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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823047 #
Numero do processo: 10820.000688/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP nr. 399/93 convertida na Lei nr. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. II) CONTRIBUIÇÃO à CNA e à CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por acasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT, da CF/88 e art. 579, CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09711
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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D e 01 .0 199 C Its:up_tufccÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA (-0 Rubrica •frig SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000688/95-90 Acórdão : 202-09.711 Sessão • 20 de novembro de 1997 Recurso : 102.198 Recorrente : OCTÁVIO GODOY Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - I) VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP n. 399/93 convertida na Lei n. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. II) CONTRIBUIÇÃO à CNA e à CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2°, do art. 10, do ADCT, da CF/88 e art. 579, CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OCTÁVIO GODOY. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 M.• o inícius Neder de Lima Pr sidente José Cabr. - ofano Relator Participaram, ainda o presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/gb 1 d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000688/95-90 Acórdão : 202-09.711 Recurso : 102.198 Recorrente : OCTÁVIO GODOY RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra o lançamento do ITR194 (fl.27) de seu imóvel rural inscrito na SRF sob o n. 0746375.8, localizado no Município de Araçatuba (SP), sendo que os principais pontos que ataca em sua alentada impugnação são (fls. 01/26): - ocorrência de defeito na publicação da MP n. 399, de 29/12/93, posteriormente convertida na Lei n. 8.847/94, e a republicação da MP, em 07/01/94, não foi o bastante para sanar a omissão verificada na primeira publicação, vez que ao final, restou inobservado o princípio da anterioridade insculpido no artigo 150, inciso III, letra b, da CF/88; - tanto a MP como a Lei estabeleceu um tipo sui generis de lançamento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento por declaração, permitida ainda a modalidade por homologação e, isto, fere as normas do CTN; - discordando o Fisco dos valores declarados pelo contribuinte, da forma como procedeu, é claro que se está diante de exigência fiscal por arbitramento; - deixou o Fisco de obedecer os comandos ínsitos no artigo 3°, § 2°, da Lei n. 8.847/94, ao fixar um único valor para todas as terras, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel; - assevera que à época do fato gerador nenhuma lei estava em vigor, uma vez que foram revogadas e as revogadoras padeceram pelo vício da ilegalidade, não havendo como se exigir tributo sem prévia existência de lei; - pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, as contribuições lançadas não procedem, devendo as mesmas serem canceladas. A Decisão 11.12.62.7/0319/97 (fls. 32/41) indeferiu o pleito do contribuinte e os fundamentos estão lavrados sob a ementa: "RETIFICAÇÃO DECLARAÇÃO EX. DE 1.994 - Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado erro de fato na sua confecção. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000688/95-90 Acórdão : 202-09.711 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Mantém-se a exigência das contribuições, parafiscal e sindicais, lançadas e cobradas juntamente com o Imposto Territorial Rural, conforme legislação vigente, por determinação legal." Em suas razões e recurso (fls. 47/60) o sujeito passivo ataca a decisão recorrida dizendo que a mesma abstendo-se de apreciar a matéria relativa à vigência das leis, por ser matéria reservada ao Poder Judiciário, deu por improcedente a pretensão da impugnante relacionada à mesma matéria. No que respeita à falta de publicação prévia das tabelas no exercício em que o tributo foi cobrado - a mesma omissão que se discute neste processo - o patrono do recorrente já obteve duas sentenças favoráveis do Juízo da Comarca de Araçatuba e confirmadas pela instância revisora, onde se discutiu exigência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Já, na Justiça Federal de Araçatuba também obteve duas sentenças declaratórias de inexistência de relação tributária, ainda não apreciadas em segunda instância, que versam sobre a mesma matéria que se discute nos presentes autos (ITR194). Sustenta que o lançamento majorou o tributo, porquanto a atualização do VTN, base de cálculo do ITR, foi de um calibre sem precedentes, inobservando a aplicação dos índices oficiais de inflação anual. Pelo seu demonstrativo, ressalta notório que o Valor da Terra Nua dos municípios em geral sofreu majoração sem precedentes, em alguns casos chegando a até quinhentos por cento, em valores reais. Nos termos do artigo 97, § 1 0. do CTN, a modificação da base de cálculo equipara-se à majoração do tributo, que importe em torná-lo mais oneroso, sendo excludente desta hipótese o disposto no § 2° do mesmo artigo, e, como visto, não foi o que ocorreu no caso sob exame. No que se refere à apresentação do Laudo Técnico para revisão do VTNm adotado no lançamento, desafio colocado pela decisão recorrida, acabou sendo desaconselhado, exatamente pela razão que serviu de base ao argumento exposto na decisão. Indaga de que adiantaria o Laudo Técnico, se os parâmetros já estavam estabelecidos e, se fosse o caso, a autoridade julgadora acataria valor abaixo desse exagerado mínimo considerado para efeito da obtenção da média, representada pelo VTNm? Questiona a metodologia adotada para valoração das terras, pastagens, culturas etc., adotadas pelos funcionários da FGV. Sustenta que a CF/88 não recepcionou a cobrança das contribuições, pelo que a nova ordem não permite que haja cobrança das mesmas sem as prévias definições estabelecidas em lei complementar. 3 g , MINISTÉRIO DA FAZENDA :444, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000688/95-90 Acórdão : 202-09.711 As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls.144/147) têm supedâneo nos fundamentos da decisão recorrida, pelo que pede seja mantida. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ Processo : 10820.000688/95-90 Acórdão : 202-09.711 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A decisão recorrida assim decidiu a lide: "Da análise da notificação, verifica-se que o lançamento foi efetuado com base na legislação de regência, ou sejam: Lei n°8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. I° e §§; Decreto-lei n°1.166/71, art. 4° e §§; e Instrução Normativa SRF n°16, de 27/03/95. Improcedente a preliminar argüida, pois a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, L "a" e Ill, "b'). Entretanto, apenas a título de informação, acrescente-se que a Lei n. 8.847/94, que serviu de base para o lançamento do ITR/94, originou-se de projeto de conversão da Medida Provisória n° 399, de 29/12/93, publicada no DOU do dia 30/12/93. E, segundo, a Constituição Federal de 1988, as medidas provisórias têm força de lei, conforme consta do art. 62 que assim dispõe: Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.' O diploma legal, citado acima, estabeleceu a sistemática de cálculo do ITR e contribuições, estabelecendo, inclusive que o valor da Terra Nua mínimo por hectare seria fixado pela Secretaria da Receita Federal e convertido em UFIR, conforme §§ 2° e 3 0 do artigo 3° da lei referida. Sem fundamento, portanto, a argumentação de não observância ao princípio constitucional de anterioridade, pois o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro de ocorrência do fato gerador. Embora, demonstrado acima a total improcedência de sua argüição inicial, pois, a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, demonstra-se a seguir que 5 b"1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000688/95-90 Acórdão : 202-09.711 os demais argumentos, também, não merecem prosperar, senão vejamos cada um deles: I) O Fatos - majoração do tributo - Não há que se cogitar sobre a majoração de tributo, o que houve foi uma atualização do VTN Tributado, trazendo-o apreços médios de terras do município. A Secretaria da Receita Federal rejeitou o valor da terra nua, VTIV; informado pelo ' contribuinte, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 2° da IN/SRF n° 16/95, nos termos da Lei n°8.847/94. 2) O Direito - A Lei n° 8.847/94 resultou da conversão da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1993, sendo portanto, obedecidos os princípios da anualidade e anterioridade das leis. 3) Defeitos na Publicação - a republicação alterando o inciso I do artigo 6°, § 1°, não alterou o conteúdo da lei, apenas buscou-se sanar a falta verificada na edição do DOU de 30 de dezembro de 1993, como reconhece o próprio requerente. Ressalte-se ainda que a retificação se refere exclusivamente aos imóveis situados em municípios com população urbana superior a 100 (cem mil) habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas, que não é o caso do imóvel do interessado. Quanto à inclusão das tabelas citadas, vêm de lei anterior, sendo que somente deu-lhes tratamento mais claro, objetivando facilitar sua aplicação. Os possíveis acréscimos de alíquotas têm suporte no artigo 153, § 4° da CF/88, combinado com o artigo 5° da Lei n° 8.847/94. No caso especifico do imóvel do interessado, a alíquota base seria de 1,90%, entretanto, como o mesmo apresentou Grau de Utilização da Terra - GUT de apenas 16,1%, inferior ao previsto no art. 16 do Decreto n° 84.685/80, que regulamentou a Lei n° 6.746/79, a alíquota base foi multiplicada por 2,0 (dois), conforme determina o art. 15 deste mesmo decreto. Caso vigesse a legislação anterior a alíquota base seria de 1,60%, que multiplicada por 2,0 seria de 3,20%. 4) Disposições Introduzidas pela Lei e seus Efeitos - como já foi demonstrado a Lei n°8.847/94 resultou da conversão da Medida Provisória n°399, publicada no DOU de 30 de dezembro de 1993, portanto, obedecido o princípio constitucional da anterioridade das leis, não tendo sido infringido qualquer dispositivo da CF/88. 6 noti ,b) , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v r`11 Processo : 10820.000688/95-90 Acórdão : 202-09.711 Além do mais, as inovações introduzidas beneficiaram os contribuintes dentre as principais, destacam-se as tabelas com a graduação das alíquotas de acordo com a utilização da terra e, principalmente, a possibilidade de revisão do VINm pela autoridade administrativa competente para rever o lançamento, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado. Essa abertura para apresentação de laudo técnico é extremamente importante, pois, se provado por laudo técnico que as terras do imóvel possuem características e peculiaridades próprias que as diferenciam e tornam o seu VTN inferior aos dos demais imóveis do municz'pio, a Secretaria da Receita Federal aceita rever o V7'Nm para aquela propriedade. A extinção das reduções pela própria lei, que segundo suas palavras, não foi contemplada na redação da Medida Provisória, prevalece nas alíquotas aplicadas, em função do fator utilização da terra aproveitável e não mais em função da exploração. Pode-se dizer que a lei combatida tornou mais suave a tributação da terra, pois quando na Lei n°6.746/79, o coeficiente de progressividade ia até 4 (quatro), na Lei n° 8.847/94, não passa do dobro (art. 5°, § 3°). Esclarece-se que nesta lei como naquela a utilização da terra determina, diretamente o imposto apagar. Aqui ocorreu a graduação da alíquota, lá as reduções pela utilização e exploração. 5) Defeitos contidos na MP e na Lei - ao contrário do que afirma o requerente, o lançamento não foi arbitrado, e sim de ofício com base na DITR entregue, recusando-se apenas o VTN declarado, em cumprimento ao disposto nos §.