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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831623 #
Numero do processo: 11131.000652/95-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação de veículo. Ação judicial em Mandado de Segurança. A sentença cassando a liminar restabelece o direito do fisco exigir o tributo. A opção pela via judicial implica em renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva, nessa esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. Não se conhece da matéria que se exonera "sub judice" e dá-se provimento parcial ao recurso no que respeita as multas e juros de mora..
Numero da decisão: 301-28332
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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Ação Judicial em Mandado de Segurança. A • sentença cassando a liminar restabelece o direito do fisco exigir o tributo. A opção pela via judicial implica em renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva, nessa esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. Não se conhece da matéria que se exonera "sub judice" e dá-se provimento parcial ao recurso no que respeita as multas e juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencido o conselheiro Isalberto Zavão Lima que mantinha os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 1997 n••••••-"--_ PILOC RADOVA . C - RAL VA r AZW — A ts•C;C''Al Coordenaç6o-Gercl reprgter'cçao Extra¡udlcial MOACYR _ : - • r. 1 O azando i :acionai PRESIDENT Em 1 O_ I LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES Procuradora do Fazenda Norienal ill‘/ 1;4 LUIZ FELIPE 4-7.".". O CALHEIROS RELATOR rdt 1 NOV 1917 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. Ausentes os Conselheiros LEDA RUIZ DAMASCENO e SERGIO DE CASTRO NEVES. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERWRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.348 ACÓRDÃO N° : 301-28.332 RECORRENTE : JOSÉ AUGUSTO TÁVORA DA SILVA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHE1ROS RELATÓRIO • Importou o recorrente veículo automotor, recolhendo o imposto de importação à aliquota de 32%. A autoridade administrativa apurou crédito tributário resultante da falta de recolhimento do imposto, referente à diferente entre a aliquota de 70%, vigente na data da ocorrência do fato gerador (24/05/95) e a aliquota de 32% utilizada pelo importador, com base em medida liminar concedida pelo Juiz Federal da 2* Vara do Ceará, nos autos do Mandado de Segurança 95.9094-5. Cassada a liminar conforme sentença da própria 2* Vara, a autoridade de primeira instância, através da notificação de lançamento às fls. 01, passou a exigir o crédito tributário constituído pela diferença dos impostos de importação e PI vinculado, bem como dos acréscimos moratórios e das multas previstas no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e artigo 364, inciso II do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto 87.981/82. Em tempo hábil, o interessado apresentou impugnação, onde alega, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do imposto à aliquota de 70% e que recolheu integralmente o imposto de importação à aliquota de 32%, por força de decisão judicial. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez não conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento do imposto de importação e do IPI vinculado, deixando de apreciar o mérito dessa matéria e declarando definitiva, administrativamente, a exigência do crédito tributário referente aos impostos. quanto ao questionamento das penalidades e acréscimos moratórios, julgou procedente a ação fiscal. Inconformado, o importador recorre a este Conselho, oferecendo as mesmas razões de defesa, com ênfase para a suposta inconstitucionalidade da legislação que estabeleceu a nova aliquota. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 118.348 ACÓRDÃO N° : 301-28.332 VOTO Não há aqui o que se discutir. Enquanto válida a medida liminar em mandado de segurança, manietado estava o fisco por força do artigo 151 do Código Tributário Nacional, que, no seu inciso IV, suspende a exigibilidade do crédito tributário no caso de concessão da medida. Cassada, contudo, a segurança, tomou-se o lançamento vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional, conforme o parágrafo único do artigo 142 do CTN, reportando-se a exigência à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, segundo o artigo 144 do mesmo CIN. De outro lado não cabe às autoridades administrativas, quer de primeira, quer de segunda instância, decidirem sobre matéria constitucional. Desta forma, tendo presente que a opção pela via judicial, não obstante a exigência de processo administrativo fiscal, importa em renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva, nessa esfera, a exigência do crédito tributário. Não conheço da matéria no que respeita ao questionamento dos tributos, mas, tendo em vista a decisão de fls. 67, dou provimento parcial ao recurso para eximir o contribuinte do pagamento de juros de mora e multas. Sala das Sessões, em 21 de março de 1997 ,'1,•••‘› LUIZ FELIPE G I As CALHEIROS - RELATOR 3 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4832456 #
Numero do processo: 13027.000295/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.424
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂIVIARA Processo n° 13027.000295/2003-19 Recurso n° 130.254 Voluntário "F-segund""84" decittrirsPublOplo no Ineali Matéria PIS. AUTO DE INFRAÇÃO de Note AP* - Acórdão n° 203-11.424 Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente INTECNIAL S/A ( NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE INTECNIAL - INSTALADORA TÉCNICA INDUSTRIAL LTDA) Recorrida DRJ em Santa Maria-RS • • PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via MINIS O Conmtiu RI DA FAZENDA judicial, afastada estará a competência dos órgãos Segundo Conselho de ár.es CONFERE cog O ORiGINAL julgadores administrativos para pronunciarem-se sob BRASILIA, o .6 idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. „ I Recurso negado. n252 VIS o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INTECNIAL S/A ( NOVA DENOMINAÇAÕ SOCIAL DE INTECNIAL - INSTALADORA TÉCNICA INDUSTRIAL LTDA). ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. I ; ‘,."1 Processo n.° 13027.000295/2003-19 Acórdão n.° 203-11.424 Fls. 479 /Cf_ ttl• e-CP- ANTONIQ 'BEZERRA NETO Presidente eia% fivi EMANVE • S D • DE ASSIS Relator-Designado - _ Participaram, ainda, do tresente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp MINISRIO DA FAZENDA saguso conselho de Contribuir." CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA J23-1—gçi-' -2 1-2(2-•- sfr 40 • • Processo n.° 13027.000295/2003-19 Acórdão n.• 203-11.424 Fiz. 480 Relatório RELATÓRIO O crédito tributário que deu origem ao presente processo é derivado "de lançamento de ofício decorrente de revisão interna de DCTFs referentes ao segundo, terceiro e quarto trimestres do ano de 1997, nas quais foram informadas terem sido realizadas compensações dos débitos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referentes aos períodos de apuração de abril a dezembro de 1997, com o aproveitamento de créditos oriundos do processo judicial n°96.1202608-4" (fl. 77). Impugnada a exação, com argumento de que é insubsistente o auto de infração em comento, uma vez que "a empresa buscou na via do mandado de segurança preventivo _ individual o reconhecimento de seu direito ao crédito em questão, tendo obtido sucesso" (fl. 77); a Segunda Turma da DRJ/STM julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 3.782 (fls. 76 e seguintes), em face da propositura de ação judicial pela interessada, assim como pelo afastamento da decadência apontada. Não resignada com tal decisão, a interessada interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em apertada síntese, repisa seus argumentos de impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Somoundo Conselho de Contrwintes CONFERE COM O ORIGINAL ElRASILIA, ,-,2 /oh ar ttadtk», ISTO MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contebuintes Processo C13027.00O295/2003-19 CONFERE COM O ORIGINAL • Acórdão n!203-11.424 BRASILIA, -2 2 11 06 Fls. 481 (Ulf _L4ki o Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Em preliminar, a recorrente argüiu a preliminar de decadência para que o lançamento pudesse ser realizado, uma vez que a autuação se verificou no ano de 2003, com relação a fatos geradores do PIS ocorridos em 1997. In casu, em face de tudo o que consta dos autos, aplica-se a regra inserta no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, conforme vasta e pacífica jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, para declarar decaídos os créditos reclamados pela Fiscalização. Se vencido for com relação à preliminar acima examinada, passo ao exame da discussão de mérito que se encerra nestes autos, socorrendo-me para tanto dos ensinamentos do Conselheiro Jorge Freire, que muito bem discorreu sobre a opção pela via judicial: "Como é cediço nosso entendimento, as matérias colocadas na órbita judiciais têm o efeito de fazerem o procedimento administrativo fiscal praticamente encerrar, não se conhecendo do mérito, porém resguardando os prazos recursais e o próprio direito ao recurso, caso haja. Caso contrário, estar-se-ia admitindo a possibilidade de ser, em tese, afrontada a coisa julgada. Outra questão, porém, é quanto à possibilidade do crédito tributário, cuja legalidade se discute no judiciário, ser, como in casu, lançado de ofício. Destarte, o que está proibido é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade, não sua constituição. Não há dúvida que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Pecha?, nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e =traiu): Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir. que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dorido margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. BECKER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário". 2a. ed.. Ed. Saraiva, p. 311/314. (.4 Ai • . Processo n.°13027.000295/2003-19 - Acórdão n.• 203-11.424 Fls. 482 A argumentação de que o Fisco não efetue o lançamento acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido, mormente quando estamos frente a um crédito de natureza pública que visa dar guarida às crescentes necessidades financeiras do Estado. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto2 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, perfilha tal entendimento: "... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse título sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex offi'cio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTN, art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ('solve et repete', depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lancamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174)" — sublinhei Assim, dúvida não há quanto à legaliande da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário (o lançamento), como bem colocado pelo aresto a quo, ..." A titulo ilustrativo, cito que opção pela via judicial, em comprometimento à esfera administrativa, já foi objeto inclusive de Súmula pelo Primeiro Conselho de Contribuintes3. Diante do exposto, cabendo à Fiscalização observar aquilo que ao final será decidido pelo Poder Judiciário em autos de ação própria manejada pela recorrente, nego provimento ao-recurso-voluritário-nranejado. Sala das Sessões m 20 • - c tubro de 2006 ._. . Illitt i t... D • G - • : O e • r i' • • E MIRANDA 2 Rec. em MS 6096- RN - 95.41601-8, julgado em 06112/95, publicado no DJU em 26/02/96. 3 Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. \,.MINISTÉRIO DA FcAZttre VI ? A Seg.nIo Conselho CONFERE COM O ORIGINAL BRASIUA, ,aj,j2_/Sifts. isto (..:-.4 .° Processo n.° 13027.000295/2003-19 . Acórdão n.° 203-11.424 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls. 483 Segundo Conselho de Contobulntes CONFERE COÀn4 O ORIGINAL BFtASILIA, 02 X / 02 i DA , 101 (MIM -. VI TO Voto Vencedor Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA Reporto-me ao relatório e voto do ilustre relator, para dele divergir no tocante ao prazo decadencial para o lançamento do PIS por entender que este é de dez anos, a contar de cada fato gerador. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação...". Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada" Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei especifica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tantora, rt:1-73;L--do CTN;iittanttny-artT45a-da-1.2i n° 8:212/91-,-devem-serlidos em conjunto com o art. 150, § 4° do CTN, de forma a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § I° do art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa - se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado,4 filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, 5 que 4 No sentido de que não lançamento por homolo gação se não houver pagamento. veja-se Carlos Mário da Silva Venoso, "A decadência e a prescrição do crédito tributário - as contribuições previdenciárias - a lei 6.830, de 22.9.1980: disposições inovadoras"(itálico), in Revista de 44e - , Tributário n° 9/10, São Paulo, Ed. Rev. dos . 11 1 ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de ContabuIntea CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°13027.0O3295/2003-19 Acórdão n.°203-11.424 BRASILIA, 022 / 41.2 / 06 Fls. 484 ctMw.'. entende haver homologação da ativida .J. watt ;lig lã', C0113i3ICIPLL. 1 ia identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do capta do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ...), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência ---- ----- -- ---eni cinco- anos, outras- leis podem -estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n°8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária. especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9* edição, 1997, p. 438/484: Tribunais, jul-dez de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Tributação das Pessoas Jurídicas, Brasília, Ed. UnB, 1997, p. 461; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 5 José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 445, leciona que homologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da 400,homologação não será então necessariamente o pagamento." 74. I / - -- Processo n.° 13027.0002952003-19 - Acórdão n.° 203-11.424 Fls. 485 ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdencidrias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito - - -- - Machado, São Paulo, DialéticafICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto específico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o an. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas específicas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. . , A-norma-geral,disse- o -grande-Pomes-de-Miranda. 'V-uma-lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei ãq _ complementar prevista no art. 146, 1H, da Superlei, limitar-se a wZ ,21 "c5 .... 4 regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor IN .,§ .._ , sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito Li. a 6` do reinicio do curso da prescrição.<4 O .. ,i ' ... : . 01 z ,..-.... Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo • o a -,...: de prescrição aplicável a cada tributo... & LU as S G-) 521 z z „f -i 8 g A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Quanto ao enquadramento do PIS como contribuição para a Se guridade Social não deveria existir qualquer dúvida face ao art£. 2 a Constituição, que o destina para o / 1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Coninuintas • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n."13027.000295/2003-19 EIRASILIA, _99 In9 06 • Acórdão n.°203-11.424 , 1 Fls. 486 L • VIR c• seguro-desemprego e o abono desemprego. Ambos integram a assistência social que, como é cediço, é um dos três segmentos da Seguridade Social (os outros dois são saúde e previdência, na forma dos 194 a 294 da Constituição). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a fmalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -,o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou finalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Sociais e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual cre—Contribinção, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira", 6 e a base de cálculo o valor da transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei 6 Cf. a LC n°77, de 13.03.1993, que com base na EC n° 3, de 17.03.93, instituiu o 1PMF, e o mi. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n° 12, de 15.08.1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorro gado por mais 36 meses. cf. a EC n°21, de 18.03.1999. equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPWE foi novamente prorrogada pelas EC n as 37/2002 e 42/2003. esta última dando-lhe um prazo até 31/1212007. Processo n.° 13027.0002952003-19 Acórdão ri. 203-11.424 As. 487 orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência social .? o IPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "h", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "h", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, § 6°, da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 7°. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, e constatada a finalidade do PIS para tal setor, nos termos do art. 239 da Constituição, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8.212/91. Ainda que o texto desta Lei não traga referência expressão ao PIS, pouco importa. A sua condição de Contribuição para a Seguridade Social decorre da própria Constituição, e não de qualquer mandamento infraconstitucional. A corroborar a interpretação exposta, o STF já deixou por demais claro, no Recurso Extraordinário n° 232.896, que o PIS é contribuição para a Seguridade Social. Tratando da MP n° 1.212, de 28/11/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.715/98, assentou o seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS- PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 60: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas gig medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18.- Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não tu Z Tie cqn ertadcrpeler Congresso INIG~ , mt—ir —s meditada, por meto de nova W1 :4 medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - LI. O ‘' 1 Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, O , "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n°e- 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2° , 25.5.98. - R.E. -91 8 ;Nt4. T V. conhecido e provido, em pane. ‘.1 (STF, Pleno, RE 232896/PA,Relator Min. CARLOS VELLOSO,01u. g_ g z Julgamento em 02/08/1999, DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL- 01965-06 PP-01091, consulta ao site www.stf.gov.br em 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesimal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: ' a. arts. 74, §. 2° e75, § 2°, do ADCT. -4 . • 1. Processo n.• 13027.0002952003-19 . Acórdão n.° 203-11.424 Fls. 488 IV. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em al. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195 1 I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do F1NSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°); a2. Outras da seguridade social (art. 195, parág. 4"): não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6'). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, pela exigência de lei complementar (art. 195, partis. 4'; art. 154, I); a3. Contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, parág. 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao princípio da anterioridade. (...) - - O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da ' Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, . as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 138.284-8 - CE RTJ 143, pg. 313/326, relator Min Carlos Velloso, negrito ausente do original). Destarte, rejeito a alegação de decadência. Sala das Sessões, em. e ...0 "06. i<0740, 40_ E - . ar3; - 4 e .:414" , 4 *E ASSIS , MINISTÉRIO DA FAZENDA' Segundo Conselho de Contlhuintes CONFERE COM O ORIGINAL BFtASILIA. on I jat (Ob._ s• I .... . .......... I , VISO _ Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000359/97-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03806
