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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659500 #
Numero do processo: 10630.001247/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37789
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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4659747 #
Numero do processo: 10640.000619/96-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - A desclassificação da escrita contábil com a aplicação do arbitramento do lucro é aplicável quando forem levantadas faltas insanáveis e que impossibilitem a verificação da apuração do lucro real. A falta de livro de inventário para empresa prestadora de serviço não é motivo para arbitramento. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05516
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10640.000619/96-76 Recurso n° : 117.360 Matéria : IRPJ E CSL — EX: DE 1992 Recorrente : CASA DE SAÚDE ESPERANÇA S/A Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA (MG) Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 108-05.516 1RPJ — ARBITRAMENTO — A desclassificação da escrita contábil com a aplicação do arbitramento do lucro é aplicável quando forem levantadas faltas insanáveis e que impossibilitem a verificação da apuração do lucro real. A falta de livro de inventário para empresa prestadora de serviço não é motivo para arbitramento. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE ESPERANÇA S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JO R o Plé ' Til R \I FORMALIZADO EM: 2 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10640.000619/96-76 Acórdão n° : 108-05.516 Recurso n° : 117.360 Recorrente : CASA DE SAÚDE ESPERANÇA S/A RELATÓRIO A CASA DE SAÚDE ESPERANÇA S/A, inscrita no CGC/MF sob n° 21.562.855/0001-86, apresentou recurso voluntário em processo administrativo decorrente de auto de infração para lançamento de IRPJ e CSL por arbitramento do lucro do ano-calendário de 1991, em razão de terem sido constatadas as seguintes faltas: a) a empresa nunca mandou confeccionar talão de nota fiscal de serviços; b) o livro registro de entradas está com escrituração incompleta; c) o livro razão auxiliar em ORTN não existe, e não há controle das contas sujeitas à correção monetária; d) existe diferença de valores nos totais dos balanços do Lalur e do livro diário; e) a empresa não escritura o livro de registro de inventário. Por ocasião da impugnação, a ora recte. juntou aos autos o livro modelo 6 para comprovar a existência do talonário de notas fiscais de serviços, algumas notas fiscais de prestação de serviço, o livro de registro de prestação de serviço (destinado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora), o livro de registro de entrada (escriturado até 30/11/91), e controle de estoque de outro contribuinte com atividade semelhante. A decisão de primeira instância manteve os lançamentos, reduzindo a multa para 75%. O recurso apresentou basicamente as seguintes argumentações: E4A9t/ 2 Ai* Processo n° : 10640.000619/96-76 Acórdão n° : 108-05.516 • a) a rede. demonstrou que possui talonário e que, por ter como único cliente o SUS — Sistema Único de Saúde, o sistema de faturamento e recebimento dos valores dos serviços obedece ao estabelecido pela DATAPREV, com formulário específico, e que a emissão de nota fiscal é de nenhum efeito comercial; b) o livro de registro de entrada está praticamente todo escriturado, faltando apenas o mês de dezembro, sendo tal falta perfeitamente sanável pelos registros contábeis no livro diário; c) o livro razão auxiliar em ORTN existe e foi exibido à autoridade fiscal, e satisfaz todas as exigências fixadas pela legislação fiscal; d) a diferença do balanço registrado no Lalur e no livro diário é de valor irrisório; e) livro de registro de inventário é essencial apenas aos estabelecimentos industriais e comerciais; e f) o arbitramento é medida extrema a qual só deve ser aplicada quando a contabilidade não oferecer condições de apurar o resultado correto; citou jurisprudência. Apresentou também cópia de decisão judicial que concedeu liminar para dispensá-la do depósito previsto no art. 32 da MP 1.631. É o Relatório. AI.Ara.4 3 . • Processo n° : 10640.000619/96-76 Acórdão n° : 108-05.516 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Reunidos os requisitos previstos em lei, deve ser conhecido o recurso. Os motivos que levaram o AFTN a arbitrar o lucro da recte. foram: a) a empresa nunca mandou confeccionar talão de nota fiscal de serviços; b) o livro registro de entradas está com escrituração incompleta; c) o livro razão auxiliar em ORTN não existe, e não controle das contas sujeitas à correção monetária; d) existe diferença de valores nos totais dos balanços do Lalur e do livro diário; e) a empresa não escritura o livro de registro de inventário. Pelo que se vê, os itens "b", e "e" referem-se a empresas que não prestadoras de serviço, como é o caso da recte. Com efeito, o livro do registro de entrada (escriturado até novembro do ano fiscalizado) não possui nenhum lançamento de crédito de ICMS; e, considerando que a rede. não possui mercadoria ou produto a ser industrializado ou vendido, não há porquê desse livro de registro. A mesma coisa para o livro de registro de inventário; a recte. não calcula o CMV, pois não comercializa mercadorias ou produtos. A exigência de escrituração de tais livros destina-se a empresas industriais e comerciais, e não a prestadoras de serviços, conforme se depreende do art. 14 do Decreto-lei 1.598/77, verbis: "Art. 14 - O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período." (grifou-se). .0.444 9 . - Processo n° : 10640.000619/96-76 Acórdão n° : 108-05.516 Restam, pois, os demais itens a serem analisados. O primeiro é a falta de emissão de nota fiscal para o único tomador de serviço, o SUS. É cediço que a prestação de serviço hospitalar para o SUS é permeado por formalidades específicas, na tentativa de impedir o superfaturamento de hospitais privados contra os cofres públicos; dentre elas, está o formulário de fls. 20/30, em papel da DATAPREV e que indica o serviço prestado, o prestador, o mês, o contrato, e o valor do serviço, ou seja, todas as informações necessárias para conferência da declaração e apuração do IRPJ. No processo constam os formulários dos meses de 1991, bem como o livro de registro de prestação de serviço (destinado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora); assim, não se apresenta a hipótese de impossibilidade de verificação da apuração do lucro real. Aliás, é importante mencionar que, na Descrição dos Fatos,o AFTN considerou o valor da receita bruta como o "constante da Declaração de IRPJ do exercício financeiro de 1992, ano-base de 1991, ratificada pelos documentos dos SUS", o que permite concluir que a credibilidade dos documentos da DATAPREV foi reconhecida pela fiscalização. Quanto à falta do livro razão auxiliar em ORTN, a recte. juntou livro (anexo ao processo) que sequer foi apreciado pelo AFTN ou mesmo pelo julgador a quo. De qualquer maneira, ainda que carente de formalidades, tal falha não se consideraria insanável de modo a justificar o arbitramento do lucro da recte. Por fim, quanto à diferença entre o balanço do diário e do livro Lalur, no importe de 31,48 Ufir, a recte. informou ter sido lançamento errôneo no Balanço, no grupo de contas a pagar, porém tal imperfeição foi corrigida na declaração (fls. 16). Um erro de lançamento não é requisito para aplicação do arbitramento. Enfim, os erros levantados pelo AFTN não são suficientes para o arbitramento, porque com os documentos fiscais e contábeis por ele solicitados (fls. 12) — e ao que parece apresentados —, tais como livros diário, razão, caixa, livro de registro de 5 ; 2t A k. . , Processo n° : 10640.000619/96-76 Acórdão n° : 108-05.516 ISS, contrato social, declaração de IRPJ, extratos bancários, etc., seria perfeitamente possível a verificação da apuração do lucro real da recte. Esse é o posicionamento da jurisprudência deste Conselho: Acórdão no : 107-03.569 IRPJ - INEXISTÊNCIA DE LIVROS DE INVENTÁRIO E CAIXA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - IMPROCEDÊNCIA - O arbitramento de lucros, consoante interativa jurisprudência do Conselho de Contribuintes, somente deve ser procedido quando as autoridades de fiscalização, de forma clara e indiscutível, comprovem a imprestabilidade da escrita ou a efetiva inexistência de livros e documentos fiscais. A não efetiva intimação da contribuinte quanto à apresentação do livro caixa, bem como o não afastamento dos argumentos trazidos pelo contribuinte durante a fase fiscalizatória e em sua impugnação, somente evidenciam a insegurança do lançamento efetivado. Acórdão n.° :108-00.954 IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - DIVERGÊNCIA DE VALORES: A simples divergência entre valores inseridos na declaração de rendimentos e os constantes no balanço contábil não é fundamento bastante e suficiente para o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. Acórdão n° : CSRF/01-02.363 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Incabível a imposição fiscal mediante arbitramento de lucros, quando factível o exame de eventuais procedimentos irregulares através da escrituração mercantil mantida pelo contribuinte. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cancelar os lançamentos de IRPJ e CSL. Sala das Ses4s:- . - DF em 09 de dezembro de 1998 Ar JOSMA N • ., • -'ELATOR114% Gkt‘/ 6 - Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001002/2004-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - Legítima a exigência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981, de 1995, quando comprovada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos e estando o contribuinte obrigado ao cumprimento deste dever instrumental. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• 70n.;,....-tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10650.001002/2004-57 Recurso n°. : 158.046 Matéria : IRPF - Ex(s): 2004 Recorrente : PABLO LUIZ ALVES Recorrida : 1° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 10 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.698 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - Legitima a exigência da multa prevista no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, quando comprovada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos e estando o contribuinte obrigado ao cumprimento deste dever instrumental. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PABLO LUIZ ALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ScHt2E-Itir-t&TA CARDtr PRESIDENTE Atm CI A TONIO LO O RTINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: g) „ (MT 20 07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOíSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. • Processo n°. : 10650.00100212004-57 Acórdão n°. : 104-22.698 Recurso n°. : 158.046 Recorrente : PABLO LUIZ ALVES RELATÓRIO Contra o contribuinte PABLO LUIZ ALVES, acima qualificado foi lavrado, em 13/07/2004, o auto de infração de fls. 4, pela entrega a destempo da Declaração de Ajuste Anual para o ano-calendário de 2003, exercício 2004, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 165,74. Cientificada do Auto de Infração em 21/07/2004 (AR de fls. 8) o contribuinte apresentou, em 04/08/2004, a impugnação de fl. 1, sustentando, em síntese, que percebe quantia inferior à R$ 12.000,00 anuais. A 1a Turma da DRJ/JFA julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual, impõe-se a manutenção da multa por atraso na entrega da declaração. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2007, conforme AR de fls. 20, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 14/09/2006, o recurso voluntário de fls. 20/29, por meio do qual reiterou suas razões apresentadas na impugnação. Afirmando que não foi o Recorrente que apresentou a declaração. É o Relatório. s \V" 2 * Processo n°. : 10650.001002/2004-57 Acórdão n°. : 104-22.698 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A recorrente pede o cancelamento da multa cobrada sustentando que percebia em torno de R$ 12.000,00, e que a declaração não foi entregue pelo Recorrente. Urge registrar que nenhuma prova foi apresentada respaldando suas alegações. Ainda que o Recorrente suscite dúvidas quanto à autoria da declaração de ajuste anual e sobre a renda tributável declarada, esta a única condição material que existe nos autos. O auto de infração pautou-se na declaração intempestiva que informou o recebimento de rendimentos de pessoas físicas no montante de R$ 14.597,32. Em conclusão, o que resta configurado é o descumprimento de obrigação acessória de apresentar a declaração de ajuste anual dentro do prazo legal, tendo sido aplicada, em face de tal infração, a multa mínima prevista no art. 88 da Lei n°8.981/1995. Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2007 / MD 14;491 TONIO LOP MAR INEZ 3 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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4662788 #
Numero do processo: 10675.001204/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. Recurso voluntário ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13785
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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' Segundo Conselho de Contribuintes -;e4g2;:' Processo n° : 10675.001204/2001-78 Recurso n° : 119.229 Acórdão n° : 202-13.785 Recorrente : PEIXOTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso Voluntário ao qual se dá parcial provimento.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEIXOTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 iiketrolíci Presidente M4 Ci- Eduardo da Rocha Sclunidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Monteio. cl/opr 1 ,502 CC-MF It-7,:rf, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10675.001204/2001-78 Recurso n° : 119.229 Acórdão n° : 202-13.785 Recorrente : PEIXOTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Contra a contribuinte acima identijicada foi lavrado em 16/09/1999 o Auto de Infração de fls. 02/15, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 10.013.808,08 (dez milhões, treze mil e oitocentos e oito reais e oito centavos), sendo: R$ 4.625.302,05 de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS; R$ 1.872.279,70 de juros de mora, calculados até 31/05/1999; e R$ 3.489.226,33 de multa proporcional (passível de redução). Decorreu o citado lançamento de fiscalização relativa à contribuinte, quando, segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às jls. 03/05, foi constatada a falta de recolhimento da contribuição, conforme Termo de Verificação Fiscal, às fls. 17/21. Inconformada, por meio de seus representantes legais constituídos pelo elemento de fls. 133, a interessada apresentou a impugnação de fls. 123/132, solicitando que o referido Auto de Infração seja considerado. Em resumo, argumentou o seguinte: "a) a existência de autorização judicial para que a impugnante realizasse a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS com o próprio PIS, consistentes na diferença entre o que recolheu nos termos dos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, e o valor realmente devido, segundo a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 (0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador); b) em nenhum momento a Lei n° 7.691/88 e nem a legislação trazida à colação pelo Fisco revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, por tratarem de coisas distintas, isto é, a LC 7/70 tratava da base de cálculo, e a legislação citada, de prazos de recolhimento; 2 3 023 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ti.:;1n11r Segundo Conselho de Contribuintes ";M:tUrt Processo n° : 10675.001204/2001-78 Recurso n° : 119.229 Acórdão n° : 202-13.785 c) o remansoso entendimento do Conselho de Contribuintes de que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449/88, a contribuição ao PIS, exigida com base no faturamento, deveria ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior, na forma preconizada pelo parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n. 7/70; d) que o lançamento foi efetuado após transcorrido o quinqüênio decadencial a que se refere o § 4° do art. 150 do CTN em relação aos anos de 1992 a abril de 1994." (sic) Com base em fundamento diverso daqueles constantes da impugnação de fl. 132, decidiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, julgar o lançamento procedente, através de decisão que recebeu a seguinte ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. Em respeito ao principio da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação à LC 07170, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-leis então vigentes, mas posteriormente declarados inconstitucionais, BASE DE CÁLCULO. A Contribuição para o PIS é calculada com base no faturamento do próprio mês de competência e não do sexto mês a ele anterior. Normas Gerais De Direito Tributário. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS submete-se ao prazo de decadência de dez anos." Através da referida decisão, a autoridade julgadora eximiu o contribuinte "do pagamento da parcela da contribuição no valor de R$ 476.651,90" e acréscimos legais, referentes "a fatos geradores anteriores a 10/10/1995", mantendo, contudo, a exigência inicial com relação aos fatos geradores que lhe são posteriores, o que representa um principal de R$ 4.175.650,15. Da referida decisão interpôs o contribuinte Recurso Voluntário, onde, reiterando o alegado em impugnação, afirma que o lançamento em exame decorreu do fato de não se ter aceito compensação, autorizada por decisão judicial transitada em julgada, de alegado crédito seu de PIS com parcelas do próprio PIS, procedimento este que, segundo a Fiscalização, teria redundado no pagamento a menor da citada contribuição social. É o relatório. 14C7 3 V_ 2Q CC-MF =c; • 9, Ministério da Fazenda Fl. z4,1,:-;;Itl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10675.001204/2001-78 Recurso n° : 119.229 Acórdão n° : 202-13.785 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo a decidir. Esclareço, de início, que deixo de analisar a alegação de decadência parcial do direito de constituir o crédito tributário, face a solução final que será dada ao caso. No mérito, a controvérsia gira em torno da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, pois, como relatado, o lançamento decorreu do fato de o Fisco ter considerado que a recorrente não tinha créditos a compensar, ao fundamento que o citado dispositivo da Lei Complementar n° 7170 regularia não a base de cálculo do PIS, mas sim mero prazo de pagamento, e que teria sido revogado pela Lei n° 7.691/88, que teria dado fim à defasagem existente na norma revogada. Defende a recorrente, por sua vez, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tendo a sua ia Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão não assiste à Fazenda Nacional. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como .„5 4 39.5 k1tit. CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n° : 10675.001204/2001-78 Recurso n° : 119.229 Acórdão e : 202-13.785 nos dá noticia MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis n°s. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a r Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que Aturamento', representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez López, decisão por maioria, DJU, I, de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que, por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturam ento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. f-Y5 5 302.-6 2Q CC-MF Ministério da Fazenda P.4 Fl. ";;;,.:.(w-- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10675.001204/2001-78 Recurso n° : 119.229 Acórdão n° : 202-13.785 "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como taL Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua, Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; § 1". Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacionar2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal- "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fé-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." 2 A Correeiro Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. /(4? 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10675.001204/2001-78 Recurso n° : 119.229 Acórdão n° : 202-13.785 Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: 1 "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III—as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV—os convénios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobranca de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo" 3 . Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por HENRY TILBERY, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda" 4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento 3 In, Op. Cit., p. 43 4 In, A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 7 ,3—?2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 01,--;-*Pr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10675.001204/2001-78 Recurso n° : 119.229 Acórdão n° : 202-13.785 denominado "duodécimos antecipados" já por muitos anos (Dec.-lei n. 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n. 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas fisicas (Dec.-lei n. 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso esta segunda uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem não devia haver ajuste algum em favor do Erário." Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7.691/88: "Art. I° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTIVs, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § PÁ conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OIN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OIN pelo valor unitário diário desta na data do I efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. IgvRl 8 329 22 CC-MF s Ministério da Fazenda Fl. trAt Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10675.001204/2001-78 Recurso n° : 119.229 Acórdão n° : 202-13.785 Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (.) III - contribuições para: (.) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445. de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1 0, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3°, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (art. 53, IV, da Lei n°8.383/91 e art. 55 da 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscal"5. A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da Contribuição de julho, pois caso viesse a cessar suas operações neste interregno, se veria livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, 5 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1 l a ed., p. 710. ,fr ‘r,.5 9 33 o Ministério da Fazenda 29 CC-MF (k Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4tde Processo n° : 10675.001204/2001-78 Recurso n° : 119.229 Acórdão n° 202-13.785 disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que afinal prevaleceu na 1a Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Ministra ELIANA CALMON: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5° dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n°7.691/88, que previu expressamente: (s) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. 17"5/ I O 3 31 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes oéiet Processo n° : 10675.001204/2001-78 Recurso n° : 119.229 Acórdão n° : 202-13.785 Por todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer que à Fazenda Nacional decaiu o direito de constituir o crédito tributário com relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 20 de março de 1996, cancelando, portanto, a exigência neste particular, bem como determinar que o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração que originou o presente processo seja recalculado, adotando-se a sistemática e os parâmetros fixados neste voto quanto à interpretação do citado dispositivo legal. Mantenho, no mais, o auto impugnado. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 W —Lja— EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT ( 11

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Numero do processo: 10660.000248/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15256
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Scájuntto Concelho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiai da União t4:i Ministério da Fazenda De 2° CC-MF Fl.-31tbiCiit- Segundo Conselho de Contribuintes ISTO ``Ittk3, Processo n° : 10660.000248/2002-21 Recurso n° : 123.439 Acórdão n° : 202-15.256 Recorrente : FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 .áráa enrique Pinheiro To er7" Presidente -)Ara-Wajirorolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Casar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2il CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. "fPlél.11oktul Segundo Conselho de Contribuintes ,Suition n Ulézw- - Processo 110 : 10660.000248/2002-21 Recurso n° 123.439 Acórdão n° : 202-15.256 Recorrente : FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, protocolizado em 11/01/2002, pelo reconhecimento do valor total de R$ 172.333,77, a titulo do creditamento do imposto pelas aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero, referentes ao período de janeiro a dezembro de 1995. O ressarcimento foi pleiteado através dos documentos de fls. 01, 53, 100 e 156. Juntamente com os pedidos, a requerente traz demonstrativos em que atualiza monetariamente os supostos créditos de IPI utilizando a Taxa SELIC, cabendo destacar que em tais demonstrativos são apresentados os valores referentes às notas fiscais de entrada como crédito de IPI. Às fls. 222/233 cópia de sentença exarada pelo juiz da IV Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, na ação de Mandado de Segurança n° 2000.38.00.011080-3, em que a interessada é parte, juntamente com outra empresa, e que tem por objeto a concessão de ordem que lhes assegure compensar, na conformidade da Lei n° 8.383, de 1991, créditos provenientes de IP1, a que teriam direito pela aquisição de matérias-primas tributadas à aliquota zero, isentas ou não tributadas. Na sentença, foi concedida parcialmente a segurança, reconhecendo o direito das impetrantes à realização da compensação dos créditos de IPI, relativos à aquisição de matéria-prima sob regime de isenção, com os valores devidos, da mesma exação, nas operações seguintes, respeitado o prazo decadencial de cinco anos, ou seja, somente os recolhimentos posteriores a 24/04/1995. Indeferindo o pedido de reconhecimento da compensação já realizada por conta das impetrantes, sem o amparo daquela ordem. De tal pronunciamento, as impetrantes e a Fazenda Nacional interpuseram recurso de apelação. Às fls. 256/262, cópia de sentença exarada pelo juiz da 20P Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, na ação de Mandado de Segurança n° 2001.38.00.013943-6, em que a interessada é parte, e que tem por objeto o reconhecimento e declaração do seu direito de compensar os créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, insumos ou produtos intermediários isentos ou não tributados, com parcelas de quaisquer tributos. O juiz singular denegou a segurança, sendo que a impetrante interpôs recurso de apelação. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade incumbida das verificações para averiguar a legitimidade do beneficio pleiteado anota o seguinte: "Em 18/07/02, lavramos o Termo de Intimaçcio Fiscal, fls. 238/239, solicitando cópia de todas as decisões de Mérito proferidas no curso dos processos judiciais interpostos pela empresa. Solicitamos, também, o amparo legal para os pedidos de ressarcimentos de IPI, pois no livro Registro de Apuração de IPI, em todos os decêndios compreendidos nos períodos de janeiro/I995 a dezembro/1995 consta a existência de "Saldo Devedor de IPI" 3€ 2 2 l CG-ME -.151.5n Ministério da Fazenda Fl. ,lélr<ll-S Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.000248/2002-21 Recurso n° : 123.439 Acórdão n° : 202-15.256 (diferença entre os créditos e débitos de 111), inclusive com valores a pagar deste tributo, fls. 16/33; 68/85; 115/134 e 172/189. Intimamos a fornecer o amparo legal para os ressarcimentos anteriores a dezembro/98, que estavam em desacordo com a Lei n°9.779/99, e informasse por escrito, se a empresa realizou qualquer aquisição de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens sob o regime de isenção de 1121 Caso tivesse, que fOrnecesse as notas fiscais originais de aquisição. Não existe amparo legal no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IFL aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998, e nas normas e instruções de ressarcimentos, constantes da 1N/SRF n°33/99, IN SRF n°21/97, IN SRF n°23/97 e no artigo 11 da Lei n°9.779/99, para pedido de ressarcimento de crédito de IFI, quando no mesmo período foi apurado "saldo devedor de IFI". A Instrução Normativa SRF n" 33, de 04 de março de 1999, em seu artigo 2°, ,¢ 2 0 esclarece que "No caso de remanescer saldo credor, depois de efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: 1— o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II — ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997." Em todos os seus períodos de apuração, o contribuinte tem saldo devedor de 1Ff escriturado no livro Registro de Apuração de In fls. 16/33, 68/85, 115/134 e 172/189, com exceção dos períodos de apuração 01 a 10/11/95; 11 a 20/11/95, que absorvem os créditos do IP1 na aquisição do imobilizador. Deste modo, torna-se indevido o pedido de ressarcimento de IN." (destaques do original) Com base nas averiguações da autoridade fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG concluiu pelo indeferimento do pedido. Inconformada, a requerente apresentou manifestação contrária ao indeferimento, cujos argumentos de defesa, nu estreita síntese, foram assim apresentados: - impetrou, em 24/04/2000, o mandado de segurança n° 200.38.00.011080-3, que tramita na Justiça Federal de Belo Horizonte - MG, com o intuito de obter provimento jurisdicional no sentido de obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a • 14&3 ei.tl%/5 2Q CC-MF 'tiseelril lt Ministério da Fazenda F/. Segundo Conselho de Contribuintes el,01,1tel ' Processo n° : 10660.000248/2002-21 Recurso n° : 123.439 Acórdão n° : 202-15.256 compensação de tributos nos termos do artigo 66 da Lei n°8.383, de 1991, do quantum recolhido indevidamente pela Secretaria da Receita Federal, relativo ao IPI; - é totalmente insubsistente a alegação de que há identidade de objeto entre o pedido de compensação na esfera administrativa e o mandado de segurança impetrado, vez que a impetração preventiva tem por objeto a proteção contra lesão iminente que o contribuinte pode vir a sofrer diante da compensação de tributos realizada com fulcro no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, portanto, o objeto do mandamus é a proteção contra possíveis atos da autoridade coatora em função da compensação realizada, sendo que a proteção almejada será perfectibilizada mediante a declaração incidental do direito aos créditos e do direito à compensação; - não tem procedência o indeferimento do pedido com base em concomitância entre a ação judicial e o procedimento administrativo, que diferem entre si, o que caracteriza cerceamento do direito de sua defesa; - o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à utilização dos créditos de IPI referentes à aquisição de matérias-primas isentas; - para produzir os seus produtos, são adquiridas matérias-primas isentas, não havendo creditamento de IPI, sendo que na venda dos produtos de sua fabricação é cobrado o tributo à aliquota de 20%; - se, de um lado, o artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal não impede o crédito fiscal sobre matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas à aliquota zero, empregadas na fabricação de produtos tributados, em obediência ao principio constitucional da não-cumulatividade, por outro lado, o RIPI, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25/06/1998, não contempla expressamente o referido direito ao crédito fiscal; - tal ausência de definição legal provoca conseqüência tributária injuriosa, pois, em não havendo o creditamento do IPI pelas aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas à aliquota zero, estar-se-á recolhendo aos cofres públicos valor maior que o devido; - afigura-se indiscutível o direito à compensação ao indébito em toda sua extensão temporal, frente às decisões dos tribunais, que informam que o tributo arrecadado através de lançamento por homologação prescreve em cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para apuração do tributo devido, sendo que o Ato Declaratório SRP n° 96, de 1999, corrobora com este entendimento. O colegiado julgador de primeira instância não acatou os argumentos de defesa da peticionante, indeferindo a solicitação, por considerar a identidade entre o pedido formulado e os objetos dos mandados de segurança impetrados, o que implica que o deslinde do caso em julgamento está relacionado aos resultados das querelas judiciais, estando os julgadores 4 2° CC-MF _ltotz/j;l4 Ministério da Fazenda nzzie Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10660.000248/2002-21 Recurso n° : 123.439 Acórdão n" 202-15.256 impedidos de admitir o pedido de fls. 01, 53, 100 e 156, aplicando-se, por pertinente, o comando contido no artigo 8°, § 6°, da IN SRF n°21, de 1997, que detennina: "Art. 80. O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3" será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. § 6°. Não será admitido pedido de ressarcimento em espécie de pessoa jurídica com processo judicial ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do ressarcimento solicitado." Irresignada com o julgado de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação. Ao final, requer seja recebido o recurso tendo em vista a distinção de objeto entre as ações judiciais e o processo administrativo, o reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do artigo 66 da Lei n" 8.383, de 1991, e da IN SRF n°21, de 1997, o reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados, bem como o prazo prescricional de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com o artigo 168 do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96, de 1999. É o relatório. 