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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179140 #
Numero do processo: 10845.726038/2015-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.612
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 60 38 /2 01 5- 12 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.612 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726038/2015-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.612 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726038/2015-12 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.612 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726038/2015-12 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8162957 #
Numero do processo: 10850.900106/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 RESTITUIÇÃO. PEDIDO AMPARADO EM AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE EM OUTRO PROCESSO. Depois que a unidade de origem atestou a não interposição de recurso especial pela PFGN contra a decisão que negou provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito de outro processo, inexiste mais dúvidas quanto ao caráter peremptório do cancelamento dos autos de infração que motivaram o presente pedido de restituição.
Numero da decisão: 1302-004.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900107/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 RESTITUIÇÃO. PEDIDO AMPARADO EM AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE EM OUTRO PROCESSO. Depois que a unidade de origem atestou a não interposição de recurso especial pela PFGN contra a decisão que negou provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito de outro processo, inexiste mais dúvidas quanto ao caráter peremptório do cancelamento dos autos de infração que motivaram o presente pedido de restituição.

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PEDIDO AMPARADO EM AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE EM OUTRO PROCESSO. Depois que a unidade de origem atestou a não interposição de recurso especial pela PFGN contra a decisão que negou provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito de outro processo, inexiste mais dúvidas quanto ao caráter peremptório do cancelamento dos autos de infração que motivaram o presente pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900107/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 01 06 /2 01 7- 12 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.382 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900106/2017-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1302-004.375, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante do indeferimento de pedido de restituição. Sinteticamente, os autos cuidam de pedido de restituição no qual a empresa pretende reaver os tributos pagos sobre ganho de capital oriundo de alienação de ações. Como houve uma autuação que não considerou tais pagamentos ao tributar o referido ganho de capital no âmbito de outra empresa do grupo por planejamento fiscal abusivo, a interessada entendeu que deveria garantir o correspondente crédito por meio da demanda contida neste processo. A DRJ, contudo, não acolheu o pedido porque este ainda estava pendente de apreciação no CARF. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alegava que o seu pedido de restituição não poderia ser indeferido enquanto não houvesse decisão definitiva que lhe fosse favorável no outro processo. Por isso, reitera seus pedidos de reunião dos processos ou, quando menos, de sobrestamento do presente julgamento. Em seguida, foram juntadas cópias do acórdão do CARF que negou provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito do processo nº 16561.720044/2016-18, bem como das intimações enviadas aos respectivos contribuinte e responsáveis tributários informando-os que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tomou ciência daquela decisão e não interpôs recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.375, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.382 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900106/2017-12 Conforme relatado, depois que a unidade de origem atestou a não interposição de recurso especial pela PGFN contra a decisão que negou provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito do outro processo (o de nº 16561.720044/2016-18), inexistem mais dúvidas quanto ao caráter peremptório do cancelamento dos autos de infração que motivaram o presente pedido de restituição. De fato, compulsando os autos daquele processo, é possível confirmar o trânsito em julgado atestado pela unidade de origem. Não há, destarte, mais fundamento para o pedido discutido no presente processo. O tributo pago pela recorrente foi efetivamente devido. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8185709 #
Numero do processo: 13227.720155/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 NULIDADE. PRORROGAÇÕES DE MPF. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO. São válidas as prorrogações de Mandado de Procedimento Fiscal efetuadas e exibidas na internet, com acesso restrito por código específico, sendo detalhadas em demonstrativo que integra os autos. DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo a penalidade por descumprimento de obrigação acessória inicia-se no primeiro dia do ano seguinte da ocorrência do fato gerador. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A não apresentação dos arquivos digitais conforme legislação de regência enseja o lançamento de multa regulamentar, limitada ao percentual de 1% sobre a receita bruta do período, consoante previsto no art. 12 da Lei n° 8.218, de 1991. Após intimação do contribuinte, é cabível multa pela não apresentação dos arquivos digitais na forma prevista na legislação tributária. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A multa regulamentar pela falta de apresentação de arquivos digitais e sistemas decorre de lei, sendo portanto, incabíveis as arguições acerca de desproporcionalidade, irrazoabilidade, confisco ou inconstitucionalidade no curso do processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 2. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 1201-003.706
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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PRORROGAÇÕES DE MPF. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO. São válidas as prorrogações de Mandado de Procedimento Fiscal efetuadas e exibidas na internet, com acesso restrito por código específico, sendo detalhadas em demonstrativo que integra os autos. DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo a penalidade por descumprimento de obrigação acessória inicia-se no primeiro dia do ano seguinte da ocorrência do fato gerador. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A não apresentação dos arquivos digitais conforme legislação de regência enseja o lançamento de multa regulamentar, limitada ao percentual de 1% sobre a receita bruta do período, consoante previsto no art. 12 da Lei n° 8.218, de 1991. Após intimação do contribuinte, é cabível multa pela não apresentação dos arquivos digitais na forma prevista na legislação tributária. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A multa regulamentar pela falta de apresentação de arquivos digitais e sistemas decorre de lei, sendo portanto, incabíveis as arguições acerca de desproporcionalidade, irrazoabilidade, confisco ou inconstitucionalidade no curso do processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 2. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 55 /2 01 0- 33 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.706 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720155/2010-33 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Por bem descrever a controvérsia, adoto relatório da DRJ: Trata-se de Auto de Infração, às e-fls. 50/54, no valor de R$ 2.416.390,48, lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à exigência de multa regulamentar em razão do descumprimento do prazo para apresentação de arquivos magnéticos relativos ao ano-calendário 2007. Segundo consta dos autos, o contribuinte foi cientificado da intimação para apresentação dos arquivos magnéticos, tendo deixado de atender à intimação dentro do prazo de vinte dias, que exigia a apresentação dos arquivos magnéticos de contabilidade e da folha de pagamentos referentes ao ano-calendário 2007, visto que para o ano-calendário 2008 era obrigado à apresentação de Escrituração Contábil Digital. No decorrer da fiscalização houve várias reiterações da intimação (153/2009, 446/2009, 002/2010), sem que os arquivos referentes à escrituração contábil fossem apresentados. Segundo relato da autoridade fiscal, o contribuinte entregou parcialmente alguns dos arquivos magnéticos, referentes apenas às folhas de pagamento, mas estes apresentavam erros. Foi então, lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 153/2009, intimando-o a apresentar os arquivos na forma correta. Transcorrido o prazo para a apresentação dos documentos, o contribuinte trouxe apenas os referentes à folha de pagamento, quando novamente foi-lhe dado um prazo para apresentação dos documentos faltantes. Ao fim do prazo, não houve resposta. O não atendimento da intimação, ensejou a aplicação da multa prevista no artigo 12 da Lei nº8.218, de 1991, com redação dada pelo artigo 72 da MP nº 2.158- 35/2001 e reedições, que consiste em multa de dois centésimos por cento por dia de Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.706 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720155/2010-33 atraso, calculada sobre a receita bruta do período, contada a partir do vencimento do prazo prorrogado da ciência do Termo de Intimação Fiscal n° 446/2009, de 20/11/2009. Até a data do Termo de Intimação de nº 002/2010, de 13/01/2010 (fls. 46/47), a multa estava em 1,10% da receita bruta do período de 2007 (0,02% x 55 dias). Assim, com base na Receita Bruta do ano calendário 2007, declarada pelo contribuinte na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, no montante de R$ 241.639.048,83, aplicando-se a multa de 1% sobre esse valor, temos o montante de R$ 2.416.390,48. Cientificado, em 30/09/2010, conforme Extrato dos Correios de e-fls. 122, o contribuinte, por intermédio de procurador qualificado às e-fls. 65 apresentou, em 22/10/2010, a impugnação (e-fls. 73/115), com as alegações abaixo sintetizadas. Preliminares. Nulidade do MPF e do Auto de Infração por vício formal. Nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa. - após fazer breve síntese dos fatos, afirma que jamais se recusou a entregar qualquer documento ou prestar esclarecimentos à fiscalização; - diz que o MPF e o Auto de Infração contém vícios insanáveis e, por este motivo, devem ser anulados, pois violam a Constituição Federal e princípios do processo administrativo fiscal. Transcreve ementas de julgamentos de primeira e de segunda instância administrativa para corroborar sua afirmação (descrição dos fatos e enquadramento legal insuficientes, descumprimento dos requisitos do lançamento, cerceamento do direito de defesa); - esclarece que a declaração de nulidade por vício formal está alinhada no art. 173, II do CTN e no Ato Declaratório Cosit n° 2, de 1999 que, dispondo sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão, determina que tais atos devem ser declarados nulos pela autoridade competente; - que muitas irregularidades foram verificadas e, espera-se, sejam sanadas, sem prejuízo para quaisquer das partes. Não é justo e não é de direito o aproveitamento de erros para majorar tributos, que devem ser fiscalizados de forma hábil e correta, e sanados eventuais deslizes, erros ou omissões eventualmente praticados pelos contribuintes, prevalecendo o princípio da verdade material; - não houve omissão de receitas, como afirma a autoridade fiscal, uma vez que o contribuinte tão-somente fez movimentação bancária de transferências entre contas correntes de uma agência para outra do mesmo titular; - configura-se obstrução do direito de ampla defesa quando a Fiscalização embaraça, dificulta e obstaculiza o entendimento da suposta infração praticada pelo sujeito passivo, majorando a base de cálculo do tributo, dificultando-lhe a defesa, haja vista não estar formalizado corretamente o Auto de Infração, conforme farta jurisprudência reproduzida na defesa; - o princípio da legalidade tributária deve ser observado por todas as pessoas jurídicas de direito público competentes para aplicar as normas fiscais em geral; - a falta de comunicação ao contribuinte das prorrogações do MPF, na forma determinada pelo § 2° do art. 13 da Portaria SRF 3.007, de 26/11/2001, ofende, notadamente, os Princípios da Legalidade e da Moralidade Administrativa, de sorte Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.706 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720155/2010-33 que o lançamento efetuado em tal circunstância padece de vários irremediáveis vícios, impondo, a anulação do ato