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. g ‘., ‘.- De i- k/ / O/- / 19 g 9 -- C C 1 Rubrica ,' ;,,*-:tlá MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n•~~1nINIMMI.1n11n01, :5,Yçt*r '' .41' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,,W Processo : 13629.000359/97-66 Acórdão : 203-03.806 Sessão •. 27 de janeiro de 1998 Recurso : 105.250 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas 1 atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as dema g (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins del equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 da 1 ‘ IP 1 Otacílio In• ' . s . rtaxo Presidente enato Sc'aeI quierdo- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 .105, MINISTÉRIO DA FAZENDA M*5P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000359/97-66 Acórdão : 203-03.806 Recurso : 105.250 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEND3RA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR/94 de fls. 02, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos ha instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento'. É o relatório. 40P2 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13629.000359/97-66 Acórdão : 203-03.806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2", do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindica por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: 1 "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §12. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, .,rocedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais) na forma do presente artigo. §2(1. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1, do art. 581, pão oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. 3 (11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000359/97-66 Acórdão : 203-03.806 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima conientado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade pi reponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SÚMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a ci ategoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal l) 4 é.Q.-Lh . 8 O •,• MINISTÉRIO DA FAZENDA•"v-a,, .A j;i4V-0 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000359/97-66 Acórdão : 203-03.806 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR., razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. i , Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998, NATO St.ALC I\ SQUIE-RDO 1 1 1 I 5

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4831125 #
Numero do processo: 11080.002405/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - MEDIDA JUDICIAL - A interposição de ação declaratória caracteriza, no caso, renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, nos termos do parágrafo 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.737/79. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06347
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O. 171 ! 4- 1 ,....2.1C1_01_i 193/1_ I. ! f i ii , . ()I.1 r I b.. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONTRIBUINTESCONTRIBUINTES i , 1 —,bdca 4 SEGUNDO CONSELHO DE cona c.21 *:.,,a4 :-?7j. Processo no 11080.002405/91-76 Sessao no:: 23 de fevereiro de 1994 ACORDNO no. 202-06.307 Recurso no 08.506 Recorrentes SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S/A Recorrida N DRF EM PORTO ALEGRE - RS ]Pi - MEDIDA jUDICIAL - A interposiçâo de ação deciaratória caracteriza, no caso, renúncia ao direito de recorrer da exigencia na via administrativa, nos termos do parágrafo 2g do art. ig do Decreto-Lei ng 1.737/79. Recurso do qual nao se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nao conhecer do recurso, por opçao à via judicial. / Sala das Sessffes, em 23/4evereiro de 1994. ,4 dor -o; H / EL VI O ES t i: np 1 I4 S - Pres i dente 00". L. .,...._O , '1 lt ELIO ROTHE -‘ ir il ç54-, Ãi :-.1 ADRIANA OUEJ.Ruz* CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- \-------------- da Nacional VISTA EM SESSAO DE ,StENWR \93/4 ri. :1. ainda. do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES, jOSE CABRAL GAROEM° e jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. CF/iris/CF-05 ! p220 JP.,,tÁk, MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .401›.„ ffr Preto no 11080.002405/91-76 _ Recurso no: 88.506 Acórdão no: 202-06.347 Recorrente: SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S/A RELATORIO SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S/A recorre, para. este Conselho de Contribuintes, da decisão de fls. 127/131 do 1Delegado da Receita Federal em Porto Alegre que iulgou improcedente sua impugnaao ao Auto de Infraçao de fls. 02/03. I Em conformidade com o referido Auto de Infraçao, Termo de Encerramento de Fiscalização, demonstrativos e documentos que o acompanham, a ora recorrente foi ir Limada ao recolhimento da importância de Cr$ 933.034.924,40, a título de limi~o sobre Produtos Industrializados, em face dos fatos assim descritos no Auto de infraçãou . "Caracterizou-se a infração pela ~~saçao de débitos do IPI com créditos não admitidos em sua legislaçãO de regOncia, que deu origem a falta de declaração e recolhimento de saldos devedores do imposto." •e no Termo de Encerramento de Fiscalizaç2Ko2 "No exercício das -Punas de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, encerrei, nesta data, a fiscalizaçao desenvolvida no estabelecimento, acima ~tificado, relativa ao aproveitamento de valores obtidos a partir do benefício fiscal instituído pela artigo primeiro do Decreto-lei rir.. 191/69 ("crédito-prOmio" a exportaçao), para compensaao de débitos de Mr„ tendo apurado os fatos e adotado os procedimentos seguintes2 1) A empresa, detentora do Certificado nr. 152/32, emitido pela Comissão para Concessao de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportaao - BEFTEX, dos Termos Aditivos Befiex nrs. 106/85, 131/85, 152/ITT/89 (convalidados pelo Certificado Aditivo/SDI/BEFIEX/nr. 152/IV/89), além do Termo de Garantia de Manutenção e Utilizaçao de Incentivo Fiscal nr. 027/82, teve assegurada, até 31.12.1989, a fruição do incentivo fiscal a que se refere o artigo primeiro do DL nr. 491/69 (com as alteraOes introduzidas pela legislação pertinente),.calculado à alíquota de 15%. L 2 4 '1 H, ..!' S':',. MINISTÉRIO DA FAZENDA , c.: ... 411:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . eitt s': .Y Processo no: 11080.002405/91-76 . Acórd2Yo no: 202-06.347 2) A fiscalizada apurou, no período de 01 a 11/909 valores decorrentes do benefício fiscal mencionado no item 1 que, corrigidas pelo STUF, foram utilizados na compensação dos saldos devedores de IPI ocorridos nas quinzenas p 2A do mês 10/90g la e 2a do mês 11/90p 2A do mês 12/90g Ia e do mês 01/91 e lA do mês 02/91. Anexas, cópias dos demonstrativos de apuração e aproveitamento dos montantes calculados com base no incentivo fiscal mencionado. 3) Em decorrência dos procedimentos descritos no item 2, a contribuinte não declarou nem efetuou o recolhimento dos débitos de IPT apurados nas quinzenas ali mencionadas." Impugnando a exigência, a autuada esclarece, dentre suas nAzefes. de direito (item 22), que g "... já discute a matéria objeto da autuação, nos autos do proGesso no 90.0010905-1 (1355-(3/90) que corre perante a 5A Vara e respectivo cartório, da Seção judiciâria do Distrito Federal, fato esse, que por si só, já impediria qualquer procedimento tendente a turbar o exercício do direito da Impugnante (doc. ng 01)". A impugnante, efetivamente, com o DOUTO. n2 01, de fls. 88/110, comprova a propositura de ação deciaratória de existência de relação jurídica contra a União Federal relativamente à matéria objeto do presente lançamento. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal com os seguintes fundamentosg "Inicialmente, a empresa insurge-se contra a autuação , entendendo que o crédito fiscal não se encontra tipificado no Regulamento do IPT, mas no Decreto-Lei n2 191/69. Efetivamente, o crédito fiscal não consta do RIPI/82, aprovado pelo Decreto ng 07.981, de ! 23.1-2.82 (D.O.U. de 30.12.02) 9 visto que a Portaria MF n2 292/81 de 12,1,g1 (D.O .U. de 1(3.12.81) vedou, em seu item 1.2, a escrituração deste benefício em livros previstos na legislação do IPT, determinando que o crédito seja efetuado à vista de declaração de crédito. --,..) 0.7‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA .w. . • : :-- , .,6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # ....':- Processo no: 11080.002405/91-76 Acardao np: 202-06.317 Assim, desde 18.12.81 nâb é permitida escritura0o do crédito-premio do artigo 12 do Decreto-Lei no 491/69 nos livros do IPS., rao havendo, portanto, razão para manter dispositivo referente a esse crédito no RIPI/82, COMO acontecia nos Regulamentos do IPI de 1972 (Decreto no 70.162/72) e de 1979 (Decreto np 83.263/79). Tal fato naó descaracteriza a infraao como tipificada nos artigos 59g 57, inciso IV g 56; 107, inciso lig 100 e 112, inciso IV do RIPI/82, visto que utilizando-se indevidamente dos créditos, deixou de recolher o IP' lançado e devido. Sugere, no item 08, que pode haver discusao quanto a limíta0o do crédito por ela lançado, face o disposto nas Portaria% no 279/81 e 176/82, mas argúi a inconstitucionalidade delas, alegando a disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional, que em nada aproveita a autuada essa argumentaaog já que a empresa nãb tem crédito com a Uniâo a compensar com débitos. Informa no item 22, que discute a matéria objeto da autuapo nos autos do processo no 90.0010905.1 (1355-0/90), que corre perante a 5p, Vara da SeOo :Judiciária do Distrito Federal, razWo pela qual entende n'ão ser admitido o procedimento fiscal. Pela cópia dos documento% anexados as fls. SS a 118, a empresa ingresSou com açãb ordinária. Na forma dos incisos II e IV do artigo 151 do CTN, somente o depósito integral da quantia em litígio e a concessâo de liminar em Mandado de Segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 11 nXo há notícia nos autos da existOncia desse depósito. Quanto Aos fundamentos legais que embasaram o ! Auto de Infraçâo nenhum reparo há a fazer, conforme já demonstrado. Em relaçâo a multa aplicada, é totalmente procedente, visto que a empresa deixou de recolher o imposto devido, face a irregular compensaçâo com créditos n'âo mais admitidos na legislapo de regencia do imposto. . 1 . ,---721.1 , ..„5.c.., MINISTÉRIO DA FAZENDA ÁttU;t: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `41re :fif P 1'0 cesso no: 11080.002405/91-76 . AcOrd4o no: 202-06.347 i 1 1 1 Desta forma, com o aproveitamento indevido 1 idos crÉditos do SPI nas operaOes efetuadas pela empresa no período de 15.10.90 a 15.02.91, á inteiramente procedente o Auto de Infra 0o de fls. 02." Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Conselho, de fls. 133/142, em que pede o seu provimento e a deciaraçao de improcedencia da exigencia fiscal, cujo teor passo a ler ' para conhecimento dos senhores Conselheiros. Posteriormente, a recorrente fez a juntada do documento . de fls. 150/151, em aditamento ao seu recurso , que leio. •• E o relatório. , 5 , ;20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo no: 11080-002405/91-76 AcAra no: 202-06.347 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Em preliminar, n ião tomo conhecimento do recurso interposto. Com efeito, dispffe o parágrafo 2Q do artigo ló do Decreto-Lei ng 1.737, de 20.12.79g "A propositura, pelo contribuinte, de açAb anulatória ou deciaratoria da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa e desistOncia do recurso interposto." Como visto, a matéria objeto do lançamento tributário também o foi a da açãb deciaratória proposta pela autuada perante a Justiça Federal. Portanto, no CRSO COM R medida judicial, a recorrente renunciou ao direito de recorrer da exigOncia na via administrativa. Com base nessa conclusXo tem, reiteradamente, decidido este Conselho. Pelo exposto, em preliminar, nã:o conheço do recurso, devendo ser dado prosseguimento ao feito. Sala das Sevsffes, em 23 de fevereiro de 199,4. .g• dt dá E 49/77; LIO ROT E 6