5 _ 22 CC-MF -ttízra- Ministério da Fazenda H.''.;':L.rn'222,•2 k Segundo Conselho de Contribuintes Xiastz, Processo n° : 10660.000248/2002-21 Recurso n° : 123.439 Acórdão n° : 202-15.256 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA O objeto do presente processo é o pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, empregados na industrialização de produtos tributados pelo imposto, que deram saída do estabelecimento industrial no período de janeiro a dezembro de 1995. Consta dos autos que a recorrente é parte em dois mandados de segurança (processos nos 200.38.00.011080-3 e 2001.38.00.013943-6), sendo que o objeto do primeiro é a concessão de ordem que lhes assegure compensar, na conformidade da Lei n° 8.383, de 1991, créditos provenientes de IPI, a que teria direito pela aquisição de matérias-primas tributadas à aliquota zero, isentas ou não tributadas, e do segundo, o reconhecimento e declaração do seu direito de compensar os créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, insumos ou produtos intermediários isentos ou não tributados, com parcelas de quaisquer tributos. Destarte, fica demarcado ser inegável a coincidência entre os objetos das ações discutidas em juízo e do litígio aqui tratado. Este fato está bem delineado no acórdão de primeira instância, quando afirma: "Desnecessário dizer que se mostra imbatível a identidade entre os pedidos já formulados e os mandados de segurança impetrados: a uma considerando-se que, segundo a própria contribuinte, a quase totalidade dos insumos adquiridos não são gravados com IPI (são isentos); a duas considerando-se que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, resultou sempre em saldo devedor o confronto débitos versus créditos lançados no RAIPI, o que significa que os créditos pretendidos na Justiça representam, sem dúvida o objeto dos requerimentos de ressarcimento". Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-Lei n° 1.737, de 1979, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 1980, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/1995, publicado no DJU em 16/10/1995, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o locontribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpo , 6 1;2 As8 2° CC-MF .--sca-r7V Ministério da Fazenda Fl. ':.t.'ins4g, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.000248/2002-21 Recurso n° : 123.439 Acórdão n° : 202-15.256 os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6830, de 22/09/80." O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juizo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n° 2.346, de 10/1011997, em seu artigo 1°. Por todo o exposto, acertada a posição do acórdão a quo, nego provimento ao recurso voluntário apresentado. Entretanto, cabe aqui observar que, quando da aplicação das decisões judiciais, se atendidas as pretensões da interessada, em não havendo pronunciamento explicito em sentido diverso, é curial que seja analisado se o pedido não se encontra atingido por prazo extintivo, vez que todo e qualquer pedido contra os entes políticos, seja qual for sua causa de pedir tem um prazo fatal, e, que uma vez escoado o mesmo o contribuinte perde seu direito de postulá-lo, quer administrativa ou judicialmente. Sendo que a norma legal balizadora de tal questão é o Decreto n° 20.910, de 1932, em seu artigo primeiro, que determina que a contagem do prazo contra o postulante de determinado direito seu contra os entes públicos tem como dies a quo, a data do ato ou fato do qual se originaram, e como dies ad quem, aquele correspondente ao fim do prazo de cinco anos. Nesse passo, quando da aplicação das decisões judiciais transitadas em julgado, antes que se adentre no mérito do pedido, mister que seja feita uma análise quanto ao pressuposto temporal do mesmo, posto que uma vez escoado o referido prazo qüinqüenal, prescrito estará o direito do sujeito passivo. Há ainda que se observar, quando da aplicação das decisões judiciais transitadas em julgado, que as operações de que resultam os créditos do IPI decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade, constitucionalmente consagrado, que determina que o cálculo da importância a recolher, a título do imposto, dá-se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada período de apuração, e o montante do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados, no mesmo período (art. 25 da Lei n° 4.502, de 1964). Sendo que, se de tal operação resultar uma diferença a menor, haverá um crédito em favor do contribuinte, que poderá ser compensado nos períodos seguintes, ou seja, se o imposto pago em operações consideradas no processo de industrialização não esgotar o total do 7 2° CC-MF .-1,0lltitkOr- Ministério da Fazenda Fl. 9witigt Segundo Conselho de Contribuintes zos Processo n° : 10660.00024812002-21 Recurso n° : 123.439 Acórdão n° : 202-15.256 qual poderia ser deduzido, o saldo desse total será creditado, transferindo-se para os períodos seguintes, quantos bastem para absorvê-lo. Entretanto se desta operação resultar saldo credor do imposto, que o contribuinte não puder compensar com aqueles devidos na saídas dos produtos industrializados, este poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 c 74 da Lei n°9.430, de 1996. Destarte, atendendo ao princípio da não-cumulatividade e ao mecanismo de débitos e créditos que operacionaliza o IPI, necessariamente o valor a ser ressarcido deve ser resultado da reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o resultado nela provocado pela confluência dos aludidos efeitos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que possibilitaria à recorrente invocar direito ao crédito a ser restituído. Dai resultando que a obtenção dos valores dos créditos a serem ressarcidos não deve se dar apenas da apuração do valor total constante das notas fiscais de aquisições de insumos, corno apresentado pela peticionante nos demonstrativos de fls. 15, 67, 114 e 170. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 —ANA NflflE OLtlit.4 '. O HOLANDA. 8

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4659370 #
Numero do processo: 10630.000847/96-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX.: 1.995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.891/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09988
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GODIEXP LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. R GI. -f:)E OLIVEIRA PR gr NTE sei 'dor e -N Q ORLANDO MAR ONI RELATOR FORMALIZADO EM: '2 O MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGOIM IFP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000847196-00 Acórdão n°. : 106-09.988 Recurso n°. : 114.655 Recorrente : GODIEXP LTDA RELATÓRIO GODIEXP LTDA, pessoa jurídica já identificada às fls. 01 dos presentes autos, foi notificado (fls. 04) para pagar a multa de 500,00 UFIR por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao Exercício de 1.995. Por discordar da exigência fiscal, o Contribuinte a impugnou às fls. 01, alegando, resumidamente, que: A) "Por motivos alheios à vontade do Impugnante, a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano- calendário de 1.994 foi entregue espontaneamente à DRF fora do prazo estabelecido, sem qualquer ação fiscal nesse sentido"; B) A Lei n° 8.981/95, de 20/01/95, estabelece penalidades a serem aplicadas por entrega intempestiva da declaração, "merecendo acuidade em dar a verdadeira aplicação ao artigo 88, Incisos I e II, parágrafos 1° e 3° daquele diploma legal"; C) "Observa-se, sem muito esforço, que em nenhum texto legal mencionado, o artigo 138, da Lei N° 5.172166 (que transcreve), tenha sido objeto de revogação"; D) A declaração apresentada se refere ao ano-calendário de 1.994, sendo inaplicável o artigo 88, da Lei N° 8.981, que é de 20/01/95. /45, aras ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000847/96-00 Acórdão n°. : 106-09.988 Transcreve, a seguir, ementas a Acórdãos do Segundo e Primeiro Conselhos de Contribuintes, que abordam a DENÚNCIA ESPONTÂNEA pela entrega intempestiva de declarações antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. A autoridade monocrática não acatou a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N°2.291/96, de fls. 08, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador singular que "a multa cobrada decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória e, por isso, transformada em principal, conforme disciplinado no artigo 113, parágrafos n°s 2 e 3, do CTN", que transcreve. O Interessado retorna ao processo, ainda inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera todas suas razões impugnatórias. É o Relatório 4, ,7‘ 3 ç:31( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.0008,47/96-00 Acórdão n°. : 106-09.988 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Conheço do Recurso por sua tempestividade e por ter sido interposto de acordo com os preceitos legais. Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N° 8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocorrendo," in casu", a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporanemente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perd4iam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimaçõe e ed, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000847/96-00 Acórdão n°. : 106-09.988 Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N° 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à multa. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 4:6S6CC?/,CCO—t/&--; HENRIQUE ORLANDO MARCONI 5 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4659802 #