exacional; - após transcrever o § 3º, I do art. 42 da Lei nº 9.430/96, afirma que não pôde exercer o seu direito de defesa porque alheio às acusações engendradas pelo Fisco, tendo em vista não ter sido intimado como disciplina a lei; Decadência tributária. - os fatos geradores que deram origem à autuação foram apurados mensalmente, conforme se pode facilmente constatar na leitura do Auto de Infração e do Demonstrativo de Apuração do Imposto. Dessa forma, a contagem do prazo decadencial também toma por base os meses de competência; - se o contribuinte apresenta sua declaração de rendimentos para o Fisco ele tem o prazo de cinco anos, do fato gerador da obrigação, para homologar a conduta do contribuinte, pois do contrário decai do direito de proceder ao lançamento; - o Auto de Infração lavrado contra o Impugnante tem como fato gerador situações materializadas no ano-calendário 2007. Cada um dos meses apontados pela fiscalização constituía um fato gerador do imposto de renda, cujo lançamento ficava submetido ao crivo dos prazos legais para sua efetivação, ou seja, o vencimento do tributo ocorreu em 29/09/2009, logo, fulminado pela decadência. Afirma ter sido notificado do lançamento somente em 29/09/2010; - o Impugnante propugna sejam acolhidas as suas preliminares de cerceamento de direito de defesa, de vício formal e decadência, pelas razões expendidas supra, pois se trata de verdadeiro atentado à Ordem Constitucional e ao Estado Democrático de Direito adotado pelo ordenamento jurídico pátrio; - afirma que o faturamento bruto do ano-calendário 2007, por si só, não constitui fato gerador da multa, conforme Acórdão da CSRF, trazido na impugnação. Não poderia ter sido aplicado tal percentual sobre o faturamento bruto porquanto majora e muito o Auto, prejudica a defesa; - por outro viés, se um valor expressivo de 2007 é tributado em 2010, isso acarreta a nulidade do Auto porque o imposto é progressivo e o valor da base de cálculo é o faturamento bruto de 2007, e mudam-se os percentuais de acordo com faturamento mensal, nada mais do auto pode ser aproveitado, haja vista que depois desse erro, contaminou a sequência do lançamento, em razão dos percentuais aplicáveis sobre as outras bases, também estarem majoradas; Da proporcionalidade e da razoabilidade da multa aplicada. Do afronto ao princípio da proibição de confisco. - existe uma desproporção entre os valores que vêm sendo cobrados pelo Fisco e a infração supostamente cometida pela empresa, valores que se demonstram exorbitantes e excessivos se considerados os fatos concretos; - a aplicação de multas excessivas ao Impugnante, resulta claramente numa tributação com efeito de confisco, por onerar ilegalmente seu patrimônio , caracterizando flagrante violação ao art. 150, IV da CF/88. Da ofensa à capacidade contributiva. - não se pode admitir que o imposto de renda recaia sobre o valor bruto dos rendimentos auferidos pelo impugnante, uma vez que o CTN consagrou a teoria do acréscimo patrimonial para a conceituação do fato gerador do imposto de renda; - a exação exigida assoma nítidas feições de confisco, o que é defeso pela CF, em seu art.. 150, IV. Tanto é assim que transgride os lindes da capacidade contributiva, segundo o qual se deve observar a aptidão econômica do contribuinte Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.706 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720155/2010-33 para custear a despesa pública por meio de tributo, respeitados o direito à propriedade e os sociais arrolados no art. 6°da mesma Lei Maior; Da perícia e da diligência. - requer a realização de diligência com a finalidade de se proceder a uma averiguação pormenorizada dos itens tipificados pelo Auditor-Fiscal, como forma de restabelecer a verdade. Apresenta os seguintes questionamentos: 1) Os tributos e multas são desproporcionais à atividade econômico-financeira do Impugnante? 2) As receitas operacionais e não-operacionais enquadram-se dentro dos limites da microempresa; 3) Outros quesitos a serem formulados oportunamente. Do pedido. - acolhimento das preliminares, declarando a nulidade do Auto de Infração por estar totalmente eivado de vício insanável e tipificação errônea; - no mérito, seja dado total provimento à impugnação, exonerando o crédito tributário exigido. Em decisão de primeira instância, a DRJ julgou improcedente a Impugnação em acórdão assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 Ementa: NULIDADE. PRORROGAÇÕES DE MPF. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO. São válidas as prorrogações de Mandado de Procedimento Fiscal efetuadas e exibidas na internet, com acesso restrito por código específico, sendo detalhadas em demonstrativo que integra os autos. DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo a penalidade por descumprimento de obrigação acessória inicia-se no primeiro dia do ano seguinte da ocorrência do fato gerador. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A não apresentação dos arquivos digitais conforme legislação de regência enseja o lançamento de multa regulamentar, limitada ao percentual de 1% sobre a receita bruta do período, consoante previsto no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Após intimação do contribuinte, é cabível multa pela não apresentação dos arquivos digitais na forma prevista na legislação tributária. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A multa regulamentar pela falta de apresentação de arquivos digitais e sistemas decorre de lei, sendo portanto, incabíveis as argüições acerca de desproporcionalidade, irrazoabilidade, confisco ou inconstitucionalidade. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Contra a decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário no qual reitera, em síntese, as mesmas alegações feitas na Impugnação. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.706 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720155/2010-33 É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Não há reparos a fazer na decisão de primeira instância. Em apertada síntese, a Recorrente foi multada por falta de apresentação de arquivos magnéticos conforme previsão dos art. 11 e 12 da Lei 8.218/91. A multa aplicada pela falta de apresentação é a máxima por atraso, a qual equivale a 0,02% da Receita Bruta limitada por dia de mora limitada a 1%. Assim, o valor de R$ 2.416.390,48 de multa corresponde a 1% da Receita Bruta da Recorrente referente ao AC 2007. É incontroverso que a Recorrente apresentou os arquivos magnéticos solicitados incompletos. Mesmo reintimada a apresentar os arquivos faltantes, e mesmo após diversas prorrogações de prazo, a Recorrente não atendeu ao solicitado. Assim, a autoridade autuante aplicou a multa prevista para estes casos. O Recurso Voluntário não questiona os fatos descritos no Auto de Infração. Em vez disso, levanta questionamentos jurídicos atinentes a nulidade por falta de ciência de prorrogação de MPF, razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa, ofensa à capacidade contributiva, decadência e, ao final, requer perícia. Todos estes questionamentos de cunho jurídico foram satisfatoriamente enfrentados pela decisão de primeira instância proferida pela DRJ, a qual não foi atacada no Recurso Voluntário. Ao revés, a Recorrente limitou-se a reiterar as alegações feitas na Impugnação. Assim sendo, entendo que decisão de primeira instância deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.706 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720155/2010-33 O contribuinte argui a nulidade do Auto de Infração por vício formal, pelas seguintes razões: - falta de ciência das prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal, na forma determinada pelo § 2°, artigo 13 da Portaria SRF n° 3.007, de 2001; - por cerceamento do direito de defesa quando a fiscalização embaraça, dificulta e obstaculiza a suposta infração praticada pelo contribuinte, majorando a base de cálculo do tributo; - violar os princípios constitucionais. Pois bem, não prosperam os argumentos apresentados pelo contribuinte, senão vejamos. Da ciência das prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal. Quanto a falta de ciência das prorrogações do MPF, não tem razão o contribuinte, pois sempre esteve a sua disposição a verificação da autenticidade e validade do Mandado de Procedimento Fiscal, através da página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet (http://www.receita.fazenda.gov.br ), ao informar o número do MPF e o código de acesso n° 26698036, conforme as orientações contidas no Termo de Intimação n° 078/2009 (e-fls. 28/29), cuja ciência pelo contribuinte deu-se em 23/04/2009 (e-fls. 30), por meio do qual teria acesso a esse documento e suas alterações, a qualquer no momento em que conviesse. O artigo 4° da Portaria n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, mencionado no referido documento, dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art. 4° 0 MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de marco de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br , com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o inicio do procedimento fiscal. (...) Art. 9° As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, conforme modelo aprovado por esta Portaria. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/ http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.706 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720155/2010-33 Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo das alterações efetuadas, quando do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração. (...) Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 12. A prorrogação do prazo de que trata o art. 11 poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. (g.n.) Como vimos acima, a ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o inicio do procedimento fiscal. No caso da pessoa física ou jurídica não possuir acesso à Internet poderá verificar a autenticidade do Mandado comparecendo a uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pelo número de telefone indicado no termo acima mencionado. De qualquer modo, o MPF é mero instrumento de controle administrativo, sendo inafastável a atividade de lançamento tributário, ex vi do CTN, art. 142, caput e § único, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, ao contrário do alegado pelo impugnante, os procedimentos estão de acordo com as regras legais e da moralidade administrativa. Do cerceamento do direito de defesa. 0 contribuinte fundamenta a nulidade do Auto de Infração alegando "erro grave na base de cálculo do imposto", caracterizando cerceamento do seu direito de defesa, entretanto, não aponta onde está o erro. Diz que nos lançamentos deve ser observado o princípio da legalidade e da verdade material., e traz algumas ementas de julgamentos de primeira e de segunda instância administrativa. No tocante aos aspectos relativos a nulidade dos atos que compõem o Processo Administrativo Fiscal - PAF, dispõe o artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.706 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720155/2010-33 Há de se constatar, ainda, que todos os requisitos previstos no art. 10 do PAF foram observados quando da lavratura do auto de infração, a saber: Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração descreve detalhadamente os fatos que deram suporte ao lançamento, tendo sido mencionados os procedimentos realizados durante o curso da ação fiscal, a irregularidade apurada, a fundamentação legal cabível no caso, bem como a base de cálculo da multa. Além do mais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação do lançamento, haja vista que no decurso da ação fiscal não existe litígio ou contraditório. Para comprovar tal assertiva é suficiente a transcrição do artigo 14 do Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é fase na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos pelos artigos 194, 195 e 197 a 200, todos do Código Tributário Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias. E, a partir da lavratura do Auto de Infração que o contribuinte, em discordando da exigência fiscal, poderá opor resistência à pretensão, respaldado pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, assim inaugurando o processo administrativo de exigência de crédito tributário. Assim, o devido processo legal pelo qual pugna a interessada, como resulta notório dos autos, encontra-se higidamente preservado. Além do mais, o Auto de Infração é um mero procedimento, considera-se o procedimento como a sucessão encadeada de atos que prepara um ato final, enquanto processo implica, além do vinculo entre os atos, vínculos jurídicos entre os sujeitos, envolvendo direitos, deveres, poderes na relação processual. Processo implica, sobretudo, atuação dos sujeitos sob o prisma contraditório. E a lide começa após a lavratura do Auto de Infração. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.706 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720155/2010-33 Logo, na verdade não teria sentido anular-se o Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa, porque o Auto não cerceia a defesa do contribuinte que sempre poderá fazê-la, inclusive para dizer que é nulo ou improcedente. Decadência. O crédito tributário referente à exigência de multa regulamentar, por se tratar de penalidade pela falta de cumprimento de obrigação acessória, deve ser necessariamente constituído por meio de lançamento de ofício. Por conseguinte, fica excluída para este caso a possibilidade de aplicação do art. 150, § 4° do CTN, que trata de tributos cujo lançamento se opere por homologação, no qual a própria lei impõe o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de efetuar o pagamento, antecipando-se à atuação da autoridade administrativa com vista à constituição do crédito tributário. Assim, em se tratando de crédito tributário sujeito a lançamento de ofício, a regra aplicável é aquela prevista no art. 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nesse sentido, cito, a título de ilustração, algumas ementas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: DECADÊNCIA - A apreciação de preliminar de decadência relativa ao lançamento de penalidade por descumprimento de obrigação acessória deve ser procedida à luz do contido no artigo 173 do Código Tributário Nacional.(Ac. 105-13.172, de 10/5/2000). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE PECUNIÁRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo de 5(cinco) anos para o Fisco lançar penalidade pecuniária somente começa a correr no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência da infração (Ac 2201-004.402, de 03/04/2018) DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. O prazo decadencial relativo ao lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Ac 1301-002.841, de 14/03/2018). In casu, aplicando a regra do art. 173, I, do CTN e considerando que a ciência do Auto de Infração deu-se em 30/09/2010 (e-fls. 122), não estão abrangidos pela decadência os lançamentos efetuados, os quais reportam-se a fatos geradores ocorridos no ano Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.706 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720155/2010-33 de 2007. Multa regulamentar. Da proporcionalidade. Razoabilidade. Legalidade. Capacidade contributiva. Confisco. Conforme relatado, o presente lançamento se originou no descumprimento da obrigação de disponibilizar os arquivos magnéticos da contabilidade ao Fisco Federal, dentro do prazo estabelecido, apesar de o contribuinte ter sido intimado e reintimado a apresentá-los. Desta forma, nascida a obrigação e identificada a sua existência pela autoridade fiscal, esta tem que obrigatoriamente realizar o lançamento, constitutivo do crédito tributário, uma vez que, conforme o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ao fisco federal cabe aplicar as penalidades definidas em lei. A infração apurada e a penalidade a ser aplicada constam dos artigos 11 e 12 da Lei n° 8.218, de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001, a seguir transcrito: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. . § 1° A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. . (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. . § 4° Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. . Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (g.n.) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações _foram realizadas. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.706 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720155/2010-33 De acordo com o que consta na Descrição dos Fatos do Auto de Infração, constatou-se a não apresentação dos arquivos magnéticos dentro do prazo exigido na intimação, configurando-se a situação prevista no art. 12, III, da Lei n° 8.218/91, para a aplicação da multa regulamentar de dois centésimos por cento (0,02%) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no ano-calendário, até o máximo de um por cento (1%) dessa. Ao contrário do alegado pelo defendente, em nenhum momento foi mencionado pela autoridade fiscal que a infração trata-se de omissão de receitas, nada tendo a ver com a sua movimentação bancária, mas sim, um descumprimento de obrigação acessória que se deu pela falta de apresentação de arquivos magnéticos dentro do prazo que lhe foram solicitados e que deveriam estar à disposição da fiscalização. Quanto à alegação de que a multa imposta agride os mandamentos constitucionais, como o postulado da capacidade contributiva, configurando aspecto confiscatório, destaque-se que o texto constitucional é claro no sentido de que a vedação contida no art. 150, inciso IV, refere-se apenas à exigência de tributos. Assim, é ela direcionada, em primeiro plano, ao legislador infra-constitucional que detém a competência para sua instituição ou majoração, e em segundo plano ao Poder Judiciário, que deve aplicar tal determinação no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. O entendimento do impugnante acerca de eventual ilegalidade das exigências relativas à incidência da multa, por considerá-la confiscatória, dirige-se à atividade do legislador, sendo, portanto, impertinente à presente causa. Estando o lançamento de conformidade com a legislação tributária vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, não cabe qualquer alegação de inconstitucionalidade e legalidade no contencioso administrativo, vez que não compete à autoridade administrativa examinar a validade de dispositivo regularmente inserido no sistema tributário nacional, sendo tal atribuição do Poder Judiciário. Isto porque a apreciação das autoridades administrativas limita-se às questões de sua competência, estando fora de seu alcance o debate sobre aspectos da validade, constitucionalidade ou legalidade da legislação, vez que o controle da constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF de 1988. Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário e não é eliminada do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para a administração pública. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação de inconstitucionalidade de disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicação ao caso concreto. Somente aos membros do Poder Judiciário permite-se negar aplicação à lei a pretexto de ser ela contrária à Constituição. No âmbito do processo administrativo não cabe, à autoridade fiscal, emitir juízo de valor a respeito de legalidade ou constitucionalidade de normas legais que embasam o ato praticado, sob pena de Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.706 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720155/2010-33 responsabilidade funcional por desrespeito aos comandos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, em observância ao artigo 142, parágrafo único, do CTN. A multa regulamentar pela falta de apresentação de arquivos digitais e sistemas, nos prazos das intimações fiscais, decorre de lei plenamente válida no ordenamento jurídico, sendo portanto, incabíveis as argüições acerca de desproporcionalidade, irrazoabilidade, confisco ou mesmo inconstitucionalidade. A doutrina e a jurisprudência, ressalvadas as exceções da lei, não são legislação tributária e não vinculam a administração tributária federal, devendo acrescentar-se que, em geral, as decisões judiciais só têm força entre as partes do processo. Consigne-se que atualmente se encontra em vigor o artigo 26- do Decreto n° 70.235, de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal - PAF, introduzido pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, que dispõe: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) §6° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado- Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Logo, resta prejudicada a análise no contencioso administrativo das arguições do impugnante, visto que a exigência fiscal fundamenta-se em leis regularmente inseridas no sistema tributário nacional. Tal entendimento encontra-se pacificado inclusive na segunda instância do contencioso administrativo, conforme ementa da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a seguir reproduzida: SÚMULA N° 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.706 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720155/2010-33 O Contencioso Administrativo Fiscal, especificamente disciplinado no Decreto n° 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal - PAF, consiste na aferição pelos órgãos julgadores da regular constituição do crédito tributário e sua adequação às determinações legais. Assim, compete ao julgador na instância administrativa tão-somente certificar-se da ocorrência dos fatos conforme descrito nos autos, analisando as provas trazidas pelo Fisco e pela impugnante, frente aos dispositivos legais regularmente inseridos no sistema tributário nacional, vigentes no período de ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias, sendo inadmissível a apreciação no contencioso administrativo de alegações de inconstitucionalidade de leis, cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário. Por tais razões, nada há de se reparar na correspondente exigência. Perícia. O impugnante requer a realização de diligência/perícia sob o pedido genérico de que "se proceda a uma averiguação pormenorizada dos itens tipificados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no Contribuinte autuado, como forma de restabelecer a verdade." Formulou quesitos nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, mas não indicou perito. Os artigos desse decreto assim dispõem: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) Veja-se que os quesitos apresentados não justificam o pedido da diligência/perícia, eis que se limitam no geral ao inconformismo do impugnante no que se Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.706 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720155/2010-33 refere ao montante da multa aplicada, e nenhuma perícia ou diligência está revestida de poderes para afrontar a legislação tributária, como vimos nos tópicos precedentes. Além do mais, prescinde-se de perícia as situações em que os elementos de prova podem ser trazidos aos autos, sem que se necessite de parecer técnico complementar ou ainda no caso de matéria puramente jurídica. Quer dizer, deve ser indeferido o pedido de realização de perícia se a elucidação dos quesitos propostos não exige conhecimentos especializados que não se enquadrem dentre aqueles que são normalmente utilizados na ação fiscal. Consoante amplamente discutido no presente voto, o fundamento basilar da autuação reside no fato de o contribuinte deixar de apresentar os arquivos magnéticos dentro do prazo que lhe foram solicitados nos termos de intimação, ou seja, a situação fática constitui infração aos dispostos que o fundamentaram. Assim sendo, não existindo dúvida de que houve a ocorrência do ilícito tributário na conduta do sujeito passivo, uma vez que o fato narrado é suficiente para corroborar a infração capitulada pela autoridade fiscal, prescinde de diligência/perícia. Assim, é de se indeferir o pedido de diligência/perícia, por ser absolutamente dispensável para o deslinde do litígio fiscal e, também, por não ter sido devidamente formulado, na forma do § 1° e inciso IV, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.706 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720155/2010-33 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.721695/2015-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.725
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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L. KOSTIUK Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 16 95 /2 01 5- 95 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.725 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721695/2015-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.725 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721695/2015-95 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.725 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721695/2015-95 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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8158198 #
Numero do processo: 10540.720084/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ERRO DE FATO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO. CARACTERIZAÇÃO. A alegação de mero erro de fato só pode ensejar a revisão de ofício, caso a hipótese seja comprovada com documentos hábeis e idôneos, o que não ocorreu para o caso dos autos. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. O contribuinte não informou em sua DITR a existência de área de interesse ecológico, não cabendo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acolher pedido de retificação de ofício de lançamento for falta de competência legal. VTN. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de piso que não tenha sido expressamente contestada pelo recurso voluntário formalizado.