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4830257 #
Numero do processo: 11051.000384/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: A verificação de que a mercadoria submetida a despacho não correspon de à declarada na Declaração de Importação e na Guia de Importação implica em infração administrativa ao controle das importações, capitulada no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro pela desqualificação da G.I. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27723
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 191 PROCESSO Nt 11051.000384/92-19 — Sossõo de 1 2 setembro cle 1.99 3 ACORDÃO N? 303-27.723 0 -Recurso n-. 115.580. Corrente: RIO NEGRO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrid IRF - CHUf - RS A verificação de , que a mercadoria submetida a despacho não corresponde a declarada na Declaração de Importa - ção e na Guia de Importação implica em infração admi - nistrativa ao controle das importaçOes, capitulada no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro pela desquali ficaçao da G.I. Negado provimento ao Recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- O 30 recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o sente julgado. Brasília-DF, em 1 2 de setembro de 1993. • -4 HOLANDA COSTA - Presidente /Ca :Afts-7 braA- ca-c-t-‘' a-2 62CAle-za‘ ; CARLOS BARCANIIIAS CHIESA - Relator 1 41,1i MARIIC A HO DE MATTOS MIRANDA CORREA - Proc.Faz.Nac. VI STO EM S ESSÃ O DE: 2 5 MARC11-94 14 PeIrti ciparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ;;: N DRA MARIA FARONI, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e HUMBERTO ESME- DO BARRETO FILHO. Ausentes os Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO 10- . m " »l LEOPOLDO CÉSAR FONTENELLE, MILTON DE SOUZA COELHO e ROSA MARTA I GA" T rc " “Irrn ' I - II i 1 Y Ik r; , 11 , '11 1 i i , III I L 1 !. ii ' i i 1 rl ,, 1$: I i'll I 1 ' I I I II Ii 1 ; .,.1 ;;13x i . t , 1 t 1 , 1 t III, Hl 1, 1, iii 1 , ;,, , , ; • 1,.„ • 1.; ;1 i 1 , L., 1 .1 ; ! liA. ii», 1. 1 I iti i I .11 ' ,! 1 • I litai4. 4 5 0 Ali ç U $ I 1 1‘ 1 1 . Ilifililiii * '' , il'ilikt • • "... PAINISTÉRIO DA FAZENDA flre• -44 Ir TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,.• ..., TERCEI" AMARA 2 RECURSO N. 115.580 -- ACORDA0 N. 303-27.723 RECORRENTE: RIO NEGRO INDÚSTRIA COMERCIO IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA. RECORRIDA : IRF - CHUI - RS RELATOR : CARLOS BARCAN IAS CHIESA RELATORI 0 "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o auto de i infraeão de fl. 01, dela exigindo pagamento de 4.526,74 UFIR, a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados -- IPI, 4.526,74 UFIR a ti- tulo de multa de oficio calculada sobre o valor do tributo, 39.608,98 IFIR a titulo de multa por infração administrativa ao controle das im- portações e juros moratórios. O lançamento decorreu de reviso aduaneira da Declaração de importação - D.I. n. 001.077, registrada em 13 de maio de 1992. O au- tuante afirmou ter constatado que a mercadoria declarada pelo importa- dor no correspondia à que fora submetida a despacho. Fundamenta o seu feito no laudo de n. 3.456 emitido pelo Laboratório Nacional de Análi- ses -- LABANA, de fls. 17. Neste laudo a mercadoria é identificada co- rno "POLICLORETO DE VINILA, UM PRODUTO DE POLIMERIZAÇA0 na forma de P6", enquanto no anexo II da D.I. apresentada (fl. 05) consta a des- . criçâo de "COMPOSTO DE CLORETO DE POLIVINILA", conforme a G.I. de fls. 06. A empresa autuada contesta o lançamento, aduzindo, em sínte- se, na sua impugnação de fls. 21 a 26 que: -- o "Auto de Infraçao no é consistente, eis que no apli- cou a legislação à luz de sua melhor interpretação"; -- no caso, a D.I. foi corretamente preenchida, à exceção da "caracterizaçào da mercadoria nos termos da NBM, em que a mesma foi 1 indicada como 3904.40.0000 ao invés da correta que haveria de ser1 3904. 10.0100", devendo-se notar a identidade dos quatro primeiros al-, 1 gar ismos, que indicam o grupo geral de "polimeros de cloretos de vini-1 I a PVC obtido por processo de suspensão"; 'I -- "nada há, então, que se falar contra o Laudo de Análise de n. 3.456 posto que o mesmo confirma oproduto importado pela ora ImPugnante e que/ por equivoco no preenchimento da Declaraçào de Im-I Portaçâo, / lá constou como sendo outro"; -- deve-se notar que tanto o produto indicado na D.I. como ji aquele apontado no laudo de análise laboratorial são tributados à mes- I* I'lla a 1 • Liquota de IPI de 12%; 1. d iler __ -- no ha razão, assim, para a aplicação da multa de 100% da en ca de imposto, já que tal diferença não existe; lunta• - -- está caracterizada a "boa-fé da impugnante, face ao invo-rio : vendo erra no preenchimento da Declaraçào de Importação", não ha- : Prejuízo ao erário; ' G• I . -- a importação se deu com a devida Guia de Importação -ii na me Bec láração de Importação - D.I., embora preenchidas com erro, Ino avendo se faiar em importação sem guia, infraçào esta capitulada artigo 5 5263, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decretoii‘r , , Ts i 1, j: ! f ' E I I t i r • (I r ( , ( 11, 1 HO; . J . +1 i • '' ; , , ti ‘ ;A, i, . . 1 . it ii , , , i' . '' , 1 . I i i , , II 1 m i.1 . . . . ' Lbis . 1 .4.kijitiatiiitás4, l• ). , wIr ri, l MINSTERIODAFAZENDA Rec. 115.580 TERCIEMOCONSELHODECONTRIBUINTES Ac. 303-27.7235 ....a 3 0.030/65 - R.A./85; -- nato se conforma com a desqualificação da Guia de Importa- e com o enquadramento legal da infração no artigo 526, II do R.A. 0005, já que este artigo pressupbe a inexistência de guia e esta sempre existiu; -- o enquadramento correto seria o do artigo 524, que "trata Á ocorr ido e afasta a aplicacão dos demais"; , -- neste artigo estaria o fato enquadrado corretamente, par- i 1 quanto "aplicável em casos em que não há dolo/má-fé na declaração in- devida da mercadoria"; -- sendo de 127. a aliquota do imposto, tanto para a mercado- ria classificada num código como para aquela classificada em outro, ,existe diferença de tributo em relação à qual se aplicaria a multa Li 50% prevista no citado artigo 524 do R.A./85, pois 507. de zero é i igual a zero. r Conclui a impugnante que, inexistindo diferença de imposto, ~numa multa deve ser aplicada, contestando entretanto, por cautela, auase de cálculo do imposto. A réplica fiscal é pela manutenção integral do lançamento. A fls, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal em deci- seo assim fundamentada: "Resumidamente, a impugnante traz à discussão o argumento de nas caber o enquadramento legal apontado pelo autuante. Diz não haver • raz40 para se falar em falta de guia, capitulada no artigo 526, II do R.A/85. Considera que a divergência na classificação da mercadoria submetida a despacho ensejaria o enquadramento legal em declaração in- devida, capitulada no artigo 524, "c" do Regulamento Aduaneiro. Apoia- da neste raciocínio a impugnante sustenta a tese falaciosa de que não haveria crédito tributário a ser exigido, já que não existe diferença 'ale aliquotas entre as mercadorias, ou seja, entre aquela descrita na ENeclaração de importação e aquela descrita no laudo de análise labora- torial. Sob o argumento de que não há diferença de aliquota do im- posto (neste caso, aliquota zero) o importador não pode, a seu exclu- sivo critério, relacionar na documentação a ser despachada um determi- nado produto, quando na verdade pretende importar outro. Tampouco, po- de ser aceita a alegação de que houve simples erro de preenchimento do código TAS, pois tanto no Anexa II da Declaração de Importação (fl. como na G.I. (fl. 06), constava a descrição "composto de cloreto de pol ivinila" e'o código TAB correspondente. p , L Ora, se a impugnante indicou o código e descreveu a mercado- ! ; a como composto de cloreto, inaceitável a alegação de que tencionava t l:Portar o produto puro, como restou demonstrado pelo laudo de fl. 17 t "Posta ao quesito 07). A titulo de argumentação, aceitável seria um0 erro na transcrição de código, quando a descrição do produto porém es- es. s. . ae correta, ou ainda outros lapsos em razão dos quais não pairas- ' duvida acerca da exata posição na TAB da mercadoria que fosse apre- aentad -a Para o desembaraço. ti A alegação de boa-fé não socorre a impugnante. Dispbe o ar-,., 90 do —9 'do Regulamento Aduaneiro que "salvo disposição expressa em a responsabilidade por infração independe da intenção do rente; fe ,, oo do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos V "Ds dos atos". Resta assim considerar que, mesmo não sendo este o, opôs. k . ( 'to do importador, foi trazida a despacho documentação (incluída F('' -. -- - e l=s,ondia ao produto efetivamente importado. Tal 1. I 1 SI I 11 Uri ; i I • R I Ir t l I I I I I çjiL r ..e Luib iits v(St, tAini MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 115.580 tírnh"ns a- Ac. 303-27.723 TEACEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES '- • .4 4 fato implica considerar a importa cão desamparada de guia, o que carac- teriza infração administrativa ao controle de importações, capitulada corretamente no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro (base legal do Decreto-lei n. 37/66, art. 169 alterado pela Lei n. 6.562/78, art. 2.). Correta tamb em a determinação do valor da mercadoria pelo valor de mercadorias idênticas ao objeto do despacho. Entre as merca- dorias idênticas (fls. 32 a 40) despachadas por esta Inspetoria tomou- se o menor valor, assegurando-se, assim, tratamento tributário mais benigno à autuada. A impugnante insurge-se, no final da impugnação, contra a base de cálculo sem, contudo, oferecer qualquer argumento para justi- ficar a discordãncia. Cabe porém acrescentar a este respeito que, como O mencionado anteriormente, o fato de não haver diferença de aliquota não implica, igualmente, não haver diferença de tributo. Não pode ser aceito este raciocinio descabido da autuada, pois, evidentemente, o I montante do tributo não se determina unicamente pela aliquota, mas pe- la multiplicação da alíquota pela base de cálculo. Demonstrado que foi, à saciedade, que o valor apontado na declaração do importador referia-se a mercadoria diversa da que foi submetida a despacho, justificado torna-se o método de determinação da base de cálculo do IPI adotado pelo autuante." A interessada tomou ci@ncia da decisão e tempestivamente re- corre a este Conselho. Na peça recursal interpostas, alega que toda a questão gira em torno de um engano cometido e que a pesadissima multa que lhe é aplicada deve incidir em todos que buscam por vias escusas obter van- tagem indevidas às custas do erário público e em prejuízo da coletivi- dade, o que ri;c, é seu caso, já que, nenhum momento, agiu de modo a be- la neficiar-se com um engano em busca de vantagem financeira. A imposição ;ij da lei de que as multas devem ser aplicadas, mesmo que comprovada a inexis tência de culpa é inaceitável e inconstitucional, a seu ver, e que levará tal apreciação ao Judiciário para ver prevalecer sua tese. 45 razaes da impugnação dão ciência da existência de artigo específico Para o enquadramento da,recorrente o que requer seja determinado por este conselho, acrescentei. E o relatório. o ' 1 _ , • t - , 17 t • s 1. • . 