Ç 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 2° da IN/SRF n° 16/95, nos termos da Lei n° 8.847/94, por ter sido inferior ao mínimo estabelecida na citada IN. Ressalte-se que o artigo 50 da Lei n° 4.504/64 já ' autorizava a autoridade lançadora do ITR a impugnar o valor da terra nua declarado pelo contribuinte. Não há nada dizendo que este dispositivo contraria o artigo 148 do CTN conforme citação inicial. O arbitramento é construção literária do impugnante, pois o VIN aplicado a sua propriedade teve origem em pesquisas de preços da terra nua, de muito tempo, utilizadas, quando a exemplo seu, o valor declarado se mostra irrisório em comparação com o valor de mercado vigente. Ademais, o Acórdão citado na impugnação não se aplica ao caso presente, pois aqui utilizou-se, de fato, valor de mercado pesquisado de 7 'd 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA il4t4...4?;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000688/95-90 Acórdão : 202-09.711 forma a preservar o direito do contribuinte, que julgando-se prejudicado, poderia, administrativamente, demonstrá-lo via laudo técnico (art. 3°, § 4° da Lei 8.847/94). Além disso, o valor contido na IN/SRF n° 16/95 não é arbitramento de seu imóvel rural, ele vale para todos os imóveis rurais do município, como o próprio autor enfatiza. Isto é prova concludente de que sua tese do arbitramento não tem lastro fálico e por conseguinte não prospera. 6) Erros na Aplicação das Disposições da Lei - o lançamento foi feito dentro dos ditames da lei, inclusive o VINm. A alegação de que o artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94 não teria sido observado, por ter sido fixado um único valor para todas as terras, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acessos, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel, demonstra o total desconhecimento do requerente acerca da fixação do ViNm. O Valor da Terra Nua mínimo fixado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, utilizado no lançamento de 1994, teve como base os preços médios de vendas de terras de lavoura, campos e pastagens da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Tal pesquisa, por sua vez, baseou-se nos preços de dezembro de 1993. Levando em conta a classificação das lavouras em culturas de primeira e de segunda, utilizou-se a média dos preços médios dessas culturas. No caso de campos e pastagens, como não há diferenciação, utilizou-se o preço médio. Estabelecido o VINm de cada município, os preços em cruzeiros reais foram transformados em UFIR pelo valor desta no mês de janeiro/94 (CR$ 187,77) e comparados com os preços de 1.993 transformados em UFIR pelo seu valor em janeiro de 1993 (Cr$ 7.412,55). Para o caso de variação positiva, foi feita uma equalização, limitando-se os seus preços à variação de preços médios de lavouras, campos e pastagens do respectivo Estado, ponderados pela área de cada tipo de terra, em relação ao exercício anterior. É salutar a comparação entre os valores de terras de municípios mais e menos valorizadas, porém, isto a própria lei previu. Tanto que está aí para todos verem, aliás, citado pelo requerente, o parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 abre, no caso de inconformidade do contribuinte, a 8 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "WbM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘2,;:t50' Processo : 10820.000688/95-90 Acórdão : 202-09.711 possibilidade da prova em contrário, através de laudo técnico, elaborado por entidades ou profissionais devidamente habilitados. Por que não o fez? Para desconforto do autor, a autoridade responsável pela fixação dos valores da terra nua, provada a impropriedade de valores atribuídos a determinados municípios não se acanhou em corrigi-los. Concretamente é o caso da IN/SRF n° 31/95, relativamente aos municípios de Corumbá e Ladário, ambos em Mato Groso do Sul, a IN/SRF n°86/93, que reduziu o VTN de diversos municípios de Mato Grosso e, por último, o cancelamento dos lançamentos do exercício de 1995, ocorridos em janeiro de 1996. 7) Condicionamento Imposto pela Lei - trata-se também de alegação vazia sem qualquer prova e como demonstrado no item 6 acima o estabelecimento do VI'Nin para cada município levou em consideração os diversos tipos de terras, campos, lavouras e pastagens, e teve como base as pesquisas de preços da Fundação Getúlio Vargas, que por sua vez ouviu as Secretarias de Agricultura dos Estados. No caso de inconformidade com o VTISTin atribuído ao imóvel, o contribuinte poderia apresentar laudo técnico informando o real valor da terra nua de sua propriedade. 8) Falta de Lei Aplicável - o lançamento do crédito tributário foi feito com base na Lei n°8.847/94; Decreto-lei n°1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto- lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§; e Instrução Normativa SRF n°16, de 27/03/95. 9) Contribuições Lançadas. É desastrosa a forma como pretende o cancelamento da exigência das contribuições lançadas juntamente com o ITR, por força do que dispõe o art. 24 da Lei n° 8.847/94. Esse artigo, ao contrário de suas palavras, não fundamenta a cobrança das contribuições, simplesmente autoriza sua cobrança juntamente com o ITR. É até ocioso dizer que a regra do artigo 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos Decretos-leis instituidores das contribuições contestada. Ilustre-se o reclamante que na época da emissão dos Decretos-leis tidos como inválidos a regra vigente era de que se não apreciados pelo Poder Legislativo, em prazo determinado, eram automaticamente aprovados. A regra mudou-se com o advento da CF/88. Cabe notar que aqueles dispositivos com força de lei são bem anteriores à Constituição vigente, pois datam, como bem lembrado pelo impugnante, de atos de 1970 e 1971 e, por último, de 1982. 9 98 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000688/95-90 Acórdão : 202-09.711 Em resumo, o lançamento contestado não traz qualquer vicio, dos longamente discorridos pelo interessado que pudesse eivá-lo de nulidade." Estou com a decisão singular. Na verdade, a sentença nada mais fez do que aplicar a jurisprudência dominante nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes. Toda a matéria posta a debate nos autos deste processado já foi exaustivamente discutida no Colegiado, como dão conta, entre vários, os seguintes julgados: "ITR - VTNm - O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP n. 399/93 convertida na Lei n. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. "(Ac. 202- 09.550, de 17.09.97) "CONTRIBUIÇÃO CNA e CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2°, do art. 10, do ADCT, da CF/88 e art. 579, CLT." (Ac. 202-09.234, de 15.05:97) "CONTA G, CNA e SENAR - Têm seus valores calculados com base no VTNm adotado para o lançamento do imposto." (Ac. 202-09.465, de 28.08.97). Muito embora se reconheça os inteligentes e judiciosos argumentos oferecidos pelo patrono do contribuinte na petição impugnativa e recurso voluntário, os mesmos não têm força suficiente para descaracterizar o lançamento do ITR/94, ou tornar nula a decisão recorrida, uma vez que o primeiro foi levado a efeito com base na legislação de regência, que não padece por qualquer vicio de ilegalidade ou inconstitucionalidade e, a segunda, por ter sido proferida com observância a todos os comandos do Decreto n. 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n. 8.748/93. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 JOSE CAB ' AROFANO 10

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4822330 #
Numero do processo: 10783.020578/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Este Colegiado não é foro para discussão da constitucionalidade e/ou legalidade das normas que embasam o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06202
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \..1 cj i *C* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- Processo no 10783.020576/91-50 Sessab de 10 de novembro de 1993 ACORDYO No 202-06.202 Recurso no2 92.214 Recorrente E ESPOLIO DE CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDEMBERG Recorrida e DRF EM VITORIA - ES ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DF IFI - Este Colegiado ngb é foro para discuss:Xo da constitucionalidade •iou legalidade das normas que embasam o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos ospresentes autos de recurso interposto por ESPOLIO DE CARLOS F RNANDO MONTEIROJ 1 LINDEMDERG. ACORDAM os Membros da Segunda Cariara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes o Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Oustificadamente) e :JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 1 :3 de novembro de 1993. /e 0 f/'.. Á HELVIO ...)C...V.X0 BAP.:ELLOS - Presidente 01e.<- • nitro," .- ,, - R ... às .3 .11::1‘ o RIDE IRO -- Re Ia Lar ..t I) WalSTAVC DO AMARAL MARTINS - Procu rador-Represen- tante da Fazenda Naciolal VISTA EM SESSMO DE 1 O O E71. 1993 Participaram, ainda, do presente julg~v1:.(..)„ os Conselheiros ELIO ROTHE, TARASIO CAMPFLO BORGES e OOSE CABRAL OARCFANO. fclb/ 1 U.5 00k1L MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOnr, eoli.o.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10783.020578/91-50 Recurso no: 92.214 Acórdão no: 202-06.202 Recorrente: ESPOLIO DE CARLOS FERNANDO MO TEIRO LINDEMBERO RELATORI O Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo a seguir o relatSrio que compbe a Decisão de fls. 13/142, "Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de fl. 09 exigindo-se a importância de Cr$ 1.7a7.65 ,e.A. (um milhgo, 1 setecentos e oitenta e sete fiii, seiscentos e . cinquenta e seis cruzeiros e sessenta e um centavos)" relativa ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR pertinente ao exercício de 1991, do imóvel dastrado sob o código no 503.045.070.459-2. i O postulante apresentou sua impugnaçgo às Ifls. 01/08 alegando2 - que a notificaçgo envol%e n go somente o lançado ITR, mas, também, a Contribuiç go Sindical Rural - CNA - CONTAG, a Contribuiç go Parafiscal e a Taxa de Serviços Cadastrais o que enviabiliza instrumentalmente o pagamento em separado, se devidos2 - que a inconstitucionalida e do lançamento do ITR/91 se aflora com a ediao da Portaria Interministerial ng 309 de 07.05M que atualizou • o valor da terra nua no coeficiente multiplicador incidente sobre este valor determinado ou apurado pela Portaria Interministerial no 560, de 27.09.90, acarretando uma verdadeira maioraçgo do valor da terra nua V. por via reflexa " do tributo, 1 por ser ele (valor da terra nua) componente da base de cálculo do ITR2 -- que foi ferido o princípio da legalidade pois a Portaria 309 aumentou o v,.lor da exaçgo tributária entelada, o que ton a a exigenc. incomstit.uci~„ vez que a citada Portaria n go - lei e sim norma 1nf1' a-lega12 1 , I ",.. i - 06 a1/2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10783.020578/91-50 . Ac6r~ no: 202-06.202 - que o lançamento ora ir pugnado também fere o princípio da AnterioridadelTributária abarcado constitucionalmente no arti o 150, inciso 111, al ínea b"", da Consti tui0o Federal/08, pois a edi0o-publica0o da Portaria ng 309 em pl(mio exercício fiscal corresponden e, veiculando uma majoraçao/aumenta, traduz uma inconstitucionali- dade flagorosag 1 - que inexist• na conteldo da Portaria ng 1 309/91 ou mesmo em qualquer aU) dos Ministérios da Economia e da Agricultura,determinaçao ou i indica0o de levantamento acerça dos preços venais apontados no parágrafo 3p do Décreto no 84.685/80, por decorrOncia, impossível ex J.-ia/lança-10 com valores acima da correçao decorrente da inflaçao, CD que torna nulo o ato administrativo deciaratório do lançamento do ITR/91g - que houve uma utilizaçWo equivocada/ilegal do coeficiente de atualizaçao, pois a ocorrida por força da Portaria 309/91 basecimi-se somente nos valores da terra nua existente t no exercicio/90 o rti d ,muito embra o parágrafo 4g do ago 72 o Decreto no 84.685/80 estabeleg que tal corre 0o deve considerar a varia0o perc4ntual do preço da terra, verificada entre dois excircícios anteriores ao de lançamento do impostog - que naa obteve as reduçffe • de lei em funçao dos fatores FRE e FRU, muito ambira, consoante se denota da notifica0o em anexo o contribuinte Vão tem débitos em exercícios anteriiresg - que recebeu cobrança escriturai via bancária intitulada de Contribui :ao Confederativa• Rural cobrada/enviada pela Conféderapo Nacional da Agricultura e a Federa0o d Agricultura do Estado do Espírito Santo, exigéncía esta motivada pelo inciso IV do artigo 8g da Constituiçao Federal vigente, havendo, asTim, uma dupla cobrança sobre uma mesma exaçab traduzida numa obrigaçao pecuniária, nulificando a lançamento da Contribuiçao CHÁg Cl contribuinte finaliza sua petiçao solicitandog - cancelamento do iculç<mmmitx do ITR/91 p ser inconstitucional, ilegal e ir guiar e, ainda eivado de nulidade insanáveig ,..) , 0.