Numero da decisão: 2201-005.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO. CARACTERIZAÇÃO. A alegação de mero erro de fato só pode ensejar a revisão de ofício, caso a hipótese seja comprovada com documentos hábeis e idôneos, o que não ocorreu para o caso dos autos. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. O contribuinte não informou em sua DITR a existência de área de interesse ecológico, não cabendo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acolher pedido de retificação de ofício de lançamento for falta de competência legal. VTN. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de piso que não tenha sido expressamente contestada pelo recurso voluntário formalizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 00 84 /2 00 8- 11 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720084/2008-11 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Brasília, que julgou a impugnação improcedente. Por meio da Notificação de Lançamento n° 05103/00036/2008, de fls. 01/05, emitida em 01/09/2008, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2003, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda Esperança da Terra", cadastrado na RFB sob o n° 6.558.731-6, com área declarada de 3.500,0 ha, localizado no Município de Cocos - BA. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 36.349,62 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/09/2008 (R$ 25.375,66) e da multa proporcional (R$ 27.262,21), perfaz o montante de R$ 88.987,49. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (às fls. 18, 19, 21 e 22), para apresentar, relativamente a DITR, do exercício de 2003, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos à identificação do contribuinte e do imóvel (Matrícula atualizada e CCIR/INCRA), Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB, de R$ 122,12/ha. Em atendimento, o interessado apresentou as correspondências de fls. 23 e 25, acompanhadas dos documentos de fls. 26/38. Na análise desses documentos de prova e da correspondente DITR/2003, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, com a rejeição do VTN declarado, de R$ 4.750,00 ou R$ 1,36/ha, que entendeu subavaliado, sendo arbitrado o valor de R$ 427.420,00 ou R$ 122,12/ha, correspondente ao VTN/ha médio apontado no SIPT, exercício de 2003, para o município onde se localiza o imóvel (tela/Sipt de fls. 11), com conseqüente aumento do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$ 36.349,62, conforme demonstrado às fls. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02, 03 e 05. Cientificado do lançamento, em 11/09/2008 (AR de fls. 66), o interessado, por meio de procurador legalmente constituído (às fls. 55/56), protocolou sua impugnação, em 07/10/2008 - data da protocolização do processo n° 11543.004119/2008-04 -, anexada às fls. 42/51, instruída com os documentos de fls. 57/59, 60/64 e 65. Em síntese, alega e requer o seguinte: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720084/2008-11 faz um breve relato dos fatos relacionados com a presente Notificação; transcrevendo na integra a fundamentação contida no Complemento da Descrição dos Fatos (às fls. 02 e 03 dos autos); verifica-se que emerge do lançamento in foco, ilegalidades que ensejam, de forma patente, sua nulidade; as propriedades do requerente, em especial o imóvel denominado "Fazenda Fabiana" (sic), conforme informado nas declarações anuais do ITR, foram decretadas como de interesse ecológico ambiental e abrangidas pela ampliação do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, introduzidas pelo Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989; com base nas coordenadas trazidas pelo mapa topográfico em anexo, resta demonstrado que o mosaico aerofotogramétrico das cartas topográficas do exercício da região do citado Parque abrange todo o imóvel de propriedade do requerente, objeto da notificação em epígrafe; A decisão de piso trouxe os seguintes fundamentos principais: Na análise das peças do presente processo, verifica-se que não obstante ter sido processada apenas a alteração do VTN declarado, de R$ 4.750,00 ou R$ 1,36/ha, para R$ 427.420,00 ou R$ 122,12/ha, correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT, exercício de 2003, para o município de Cocos - BA, o requerente, invocando a hipótese de erro de fato, pretende que toda a área do imóvel seja considerada como de preservação permanente/interesse ecológico, por estar integralmente localizada dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, em conformidade com o Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989. Ocorre que, a exigência fiscal se deu a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pela contribuinte na sua DITR/2003, em que constituiu item de malha apenas o VTN declarado, por ter ficado caracterizada a hipótese de subavaliação, quando comparado com o valor médio, por hectare, apontados no SIPT, conforme, aliás, descrito às fls. 02/03. Em relação aos documentos apresentados, constata-se que o requerente não instruiu a sua defesa com documento hábil fornecido pelo órgão responsável pela administração do referido Parque (IBAMA/Fundação Pró-Natureza), atestando que a área total do imóvel tratado nos autos, ou mesmo parte dela, estava realmente inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, com área delimitada, em 1701/2003, de aproximadamente 84.000,0 ha, observados os limites correspondentes às suas respectivas coordenadas geográficas. Frise-se, nesse aspecto, que o ônus da prova é do Contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720084/2008-11 de impugnação, pois, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Portanto, não comprovado nos autos que a área total da Fazenda Esperança da Terra ou mesmo parte dela estava, à época do fato gerador do ITR/2003 (1701/2003), inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, então com área aproximada de 84.000,0 ha, e que estavam sendo observadas as restrições de uso impostas pela legislação ambiental em vigor em relação a uma unidade de conservação integral (Parque Nacional), não há como considerar, para efeito de exclusão do cálculo do ITR/2003, toda a área do imóvel como de preservação permanente/interesse ecológico, nos termos pretendidos pelo requerente. Na falta dessa comprovação, cabia ao requerente comprovar nos autos, além da existência de ato específico do IBAMA, declarando toda a área do imóvel como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema (art. 10, § I o , inciso II, alíneas "b" da Lei 9.393/96), a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA. Essa segunda exigência, que advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4 o , da IN/SRF n° 043/1997, com redação dada pelo art. I o da IN/SRF n° 67/1997), para o exercício de 2003, encontra-se prevista na IN/SRF n° 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto n° 4.382/2002 - RITR (art. 10, § 3 o , inciso I), tendo como fundamento o art. 17-0 da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo I o , cuja atual redação foi dada pelo art. I o da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000. Desta forma, não comprovado nos autos que a área total do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1701/2003), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, nem o cumprimento tempestivo das exigências tratadas anteriormente, não há como acatar a hipótese de erro de fato e considerar, para efeitos de exclusão de tributação, toda a área do imóvel como de preservação permanente/interesse ecológico. Por fim, com relação à alteração do VTN declarado de R$ 4.750,00 (R$ 1,36/ha), para o arbitrado de R$ 427.420,00 (R$ 122,12/ha), correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT, exercício de 2003, para o município onde se localiza o imóvel, (tela/SIPT de fls. 11), nenhum questionamento em contrário foi suscitado pelo interessado, nem foi carreado aos autos Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua, com as exigências apresentadas no Termo de Intimação Fiscal n° 05103/00034/2008 de fls. 21, como documento de prova que pudesse ser levado em consideração para revisão do VTN arbitrado, de forma que, Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720084/2008-11 em conformidade com o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, considera-se não impugnada tal matéria, devendo ser mantido, quanto à mesma, o dado apurado e utilizado pela fiscalização no lançamento em questão. Intimado da referida decisão em 02/06/2012 (fl.98), o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, em 01/08/2012 (fls.100/109), reiterando os argumentos de mérito apresentados na impugnação. O presente processo é paradigma em recursos repetitivos. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais Não obstante o recorrente ter suscitado matéria preliminar em sua impugnação, as alegações não foram renovadas no recurso. Inexistindo, portanto, questões preliminares, passaremos à análise do mérito. Do mérito Alegando erro de fato, o contribuinte pretende a redução do valor da exação com o argumento nodal de que o imóvel rural de sua propriedade inserido na área declarada de interesse ambiental, denominada Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criada pelo Decreto- Lei n°. 97.658, de 12/04/2011. Com o fito de fazer prova do alegado, junta declaração emitida em 18/04/2011 pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, atestando que o mencionado imóvel está inserido dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas/BA criado pelo Decreto Lei n°. 97.658 de 12.04.1989, estando sob processo de desapropriação, autos n° 02015.002792/2005-36. Não obstante a alegação de erro de fato, o contribuinte não comprovou em que consistiu o mencionado equívoco. De outra sorte, não tendo informado em sua DITR 2003 a área de interesse ecológico, essa instância administrativa não possui competência para retificar o referido documento. Nesse sentido, utilizo-me de precedente desta Turma de Julgamento, consubstanciado no voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, nos autos do processo n. 10183.720549/2007-51, acórdão n. 2201-005.403, sessão de 08/08/2019: ‘O art. 1° da Lei 9.393/96, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Prevê, ainda, o mesmo diploma legal em seu art. 10: § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: (...) Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720084/2008-11 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; Como se nota da própria estrutura do Demonstrativo de Apuração de fl. 4 , as áreas de interesse ecológico são excluídas da área total do imóvel para se chegar à área aproveitável. A análise de tal Demonstrativo evidencia que o contribuinte não se valeu do permissivo legal, não declarando nenhuma área de interesse ecológico A leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1 a Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2a Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1° do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1 a (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Ademais, tal fato, por si só, não seria suficiente à alteração da Declaração no que se relaciona à distribuição das áreas do seu imóvel rural, já que além de ter sido declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, com ampliação das restrições previstas para as ARL, o que não foi comprovado nos autos. Assim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. De outro lado, ainda que se admitisse a retificação da DITR para o exercício em discussão, andou bem a decisão de piso ao pontuar que a ampliação do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, somente ocorreu em data posterior ao vertente fato gerador. Vejamos: No presente caso o Contribuinte alega que, com a ampliação dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas - de uma área estimada de 84.000,0 ha para 231.668,0 ha -, em conformidade com o Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989, todo a área do seu imóvel passou a integrar a nova área delimitada do referido Parque Nacional e, consequentemente, considerada como de preservação permanente/interesse ecológico para proteção do referido ecossistema. Ocorre que, mesmo desconsiderando-se o fato de a área do imóvel do requerente ainda não ter sido objeto de desapropriação por parte do poder Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720084/2008-11 público, é preciso admitir que, além de essa ampliação de limites somente ter ocorrido em 21/05/20004, portanto, após a data do fato gerador do ITR/2003, os documentos carreados aos autos (às fls. 57/59, 60/64 e 65) não constituem documentos hábeis para comprovar que essa mesma área, de 3.500,0 ha, ou mesmo parte dela, esteja realmente inserida dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas. Como derradeiro aspecto, não se pode deixar de levar em conta que a legislação ambiental, com reflexos na seara tributária exige a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, para comprovar a existência de área de interesse ecológico. O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4° do art. 10 do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Decreto n° 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4° O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3° e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-O, § 5°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 2000. Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isentiva tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm%23art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm%23art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720084/2008-11 potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. Destarte, em face da ausência de ADA tempestivo, também pela falta desse requisito não pode ser reconhecida a área de interesse ecológico arguida pelo recorrente para a obtenção da benesse fiscal. No que tange ao VTN, o recurso não se manifestou, razão pela qual, para este tema, é definitiva a decisão de 1ª Instância, que concluiu pela procedência do seu arbitramento com base do Sistema de Preços de Terras - SIPT. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.011379/2004-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ALTERAÇÃO  DO  MODELO  DE  DECLARAÇÃO.  TROCA  DE  FORMULÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a entrega da mesma. Não é permitida a retificação da  Declaração de Ajuste  Anual visando à troca  de modelo. Desta forma, a retificação da declaração de rendimentos realizada pelo contribuinte, visando à troca de formulários, é indevida e não gera qualquer efeito tributário.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver máfé do  contribuinte não descaracteriza o poderdever da Administração de lançar com multa de oficio os rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.529
Decisão: Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ALTERAÇÃO  DO  MODELO  DE  DECLARAÇÃO.  TROCA  DE  FORMULÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte,  a qual  se  torna  definitiva  com  a  entrega  da mesma. Não  é  permitida  a  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  visando  à  troca  de  modelo.  Desta  forma,  a  retificação da declaração de rendimentos realizada pelo contribuinte, visando  à troca de formulários, é indevida e não gera qualquer efeito tributário.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio os rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      Fl. 38DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   2   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.      Fl. 39DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19647.011379/2004­48  Acórdão n.º 2202­01.529  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  EUFRÁSIO  BARBOSA  DE  MELO,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  040.433.243­91, com domicílio  fiscal no Município de Jaboatão dos Guararapes – Estado de  Pernambuco, na Rua Canaa, nº 42 – Bairro Curado  I,  jurisdicionado a Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  em Recife  ­ PE,  inconformado com a decisão de Primeira  Instância de fls.  17/20, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Recife  ­  PE,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma, nos termos da petição de fls. 26.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/07/2004, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  04),  com  ciência  através  de  AR,  em  05/11/2004  (fls.  08),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.504,39 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, da multa  por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual e dos juros de mora de, no mínimo, de 1%  ao  mês,  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  relativo  ao  exercício  de  2000,  correspondente ao ano­calendário de 1999.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  Imposto  de  Renda,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  irregularidades  na  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  com  base  nas  informações  apresentadas  na  Declaração de Ajuste Anual retificadora e da DIRF da fonte pagadora realizou a constituição  do crédito  tributário.  Infração capitulada nos artigos 1º ao 3º e 6º, da Lei nº 7.713, de 1988;  artigos 1º ao 3º, da Lei nº 8.134, de 1990, artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 11, e 32, da Lei nº 9.250, de  1995 e artigo 21 da Lei 9.532, de 1995.  Irresignado  com  o  lançamento,  o  autuado,  apresenta,  tempestivamente,  em  23/11/2004, a sua peça impugnatória de fls. 01, solicitando que seja acolhida à impugnação e  determinado  o  cancelamento  do  crédito  tributário  com  base  no  argumento  de  que  tendo  declarado  imposto  de  renda  simplificado  ano  2000,  verificou  que  o  contador  havia  feito  de  modo errado,  tendo o mesmo ficando notificado com imposto devido. Assim,  foi  realizado a  devida retificação para o formulário completo.   Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Recife ­ PE concluíram pela procedência da ação fiscal e  pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que se constata através dos  termos da  impugnação que o contribuinte não  contestou expressamente o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração no valor  de R$ 165,74. Portanto matéria não contestada;  ­ que de conformidade como extrato da DIRPF/2000, apresentada em nome  do contribuinte, por seu "contador", foi efetuada no modelo simplificado, em 14/07/2003, via  Internet, constando apenas os dados fiscais, conforme extrato de 15;  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   4 ­  que  o  lançamento  deu­se  em  razão  da  autoridade  fiscal  haver  constatado,  quando da revisão da declaração, que o contribuinte omitiu rendimentos tributáveis pagos pelo  Comando  da  Aeronáutica,  no  valor  de  R$  18.510,32,  conforme  descrito  às  fls.  15/16,  demonstrativo das infrações;  ­ que a alteração de modelo simplificado para completo, ou vice­versa, não é  permitida A  escolha  do modelo  de  declaração  é  uma  opção do  contribuinte,  a  qual  se  torna  definitiva com a entrega da mesma;  ­  que  não  é  permitida  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  visando  troca de modelo, após 28 de abril de 2000, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n°  24, de 29 de outubro de 1996 e Instrução Normativa SRF n° 157, de 1999, art.2°;  ­ que no caso não se constituindo erro na declaração mas opção pessoal pela  forma  de  declarar  no  formulário  simplificado,  não  há  como  se  proceder  à  retificação  ou  mudança de formulário.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Exercício: 2000  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA.  DEDUÇÕES.  DESCONTO  SIMPLIFICADO. A opção pela forma de tributação simplificada  é  exercida  no  momento  da  entrega  da  declaração,  sendo  essa  irrevogável.  Assim,  descabe  a  troca  de  formulário  após  essa  entrega,  quando  esse  procedimento  caracteriza  mudança  de  opção.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  APÓS  PROCEDIMENTO  DE  OFICIO.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Incabível  a  retificação  da  declaração de  ajuste  visando  troca  de  formulário,  quando  esse  procedimento  caracterizar  uma  mudança  de  opção  e  não  erro  cometido na declaração.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DA DIRPF. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa­ se  não  contestada  a  matéria  quando  o  contribuinte  não  impugnar expressamente em sua contestação.  Lançamento Procedente.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  24/10/2007,  conforme  Termo  constante  às  fls.  21/23,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  tempo hábil  (23/11/2007), o  recurso voluntário de fls. 26,  instruído pelos documentos de fls.  27/34, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos  argumentos apresentados na fase impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19647.011379/2004­48  Acórdão n.º 2202­01.529  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não argüição de qualquer preliminar.  A matéria em discussão, conforme visto do relatório, versa sobre imposto de  renda  pessoa  física,  diante  da  constatação  de  mudança  de  opção  de  formulário.  Ou  seja,  o  contribuinte entregou a sua Declaração de Ajuste Anual relativo ao exercício de 2000 na opção  modelo  simplificado  sem  o  preenchimento  dos  valores  de  rendimentos  recebidos,  após  o  procedimento fiscal, apresentou Declaração de Ajuste Anual retificadora no modelo completo.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  recorrente apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  pleiteando a reforma da decisão prolatada em Primeira Instância, sendo que para tanto suscita,  tão­somente, que se faz necessário a retificação do lançamento.  Quanto à retificação da Declaração de Ajuste Anual, modificando a opção de  modelo simplificado para modelo completo, da análise preliminar da matéria, verifica­se que a  autoridade lançadora entendeu que não haveria possibilidade de se efetuar tal mudança, razão  pela  qual  foi  cancelada  a  declaração  retificadora  apresentada  pelo  recorrente  por  ter  sido  apresentada  no  modelo  completo,  diferente,  portanto,  da  declaração  original,  que  foi  apresentada  no  modelo  simplificado.  Ou  seja,  o  presente  auto  de  infração  originou­se  da  revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2000, ano­calendário de 1999,  originalmente entregue no modelo simplificado sem o preenchimento dos valores recebidos.   O recorrente não discorda dos procedimentos adotados, contudo, requereu a  retificação  da  declaração  mediante  a  troca  de  formulário  para  fins  de  incluir  as  deduções  referentes a contribuições à previdência oficial e privada, dependentes, despesas com instrução  e despesas médicas, alegando erro de fato.  