1 l' 1 ISH,,, '; r ! ,." ' I irj ' 1 i • 1 11'.. I4 6 i• . ' 1 • 1 1- 1;. - ' i .1 i - 7 , , I i l ; i • , . ! I '3 'V t , ., ; •• • 1 , i , 1 : iiii tr . . • i 1 , " . • t •1 '41 • ; 1 • 1 ", ;I I • - I • , I, i t 1 1 til • i ' 1 1 ;t•'; * t ".}..4,444/ 44.141 4 micuiii .4 ,--- , e1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5ti,.--,„ kr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.5807 -.. Ac. 303-27.723 VOTO A recorrente 'e acusada de haver importado mercadoria ao de- samparo de G.I., e por consequência lhe foram aplicadas as multas do artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85 e do artigo 364, inciso II do RIPI. Insurgindo-se contra o feito fiscal contestou o lançamento. Na impugnação são levantadas pela recorrente teses que em O última análise se contrapbe ao principio norteador do julgamento admi- nistrativo fiscal, argumentdç que embasam tese da recorrente e que não se socorrem da legalidade objetiva. Outros argumentos introduzidos pela impugnação ao feito fis- cal foram oportuna e fundamentadamente enfrentados pela autoridade mo- nocrática de la. instancia. São alegaçdes próprias talvez para a esfe- ra judicial. O principio que reitora a atividade indicante alocada na função administrativa é o principio da legalidade objetiva na prática da fiscalizaçao como nos seus efeitos. A função administrativa de jul- gar tem por escopo a pesquisa da verdade no interesse da distribuição da justiça fiscal e da legalidade na aplicação correta da norma; não ha como fugir. , Está efetivamente comprovado ter ocorrido a infração previs- ta no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro e a do artigo 364, inci- so II do RIPI, nas razaes da impugnação que instaurou a lide, de fls. 22; em sua defesa a recorrente invoca boa-fé, mas reconhece a infra- Uo, ocasionada pelo equivoco por ela cometida e evidenciado pela con- clusão do lauda de análise, que ataca. A Guia de Importação é uma autorização para importar objetos específicos, identificáveis na conferência aduaneira em relação ao do- ) cumento autorizatório, não se prestando à confusão, até para que se exerça através dela, controles outros, não tarifários de interesse da Pol itica de comércio exterior, atrelada às políticas comerciais e in- dustriais internas do pais. Este é o fulcro da questão. Conheço do recurso por tempestivo para negar-lhe provimento. Sala , das Sessbes, em 01 de setembro de 1993. CotS (I L.\ Ca...t.cd: 6,-7 SI"; Igi CARLOS BARCANIAS CHIESA - Relator , i Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13677.000002/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR REACONDICIONAMENTO - Açúcar adquirido em sacos de 50 Kg, revendido em embalagem plástica de 5 Kg, caracteriza industrialização nos termos do inciso IV do artigo 3 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02106
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 PUBLInADO NO D. O. U. s, 19 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Staihdrass- Rubrica Processo n' : 13677.000002/94-41 Sessão de : 23 de março de 1995 Acórdão n2 : 203-02.106 Recurso n2 : 97.417 Recorrente : RIBERÇUCAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em Divinémolis - MG FPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR REACONDICIONAMENTO - Açúcar adquirido em sacos de 50 Kg, revendido em embalagem plástica de 5 Kg. caracteriza industrialização nos termos do inciso IV do artigo 3 2 do RIPI182. I Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RB3ERÇUCAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquaty. Sala das Sessões, e 23 de março de 1995 •‘0%001, Iren 11 tel•'trtb- os= e Souza Presidente érgio Afan.pi Relator worr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). SMS 1 1 . „ \MINISTÉRIO DA FAZENDA n . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * i ' . ,41?,-- t \ Processo n2 : 13677.000002/94-41 Acórdão n2 : 203-02.106 \ Recurso n2 ' 97.417 I Recorrente : RIBERÇUCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. I I ', RELATÓRIO \ I I Contra a Empresa acima identificada foi lavrado, em 06.01.94, Auto de Infração \ por deixar de lançar o IPI nas notas fiscais de salda de produto, e por ter escriturado nos livros próprios do IPI o imposto referente às suas operações comerciais. A empresa adquire açúcar \ cristal em sacos de 50 Kg e o reembala em sacos plásticos de 5 Kg. t 1 1 Impugnando o feito, às fls., em resumo alega. \ [ , "- conceito de industrialização para dizer, em síntese, que a norma infra- constitucional que definiu o reacondicionamento como uma das modalidades de 1 ,industrialização extrapolou o conceito de produto industrializado que seria o do 1 1texto da Constituição Federal: 1 1, 1 - a sua atividade empresarial não pode ser considerada industrial, visto que 1apenas procede ao empacotamento das mercadorias, operação que não confere i nova individualidade aos produtos que comercializa; 2 - a Constituição Federal estabeleceu separação de competência tributária de forma que os tributos, cujos fatos geradores sejam a circulação e a prestação de serviços, atividades de sua empresa, são de competência estadual e municipal respectivamente; 3 - à norma infra-constitucional, já que a Constituição não o fez, competiu a definição do sujeito passivo do 1PI, que recaiu sobre o industrial, o arrematante ou o importador, hipóteses nas quais não se enquadra; 4 - a norma prevê ainda outros contribuintes do tributo na condição de industriais por equiparação, seja por opção, nos termos do artigo 10 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82 (RIPI/82), seja por obrigatoriedade, nos termos do artigo 92. 5 - como não se enquadra nas hipóteses do artigo 9 2, a administração tributária não pode, como pretende, vedar-lhe opção assegurada pelo artigo 10; 6 - sob a hipótese da incidência tributaria do IPI, ter-se-ia que compensar o crédito decorrente das aquisições da indústria fornecedora da mercadoria tributada; _ 2 , ,4" .ÁL MINISTÉRIO DA FAZENDA I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ' • fr Processo n2 : 13677.000002/94-41 Acórdão n2 : 203-02.106 7 - da mesma forma teria direito ao crédito de cinqüenta por cento da alíquota do tributo, no caso de aquisições em estabelecimento comercial, além de serem iracrescidos, tais valores, daquele correspondente à variação monetária dos mesmos; 8 - admitida ainda a incidência, a mesma teria que recair no açúcar que foi \ reacondicionado e não no que foi vendido na mesma embalagem de compra; 9 - dentro da mesma linha de raciocínio, há que se considerar que a base de cálculo foi majorada, pois a aliquota do tributo foi aplicada sobre o valor bruto das operações de venda do açúcar; 10 - a lei 8.393/91 que instituiu o IPI sobre o açúcar está eivada de incostitucionalidade por ferir o princípio da isonomia ao tributar de forma diferenciada contribuintes, conforme o seu domicílio nas diversas unidades federadas, e também por não respeitar o princípio de tributar de forma mais benigna bens mais essenciais, como o caso do açúcar, cuja aliquota supera até a de ração para animais; 11 - esta lei deveria atender à política de equalização do preço do açúcar e com a edição da Portaria MEFP 04/92 os preços deixaram de ser uniformes, contrariando o objetivo legal; 12 - como o IPI integra o preço final do produto, o adquirente deixa de ser beneficiário da política de preços unificados. A empresa impugnante , além de fazer as ponderações acima, requer perícias para as quais indica seu perito, bem como formula quesitos com o objetivo de distinguir as operações de venda do açúcar na mesma embalagem de aquisição e ainda determinar o preço final cobrado do adquirente". A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento. Sua ementa foi assim redigida: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INDUSTRIALIZAÇÃO Caracteriza-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, tal como a que importe alterar-lhe a apresentação, pela colocação de embalagem , ainda que em substituição da origi l, salvo quando a embalagem se destine apenas a transporte de mercadoria. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA e. r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );"?.—r- Processo n2 : 13677.000002/94-41 Acórdão fl2 : 203-02.106 EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Equipara-se a estabelecimento industrial o estabelecimento comercial de bens de produção industrial que pratica operação de revenda de insumos adquiridos de terceiros a estabelecimento industrial ou comerciante. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 103/110, onde reitera as razões de defesa expendidas na peça impusmatória. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4"0•;;:'fr Processo n : 13677.000002/94-41 Acórdão J2 : 203-02.106 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF n O recurso é tempestivo e dele conheço. O artigo 32, inciso IV, do Decreto tf 87.981/82 - AIPI, literalmente, dispõe que \ "caracteriza-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo, tais \ como: inciso IV : a que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine \ apenas ao transporte da mercadoria". Destarte, a Recorrente não nega efetuar o reacondicionamento do açúcar \ adquirido em sacos de 50 Kg, em pacotes plásticos de 5 Kg, desde a fase impugnatória. Em suas razões de recurso, reitera seu entendimento, trazendo à colação os argumentos atinentes à essencialidade deste gênero alimentício, sem suporte fático ou jurídico, contudo, dada a meridiana clareza do texto regulamentar acima transcrito e a consequente adequação e tipicidade do fato tributável. Outrossim, entendo que a legislação constitucional e infraconstitucional trazida com o recurso é manifestamente impertinente ao caso presente, tendo em conta que restou, sobejamente, caracterizada a industrialização e dai sua sujeição as normas tributárias relativas ao IPI. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de março de 1995 /SÉRGIO AF ;nn F ' 5 - • •

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4833719 #
Numero do processo: 13603.000770/95-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PENALIDADES. A falta de comunicação, das irregularidades na emissão das Notas Fiscais, nas aquisições de produtos tributados pelo IPI, no prazo e forma do parágrafo 3, do art. 173, sujeitará o contribuinte-comprador à multa básica do inciso II, do art. 364, imposta ao contribuinte-vendedor, autorizada pelo comando do art. 368, todos do RIPI/92, aprovado pelo Decreto nr. 87.981/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08244