- W, mmisnmo DA ECONOMA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4R2c., g4,4V, SEGUNDO CONSELHO DE coraRmumns Processo no: 10783.020578/91-50 Aceira° no: 202-06.202 i - que seja oficiado à Con-ederaçNo Nacional da Agricultura e à FederaçMo da Agricultura/ES para que informem o que motivcu a cobrança da Contribui0to Constitucional Rural, bem como suas participagZes na arrecadaao da ContribuigMo , Sindical Rural - CNAg - que seja oficiado ao I ,ICRA/ES para que informe o motivo do lançamento do ITR sem os benefícios.das isenOes decorrentes do FRE e FRUg - que sejam realizadas as diligOncias indicadas nos itens anteriores e perícia nas últimas DeciaraOes de Proprietá r io efetivadas e que seja suspensa a exigibilidade do crédito . tributário devendo ser expeditas as certid3es . negativas." Na dita decisMo, a Autoridade Singular julgou procedente, em parte, a Notificaab de fls. 09 para considerar devido o ITR ali descrito, excluindo-se a parce:.a correspondente A reduçao prevista no art. So do Decreto no 84.685/80, nos percentuais de FRU 45% e FRE ::n 45%, sob os seguintes considerandan Considerando que o prtcesso tramitou revestido das formalidades legail g Considerando que o lançamenlo do imposto foi realizado com base nas informaçffes prestadas pelo contribuin e arquivadas no Cacastro de Imóveis Rurais do INCRA (NE CST no 001 cW 08.11.91)5 Considerando que o contrituinte limitou-se apenas a tecer comentários sobre a inconstittacio- nalidade do lançamentog Considerando que nMo compete ao Delegado da Receita Federal julgar a constilucionalidade da exigtancia do Imposto Territorial relativo ao exercício de 1991g C~derando que o Decreto 12 84.605/00 em seu artigo 11 diz que g "A reduOti do imposto de que tratam os artigos So, 9g e 102 n eão se aplicará ao imóvel que, na data do LmIguulmito„ n'áo esteja com o imposto de exercícios anterores devidamente ... quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no 4 dp? k. =ri á .,,A - :; ~ISTMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~- '44 CK' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAs2 . ,-,.., Processo no: 10783.020578/91-50 .Ptcárcrão no: 202-06.202 artigo 151 do Código Tributário Nacional", o que não se aplica ao caso em apreço, vez que conforme informaçgo da DIVARR a fl. 11 n gp constam débitos anteriores em nome da requerente Considerando que o contribuknte tem direito à redu0o prevista no artigo gq do Decreto no 84.685/80, nos percentuais de FRU = 45,0% o IRE = 45,0 IX (doc. de fl. 09)g Considerando que as Contribuiçffes Sindicais dos Empregadores (CNA) e dos Trabalhadores (CONTAG) est go sendo cobradas dom fundamento no Decreto-l•i no 1966/71 e parágráfo 22 do artigo 10 do Ato das Disposiçffes Transitórias da ConstituiçSo vigente, dev•nd o contribuinte dirigir-se ao Sindicato Rural ou a Federaç go da Agricultura a fim de ser esflarecido sobre a cobrança da Contribuiçgo Confedrativa, que foi de inteira responsabilidade das citadas en ( tidades Boletim Cen tral - DER NR 161 - 14/11/91 ) g tConsiderando que n go protelem as diligOncias solicitadas nos itens 2 e 3 da kmpugnaçgo (doc. de r fl. 08), já tendo o assunt6 sido objeto de considerandos anteriores; Considerando que o pedido de perltia n go está fundamentado de acordo com o disposto no artigo 17, parágrafo único do Decreto no 70.235/72g Considerando tudo o maiii que do processo consta,". Tempestivamente, às fls. 19420, a Recorrente apresenta recurso a este Colegiado onde, em sintese, aduz que:: a) a autoridade recorrida não Analisou o mérito da quesEão, já que é cabível e legal a n'ao-aplicAção de norma eivada de Uiconstibm:ionalidcmle„ o que torna nula le pleno direito a decisgog b) a decisgo atacada foi silenCe quanto ao meio de pagamento isolado, se devido fosse, do ITR/1921g c) sob a pueril rafáo de pre-constituiçào de t's.7 provas pelo recorrente foi indeferido o pleito de oficiamento é 5 4-1v-m MiNISTERSO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEU1NTESProcesso no: 1078:3. 020578/9/-50At:dr:Mo na e 202-06 -202 1:rus t red:Yral. e aos d rg aio s nd Cé; 5 r cr, 1. ron aiss! bern como ao eis que ir n po s s Jvel ao rec::0 r en :Lie fazer mais provos que ef e t va men te 'Pez„ observando-se a LIAa on d g,:ato de n (I çït o re/ Lári c)., 10 - .±4 À -th MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENT sl'ç--,4T=i- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *&. st‘,-., Processo no: 10783.020578/91-50 .iNc6rdWo no: 202-06.202 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CA-LOS BUENO RIBEIRO 1 1 I Em primeira legar, considero improcedente a I invocaçãb de nulidade da Decisâa Recorrila por n'ab exame do I mérito da questáb, eis que ela apenas delxou de apreciar as matérias com as quais o Recorrente pretende t provar a inconstitu- cionalidade e ilegalidade do lançamento I'R/91 em foco, e que está consentâneo com a iterativa jurisprud01 cia deste Colegiada. Ademais, o fato de constér as parcelas das Contribuiçbes à CHÁ e à CONTAG, na Notific ão de Lançamento do ITR, em nada preiudica a instrtmnentzl~t de seu lançamenta„ isto porque para o pagamento isolado do ITR bastaria preencher um DARF, em tudo semelhante ao que lhe foi renetido pela Receita Federal, alterando Vão-somente a "Valor da R :,, ceita" no sentido de refletir exclusivamente o montante do ITR d4ido. \ Finalmente, entendendo que as razbes apresentadas na Decistão Recorrida justificam o n2(o-atendinento das diligéncias e perícias solicitadas, voto no sentido de qde ela seja mantida, por seus próprios e jurídicos .undamen tos r azVo pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 18 de no embro de 1993. RO - 5 ANUI," -- "< ml- CrenxonI 1 I I 7 .

score : 1.0
4819864 #
Numero do processo: 10630.000525/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03329
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2g De 02 q. / 10 92 c MINISTÉRIO DADA FAZENDA C Rubrica , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000525/96-25 Acórdão : 203-03.329 Sessão • 27 de agosto de 1997 Recurso : 102.259 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 Otacilio D‘11, ‘Ie rtaxo Presidente elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. mas/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000525/96-25 Acórdão : 203-03.329 Recurso : 102.259 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENTBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEMBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Olaria", de sua propriedade, localizado no Município de Antonio Dias - MG, com área de 1.192,8 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 067.1961.9. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reernissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Z' ';.%) Processo : 10630-000525/96-25 Acórdão : 203-03.329 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) - embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) - de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) - finaliza, concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois, a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 23), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 à 4:Á** MINISTÉRIO DA FAZENDA OreffiY? W,4** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES5Te Processo : 10630-000525/96-25 Acórdão : 203-03.329 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: -Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. sç 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. sÇ 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N 44‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000525/96-25 Acórdão : 203-03.329 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, dest'arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000525/96-25 Acórdão : 203-03.329 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 dak;\ OTACÉLIO D ARTAXO 6

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4823941 #
Numero do processo: 10831.000248/94-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PORTARIA DECEX Nº 15/91 - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O não atendimento das condições e prazos previstos nos termos da Portaria DECEX nº 15/91 caracteriza a ocorrência de importação sem cobertura de G.I. 2. Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no Art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro-Dec nr. 91.030/85. 3. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33151
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Recorrid ALF/VIRACOPOS/SP. PORTARIA DECEX NR. 15/91 - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA 1 - O não atendimento das condições e prazos previstos nos termos da Portaria DECEX nr. 15/91 caracteriza a ocorrência de importação sem cobertura de G.I. 2- Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no Art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro-Dec. nr . 91.030/85. 3- Recurso negado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, relator. Relatora designada a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLAT- TO_ Brasília-DF, 24 de Outubro de 1995. ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Presidente 41L ELIZABETH MA ,'A " LATTO - Relatora designada ; CLAUDIA REGINk 'U-MAO - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM SESSAO DE 1 1 ABR 1996 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS L. FILHO e UBALDO CAMPELO NETO. Ausente justifi- cadamente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. namEF- p rnF- sF cns nay/e,? - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.920 ACÓRDÃO N° : 302-33-151 RECORRENTE : MAN TAXI AÉREO LTDA RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORA DESIG : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão que julgou procedente • auto de infração por ter o contribuinte "apresentado a guia de importação fora do prazo estipulado pela Portaria DECEX 15/91, tendo sua apresentação se dado após o prazo de validade nela consignado, configurando-se importação sem licença". Intimada a recorrente impugnou, tempestivamente, o procedimento fiscal alegando: a) após intimada pelo fiscal autuante para apresentar em 02 dias as referidas guias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 526, II do RA, foi a mesma cumprida, tempestivamente; b) que a penalidade aplicada deveria ser a cio inciso 526, VII; c) que deve ser aplicado o disposto no parágrafo 2" do art. 426. Mantido o auto de infração o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando as alegações da fase impugnatória e acrescendo que: a) não houve importação de mercadoria sem guia de importação, pois a importação foi amparada pela Portaria 15/91. b) Foi dado entrada no PGI no prazo de 40 dias; c) que não houve quaisquer prejuízo para a FN, pois as mercadorias eram isentas. É o relatório. 