Ora,  cumpre  esclarecer  que,  após  o  prazo  legal  de  entrega,  não  poderia  o  recorrente  pleitear  a  mudança  de  formulário,  apresentando  nova  declaração  e  tão  pouco  a  autoridade fiscal alterar a forma de tributação (simplificada) escolhida pelo contribuinte, tendo  em vista o disposto no art. 42 da Instrução Normativa nº 165, de 23 de Dezembro de 1999.  Verifica­se nos autos, que o recorrente entregou duas declarações para o ano­ calendário  1999,  a  primeira  no  modelo  simplificado,  e  a  segunda  no  modelo  completo,  apurando saldo de imposto a restituir.  A declaração retificadora (entregue em 23/11/2004) foi cancelada com acerto  pela autoridade lançadora, pois foi entregue após o prazo legal de entrega, quando já não cabia  mais  pleitear  mudança  de  formulário,  nos  termos  da  legislação  vigente.  Aliás  foi  entregue,  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   6 indevidamente, após a conclusão do procedimento de ofício, cuja ciência do Auto de Infração  ocorreu em 05/11/2004 (fls. 08).   É  de  se  observar,  que  o  lançamento  ocorreu  em  razão  da  autoridade  fiscal  haver  constatado,  quando  da  revisão  da  declaração,  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos  tributáveis pagos pelo Comando da Aeronáutica, no valor de R$ 18.510,32, conforme descrito  às fls. 15/16, demonstrativo das infrações.  A  alteração  de  modelo  simplificado  para  completo,  ou  vice­versa,  não  é  permitida  desde  28  de  abril  de  2000.  A  escolha  do  modelo  de  declaração  é  uma  opção  do  contribuinte,  a  qual  se  torna  definitiva  com  a  entrega  da mesma. Matéria  pacifica  pelo  Ato  Declaratório Normativo COSIT n° 24, de 29 de outubro de 1996 e Instrução Normativa SRF n°  165, de 1999.  ADN COSIT n° 24/96, assim dispõe:  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  ­  Retificação  da  declaração de rendimentos.  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts.  7º e 10 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 880  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  aprovado  pelo  Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994.  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  é  permitida  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física  visando  a  troca  de  formulário,  quando  esse  procedimento  caracterizar  uma  mudança  de  opção  e  não  erro  cometido  na  declaração.  O  manual  para  preenchimento  da  declaração  alertava  quanto  à  impossibilidade  de  retificação  de  declaração  com  alteração  de  modelo  de  formulário,  respaldado pelo art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1999:  Art.4°  Em  se  tratando  da  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  não  será  admitida  retificação  que  tenha  por  objetivo  a  troca de modelo.  Como se vê,  a autoridade  lançadora  ao  efetuar o presente  lançamento,  agiu  em  estrita  consonância  com  a  legislação  pertinente,  tendo  em  vista  a  natureza  vinculada  e  obrigatória da atividade de lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional.   Assim,  não  podendo  o  recorrente  efetuar  a  substituição  da  declaração  por  outro  modelo,  deve  ser  mantida  a  declaração  de  ajuste  anual  simplificada  apresentada  inicialmente, com as modificações efetuadas de ofício pela autoridade lançadora, não podendo  o recorrente fazer as deduções pretendidas, mas tão somente a de 20%, limitada a R$ 8.000,00,  na forma já considerada pela autoridade lançadora.  Quanto  a alegação da  compensação de débitos  de R$ 686,26,  é de  se dizer  que,  de  fato,  consta  às  fls.  27  (Extrato  Simplificado  do  Processamento)  o  referido  valor.  Entretanto,  a  verificação  da  liquidação  parcial  ou  total  do  débito  tributário  em  discussão  do  presente processo caberá a autoridade executora do presente acórdão.  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19647.011379/2004­48  Acórdão n.º 2202­01.529  S2­C2T2  Fl. 4          7 Por  fim,  se  faz  necessário  tecer  algumas  observações  sobre  as  penalidades  aplicadas, bem como sobre a cobrança de juros moratórios com base na Taxa Selic.  O exame de constitucionalidade de  leis escapa à competência da autoridade  administrativa  julgadora.  Há  que  se  destacar  que  à  autoridade  fiscal  cabe  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no  art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   8 3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19647.011379/2004­48  Acórdão n.º 2202­01.529  S2­C2T2  Fl. 5          9 inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  um  tributo  é  calculado  levando­se  em  consideração  os  rendimentos  auferidos,  não  estando  o  seu  valor  limitado  à  capacidade  contributiva  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Ainda,  os  princípios  constitucionais  têm  como  destinatário  o  legislador  na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   10 Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19647.011379/2004­48  Acórdão n.º 2202­01.529  S2­C2T2  Fl. 6          11                                         Fl. 48DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 18186.733147/2015-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 31 47 /2 01 5- 17 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.008 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733147/2015-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.008 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733147/2015-17 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.008 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733147/2015-17 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.007932/2008-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/04/2008 NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR NA FORMA E NO PRAZO. O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação aduaneira pela sua falta.
Numero da decisão: 3002-001.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relacionado à violação a princípios constitucionais. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relator Participaram da sessão de julgamento as conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/04/2008 NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR NA FORMA E NO PRAZO. O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação aduaneira pela sua falta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relacionado à violação a princípios constitucionais. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relator Participaram da sessão de julgamento as conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 75 dos autos: A procedimento de fiscalização de vigilância do vôo DLH 0504 da companhia aérea LUFTHANSA CARGO A G, proveniente de MUN, Alemanha, cuja aeronave AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 79 32 /2 00 8- 28 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10814.007932/2008-28 Acórdão n.º 3002-001.062 S3-TE02 Fl. 1,5 pousou no aeroporto de Guarulhos às 18:30h e calçou às 18:38h do dia 17/04/2008 conforme constou no sistema de informações de vôo – SIV, e comprovado por relatório da INFRAERO, verificou-se que às 19:07h do mesmo dia, ou seja, 29 minutos após a parada total da aeronave, não havia registro do Termo de Chegada a aeronave no sistema MANTRA. Assim, foi lavrado auto de infração, previsto no art. 107, IV, alínea ‘e’ do Decreto-lei 37/66, com a redação do art. 77 da Lei 10.833/03, por infringência ao disposto no artigo 9º da Instrução Normativa SRF nº 102/94. Cientificada do teor do Auto de Infração, a contribuinte apresentou impugnação onde alega, em síntese, que: - Existe consulta à COANA por grupos de empresas de transporte aéreo sobre a responsabilização do agente de cargas na hipótese. - agiu de boa-fé. - o prazo para inclusão de informações é curto por utilizar agente de cargas. - houve imposição de penalidade por conduta não tipificada, sendo incompatível com o ordenamento constitucional. - não ser possível aplicar penalidade enquanto a norma não estabelecer expressamente um critério específico e razoável a ser cumprido, avocando os princípios constitucionais da razoabilidade, legalidade, moralidade eficiência e da proporcionalidade. Ao final requer a improcedência da ação. O contribuinte juntou, com a impugnação (fls. 18/25), procuração feita em língua portuguesa, tradução de procuração da língua alemã por tradutor público, documentos de identificação, substabelecimento e página do diário oficial (fls. 26/72). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 74/78): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/04/2008 NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR NA FORMA E NO PRAZO. O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação aduaneira pela sua falta. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seus fundamentos, a decisão consignou, quanto à invocação dos princípios constitucionais, que o fiscal se limitou a aplicar a legislação tributária, e que não há desrespeito Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10814.007932/2008-28 Acórdão n.º 3002-001.062 S3-TE02 Fl. 2 aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando o lançamento se pauta pelo princípio da legalidade. Afirmou que a contribuinte deixou de prestar as informações devidas no momento exigido pela legislação, não sendo possível acatar a pretensão de exclusão da multa, sob o fundamento de que o fato ocorrido se subsume à norma e não existe circunstância capaz de excluir a exigência. Sobre o argumento de existência de consulta junto à COANA, afirmou que não faz diferença para a defesa da interessada pois ela teria que fazer parte do processo de consulta, o que, segundo a própria contribuinte, não ocorreu. E que, além disso, apenas após a cientificação do consulente sobre a decisão é que nenhum procedimento fiscal pode ser instaurado. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 20/10/2011 (vide AR à fl. 82 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 10/11/2011, Recurso Voluntário (fls. 83/91). Em seu recurso, o contribuinte afirmou estar interpondo seu recurso pelas seguintes razões: 1) Violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 5°, II, combinado com o art. 37, caput, ambos da CRFB/88, uma vez a que autoridade fiscal somente poderia autuar a Recorrente se houvesse previsão legal para tanto; 2) Violação ao art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72, uma vez que a autoridade fiscal deixou de informar no auto de infração o artigo da Instrução Normativa n° 102/94 que supostamente teria sido infringido, caracterizando nítido cerceamento do direito de defesa; 3) Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que regem a atuação da Administração Pública em geral, tendo em vista que a conduta supostamente praticada pela Recorrente em nada prejudicou a arrecadação ou impediu a atuação da fiscalização; No desenvolvimento de sua argumentação, alegou que a autoridade administrativa teria tipificado equivocadamente a conduta descrita nos autos com o tipo do legal do artigo 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei n°37/66, razão pela qual deveria ser anulado o auto de infração. Segundo sua argumentação, não houve ausência de prestação de informações de sua parte, mas prestação efetiva de informações, ainda que com pequeno atraso. Argumentou que deve ser observada a sua boa-fé e os efeitos da sua manifestação espontânea sobre a infração eventualmente caracterizada. Afirmou que a penalidade imposta advém de norma ilegal e inconstitucional, o que autorizaria o reconhecimento da sua nulidade, e que este entendimento estaria de acordo com as decisões administrativas fiscais e dos tribunais judiciais superiores. Arguiu que falta proporcionalidade na norma diante da ausência de critérios de ponderação das condutas, já que seu atraso na prestação das informações foi de vinte e nove minutos, o que deve ser considerado neste julgamento. Ao fim, pediu a reforma da decisão proferida para que seja declarada a nulidade do auto de infração lavrado. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10814.007932/2008-28 Acórdão n.º 3002-001.062 S3-TE02 Fl. 2,5 Juntou, às fls. 92/154, substabelecimentos, procurações, documentos de identificação, cartão de CNPJ e folhas do diário oficial. Às fls. 156/168, a recorrente juntou nova manifestação com substabelecimento e documento de identificação anexos argumentando, em síntese, que é imperiosa a aplicação da denúncia espontânea ao presente caso. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Breve resumo da legislação que envolve a presente lide Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre a imposição de multa em razão do descumprimento quanto ao registro de chegada de veículo procedente do exterior, nos moldes do que determinava o art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 102 de 20 de dezembro de 1994 e seu parágrafo 2º, com a redação dada à época do fato gerador ocorrido em 17/04/2008, in verbis: Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro. § 1º A falta de informações sobre carga procedente do exterior previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de trânsito, associada à não entrega dos documentos de que trata o "caput" deste artigo, implicará na configuração de declaração negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único do art. 46 do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985. § 2º Quando não atendido o disposto neste artigo, o AFTN deverá proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Importante mencionar, ainda, que as alterações realizadas pela IN SRF nº 1479/2014 não alteraram a substância do acima transcrito. É o que se extrai da nova redação dada a ditos dispositivos legais, abaixo transcritos: Art. 9° O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10814.007932/2008-28 Acórdão n.º 3002-001.062 S3-TE02 Fl. 3 pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, no momento de sua chegada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A falta de informações sobre carga procedente do exterior previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de trânsito implicará na configuração de declaração negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único do art. 43 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Quando não atendido o disposto neste artigo, a RFB deverá proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Face ao descumprimento de dita norma, então, foi imposta a multa disposta no art. 107, inciso IV, "e", do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966 com a redação atribuída pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...). IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Feitas essas considerações preliminares, passo à análise dos fundamentos do Recurso Voluntário apresentado. 2. Da alegação de nulidade do auto de infração combatido Em seu recurso voluntário, o contribuinte alegou que o auto de infração seria nulo, visto que não teria indicado o artigo da IN nº 102/1994 que teria sido infringido, razão pela qual defende que teria havido violação ao art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. Contudo, de uma simples leitura do auto de infração, há de se concluir pela improcedência do pleito do recorrente, o qual se embasa em argumento que não se coaduna com a realidade dos autos. Na fl. 04 dos autos, é possível constatar que constou do auto de infração Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424956 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424956 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424957 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424957 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424958 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424958 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 Processo nº 10814.007932/2008-28 Acórdão n.º 3002-001.062 S3-TE02 Fl. 3,5 lavrado, de forma expressa, a indicação do artigo 9º, parágrafo 2º da IN SRF nº 102/94, bem como a sua transcrição. Como se não bastasse, observe-se, ainda, que na impugnação apresentada o contribuinte, em vários momentos, relata que o auto de infração fora lavrado com fulcro no referido artigo 9º. Complemente insubsistente, portanto, a insurgência do contribuinte com base neste argumento. Segue o contribuinte dispondo que a autoridade administrativa teria tipificado equivocadamente a conduta descrita nos autos com o tipo legal descrito no art. 4º da IN SRF nº 102/94 e no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, visto que não teria deixado de apresentar informação, mas apenas a apresentado a destempo. Novamente, não assiste razão ao contribuinte em suas razões recursais. A uma, porque, como visto, o auto de infração indicou como infringido o art. 9º da IN SRF nº 102/94 e não o art. 4º indicado pelo contribuinte no recurso voluntário interposto. A duas porque, da leitura da alínea “e” do art. 107, inciso IV do Decreto-lei nº 37/66, vê-se que esta se aplica a ausência de informação na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Logo, a prestação de informações a destempo também se enquadra em dito dispositivo legal. Ademais, constou do auto de infração que a informação fora suprida não pela informação a destempo do contribuinte, conforme afirma, mas sim por meio da lavratura de termo de entrada realizada de ofício pela equipe de fiscalização. É o que se extrai da transcrição abaixo, extraída do auto de infração: Em consulta efetuada no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA (em anexo), às 19:07h do dia 17/04/2008, portanto vinte e nove (29) minutos após a parada total da aeronave (horário de calço) e, trinta e sete (37) minutos após a sua chegada (horário de pouso), constatou-se a inexistência do TERMO DE ENTRADA, ou seja, a empresa de transporte internacional supracitada ainda não havia registrado a chegada do veículo procedente do exterior. Providenciou-se então, às 19:08h desta mesma data, de ofício, por esta Equipe de fiscalização, a lavratura do Termo de Entrada no 08/009712-0 (em anexo), a fim de evitar alterações na relação de cargas manifestadas no sistema informatizado MANTRA, prevenindo possíveis desvios de carga e outros ilícitos tributários. Por tais razões, entendo que deverá ser indeferida a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente, visto que que não se está diante de nulidade do auto de infração, nos moldes do que determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Não há dúvidas que o contribuinte compreendeu os termos da autuação, sem que tenha tido qualquer óbice à apresentação da sua defesa, inexistindo, portanto, cerceamento do seu direito de defesa. 3. Do mérito Quanto ao mérito, o contribuinte insiste, na mesma linha do tópico de nulidade acima analisado, que a infração apontada no auto de infração não encontraria respaldo na legislação ali indicada. Pelas mesmas razões já analisadas no tópico anterior, não há como se acatar o pleito do contribuinte. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10814.007932/2008-28 Acórdão n.º 3002-001.062 S3-TE02 Fl. 4 A legislação prevê a aplicação de penalidade no caso de não prestação de informação na forma e no prazo previsto na legislação. E, restando incontroverso nos presentes autos que o contribuinte não apresentou as informações quando deveria (note-se que este reconhece que apresentou a informação a destempo, alegando apenas que tal fato não levaria à imposição da penalidade exigida), penso que não resta alternativa a este Colegiado senão reconhecer a procedência do auto de infração combatido. Para além deste argumento, discorre o contribuinte apenas que: (i) teria agido de boa-fé; (ii) a multa aplicada não atenderia aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade; (iii) existência de manifestação espontânea. Quanto à alegação de boa-fé, não há como este argumento ser acolhido, pois é certo que a responsabilização do contribuinte por infrações da legislação tributária é objetiva, nos moldes do que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação de afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, não há como se conhecer deste fundamento. Em razão do disposto na súmula nº 02 do CARF, não cabe a este Conselho pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Uma vez em vigor, é imperativa a sua aplicação por parte da autoridade fiscal e a sua observância por parte dos Conselheiros no âmbito das decisões proferidas no contencioso administrativo, exatamente como entendeu a DRJ. Transcreve-se a seguir o teor da referida súmula: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto à menção à existência de suposta manifestação espontânea, esta argumentação não procede porque não se coaduna à hipótese dos autos, em que o registro de entrada fora realizado de ofício pela fiscalização. Ademais, o próprio parágrafo 3º do art. 9º da IN 102/1994 veda o reconhecimento da espontaneidade após a chegada do veículo. É o que se extrai da transcrição a seguir: § 3° A chegada do veículo caracterizará, para efeitos fiscais, o fim da espontaneidade prevista no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Outrossim, como se ainda não fossem suficientes os argumentos já expostos, mencione-se, ainda, que, por força da súmula CARF nº 49, ainda que se confirmasse a configuração da denúncia espontânea, o que não foi o caso, nem assim seria possível se afastar a penalidade combatida. Nesse sentido, traz-se à colação o teor da referida súmula. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Improcedente, portanto, a pretensão da Recorrente também quanto ao mérito da presente contenda. 4. Da conclusão Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10814.007932/2008-28 Acórdão n.º 3002-001.062 S3-TE02 Fl. 4,5 Diante do acima exposto, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relacionado à violação a princípios constitucionais. Na parte conhecida, voto no sentido rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a multa exigida no auto de infração em sua integralidade. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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8158345 #