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. 1 4011, . MINISTÉRIO DA FAZENDA C C jW:055 rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13608.000770/95-68 Sessão •. 06 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.244 Recurso : 98.403 Recorrente : SERENA ATACADISTA LTDA. Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE-MG. IPI - PENALIDADES. A falta de comunicação, das irregularidades na emissão das Notas Fiscais, nas aquisições de produtos tributados pelo IPI, no prazo e forma do § 3°, do art. 173, sujeitará o contribuinte-comprador à multa básica do inciso II, do art. 364, imposta ao contribuinte-vendedor, autorizada pelo comando do art. 368, todos do RIPI/92, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Serena Atacadista Ltda. I ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausência justificada do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 06 dd ezembro de 1995 /, Helvio ,‘, §vedo Bar -11os Presid- - /i Ant,-w -S2 in ir ' yasava Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarasio Campelo Borges, Daniel Correa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 ""..) MINISTÉRIO DA FAZENDA ';5610* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13608.000770/95-68 Acórdão : 202-08.244 Recurso : 98.403 Recorrente : SERENA ATACADISTA LTDA. RELATÓRIO A autoridade tributaria exige através do lançamento por Auto de Infração, de MULTA REGULAMENTAR, por infração ao art. 173, RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, pela aquisição de produtos tributados, sem o destaque do IPI - Imposto s/ Produtos Industrializados. Inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte-MG., que deu provimento parcial, restando por exigir multa no valor correspondente a 8.798,59 UFlRs, apresenta recurso dirigido a este Conselho de Contribuintes, em 01 de setembro de 1995, em síntese, pelas seguintes razões, da decisão recorrida: Preliminarmente, discorre sobre a ação fiscal e afirma que o lançamento não pode prosperar porque não sendo contribuinte do imposto, não pode assumir obrigações de terceiros, acrescenta que o débito não pode ser cobrado, de quem não está vinculado ao fato gerador, nem transferida a responsabilidade tributaria da fornecedora, para o adquirente. Alega, ainda, que a comercialização da mercadoria em forma de insumo, não caracteriza industrialização, pois a compra e venda não é fato gerador do imposto. Aduz, também, que conforme entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes (Proc. n° 10830.004451/91-16) a penalidade prevista no art. 173, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, só é possível de aplicação à recebedora, após a autuação e o julgamento do processo instaurado contra a fornecedora. Informa, que a empresa remetente, optou pela discussão da matéria, objeto do presente processo na esfera judicial. Afirma que até, recentemente, o açúcar cristal era tributado à alíquota zero, uma vez, por ser um produto alimentício essencial, integrante da cesta básica. Acrescente que em contrapartida, os produtos ditos supérfluos, como caviar, cigarros e bebidas alcoólicas, são tributados a alíquota elevadas. Tal fato, se deve à observância ao principio constitucional básico, que estrutura o IPI, qual seja, o da seletividade em função da essencialidade do produto previsto no art. 153, parágrafo 3°, inciso I, da Carta Magna, que transcreve. Esclarece que em igual sentido prevê o art. 48, da Lei 5.172/- CTN. 2 0e9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13608.000770/95-68 Acórdão : 202-08.244 Comenta que o açúcar de cana é um produto essencial, tanto que teve alíquota zero até o advento da Lei n° 8393/91 e do Decreto n° 420/92, quando a situação tomou um rumo diametralmente oposto e o referido produto passou a ser tributado à alíquota de dezoito por cento. Ressalta, entretanto, que tal fato não ocorreu em relação a outros produtos do gênero alimentício, tais como leite, café ou arroz. Entende que diante disto, resta inegável que ao equiparar o açúcar, que é mercadorias necessária à subsistência, a outros produtos absolutamente supérfluos, foi violado o princípio constitucional acima citado. Assim, no caso concreto, é inegável a incoerência praticada pela União, quando maj orou a alíquota do IPI, incidente sobre o açúcar de cana, que resultou em incosntitucionalidade, pois alem de equipará-la a produtos inegavelmente supérfluos instituiu um tributo que não é uniforme em todo território nacional. Defende ainda, a tese de que a atividade de empacotamento de açúcar não é industrialização, pois tal serviço não altera sua natureza tampouco modifica sua finalidade. Por isso, não resta dúvida que a referida atividade não está vinculada ao fato gerador do 1PI. Transcreve os arts. 46 e 114, da Lei n° 5.172/66 - CTN, alegando que a entrada da mercadoria no estabelecimento do comprador não gera nascimento da obrigação tributária. Logo, o imposto e a multa não podem ser cobrados do adquirente do açúcar. Do exposto, requer seja julgada insubsistente a ação fiscal. A autoridade fiscal, apontou o descumprimento do disposto no art. 173, que a sujeitou à multa básica prevista no art. 364, incisos II, conforme determina o art. 368, todos do RIPI/82. A decisão recorrida, preliminarmente, confirma a legalidade da exigência fiscal, nos termos estatuído no art. 10, do Decreto n° 70.235/72, e alterações da Lei n° 8,748/93, e fundamenta as suas razões que: Todo comerciante, deve ter o cuidado, de examinar a documentação fiscal que acompanha as mercadorias isentas ou tributadas, quanto a sua rotulação ou marcas, selos, quando sujeitos, classificação fiscal, lançamento de imposto e outras exigências legais, para comunicar, no prazo de oito dias, ao remetente. Sendo a empresa Beloçúcar Ind. e Com. Ltda., equiparada a industrial pelo reacondicionamento do açúcar, conforme o RIPI182, portanto sujeito ao regulamento do [PI, devendo obedecer todas as normas que a regulam, e o seu descumprimento deve sofrer as penalidades previstas em lei. 3 h4"Má MINISTÉRIO DA FAZENDA '-11n>4.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v`;'*,74.11..e•4' Processo : 13608.000770/95-68 Acórdão : 202-08.244 Que a partir da edição da Lei n° 8.393/91 e do Decreto n° 420/92, todos os contribuintes do IPI e os comerciantes desse produto estavam sujeitos ao regulamento do tornando se obrigatória a observância das normas que a regem. E a vendedora Beloçúcar Ind. e Com. Ltda., que foi regularmente autuada, tendo o processo administrativo corrido à revelia, por não ter sido pago e nem impugnado, dentro do prazo legal. Após esgotado o prazo de cobrança amigável, o processo foi encaminhado para cobrança executiva E, por fim que em consulta a Procuradoria da Fazenda Nacional de Minas Gerais, verificou que não consta nenhuma pendência judicial em nome de Beloçúcar Ind. e Com. Ltda., e, em matéria de questionamento constitucional, afeto apenas ao Poder Judiciário, não sendo oponível na esfera administrativa, conforme orientação dada pelo Parecer Normativo CST n° 329/70. É o relatório. ‘)r- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13608.000770/95-68 Acórdão : 202-08.244 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso voluntário, apresentado em 01 de setembro de 1995 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Inicialmente é de se ressaltar que a autoridade monocrática informa a inexistência de qualquer Ação Anulatória de Débitos Fiscais, já ajuizada pela empresa Beloçúcar, em consulta à Procuradoria da Fazenda Nacional, tampouco a requerente traz prova da efetiva existência do processo judicial, sob n° 95.0016017-0, citado em sua inicial. Na esfera administrativa, tendo o processo corrido à revelia, encontra-se findo, estando agora na Procuradoria da Fazenda Nacional, para execução fiscal, com inscrição em Divida Ativa da União. Em relação a incostitucionalidade da incidência do lPI, no reacondicionamento de açúcar de cana, alegada pela recorrente, vale salientar que falece a este Conselho poder jurisdicional para apreciação da matéria, estando afeto somente ao Poder Judiciário, aquém deve ser encaminhada a sua reivindicação. Por outro lado, o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974, que dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais, assim transcrito em seu: "Art. 1° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário." E, por fim arremata o § 2°, do art. 1°, da citada lei: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposta". Portanto a propositura de qualquer ação judicial, nenhuma influência trará na decisão de instancia administrativa, face a proibição da extensão dos seus efeitos, além das pessoas diretamente relacinadas na contenda judicial. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA às:Zkyltit'r ,k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13608.000770/95-68 Acórdão : 202-08.244 Donde se conclui que o Acórdão prolatado no Processo n° 10830.004451/91-16, citado pela recorrente, se amolda ao entendimento consagrado neste Conselho, dentre os julgados recentes, Acórdãos n° 202-08089, 202-08.090 e 202-08.132, da legalidade da exigência pela incidência do TI sobre o reacondicionamento de açúcar. Quanto à caracterização da industrialização, o acondicionamento ou reacondicionamento de açúcar de cana, que vise alterar a sua apresentação ou marca é considerada operação industrial, no comando do inciso IV, do art. 30, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, assim enunciado: "Art. 3 0 - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadorias (acondicionamento ou reacondicionamento)" Confirmado que o acondicionamento ou reacondicionamento de açúcar de cana se encontra no campo de incidência do IPI, cuja aliquota de dezoito por cento, vigora a partir da edição da Lei n° 8.393/91, regulamentada pelo Decreto n° 420/92, os seus adquirentes estão sujeito às prescrições impostas pelo comando do art. 173, do RIPI182. "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." e, se for o caso, para exclusão da responsabilidade, deve o contribuinte tomar as providências enunciadas no § 3 0, do art. 173, do RIPI/82, que arremata: "Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor". 6 .e....,1 y tÁk MINISTÉRIO DA FAZENDA WklIVF, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's‘k4:,,,,,,.t.,,`.•:'):;,-;.1, Processo : 13608.000770/95-68 Acórdão : 202-08.244 A inobservância das disposições legais, implica na pena prevista no art. 364-11, autorizada pelo art. 368, todos do RIPI/82, que conclui: "A inobservância das prescrições do artigo 173 e §§ 1°, 30 e 4°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada." Como se verifica das disposições legais, ao adquirente faltoso é lançado tão somente a multa básica, isto é, penalidade pela não comunicação no prazo, a falta de lançamento do IPI, na Nota Fiscal, pelo vendedor, tudo dentro do estrito critério legal. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso interposto pela recorrente. Sala das Sessões elip e - dezembro de 1995. .494ii, 4 .- ANTONIO . 'HIT ri VASAVA 1 7