Numero do processo: 10640.000818/2001-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2000 Ementa: ISENÇÃO. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. São isentas da Cofins as vendas realizadas com o fim específico de exportação, desde que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento produtor-vendedor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79655
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:48:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:48:53Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:48:54Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:48:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:48:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:48:54Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:48:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:48:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:48:53Z; created: 2009-08-03T20:48:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T20:48:53Z; pdf:charsPerPage: 988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:48:53Z | Conteúdo => • - SEGUNDO Of CONTRCtENTES , • . . _ 00O2/C01 Fls. 235 h lán ia C r: st rn •:., n a MINISTiRIO DA FAZENDA-. . . •• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • - PRD/IEIRA CÂ MARA • Processa sa• 10640.000818/2001-30 Pecaras a* 129.489 Voluntário moto de Coradbuintesofioas daysng_to Matéria COF1NS gosk. tieu,a— -- Rumos 4121.fr Aardik . 201-79.655 • Satalio‘de 22 de setembro de 2006 Recamada TOKO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recarrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da - Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2000 Ementa: ISENÇÃO. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. São isentas da Cofins as vendas realineiss com o fim específico de exportação, desde que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento - produtor-vendedor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • • _ • Precesso 10640.00091102001-30 1 -3— O N- , CCO2C01 Acónito n.• 201-79.655 Fls. 236_ ua CtC r ;rvu Garc ia kl Si , k 0117,12 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, iscr unanimidade de votos, em negar provimento ao re1C111141. • leaLlági ffilifiíe2-1 '• 14494fiar e A MARIA COELHO MARQ ud Presidente udiAWALBI* JOSÉ D SILVA mata. I , I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, José Antonio Francisco, Fabiola Camisa° Keramidas e Gustavo Vieira de Mele Monteiro. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 4 • • • MF SEGU CO CO srsiti:::;,-;;;- • ?Momo uposo.onat 11/2001-30 C)1 Cr. I: amen • .Acealio n.•201-179.1553 Flt.23'7 " 4"- id reUk:44:4(a (/ ri ia • • !TH` 01174112 • • 4 • - • Relatória 4 - • - • Corara empresa TORO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LIDA., já qualificada atos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o ;pagamento de Osfins,, no valor total de RS 247.814,53 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quatorze reais e cinqüenta e três centavos), sob a alegação de que a recorrente teria apurado a menor o valor da contribuição no período de janeiro de 1499 a maio de 2000, confirme descrição dos fatos I fi. 03. Gente da autuação, a empresa interessada ingressou com a impugnação de fls. • • 56/51, onde alega, resumidamente, que as diferenças de base de cálculo aparadas pela 4 FiscaTtzação aeferem-se a receitas de exportação sobre as quais Mo incide arefina. • A MU as Juiz de Fora - MG baixou o processo em diligência parira unidade de origem apurar se a receita de exportação fora incluída na base de cálculo apurada pela como alega a recorrente. O Rdatório da Diligencia está às fls. 185/1119, onde ficou provada a inclusão, na base de cálculo da exação, de meias de vendas a empresa comercial exportadora, destinada à - exportação. Algumas das vendas que a recorrente alega serem destinadas a exportação não foram aceitas pela Fiscalização por não haver prova de sua efetiva exportação ou da entrega das mercadorias para embarque ou em depósito alfandegado. Gente do rematado da diligência, a recorrente apresentou os esclarecimentos de fl. 294, relativamente às nas fiscais emitidas para a empresa MTSUI ALIMENTOS LIDA. A 21 Turma de Julgamento da DR/ Juiz de Fora - MG julgou procedente, em parte, o lançamento para excluir a receita de exportação da base de cálculo da exação, nos termos do Acórdão DUMA IP 6.562, de 10/03/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assumo: Conorilmição pare e Financiamento da Seguridade Social - Cafua • Período de (punção: 01/0I/1991 a 3 IMS/2000 Ementa: ESSEW.i0. Tratando-se de isenção, • legislação deve ser interpretada literalmente. Lampanento Procedente em Parte". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no &a 26/03/2004, conforme AR de fl. 205. Discordando da referida -decisão de primeira instância, a interessada imperou, no dá 15/04/2004, o recurso voluntário de fls. 214/217, onde repisa os argumentos da impugnação relativamente às vendaefs etuadas para a empresa mrrsui ALINIENTOS LTDA.,_ e ainda que a Medida Provisória ne 1858-6/99 fala em "receita de venda" e assim foi -jeito: vendeu-se e excluiu-se da tributação da Cofins. ?)jekk- • . preces a4, 10640.000m2001.30 SEG'_;1\90 riftr- t',.'iTrILDUINTES CuNFERE rC01~ralo Ii.•201-79*55 Fls. 2311 Bras _ d\ O'r Cnst 1 . /&.À. (J.o ‘.Ntïrçhi ' NA* ted lado •o_auolitrientnide bens_para ' • 4) seguimento do amuras volumériet. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/12/2005, conforme despacho exarado na folha dos autos -11. 225. Em sessão realizada no dia 20/02/2006 esta Primeira Câmara converteu o julgamento em diligencia para a unidade preparadora providenciar o arrolamento de bens. Nos termos do Acouto de fl. 232, o arrolamento de bens está sendo controlado no Processo de 10640.000812/2001-30: 4 O processo retomou à Secretaria desta Primeira Câmara e foi remetido a este Consetheiro-ltelator &a 09/08/2006, conforme despacho na última folha dos autos - fl. 234. É o ltdattio. jfitt. 4 • • ' . , --.. Precassoa• liK340.00011114001-30 ,wr AcestIon.•201-79.655fls.239 ; - 3 atrij-t"!.rt * lOta: lin 7 ' ri? ; II 1 • ' Voto . _ . . - • ; - Conselheiro WALBER JOSÉ DA SENA, Relatar • O recurso voluntário é tempestivo, está acompanlutdo da garantia de instância, e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A ride versa sobre a isenção da Cofms na receita de exportação, quando a veada 4 for realizada pelo pmdutor-vendedor à empresa comercial exportadora. - • • . • O ~Me do PIS/Pasep, aprovado pelo Decreto n244324, de 2002, assim estabelece "Art 01 sã.iserstas do PIS/Pano e da Cofies as receitas (Medida Provisória a? Z151-3S, de 2004 art. 14, Lei a.332, de 199Z et 39, r. Lei se 18.SM de 206Z art. r e Medida Provisário a° 7.5. de • 200Z art )0: - f-,0. • - de ~das redisalkm produtor-vendedor' às 4tagrresas • comaciais ergpartaderas aos nos do Pacto-lei e 1.248, de 29 de novembro de 1972, e rdteraçãa posteriores, desde gare destinadas ao • fint apatia de expersaph para anterior; e - de venda easa fisse mim*, de eqtamplie para o exterior, a emprese apertadora ~radar ~Secretaria de Comércio Exterior Itnnetérie do Deseemolvisnentek Indústria e Comércio Exterior. ji r Gaveidenene~ adquiridas com afta analise de operação os produtos mamam diretamente de entabeledmento indastrial paro embampe de expertapekt ow pane necintos alfas:delgados, por conta e ordem do engsreea comercial expertedora n (grifei). ' Não há prova aos autos de que a empresa reconente entregou para embarque de exportação os para minto alfandegado, por coma e ordem da apresa comercial exportadora, ae mercadore a que se refece as notas fiscais rdacionadas na fl. 187 (Relatório de Diligência). EM prova era suficiente para excluir a tributação dessas vendas, independente de as mercadorias terem sido exportadas ou não. Ao contrário do pretendido, a dedaração da empresa MITS1 ALIMENTOS (fi. 195) demonstra claramente que a mesma recebeu 1.350 sacos de café "a Pina destinados a exportação apõe • premie de cataras dellraMea de grãos". Está claro que o produto vaiado sofreei e beneficiamento a ser feito pela empresa adquirente para, só então, ser exportado. Et procedimento não atende aos requisitos legais para fruição da isenção. Não há prova, sequer, que o produto foi efetivamente exportado. _ Devo ressaltar que a Fisedização aceitou os Menicirandoi de exportaç.K) como prova da entrega das mercadorias nas condições previstas nos dispositivos legais acima citados. Para a Fiscalização (não entro no mérito desta prova - memorando de exportação), o fato de a empresa comercial exportadora não ter efetuado a exportação do total das mercadorias ittték- "I , . _ . - -1 - r - : -:R;;ÚSIJIES . a C! 'h -I; ;) 1..-11:. • '' :.41 I) • -1; cwit,),Z,OCC•^4-L.T...-.0R;V,?•%P.L. .- • . c032•01 , . \ •• rt of • a , . . . . - -, . .. tapo— 1.30 .. • 4 •.. eirriçarn 965er • ‘ 4 • 1060030°41 • • - '1.• roo" ..101:805 . f.". .. i igáltia C•44'.:1.‘ I,: • 0912 (341c:la Riu.t. 13', 01 11-4 • .',. e - - .._ . '1 . :; serieSegn" P elliS ViCA21$ inCES . * iiablaa aIS -. 1 . comeDiase as ItailreStrellig- ' --,-, excluir * - folga a - , ègetage" unçameSt° - -, , - -toconerite ir - ts raticaaolln ' . t -- ._ cascão). . gegsre5es'a p ion te ''Ine s' . - - * 1:2.4011.~ , . _casais/ano, as ai not ftatstaas. ereladeffsassis. Watt! siw-- - doe se scO' - saoto _ . .4 a ... nootaa e os solo° lis . 1 Gotas egitifigOS a° a &tas" ..tentepcsioa . onactéritos. . , . v1/4105,6e e s acne! • ,. - • -.ao do - . . Sestiventacntase. - r. - ' ao .0i."9 a' - • . ..wObinStie- . .taamdeltp TeCIIES° 1, ic 1PO4. - . . 'sce Inenn'r" 7. de I '''' m " ' ‘4. . -: , SgaGria 144 _ .4 . . 11; L . . , 4 'VIS . .., 4 . I IOSÉ‘»"1" k. . 1 . . , .. . . /. '. • ?„.: • - jt _ :', • . •• ' • 4 : 3 • • . . • ...,, • 2 - . . • , , • ,... I.• - 2., 4 • , , ,, - • • . ''), , •n 0.'... . -, . •• ,„ ‘..... 2 -.4 , 2 , •„ • . -,...• -, .- .• , , . . . • . _ , , • . . ,. , .. 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Numero do processo: 10650.000325/98-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS - GLOSA - COMPROVAÇÃO - As despesas de custeio e investimentos da atividade rural, escrituradas em livros próprios, devem ser devidamente comprovadas e sustentadas em documentação hábil e idônea. Não estando devidamente comprovadas, são passíveis de glosa e não podem ser admitidas na apuração do resultado tributável da atividade rural. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45606