3 Rec. 116.920 Ac. 302-33.151 VOTO A regra geral para emissão do documentário fiscal des- tinado a acobertar as operações de importação, prevê que a Guia de Im- portação deve ser emitida antecipadamente ao embarque das mercadorias no exterior. Excepcionando alguns casos, foi editada a Portaria nr. 15/91, que altera a de nr. 08/91, permitindo entre outras hipóteses que, no caso de importação realizada sob o regime de drawback genéri- co, no qual se enquadra a operação de importação sob exame, a Guia de Importação poderá ser emitida após o desembaraço das mercadorias, des- de que o importador se obrigue a providenciar sua emissão dentro de quarenta dias da data do registro da D.I.. • Ademais, o parágrafo 2o do art. 2o. da mencionada Por- taria, prevê que a G.I. deverá, nestes casos, conter, além de indica- ção do numero e data da D.I. a ser acobertada, cláusula impondo o pra- . .zo de 15 (quinze) dias para sua apresentação à repartição aduaneira, a contar da data de sua emissão, sob pena de perda de sua validade. • • Pois bem. Se após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no referido ato normativo o documento perde sua validade, apresentá-lo após esse prazo revela-se absolutamente inócuo, eis que aquilo que é considerado sem validade não pode surtir qualquer efeito. Por outro lado, cumpre observar que, ao fugir à regra geral para emissão da Guia de Importação, o importador já encontra um benefício que em muito agiliza os procedimentos relacionados às impor- tações que realiza. Não se justifica, pois, que fazendo uso de uma excessão que o favorece, o beneficiário deste não proceda de forma a atender às 01 regras impostas ao gozo do beneficio, as quais, é de se supor, têm suarazão de ser. Respaldando tal entendimento, encontra-se o parágrafo lo. do mesmo art. 526 que, dispondo sobre prazo de validade da G.I., embora relacionado a outra hipótese de perda dessa validade por decur- so de prazo, considera desacompanhada de guia as importações acoberta- das por documento que se encontre em tal situação. Por tais razões, mantenho entendimento no sentido de , que, no caso em espécie, aplicar-se-á a multa capitulada no Auto de Infração. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, de 24 de outubro de 1995 -viL - ELIZABETH MAPA VIOLATTO - Relatora designada 4MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.920 ACÓRDÃO N° : 302-33-151 VOTO VENCIDO A matéria em questão tem sido objeto de discussão em inúmeras oportunidades neste Conselho. Meu entendimento, até então, tem sido no sentido de se negar provimento aos recursos, que discutem tal tese, sempre, entretanto, com a ressalva de que não tinha convicção definitiva sobre a matéria. Ocorre que, após exame detalhado sobre o tema, criei convicção em • direção oposta a que vinha mantendo. Entendo, aliás, que nada me impede de rever determinado tema, e que possa mudar meu entendimento. As decisões, tanto administrativas quanto as judiciais, temos visto, são constantemente objetos de mudanças. As súmulas e enunciados de nossos Tribunais Superiores, podem e têm sido revogadas. O ponto de vista do ser humano não está petrificado. Desta forma, ao fundamento de: a) existência de GI, pois a mesma foi emitida e o prazo de validade consignado na mesma não a descaracteriza de ser urn documento oficial e que tendo sido emitido e apresentado a repartição competente cumpriu sua função. b) inexistência de prejuízo ao controle administrativo, a mercadoria foi desembaraçada, e todas as informações necessárias ao controle administrativo das importações foram prestadas, dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1995 • //1, c- (3)--K3 RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR

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4820810 #
Numero do processo: 10680.004217/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09631
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. s; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2"gl De 1- / O / 19 98C Rubrica Processo : 10680.004217/96-19 Acórdão : 202-09.631 Sessão : 16 de outubro de 1997 Recurso : 102.834 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIE1RA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENLBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessey - m 16 de outubro de 1997 Marc • "cius Neder de Lima Pre- de te José • e Al - i • a • oelho Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n`!r*,J7(1. SEGUNDO CONSELHO DE CONT R I ESU I NT ES C;',2±145 Processo : 10680.004217/96-19 Acórdão : 202-09.631 Recurso : 102.834 Recorrente : CELULOSE NTPO BRASILEIRA S/A - CEND3R.A RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/93 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0672004.8, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao art. 5771CUT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 16/1 7, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 19/20, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 22, em observância ao disposto no art. 1 da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 r• ft,e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004217/96-19 Acórdão : 202-09.63 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n' 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ l e 2' do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1 2 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convidam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § P supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à. luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 y MINISTÉRIO DA FAZENDA tj) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004217/96-19 Acórdão : 202-09.631 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne às Contribuições para a CONTAG, em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n2 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 - JOSÉ DE I 'COELHO 4

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4821702 #
Numero do processo: 10725.002302/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07275
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Pt,R1.1','‘',, NO D. O V. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 3- ktibrica Processo n.° 10725.002302192-10 Sessão de : 09 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.275 Recurso n.° : 96.830 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM Recorrida : DRF em Campos - RJ ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus emprega- dos, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, § § 1.° e 2.°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCARELRA USINA CUPIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de nov 'obro de 1994 Helvio • sco o g arcello- - 'reside e A t)(--d/-1W2 Osvaldo Tancredo de Oliveira - Re à driana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 2 7 ABR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 I .613A _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, > SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI=UINTES Processo n." 10725.002302192-10 Recurso n.° : 96.830 Acórdão n.°: 202-07.275 Recorrente : . CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM RELATÓRIO Tendo recebido a no cação de lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do exerete .° de 1992, e com relação ao imóvel identificado no INCRA a empresa acima impugnou a e gência no prazo legal, no que diz respeito às contri- buições sindicais CNA e CONTAG, ao. a alegação de que pleiteou e vem recebendo, desde 1983, a notificação de pagamento e ce • cado de cadastro com a suspensão das contribuições sindicais, concedidas no Processo n.° 00 06/83, conforme sentença que considerou a cobran- ça das contribuições como bitributação e e que permanece destinando seu recolhimento e o de seus empregados, respectivamente, aos indicatos da Indústria e Refinação do Açúcar e dos Trabalhadores da Indústria do Açúcar. Junta cópia de petiçã t relativa ao citado Processo n.° 002706183, dirigida ao INCRA, declarando ser proprietária tos imóveis registrados naquele instituto e relaciona- dos pelos respectivos números de registro e declarando o que acima foi dito sobre as referidas contribuições e que as mesmas estão sr ndo comprovadas com declaração dos respectivos Sindicatos, bem como pela xerox que anexa. Pede, afinal, a suspensão da contribuição CNAJCONTAG de todos os citados imóveis, a partir do exercício de 1983 (fls. 3/4). Também anexas cópias de guias de recolhimento de contribuição a cada um dos Sindicatos acima referi- dos, exercícios de 1992 (fls. 05107). Todavia, a decisão recorrida deixou de acolher a impugnação, "tendo em vista que as contribuições foram estabelecidas por lei, não havendo nenhum dispositivo legal que conceda suspensão da cobrança, e não cabe à autoridade administrativa o exame da consti- tucionalidade ou não da mesma". Acrescenta que o lançamento está revestido das formalidades legais e, afinal, =item a exigência. Em recurso tempestivo a este Conselho, diz que escuda sua contestação, preliminarmente porque a sua categoria profissional não é agrícola, mas industrial e a de seus empregados, que são industriários e não trabalhadores rurais, invocando, nesse passo o que diz estar sumulado, há mais de trinta anos, decisão cuja Súmula transcreve, a qual declara que: "... AINDA QUE EXERÇA ATIVIDADE RURAL, O EMF'REGSDO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL É CALSSIFICADO DE ACORDO COM A CATEGORIA DO EMPREGADO..." (Súmula 196, do Supremo Tribunal Federal). / 5(11 -/ 2 ! MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a": 10725.002302/92-10 Acórdão n.": 202-07.275 Acrescenta que sua atividade é produzir açúcar e álcool e, quanto ao primeiro produto, recolhe inclusive o IPI. A propriedade de imóveis rurais para cultivar matéria-prima para sua indústria é mera atividade-meio. Finaliza dizendo que, quanto ao mérito, não pleiteia desde 1983, imunida- de ao pagamento das Contribuições Sindicais Agrícolas. Conforme demonstra a certidão do INCRA, anexa; é imune a tal pagamento desde 1983. (grifos da recorrente) Pede provimento do recurso. Em seguida ao recurso, e em data posterior, é anexado aos autos cópia reprográfica de uni expediente do Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação do INCRA diri- gido à empresa ora recorrente, no qual declara, em resposta à solicitação da mesma, que dita empresa apresentou documentação comprovando contribuir para o Sindicato da Indústria e da Refinação de Açúcar e do Álcool e para o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Açúcar, segundo consta do Processo INCRA n.° 002706/83, referido no irdcio deste relatório. E que, com base nesta comprovação, foi deferido o requerimento de suspensão da contribuição para o CNA/CONTAG, a partir do exercício de 1983, apresentado pela empresa, para os imóveis de sua propriedade, cujos códigos são a seguir relacionados. (Segue-se a identificação dos imóveis contemplados, pelos respectivos n.'s de registro no INCRA). É o relatório. rtyç. 3 4,3.4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10725.002302192-10 Acórdão n.°: 202-07.275 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tendo em vista que se trata de matéria idêntica à do Recurso n.° 96.842, decidido pelo Acórdão unânime n.° 202-07/306, adoto as mesmas razões constantes do referi- do voto que a seguir transcrevo: "Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições Sindicais CNA e CONTAG, sob o argumento de já efetuar o recolhimento da contribuição sindical devida pelos empre- gadores ao Sindicato da Indústria e da Refinação do Açúcar do Rio de Janeiro e do Espirito Santo em decorrência de a atividade econômica preponderante de seus negócios ser a produção do Açúcar e do Álcool, e, conseqüentemente, ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, no que tange à contribuição sindical devida pelos seus empregados, nos termos do disposto no art. 581 da CLT e na Súmula n.° 196 do STF. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n.° 1.166, de 15.04.71, ao dispor especificamente "sobre o enquadramento e contribuição sindical rural" naquilo em que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não tratou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstânciacia essa disciplinada pelos § § 1. 0 e 2.° do Art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucur- sais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comu- nicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a loca- lidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1.° Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada urna dessas atividades será incorporada à respectiva categoria 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10725.002302/92-10 Acórdão n.°: 202-07.275 econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2.° Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produção, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclu- sivamente, em regime de conexão funcional." A inteligência do § 1.° desse dispositivo não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante a contri- buição sindical será devida única e esclusivamente à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no citado § 2.°, a atividade-fim de produzir açúcar e álcool prepondera sobre a atividade-meio de cultivo da matéria-prima -cana-de-açúcar-, procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraida do campo de incidência da Contribuição para o CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, como reconhecido pelo STF através da Súmula a° 196. Finalmente, releva observar que o INCRA, enquanto no exercicio da competência de administras o FIR e seus acessórios, defe- riu o requerimento de suspensão da Contribuição para a CNA/CONTAG- para os imóveis de propriedade da Recorrente, conforme nos dá conta o Documento de fls. 23. São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso." Pelas mesmas razões, dou provimento ao recurso. Sal. s Sessões, em 09 d, nov- bro de 1994 e / OSVALDO TANCREDO 5