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4832368 #
Numero do processo: 13009.000310/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - I) REDUÇÃO DO IMPOSTO: A existência de débito de exercício anterior, não impugnado, na data do lançamento questionado, implica na perda do estímulo fiscal; II) MULTA MORATÓRIA: Não se aplica em relação ao período em que o crédito tributário esteve suspenso, nos termos do processo tributário administrativo, face ao disposto no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07863
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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De_n(-0-4- MINISTÉRIO DA FAZENDA "". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica • 4, Ice?, • Processo n° : 13009.000310/92-14 Sessão de : 22 de junho de 1995 Acórdão n° : 202-07.863 Recurso n° : 97.701 Recorrente : PAULO CÍCERO DE MACEDO Recorrida : DRF no Rio de Janeiro-RJ ITR - 1) REDUÇÃO DO IMPOSTO: A existência de débito de exercício anterior, não impugnado, na data do lançamento questionado, implica na perda do estímulo fiscal; II) MULTA MORATÓRIA: Não se aplica em relação ao período em que o crédito tributário esteve suspenso, nos termos do processo tributário administrativo, face ao disposto no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÍCERO DE MACEDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa aplicada, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 22 d, nho de 1995 Helvio 'co -do B. c- los Presid nt Ant; . os : ueno Ribeiro R tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 .-!0, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo n° : 13009.000310/92-14 Acórdão n° : 202-07.863 Recurso n° : 97.701 Recorrente : PAULO CÍCERO DE MACEDO RELATÓRIO O recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/92 e acessórios, referente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 0185593.0, ao fundamento de que os valores tributados aumentaram geometricamente, entre os anos de 1990 a 1992, sem qualquer razão a justificar. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 21/23, julgou procedente o dito lançamento, sob os seguintes consideranda: "CONSIDERANDO que os valores constantes da notificação de fls. 03 estão calculados de acordo com a legislação vigente; CONSIDERANDO que o imóvel de acordo com o art. 11 do Dec. 84.685/80, perdeu o direito as reduções previstas no art. 80. do mesmo Decreto; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta,". Tempestivamente, o recorrente interpôs o Recurso de fls. 29/31, acompanhado dos Documentos de fls. 32/36, onde, em suma, aduz que o ITR relativo ao exercício de 1989 está devidamente pago (doc. de fls. 32/33), não podendo, portanto, servir de base para a perda do beneficio previsto no art. 80. do Decreto n° 84.685/80 no que concerne ao lançamento atacado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _______ _ Processo n° : 13009.000310/92-14 Acórdão n° : 202-07.863 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Do exame dos autos, verifica-se a correção dos fundamentos da decisão recorrida, eis que está demonstrado que o cálculo do VTN obedeceu a legislação de regência e a existência de débitos relativos a exercícios anteriores (1989 e 1991), na data do lançamento atacado (20.10.92), justifica a não concessão do beneficio da redução do imposto nos termos do art. 11 do Decreto n° 84.685/80. Não obstante, é de assinalar que o valor registrado, em UFIR, na INTIMAÇÃO NR. 790/94 (fls. 26) correspondente ao ITR/92 (4.237,17) está incorreto, pois, segundo o disposto no inciso VII do art. 53 da Lei n°8.383/91, é de: Cr$ 2.529.844,00 dividido por 6.176,46 (UF1R de 04.12.92) = 409,59 UFIRs. Ademais, também é descabida a alusão à cobrança de multa moratória, in casu, face ao disposto no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para afastar da exigência em exame o encargo da multa moratória. Sala das Sessões, em 2}.- 'unho de 1995 • _O -• • '41 S Ifflnr0-~10 3

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4833001 #
Numero do processo: 13127.000374/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - VTN - LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72844
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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U.• C c3taLloràaza- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA;:ï5A 4`,:40743) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lt‘l,"13: Processo : 13127.000374/96-01 Acórdão : 201-72.844 Sessão 09 de junho de 1999 Recurso : 104.977 Recorrente : JOÃO JAJAH Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITFt/95 — VTN - LAUDO TÉCNICO — A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 40 do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO JMAH. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 Luiza Helena 1 alante de Moraes Presidenta Rogério GustavoPeyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Lar/fclb-mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘5:".14Q".4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000374/96-01 Acórdão : 201-72.844 Recurso : 104.977 Recorrente : JOÃO JAJAI-1 RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra o ITR exigido para o exercício de 1995, argumentando a irrealidade da base de cálculo, protesta igualmente contra a cobrança da contribuição do empregador e junta laudo técnico e outros documentos. Na decisão monocrática o julgador rechaça o laudo técnico emitido, argüindo que o mesmo não evidencia, de forma inequívoca, as características particulares do imóvel e o seu valor fundiário. Igualmente mantém a exigência da contribuição à CNA, argüindo a sua perfeita legalidade. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação, anexando mais documentos. É o relatório. 2 Q".5 .r.Ef:Sk MINISTÉRIO DA FAZENDA 'xt.::c • .V eifr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 440-fr, Processo : 13127.000374/96-01 Acórdão : 201-72.844 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Respeito o poder discricionário do julgador recorrido na aplicação do contido no § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, quando do rigoroso exame do laudo acostado. No entanto, permito-me dele discordar A prova consubstanciada no laudo juntado reúne as condições estabelecidas no § 40 do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94. Este entendimento frente ao poder discricionário, atribuído igualmente ao julgador ad quem, autorizado para dar ao laudo contornos de validade ou não, atendendo aos objetivos da lei. Esta não estabeleceu literalmente que o laudo técnico deva ser amparado em critérios técnicos preestabelecidos, como v.g. a submissão radical do laudo aos critérios da ABNT. A lei estabelece que o laudo deva ser emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Estes são os pressupostos alternativos. Cabe à autoridade julgadora, ainda no uso de seu poder discricionário, usar os meios disponíveis para assegurar-se da reconhecida capacitação técnica de entidade, ou da devida habilitação do profissional. Estas condições podem ser comprovadas por documentos, ou pela aplicação do princípio da confiança. Inexistindo esta, cabe ao julgador determinar as diligências que julgar necessárias para, ou emendar o laudo ou verificar a reconhecida capacitação técnica/ devida habilitação de quem o emite. O que não me parece adequado é repelir laudo que não se adeqüe ao formalismo extremo estabelecido por esta ou aquela norma técnica, principalmente quando a lei silencia em relação a tal requisito. Transposta esta questão, avalio o laudo acostado dentro dos critérios que tem pautado os julgamentos relativos ao ITR, quando sujeitos à Lei n ° 8.847/94, não sem antes informar que o mesmo vem acompanhado da devida ART. Verifico que o laudo transmite a segurança necessária para que dele se possa inferir que o Valor da Terra Nua da propriedade é dotado de substância. Ainda que pecando por carência de formalidade maior, o que nele contém e que interessa para o deslinde da questão, não sofre máculas pelo que, fosse dotado do mais absoluto formalismo, o seu resultado apontaria na mesma direção. Gil 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000374/96-01 Acórdão : 201-72.844 Não tenho, então, porque repelir o laudo apresentado. O mesmo atende plenamente os requisitos estabelecidos no § 4 ° do artigo 3 ° da Lei n ° 8.847/94, pelo que, com minhas homenagens ao zelo do julgador monocrático, dele permito-me discordar, provendo o recurso interposto nesta parte. Já quanto à contestada contribuição do empregador, aludo o consagrado entendimento do Colegiado, quanto à legalidade da exigência e da submissão da Fazenda Pública à atividade limitada de proceder à sua cobrança, além do que tenho presente que as contribuições guerreadas não se sujeitam aos aspectos alegados, pelo contribuinte, pois entendo que as mesmas inserem-se entre as elencadas no artigo 149 da CF (Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas), sendo, como tais, devidas. Isto posto, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para rever o VTN da propriedade com base no laudo acostado. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 ROGÉRIO GUST YER 4

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4832581 #
Numero do processo: 13053.000052/94-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente é devida a Contribuição para a CONTAG se o enquadramento sindical dos trabalhadores na forma da lei e com base na SÚMULA nr. 196 DO STF for de trabalhador rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08883
