo 60, da Lei n° 9.069, de 1995,  cujo ementário do Acórdão abaixo se transcreve:  “TRIBUTOS FEDERAIS. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL. INDEFERIMENTO.  A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições  federais,  pelo  contribuinte,  impede  o  reconhecimento  da  concessão de beneficios ou incentivos fiscais.  Solicitação Indeferida”  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.009382/00­40  Acórdão n.º 1202­00.502  S1­C2T2  Fl. 383          3 Cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  em  31/07/2009,  fls.  312­verso,  e  inconformada com o  resultado, a  contribuinte apresentou  recurso voluntário, em 31/08/2009,  fls.  313  a  326,  repisando  praticamente  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  dele  tomo  conhecimento.  A controvérsia do presente processo, gira em torno do atendimento do art. 60  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que trata da comprovação da quitação de tributos e  contribuições federais para fins de gozo do benefício fiscal de aplicação de parte do imposto de  renda devido em fundos regionais de desenvolvimento (FINOR e FINAM).   Assim dispõe o citado art. 60:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Pois bem. A dúvida que se  instaurou diz  respeito em esclarecer qual a data  que deve ser considerada para a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais  para fazer jus ao incentivo fiscal.  O  Acórdão  recorrido  se  manifestou  no  sentido  de  que  o  momento  de  verificação da regularidade fiscal é a data do exame do PERC pela autoridade fiscal quando da  emissão do Despacho Decisório, ocorrida em 04/08/2008, fls.240. Assim, nessa data, referido  Despacho identificou pendências de débitos fiscais controlados nos processos administrativos  nº  10880.534576/2004­01  (inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  n°  8060403182228),  e  nº  13807.002107/2003­18 (inscrição na Dívida Ativa da União n° 8020701644336), controlados  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), indeferindo o direito aos incentivos.  Já a recorrente, alega que o órgão julgador deveria examinar a situação fiscal  da empresa na época da opção pelo incentivo fiscal, ou seja, na data da entrega da DIRPJ/98,  ocorrida  em  29/04/1998,  fls.  05,  e  não  na  data  do  exame  do  PERC  pela  autoridade  fiscal  quando da emissão do Despacho Decisório, realizado em 2008.  Efetivamente,  este  colegiado  tem  se  deparado,  por  diversas  vezes,  com  dúvidas a respeito do momento em que deve ser verificada a situação fiscal dos contribuintes  que  desejam usufruir  de  benefícios  e  incentivos  fiscais.  Se  na data  da  entrega  da  declaração  DIPJ, quando foi feita a opção pelo incentivo, ou se na data do exame do PERC pela unidade  administrativa de origem.  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.009382/00­40  Acórdão n.º 1202­00.502  S1­C2T2  Fl. 384          4 Com  efeito,  essa  matéria  encontra­se  sumulada  neste  órgão  julgador,  conforme  prescreve  a  Súmula CARF  nº  37,  aprovada  pela Portaria CARF  nº  052,  de  21  de  dezembro de 2010, com o seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72. (grifei)  Como se percebe da  leitura da Súmula acima  transcrita,  a  jurisprudência  se  consolidou  no  sentido  de  que  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  deve  se  dar  na  data  da  opção  pelo  incentivo  fiscal,  que  ocorre  com  a  entrega  da  declaração  DIPJ,  podendo  tal  regularidade ser comprovada em qualquer fase do Processo Administrativo Fiscal.  Pois bem. Não existe nos autos comprovação da regularidade fiscal na data  da entrega da declaração DIRPJ/98,  relativa ao período de 01/01/1997 a 31/12/1997, que  foi  entregue em 29/04/1998.  Assim, quando do exame do direito ao incentivo pela autoridade competente,  a exigência de comprovação da regularidade fiscal, prevista no art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995,  deve se ater aos possíveis débitos existentes na data da opção pelo incentivo, que ocorreu com  a entrega da DIRPJ/98, nos termos da Súmula CARF nº 37.  Esse  entendimento  vem  sendo  confirmado pela Primeira Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais do CARF, em recente julgamento levado a efeito entre 13 e 15 de  dezembro de 2010, no processo nº 10768.023289/99­49, que abaixo se noticia:  “IRPJ.  FINOR.  Pedidos  de  revisão  e  ordem  de  emissão  de  incentivos fiscais.  A 1ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da  PGFN contra o acórdão recorrido 101­95982, assim ementado:  “PEDIDOS  DE  REVISÃO  E  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS FISCAIS  – CRITÉRIOS PARA DEFERIMENTO:  A  jurisprudência  desta Câmara  tem  se  pautado  em analisar  os  Pedidos  de Revisão  de Ordem e Emissão  de  Incentivos Fiscais  sob  os  seguintes  parâmetros:  ­  para  fins  de  cumprimento  do  disposto  no  artigo  60  da  Lei  9.069/95  os  débitos  a  serem  comprovados pelo contribuinte são aqueles existentes à época da  opção; ­ pode o contribuinte, em caso de pendência, regularizá­ los mediante quitação ou suspensão da exigibilidade a qualquer  tempo  durante  o  processamento  de  seu  pedido  de  revisão.”  (Processo: 10768.023289/99­49)  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito da interessada em ver examinada a sua regularidade fiscal  na data da opção pelo  incentivo, que ocorreu com a entrega da respectiva declaração DIRPJ,  sem prejuízo do exame do mérito do incentivo fiscal pela unidade preparadora.  (documento assinado digitalmente)  Fl. 384DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.009382/00­40  Acórdão n.º 1202­00.502  S1­C2T2  Fl. 385          5 Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 385DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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4741007 #
Numero do processo: 10283.004758/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2001 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. VERDADE MATERIAL A busca da verdade material permite o reconhecimento de provas extemporâneas relativas a recolhimento efetuado, pois não pode ser admitida a cobrança de um débito já pago. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatrio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2001 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. VERDADE MATERIAL A busca da verdade material permite o reconhecimento de provas extemporâneas relativas a recolhimento efetuado, pois não pode ser admitida a cobrança de um débito já pago. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 120          1 119  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.004758/2007­26  Recurso nº  255.615   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.028  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  Cessão de Mão de Obra: Retenção. Orgãos Públicos  Recorrente  ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2001  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO.  O contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  na  redação da Lei n.º 9.711/98.  RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA  FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA.  Os  relatórios  de Co­Responsáveis  e  de Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito,  a  fim  de  subsidiarem  futuras  ações  executórias  de  cobrança.  Esses  relatórios  não  são  suficientes  para  se  atribuir responsabilidade pessoal.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  VERDADE MATERIAL  A  busca  da  verdade  material  permite  o  reconhecimento  de  provas  extemporâneas relativas a recolhimento efetuado, pois não pode ser admitida  a cobrança de um débito já pago.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  para  na  parte  conhecida  conceder  provimento  parcial  ao  recurso, nos termos do relatrio e voto que integram o presente julgado.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa e Silva, Adriana Sato e Wilson  Antônio de Souza Correa.     Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10283.004758/2007­26  Acórdão n.º 2302­01.028  S2­C3T2  Fl. 121          3   Relatório  A  presente  notificação,  lavrada  em  25/10/2005,  é  substitutiva  da  de  n.º  35.709.742­9, datada de 27/06/2003 e tornada nula por Acórdão do CRPS n.º 1052/2005, em  24/05/2005,  por  falha  na  identificação  do  sujeito  passivo.  A  NFLD  refere­se  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  relativas  à  retenção  de  11%,  incidentes sobre as Notas Fiscais de Prestação de Serviço emitidas pelas empresas nominadas  no anexo I do relatório fiscal às fls.33/34, no período de 02/1999 a 04/2001.  O relatório fiscal, fls. 26/32, diz que não foi efetuado o destaque da retenção  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  nem  efetuado  o  recolhimento  da  mesma,  sendo  examinados  os  contratos  de  prestação  de  serviços,  faturas,  notas  fiscais,  notas  de  empenho,  notas de liquidação de despesas e balancetes de verificação.  Após  a  apresentação  de  defesa,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  a  elaboração  de  relatório  complementar  onde  ficasse  demonstrada  a  prestação  de  serviço  com  cessão de mão­de­obra em cada atividade exercida: saúde,  transporte/locação de veículo com  motorista, publicidade/promoções e eventos, vigilância, manutenção e limpeza e conservação.  O  relatório  complementar  de  fl.60,  diz  que  as  atividades  de  transporte,  publicidade,  promoção  e  eventos  e manutenção  foram prestados  na  forma de  empreitada. E,  que  as  atividades  de  saúde  foram  prestadas  por  empregados  sem  vínculos  com  serviços  profissionais regulamentados por lei federal.  O  contribuinte  foi  cientificado,  com abertura de  prazo  para  aditar  a  defesa,  mas não se manifestou.  Acórdão de fls. 69/77, julgou o lançamento procedente em parte para excluir  do mesmo os serviços que foram prestados através de empreitada de mão de obra.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em  síntese:  a)  que  os  serviços  prestados  pela  Clinicor  –  Clínica  Cardiológica  de  Manaus,  foi  prestado  por  empreitada,  sem  empregados  à  disposição,  que  não  encontrou  o  contrato,  mas  a  prestadora  emitiu  documento  para  comprovar a situação;  b)  que  o  serviço  prestado  no  hospital  da  força  aérea  não  teve  cessão  de  mão  de  obra  porque  foi  prestado  nas  dependências  do mesmo,  não  havendo deslocamento  de  segurados para o tomador;  c)  que  houve  pagamento  para  as  notas  fiscais  289,  298  e  337,  da  empresa  Serv  Max  da  Amazônia  Técnica  em  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4 Qualidade  de  Serviços,  mas  o  fisco  os  negligenciou,  anexa os comprovantes;  d)  que  houve  o  recolhimento  de R$435,34,  relativo  a  nota  fiscal n.º 8924 da empresa Poliservice;  e)  que  o  procurador  foi  equivocadamente  responsabilizado  pela fiscalização.  Requer o provimento do  recurso para excluir o valor das notas da Clinicor,  Hospital Galeão, Poliservice e Serv Max, bem como excluir da  relação de co­responsáveis  e  vínculos os procuradores do estado.  Não foram oferecidas as contrarrazões.  É o relatório.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10283.004758/2007­26  Acórdão n.º 2302­01.028  S2­C3T2  Fl. 122          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Da Preliminar  Argüi  a  recorrente  a  exclusão  do  nome  do  Procurador Geral  do  Estado  da  relação de co­responsáveis  e da  relação de vínculos, haja vista que o quadro de coobrigados  será repetido na eventual e futura Certidão da Dívida Ativa.  Cumpre  esclarecer  que  os  anexos  CORESP  e  relação  de  vínculos  foram  claros em afirmar que o relatório trazido é apenas uma lista dos representantes legais do sujeito  passivo,  indicando  a  qualificação  e  o  período  de  atuação,  não  estabelecendo  nenhuma  responsabilidade às pessoas nele relacionadas.  Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos processos como instrumento de informação, em conformidade com disposto pelo art. 660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005,  que  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  No Mérito  A  presente  notificação  é  substitutiva  de  outra  lavrada  em  27/06/2003,  e  refere­se  a  retenção  de  11%,  incidente  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  no  período de 02/1999 a 04/2001.  A Lei nº 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei nº  8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os  tomadores  de  serviço  efetuem  a  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  do  pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão­de­obra.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 A partir de 1º de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei nº  8.212/91,  alterou­se  a  natureza  jurídica  da  relação  entre  o  INSS  e  a  empresa  tomadora  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  deixando  de  existir  a  solidariedade,  criando­se  a  substituição tributária estribada no art. 128 do CTN.   O artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º  9.711/1998, diz que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá proceder à retenção incidente sobre o  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço e recolher a importância retida até o  dia dois do mês subsequente ao da emissão da nota  fiscal ou  fatura, em nome da cedente de  mão­de­obra.   Portanto, a notificada estava obrigada a proceder a retenção nas notas fiscais  de prestação de serviço e ao seu recolhimento.  A  recorrente  não  se  insurge  quanto  ao  mérito  da  notificação  na  peça  de  defesa, apenas traz aos autos, em sede recursal, documentos que diz comprovar a prestação de  alguns  serviços  sem  cessão  de  mão  de  obra  e  o  recolhimento  de  algumas  contribuições  lançadas.  Embora  o  artigo  16,§4º,  do  Decreto  n.º  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  diga  que  a  prova  documental  deve  ser  produzida  quando  da  impugnação, precluindo o direito do impugnante de fazê­lo em outro momento, entendo que no  presente caso devem ser acolhidos os argumentos notificada quanto aos recolhimentos havidos,  porque se trata da busca da verdade material, objetivo primeiro da fiscalização.  A  lei  não  veda  a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  a  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois anular o lançamento, seja de ofício, seja por ordem judicial, e constituir outro crédito.  Pode,  também,  ser  constituído um crédito parcial  e depois,  verificando  tal  situação,  lançar o  crédito restante, tudo incidente sobre a mesma obrigação. Entretanto, o que não pode haver é a  cobrança de uma obrigação já paga ou negociada. Temos que o ordenamento jurídico não veda  a possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma obrigação tributária. O que  não pode ser admitido é a cobrança de um débito já pago.   Por  isso, embora extemporâneas as provas juntadas pela recorrente, entendo  que  devam  ser  conhecidas  para  retificar  o  crédito  lançado,  nas  competências  em  que  houve  pagamento de contribuição previdenciária.  Quanto  as  guias  de  recolhimento  da  empresa  Serv  Max  juntadas  às  fls.  108/111, vê­se que tem total relação com as notas fiscais e os valores das retenções lançados  no Discriminativo Analítico do Débito, fls.07/08 e Relatório de Lançamentos, fl.14:   Competência  Nota Fiscal  Valor Recolhido  Folha n.º  03/1999  289  R$4.924,87  108  05/1999  298  R$4.629,90  110  11/1999  337  R$ 440,00  111    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10283.004758/2007­26  Acórdão n.º 2302­01.028  S2­C3T2  Fl. 123          7 Todavia, com relação ao recolhimento da empresa Poliservice, guia juntada à  fl.117,  no  valor  de R$  435,34,  não merece  acolhida  a  argüição  da  recorrente,  posto  que  se  refere  à  nota  fiscal  n.º  8924,  enquanto  o  levantamento  traz  a  competência  03/2001  e  a  nota  fiscal n.º 8925, de 20/01/2001, como se pode observar do Relatório de Lançamentos, à fl. 13,  do processo.  Também  não  merece  guarida  a  alegação  da  recorrente  de  que  os  serviços  prestados pelo Hospital Galeão  estariam excluídos  da cessão de mão de obra por  terem sido  prestados no estabelecimento do prestador, pois deve­se atentar para o que estatui o artigo 31,  §3º, da Lei n.º 8.212/91, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.711/98, vigente à época do  fato gerador:  § 3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Portanto, o  serviço pode ser prestado com cessão de mão­de­obra  tanto nas  dependências  do  contratante  como  na  de  terceiros,  não  havendo  a  excludente  como  quer  a  recorrente. Ademais, esta argumentação não fez parte da defesa, estando neste caso precluso o  prazo para seu exame.   Diferentemente das provas materiais de recolhimentos efetuados que acolhi,  evitando o recolhimento em duplicidade, as demais argumentações que não foram argüidas na  defesa, eu deixo de examinar com base no disposto pela Portaria MPS/GM nº 520/2004, no art.  9º, § 1º, que acompanhando os preceitos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, limitou  o  momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, conforme disposições abaixo transcritas , in verbis:  PORTARIA MPS/GM N.º520/2004  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.    DECRETO Nº 70.235 ­ DE 6 DE MARÇO DE 1972 ­ DOU DE  7/3/72  Art.16. A impugnação mencionará:  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.532, de 10/12/97)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (acrescentado pela Lei nº  9.532, de 10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;( acrescentado pela  Lei nº 9.532, de 10/12/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.( acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  Não houve nos autos demonstração de exceção que ensejasse o recebimento  das  provas  em  fase  recursal.  A  recorrente  teve  oportunidade  quando  da  defesa  e  do  prazo  concedido após a ciência do relatório complementar para  trazer suas  razões e os documentos  hábeis a comprová­las, mas não o fez.   Desta  forma,  precluso  o  direito  da  recorrente,  haja  vista  que  a  essência  da  preclusão  vem  a  ser  a  perda,  extinção  ou  consumação  do  exercício  de  ato  processual  pela  inércia da parte, no lapso de tempo prescrito por lei.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  competências  03/1999;  05/1999  e  11/1999,  relativas  ao  levantamento  R7  ­  RETENÇÃO SUSAM/SERV MAX.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10283.004758/2007­26  Acórdão n.º 2302­01.028  S2­C3T2  Fl. 124          9                 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 13603.001274/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO. LEI No 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei no 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-000.889