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Numero do processo: 10831.001981/93-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Processo Administrativo Fiscal. A perda de validade da Guia de Importação importa na sua inexistência. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27791
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Recorrid ALF-VIRACOPOS/SP • ! IMPORTAÇA0 - Processo Administrativo Fiscal. A perda da validade da Guia de Importação importa na sua inexistência. Recurso negado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente) e MARCIA REGINA MACHADO MELARE, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de março de 1995. 110 11111 JOAO APTISTAp5REIRA - em exercício e Relator F1. 7E rMA NACIONAL COOF , ' A ' `• EXT" AEDiciat PROCURAnomp, r'pm CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE - Proc. da Faz. Nac. --- VISTO EM 28 SET 199 •5 1%1A ,. • • 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ISALBERTO ZAVAO LIMA e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Cons. FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MOACYR ELOY DE MEDEIROS e RONALDO LINDIMAR JOSE MAR- TON. DAMEFP/DF - SECOS N 2 047/92 - J. H. MF -•TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO . N. 116.571 - ACORDA() N. 301-27.791 - RECORRENTE: FORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP RELATOR : JOAO BAPTISTA MOREIRA RELATORIO Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, de fls. et seqs, ut infra: A interessada promoveu a importação de mercado- • rias, através da D.I. nr. 12104/93, registrada nesta Alfãndega em 16/08/93, pleiteando no seu campo 24 à apresentação de Guia de Importação após o seu desembaraço, com base na Portaria Decex nr. 15/91, que alterou a Portaria Decex nr. 08/91. Em ato de conferência documental, a fiscalização constatou que a importadora apresentou a G.I, fora do prazo, previsto na citada Portaria Decex n. 15/91, lavrando o Auto de Infração de fls. 01, pa- ra exigir a penalidade prevista no Artigo 526, In- ciso II do Regulamento Aduaneiro, no valor de 626.807,30 UFIR's. Tendo tomado ciência, através do AR de fls. 93, a autuada apresentou tempestivamente, impugnação de Lis. 94/100, alegando basicamente o seguinte: a) que em 16/08/93, apresentou para registro a • D.I. n. 12.104, efetuando o desembaraço adua- neiro amparada em regime de importação, com emissão de Guia de Importação a posteriori, na forma prevista na Portaria Decex n. 15/91, as- sinando termo de compromisso no campo 24 da re- ferida D.I, no sentido de apresentar o Pedido de Guia de Importação (PGI) ao órgão emissor competente, no prazo de 40 dias da data do re- gistro da D.I, sob pena de incorrer na violação do art. 526 do Regulamento Aduaneiro; b) que em cumprimento ao referido termo de compro- misso, em 24/09/93 apresentou ao Decex os PGI. n. 149894, que resultou na emissão da Guia de Importação n. 18-93/96925-4, datada de 27/09/93, restando, dessa forma cumprido o com- promisso assunido, uma vez que os PGI. foi pro- tocolado no prazo de 39 dias da data do regis- tro da D.I; 3. Rec. 116.571 Ac. 301-27.791 c) que apresentou as G.I. através da petição pro- tocolada em 20/10/93, ou seja, mais 23 dias após a emissão da Guia de Importação, fato este que motivou o equivocado entendimento da fisca- lização, no sentido de que a apresentação da mesma após transcorridos mais de 15 dias da da- ta da emissão, ensejando à aplicação da penali- dade prevista no art. 526, II do RA/85, que é aplicável especificamente aos casos de importa- ção efetuada ao desamparo de Guia de Importa- ção; d) que como se verifica, o regime de importação adotado pela Autoridades brasileiras, exige a emissão prévia de G.I, porém, excepciona dessa regra algumas situações especiais, dentre as quais, as importações vinculadas a operações de "drawback - genérico, que é o seu caso, cujo em- barque no exterior, desembarque no Brasil e de- sembaraço aduaneiro podem ser efetuados sem emissão de G.I, comprometendo-se o importador a solicitar sua emissão desse documento, no prazo de 40 dias da data do registro da D.I; e) que é absolutamente incabível tentar enquadrar esta situação nos limites do fato típico des- crito no item II do art. 526 do RA, que refere- se especificamente a importar mercadoria do ex- terior sem Guia de Importação ou documento equivalente, sendo que no seu caso, a G.I. foi solicitada no prazo legal, sendo sua importação amparada por G.I, fato este que é suficiente para excluir à aplicação dessa norma; f) que mesmo que seu pedido de emissão de G.I, ti- vesse sido efetuado fora do prazo legal (após os 40 dias), ainda assim tal sanção não teria aplicação, porque o fato típico nela descrito, não retrata o fato descrito no Auto de Infra- ção, que se refere a importação desabrigada de licença; g) que a AFTN entendeu aplicável ao caso destes autos, o principio contido no parágrafo primei- ro do art. 526 do RA, que considera como tendo sido realizada sem G.I, a importação cujo em- barque da mercadoria tenha sido efetuado quando decorridos mais de 40 dias do prazo de validade desse documento, sendo que tal entendimento, somente poderia ser aplicável nos casos nor- mais, que dependem de emissão de G.I. previa- mente à importação, ou seja, previamente ao em- barque das mercadorias no exterior e o embarque 4 Rec. 116.571 Ac. 301-27.791 ocorre mais de 40 dias após o vencimento da Guia; h) que a Portaria Decex N. 08/91, alterada pela Portaria Decex n. 15/91, estabeleceu uma exce- ção ao regime de emissão prévia da G.I. e de- terminou um prazo para a apresentação do pedido de guia ao órgão competente, mas a rigor, não determinou um prazo para apresentação dessa guia as Autoridades fiscais, apenas menciona que a guia terá validade de 15 dias para fins de comprovação junto à Repartição Aduaneira, nem tampouco estabeleceu sanção para a falta de observáncia de tal prazo; i) que no próprio termo de compromisso constante do quadro 24 da D.I, a obrigação assumida é a de apresentar a PGI ao órgão competente no pra- zo de 40 dias da data da emissão da D.I. cor- respondente, não constando qualquer compromisso no sentido de se apresentar a G.I. no prazo de 15 dias da sua emissão e que à aplicação ainda que por analogia do princípio contido no pará- grafo primeiro do art. 526, não tem o menor ca- bimento, ressaltando, por outro lado, que o simples atraso na comunicação ou na apresenta- ção da G.I. à Autoridade Fiscal, não pode de forma alguma, dar ensejo a qualquer das multas elencadas no art. 526 do R.A; j) que o fato de estar vencida a validade da G.I, quando da apresentação da mesma ao fisco, não retira os efeitos já produzidos pela mesma, da • mesma forma, que as guias relativas aos casos em que devem ser emitidas previamente à impor- tação, tem prazo de validade de 180 dias e por- tanto, vencem após ter amparado regularmente a operação de importação, sem que por isso deixem de ser documentos válidos para todos os fins, inclusive fiscais, sendo o máximo que poderia ter ocorrido é o descumprimento de uma obriga- ção fiscal formal e acessória, qual seja a jun- tada da G.I.,ao processo iniciado na Repartição fiscal com o registro da D.I, após o vencimento do prazo de validade da guia, sendo que, o Re- gulamento Aduaneiro não fixa prazo para apre- sentação de tais guias de importação, não sendo portanto aplicável a hipótese sequer a multa genérica referida no inciso IV do art. 522 do referido regulamento e a Portaria Decex n. 15/91 também não fixa penalidade; 5 Rec. 116.571 Ac. 301-27.791 1) em face do exposto, solicita que seja dado pro- vimento a sua impugnação e tornando insubsis- tente o Auto de Infração, cancelando a multa imposta. Apreciando a impugnação, a Autora do Feito mani- festa-se às fls. 91/92, propondo a manutenção do Auto de Infração, com os seguintes argumentos: a) que preliminarmente, tem-se a observar que, em- bora conste do processo às fls. 46/48, procura- ção outorgada pela interessada constituindo seu procurador, bem como substabelecimento dos po- deres, o signatário da impugnação não está identificado, impossibilitando a confirmação de seus poderes; b) que no mérito, o entendimento da interessada de que a Portaria Decex n. 15/91 não fixa prazo para apresentação da Guia de Importação à Re- partição Aduaneira, é contrariado pelo próprio texto legal, pois em seu artigo 1. além de es- tabelecer que o pedido de G.I. deve ser apre- sentado pelo importador às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, até 40 dias corridos após o registro da D.I. determina também que a G. 1. conterá a seguinte cláusula: "Essa guia ampara as importações de mercadorias já desembaraçadas, conforme D. 1. abaixo rela- cionada e tem validade de 15 dias corridos após a sua emissão, para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro"; c) que se a comprovação junto à Repartição, onde ocorreu o desembaraço pudesse ser feita a qual- quer tempo, a critério do importador, o prazo de validade de 15 dias corridos após a sua emissão, não constaria da própria G.I. por de- terminação da Legislação, que ampara as exce- ções em que é admitida a emissão de G.I. após o embarque da mercadoria no exterior; d) que conforme a própria interessada admite em sua impugnação, não tendo sido apresentada na Repartição de desembaraço aduaneiro a G. 1. den- tro de seu prazo de validade, houve a inobser- vância de uma obri gação acessória, a qual, de acordo com o disposto no artigo 113, parágrafo 3. do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente â penalidade pecuniária; e) que à alegação de que o art. 526, inciso II do R.A, não é aplicável por ter sido feito o pedi- 6 • Rec. 116.571 Ac. 301-27.791 do de G.I. e a mesma ter sido emitida, entende que tal argumento não é compatível com a le gis- lação, uma vez que - importação de mercadoria do exterior -sem guia - prevista no mencionado dis- positivo legal, não se refere somente a exis- tência física da Guia, mas, principalmente, a sua validade e ao momento de sua emissão, como constata-se nos incisos do artigo 526, que gra- duam a penalidade em função do tempo e do prazo de validade; f) que o próprio parágrafo 1. do referido artigo 526, que se aplica a importação sujeita a emis- são de CL 1. previamente ao embarque da mercado- ria no exterior, vem confirmar que, mesmo em casos de existência física da Guia, o artigo 526, Inciso II do R.A. é aplicável em função de fatores temporais e de validade da guia, pois estabelece que - - Será considerada como tendo sido realizada sem G.I. ou documento equivalen- te a importação cujo embarque da mercadoria te- nha sido efetuado quando decorridos mais de 40 dias do prazo de validade desses documentos". g) que no caso em tela, em que a Portaria Decex n. 15/91 ampara o pedido de G.I. posteriormente ao registro da D.I, a interessada, com a finalida- de de comprovar junto à Repartição Aduaneira que obtivera a licença para a importação já efetivada, apresentou a G.I. fora do seu prazo de validade, portanto, um documento que não surte mais efeito, que não tem mais valor para os fins para os quais foi emitido, configuran- 411 do-se, desta forma, importação sem guia, com infração prevista no art. 526, Inciso II do R.A/85. - A perda de validade da Guia de Importação ou do- cumento equivalente, compromete a sua existên- cia. - Importar mercadoria do exterior sem Guia de Im- portação ou documento equivalente, constitui In- . fração Administrativa ao Controle das Importa- ções, punível com a multa prevista no Art. 526, Inciso II do R.A, aprovado pelo Decreto 91.030/85. - Ação fiscal PROCEDENTE. E o relatório.