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento Parcial ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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RUI BARBOSA DE SOUZA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de 21 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° 102-45 606 IRPF — ATIVIDADE RURAL — DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS — GLOSA — COMPROVAÇÃO - As despesas de custeio e investimentos da atividade rural, escrituradas em livros próprios, devem ser devidamente comprovadas e sustentadas em documentação hábil e idônea Não estando devidamente comprovadas, são passíveis de glosa e não podem ser admitidas na apuração do resultado tributável da atividade rural. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUI BARBOSA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , ANTONIO DL FREITAS DU r PRESIDENTE o • LATOR L- FORMALIZADO EM. 1 9 SFT2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10650 000325/98-04 Acórdão n° 102-45.606 Recurso n° 129.076 Recorrente RUI BARBOSA DE SOUZA RELATÓRIO Contra o Recorrente foi lavrado, o Auto de Infração de fls 01/06, constituindo o crédito tributário no montante de R$ 86 585,18 (Oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos), conforme abaixo discriminado Imposto R$39.128,36 Juros de Mora (calculados até 31 03 1998) R$18 110,55 Multa Proporcional (passível de redução) R$29.346,27 O Auto de Infração teve como fundamento a glosa de despesas de custeio e investimentos provenientes da atividade rural, devido a falta de comprovação dos mesmos na sua totalidade, nos meses de janeiro, abril, junho, novembro e dezembro de 1994 e nos meses de abril, maio, julho, novembro e dezembro de 1995 Enquadramento Legal Artigos 1° a 22 da Lei n° 8023/90; Artigo 14 e §§ da Lei n,° 8.383/91 e Artigos 7° e 8° da Lei n.° 8 981/95 A Fiscalização conforme atestam os doc 's de fls 30 (janeiro/94), 64 (abril/94); 100 (junho/94); 130 (novembro/94), 170 (dezembro/94), 191 (abril/95) 229 (maio/95), 266 (julho/95) 303 (novembro/95) e 344 (dezembro/95), limitou-se relacionar e somar, juntando a respectiva documentação probante, as despesas de custeio e investimento aceitas na apuração do resultado tributável da atividade rural nos anos-calendário de 1994 e 1995 Não foram juntadas aos autos cópias dos registros contábeis do contribuinte — Livro Caixa, Diário ou Razão. Não havendo qualquer referência das despesas que efetivamente foram glosadas pela auditoria 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *¡• :, 1,•:4 SEGUNDA CÂMARA *Ww.4 Processo n° 10650 000325/98-04 Acórdão n° 102-45,606 fiscal, é de se inferir que as parcelas glosadas foram determinadas pela simples diferença do valor informado pelo contribuinte em suas Declarações de Ajuste Anual e o que foi considerado pertinente e válido pela fiscalização Inconformado, o Recorrente interpôs a impugnação de fls 397 a 491, junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG apresentando suas razões de fato e de direito, Em sua exordial impugnatória o contribuinte, através de seu ilustre e digno Patrono, o Dr JAIR AFONSO DE ALMEIDA — OAB/MG n,° 42.761 -, em minudente e detalhado trabalho, identificou as despesas de custeio e investimentos glosadas pela fiscalização relacionando-as mês a mês e ano a ano, apresentando suas razões para a admissibilidade das mesmas na apuração do resultado tributável dos Exercícios de 1995 e 1996, juntando aos autos documentos e cópias do Livro Diário onde estão escrituradas as operações contraditadas. Através de despacho de fls 494, o julgamento na 1 a instância foi convertido em diligência a fim de esclarecer as solicitações ali contidas Cumprida a diligência (fls 496/508) os autos retornaram à DRF/Juiz de Fora para julgamento Apreciando a impugnação interposta a 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, conforme Acórdão DRJ/JFA n° 00.162, de 26 de outubro de 2001, por unanimidade de votos, acolhendo o relatório e voto do Relator, AFRF FÉLIX METRE PINTO, por unanimidade de votos, deu provimento parcial a impugnação interposta, eximindo o contribuinte do recolhimento da parcela do imposto no valor de R$24.771,06, mantendo a exigibilidade do crédito tributário no montante de R$14.357,30 acrescido da multa de ofício e juros moratórios (fls 509/529) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. 10650.000325/98-04 Acórdão n°. 102-45 606 Em 16 de novembro de 2001, conforme atesta o Aviso de Recepção (AR) constante nos autos (fls 522v), o contribuinte tomou conhecimento da decisão da prolatada pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora Irresignado, em 18 de dezembro de 2001, comparece à esta instância recursal, interpondo o Recurso de fls. 523/549, contestando as glosas de despesas de custeio e investimentos mantidas pelo Relator da decisão recorrida, reafirmando suas razões de fato e de direito expostas na fase impugnatória, juntando aos autos documentos comprobatórios das operações realizadas pelo Recorrente De acordo com sua peça recursal, remanesceram mantidos os créditos tributários decorrentes das glosas das despesas e investimentos a seguir relacionados a) AQUISIÇÃO DE GADO DE ANTONIO PEDROSO FILHO E ZILDA ZCARONE PEDROSO compra de gado em 05/01/1994, mediante NF do Produtor de n,° 160, no valor de CR$2 475 000,00 (valor de pauta) e Ordem de Pagamento a favor dos vendedores no montante de R$2 915 000,00 (deve ser CR$2 915 000,00) (diferença CR$440 000,00 = importância glosada), b) AQUISIÇÃO DE GADO DE EDSON VENDRAMINI EM 20 DE JANEIRO DE 1994 compra de gado em 20/01/94 no valor de CR$1.200 000,00, importância glosada por falta de NF, c) AQUISIÇÃO DE ERMANO ADOLFO FISS compra de gado, mediante NF de Produtor de n,° 000047, no valor de CR$1.040 000,00 (valor de pauta) e Ordem de Pagamento a favor do vendedor no valor de CR$1 200.000,00 (diferença CR$160 000,00 = importância glosada), 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'-t,;.J.:ntt: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10650.000325/98-04 Acórdão n° 102-45606 d) AQUISIÇÃO DE160 TON DE FERTILIZANTGES DA COOXUPÉ LTDA., EM 21/06/1994, NO VALOR DE CR$70.497.265,00 compra de 160 TON de Fertilizantes em 20/06/94, da COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES DE GUAXUPÉ LTDA., - COOXU PÉ, mediante NF (FATURA ANTECIPADA DE FERTILIZANTES - AFC) SÉRIE ÚNICA N 032200, emitida em 21 de junho de 1994, no valor de CR$70 497 265,00, correspondente a 29,300 (vinte e nove mil e trezentas) URVs , com VENCIMENTO para 28/06/94 e pagamento realizado em 29 de junho de 1994, no valor de CR$79.064.878,00; e) "INCLUSÃO DE NOTAS FISCAIS DE FERTILIZANTES ADQUIRIDOS EM MARÇO/95, SETEMBRO/94 E OUTUBRO/94 (???)", f) INOCULANTES, DEFENSIVOS E SEMENTES DE SOJA ADQUIRIDOS DE CIBRAC — COMERCIAL AGRÍCOLA BRASIL CENTRAL LTDA aquisição de sementes de soja, defensivos e inoculantes, no valor de CR$15.914.437,69, pagos com cheque número 013489, contra o Banco do Brasil S/A, agência Uberaba- MG, de emissão do RECORRENTE, g) DESPESAS DE R$3.215,00 — CAPINA DE CAFÉ — FLS. 455 DO LIVRO DIÁRIO, h) SALÁRIOS PAGOS EM MAIO DE 1995, NO VALOR DE R$2.091,64, 5 „.,é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10650 000325/98-04 Acórdão n° 102-45.606 i) ROÇADA DE PASTOS NO VALOR DE R$1.650,00 roçada de pastos (fls. 416— impugnação) j) HONORÁRIOS CONTÁBEIS PAGOS A JAIR AFONSO DE ALMEIDA, REFERENTES AO ANO DE 1995— R$9.600. O contribuinte não recorreu, nesta fase processual, das glosas a seguir elencadas em sua impugnação, as quais são mantidas para fins de apuração do resultado tributável da atividade rural ANO-CALENDÁRIO DE 1994: JANEIRO Nota Fiscal n.° 007397 de NAUGLASSOL LTDA no valor de CR$5 000,00 referente a material destinado a conservação e manutenção de piscina (impugnação fls. 402) ANO-CALENDÁRIO DE 1995 ABRIL Pagamentos efetuados a José Roberto R Mascarenhas, no valor de R$2.201,00; Maurício Mascarenhas, no valor de R$1.800,00, Mário Vicente Sobrinho, no valor de R$1 800,00, Luiz Humberto Antonelli, no valor de R$1 800,00, Célio Vicente Silveira, no valor de R$1 800,00 e Jesus Mascarenhas, no valor de R$600,00, totalizando R$10.001,00, importâncias estas pagas a título de Transporte de Soja, conforme escrituração no Livro Diário n.° 9, às fls 14, no dia 28/4/94 (impugnação fls 413/414) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.!:Vnt-, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10650.000325/98-04 Acórdão n° 102-45 606 MAIO Pagamentos de INSS e FGTS, concernentes ao mês 4/95, em 3/5/95 e 9/5/95, nos valores respectivos de R$182,39 e 143,36, encargos estes alusivos aos empregados da Fazenda Capão Alto (impugnação fls 414) JULHO Pagamentos ao INSS e FGTS liquidadas em datas de 3/7 e 7/7, respectivamente, nos valores de R$216,17 e 210,13 (impugnação fls 415) Pagamento, no dia 27/7, das Notas Fiscais n °s 003205/206/208 e 003209, emitidas por Albano Auto Peças Ltda, no valor total de R$467,08 (impugnação fls 416) NOVEMBRO Pagamento de INSS e FGTS, com vencimentos para 5/11 e 7/11, respectivamente, nos valores de R$274,22 e R$208,00, concernentes a encargos da Fazenda Capão Alto (impugnação fls 417) Registro, por derradeiro e pertinente, que somente através da impugnação interposta pelo contribuinte pôde o julgador de la instância e nesta fase recursal, conhecer das glosas efetuadas pela auditoria fiscal no curso dos trabalhos de fiscalização o que se me apresenta como inconcebível e inaceitável em um procedimento fiscal, pois, embora não levantado pelo Recorrente, constitui-se em verdadeiro cerceamento do direito de defesa, o que deve ser evitado A propósito, não me parece ser crível, também, que o contribuinte tenha infringido todos os dispositivos da Lei n ° 8023, de 1990, conforme consta no enquadramento legal contido no Auto de Infração 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.:t47-,n"' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10650 000325/98-04 Acórdão n° 102-45.606 Comprova as fls 551 ter efetuado o depósito exigido para fins de garantia recursal na forma da legislação de regência É o relatório 8 ,gyé, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s",.."-,1',n\t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10650 000325/98-04 Acórdão n° 102-45 606 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento Ante o tudo relatado a lide, que não apresenta nenhuma complexidade, resume-se em aceitar-se, ou não, os registros contábeis e documentos acostados pelo Recorrente na fase impugnatória que se prestaram a justificar as despesas de custeio e investimentos imputados na apuração dos resultados tributáveis da atividade rural nos Anos-Calendários de 1994 e 1995 — Exercícios de 1995 e 1996 Preliminarmente registro que o fato de o Relator da decisão recorrida ter acolhido 64% das pretensões notificatórias contidas no Auto de Infração lavrado pela Autoridade Fiscal, não têm condão de atestar que os outros 36% estão corretos, daí porque, ter o contribuinte o direito constitucional da dupla instância de julgamento a fim de ver reconhecido seu pleito e seu protesto. Também, não é pertinente discutir-se nos autos do procedimento fiscal a temática sobre as políticas econômicas, agrárias, sociais e outras adotadas pela Poder Executivo, as quais tem foro próprio O julgador deve-se ater aos fatos constantes nos autos e, primando pelos postulados da moralidade pública e justiça fiscal, decidir a lide de forma isenta e impessoal Inclino-me a crer, também, ante a farta documentação acostada aos autos, ser o Recorrente extremamente cuidadoso com as operações que envolvem 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,,,•,,‘;‘,123,4, Processo n°. 