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO. LEI No 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei no 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte

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LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade  de lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  No  9.718,  DE  1998.  RECEITAS  FINANCEIRAS.   A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei no 9.718,  de  1998,  é  inconstitucional,  segundo  decisão  definitiva  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal.   Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13603.001274/2005­91  Acórdão n.º 3302­00.889  S3­C3T2  Fl. 273          2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andrea  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  234  a  255)  apresentado  em  16  de  dezembro de 2008 contra o Acórdão no 02­19.705, de 03 de novembro de 2008, da 1a Turma da  DRJ/BHE (fls. 223 a 228), cientificado em 21 de novembro de 2008, que, relativamente a auto  de  infração  de  PIS  dos  períodos  de  janeiro  a  dezembro  de  2001,  considerou  procedente  o  lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2001  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência o julgamento da matéria.  As multas de ofício são previstas em lei, sendo defeso aos órgãos  administrativos o seu relevamento.  As  normas  reguladoras  dos  juros  de  mora  que  determinam  a  aplicação  do  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  encontram­se  disciplinadas em lei.  Lançamento Procedente  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  18  de  julho  de  2005,  de  acordo  com  o  termo de fls. 14 a 16. A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  04/13),  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  143.485,17,  incluindo  multa  e  acréscimos  regulamentares,  correspondente  aos  períodos  de  01/2001  a  12/2001 (fl. 06).  A  autuação  ocorreu  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição nos citados períodos, tendo a fiscalização efetuado  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13603.001274/2005­91  Acórdão n.º 3302­00.889  S3­C3T2  Fl. 274          3 o  levantamento  da  base  de  cálculo  conforme  demonstrativo  de  fls. 17/18, consoante relatado no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 14/16.  Como enquadramento legal, citaram­se os artigos 1º e 3º da Lei  Complementar nº 7, de 1970; artigos 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718,  de 27 de novembro de 1998.  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  18/07/2005  (fl.  05),  o  autuado apresentou, em 12/08/2005, acompanhadas dos docs. de  fls. 187/216, as suas razões de discordância (fls. 172/186), assim  resumidas:  Narrando  os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização  do  presente processo,  ressalta que a  cobrança da contribuição em  foco,  com  fulcro  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  ao  pretender  a  extensão do conceito de faturamento, de modo a abranger toda  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  violou  diversos  dispositivos  constitucionais,  tais  como  os  princípios  da  legalidade  (inciso  I  do  art.  5º  e  II  do  art.  150  da Constituição  Federal  e 97 do CTN), da  isonomia  (inciso  II do art.  5º e  I do  art. 150 da C.F.), da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145),  da  anterioridade  nonagesimal  (art.  6º  do  art.  195  da C.F.),  da  hierarquia das leis (art. 59 da C. F.) e dos conceitos do direito  privado (art. 110 do CTN).  Salientando que nem mesmo com a promulgação da EC nº 20, de  1998, criada na tentativa de regularizar a cobrança dos PIS e da  Cofins,  de  forma  a  sanar  as  irregularidades  perpetradas,  afastou­se a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998. Isto  porque esta fora editada em data anterior àquela, não gozando a  emenda  de  efeitos  retroativos,  porquanto,  se  admitidos  tais  efeitos,  esse  entendimento  acarretaria  a  insegurança  jurídica  plena, decorrente da afronta ao sistema constitucional vigente.   Transcreve  doutrina  e  jurisprudência  a  respeito  do  assunto,  contestando  o  percentual  aplicado  da  multa  de  ofício,  porque  exacerbado,  possuindo  nítido  efeito  confiscatório,  indo  de  encontro à disposição contida no artigo 150, IV, da Constituição  Federal de 1988, que o veda, portanto  inconstitucional,  ferindo  ainda o princípio da capacidade contributiva, nos termos do § 1º  do  art.  145  da  Constituição  Federal,  pelo  que  requer  a  sua  exclusão.  Transcrevendo  jurisprudência acerca do assunto, prossegue em  seu arrazoado,  insurgindo­se contra a possibilidade de aplicar­ se a taxa Selic, seja como índice de atualização de tributos, seja  como  taxa  de  juros,  pelo  fato  de  essa  possuir  caráter  estritamente  remuneratório  de  capital,  porquanto  criada  e  regulamentada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  regulamentação  essa sem força legal, o que contraria o princípio da legalidade,  ferindo ainda  os mandamentos  contidos  nos  arts.  161,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  (e  o  §  3º  do  art.  192  da  Constituição Federal), que estabelece o  limite de  juros de 12%  ao ano, pelo que requer a sua redução.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13603.001274/2005­91  Acórdão n.º 3302­00.889  S3­C3T2  Fl. 275          4 Por  fim,  requer  seja  reconhecida  a  improcedência  da  presente  autuação, dando­se integral provimento às suas razões de defesa  ou que sejam excluídos do  lançamento os juros calculados com  base na taxa Selic, limitados aos termos do art. 161 do CTN, e a  multa de ofício, por confiscatória. Eis o relatório do essencial."  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  deveriam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo os valores que não correspondessem a faturamento, à vista da inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo promovida pela Lei no 9.718, de 1998.  Ademais,  a  criação  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social  somente  poderia ser efetuada por lei complementar, conforme art. 195, § 4º, da Constituição.  Contestou também a aplicação da multa, alegando ser confiscatória.  Por fim, seria impossível a aplicação da taxa Selic como de juros de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em relação à inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, sobreveio, entre  a aprovação da diligência e seu retorno, a declaração de inconstitucionalidade da majoração da  base de cálculo do PIS e da Cofins.   Inicialmente, é preciso esclarecer que o art. 62 do novo Regimento Interno do  Carf, Anexo II da Portaria MF nº 256, de 2009, dispõe o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13603.001274/2005­91  Acórdão n.º 3302­00.889  S3­C3T2  Fl. 276          5 Dessa  forma,  se  o  STF  já  houver  se  pronunciado  definitivamente  pelo  seu  plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado  permite que a aplicação da lei seja afastada.   Em 15 de agosto de 2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito  dos recursos extraordinários 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas  pela Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º.   O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações:  Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator),  Carlos Velloso  e Sepúlveda Pertence,  conhecendo do recurso e  provendo­o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar  Peluzo e Celso de Mello, provendo­o, integralmente, pediu vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen Gracie (Vice­Presidente). Plenário, 18.05.2005.   Decisão: Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim.   Plenário, 15.06.2005.   Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a   Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.   CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13603.001274/2005­91  Acórdão n.º 3302­00.889  S3­C3T2  Fl. 277          6 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Dessa  forma,  como  o  presente  lançamento  ocorreu  em  função  da  não  observação  das  disposições  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  princípio  deveria  ser  afastada  a  exigência.  A  Fiscalização  esclareceu,  no  relatório  fiscal,  não  terem  sido  declarados  e  pagos quaisquer valores da contribuição no período a que se refere o auto de infração.  A apuração foi efetuada de acordo com o demonstrativo de fls. 17 e 18, que  dá conta da inclusão de receita bruta de vendas e de receitas financeiras (descontos obtidos e  juros recebidos).  Portanto,  somente  as  receitas  financeiras  acima  mencionadas  devem  ser  excluídas da base de cálculo da contribuição.  Em  relação  às  demais  alegações  de  inconstitucionalidade,  o  que  abrange  também  a multa,  aplica­se  a  Súmula  Carf  no  2,  conforme  a  Portaria  Carf  no  106,  de  21  de  dezembro de 2009:  Súmula Carf no 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No tocante aos juros, aplicam­se as Súmulas Carf nos 4 e 5:  Súmula CARF no 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF no 5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  sejam excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13603.001274/2005­91  Acórdão n.º 3302­00.889  S3­C3T2  Fl. 278          7   (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

score : 1.0
4741988 #
Numero do processo: 10670.001788/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano calendário: 2004 DESPESAS COM INSTRUÇÃO E MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO Conforme estabelece o art. 8º, par. 2o, III da lei 9.250/95, todas as deduções da base de cálculo do imposto de renda estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de instrução ou médicas, mantêm-se a exigência fiscal.
Numero da decisão: 2102-001.361
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 159          1 158  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001788/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.361 ­  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09/06/2011  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  DAVI QUINTINO BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Ano calendário: 2004    DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO  E  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO  Conforme estabelece o art. 8o, par. 2o, III da lei 9.250/95, todas as deduções  da base de cálculo do imposto de renda estão sujeitas à comprovação, a juízo  da  autoridade  lançadora.  Nos  casos  em  que  há  elementos  concretos  e  suficientes  para  afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte prove a  realização das despesas deduzidas a  título de  instrução  ou médicas, mantêm­se a exigência fiscal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator     Fl. 184DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10670.001788/2007­17  Acórdão n.º 2102­001.361 ­  S2­C1T2  Fl. 160          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,  Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Carlos  Andre Rodrigues Pereira Lima e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 2a. Turma da DRJ/JFA, de 05  de maio de 2.010 (fls. 131/136), que por unanimidade de votos manteve parcialmente exigência  fiscal  objeto de  lançamento  lavrado em 06/06/2006, quando  foi  intimado a  recolher    o valor  total de R$ 7.562,55 (sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos) ,  sendo R$ 3.618,45 a título de imposto, R$ 1.230,27 de juros de mora e R$ 2.713,83 de multa.    De acordo com o Auto de Infração (fls. 02/07), a exigência do imposto com  os  acréscimos  legais  decorre  da  glosa  de  despesas  com  instrução  e  médicas,  lançadas  na  Declaração de Ajuste Anual referente ao ano base de 2.004.  Por  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/JFA,  de  07  de  dezembro  de  2009,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (fls.  58/59),  para  que  os  documentos  apresentados  após a lavratura do auto de infração fossem apreciados, bem como, reabrir novo prazo para o  Recorrente apresentar documentos comprobatórios da realização das despesas.  Em resposta à diligência, o Recorrente apresentou os documentos de fls. 63 a  129, acolhidos em parte na decisão proferida em 05/05/2010., uma vez que restou reconhecidas  despesa de instrução pertinente ao dependente Paulo Eduardo Palazzo Quintino Borges, até o  limite de R$ 1.998,00,  devendo neste valor ser a glosa revertida. No tocante aos pagamentos  efetuados em função da dependente Patrícia Palazzo Borges, uma vez considerados inábeis os  documentos de fls. 20/22 (canhotos de cheques).  Destarte, foi mantida pela decisão de primeira instancia,  a glosa no valor de  R$ 1.998,00, limite para a dependente Patrícia Palazzo Borges.  No  tocante  às  despesas  médicas,  entendeu  o  Sr.  Relator  da  decisão  de  primeira instancia, que a despesa realizada com o fisioterapeuta Sr. Clyford Alves Vieira, no  valor de R$ 8.000,00 foi elevada, e mesmo instado também através de diligência, o Recorrente  não  apresentou  canhoto  de  cheques  e  tão  pouco  evidencias  de  saques  que  justificassem  o  pagamento em papel moeda, nem mesmo, outras evidencias do pagamento.  Relativamente  aos  valores  atribuídos  à  Fundação  Hospitalar  de  Montes  Claros,  de  R$  67,00  e  R$  505,00,  não  foram  aceitos  por  não  estarem  amparados  em  notas  fiscais  e  não  haver  informação  sobre  a  dispensa  em  emiti­las,  bem  como,  pelo  fato  de  não  identificar o recebedor dos serviços médicos, apenas constando o Recorrente como pagador.  Pelo mesmo motivo, os valores atribuídos à Prolab Laboratório de Análises  Clinicas.  Finalmente, por não haver comprovação, mantidas as glosas dos valores de  R$ 100,00  e R$ 5,00,  respectivamente,  atribuídos  a   Gilson Miguel  da Silva  e Hospital  São  Lucas.  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10670.001788/2007­17  Acórdão n.º 2102­001.361 ­  S2­C1T2  Fl. 161          3 Assim,  a  decisão  de  primeira  instância  glosou  o  valor  de  R$  9.012,00,  atribuídas a despesas médicas..  