- . , •_ - _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS , 1 PROCESSO: 10231.001951/93-65 INTERESSADA . : FORD 1HDOSTRiA E COMERCIO LYDA. C.6.C: 57.290.355/0001-80 Sr.Inspetor, Apresento-lhe o relat6rio do presente processo, acompa- . nhado de p arecer, nos ' termos da Portaria nr.10831 - 6I 85/85. 2. ; A interessada promoveu a importação de mercadorias,. . através da ws. nr.12104/93, registrada nesta Alfãndega em 16//08/93, pleiteando , nO seu campo 24 à apresentação de Guia de Importação ap63 o seu desemb&raço, com base na Portaria Decex nr.15/91, que alterou a di Portaria Decex nr.08/91. 1111. Em ato de confer:Mcia documental, a fiscalização cons- tatou que a importadora apresentou a 6I, fora do prazo, previsto na . citada Portaria Decex nr.15/91, lavrando o Auto de Infração de 1 is.01, para exi g ir a penalidade prevista no Artigo 526y inciso II do Regula- mento Aduaneiro, no valor de 40.599,27 UFIRs. 4. Tendo tomado cincia, através do AR de f1s.38, a autua- da apresentou, teMpestimamentey impugnação de is _3'/45-, alegando ba.- sicamente o se guinte: I a) que em 16/08/93, apresentou para registro a Di I , nr.12104, efetuando o desembaraço aduaneiro amparada em regime de im- portaçãoy com emissão de Guia de Importação a posteriori, na forma , prevista na Portaria Decex nr.15/91, assinando termo de compromisso no campo 24 da referida Dly no sentido de apresentar o Pedido de Guia de importação (,P6I) ao 6r gão emissor competente, no prazo de 40 dias da -- . data do registro da DI, sob pena de incorrei- na violação da Art.526 do Re gulamento Aduaneiro.; . b) que em cumprimento ao referido termo de compromisso, em 24/09/93 apresentou ao Decex o POT nr.148094, que resultou na emis- 40 são da Guia de Importação nr.18-93/96925-4, datada de 27/09/93y res- tando, dessa forma cumprido o compromisso assumido, uma vez que o POI foi p rotocolado no prazo de 39 dias da data do re g istro da Dr; c) que a p resentou a 51 através da petição protocolada I em 20/10/93, ou seja, 22 dias ap6s a emissão da Guia de 'importação, fato este que motivou o equivocado entendimento da fiscalização, no sentido de que a apresentação da mesma ap6s transcorridos mais de 15 dias da data da emissão, enseja á aplicação da penalidade prevista no Ari: 32$ do RA/85, 'que é a p liCàvel especificamente aos casos de im- portação efetuada ao desamparo de Guia de IMportação; d) que como 'se verifica, o regime de .importação adotado pelas . Autoridades brasileiras, exige a emissão prévia de TI, porém./ excepciona dessa regra algumas situaçaes especiais, dentre as quais, as importaçSes vinculadas a operaçaes de "drawback" genérico, que é o seu caso, cujo embarque no exterior, desembarque no Brasil e desemba- raço aduaneiro podem .serem efetuados sem emissão de 6Iy comprometendo- . • • - • . . -,. SERVIÇO PUBL - ICO FEDERAL .._ MINISTERIO DA FAZENDA • SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL . 1/ ALFAHDEGA DA RECEITA FEDERAL HO AEROPORTO DE VIRACOPOS PROCESSO: 1.,J,...;31.001901/93-6 , INTERESSADA: YORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. C.G.C: 57.290.355/0001-80 - i se o importador a solicitar a emissão desse documento, no prazo de 40 .dias da data do registro da D1; e) que é absolutamente incabimel tentar enquadrar esta situação nos limites do fato tipico descrito no item 1I do Art.526 do RA, que refere-se especificamente a importar mercadoria do exterior i sem Guia de 1Mportação ou documento equivalente, sendo . que no seu ca- so, a GI foi solicitada no prazo legal, ,:endo sua importação amparada por 617 fato este que à suficiente para excluir à aplicação dessa nor- ma; . f) que mesmo que seu pedido de emissão de OI, tivesse ah sido efetuado fora do prazo legal (apés os 40 dias), ainda assim tal II" sanção não teria aplicação, porque o fato tiple° nela descrito/ não retrata o fato desLrito no Auto de Infração, que se refere a importa- ,, . ção desabrigada de licença; g) que a AFTH entendeu aplicável ao caso destes autos, o p rincipio contido no parágrafo . primeiro do Art.526 do RA, que consi- dera . como tendo sido realizada sem 6I, a importação cujo embarque da mercadoria tenha sido efetuado quando decorridos mais de 40 dias do Prazo de validade deSse documento, sendo que tal entendimento, s6mente poderia ser aplicâmel nos casos normais, que dependem de emissão de GI previamente á importação,ou seja, previamente ao embarque das mercado- rias no exterior e o embarque ocorre mais de 40 . dias apés o vencimento . da Guia; I) que a Portaria Decex nr,.,02/91, alterada pela Porta- ria Decex nr.15/91, estabeleceu uma exceção ao regime de emissão pré- via da 61 e determinou um prazo para a apresentação do pedido de guia ao ércião competente, más a rigor, não determinou um prazo para apre- sentação dessa guia as Autoridades fiscais, apenas menciona que a quia terá Malidade de 15 dias para fins de compromação junto à Repartição • Aduaneira, nem tampouco estabeleceu sanção para a falta de observància de tal prazo; i) que no préprio termo de compromisso constante do quadro 24 da DI, a obrigação assumida é a de apresentar a P6I ao érgão competente no prazo de 40 dias da data da emissão da Di corresponden- te, não constando qualquer compromisso no sentido de se apresentar a 6I no prazo de 15 dias da sua emissão e que à aplicação ainda que por analogia do principio contido no parágrafo primeiro do Art.526, não 1 tem o menor cabimento, re .F.salt,:indo, por outro lado, que o simples atraso na comunicaçao ou na • apresentação da 61 à Autoridade Fiscal, não pode de forma alguma/ dar ensejo a qualquer das multas elencadas no Art.526 do RA; j) que o fato de estar vencida a validade da 61, quando - da apresentaçáo da mesma ao fisco, não retira os efeitos já produzidos pela mesma, da mesma forma, que as guias relativas aos casos em que devem ser emitidas previamente à importação, tem prazo de validade de •-- • • . • -. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL _ - MINISTERIO DA FAZENDA•SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS. PROCESSO: 10831.001921/93-65 I INTERESSADA: roRD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. C.G.C: 57.290.355/0001-20 • I. , 180 dias e portanto, vencem após ter amparado regularmente a operação de importação, sem que por isso deixem de ser documentos válidos para . todos os fins, inclusive fiscais, sendo o máximo que poderia ter odor- irido é o descumprimento de uma obrigação fiscal formal e acessória, qual seja a juntadada GT ao processo iniciado na Repartição fiscal . com o re g istro da DI, após o vencimento do prazo de validade da guia, sendo que, o Regulamento Aduaneiro não fixa prazo para apresentação de tais quias de importação, não sendo portanto aplicável a hipótese se- quer a multa genérica. referida no inciso IV do Art.522 do referido re- gulamento e a Portaria Decex nr.15/91 também não fixa penalidade; I) em face do exposto, solicita seja dado provimento a • sua impugnação e tornando insubsistente o Auto de Infração, cancelando a multa imposta. . 5. Apreciando a ímpu quação, a Autora do Feito manifesta-se às ils.91/92, propondo a manutenção do Auto de Infração, com os se- guintes arqumentosr. a) que p reliminarmente, tem-se a observar que, embora conste do processo ás •is.46/42, procuração outorgada pela interessada constituindo seu procurador, bem como substabelecimento dos poderes, o signatário da im p ugnação não está identificado, impossibilitando a confirmação de seus poderes; . b) q ue no mérito, o entendimento da interessada de que a Portaria Decex nr.15/91 não fixa prazo para apresentação da Ouia de • . Importação á Repartição Aduaneira, é contrariado pelo próprio texto legal,pois em seu Artigo lo. além de estabelecer que o pedido de GI deve ser apresentado pelo importador ás agéncias habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, até 40 dias corridos ,após o registro da DT., determina também que a L.I. conterá a seguinte cláusula "Essa guia ampara as importaçes de mercadorias já desembaraçadas, conforme I.I. 4) abaixo relacionada e tem va:Hdade de 15 dias corridos após a sua emis- são, para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço adua- . neir(:3"; c) que se a comprovação junto à Repartição, onde ocor- reu o desembaraço pudesse ser feita a qualquer tempoy a critério do importador, o prazo de validade de 13 dias corridos após a sua emis- . são, não constaria da própria GI por determinação da Legisfação, que ampara as exceç6es em que é admitida a emjssão de GI após o embarque da mercadoria no exterior; d) que conforme a própria interessada admite em sua im- pugnação, não tendo sido apresentada na Repartição de desembaraço aduaneiro a GI dentro de seu prazo de validade, houve a inobsermáncia de uma obrigação acessória, a qual, de acordo com o disposto no Artiqo 112, parágrafo 2o do UM, converte-se em obrigação principal relativa- mente à penalidade pecuniária; e) que I• de que o Art.526, Inciso II do RA, • _ • . . 7 Rec. 116.571 Ac. 301-27.791 VOTO Alega a Recorrente que após o registro da D.I. fo- ram apresentados ao Serviço de Comércio Exterior do Banco do Brasil, os competentes PGI's, dentro do prazo de 40 dias previsto no parágrafo 2. do artigo 1. da Port.Decex 15/91, restando assim cumprido o termo de compromisso assinado pela Recorrente no quadro 24 da referida G.I. • Alega também que não havia nenhuma determinação ou compromisso, assumido no termo de responsabilidade, no sen- tido de se apresentar a 9.1. antes do término de sua valida- de, pelo que, não teria havido infração alguma. Insiste que, mesmo que o pedido de emissão de guia tivesse sido efetuado fora do prazo legal, tal sanção não teria aplicação porque o fato típico nela descrito não retrata o tipo descrito na sanção tributária penal. Por fim, aduz que o fato de está vencida a valida- de da G.I. não retira os efeitos já produzidos pela mesma. Outrossim, cabe inteira razão à Decisão Recorrida, • já que o que interessa examinar é a eficácia jurídica de um documento cuja validade expirou. Se expirou, não t'esm mais valor, não serve para nada, juridicamente no existe. Se os efeitos juridicos já produzidos remanesciam, bas- 011111 tarja pedir um aditivo, onde o prazo de validade da guiaapresentada fosse prorrogado. Como isso não foi feito, em ato de revisão adua- neira, i.é., tempos depois, verifica-se de fato que a impor- tação realizada se ampara em G.I. com validade vencida. Dessa forma, corretamente aplica-se a norma do art. 526, inciso II, que trata de importação de mercadoria sem Guia de Importação válida. Destarte nego provimento ao recurso. Sala das sessbes, em 23 de março de 1995. /err: ft 30, 0 BAPTIST MOREIRA - Relator

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Numero do processo: 10805.000231/2006-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80491