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Çrítgi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000052/94-39 Sessão • 21 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.883 Recurso : 99.549 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito a tributação pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente é devida a Contribuição para a CONTAG se o enquadramento sindical dos trabalhadores na forma da lei e com base na SÚMULA N° 196 DO STF for de trabalhador rural. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996 )e OliveiraO • •Otto Cristia a e livera Glasner Presidente José de Al oel-ho n Re a or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/CF/GB 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 13053.000052/94-39 Acórdão : 202-08.883 Recurso : 99.549 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A Empresa acima qualificada foi regularmente notificada do lançamento do ITR de 1992, onde se exigiu, além do imposto, as Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconformada, a notificada impugnou as exigências das Contribuições com base em Acórdão proferido por esta Câmara onde foi confirmado, por unanimidade de votos, o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores deve acompanhar o do empregador e este deve contribuir conforme sua atividade empresarial preponderante. Como o destinatário do Julgado foi a própria Notificada, sua impugnação limitou-se a solicitar fosse excluída da exigência as Contribuições para a CNA e a CONTAG, com base em entendimento já adotado por este Conselho. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, esta a enfrentou discordando das razões do recurso, que em última análise outras não eram que as próprias razões do Voto proferido pelo ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos na Sala de Sessões em 20 de outubro de 1994, seguida pela unanimidade dos Membros desta Câmara. Ciente de que o fundamento para imprestabilidade do lançamento das Contribuições tratadas naquele processo era a inexistência de prática de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, citando o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, concluiu que para identificação de empregador rural, para efeito de exigência de Contribuição Sindical Rural, bastava a exploração de imóvel rural, mesmo que inexistente o desenvolvimento de atividade rural. Em seguida, argüiu que o art. 8° da Constituição brasileira estabelece uma diferenciação entre contribuição confederativa, cujo quantum poderia ser fixado pela assembléia geral, e contribuição prevista em lei. Estabelecida a diferenciação, concluiu, com base na melhor doutrina, que as contribuições corporativas, pela própria localização topográfica da norma constitucional que as admitiu, possuem natureza tributária, portanto, nascem da lei em todos os seus aspectos básicos. 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:4104) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,rry Processo : 13053.000052/94-39 Acórdão : 202-08.883 Mais adiante, partindo do pressuposto da irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, partiu para estabelecer de forma precisa o conceito de imóvel rural. Assim, seguindo esses pressupostos: a) diferenciação entre as contribuições confederativas, das contribuições previstas em lei, portanto, de natureza tributária; b) conceito de imóvel rural; c) e finalmente, irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, em face da interpretação que conferiu às alíneas "a", "b" e "c", do inciso II, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71. Concluiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância pela procedência da exigência referente à Contribuição para a CNA. Quanto a Contribuição para a CONTAG, além das razões acima, decorre dos número dos trabalhadores rurais apontados no cadastramento do imóvel rural. Fundamental, portanto, para o lançamento, a indicação da existência de assalariados que trabalhem no imóvel objeto de tributação. Abandonando a discussão acerca da categoria profissional dos empregados, privilegiou o fato de tratar-se de lançamento da modalidade por declaração que não poderia ser retificada, uma vez que a retificação somente é admissivel mediante a comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Em seguida, procurou demonstrar a impossibilidade da retificação e da imprestabilidade da impugnação para este fim, uma vez que tendente a alterar o lançamento em sua generalidade, não possuindo o condão de alterar os dados constantes da declaração. Com base nesses argumentos, manteve a exigência. Inconformada, a então Impugnante interpôs recurso para este Conselho alegando, basicamente, o que segue: a) que a nova carta constitucional não mais albergou a dicotomia até então existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico, para uma ou outra categoria, e bem assim a Contribuição Sindical; b) que houve o estabelecimento de uma presunção juris et de jure derivada só do fato da propriedade de imóvel rural e pagamento do ITR; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 004' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000052/94-39 Acórdão : 202-08.883 c) que seus funcionários não se dedicam à atividade rural, e que seus sindicatos são urbanos; d) que contribuiu para os sindicatos urbanos pertinentes; e) que o trabalhador de indústria situada em propriedade rural é considerado industriário. Em seguida discorreu sobre a vedação de dupla contribuição pela Carta Constitucional, das contribuições federativas ou confederativas, erro de fato no lançamento porque considerou os trabalhadores da Recorrente como ruricolas quando de fato são urbanos, erro do enquadramento sindical. Finalmente requereu fosse dado provimento ao seu recurso para efeito da exclusão da exigência da Contribuição para a CNA. Finalmente argüiu que os dados lançados no campo 52 - quadro 08 de sua declaração cumpriu a determinação de que fosse informados dados sobre a mão de obra, apontando-se o número de assalariados permanentes e trabalhadores temporários ou eventuais, sem que se solicitasse fosse feita a distinção rurais ou urbanos. O que foi declarado diz respeito a seus empregados urbanos e o Fisco concluiu que fora declarado o número de empregados rurais. O que de fato pretende o Fisco é eleger a presunção de que todo funcionário de proprietário de imóvel rural é, por conseguinte, rural. O que de fato deve prevalecer é o Enunciado TST n° 57: "O trabalhador de industria situada em propriedade rural é considerado industriário e regido pela CLT e não pela lei do trabalhador rural". Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta se manifestou no sentido da manutenção da exigência argüindo, basicamente, o que segue: a) que a Contribuição para a CNA tem cunho tributário, possuindo natureza diversa da contribuição confederativa, que é contratual; b) que a contribuição corporativa é cobrada de todos os componentes de uma categoria profissional ou econômica, indistintamente, ao passo que a confederativa é restrita aos integrantes de um sindicato; c) que sendo a Contribuição para a CNA de natureza tributária, o conceito de imóvel rural que se aplica na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária é o conceito de imóvel rural contemplado no Código Tributário Nacional; 4 . '`"/ bl 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\‘‘''P, Processo : 13053.000052/94-39 Acórdão : 202-08.883 d) que a Delegacia da Receita Federal, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR, guia-se exclusivamente pelas diretrizes traçadas na lei; e) que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das caraterísticas da propriedade, não é hábil a tornar ilegítima a mencionada legislação, descabe, assim, a pretensão formulada de anulação do lançamento por alegado erro de fato; f) que o lançamento da Contribuição para a CONTAG é efetuado à vista da declaração prestada pelo contribuinte, não sendo lícito, após a entrega da declaração, argüir que cometeu erro, fato que impossibilita qualquer alteração, por iniciativa do sujeito passivo, dos dados por ele próprio informados em sua declaração. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000052/94-39 Acórdão : 202-08.883 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciada por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b"do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. 6 v 9 c - MINISTÉRIO DA FAZENDA Or(fik; sj1k1P. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000052/94-39 Acórdão : 202-08.883 O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "b" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cujas atividades rurais fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão de obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. 7 1'e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000052/94-39 Acórdão : 202-08.883 Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a Contribuição Sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto, deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa física que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a Contribuição Sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. No que se refere à Contribuição para a CONTAG, entendo que não assiste razão à Autoridade Recorrida quando pretende concluir que a Recorrente apontou o número de trabalhadores rurais que prestavam serviços como assalariados ou na qualidade de trabalhadores temporários ou eventuais, no imóvel rural de sua propriedade. A própria Autoridade Recorrida não questionou quando apreciou a matéria relacionada com Contribuição para a CNA que a recorrente desenvolvia atividade industrial. Agora, quando aprecia a Contribuição para a CONTAG, ouvida este fato, reconhece até o erro cometido, mas insiste na manutenção da exigência sob o fundamento da impossibilidade da retificação da declaração e da impossibilidade da matéria vir a ser questionada. 8 Y26j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000052/94-39 Acórdão : 202-08.883 Assiste razão à Recorrente quando afirma que o Fisco erigiu uma presunção de que todo o funcionário de proprietário de imóvel rural é, por conseguinte, rural. De fato, o manual de instrução orientava no sentido de que fosse informado o número de empregados existentes no imóvel rural, não devendo ser incluindo, entre eles, os que não trabalhassem em atividade rural. Dos autos emerge a verdade processual de que a Autoridade Recorrida reconhecia que a atividade da Recorrente era industrial. Não se trata, pois, de mera retificação de dados, mas de alegação tendente a garantir o império da lei. A respeito, cabe trazer à colação os cometários contidos no Parecer Normativo CST n° 67, de 05 de setembro de 1986: "De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-lo de oficio, nos termos do Art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal." CC ... pois se por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de Decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice a autoridade pública para sanear ato intrinsicamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos." Em vista do exposto, entendo que a matéria pode ser objeto de impugnação e recurso, notadamente quando o fato de a Recorrente ser industrial está implicitamente reconhecido pela Decisão Recorrida. Diante de tudo quanto alegado, adoto o entendimento já consagrado por esta Câmara, para, afinal, reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e a CONTAG. Sala das Sessões, em 2 de novembro de 1996 •ii JOSÉ DE AL 1D COELHO 9

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