Em grau de recurso a este colegiado, aduz o Recorrente às fls. 139/140:  a)  ratifica  pedido  de  revisão  face  à  glosa  da  despesa  em nome de Patrícia  Palazzo  Borges,  bem  como  protesta  por  futura  apresentação  de  documento solicitado à entidade de ensino;  b)  não haver  contrato  de  prestação  de  serviço médico,  e que  os  recibos  se  encontravam em poder da secretária.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   Inicialmente,  apreciando  a  glosa  das  despesas  de  instrução  da  dependente  Patricia Palazzo Borges,  com efeito, os canhotos de cheques acostados às fls. 22 e 23 não são  suficientes para assegurar o direito ao abatimento dos valores na DAA, como pretendido.  No decorrer do processo administrativo  fiscal, o Recorrente não apresentou  um único documento de instituição de ensino, nas várias oportunidades que teve, e o simples  fato de protestar, a final,  por futura juntada deste documento, sem fazê­lo, evidencia que não o  tem, e por conseqüência, não lhe pode ser assegurado o direito ao abatimento de tal despesa.  A exigência da comprovação decorre do art. 73 do decreto 3.300/99, devendo  assim, ser mantida a glosa, tal como consta da decisão recorrida.  No tocante às despesas médicas, melhor sorte não espera o Recorrente.  Às fls. 140 do Recurso Voluntário, o Recorrente simplesmente alega “não ter  contrato  de  pagamento,  o  mesmo  era  efetuado  a  qualquer  momento,  pois  os  recibos  se  encontravam em poder da secretária que recebia e entregava o recibo”.  Cediço que sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa  de exigir do contribuinte a comprovação ou justificação das despesas médicas deduzidas. Com  efeito,  nos  caso  em  que  há  elementos  concretos  e  suficientes  para  afastar  a  presunção  de  veracidade dos  recibos,  sem que  o  contribuinte  prove  a  realização  das  despesas  deduzidas  a  título de tratamento médico, há de se manter a exigência do crédito tributário.  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10670.001788/2007­17  Acórdão n.º 2102­001.361 ­  S2­C1T2  Fl. 162          4 Dos vários precedentes mencionados na decisão recorrida, merece destaque o  Acórdão do 1o CC 104­23.322, de 2008, cuja ementa é a seguinte:  “DEDUÇÃO – DESPESAS MÉDICAS – Recibos  ou  notas  fiscais, mesmo  que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só,  sem outros elementos de provas complementares, pagamentos realizados por  serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da  sua prestação. Nessa hipótese, justifica­se a exigência por parte do Fisco, de  elementos  adicionais  para  a  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços e/ou do pagamento”.          Pelas  razões  acima  expostas,  conheço  e  quanto  ao  mérito,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.                Assinado digitalmente        ATILIO PITARELLI        Relator                                Fl. 187DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4742562 #
Numero do processo: 10880.010359/91-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1985, 1986, 1987 Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. O órgão de primeira instância não deve conhecer de impugnação intempestiva. Alegação de falta de funcionamento da repartição por ocorrência de greve deve ser provada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1103-000.494
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado negar provimento por unanimidade.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.010359/91­55  Recurso nº  116.429   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.494  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  Bustop Modas Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1985, 1986, 1987  Ementa:  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA. O  órgão  de  primeira  instância  não  deve  conhecer  de  impugnação  intempestiva.  Alegação  de  falta  de  funcionamento da repartição por ocorrência de greve deve ser provada pelo  sujeito passivo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros do colegiado negar provimento por unanimidade.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo Takata,  José  Sérgio Gomes  (suplente  convocado),  Eric Moraes  de  Castro  e  Silva,  Hugo  Correia  Sotero  (Vice  presidente)  e  Aloysio  José  Percínio  da  Silva  (Presidente).    Relatório  Trata­se de auto de infração de IRPJ – imposto de renda .pessoa jurídica (fls.  07)  lavrado  em  razão  de  omissão  de  receitas  nos  exercícios  1986,  1987  e  1988,  conforme     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.010359/91­55  Acórdão n.º 1103­00.494  S1­C1T3  Fl. 2          2 descrição da autoridade fiscal contida no TVC – termo de verificação e constatação (fls. 03),  com multa  de  50%  prevista  no  art.  728,  II,  do  RIR/80  –  regulamento  do  imposto  de  renda  aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980.  Cientificada  do  lançamento  no  dia  21/03/1991,  a  contribuinte  apresentou  impugnação no dia 30 do mês seguinte (fls. 10).  O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por intermédio  da  Decisão  DRJ  nº  002870/95.11931  (fls.  22),  não  conheceu  da  impugnação  e  declarou  definitivamente constituído o crédito tributário. A decisão recebeu a seguinte ementa:  “IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  Dela  não  se  toma  conhecimento,  e,  consequentemente,  considera­se  definitivo o lançamento formalizado.”  Cientificada  da  decisão  em  06/11/1996  (fls.  31),  a  contribuinte  formulou  pedido de reexame quanto à tempestividade da impugnação no dia 6 do mês seguinte (fls. 34).  Alegou ter apresentado a impugnação apenas no dia 30/04/1991 em razão de  falta  de  funcionamento  do  serviço  de  protocolo  da  repartição  por  motivo  de  greve  de  funcionários. Requereu o julgamento do mérito “por ser questão de direito e de justiça”.  Por  intermédio  da  Resolução  nº  103­01.681  (fls.  39),  de  19  de  agosto  de  1998, a colenda Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes conheceu do  pedido da contribuinte como recurso voluntário e converteu o  julgamento em diligência para  verificação do fato alegado pela contribuinte.  Em  cumprimento  à  referida  Resolução,  a  Derat/São  Paulo  expediu  memorando noticiando a  inexistência de qualquer “documento comprovando a ocorrência de  paralisação entre os dias 22 e 30 de abril de 1991” (fls. 49).  O  memorando  foi  cientificado  ao  contribuinte,  por  edital  (62),  em  atendimento à determinação contida no Despacho nº 103­0.002/2008 (fls. 53).  A contribuinte não apresentou contra­razões (fls. 63).  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator  O admissibilidade do recurso já foi alvo de exame pó ocasião da adoção da  Resolução nº 103­01.681 (fls. 39). Deve, portanto, ser conhecido.  A contribuinte admitiu  ter  impugnado a exigência após o prazo  legal de 30  dias  previsto  no  art.  15  do  Decreto  70.235/72.  Justificou  a  perda  do  prazo  na  falta  de  funcionamento do protocolo em razão de greve de funcionários.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.010359/91­55  Acórdão n.º 1103­00.494  S1­C1T3  Fl. 3          3 A  c.  Terceira  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  converteu o julgamento do recurso em diligência para que a unidade de origem informasse:  a)  se  houve  expediente  normal  na  repartição  por  onde  corria  o  feito,  particularmente  quanto  ao  protocolo  de  entrada,  no  dia  final  do  prazo  para  Impugnação,  22.04.91;  b) se o dia marcado no protocolo de recepção da Impugnação, 30.04.91, foi o  primeiro dia útil após eventual movimento de paralisação da repartição.  Viu­se  no  relatório  que  não  foi  encontrado  nenhum  “documento  comprovando  a  ocorrência  de  paralisação  entre  os  dias  22  e  30  de  abril  de  1991”,  segundo  consta do Memo/DERAT/SPO/DIPOL/EQRHU nº 991/2007 (fls. 49).  A contribuinte não contestou tal afirmação (fls. 63).  Assim, constata­se, do exame dos autos, que a contribuinte não provou a sua  alegação. Deve ser ratificada a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação  em razão de intempestividade.  Conclusão  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4742012 #
Numero do processo: 10552.000564/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2006 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. SALÁRIO EDUCAÇÃO DECRETO LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário Educação veiculado pelo Decreto Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) SEBRAE INCRA INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrente  PICOLINO MALHAS INFANTIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2006  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­ DECRETO­LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA  CONSTITUIÇÃO DE 1988  A  Constituição  Federal  de  1988  recepcionou  a  legislação  referente  ao  Salário­Educação  veiculado  pelo  Decreto­Lei  n.º  1.422/75  (cf.  art.  34  do  ADCT)  SEBRAE ­ INCRA INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE  NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.  MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     LIEGE LACROIX THOMASI ­ Relator.    EDITADO EM: 14/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva,Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10552.000564/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.084  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  02/2005  a  04/2006, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento de débito, fl. 30,  lavrada em 11/08/2006, com ciência pelo sujeito passivo na mesma data.  O relatório fiscal diz que a fiscalização foi Seletiva para batimento GFIP x GPS.  A  recorrente  informou  nas  GFIP’s  –  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  as  bases  de  cálculo  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias.   Após impugnação os autos baixaram em diligência para a confecção de relatório  complementar, já que por lapso, constaram como terceiras entidades SENAC e SESC , quando  seriam SENAI e SESI. Foi reaberto o prazo de defesa, mas a notificada não se manifestou.  Acórdão de fls. 85/93, julgou o lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso tempestivo, alegando em síntese:  a)  que não houve certeza quanto aos valores exigidos;  b)  que  a  NFLD  é  nula,  pois  o  relatório  fiscal  menciona  as  entidades SENAC e SESC quando é SENAI e SESI;  c)  que é deficiente a descrição e apuração da matéria tributária;  d)  que  não  há  incidência  da  contribuição  sobre  verbas  como  salário­maternidade,  primeiros  15  dias  de  auxílio­doença,  adicional  noturno  sobre  horas  extras,  1/3  férias,  adicional  de  periculosidade, insalubridade e auxílio­creche;  e)  que entre 03/89 até 90 dias da promulgação da Lei n.º 9424/96,  não há base legal para a exigência do salário­educação;  f)  a inexigência do SEBRAE e INCRA;  g)  a inconstitucionalidade da contribuição para autônomos;  h)  que declarou em GFIP, devendo ser beneficiado pela denuncia  espontânea;  i)  que a multa aplicada é confiscatória e a  inconstitucionalidade  da taxa selic como juros moratórios;  j)  que  não  é  possível  incidir  correção monetária  sobre  a multa,  nem juros sobre acessórios.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4 Requer a reforma em parte da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10552.000564/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.084  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Da Preliminar  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Ademais, é inócua a reiterada alegação quanto às terceiras entidades, eis que  foi  confeccionado  relatório  complementar,  corrigindo  a  nomenclatura  aposta  no  primitivo  relatório, sendo o contribuinte cientificado e reaberto o prazo de defesa, do qual não fez uso.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10552.000564/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.084  S2­C3T2  Fl. 4          7 Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em GPS, de forma que se tornam  inócuas as alegações de que não foram evidenciadas as bases de cálculo.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pela  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  Melhor  dizendo,  a  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide com o montante de salários informado pela recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social,  comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo, não o fez.  Quanto  a alegação da  recorrente de que deveria  ter  sido beneficiada com o  instituto  da  denuncia  espontânea,  já  que  declarou  em  GFIP,  informo  que  de  acordo  com  o  exposto no Discriminativo Analítico do Débito, documento de fls. 04 a 09, a recorrente teve a  multa moratória reduzida por ter declarado em GFIP as informações relativas às contribuições  previdenciárias.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 É  totalmente  improcedente  a  alegação  acerca  da  inexistência  de  norma  jurídica a amparar o Salário­Educação, no período de 03/89 até noventa dias da publicação da  Lei n.º 9.424/96, eis que esta notificação compreende as competências de 02/2005 a 04/2006,  estando a exação relativa ao Salário­Educação com total amparo na legislação vigente.  Ainda,  com  relação  à  contribuição  social  para  salário­educação,  sua  constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal,  o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente  indicado  no  relatório  de  fundamentos  legais,  impedindo  este  órgão  colegiado  de  afastar  sua  aplicação:  Súmula nº 732  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.  Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10552.000564/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.084  S2­C3T2  Fl. 5          9 2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     10 Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10552.000564/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.084  S2­C3T2  Fl. 6          11 7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdades  regionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Não possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  à  época  do  lançamento. Não  recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  Se não houvesse  tal  exigência haveria violação ao principio da  isonomia, pois o contribuinte  que não  recolhera no prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele que  cumprira  em dia  com  suas obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispunha, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     12 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10552.000564/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.084  S2­C3T2  Fl. 7          13 No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Todas as contribuições acima citadas advêm de diplomas legais e o exame da  constitucionalidade das leis é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal, não sendo pertinente  seu  estudo  na  esfera  administrativa,  motivo  pelo  qual,  apenas  estão  apontadas  as  leis  que  respaldam  o  levantamento  do  débito,  deixando­se  de  se  manifestar  quanto  ao  aspecto  constitucional das mesmas.   Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade,  ressalto  que  a  apreciação  de  matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV,  especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     14 constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  derradeiro,  são  totalmente  improcedentes  as  alegações  de  correção  monetária sobre a multa e cumulatividade de índices de correção com a taxa SELIC, posto que  a atualização monetária foi extinta para fatos geradores ocorridos a partir de 01/1995, conforme  a  Lei  n.º  8.981/95,  e  no  Discriminativo  Sintético  do  Débito,  às  fls.10  e  11,  pode­se  perfeitamente  vislumbrar  que  o  valor  atualizado  é  idêntico  ao  valor  originário,  sobre  o  qual  incidem separadamente a multa moratória e os juros com base na taxa SELIC.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 14DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10552.000564/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.084  S2­C3T2  Fl. 8          15                               Fl. 15DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 10880.901440/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE RECONHECIDO MAS INSUFICIENTE PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS COMPENSADOS. PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL NÃO CONCLUÍDO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TOTAL. Resta definitivamente homologada a compensação se a insuficiência do direito creditório para a liquidação dos débitos compensados não é evidenciada no prazo legal.