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Fls. 115 _ Stivio St' fj.rboS3 Mat.: Stape 91745 in:*-N, •.67Â!".... 00N - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10805.000231/2006-13 Recurso n° 139.595 Voluntário tom" Matéria IPI - Ressarcimento Aeco^ ,.. „...„,e002:,010 .segtinã o áà° °I‘ I Acórdão n° 201-80.491 /O- Roca Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente PIRELLI PNEUS S.A. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n2 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALíQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 30Q- P ,, . MF - SEGUNDO CONSELMO DE CONTRIBUINTES • . Processo n.° 10805.000231/2006-13 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.491 /.2,001-• Brasília, i Fls. 116 Silvio .11-g&arbusa • Mat.: Siapo 91745 ACORDAM os Membros—lã • '4 w 9 • 'A'• do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento parcial para reconhecer o crédito de aliquota zero. 4 À ) giCyjax:a, ki/t6 ta SE 'A MARIA COELHO MARQUE Presidente MAURÍCIO TAVF1ÏRA E SILVA Relator , . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. 1v1F - SEGUNDO CONSELHO DE cor.721/INTES • Processo n.° 10805.000231/2006-13 CONFERE COM CRIGNAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.491 Brasília, 1 O 1,2 .003 Fls. 117 • Silvio C...ffiçrlosa Mat.: S 917ape. 415 Relatório PIRELLI PNEUS S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 79/100, contra o Acórdão n2 14-14.120, de 08/11/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 68/75, que indeferiu solicitação referente ao reconhecimento e autorização para aproveitamento do crédito do IPI, do mês de fevereiro/2001, referente à aquisição de matérias-primas e insumos tributados à alíquota zero, empregados na industrialização de produtos onerados pelo IPI, cujo requerimento foi protocolizado em 07/02/2006. Conforme Despacho de fls. 38/40, a DRF indeferiu o pedido, por ausência de previsão legal. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 42/57, alegando que o princípio constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, autoriza seu pleito, conforme jurisprudência e julgados que .menciona. Alfim, solicita o reconhecimento de seus créditos, devidamente atualizados, e o deferimento integral de seu pedido. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação, cujo Acórdão segue assim ementado: • "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 27/02/2007, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 79/100, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: 1. contesta a decisão de primeira instância afirmando que o aproveitamento do crédito é garantido não somente pelo art. 153, § 3 2, II, da CF, que dispõe sobre o principio da não-cumulatividade, cuja eficácia é plena e de aplicação imediata, não havendo qualquer restrição, como ocorre no ICMS, como também pela Lei n2 9.779/99, que apenas veio adequar- se ao texto constitucional, resguardando expressamente direito já conferido à contribuinte; át, CCO2/C01 hAF sEGu:::wEjt.R)zélS jol.rf4,4 t Processo n.° 10805.000231/2006-13 í::))r.g;:„?..?1.„1:rpf,1.:.:E;u1NrEs Acórdão n.° 201-80.491 o Fls. 118 12P-R-4---- Sivio 2. os efeitos práticos da ienço.e4a.-.4~ãr2zixy-sã • ••' os, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero; e 3. não se está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN e dos arts. 146 e 178 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 2.637/98. O que sustenta é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso II, da CF, no sentido de que o contribuinte possa se creditar do IPI independentemente de ter sido o imposto pago ou não. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, declarando-se a procedência do pedido de restituição. Protesta, ainda, pela sustentação oral e que a intimação seja dirigida aos seus representantes legais. Não há contestação pelo indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. É o Relatório fe() sou •(.„ • Processo n.° 10805.000231/2006-13CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.491 Fls. 119 - SEGUNDO CO CONFERENSr.44;r•JRUI:n 1.:;\tl_fitriliiNTE‘3 /_„a719 13rar.::52, O:e Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso cinge-se a pedido de ressarcimento de IPI referente a insumos isentos e tributados à aliquota zero. Preliminarmente, esclareça-se que parte dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento, ainda que fossem considerados procedentes (o que exigiria, além da análise do mérito, verificação específica quanto à existência de fato do direito), já se encontrava prescrita no momento em que o pedido foi efetuado. Embora o crédito pleiteado implique em diminuir o imposto devido, não tem a mesma natureza de indébito. Portanto, não se aplicam as mesmas normas previstas para a reclamação do imposto indevidamente pago, regulado pelo art. 168 do CTN, cuja prescrição também é de cinco anos. Nas hipóteses de créditos básicos de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada de insumos no estabelecimento industrial. Portanto, no ressarcimento de créditos de IPI pretendido pela recorrente o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da entrada de insumos no estabelecimento industrial, consoante o Parecer Normativo CST n2 515, de 10 de agosto de 1971, de acordo com o que preceitua o art. 1 do Decreto ri.2 20.910 de 06/01/1932, abaixo transcrito: "Art. 1° As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Ainda que o entendimento fosse no sentido de se tratar de lançamento por homologação, vinculado, portanto, ao art. 168, I, c/c o art. 150, § 1 Q, tal alegação não prospera. A controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito foi esclarecida com a edição da Lei Complementar n2 118/2005, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CTN. Tal entendimento encontra-se expresso no seu art. 32, conforme abaixo: "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o á' 1° do art. 150 da referida Lei." Portanto, sob qualquer ponto de vista, a prescrição, neste caso, opera-se com o decurso do prazo qüinqüenal. Posto que o presente pedido ocorreu em 07/02/2006, a pretensão da interessada acha-se parcialmente fulminada pela prescrição, no que diz respeito aos insumos adquiridos anteriormente a 07/02/2001. r Cerky 1 „ SE-GUNDO CONSELHC : CONFERE • Processo n.° 10805.000231/2006-13 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.491 Srasllia, mije_ ___.d. .0 Fls. 120 SiMO Resolvida a questão da presci--iao, passa-se à análise do pedido. É consenso na doutrina que o principio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da Operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que: "(..) Compete à União instituir impostos sobre (.) 1V-produtos industrializados (..) 5S. 3°- O imposto previsto no inciso IV (.) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (..).” (grifei) Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, sendo a • única garantia assegurada ao contribuinte a de que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra consignado nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a lei" - que consta do caput do referido artigo, pode-se concluir que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do principio da não- , cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar, uma vez que não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento de eventuais créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o principio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de • modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto que foi pago nas entradas. P.IF - SEGUNDO CONSELHO DE CÇ.BtJNTES ' . Processo n.° 10805.000231/2006-13 d C_Ol\IFERE, 00?. O z)1';:::,;;1,2,[. 00O2/C01 Acórdão n.° 201-80.491 Brasília, j .1 0 / 2007 Fls. 121 S;lvio 53gMosa Mat : Sine 9;745 • Observe-se qué; â 11Ê do principio á não-cumulatividade, da forma como • colocado na Constituição Brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escritural, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos isentos e tributados a alíquota zero, em razão do princípio da não- cumulatividade. Tendo em vista que, a título de IPI, nada lhe foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicador da lei em legislador positivo, significaria ofender o princípio da seletividade ao se utilizar da alíquota do produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos isentos, não tributados e alíquota zero, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto menos essencial, como por exemplo, cigarros e bebidas, os quais, por terem uma alíquota elevada, pela não essencialidade, obteriam um crédito também elevado. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 62 do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral a título de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas. Registre-se que a Lei n2 9.779/99, diferente do que aduz a recorrente, passou a autorizar o aproveitamento dos créditos do IPI incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos em geral, mesmo que esses produtos sejam isentos ou tributados à alí quota zero, permanecendo a obrigatoriedade de anulação, mediante estorno na escrita fiscal, somente para os créditos de insumos empregados em produtos não tributados (NT), o que não se confunde com o presente caso. Quanto às decisões trazidas à colação pela recorrente, só produzem efeitos entre as partes e não dão respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto da lei. Desta forma, não havendo previsão legal para créditos de IPI decorrentes de insumos isentos e alíquota zero, não há que se cogitá-los. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresentá- la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a ser publicada no DOU, conforme art. 19 da Portaria MF n2 55/98 e anexo II, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por fim, há que se indeferir o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n 2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicílio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. á , 4 _ • Processo n.° 10805.000231/2006-13 SEGUICIO CONSa_HO i CC:l'i.!:l';;:r..1):NTES ! CCO2/C01 CONFER ..-7. COM o OR;GiNa Acórdão n.° 201-80.491 Fls. 122 • i ;zoo Isto posto, nego piióV Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. ,,•- _ , MAURICÍO TAVEI E SILVA •• • 1 é.sq,v Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096400.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002306/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A adoção por parte da recorrente de medida judicial visando a suspensão da exigência fiscal implica automática renúncia do foro administrativo para o deslinde da discussão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01763
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDUSTRIAL AMALIA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ter a Recor- rente ingressado na via judiciai. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justi- ficadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994 Osvaldo sé de t • - Presidente e Relator 1()),),:t • • Atira,/ ítiova..2.____--• . afia vasa ' . Diruz Balt eira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewslci, Tiberany Ferraz dos Santos e CeLso Angelo Lisboa Gallucci. fclb/ 1 ,rke MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .441,04' Processo n.° 10840.002306/92-58 Recurso a° : 95.283 Acórdão n.": 203-01.763 Recorrente: AGRO INDUSTRIAL AMALIA S.A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 04/05) em decorrência de a mesmo não ter declarado na DCTF e nem recolhido a Contribuição e o Adicional sobre o Álcool, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio de 1989 a dezembro de 1990. Tempestivamente, a interessada procedeu à impugnação (fls. 07/13), alegan- do, em síntese, que a exigência fiscal, além de ilegal, seria também inconstituciona. Acrescen- ta, ainda, que: a) está amparada pela liminar de fls. 56, obtida em Medida Cautelar, a qual ordenou que a União se abstenha de cobrar a Contribuição e o Adicional de que tratam os Decretos-Leis n.°3 308/67, 1.712/79 e 1.952/82 e de impor à impugnante quaisquer sanções a partir daquela data; b) os motivos pelos quais a impugnante insurgiu-se contra a cobrança dos tributos acham-se expostos nas iniciais das ações impetradas e que todas essas razões inte- gram a presente impugnação; c) todos os motivos por ela invocados para Surgir-se contra o recolhimento dos tributos foram integralmente acolhidos pelo MM Juiz da 4. a Vara Federal de Brasília-DF, no Processo a° 89.7.952-2 (1-864189), documento 4 a fls. 57; • d) o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1.8 Região rejeitou recurso inter- posto pela União contra a sentença prolatada no Processo n.° 89.7.952-2 (1-864/89), acolhen- do argumento idêntico ao empregado pela impugnante na ação que impetrou (documento 5 fls. 72/77); e) a peça impositiva não pode subsistir, por estar ineinediavelmente eivada do vício de nulidade, tendo em vista que estão sendo cobrados valores cuja exigibilidade está suspensa em razão de medida judicial. O fiscal autuante manifestou-se a fls. 78 e 189, informando que : 2 3(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA As. go :tt lç:J" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n.": 10840.002306192-58 Acórdão n.°: 203-01.763 "... os valores depositados judicialmente não coincidem com os "lançados", em virtude destes últimos serem "valor origina?, ou seja, o débito na data do fato gerador. A quantia depositada foi feita no último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (certamente indexada)." A autoridade julgadora de primeira instância (fis 194/197) julgou procedente o lançamento, ementando assim sua derisão: "CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL A fiança bancária apresentada em substituição ao depósito em juízo efetuado, equipara-se a este para o que determina o artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional. Constatada a Suficiência da fiança ou estando a mesma com o prazo de vali- dade expirado, o crédito tributário toma-se imediatamente exigível." Cientificada em 26.07.93, o recurso voluntário foi interposto em 02.08.93 (fls. 202/207) alegando basicamente as mesmas razões apresentadas na peça impugnatoria, requerendo, ainda, que seja aplicada a isonomia constitucional se, por ventura, não for acolhi- da a suspensão ou cancelamento do procedimento administrativo. E o relatório. 3 att-. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n..°: 10840.002306192-58 Acórdão n.°: 203-01.763 VOTO DO CONSELBElRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA A Lei n.° 6.830180, em seu artigo 38, parágrafo único, prevê que a propositu- ra, pelo Contribuinte, de Mandado de Segurança para solicitar suspensão do pagamento da exigência fiscal importa na renúncia ao poder de discutir a querela no âmbito administrativo. A alegação de que será considerado prevento o julgador que em primeiro lugar apreciar a matéria cabe, neste caso, especialmente na esfera judicial. O Decreto-Lei a° 1.737/79, art. 4.°, § 2." já prevê que "a propositura de ação anulatória ou declaratéria da nulidade de crédito da Fazenda importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. De uma forma ou de outra, seja pelo que prevê o Decreto-Lei n.° 1.737/79, seja pelo disposto na Lei n.° 6.830/80, a contribuinte optou por resolver a sua lide na esfera judicial, abdicando, assim, do contencioso administrativo. Por isso, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994 ...agert ara, OS 1 r OSÉ4 E SO ZA 4