Numero do processo: 10855.903429/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-004.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.903432/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.903432/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado no Acórdão nº 1402-004.425, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 34 29 /2 01 1- 14 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903429/2011-14 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão que não conheceu manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, em razão de ter sido verificada concomitância da discussão da matéria na esfera judicial e administrativa. O Pedido de Restituição foi indeferido no Despacho Decisório, uma vez que não foi localizado o DARF apontado como origem do crédito tributário. Antes da referida decisão, o contribuinte foi intimado para corrigir eventual erro cometido, mas não respondeu à intimação. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que expõe suas razões e, concluindo, requer: a) o reconhecimento do fato de que o Despacho Decisório merece reforma e reconsideração, o que levará necessariamente ao deferimento do pedido de restituição; e b) que sejam os autos baixados em diligência para as devidas regularizações e subsidiariamente, que o procedimento seja suspenso e atrelado ao procedimento nº. 10855.904686/2008-78, até que julgado em definitivo o procedimento nº. 13.896000013/00-58, uma vez que, confirmado o crédito no PTA nº. 13.896000013/00-58 deverão ser revistos os despachos decisórios no presente processo e também no PTA nº. nº. 10855.904686/2008-78. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [......] CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Cientificada, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, no qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) a concomitância entre ação judicial e a via administrativa é apenas parcial, uma vez que após o reconhecimento do crédito na via judicial, a própria Administração terá que rever os Despachos Decisórios que trataram das compensações; b) existe depósito judicial dos valores discutidos nos processos administrativos na Ação Ordinária nº. 2009.61.10.001549-2, suspendendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN; c) há cobrança em duplicidade dos débitos, uma vez que ambos citados processos se referem a um mesmo débito; d) caso a ação judicial venha a ser julgada desfavoravelmente à Recorrente, o depósito judicial será convertido em renda em benefício dos cofres federais, demonstrando-se não haver qualquer prejuízo ao interesse público a suspensão acima pretendida; e) reitera o pedido para que seja reformada a decisão e extinga a cobrança realizada em duplicidade, ou ao menos que se suspenda o trâmite nestes autos e o apense aos autos daquele procedimento. É o relatório Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903429/2011-14 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.425, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Como exposto no relatório, tratam os presentes autos de pedido de restituição de estimativas do ano-calendário de 1997, as quais foram quitadas em 2001, por meio de compensação. Alega a recorrente que, como não apurou lucro tributável e a cobrança das estimativas quitadas mediante compensação teria sido realizada após o final do ano- calendário, teria direito ao crédito decorrente as referidas compensações. Quanto à concomitância, reconhecida pela decisão recorrida, alega a Recorrente que tal entendimento estaria equivocado: “Isto porque, referida ação judicial foi ajuizada pela Recorrente com a finalidade de serem anulados os despachos decisões proferidos pela Receita Federal do Brasil, que não reconheceram a extinção do crédito tributário pela compensação, sob a equivocada assertiva de não ter sido localizada a guia DARF que servia de supedâneo ao direito creditório pleiteado. Assim, a ação foi proposta com a única finalidade de obter um provimento que reconhecesse a extinção do crédito tributário pela compensação, reformado, portanto, ato fundamento em premissa equivocada de que o direito ao crédito estaria fundado em pagamento (e que a não localização da respectiva guia obstaria a fruição deste direito), mas sim em compensação, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN. (...) Ocorre que, naquela oportunidade, diante da situação de urgência que acometia a Recorrente, este deixou de buscar a reforma do despacho decisório pela via administrativa e ingressou com a já citada Ação Ordinária nº 2009.61.10.001549- 2, onde realizou depósito judicial dos valores discutidos nos processos administrativos, suspendendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Isso não pode, entretanto, esconder o que se passa nestes autos, mais especificamente o que pretende a Recorrida, que é justamente proceder com cobrança em duplicidade em face da Recorrente, tendo em vista que ambos os citados processos administrativos se referem ao mesmo débito, dando ensejo, contudo, a duas cobranças iguais. “ Pelo trecho acima transcrito, é possível identificar que a Recorrente utilizou o crédito discutido nos presentes autos para quitação de débito discutido na ação judicial e, além disso, formulou o pedido de restituição discutido nos presentes autos. Sendo assim, incorreta a alegação de que haveria cobrança em duplicidade. O que houve foi o pedido de ressarcimento em duplicidade por meio do pedido de Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903429/2011-14 compensação e do pedido de restituição ora discutido. Nesse sentido, merecem transcrição os seguintes trechos da decisão da recorrida: 10.4. De se notar que o indeferimento do Despacho Decisório combatido ocorreu em face da Recorrente ter informado, no PER/DCOMP transmitido, pagamento indevido de R$192.990,34, de IRPJ, data de arrecadação 30/03/2001, o que não espelha a realidade, razão pela qual tal pagamento não foi localizado. 10.5. Consulta ao Sistema PERDCOMP, no SIEF, indica que, além deste PER/DCOMP, em que solicitado restituição do montante de R$192.990,34, a Recorrente transmitiu as DCOMP de nº 37763.29692.171203.1.3.040232, 22118.66008.231203.1.3.043428 e 42395.90300.130204.1.3.047449 (que apontam para o mesmo crédito) que geraram os processos administrativos abaixo descritos e nos quais buscou compensar os seguintes débitos: Pela leitura da ação ordinária juntada aos autos fica nítido que o crédito cuja restituição se requer foi objeto do pleito judicial. Confira-se: Trata-se de Ação Ordinária visando a reforma de despachos decisórios emitidos pela Receita Federal do Brasil, que obstaram a homologação de compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e, por consequência, o cancelamento de cobranças relacionadas com os débitos a compensar, e a restituição ou compensação dos valores eventualmente recolhidos. Em 30 de março de 2001 a Autora apresentou dois pedidos de compensação nos autos do pedido de ressarcimento n° 13896.000013/0058, um de IRPJ (código 2362), constando os valores principais de R$192.990,34, 82.562,73 e 20.508,41; e outro de CSSL (código 2484), constando os valores principais de R$ 112.175,79, 58.380,01 e 17.302,13. Tais débitos tributários, portanto, foram extintos sob condição de ulterior homologação, nos termos do artigo 156, II, do CTN, e artigo 74 da Lei n° 9.430/96 (doc. 03). Conforme acima referido, por inexistir lucro em 1997, os valores compensados em março de 2001 passaram a ser restituíveis por pagamento a maior, de forma que em 15 de dezembro de 2003 foram apresentados os respectivos pedidos de restituição via sistema PER/DCOMP (doc. 04). (...) ii) ao final, julgue inteiramente procedente a presente ação, para o fim de reformar os despachos decisórios aqui listados, de forma a reconhecer que o fundamento utilizado para o indeferimento de compensações não se aplica, dado que houve extinção por compensação e não pelos pagamentos de DARFs mencionados em cada despacho decisório, de forma que se prossiga ao tratamento administrativo de direito para deferir a restituição e homologar as respectivas compensações. Uma vez reformados os Despachos Decisórios para reconhecer que a existência dos créditos está consubstanciada em pedidos de compensação e não em pagamento de DARFs, espera-se, por conseqüência, a homologação das compensações devidas, com o direito de não recolher os débitos em cobrança, e restituir/compensar os que eventualmente já recolhidos neste ínterim, conforme tabela para resumir os dados aqui referidos: (mesma tabela anterior). (...)”. Correta, portanto, a decisão recorrida no sentido de “o objeto ora examinado (reconhecimento do direito creditório de R$ 192.990,34, relativo ao código 2362, período de apuração junho/1997 e sua utilização nas compensações pleiteadas nas Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903429/2011-14 DCOMP/Processos elencados no subitem 10.5) foi, pela ora Recorrente, levado à apreciação do Poder Judiciário” Nos termos do parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), a competência para julgamento de recurso está definida pelo crédito alegado: Art. 7º Inclui- se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Aplica-se, portanto, a concomitância o que torna inviável a discussão na esfera administrativa, conforme disposto na súmula nº 1 abaixo transcrita: Súmula nº 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do recurso voluntário Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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8155214 #
Numero do processo: 10166.903491/2015-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1980 a 31/01/1980 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados.
Numero da decisão: 3201-006.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.903486/2015-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-10T11:43:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-10T11:43:42Z; Last-Modified: 2020-03-10T11:43:42Z; dcterms:modified: 2020-03-10T11:43:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-10T11:43:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-10T11:43:42Z; meta:save-date: 2020-03-10T11:43:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-10T11:43:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-10T11:43:42Z; created: 2020-03-10T11:43:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-03-10T11:43:42Z; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-10T11:43:42Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10166.903491/2015-06 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.381 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 16 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1980 a 31/01/1980 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.903486/2015-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 34 91 /2 01 5- 06 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.381 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903491/2015-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.218, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/RS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o despacho decisório eletrônico que não homologou compensação constante de PER/DCOMP. Para melhor descrever os fatos, matérias e trâmite do processo, remete-se ao relatório constante na decisão de primeira instância constante dos autos, aqui sintetizado: A decisão de primeira instância administrativa fiscal encontra-se assim ementada: [......] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA . Não ocorre a nulidade por Cerceamento de defesa quando a Decisão contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.218, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.381 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903491/2015-06 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e preencher os requisitos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. Não comprovado o direito ao crédito, assim como sua certeza e liquidez, este deve não deve ser reconhecido. No caso em concreto, o contribuinte sequer descreve de onde seus créditos surgiram. Assim, com base nos artigos 165 e 170 do CTN e Art. 74 da Lei n° 9.430/96, os créditos não devem ser reconhecidos. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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