Numero da decisão: 1101-000.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 111          1 110  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.901440/2006­75  Recurso nº  501.403   Voluntário  Acórdão nº  1101­00.469  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  DCOMP ­ Saldo Negativo ­ CSLL  Recorrente  CAMARGO CORRÊA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  MAS  INSUFICIENTE PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS COMPENSADOS.  PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL NÃO CONCLUÍDO  NO  PRAZO  LEGAL.  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL.  Resta  definitivamente  homologada  a  compensação  se  a  insuficiência  do  direito  creditório  para  a  liquidação dos débitos compensados não é evidenciada no prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de  Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10880.901440/2006­75  Acórdão n.º 1101­00.469  S1­C1T1  Fl. 112          2   Relatório  CAMARGO  CORREA  S  A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de São Paulo­I que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  reconheceu  o  direito  creditório  utilizado  em  compensações e as homologou até este limite.  Em  31/07/2003  a  contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP nº 18271.93026.310703.1.3.03­5671 na qual utilizou a parcela de R$ 1.238.278,42 do  crédito total de R$ 1.560.837,20, relativo a saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário  2000,  exercício  2001,  para  liquidação  dos  débitos  da  própria  CSLL,  com  vencimentos  de  28/02/2003 a 31/07/2003 (fls. 02/04).  A autoridade administrativa juntou aos autos os elementos de fls. 05/41, para  confirmação das antecipações  consideradas na apuração do saldo negativo do ano­calendário  2000, bem como os documentos de fls. 42/45, para evidenciar os débitos declarados de CSLL  de  janeiro/2001  a março/2002 vinculados  a  outras  compensações,  sem processo, mas  com o  mesmo saldo negativo apontado na DCOMP. O demonstrativo de fls. 46/47 evidencia que em  razão  destas  compensações  sem  processo  remanesceu,  do  direito  creditório  total  de  R$  1.560.837,20, a parcela de R$ 1.238.278,42.  Confirmado o saldo negativo de CSLL no ano­calendário 2000 no montante  de R$ 1.560.837,20, a autoridade administrativa apontou as compensações antes referidas, que  propôs  fossem convalidadas, e  também propôs o  reconhecimento do direito creditório de R$  1.238.278,42,  e  a  conseqüente  homologação  das  compensações  declaradas,  vinculadas  ao  crédito aqui analisado, até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do disposto  no §2o do art. 26 da IN SRF nº 600/05.   Acolhendo  a  proposta,  o  Chefe  da  DIORT/DERAT/SP  convalidou  as  compensações  sem  processo,  e  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  antes  mencionado,  determinando  a  incidência  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC  sobre  este  valor,  e  a  homologação  das  compensações  até  o  limite  do  referido  crédito,  acrescentando­se  que  eventual saldo remanescente não será restituído ao contribuinte, devido à extinção do direito  de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional e do artigo  27  da  IN SRF nº  600,  de  2005  (fls.  49/60). A  contribuinte  foi  cientificada  desta decisão  em  22/07/2008 (fl. 59).  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  expressou  sua  concordância com referido despacho decisório, mas ressalvou:  18.  Todavia,  a Manifestante  contesta  qualquer  eventual  cobrança  de  débitos,  que  pode vir a ser efetuada pela SRFB, e/ou qualquer eventual inscrição de débitos na  divida ativa da União, que pode vir a ser realizada pela PGFN, relativas ao direito  creditório mencionado acima.  19. Por conseguinte, a ordem de intimação do r. Despacho Decisório, com data de  01/07/2008, não pode prosperar devendo ser reformada na parte correspondente à  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10880.901440/2006­75  Acórdão n.º 1101­00.469  S1­C1T1  Fl. 113          3 eventual cobrança ou inscrição de dívida ativa de débitos, além daqueles objeto de  compensação nas DCTFS sem processo, e daqueles declarados e compensados na  PER/DCOMP n° 18271.93026.310703.1.3.03­5671.  Após  a  impugnação  está  juntado  documento  denominado  “extrato  do  processo”  nº  10880.919226/2006­75,  no  qual  estão  relacionados  os  débitos  compensados  na  DCOMP em referência e a extinção de parte deles por compensação, remanescendo a parcela  de R$ 51.004,43 referente ao débito de CSLL vencido em 31/07/2003. A ele segue­se despacho  vinculado a este processo, intitulado compensação de débito sem saldo a restituir, apontando  que  restou  saldo  devedor,  conforme  fls.  86,  e  desta  forma  os  autos  foram  encaminhado  à  DRJ/SP­I  com  a  informação  de  que  os  débitos  estão  declarados  em DCTF  e  encontram­se  cadastrados  no  SIEF COBRANÇA com “suspensão  –  em  julgamento  da manifestação”  (fls.  86/88).  A Turma Julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade acolhendo o  voto condutor que expressou entendimento no sentido de que o  texto da ordem de  intimação  constitui parte obrigatória do Despacho Decisório e serve apenas como alerta à contribuinte  para as conseqüências de declarar compensações de débitos cuja soma de valores seja maior  do que valor do crédito reconhecido. Esclarece, assim, que débitos que porventura excederem  ao total do crédito informado nas DCOMP serão imediatamente encaminhados a PGFN para  inscrição na Divida Ativa da União, nos termos do Art. 48, §3°, inciso II da IN SRF n° 600/05.  Em  conseqüência,  tal  decisão  presta­se  a  demonstrar  que  não  basta  haver  uma decisão favorável à contribuinte, reconhecendo o crédito declarado, é necessário também  que os valores compensados de débitos não tenham excedido o valor do crédito.  No voto consignou­se, ainda, que o Despacho Decisório não efetua qualquer  calculo limitando­se a reconhecer o direito creditório e homologando as DCOMP até o limite  desse  crédito,  sendo  necessário  avisar  a  contribuinte  sobre  as  conseqüências  da  hipótese  eventual  de  os  débitos  declarados  superarem  crédito  reconhecido.  E  isto  porque,  como  o  crédito reconhecido e valorizado pela adição de juros calculados sobre a taxa Selic e como os  débitos declarados também sofrem a incidência de acréscimos legais, dependendo da data de  seu vencimento, há a  imputação proporcional do crédito e dos acréscimos  legais, que não é  feita manualmente para se evitar erros de cálculo, cabendo a um setor especifico da Receita  Federal,  verificar  a  sua  correção  e  intimar  a  contribuinte  sobre  eventuais  diferenças  encontradas, conforme dispõe os arts. 28 , 29 e 30 da IN n° 600/2005.  Ressaltou­se  também  a  necessidade  de  inclusão  do  texto  combatido  pela  reclamante  pois,  no momento  do Despacho Decisório,  ainda  não  há  a  certeza  que  todos  os  débitos declarados estarão cobertos pelo credito reconhecido após os acréscimos legais e esse  alerta nada mais  faz que cientificar a contribuinte sobre os débitos que excederem o crédito  reconhecido.Ou seja, ainda que a empresa recorra ao Conselho de Contribuintes, o valor dos  débitos que excederem o crédito reconhecido não estará suspenso sendo passível de inscrição  em Dívida Ativa da União, conforme está previsto no art. 48 da mesma Instrução Normativa  n° 600/2005.  Assim,  indeferiu­se  a  solicitação  da  contribuinte  uma  vez  que  esse  alerta  contido  na  Ordem  de  Intimação  é  em  seu  beneficio,  possibilitando  à  empresa  recolher  os  eventuais débitos que não puderam ser compensados por insuficiência de crédito antes de sua  remessa  a  PGFN.  E  acrescentou­se  que  se  a  empresa  detiver  créditos  suficientes  às  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10880.901440/2006­75  Acórdão n.º 1101­00.469  S1­C1T1  Fl. 114          4 compensações declaradas , nenhum valor será inscrito na Dívida Ativa da União, podendo a  contribuinte restar tranqüila a respeito.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/06/2009  (fl.  94),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  29/07/2009  (fls.  97/102),  no  qual frisa que obteve cópia integral dos autos e nela constatou:  a)  A  inexistência  de  extrato  do  processo  relativo  ao  processo  em  tela  n°  10880.901440/2006­75; e,  b)  A  existência  de  um  extrato  do  processo  relativo  ao  Processo  n°  10880.919226/2006­75  (folha  n°.  86),  onde  consta  um  saldo  devedor  de  R$  51.004,43.  Destacando que a fl. 86 foi juntada depois da ciência do despacho decisório e  da apresentação da manifestação de inconformidade, aduz que não foi notificada pela SRFB da  existência do  saldo devedor de R$51.004,43,  tampouco do Processo n°  10880.919226/2006­ 75,  ressaltando  que  a  mesma  tomou  conhecimento  quando  da  obtenção  das  fotocópias  dos  autos deste processo em 24/07/2009.  Declara  sua  concordância  com  a decisão  recorrida na  parte  em que  afirma:  “O Despacho Decisório, proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPIR da  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo­DERAT  (fls.  49  à  58)  reconheceu  o  direito  da  contribuinte,  convalidou  e  homologou  as  compensações  declaradas  nos  valores  exatos  que  haviam  sido  requeridos  através  da  PER/DCOMP  de  fls.  01  à  04,  não  havendo  qualquer diferença a ser exigida ou crédito pleiteado que não tenha sido reconhecido."  Expressa  seu  entendimento  de  que  a  inexistência  de  extrato  do  processo  relativo  ao Processo  em  tela  n°  10880.901440/2006­75  significa  que não  há  nenhum débito  relativo  ao  mesmo,  bem  como  de  que  a  folha  n°  86,  referente  ao  processo  n°  10880.919226/2006­75, não está relacionada ao processo em tela, de n° 10880.901440/2006­ 75, e consequentemente, deve ter sido anexada indevidamente ao mesmo.  Concluindo que o saldo devedor de R$51.004,43 não pode ser exigido, nem  ser  objeto  de  cobrança  no  processo  em  tela  n°  10880.901440/2006­75  pede:  i)  o  desentranhamento do documento de Folha n° 86, ii) o impedimento de qualquer cobrança, nos  presentes autos processuais, relacionada ao saldo devedor de R$51.004,43 (posto que envolve  o Processo n°. 10880.919226/2006­75), e, por fim, iii) o arquivamento definitivo dos presentes  autos processuais.  Às fls. 104/106 está juntada petição dirigida à DERAT/SP na qual apresenta  o  mesmo  pedido  acima  referido  e  antecipadamente  renuncia  ao  presente  recurso  voluntário  caso os pedidos acima sejam deferidos em sua totalidade.  O despacho de fl. 110 apenas determina o encaminhamento destes autos para  o  CARF,  tendo  em  vista  a  apresentação  tempestiva  do  Recurso  Voluntário  (fls.  97/109)  contrário ao Acórdão DRJ/SPOI Nº 16­21.697 (fls. 89 a 93).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10880.901440/2006­75  Acórdão n.º 1101­00.469  S1­C1T1  Fl. 115          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  As  alterações  promovidas  na  Lei  nº  9.430/96  pelas Medidas  Provisórias  nº  66/2002 e 135/2003, convertidas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, estabeleceram regime  próprio, no âmbito da antiga Secretaria da Receita Federal, para formalização de compensações  e  para  manifestação  da  discordância  da  autoridade  administrativa  acerca  do  procedimento  assim adotado pelo sujeito passivo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §  1o  A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada mediante a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei  nº 10.637, de 2002)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)  [...]   §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida  Ativa  da  União,  ressalvado  o  disposto  no  §  9o.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10880.901440/2006­75  Acórdão n.º 1101­00.469  S1­C1T1  Fl. 116          6 § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá  recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de  inconformidade e o  recurso de que  tratam os §§ 9o  e 10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...]  Nestes  termos,  o  sujeito  passivo,  detentor  de  um  direito  creditório  que  entende  passível  de  compensação,  apresenta  a  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  e  extingue  o  crédito  tributário  ali  apontado  sob  condição  resolutória  de  ulterior  ato  de  não­ homologação  que  expresse  as  irregularidades  verificadas  no  procedimento  analisado,  facultando­se  ao  sujeito  passivo  a  discussão  administrativa  desta  decisão.  Se  ela  não  for  cientificada ao sujeito passivo em até 5 (cinco) anos da data da entrega da DCOMP, a extinção  do crédito tributário compensado torna­se definitiva.  Imperioso,  portanto,  que  o  ato  de  não­homologação  esteja  adequadamente  motivado e permita ao sujeito passivo discutir seus fundamentos no contencioso administrativo  especializado, o que não se verificou no caso presente. Não há, nos autos, qualquer documento  cientificado  à  contribuinte  esclarecendo  o  motivo  de  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação, integralmente reconhecido, ser insuficiente para liquidar os débitos informados  na DCOMP.  O despacho decisório de fls. 49/58 foi elaborado com perfeita clareza no que  tange  à  confirmação  do  direito  creditório  utilizado  em  compensação,  mas  tratou  hipoteticamente da imputação deste aos débitos compensados, homologando as compensações  até o limite do referido crédito, e não foi complementado por um ato posterior que explicitasse  os  cálculos  desta  imputação  e  evidenciasse  a  eventual  apuração  de  débitos  excedentes  ao  crédito reconhecido.  Há  notícia  de  que  esta  imputação  foi  realizada,  e  que  dela  resultou  saldo  devedor  de  R$  51.004,43  pertinente  à  CSLL  devida  em  junho/2003.  Ao  contrário  do  que  entende a  recorrente, não há qualquer  irregularidade em o processamento desta  imputação se  verificar  sob  o  número  de  um  processo  administrativo  distinto  daquele  no  qual  o  direito  creditório  foi  reconhecido,  desde  que  ambos  tenham  como  interessado  o  mesmo  sujeito  passivo, e tratem do mesmo crédito e dos mesmos débitos indicados na DCOMP analisada.  Apenas que esta imputação deve ser cientificada ao sujeito passivo, para que  este possa exercer o direito que a  lei  lhe  confere de manifestar  sua  inconformidade  contra a  não­homologação  total  ou  parcial  da  compensação  declarada.  É  necessário  que  se  explicite  qual  a  atualização  monetária  aplicada  sobre  o  crédito  e  quais  os  acréscimos  moratórios  eventualmente aplicados sobre o débito, para que o sujeito passivo possa identificar os pontos  de sua discordância e levá­los à discussão no contencioso administrativo especializado.  O  direito  de  defesa  no  âmbito  administrativo,  no  que  se  refere  às  compensações declaradas, não está restrito à análise da existência e disponibilidade do direito  creditório utilizado, mas sim abrange todo o procedimento que resulta, ao final, na declaração  de sua insuficiência, total ou parcial, para homologação da extinção dos débitos informados na  DCOMP.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10880.901440/2006­75  Acórdão n.º 1101­00.469  S1­C1T1  Fl. 117          7 Relevante notar, ainda, que não há porque se cogitar do retorno dos autos à  autoridade  preparadora  para  que  providencie  a  ciência  à  contribuinte  do  procedimento  realizado, facultando­lhe a complementação de suas razões de defesa.  Isto porque a declaração da compensação em questão se deu em 31/07/2003 e  a ciência do despacho decisório de fls. 49/58, homologando as compensações até o limite do  crédito reconhecido, verificou­se em 22/07/2008 (fl. 59), sem que fosse juntado aos autos, até  31/07/2008 – termo final para a manifestação de discordância da autoridade administrativa em  relação à compensação declarada – qualquer elemento evidenciando a realização da imputação  determinada no despacho decisório.  De  fato,  à  fl.  68,  consta  termo de vista processual  concedida à  contribuinte  em 08/08/2008, e até esta data nada havia sido juntado aos autos. Somente após a apresentação  da manifestação de inconformidade pela contribuinte, em 21/08/2008, vem aos autos o extrato  de fl. 87, anunciando a extinção parcial dos débitos compensados.  Assim, não se trata, aqui, de eventual vício na ciência do ato de homologação  parcial das compensações à contribuinte, mas sim da conclusão deste ato após o prazo previsto  pela lei, restando, dessa forma, homologada integralmente a compensação declarada.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  para  determinar  o  cancelamento  da  cobrança  dos  débitos  remanescentes,  vinculados à compensação declarada, em razão de sua homologação total.    EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10880.901440/2006­75  Acórdão n.º 1101­00.469  S1­C1T1  Fl. 118          8                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA

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Numero do processo: 16327.000716/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRENCIA. Não resta caracterizado o cerceamento ao direito de defesa quando se verifica que a autoridade julgadora de primeira instância analisou os documentos acostados ao processo. porém entendeu-os insuficientes para fazer prova a favor da recorrente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. SUCESSÃO. Na sucessão empresarial, por força dos eventos de cisão, fusão ou incorporação, a sucessora assume os direitos e as obrigações da sucedida, dentre os quais podem estar inclusos os direitos creditórios decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no encerramento dos respectivos períodos de apuração, devidamente comprovados, e efetivamente transferidos. SALDO NEGATIVO DE IRPI. IRRF SOBRE RENDIMENTOS DECLARADOS. Tendo sido juntadas aos autos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, indicando a retenção de imposto de renda na fonte sofrida pela interessada sobre rendimentos por ela declarados, impõe-se o reconhecimento da comprovação dos valores retidos, salvo prova em contrário que venha a ser produzida pelo fisco. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E C:SLL. CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Tendo sido parcialmente reconhecido o direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, por força de estimativas cuja quitação se deu por compensação, e da comprovação da retenção parcial de imposto de renda na fonte, homologam-se parcialmente as compensações efetuadas, até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1102-000.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer como integralmente compesadas com créditos das sucedidas os valores das estimativas de IRPJ e de CSLL devidas de fevereiro a abril de 2002, nos valores de R$ 4.424.854,76(IRPJ) e de R$ 1.197.692,92 (CSLL), e reconhecer ainda o crédito adicional de R$ 356.285,57 de saldo negativo de IRPJ de 2002, relativo ao imposto retido na fonte, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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CSLL. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Recorrente BANCO ITAU BBA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRENCIA. Não resta caracterizado o cerceamento ao direito de defesa quando se verifica que a autoridade julgadora de primeira instância analisou os documentos acostados ao processo. porém entendeu-os insuficientes para fazer prova a favor da recorrente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. SUCESSÃO. Na sucessão empresarial, por força dos eventos de cisão, fusão ou incorporação, a sucessora assume os direitos e as obrigações da sucedida, dentre os quais podem estar inclusos os direitos creditórios decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no encerramento dos respectivos períodos de apuração, devidamente comprovados, e efetivamente transferidos. SALDO NEGATIVO DE IRP.I. IRRF SOBRE RENDIMENTOS DECLARADOS. Tendo sido juntadas aos autos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, indicando a retenção de imposto de renda na fonte sofrida pela interessada sobre rendimentos por ela declarados, impõe-se o reconhecimento da comprovação dos valores retidos, salvo prova em contrário que venha a ser produzida pelo fisco. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E C:SLL. CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Tendo sido parcialmente reconhecido o direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, por força de estimativas cuja quitação se deu por ) =VETE Ass,, lsr;(.; ,2;1):;;: ■ -; PESS'S)A MONííO 15/0 .-;:o Ft, 2 Processo n° 16327.000716/2003-15 S 1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.433 Fl. 1.798 compensação, e da comprovação da retenção parcial de imposto de renda na fonte, homologam-se parcialmente as compensações efetuadas, até o limite do direito creditorio reconhecido . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a iti:Jr de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao :curso para reconhecer como integralmente compensadas com créditos das sucedidas os valores das estimativas de IRPJ e de CSLL devidas de fevereiro a abril de 2002, nos valores de R$ 4.424.854,76 (IRPJ) e de R$ 1.197.692,29 (CSLL), e reconhecer ainda o crédito adicional de R$ 356.285,57 de saldo negativo de IRPJ de 2002, relativo ao imposto retido na fonte, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Presidente. Documento assinado digitalmenie. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, João Otávio Oppermann Thomd, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Manoel Mota Fonseca, e Meigan Sack Rodrigues. Relatório Trata-se o presente de recurso voluntário interposto por Banco Rail BBA S/A, sucessora do Banco BBA Creditanstalt S/A, CNPJ n° 31.516.198/0001-94, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 8.999, de 06 de março de 2006, de 10' Turma de Julgamento da DRJ/Sdo Paulo I, que deferiu em parte a manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, que decidiu não homologar parte da compensação de tributos de que trata a Declaração de Compensação objeto deste processo. No presente estágio, o processo retorna de diligência solicitada pela Egrégia Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada na Resolução n° 107- 00.675, de 16.10.2007, cujo relator foi o eminente conselheiro Jayme Juarez Grotto. Reproduzo a seguir o seu relatório, por bem sintetizar a questão em litígio até aquele momento. "Em 07 de março de 2003 a contribuinte apresentou a Declaração de Compensação de fls. I e 2, relativa a compensação de débitos dos códigos 5273, 1708, 8045, 6854 e 3426 - todos com vencimento em 07/03/2003 -, corn credito L',10::12011 ,l()A0 1. PESSOA MONTEMO Auien uce 60 (4:01.a l tmmo, I5K);.5.12,--1 \.,10 2 ifrpre ,sso k•rfl 2510 ./r20 I por ::.,11.`v!, CASTRO Di ARF Mi Fl. 3 Processo n° 16327.000716/2003-15 SI -CIT2 Acórdão n.° 1102 -00.433 Fl. 1.799 decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL verificados na apuração anual do ano-calendário 2002. Por meio do Despacho Decisório de fls. 216/228, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras decidiu por homologar parcialmente a compensação pieiteada. Isso por não reconhecer o direito credit6rio referente aos saldos negativos de IRPJ e CSLL na parte em que provém das estimativas mensais - uma vez que estas foram indevidamente compensadas com saldos negativos de IRPJ e CSLL de titularidade de outras pessoas jurídicas -, e reconhecer parcialmente o crédito na parte que provém do Imposto de Renda Retido na Fonte, em face dos valores informados nas D1RF pelas fontes pagadoras. Não se conformando, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 235/ 254, em que alega o seguinte, em síntese: - o § 9 0 do artigo 74 da Lei n° 9430, de 1996, introduzido pelo artigo 17 da Lei no 10.833, de 2003, determina que é facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação; - assim, nos termos de Lei n° 9430, de 1996, com as modificações introduzidas pela Lei n° 10.833, de 2003, a manifestação de inconformidade segue o rito processual do Decreto no 70.235, de 1972, a sua apresentação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário decorrente da não-homologação da compensação; - em função da reorganização societária das empresas do grupo, recebeu, em sucessão, o saldo negativo de 1RPJ das empresas Rio Bonito e Serra Nova Desenvolvimento, que constituem parte dos ativos vertidos (crédito tributário) corno conseqüência da sucessão tributária prevista no CTN. Desta forma, com fundamento no CTN, que versa sobre a sucessão tributária, de direitos e de obrigações, assim como na Lei n° 6.404/76, o requerente é sucessor de todos os créditos detidos pelas empresas vertidas em função de cisão parcial e/ou incorporação; - os créditos são próprios, uma vez que foram assumidos por sucessão. Não se pode admitir que os créditos assumidos por sucessão, em função de cisão parcial e incorporação, sejam considerados de terceiros, pois, de acordo corn a legislação comercial e fiscal a empresa receptora do patrimônio cindido é sucessora não só das obrigações, mas também dos direitos que fazem parte dos ativos da sucedida; - a Instrução Normativa SRF n°21 [rectius 210], de 2002, veda a utilização de créditos de terceiros. Mas, no caso, trata-se de créditos próprios, absorvidos por sucessão, nos termos da Lei n° 6.404, de 1976, sendo que a lei tributaria não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, como determina o art. 110 do CTN; - quanto a glosa relativa ao IRRF, apresenta copias de documentos que não deixam dúvidas sobre o crédito compensado. Acresce que foram apresentados os informes de rendimentos fornecidos pelas respectivas fontes pagadoras, sendo que não pode ser penalizada pela falta de cumprimento de obrigação acessória por terceiros; - a multa isolada merece ser cancelada, visto que não se admite a sua imposição sem uma obrigação principal a cumprir, mesmo porque essa obrigação .,0A0 arxiio PESSOA MONTEIRO f. ■,,Rentlf„; ;!; do diOt;:gn,,,,. nlE, cm 3 !mprer,,so cm 26/C7.TO I I por V. íGLO JL2A ;.; DF CA R F I= F1.4 Processo n° 16327.000716/2003-15 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.433 Fl. 1.800 principal foi cumprida quando da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL ao final do ano calendário, momento em que ocorre o efetivo fato gerador do tributo ou contribuição; Analisando a matéria, a 10" Turma de Julgamento da DRJ/S -ão Paulo — I déferiu parcialmente a solicitação, por meio do Acórdão n° 8.999, de 06 de março de 2006, cuja ementa tem a seguinte dicção: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica —IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação, com créditos de terceiros, não suspende a exigibilidade dos débitos objeto do pedido, por inadequação às hipóteses descritas no art. 151, do CTN. CISÃO PARCIAL. TRANSFERENCIA DE SALDO NEGATIVO DE 1RPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A legislação tributária não permite a cessão de créditos a terceiros com a finalidade de compensação. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. 1RRF SOBRE RENDIMENTOS DECLARADOS NA DIPJ. S6 poderá ser reconhecido o direito creditório do IRRF efetivamente comprovado. PROVAS, PRECLUSÃO. Ressalvadas as exceções legais, o momento oportuno para a adução de provas pelo sujeito passivo é aquele correspondente à apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão temporal." Por meio da referida decisão, foi aceita mais uma parcela do crédito relativo ao 1RRF, por ter sido comprovado com os documentos juntados corn a impugnação. Quanto ao crédito proveniente das estimativas mensais, não foi reconhecido, porque tais estimativas foram compensadas com créditos de terceiros, empresas Rio Bonito e Serra Nova Desenvolvimento, que continuam titulares do direito, uma vez que não foram incorporadas, mas apenas cindidas, com versão parcial do patrimônio. Cientificada da decisão em 12/05/2006 (fl. 607), a contribuinte apresentou, em 05/06/2006, o recurso de fls. 609/634, articulado da seguinte forma, em síntese: - reafirma que a manifestação de inconformidade e o recurso ao Conselho de Contribuintes suspende (sic) a exigibilidade do crédito tributário. Acresce que o fato de estar em discussão o direito ao crédito, não implica o reconhecimento do débito. Pelo contrário, o que pretende é justamente demonstrar que não há débito a lhe ser exigido, em face da compensação efetuada; - diz que a lei n° 9.430, de 1996, não faz qualquer restrição à previsão de que a manifestação de inconformidade ou o recurso voluntário sejam instrumentos hábeis para impedir o prosseguimento de qualquer cobrança fiscal, não podendo ser afastada a aplicação in totum da norma contida no art. 74, § 11, da Lei n° 9.430, de 1996, e do art. 151, III, do CTN; - refere-se ao art. 74, § 11, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003, e aos arts. 31, 33 a 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972, para demonstrar a admissibilidade do recurso voluntário; so dgi:a PESSOA MONTH:0 ALJ:eniir;ado di,gRaim crW.: om 15100 , 20' imprt'sv,:› em 25/07r201 I por =V CI j();,(3 (;)TAVC) 4 DF CARF MF FL 5 Processo n° 16327.000716/2003-15 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.433 Fl. 1.801 - reafirma que os créditos guerreados não são de terceiros , mas próprios, por telem sido adquiridos por sucessão, em função de reorganização ao grupo empresarial; - diz que, nos termos do art. 229, § 1°, da Lei n° 6.404, de 1976, a sociedade absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão, enquanto que na incorporação, a sucessora sucede a incorporadora em todos os direitos e obrigações, nos termos do art. 227 da mesma lei. Assim, a cisão parcial seguida de incorporação enseja a versão total ou parcial, não só das obrigações, mas também dos direitos relativos a essas operações: - alega que o art. 132 do CTN estabelece quo a pessoa jurídica sucessora responde pelos débitos fiscais da pessoa jurídica sucedida, de maneira principal, e sem beneficio de ordem. Assim, há de se admitir a possibilidade de a pessoa jurídica sucessora utilizar-se dos créditos da pessoa jurídica sucedida, sem quaisquer restrições, mesmo porque a Lei n° 6.404, de 1976, prevê expressamente que a incorporadora assume não apenas as obrigações, mas também os direitos da empresa sucedida; - ressalta que, no protocolo de cisão/incorporação e justificação, as partes podem livremente determinar os ativos e os passivos que devem ser vertidos, sendo que não há impedimento legal que o ativo representado por crédito tributário também seja transferido. Logo, mesmo que a empresa cindida não seja extinta, em face da cisão parcial, os créditos tributário podem ser transferidos, de acordo com o que ficar acertado no protocolo da cisão; - a Instrução Normativa SRF n° 21 [rectius 210], de 2002, veda a utilização de créditos de terceiros. Mas, no caso, não se trata de créditos de terceiros, mas de créditos próprios, absorvidos por sucessão. Também não se trata de restituição de imposto, mas de compensação; - diz que, junto com a manifestação de inconformidade, apresentou documentos cópias dos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras e outros documentos que confirmam os créditos de IRRF, mas a autoridade julgadora de primeira instância praticamente ignorou tais documentos e, pior, alegou preclusão do direito de apresentar as provas, constituindo cerceamento do direito de defesa; - refere-se ao IRRF constante da tabela IV anexada com a manifestação de inconformidade, que corresponde ao imposto recolhido por ela mesmo, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n° 153, de 1987, esclarecendo ter cumprido a obrigação de fornecer As fontes pagadoras documento comprobatório corn a indicação do valor das importâncias pagas e do respectivo imposto de renda recolhido. Assim, tendo cumprido todas as obrigações, não cabe a glosa pretendida pelo Fisco; - quanto aos demais créditos de IRRF, entende que não pode ser penalizada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das respectivas fontes pagadoras; - quanto à multa isolada, reconhece que, efetivamente, a exigência faz parte de outro processo administrativo fiscal. Porém, para o caso de, por qualquer motivo, o Conselho de Contribuintes vir a entender que aqui também se discute aquela exação, reitera as suas razões de fato e de direito elencadas na manifestação de inconformidade; em 16/03:20:1 pf .30):%0 0 7 1:': SOA MONTE AL,eil!fr;ado d;aii altr*nt,c, cm 1, 5r();)/20 II p:;!