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Numero do processo: 10814.003095/92-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O I.I. e o I.P.I. não incidem sobre o patrimônio, não estando, portanto, abrangidos na vedação constitucinal do art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2. da C.F.. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32562
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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A.. tà 4.. Recurso n e . : 115.003 Recorrente: Ft.JKII)A ,A O 1 :: ' A R O A ti I... S T( R A I.) :1: O I::: TV Recorrid I S.i1::*--S :I: MUNI D ( X)I iï :I: '1.3 :r. „ :r. npr) cl mc•) 1 .- c:a. cl o r :1 is por c: t:i. cl el c.) .ft.tr) cl a c: :i. o n Cl C) Cl el 13 §::: O 1..1 c.) c) :I: „1 :: ' „ :r.„ vl 2« ..) in c:: :1 cl c.) o) sobre o p.a t. r me)1.) :1 o „rCc) c.) is t a 1 .) cl c) F.) c.)1- ant c) „ J..) rang :1 c:lo is ri veda t;:(c) on :1 t. 011 1. c:) t. „. :1.50 „ :1 n c:: is c) „J. :Li ” a " „ r.) g ra. c) 2 „ cI C R c.) c: ti. t--s c) ri e g a cIc) I ST O S „ taci c) is cli.is t.t t cl os os ID l?fl au.'.t o „ AC ORDA O :5 11 c.) 11) 1:) r os cl S C..' (jun cl a r cl o e r CD :.? c) se :1.11c) de Cor) t. :1 I:) ut :1 t „ p c.) :I. o voto cl e ci :I. cl cl „ ri e r prov :1 men 'to, o 1-15c) „ v c.) ri c:: :1 cl os os C.:0n is ,. :I. a. cl (1) :1 r :i. is 11 o r c.) :i. 1- a „ I... :i. (IA 1-1 o is :i. ri V a Is c: c) n c: lo „ R :1 cl o I... ui. 2: cl e I- 1- o is r c .) t o ei 0 R01:3 r. t c:c) A ri que-) cl tVMfl F.) r . o v :1 re1 .1 .1 o ii a .1: c) r cl o r t. á r o e t o q t.te passam a. :i. r)t.ci1- a I- o pl.- c.) is n t t.t:I. g a cl o nig/ 1.-,Y1.5 :I. • c.) in :17 do ma c,;: o do 1993 / ' / , . 31:::R 01: O XJE C 1.:")S T R O S te BALDO . NE:r . F.: C.311SC) 1E:1 O 1::' ro cl a 1::*a z „ c:: o n a:l. V V . . . , 2 VISTO EM oicke) SESSMO DE n o %HL L Jtj' Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheirose Elizabeth Emílio Morae Chieregatto e josc !, Sotero Telles de Menezes. i , i , , 1 1 I 1 41K nir . , L. ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.003 - ACORDA° N. 302-32.562 RECORRENTE g FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RA- DIO E TV EDUCATIVA. RECORRIDA g IRF - AISP - SP RELATOR g UBALDO CAMPELLO NETO RELATORIO Em ato de conferOncia documental da DI 158607, de 31/03/92, foi verificado que a importadora n'ão , fazia jus ao benefício fiscal de imunidade no disposto do art. 150, item VI, letra "a" e parágrafo 2. da ConstituiçWo -- Federal, ainda em acordo com a Lei n. 9.849/67 que instituiu -- a Fundaçao Padre Anchieta , Centro Paulista de Rádio e TV 1Educativa. Tal fato enseiou o crédito tributário no va- lor de Cr$ 709.498,31 (I.I. e I.P.I). A especificaçao do produto importado se en- contra às fls. 06. Com guarda de prazo foi apresentada impugna- çao ao procedimento fiscal, com a seguinte argumentaçaó, em sínteseg 1) Trata-se de Fundaçao instituída e mantida pelo Poder. Pktblico, no caso o Estado de SPg 2) Ser o A.I. insubsistente em seu mérito por falta de fundamentaçWog 3) Serem os I.I. e I.P.I. impostos sobre o patrimÓniog 4) A vedaçao constitucional de instituir im- postos sobre o património, renda ou serviços de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2. da Constitui- -- çao Federal,é estendida às autarquias e fundaçffes institui- -- das e mantidas pelo Poder P(ablico, desde que aquele patrimÓ- nio, renda ou serviço esteja vinculado a suas finalidades essenciaisg 5) e, que a interessada, na condiçao de fun- daçao mantida pelo Poder. Ptáblico, tendo por finalidade e transmissao de programas educativos por Rádio e TV, está abrangida por essa vedaçao constitucional. A fim de embasar suas alega0es a autuada ci- ta jurisprudOncia além de doutrina que incluem o Imposto de importaçao e o Imposto sobre Produtos Industritalizados como tributos incidentes sobre o patrimÓmio. Apreciando a impugnacao, o AFTN autuante man- teve a exigencia formulada no A.I., argumentando que na .° se trata de nenhum dos impostos vedados pela C.F. e que o I.I. e o I.P.I. Fa0 sao impostos sobre o PatrimÔnio, Renda ou Serviços e ainda que os mesmos decorrem da ocorrOncia do fa- to gerador que é a entrada da mercadoria no território na- cional. . Re c: „ :I. „ 003 A 302 „ 32 „ 562 A au t ar cl a cl " a LÁ o " (.1. g OU r o c: e cl t e o t o f ( f s 12...5/131 ) A n c:1 a :Li onf o 1 ." fil cl „ a :i. n L• r a. c:1 a a 13 r c:à:seri 1. c: (.1. r ri te.? rn t v o a t C aduz :In cl r a z plt g n a tó r 1 ai. ,. E: o r :I. t.6 r :i. o -4- Rec.115.003 Ac.302-32.562 VOTO Fundação Padre Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas par- tes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19.5.88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI pre- vista no artigo 1. do Decreto-lei n. 1293/73 e Decreto-lei n. 1.726/79, revogada expressamente pelo Decreto n. 2334, daquela data. Passou a existir então a Redução de 807. apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contemplando as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88, com a publicação do Decre- to-lei n. 2479. Em 12.4.90, com o advento da Lei n. 8032, to- das as isenções e reduções foram revogadas, limitando-as ex- clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou redução que beneficie a interes- sada. Até essa data (12.04.90) a interessada sempre se beneficiou da isenção e, depois, da redução, passando, a partir de então, a invocar a Constituição Federal, preten- dendo o reconhecimento da imunidade de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2. da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados , os Municípios , o Distrito Federal, suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos ou- tros. Ora, é de se estranhar que quem possua imuni- ,, dade constitucional, como quer a interessada, estivesse por• tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução; ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se con- funde com a outra , posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não por que não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição , instituí- da e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio renda ou serviços", por se tratarem respectiva- mente de "imposto sobre comércio exterior" (II) e "impostos sobre produção e circulação de mercadorias (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n. 5172/66). Dai a concessão de isenção por leis específicas. -5- Rec.115.003 Ac. 302-32.562 Assim é , porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, consubstanciada no artigo 150, diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido arti- go é inequívoca e bastante clara a partir do que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir imposto sobre " indi- cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio: quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento tem-se que o Imposto de Importação não tem como fato gerador da obrigação tributária nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador de- se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no territó- rio nacional, conforme preceitua o CTN, no artigo 19, ver- bis: "Art. 19 - o imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional." Reforça essa posição o estabelecido no artigo 153, da Constituição Federal quando trata dos impostos de compet@ncia da União ao se referir no seu inciso I aos im- postos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera obrigação tributária não é o fato pa- trimônio, nem renda ou serviços, mas sim, o fato da "impor- tação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tri- butária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimô- - nio, renda ou serviços ", nos precisos termos do inciso VI, • do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gera- dor,porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do menciona- do dispostivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, pa- ra tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre pa- trimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimô- nio no sentido de onerá-lo. VÊ-se, pois, claramente que não se trata dis- so: a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" refe- rem-se estritamente aos fatos geradores : patrimônio, renda e serviços. -6- Rec.115.003 Ac.302-32.562 O Código Tributário Nacional (Lei n. 5172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabe- lece no artigo 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o artigo 4. , tem-se que "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o Código Tributário Nacional, ao definir cada um dos impostos, assim os classi- ficou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Impostos sobre o Comércio Ex- - tenor Capítulo III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda. Capitulo IV - Impostos sobre a Produção e Circulação Capitulo V - Impostos Especiais. Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos sobre o Patrimônio e a Renda ", não encontramos ali os impostos em questão , ou seja, o Imposto de Importa- ção e o Imposto sobre Produtos Industrializados, mas sim, imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, imposto sobre Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóvis (todos relacionados a imóveis) e o imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capitulo II - Impostos sobre o Comércio Exterior, encontramos na seção I, o Imposto sobre a Importa- ção e no capítulo IV, impostos sobre a Produção e Circula- ção, o Imposto sobre Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinado- res e das posições defendidas nos acórdãos citados pela in- teressada, o que se deve ter em conta efetivamente é a de- terminação legal que define a natureza dos impostos em ques- tão: o Imposto de importação e o Imposto sobre os Produtos Industrializados não se caracterizam como impostos sobre a patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto sobre o Comércio Exterior e o imposto sobre a Produção e Circulação. Como se verifica pelo exame do Código Tributário Nacional, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capitulo IV., não figurando no capítulo III referente a impostos sobre o Patrimônio e a Renda.". Em face do exposto, nego provimento ao recur- so. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 1993. aulea . UBALDO CAMPEL,P- NETO - Relator

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