- ,107,0 (fi 5 crn 25!0/r20 , I v:3r 1 "/ANA ( )DiA S;>..VR ORO Ft. 6 Processo n 0 16327.000716/2003-15 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.433 Fl. 1.802 - reitera que, tendo direito aos créditos pleiteados, por serem próprios, não há débito a ser exigido e, por conseqüência, também não ha multa ou juros de qualquer espécie. o relatório." A Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, conver o julgamento em diligência em razão de não ser possível, apenas corn as então constantes dos autos, saber se entre os créditos tributários transferidos A rc-zorrerik: por meio de uma sequência de cisões parciais e incorporações estariam os alegados sakios negativos de IRPJ e CSLL, originariamente apurados pelas empresas Rio Bonito Assessoria de Negócios Ltda e Serra Nova Desenvolvimento de Negócios Ltda. A Delegacia Especial das Instituições Financeiras em Sao Paulo realizou então uma série de intimações A. recorrida, bem corno As empresas Serra Nova Fomento Comercial Ltda, sucessora de Serra Nova Desenvolvimento de Negócios Ltda. e Rio Bonito Assessoria de Negócios Ltda, no intuito de: - verificar a contabilização dos créditos de IRPJ e CSLL recebidos e transferidos nas diversas operações societárias de cisão e incorporação; - esclarecer a origem dos créditos tributários de IRPJ e CSLL cindidos de Serra Nova e Rio Bonito, e posteriormente incorporados pela recorrente; - confirmar os valores originais cindidos em beneficio da recorrente; - verificar se houve a utilização dos referidos créditos apurados por Serra Nova e Rio Bonito para compensação de débitos diretamente por essas empresas, inclusive por meio de Pedidos de Compensação e DCOMP, ou para cessão a terceiros no âmbito do Refis, e se haveria eventual saldo ainda não compensado ou cedido para terceiros. Neste procedimento, identificou que parte dos créditos transferidos A recorrente por Rio Bonito Assessoria de Negócios Ltda tinha origem em créditos tributários a esta vertidos por Montana Desenvolvimento de Negócios Ltda também em virtude de cisão. A partir das informações coletadas durante a diligência, e das consultas efetuadas As DCTF apresentadas pelas empresas interessadas, elaborou a autoridade fiscal os demonstrativos de cálculo reconstitutivo dos saldos negativos de IRPJ e CSLL das três empresas mencionadas, abrangendo os períodos de apuração compreendidos entre 01.01.1998 e 19.10.2001, bem como das compensações efetuadas , e deu ciência à recorrente. A contribuinte manifestou-se sobre os cálculos da autoridade fiscal, apontando diversos equívocos, que, no seu entender, teriam sido cometidos: - Com relação aos créditos tributários decorrentes do saldo negativo da CSLL de Serra Nova, apontou a existência de urn simples erro de soma nos valores que foram compensados pela própria, de sorte que a fiscalização reduziu indevidamente o montante do saldo credor a compensar em R$ 36.159,99. Afirmou também que o débito referente a janeiro de 2000 no valor de R$ 13.227,88 foi lançado, equivocadamente, pela D. Autoridade Fiscal, em fevereiro de 1999, de sorte que o valor R$ 13.227.88 deixou de ser atualizado pelos juros SELIC no período de fevereiro de 1999 a janeiro de 2000, o que importa em uma diferença de A$yrta f-"FSSOA :\'ON HRO Auton1,c0-) alpiiaqr:ri,r1Te I or em 2!)!OT/20 I I F.,or 1\i/ ..„Rts C AC ;;•:,;A DF CA RF Nvii7 Ft, 7 Processo n° 16327.000716/2003-15 si -(21T2 Ac6rcIdo n.° 1102-00.433 Fl. 1.803 - Corn relação aos créditos tributários decorrentes do saldo negativo de IRPJ de Serra Nova, apontou a existência de urn simples erro de soma nos valores que foram compensados pela própria, de sorte que a fiscalização reduziu indevidamente o montante do saldo credor a compensar em R$ 36.160,00. Apontou também o lançamento em duplicidade do valor de R$ 192.716,22, tendo sido incluído na planilha tanto na la quanto na 3' semana de maio de 1999, sendo que o correto seria somente o lançamento na 3' semana. E ainda alegou erro na adoi» .,) de critério para atualização do juros SELIC, tendo em vista que a D. Autoridade Fiscr::,, ao apurar suposto saldo devedor em decorrência das compensações realizadas pelo c:ontrihuirite no período em questão, passou a computar a incidência dos juros SELIC a partir da dLia de apuração dos débitos, quando, na verdade, deveria ter aplicado a referida taxa apeilas a partir da data do seu vencimento (posterior à data da apuração), o que também resultou na cobrança de diferença a maior, em desconformidade com o disposto no § 4 0 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95. - Com relação aos créditos tributários decorrentes do saldo negativo de IRPJ de Rio Bonito em 31.12.1998, apontou a existência de urn simples erro de soma nos valores que foram compensados pela própria, de sorte que a fiscalização reduziu indevidamente o montante do saldo credor a compensar em R$ 36.160,00. Apontou também débito lançado indevidamente na planilha, no ano-calendário de 2001, no valor de R$ 386.384,01, uma vez que tal débito foi compensado com saldo credor de IRF apurado nesse mesmo ano, fato que foi ignorado pela fiscalização, que considerou ter o mesmo sido compensado corn o referido saldo negativo de IRPJ apurado pelo contribuinte em 1998. E, ainda, que houve erro na adoção de critério para atualização do juros SELIC, computados a partir da data de apuração dos débitos, e não da data do seu vencimento. - Corn relação aos créditos tributários decorrentes do saldo negativo de IRPJ de Montana Desenvolvimento de Negócios, apontou a existência de um simples erro de soma nos valores que foram compensados pela própria, de sorte que a fiscalização reduziu indevidamente o montante do saldo credor a compensar em R$ 36.160,00. - Demonstra, por meio de tabelas, que, corrigidos os equívocos apontados, não caberia a glosa de nenhum valor residual. Após a manifestação da contribuinte, a fiscalização sintetizou suas conclusões no relatório de diligência de fls. 1776 a 1778, no qual relaciona todos os débitos que não tiveram os seus saldos zerados, em decorrência das compensações pleiteadas, dentre os quais constam alguns dos débitos que a este processo dizem respeito diretamente, quais sejam, as estimativas de IRPJ e CSLL devidas pela recorrente relativas aos meses de fevereiro a abril de 2002. A tabela abaixo resume os valores de compensação pleiteados e reconhecidos, relativos aos débitos que interessam ao presente processo: Código Tributo P.A. Pleiteado Reconhecido Saldo 2319 IRPJ Estimativa fev/02 1.904.070,10 1.904.070,10 0 2319 IRPJ Estimativa mar/02 1.348.552,74 936.662,54 411.890,20 2319 IRPJ Estimativa abr/02 1.172.231,92 1.172.125,70 106,22 2469 CSLL Estimativa fev/02 514.676,20 514.612,78 63,42 2469 CSLL Estimativa mar/02 364.685,93 364.657,90 28,03 2469 CSLL Estimativa abr/02 318.330,16 318.330,16 0 ' dçta , Ga PESSOA Atilcnl!cd.o diOtalgr.o.r.te cul'i I 5 Impress° Frn 2;:ii;;;20 11 pür IVANt,, el. At 7 FL 8 Processo 110 16327.000716/2003-15 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.433 Fl. 1.804 Ainda no referido relatório, a autoridade fiscal contesta as afirmações da interessada quanto A alegada duplicidade do valor de R$ 192.716.22 em maio de 1999, urna vez que tais débitos foram confirmados pela própria Serra Nova em DCTF, e quanto ao lançamento alegadamente indevido de R$ 386.384,01 na compensação com o saldo negativo de IRPJ de Rio Bonito, wyro 1, -,7z que tal débito também foi confirmado pela própria. Cientificado do relatório, a recorrente manifestou-se As fls. 1786 a 1795, expend° os argumentos que a seguir se resume: - Que o argumento fiscal de que a duplicidade do valor de R$ 192.716,22 não restou configurada, por estar informada em DCTF. não pode prosperar, porque a escrituração do contribuinte faz prova a seu favor, de sorte que cabe ao fisco o ônus de demonstrar a improcedência dos seus registros contábeis, o que não foi feito. - Que declaração errada não gera vinculo obrigacional tributário, de sorte que o simples erro no preenchimento da DCTF não tem o condão de fazer surgir novo fato gerador de obrigação tributária na 1" semana de maio de 1999. e que assim tem decidido os Tribunais. - Que a duplicidade do lançamento no valor de R$ 192.716,22 viola o principio constitucional da legalidade estrita, que esta duplicidade deveria ter sido sanada de oficio pelo próprio fisco, e que, se não retificada, irá gerar o enriquecimento indevido do erário. - Que houve também um equivoco, quando a empresa, ao ser questionada sobre o débito de R$ 386.384,01 no Termo de Intimação DEINF/SPO/DIORT no 286, informou que a sua quitação teria ocorrido via DCTF, quando, na verdade, a sua compensação foi feita diretamente com o IRF do próprio exercício fiscal, conforme informado na resposta dada ao Termo de Intimação DEINF/SPO/DIORT no 420. Repete para este débito os mesmos argumentos expostos quanto à duplicidade do débito anterior. - E, por fi m, que a cobrança dos débitos de IRF, 10F, CPMF, e PIS, relativos a abril e outubro de 2002, que relaciona, os quais estão sendo cobrados em razão de os saldos negativos de IRPJ e de CSLL do contribuinte serem, supostamente, insuficientes para suportar a sua compensação, aduz que a insuficiência dos saldos credores foi originada por um erro de cálculo das Autoridades Fiscais, que consideraram que a atualização dos saldos negativos de IRPJ e CSLL deveria acontecer somente a partir de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu a cisão ou a incorporação, quando o correto é considerar que os juros Selic devem ser calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, consoante determinam o Ato Declaratório da Receita Federal do Brasil n° 3, de 7.1.2000, o Ato Declaratório Normativo do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação n° 31, de 27.10.1999, e a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil IV 900, de 30 de dezembro de 2008, conforme os trechos que transcreve. Tendo sido sorteado relator dos processos n° 16327.000751/2005-04 e 16327.000752/2005-41, que tratam dos lançamentos de multa isolada sobre as estimativas consideradas não recolhidas de IRPJ e de CSLL de 2002, os quais foram retirados de pauta em novembro de 2010, por for-0 da conexão com o presente processo, fui designado relator deste, a fim de que sejam todos julgados na mesma sessão. o relatório. dig;',alrneni,c; ern ;SDA, mcg-o•F ;NO AukAltirocio di0:?.€nente ei `,5/C:ii2v ;1 p: OAO !nipr:,,,sso um 2S/07/20 11 ("„A.1 F: H. 9 Processo n° 16327.000716/2003-15 SI-C1T2 Acórdão n.' 1102-00.433 Fl. 1.805 Voto Conselheiro João Otávio Oppennann Thorne A admissibilidade e a tempestividade do recurso já foram anteriormente dp1eciat2zIs pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, não havendo reparos a f;zer, pelo que deve o mesmo ser conhecido. Trata-se de Declaração de Compensação corn crédito decorrente de saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados no ano-calendário 2002. Ocorre que parte do saldo negativo de IRPJ, e a totalidade do saldo negativo de CSLL, apontados pela recorrente. referem-se a valores de estimativas que foram quitadas corn saldos negativos apurados por outras empresas. Tanto a autoridade fiscal quanto a autoridade julgadora de primeira instância não aceitaram a compensação destas estimativas , por prender-se ao quanto disposto no caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, influe, no que este dispõe que "o sujeito passivo que apurar crédito.. , passível de restituição ou de ressarchnento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições..... Como segundo fundamento para não reconhecer essa compensação, aduziram que não havia provas da sucessão, posto que as empresas que originariamente apuraram os saldos negativos em questão haviam sido objeto de cisão parcial, processo pelo qual não haviam sido extintas, ou seja, continuavam a ser titulares do direito. Entretanto, é certo que, quando ocorre a sucessão empresarial, por força dos eventos de cisão, fusão ou incorporação, a sucessora assume os direitos e as obrigações da sucedida. E certo também que a lei tributária pode disciplinar a matéria, de sorte a especificar efeitos tributários específicos relativos ao evento societário, como de fato o fez, haja vista os inúmeros dispositivos da legislação fiscal que tratam do assunto. A titulo de exemplo, considere-se a vedação à compensação dos prejuízos fiscais da sucedida. Mas não há restrição na legislação fiscal quanto à sucessão aos direitos creditórios decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL, os quais se afiguram como indébitos tributários no encerramento do respectivo período de apuração, donde se conclui que estes direitos podem ser transmitidos aos sucessores. No caso de cisão parcial, porém, há que se ter o cuidado de verificar se o referido crédito fiscal foi efetivamente transferido A sucessora, pois nesta modalidade de evento societário, conforme destacado, não ocorre a extinção da sucedida. Foi corn este entendimento de possibilidade de transferência dos créditos fiscais por sucessão, e com a finalidade de verificar a sua efetiva ocorrência no caso concreto, que foi solicitada pelo CARF a diligência, devidamente cumprida pela autoridade fiscal, e que ora se passa a analisar. Conforme a DCTF de fls. 55, a estimativa de IRPJ do mês de fevereiro de o 209Z,,f9i,,spmpegsaday,eja:Te,correr4e,com p„s_aIdo,,,,negatiyo,de„TRp.1, :apurado pela Rio Bonito A91c:ti ,:;)(10 5inta;a. 9 ; , 5i(); ;Y.,r DF FI\ IF Fl. 10 Processo n° 16327.000716/2003-15 SI-C I T2 Acórdão n.° 1102-00.433 Fl. 1.806 Assessoria de Negócios Ltda, CNPJ 00.520.83410001-28, em 14.05.1999. Consoante a DIP) desta empresa, relativa ao período de apuração 01.01.1999 a 14.05.1999, fls. 272 a 299, o valor do saldo negativo era de R$ 17.045.04136 (ti. 281). No demonstrativo "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes", de fls. 1584, elal'orado pela autoridade fiscal após a diligência, e que integra o conjunto de demorrtrailvos de cálculo das compensações realizadas, pode-se verificar que é exatamente este o va1or que foi reconhecido pelo fisco como saldo negativo de IRPJ oriundo daquela ern presa daquele período. Conforme a DCTF de fls. 56, a estimativa de IRPJ do mês de março de 2002 foi compensada pela recorrente com o saldo negativo de IRPJ apurado pela Rio Bonito Assessoria de Negócios Ltda, CNPJ 00.520.834/0001-28, em 31.12.1999. Consoante a D1PJ desta empresa, relativa ao período de apuração 01.05.1999 a 31.12.1999, fls. 300 a 337, o valor do saldo negativo era de R$ 3.480.101,82 (fl. 312). No demonstrativo "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes". de fls. 1584, elaborado pela autoridade fiscal após a diligência, e que integra o conjunto de demonstrativos de cálculo das compensações realizadas, pode-se verificar que é exatamente este o valor que foi reconhecido pelo fisco como saldo negativo de IRPJ oriundo daquela empresa naquele período. Conforme a DCTF de fls. 57, a estimativa de 1RPJ do mês de abril de 2002 foi compensada pela recorrente com o saldo negativo de IRPJ apurado por Serra Nova Desenvolvimento de Negócios Ltda, CNPJ 01.241.838/0001-30, em 14.05.1999. Consoante a DIPJ desta empresa, relativa ao período de apuração 01.01.1999 a 14.05.1999, fls. 427 a 453, o valor do saldo negativo era de R$ 6.774.380,27 (fl. 436). No demonstrativo "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes", de fls. 1746, elaborado pela autoridade fiscal após a diligência, e que integra o conjunto de demonstrativos de cálculo das compensações realizadas, pode-se verificar que é exatamente este o valor que foi reconhecido pelo fisco como saldo negativo de IRPJ oriundo daquela empresa naquele período. Conforme a DCTF de fls. 58, a estimativa de CSLL do mês de fevereiro de 2002 foi compensada pela recorrente parte com o saldo negativo de CSLL apurado por Serra Nova Desenvolvimento de Negócios Ltda, CNPJ 01.241.838/0001-30, em 31.12.1998, e parte corn o saldo negativo de CSLL apurado pela mesma empresa em 14.05.1999. Consoante a D1PJ desta empresa, relativa ao período de apuração 01.01.1998 a 31.12.1998, lb. 392 a 426, o valor do saldo negativo era de R$ 1.277.152,34 (fl. 415), e a DIPJ relativa ao período de apuração 01.01.1999 a 14.05.1999, fls. 427 a 453, o valor do saldo negativo era de R$ 1.058.523,99 (fl. 443). Nos demonstrativos "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes", de fls. 1743 e 1752, elaborados pela autoridade fiscal após a diligência, e que integram o conjunto de demonstrativos de cálculo das compensações realizadas, pode-se verificar que são exatamente estes os valores que foram reconhecidos pelo fisco como saldos negativos de CSLL oriundos daquela empresa naqueles períodos. Conforme as DCTF de fls. 59 e 60, as estimativas de CSLL dos meses de :ado dicsta!rrRçiPi iei, a191.,il i dem,2002 c fpratn...,córnpeAsada,spelarecorreíite.oiriosa,Ido negativo de CSLL moN ftiíO At,le :i riiGa00 iaita!trente m iCWTO 1 1 co , ,K;AO (.:TA I 0 \I; )1- PERM:,--,:s-L. 251( VArA ::•• VA .) 1;: CARE Nih' Fl. I Processo no 16327.000716/2003-15 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.433 Fl. 1.807 apurado por Serra Nova Desenvolvimento de Negócios Ltda, CNPJ 01.241.838/0001-30, em 14.05.1999. Consoante a DIPJ desta empresa relativa ao período de apuração 01.01.1999 a 14.05.1999, o valor do saldo negativo era de R$ 1.058.523,99, tendo sido este o valor reconhecido pelo fisco, conforme acima já exposto. Portanto, não há divergências entre o fisco e o contribuinte quanto aos valores dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL advindos das citadas empresas, nos períodos de aptrac.:210 acima expressamente mencionados, créditos os quais serviram A compensação dos (Mbit2s que pertinem a este processo (estimativas de IRPJ e CSLL de fevereiro a abril de 2002). As divergências do contribuinte com relação As conclusões do fisco se dão em dois planos distintos: (i) na forma de atualização dos créditos; e (ii) na utilização dos referidos saldos negativos para compensação de débitos diversos, por conta de alegados erros. Quanto A forma de atualização dos créditos decorrentes de saldos negativos, tenho que assiste razão A recorrente. Isto porque é possível verificar que, no demonstrativo "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes", de fls. 1584, que contém os saldos negativos de IRPJ oriundos de Rio Bonito Assessoria de Negócios Ltda, em 14.05.1999 e em 31.12.1999, os referidos saldos negativos tem os seus valores referenciados à data de 31.12.1999. Assim, os "Demonstrativos de Compensação" de fls. 1585 a 1602 evidenciam que esses créditos passaram a sofrer atualização decorrente da Selic somente a partir de janeiro de 2000. Entretanto, no caso do saldo negativo apurado em 14.05.1999 (R$ 17.045.041,76), este deveria ter sido atualizado pela Selic a partir de junho de 1999, pois com o evento da cisão encerrou-se o período de apuração das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social devidos. 0 artigo 73 da Lei n° 9.532/97 é claro ao dispor que o termo inicial para cálculo dos juros é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido, de sorte que, no caso concreto, portanto, o indébito tributário relativo ao IRPJ surgiu em 14.05.1999, data da cisão efetuada. Levando-se em conta que a Selic não considerada pela autoridade fiscal representa uma diferença de 10,76% (soma das taxas Selie de junho a dezembro de 1999), é fácil verificar que haverá saldo mais que suficiente para compensar a parcela que foi considerada não compensada (R$ 411.890,20, fls. 1602) da estimativa de IRPJ de março de 2002, que totalizava R$ 1.348.552,74. Da mesma forma, também o saldo negativo de IRPJ oriundo de Serra Nova Desenvolvimento de Negócios Ltda, em 14.05.1999, no valor de R$ 6.774.380,27, no demonstrativo fiscal "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes", de fls. 1746, passou a sofrer atualização decorrente da Selic somente a partir de janeiro de 2000. Assim, aplicando-se a diferença de Selic de 10,76% (soma das taxas Selic de junho a dezembro de 1999), é fácil verificar que haverá saldo mais que suficiente para compensar a parcela que foi considerada não compensada pela autoridade fiscal, de R$ 106,22 da estimativa de IRPJ de abril de 2002, para a qual aquele saldo negativo de IRPJ fora parcialmente utilizado. Da mesma forma, também o saldo negativo de CSLL oriundo de Serra Nova Desenvolvimento de Negócios Ltda, em 14.05.1999, no valor de R$ 1.058.523,99, no ci ,,i , taiAlemonstratixo l fiscaL:.;ListAgem..,..der,41ifos/S. ald,o, Rem a nescentes,",, Lde, fls. 1752, passou a PESSOA MON rER(i) eo (14Miirr.te 15106120 I I r.,c-r. w,O O :AVO Orí V rHO li 25/07/2011 por : 'JAVA f<0 F MF FL 12 Processo n° 16327.000716/2003-15 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.433 Fl. 1.808 sofrer atualização decorrente da Selic somente a partir de janeiro de 2000. Assim. aplicando-se a diferença de Selic de 10,76% (soma das taxas Selic de junho a dezembro de 1999), é fácil verificar que haverá saldo mais que suficiente para compensar as parcelas que foram consideradas não compensadas pela autoridade fiscal, de R$ 63,42 da estimativa de CSLL de fevereiro de 2(62, e de R$ 28,03 da estimativa de CSLL de março de 2002, para as quais aquele sal:10 ne:I.Itivo de CSLL fora parcialmente utilizado. Quanto às estimativas de IRPJ de fevereiro de 2002, no valor de R$ 1.904,070,10, e de CSLL de abril de 2002, no valor de R$ 318.330.16, a diligência fiscal já as consid%trou quitadas por compensação. Assim, conclui-se que as estimativas de IRPJ e de CSLL de fevereiro a abril de 2002 foram integralmente quitadas com os saldos negativos oriundos das empresas sucedidas pela recorrente, sendo desnecessário adentrar na análise do mérito dos erros alegadamente cometidos pela fiscalização na compensação de outros débitos que não as estimativas aqui tratadas, e mesmo impertinente pronunciar-se sobre eventual cobrança que esteja sendo feita sobre débitos outros que tenham sido considerados não compensados pela autoridade fiscal, pois tal matéria refoge aos limites da lide. Resta analisar os valores do imposto de rendi retido na fonte, que também entraram na composição do saldo negativo de IRPJ de 2002 pleiteado pela empresa. Neste quesito. alega a recorrente que os documentos por ela juntados na manifestação de inconformidade foram praticamente ignorados pela autoridade julgadora de primeira instância, que alegou ainda a preclusão do seu direito à posterior juntada de provas, o que caracteriza cerceamento do seu direito de defesa. Entretanto, analisando-se a decisão recorrida, verifica-se que o julgador a quo analisou os documentos anexos pela impugnante, contudo entendeu não comprovada a maior parte das retenções ali apontadas, ao fundamento de não terem sido apresentados os DARE de pagamento do imposto e de sua não inclusão em DIRE, e aceitou a comprovação de uma parcela de R$ 4.614,93 referente a três DARF que foram anexados pela impugnante. Além disto, cumpre observar que, apesar dos protestos feitos para a posterior juntada de provas, o fato é que até o presente momento não foram trazidas novas provas aos autos, de sorte que, também por este motivo, descaracterizado o alegado cerceamento ao seu direito de defesa. Com relação as parcelas discriminadas na Tabela V do Despacho Decisório (fls. 224-225), totalizando o valor de R$ 473.699,29, trata-se de alegadas retenções para as quais não houve apresentação de Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRE nas quais o interessado constasse como beneficiário dos rendimentos. A DIRE é obrigação acessória que serve de importante instrumento de controle para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Entretanto, eventuais inconsistências na DIRE, ou mesmo a sua não apresentação, constituem, a priori, apenas o ponto de partida para maiores investigações por parte do fisco, com vistas à apuração dos fatos, ou seja, saber se houve de fato o auferimento de receitas tributáveis, se estas foram corretamente tributadas, e se foi efetivamente retido e recolhido o imposto de renda na fonte. Assim, não há previsão legal para simplesmente glosar o valor de imposto retido, por inexistência de DIRE, quando o sujeito passivo possui o comprovante de rendinaentos„.,em seu, nome.,emitido.pela.fonte pagadora, uma. vez que este é o documento PES!:.;C:),\ MOWER. i0 151fN)/21 I imprfn:o en) 25.'07/2011 por CI Au-:IA 12 DE CARE ME Processo n° 16327.000716/2003-15 SI -C1T2 Acórdão n.° 1102-00.433 Fl. 1.809 exigido, para fins de comprovação da retenção sofrida, pelo artigo 55 da Lei n° 7.450/85, a seguir transcrito: "Art 55 - O imposto de renda retido na finite sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de p,!ssoa fisica ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela ,fonte pagadora dos rendimentos." Ocorre que, no caso de diversas das retenções ali elencadas, não se trata propriamente de retenção, mas sim de obrigatoriedade de recolhimento de imposto devido na fonte. É que se trata de rendimentos oriundos de comissões e corretagens. aos quais a mesma Lei n° 7.450/85, e sua posterior regulamentação, determina que o recolhimento do imposto seja feito pela própria pessoa jurídica que receber de outras pessoas juridicas importâncias a este titulo. Assim, a obrigatoriedade de emissão dos comprovantes de rendimentos, discriminando o valor das importâncias pagas e do respectivo imposto de renda recolhido, é da própria beneficiária, e não da fonte pagadora. Aliás, a própria recorrente reconhece esta situação, pois ela mesma menciona em suas peças de defesa as Instruções Normativas SRF n° 153 de 05.11.1987, e n°269 de 26.12.2002, e afirma que cumpriu o quanto nelas disposto. ou seja, que recolheu o referido imposto, sob o código de receita 8045. e que emitiu os referidos comprovantes de rendimento que estão anexos aos autos. e que os entregou ás fontes pagadoras para que estas apresentassem as respectivas DIRE. Estes comprovantes de rendimento. porLinto, não se prestam a comprovar a retenção sofrida, pois não foram emitidos por terceiros. mais especificamente, não foram emitidos pelas fontes pagadoras, como menciona a lei. Assim. a eon firmação pelos terceiros, neste caso, se faria apenas pela apresentação da DIRE, entretanto, conforme dito, estes terceiros não a apresentaram. Já da parte da recorrente. poderia ela ter feito a prova do recolhimento que alega ter feito, com a apresentação dos DARE de recolhimento do imposto devido sob o código 8045, mas ela assim não procedeu. Nestas circunstâncias, tenho corno correta a glosa feita pelo fisco, por falta de comprovação do recolhimento do imposto de renda devido na Conte sobre as comissões e corretagens relacionadas na Tabela V do Despacho Decisório. Contudo, nem todas as retenções ali eleneadas dizem respeito a comissões e corretagens. De fato, alguns valores dizem respeito a retenções sofridas pela recorrente sobre outras receitas, no caso, de serviços prestados, ou de papmento de juros sobre o capital próprio. Para estas, aplica-se então o artigo 55 da Lei n° 7.450/85, ou seja, não cabe a glosa do imposto retido, vez que o sujeito passivo possui o comprovante de rendimentos em seu nome emitido pela fonte pagadora, conforme determina a lei, de sorte que a glosa somente seria possível se o fisco tivesse demonstrado que a referida irformação. prestada por terceiros a principio desinteressados na lide, não correspondesse à reaHade. o clue não foi feito. Pelo exposto, devem ser reconhecidas s pai ceias de imposto retido nos valores abaixo demonstrados: Jr.)Ao PESSOt, MO:\ITEIRO Aul,nticado digit.almerne ,;rn I::-VC:51',.:0 -1 I p.;r 13 in!presso c.,ro 2.F;107120 1 'VANA DF CARF IV1F Fl. 14 Processo II° 16327.000716/2003-15 Sl-C1T2 AcOicidr) n.° 1102-00.433 FL 1.810 Observações: (i) o documento de fl s. 500 contém outra retenção no valor de R$ 2.110,09, contudo, este valor não faz parte do montante glosado pela fiscalização, conforme Tabela V do Despacho Decisório; (ii) o documento de fls. 506 contem retenções em valor superior ao glosado pela fiscalização, conforme Tabela V do Despacho Decisório, assim, a recomposição limita-se ao valor glosado. Com relação As parcelas discriminadas na Tabela IV do Despacho Decisório (-fls. 223-224), totalizando o valor de R$ 232.977,83, trata-se de alegadas retenções para as quais além de não ter havido a apresentação de DIRF nas quais o interessado constasse como beneficiário dos rendimentos, tampouco haviam sido apresentados os comprovantes das retenção sofridas. Na impugnação, foram juntados pela interessada os documentos de fls. 516 a 575, os quais passo a analisar. Como primeiro tipo de situação encontrada, verifica-se que boa parte desses documentos são cópias de paginas do livro razão da própria recorrente, DO qual constam os lançamentos alegadamente feitos para registrar o rendimento auferido e a retenção sofrida. Entretanto, nesses casos, os necessários comprovantes de retenção emitidos em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos não foram apresentados. Além disto, verifica-se pelo histórico de tais lançamentos que sequer é possível identificar se se trata efetivamente do lançamento do rendimento e da retenção questionados, pois a identificação do CNPJ da fonte pagadora foi manuscrita, além do que os valores, em muitos casos, apresentam- se divergentes dos glosados. A titulo de exemplo, confira-se os documentos acostados As fls. 546 a 549 para buscar a comprovação da retenção de R$ 72,47 do CNPJ 53.009.825/0001-33. Em casos tais, portanto, a pretensão da recorrente não pode ser acolhida. Da mesma forma, também o documento de fls. 568 consiste em simples relatório emitido por sistema informatizado que sequer identifica a fonte pagadora dos rendimentos, não atendendo tampouco minimamente aos requisitos para comprovar as alegadas retenções. Assi lad° digitalmente ern 1510612011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME. 20/06/2011 por I VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Autenticado digitalmente em 15 106/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME 14 Impresso em 25/07/2011 por VANA CLAUDIA SILVA CASTRO DF CARF N1F Fl. 15 Processo n° 16327.000716/2003-15 Si -Cl 'F2 Ackirdilo n 1102-00.433 Fl. 1.811 Em outra situação encontrada, o comprovante de retenção apresentado é aquele emitido pela própria recorrente, relativo a comissões e corretagens, ou então um simples recibo, também emitido pela própria recorrente, sem a comprovação do pagamento do imposto, de sorte que tais documentos não podem ser aceitos, pelos motivos já expostos anteriormente. Como exemp:o, cite-se os documentos de fls. 556 e 575. Nos três casos em que houve a apresentação dos DARF de recolhimento do impcsio, a DRJ já reconheceu a comprovação. Entretanto, constam entre os documentos anexos também alguns comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, os quais não foram aceitos pela eatoridade julgadora a quo, em razão da não apresentação da DIRF. Com relação a estes, portanto, tenho que merece reforma a decisão recorrida. Pelo exposto, devem ser reconhecidas as parcelas de imposto retido nos valores abaixo demonstrados: Observações: (*) IRRF Comprovado = (4265,74*0,2/0,8); (**) IRRF Comprovado = (1.011.714,61*0,15/0,85). Concluindo, rejeito a alegação de cerceamento de defesa, e dou parcial provimento ao recurso, para reconhecer como integralmente compensadas com créditos das sucedidas os valores das estimativas de IRPJ e de CSLL devidas de fevereiro a abril de 2002, o que implica o reconhecimento do direito creditório de saldo negativo de 2002, por este fundamento, nos valores de R$ 4.424.854,76 (IRPJ) e de R$ 1.197.692,29 (CSLL), e para reconhecer ainda o crédito adicional de R$ 356.25,57 de saldo negativo de IRPJ de 2002, relativo ao imposto retido na fonte que consta discriminado nas duas tabelas imediatamente acima. E como voto. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator Assmado digitalmente em 15/06/201 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME 20/06/2011 por I VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Autenticado digitalmente ern 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME 15 Impresso em 25/07/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO DF CARF MF FL 16 Processo n° 16327.000716/2003-15 s 1 -err2 Acórau in. ° 1102-00.433 Fl. 1.812 Assmado dIgitalmente ern 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por I VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Autenticado digitalmente ern 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME 16 Impresso em 25/0 17/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO

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Numero do processo: 11610.010692/2006-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF – ANISTIA POLÍTICA. Os rendimentos decorrentes do reconhecimento da anistia política, recebidos após agosto de 2002, são considerados como isentos e não tributáveis, quando, na forma da Lei nº 10.599, de 2002, concedida a substituição pelo regime de reparação econômica. Recurso voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a isenção pleiteada referente aos rendimentos percebidos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF – ANISTIA POLÍTICA.   Os rendimentos decorrentes do reconhecimento da anistia política, recebidos  após  agosto  de  2002,  são  considerados  como  isentos  e  não  tributáveis,  quando, na  forma da Lei nº 10.599, de 2002,  concedida  a  substituição pelo  regime de reparação econômica.  Recurso voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  isenção  pleiteada  referente  aos  rendimentos  percebidos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rubens Maurício Carvalho – Presidente substituto  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator    EDITADO EM: 29/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rubens  Maurício  Carvalho (Presidente substituto), Núbia Matos Moura, Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André  Rodrigues Pereira Lima, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Francisco Marconi de Oliveira.  Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     2 Relatório  Contra o contribuinte acima  identificado  foi    emitido o auto de  infração do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003  (fls.  10  a  14),  referente  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil.   O contribuinte apresentou impugnação em 31 de outubro de 2006, solicitando  a improcedência do lançamento, por ser isento, e que se aguarde o julgamento da Comissão de  Anistia  do  Ministério  da  Justiça    para  maior  clareza  quando  a  isenção.  As  alegações  apresentadas estão assim resumidas pelo relator no acórdão em primeira instância:  1) É anistiado político desde agosto de 1979 e passou a receber  aposentadoria especial de anistiado a partir de 8 de janeiro de  1996;  2) A  lei  10.5509/2002 estabeleceu novo  regime de  tributação e  concedeu isenção do Imposto de Renda a partir de 05 de outubro  de 1988;   3)  O  Decreto  4.879/2003  determina  a  isenção  do  IR  da  aposentadoria  excepcional  do  anistiado  mesmo  antes  de  sua  transformação para o novo regime, a partir de 29 de agosto de  2002;  4) O  total  de  rendimentos  isentados  no  período  de  setembro  a  dezembro  de  2002  sobre  os  quais  foi  retido  o  IR  na  fonte  no  valor de R$ 22.092,10;   5) Após consulta à Receita Federal, a Previ já não desconta o IR  na fonte desde dezembro de 2003;   6)  A  partir  de  2004  a  declaração  de  rendimentos  pagos  e  IR  retido  na  fonte  descrimina  como  tributáveis  somente  o  complemento de aposentadoria de sua responsabilidade e como  isentas as aposentadorias dos anistiados pagas pelo INSS;   7) Os rendimento objeto do  lançamento são apenas repassados  pela PREVI que tem convênio com o INSS;  8)  No  caso  de  aposentadoria  de  anistiado,  o  INSS  repassa  os  valores para a PREVI que são originados da União;  9) A  transformação  da  aposentadoria  excepcional  de  anistiado  para  o  novo  regime,  está  em  julgamento  junto  à  Comissão  de  Anistia do MJ, através do processo n. 2003.01.27608.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CGE  decidiu,  por  votação  não  unânime,  considerar  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário.   O voto é  fundamentado na Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que  regulamentou  o  art.  8º  do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias,  estabelecendo o  Regime do Anistiado Político.  O  relator  transcreve  o  artigo  1º  e  inciso  II  da  Lei  nº  10.559,  de  2002,  que  garante a reparação econômica, de caráter  indenizatório, em prestação única ou em prestação  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO Processo nº 11610.010692/2006­36  Acórdão n.º 2102­01.208  S2­C1T2  Fl. 56          3 mensal, permanente e continuada; e o artigo 3º, §§ 1º e 2º, que determina não ser a reparação  econômica em parcela única acumulável com a prestação mensal, permanente e continuada, e  que  será  a  reparação  concedida  mediante  portaria  do  Ministro  de  Estado  da  Justiça,  após  parecer  favorável  da Comissão  de Anistiado  que  trata  o  artigo  12  da  referida  lei.  Reproduz  ainda o artigo 9º, parágrafo único, que trata esses rendimentos como indenização e isentos do  Imposto de Renda.  Mas,  ressalta  o  relator  que  a  restituição  do  imposto  pago,  inclusive  sob  a  forma  de  retenção,  é  condicionada  pelo  Decreto  nº  4.879,  de  25  de  novembro  de  2003.  Transcreve o art. 2º e seu parágrafo único, dispondo que a eventual restituição do IR já pago  até  a  publicação  do  citado  Decreto  efetiva­se  somente  após  o  deferimento  da  substituição  prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002.  A  presidente  da  turma,  vencida,  fez  declaração  de  voto,  com  as  seguintes  considerações:  a)  sobre  o  rendimento  de  aposentadoria  de  anistiado  político,  recebido  pelo  impugnante,  após  29/08/2002,  não  incide  imposto  de  renda  pessoa  física,  considerando  que  foi  atendido, no caso, o requisito legal da isenção, que o pedido  de  substituição  de  regime  ao   Ministério  da  Justiça.  Há  incidência  do  imposto  de  renda  em  relação  ao  período  de  janeiro a agosto de 2002, não abrangido pela isenção;  b)  considerando a  omissão  do   Ministério  da  Justiça  até  essa  data,  entende­se  que  ainda  não  se  verificou  a  condição  exigida  seja  para  a  revogação  da  isenção,  seja  para  o  reconhecimento do indébito tributário, ou seja, não ocorreu  até  o  momento,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  no  período de setembro/2002 a dezembro/2002, nem tão pouco,  restou configurado como indevido o pagamento/retenção do  imposto  de  renda  realizado  neste  período,  passível  de  eventual restituição.  Vota  a  julgadora  discordante  pela  procedência  do  lançamento,  devendo  ser  cobrado nestes autos parte do crédito tributário, relativa ao imposto de renda pessoa física no  valor  de R$  435,76,  calculado  com  base  no  rendimento  de  janeiro  a  agosto  de  2002  e  com  dedução  do  correspondente  imposto  de  renda  retido,  sendo  sobrestado  o  restante  do  crédito  tributário até decisão do Ministério da Justiça.  Dia 30 de setembro de 2009 foi emitida uma intimação informado a ciência  do acórdão da DRJ (fl. 31). O contribuinte apresenta recurso datado de 29 de outubro de 2009  (fls. 34 e 35). Posteriormente, foi postada uma carta­cobrança relativo a parte não contestada,  que foi recepcionada pelo contribuinte em 05 de fevereiro de 2010.  No recurso apresentado (fls. 34 e 35) o contribuinte requer novo cálculo do  imposto de renda, apresentando as seguinte considerações:  a)  o relator (DRJ) reconhece que a restituição pleiteada pode ser apreciada  favoravelmente após deferimento, pela Comissão de Anistia do MJ, do  requerimento de substituição de aposentadoria;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     4 b)  apesar  disso,  o  relator  preferiu  opinar  contra  a  isenção  do  IR  nos  rendimentos auferidos do INSS, a partir de 29 de agosto de 2002;  c)  A presidente da Turma, discordando da maioria, chamou a atenção para  isenção do IR sobre os rendimentos pagos pelo INSS, a partir de 29 de  agosto  de  2002,  desde  que  confirmada  por  decisão  da  Comissão  de  Anistia;  d)  Em 27 de outubro de 2009 a Comissão de Anistia  julgou procedente o  requerimento do interessado e que a Portaria será publicada em breve.  Em correspondência postada dia 21 de julho de 2010 o requerente faz juntada  da Portaria MJ nº  1219,  publicada no DOU, Seção  1,  folha  113,  de 21  de  junho de  2010,  e  complementa seu recurso requerendo a isenção dos rendimentos pagos pelo INSS a partir de 29  de agosto de 2002.  É o relatório.      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO Processo nº 11610.010692/2006­36  Acórdão n.º 2102­01.208  S2­C1T2  Fl. 57          5   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  de  primeira  instância  e  interpôs  o  recurso  voluntário  datado  dentro  dos  30  dias  regulamentar. Diante da ausência da ciência, considera­se, para fins de tempestividade, a data  da  assinatura  posta  no  recurso. Atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  recurso.  O requerente solicita que sejam considerados isentos os rendimento oriundos  do INSS, recebidos a partir de 29 de agosto de 2002, em função da sua condição de anistiado  político.  De  fato,  o  contribuinte  foi  declarado  anistiado  político,  conforme  pesquisa  efetuada no sitio eletrônico do  Ministério da Justiça (fl. 24) e registrada no acórdão da DRJ. A  informação  foi  ratificada  pela  Portaria  MJ  nº  1.219,  de  21  de  junho  de  2010  (fl.  50),  que  concedeu­lhe  a  substituição  da  aposentadoria  especial  de  anistiado  político,  que  recebe,  referente  ao  benefício  do  INSS,  pelo  regime de  prestação mensal,  permanente  e  continuada,  nos termos do art. 1º, incisos I e II c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.  O Lei nº 10.559, de 2002, que trata da anistia política assim, registra no seu  artigo 1º, incisos I e II, e artigo 19:  Art. 1º  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes  direitos:  I ­ declaração da condição de anistiado político;  II ­ reparação  econômica,  de  caráter  indenizatório,  em  prestação  única  ou  em  prestação  mensal,  permanente  e  continuada,  asseguradas  a  readmissão  ou  a  promoção  na  inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e  5o  do  art.  8o  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;  [...]  Art. 19.  O pagamento  de aposentadoria  ou pensão excepcional  relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo  INSS  e  demais  entidades  públicas,  bem  como  por  empresas,  mediante  convênio  com  o  referido  instituto,  será mantido,  sem  solução de  continuidade, até a  sua  substituição pelo regime de  prestação mensal, permanente e continuada,  instituído por  esta  Lei, obedecido o que determina o art. 11.  No  artigo  10  da Lei  nº  10.559,  de  2002,  consta  que  caberá  ao Ministro  de  Estado da Justiça a decisão sobre os requerimentos fundados na referida lei  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     6 O  Decreto  nº  4.897,  de  25  de  novembro  de  2003,  que  regulamentou  o  parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 10.559, de 2002, determina:  Art. 1º  Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro  de 2002.  § 1º  O  disposto  no  caput  inclui  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  pagos  aos  já  anistiados  políticos,  civis  ou  militares,  nos  termos  do  art.  19  da  Lei  nº  10.559, de 2002.  [...]  Art. 2º  O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de  agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.  Parágrafo  único.  Eventual  restituição  do  Imposto  de  Renda  já  pago  até  a  publicação  deste  Decreto  efetivar­se­á  após  deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei  no 10.559, de 2002..(grifos nossos).  O contribuinte  fez  juntada da Portaria que atende o disposto exigido na  lei.  Observa­se que a Portaria MJ nº 1.219, de 21 de junho de 2010, concedeu expressamente ao  requerente a substituição da aposentadoria especial de anistiado político, que recebe, referente  ao seu benefício, pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art.  1º, incisos I e II c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  dar­lhe  provimento  para  considerar  isentos  os  rendimentos  oriundos  do  INSS,  recebidos  no  ano­ calendário 2002, a partir de agosto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO

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