10650 000325/98-04 Acórdão n° 102-45 606 sua atividade rural, fato este que não abona todos os atos de gestão praticados no curso do tempo que, se inconsistentes e imperfeitos, devem ter a devida correção Feitas estas considerações passo a apreciar o protesto do Recorrente, seguindo a ordem constante do anexo relatório a) AQUISIÇÃO DE GADO DE ANTÔNIO PEDROSO FILHO E ZILDA ZCARONE PEDROSO Em que pese ser razoável a argumentação do Recorrente de que na NF n.° 160, para a aquisição de bezerros para recria, foi utilizado o valor de pauta no montante de CR$2 475 000,00 e que deve prevalecer o valor efetivamente pago e registrado na contabilidade, nenhum documento foi trazido aos autos a fim de comprovar suas alegações. Desta forma deve prevalecer o valor contido na Nota Fiscal para fins de apuração do resultado tributável da atividade rural, conforme apuração fiscal contida às fls 30, ou seja, CR$2 475 000,00 e ratificada pela decisão recorrida b) AQUISIÇÃO DE GADO DE EDSON VENDRAMINI EM 20 DE JANEIRO DE 1994 Efetivamente não há como acolher o pleito do Recorrente O documento de fls 427 é uma Ordem de Pagamento e Aviso de Débito que não caracteriza e não materializa a operação que deu a sua origem. A contabilidade, na forma da legislação vigente, prova a favor do contribuinte quando respaldada em documentos hábeis e idôneos MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES swfr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10650.000325/98-04 Acórdão n° 102-45.606 A argumentação do Recorrente de que existe, como no do Estado do Pará, alguns Estados brasileiros em que é praticamente impossível a obtenção das Notas Fiscais, não é justificativa bastante para não se utilizar de outros meios probantes, como, por exemplo, o "recibo", atestando a operação de compra e venda de bovinos Registro que a fiscalização aceitou, como válida, as operações de aquisição de bovinos sustentados por "recibos", conforme atestam os documentos de fls 86 (CR$3 673 000,00), 101 (CR$31 000 000,00) e 127 (CR$15 908 000,00). É de se ressaltar que estes dois últimos recibos do mês de Junho/1994, representaram 82,57% das despesas de custeio e investimentos apurados pela fiscalização (fls 64). c) AQUISIÇÃO DE ERMANO ADOLFO FISS, NF. 000047 DE 20 CABEÇAS DE BEZERROS PARA RECRIA Seguindo os passos do Recorrente prevalece para este item as argumentações expendidas na letra "a" deste voto Assim, deve prevalecer o valor contido na Nota Fiscal para fins de apuração do resultado tributável da atividade rural, conforme apuração fiscal contida às fls. 30, ou seja, CR$1 040 000,00 e ratificada peia decisão recorrida d) AQUISIÇÃO DE 160 TON DE FERTILIZANTES DA COOXUPÉ LTDA., EM 21/06/1994, NO VALOR DE CR$70.497.265,00 — NF n.° 032200 (fls.435). Os documentos de fls. 547 (Recibo de Quitação de Débitos Cooperados/Terceiros) e 548 (Demonstrativo de Movimentação de Contas), trazidos MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10650 000325/98-04 Acórdão n° 102-45606 pelo contribuinte nesta fase recursal, atestam que efetivamente a Nota Fiscal n.° 032200, como descrita no seu corpo, foi efetivamente paga no dia 28 de junho de 1994 e não no dia 20 de junho de 1994, como firmado pelo digno Relator da decisão recorrida e 29 de junho de 1994 conforme consta na contabilidade do Recorrente Portanto, para fins de apuração do resultado tributável da atividade rural no mês de Junho de 1994 deve ser considerado o montante de CR$77 518 717,00 (Setenta e sete mil, quinhentos e dezoito mil, setecentos e dezessete cruzeiros reais) Tendo em vista que na fase impugnatória foi reconhecido como despesa de custeio e investimento o valor de CR$70 497 265,00, nesta fase recursal deve ser acrescida somente a importância de CR$7 021 452,00 O Recorrente reconhece em sua exordial recursal às fls 536 que, ao registrar a operação em 29/06/1994 utilizando-se da URV desta data, cometeu um equivoco ao registrar a correção monetária no montante de CR$9 064 878,00 e não CR$7 021 452,00, gerando uma diferença de CR$2 043.426,00 e) INCLUSÃO DE NOTAS FISCAIS DE FERTILIZANTES ADQUIRIDOS EM MARÇO/95, SETEMBRO/94 E OUTUBRO/94 (???) De fato, as Notas Fiscais citadas pela defesa em sua peça impugnatória às fls.. 405, corroborada com a documentação acostada às fls 436/443, todas vinculadas a Nota Fiscal n° 032200 (fls 435), são notas de simples remessa classificadas no código C F O 599 Contudo a apreciação imprecisa do nobre Relator da decisão recorrida não traz nenhum prejuízo ao Recorrente que, nesta fase recursal, tem 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -?,..74;,;(4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10650 000325/98-04 Acórdão n° 102-45606 plenamente atendido o seu pleito no que se refere as despesas de custeio de que trata a Nota Fiscal n.° 032200 f) INOCULANTES, DEFENSIVOS E SEMENTES DE SOJA ADQUIRIDOS DE CIBRAC — COMERCIAL AGRÍCOLA BRASIL CENTRAL LTDA. Acolho, também, o pleito do Recorrente no que se refere as despesas pagas conforme atestam os documentos de fls. 444/447, no montante de CR$15.914.437,00 (Quinze milhões, novecentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta e sete cruzeiros reais) A Nota Fiscal n° 4447 emitida em 15 de outubro de 1994 pela empresa CIBRAC, trazida aos autos nesta fase recursal — fls 549 — atesta que os produtos ali descritos está vinculado ao Pedido n.° 4331 (fls.445) o que materializa e consolida a operação realizada Assim, não há porque colocar em dúvida as operações descritas nos pedidos de fls 446 e 447, mormente quando no recibo consta que o pagamento foi efetuado através do cheque n.° 013489 sacado contra o Banco do Brasil S/A Ademais, a operação está devidamente contabilizada conforme se verifica na cópia do Livro Diário de fls 454 g) DESPESAS DE R$3.215,00 — CAPINA DE CAFÉ — FLS. 455 DO LIVRO DIÁRIO Neste tópico parece-me ter havido alguns equívocos por parte do Recorrente e do ilustre Relator da decisão recorrida Vejamos Na relação levantada pela fiscalização às fls 170, consignando as despesas de custeio e investimentos a serem imputadas na apuração dos 13 , ' ',E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st1. -„inX SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10650 000325/98-04 Acórdão n° 102-45 606 resultados tributáveis do mês de Dezembro de 1994, não constam as despesas relativas a capina de café quer no montante de R$10 105,00 ou R$6890,00 (diferença entre R$10 105,00 e R$3 215,00) Estas despesas estão devidamente contabilizadas conforme atesta o documento de fls 455 (cópia do Livro Diário) O respeitável Patrono do Recorrente em sua impugnação (fls 408) dá a entender que foram acostados aos autos os outros recibos que somados totalizam R$6890,00, o que não é verdade O único recibo que consta nos autos é o de fls.450, datado de 31 de dezembro de 1994 no valor de R$3215,00 e firmado pelo prestador do serviço, o Sr. FERNANDO DE ANDRADE E SILVA. Por sua vez, o digno Relator da decisão recorrida em sua fundamentação deixa de reconhecer o pleito do Recorrente sob a argumentação de que não há como se afirmar que o valor de R$3215,00 já não está incluído no valor de R$10,105,00 lançado no Livro Diário a esse título Ora, o problema não é saber se o valor está e/ou não contido no montante registrado na contabilidade O que se deve atestar é se o valor foi ou não considerado como despesa da atividade rural Ao simples exame do rol de despesas consideradas pertinentes pela fiscalização (fls 170) verifica-se que as mesma não foram consideradas como despesas válidas Ipso fato, nada foi considerado como despesa da atividade rural quer na fase preparatória ou impugnatória do procedimento fiscal Assim parece-me pertinente ser o valor de R$3215,00 considerado como despesa da atividade rural, posto que, conforme firmado pelo Relator da 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '40; • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10650 000325/98-04 Acórdão n° 102-45 606 decisão recorrida, o mesmo reveste-se das formalidades legais exigidas pela legislação fiscal. h) SALÁRIOS PAGOS EM MAIO DE 1995, NO VALOR DE R$2.091,64. No que pertine a este tópico da defesa, o Recorrente não trouxe aos autos comprovação que possa embasar suas alegações, principalmente, no que se refere a equívocos na contabilização da despesa que, paga em maio, segundo alega, foi contabilizada inadvertidamente no mês de junho de 1995 Conforme já se pronunciou o Relator da decisão recorrida, para comprovar o que alega, bastaria que o Recorrente anexasse aos autos cópia da escrituração de sua atividade rural no mês de junho/95, acompanhada dos documentos probantes, para atestar e ter reconhecido, se procedente, o seu pleito Desta forma, não tendo o Recorrente comprovado suas alegações é de se manter a glosa efetuada pela auditoria fiscal i) ROÇADA DE PASTOS NO VALOR DE R$1.650,00. roçada de pastos (fls 416 — impugnação) Com a devida máxima data vênia e respeito a posição do digno Relator em relação a esta matéria, entendo haver um excesso de preciosismo em sua decisão Não é o aspecto técnico-formal de um documento que caracteriza e/ou não a prestação de serviços de mão de obra temporária e autônoma Verifica-se nos autos que a autoridade lançadora acatou como válidas despesas idênticas ou semelhantes às contidas nos documentos de fls 15 ‘N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,e SEGUNDA CÂMARA Aft*i - Processo n° 10650000325/98-04 Acórdão n° 102-45.606 480/481 Para tal constatação e paradigma basta apreciar e analisar as despesas de custeio acolhidas pela fiscalização e constantes dos documentos de fls 192 a 194, 241 a 243 e 337 a 342 Procede, portanto, o pleito do Recorrente em ser ditas despesas acolhidas para apuração do resultado tributável da atividade rural referente ao ano- calendário de 1995 j) HONORÁRIOS CONTÁBEIS PAGOS A JAIR AFONSO DE ALMEIDA, REFERENTES AO ANO DE 1995— R$9.600,00 Não me parece ser necessário profundas digressões a respeito deste item Entendo ser perfeitamente procedente o pleito do Recorrente Em nenhum momento, conforme atestam os autos, foi questionada a não prestação dos serviços contábeis prestados pelo Sr Jair Afonso de Almeida. A lide ficou adstrita ao documento probante dos serviços prestados, ou seja, o recibo de que trata o doc, de fls 488 Embora não concorde plenamente com o argumento do Recorrente de que o profissional liberal, pessoa física, inscrita na Prefeitura Municipal, para fins de pagamento do ISS, não está obrigada a emitir Nota Fiscal de Prestação de Serviços, registro que em muitos Municípios esta exigência deve ser cumprida, ainda que o imposto seja recolhido por estimativa De outra parte, não vejo razão para não acolher o recibo de fls 488 para atestar os serviços profissionais de contabilidade prestados ao Recorrente, motivo porque, sou de parecer que o mesmo deve ser computado como despesa de custeio da atividade rural. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se;,;nX; SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10650 000325/98-04 Acórdão n° 102-45606 "EX POSITIS", ante o tudo relatado e que dos autos consta, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para 1 - Considerar como despesas de custeio e investimentos para apuração dos resultados tributáveis da atividade rural, as despesas e investimentos a seguir relacionadas, além daquelas já acolhidas no julgamento de 1 a Instância. ANO-CALENDÁRIO DE 1994 — EXERCíCIO DE 1995 JUNHO A) a quantia de CR$7 021 452,00 (Sete milhões, vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois cruzeiros reais), como complementação da Nota Fiscal n..° 032200, de 21 de junho de 1994, emitida pela empresa COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA — COOXUPE, B) a quantia de CR$15 914 437,00 (Quinze milhões, novecentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta e sete cruzeiros reais) pagos à empresa CIBRAC — Comercial Agrícola Brasil Central Ltda , em 29 de junho de 1994, DEZEMBRO A) a quantia de R$3215,00 (Três mil, duzentos e quinze reais) referente a despesas com capina de café, conforme atesta o doc de fls 450 ANO-CALENDÁRIO DE 1995— EXERCÍCIO DE 1996 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti,i;-n1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10650 000325/98-04 Acórdão n°. 102-45.606 JULHO A) a quantia de R$1 650,00 (Hum mil, seiscentos e cinquenta reais) referente a despesas de serviços prestados (roçada de café) de que tratam os documentos de fls 480 a 482, DEZEMBRO A) a quantia de R$9600,00 (Nove mil e seiscentos reais) referente a despesas de serviços contábeis prestados por Jair Afonso de Almeida, de que trata o doc de fls. 488. 2.- Determinar que autos retornem à autoridade preparadora e lançadora, o Delegado da Receita Federal em Uberaba, a fim de que, partindo das bases de cálculo apuradas pelo digno Relator da decisão recorrida, fls 517 e 519, proceda a apuração do imposto devido, com a imputação da multa de ofício e juros moratórios pertinentes, levando em consideração as despesas de custeio e investimentos acolhidas nesta fase recursal Saia das SeCJ"v - DF, em 21 de agosto de 2002 011o - -----, i _:,.__....., ,---:—__ ----- .-~ - de Altar/ f é 1 Ej 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10611.000686/00-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Não há como sustentar-se a desclassificação tarifária pretendida pelo Fisco, sendo respaldo em qualquer laudo de análise ou mesmo catálogo técnico que possam identificar corretamente a mercadoria importada e definir o seu enquadramento no código tarifário pretendido na exação fiscal. Precedentes da Câmara. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35298
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda que negavam provimento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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IA; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10611.000686/00-22 SESSÃO DE : 19 de setembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.298 RECURSO N° : 123.649 RECORRENTE : ABC BULL S.A. TELEMATIC RECORRIDA : DRI/BELO HORIZONTE/MG CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Não há como sustentar-se a desclassificação tarifária pretendida pelo Fisco, sem respaldo em qualquer laudo de análise ou mesmo catálogo técnico que possam identificar corretamente a mercadoria importada e definir o seu enquadramento no código tarifário pretendido na exação fiscal. Precedentes da Câmara. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda que negavam provimento. Brasília-DF, em 19 de setembro de 2002 110 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente PAULO ROB e CUCO ANTUNES Relator 3 0 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tinc , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.298 RECORRENTE : ABC BULL S.A. TELEMATIC RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração pela Alfàndega do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, no valor total de R$ 9.279,03, abrangendo parcelas de IPI, juros de mora e penalidade prevista no art. 80, I, Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, II, • "c", da Lei n° 5.172/66 (CTN), pelo seguinte fato descrito às fls. 02: "001 — SIMPLES DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. O Importador, por meio da Declaração de Importação (DI) de n° 006778, registrada em 07/06/95, submeteu a despacho 40 "48888- KIT COM 10 KG DE TINTA PARA IMPRESSÃO EM PÓ (TONER ESP. 910)", tendo classificado a mercadoria na posição 3215.11.1111 da TAB e 3215.11.00 da Tarifa Externa Comum — TEC, recolhendo o imposto de importação (II) à alíquota de 14% e 0% para o I.P.I. vinculado à importação. Ocorre que a classificação fiscal declarada está incorreta, sendo que deveria ter sido aposta a seguinte: 3707.90.21 — TEC, e para a qual eram previstas, àquela época, as alíquotas de II de 14% e de 18% de I.P.I., conforme detalhado no Relatório de Ação Fiscal anexo. Sendo assim, cobra-se o Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, apurado em face de tal incorreção, somado aos acréscimos legais devidos". Às fls. 08 a 15 encontra-se o RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL, contendo detalhados esclarecimentos e embasamento do Auto de Infração em questão, inclusive sobre as técnicas de classificação e pormenores do produto importado. Consoante a mesma informação, a importadora foi intimada a apresentar Fatura Comercial original e Catálogo Técnico com descrição da mercadoria (fls. 23), o que não teria sido atendido. Instaurou-se o litígio com a apresentação de Impugnação, tempestiva, acostada às fls. 26/30, onde a autuada argumentou, em síntese, o seguinte: 2 . : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.298 - A autuada importa Toner para suprir as necessidades de usuários da Impressora "Mathilde". Tal impressora utiliza tecnologia magnetográfica sendo que o TONER é diferente dos demais utilizados habitualmente no mercado, ou seja, um toner especial; - Toner é uma tinta para impressão em estado sólido, preta, não sendo, portanto, uma preparação química para uso fotográfico. Não se trata de fixadores ou reveladores para reprodução de documentos; - Por desconhecimento, o Fisco adotou a absurda classificação no • código TEC 3707.90.21, que compreende: 3707 PREPARAÇÕES QUÍMICAS PARA USOS FOTOGRÁFICOS, EXCETO VERNIZES, COLAS, ADESIVOS E PREPARAÇÕES SEMELHANTES; PRODUTOS NÃO MISTURADOS, QUER DOSADOS TENDO EM VISTA USOS FOTOGRÁFICOS, QUER ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO PARA ESSES MESMOS USOS E PRONTOS PARA UTILIZAÇÃO. 37079021 A base de negro de fumo ou de um corante e resinas termoplásticas, para a reprodução de documentos por processo eletrostático. - Equivoca-se o Auditor Fiscal ao concluir que trata-se de um 111 toner para máquina reprográfica. É UM TONER PARA IMPRESSORA. - Tal classificação não pode ser adotada para o referido toner pois, consoante a TEC citada pelo Auditor Fiscal, a posição 3707.90.21, refere-se a "Reveladores à base de negro de fumo ou de um corante e resinas termoplásticas, para a reprodução de documentos por processo eletrostático". - O toner objeto da discussão, utilizado para impressão de documentos, utiliza o processo MAGNETOGRÁFICO, que elimina, por completo, qualquer parte móvel na formação da imagem, através da utilização de cabeçotes sobrepostos diretamente sobre o cilindro. O cilindro, uma vez magnetizado, atrai o Toner, formando a imagem de linha, diga-se linha de IMPRESSÃO; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.298 - Pode-se dizer que o toner está para a impressora Mathilde assim como um cartucho está para as impressoras de jato de tinta (HP, Cânon, etc.) utilizada em computadores domésticos; - Portanto, a sua classificação correta é a seguinte: 3215 TINTAS DE IMPRESSÃO, TINTAS DE ESCREVER OU DE DESENHAR E OUTRAS TINTAS, MESMO CONCENTRADAS OU NO ESTADO SÓLIDO. 32151100 Pretas. • - É tão diferenciada a forma de impressão, com a utilização do toner objeto da importação, que o Laboratório Nacional de Ensaios da França, no dossiê n° 8030600, descreve o processo como sendo de completa confiabilidade na impressão sendo impossível, mecânica ou quimicamente, a eliminação do toner; - Excede-se o Auditor Fiscal ao afirmar, em seu relatório, que a autuada teria descrito incorretamente a mercadoria, sugerindo que a descrição teria sido de má-fé, o que induziria a uma classificação incorreta; - A autuada descreve a mercadoria como tinta para impressão em pó. Realmente este toner não é para reproduções em fotocopiadoras e ou qualquer tipo de máquina reprográfica. O toner é utilizado, exclusivamente, em impressoras do tipo Mathilde; 111 - Não pode a autuada ser penalizada pelo desconhecimento do Fisco acerca de novas tecnologias; - A TEC determina que as tintas de impressão, tintas de escrever ou de desenhar e outras tintas, mesmo concentradas ou no estado sólido, devem ser classificadas na posição 3215; - Sendo o toner, objeto da discussão, tinta preta em estado sólido, para impressão, deve ser classificado no código 3215.90.00 da TEC.; - Não houve erro de descrição e tampouco classificação incorreta, ao contrário do alegado pelo Fisco. 4 8, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.298 Dentre outros documentos a autuada trouxe, às fls. 55/61, folheto técnico da máquina denominada "Mathilde". Decidindo o feito a DRJ em Belo Horizonte — MG, pela Decisão n° 0.169, de 09/02/2001 (fls. 64/69), julgou o lançamento PROCEDENTE, EM PARTE, excluindo da exigência a penalidade aplicada, com escopo nas disposições do ADN (COSIT) N° 10/97. Manteve, entretanto, o imposto lançado (IPI), com os juros de mora incidentes. Dos fundamentos da Decisão monocrática, é de se destacar o • seguinte: "A autuada não apresentou catálogo técnico com a descrição das mercadorias importadas, quando solicitado pela Fiscalização; À vista do reduzido volume de informações constantes do processo, buscaram-se subsídios que pudessem esclarecer a questão em lide, trazendo-se ao presente as manifestações abaixo transcritas para melhor compreender e conceituar as mercadorias em exame. O Fisco Federal, por meio da Decisão SRF/e RF/DIANA n° 55, de 26 de julho de 1999, manifestou o seguinte entendimento que ora adota-se: "O sistema de impressão a LASER é baseado na sensibilização, linha por linha, de um cilindro giratório foto-sensível. Após cada • linha de impressão estar definida sobre o cilindro, este gira e passa por um reservatório de "toner" (tinta em pó) enquanto, simultaneamente, o papel é fracionado da bandeja de alimentação e carregado eletricamente, para que possa atrair as partículas de "toner" que estarão grudadas no cilindro. Importante observar aqui que o cilindro foto-sensível é um componente que deve ser substituído com o tempo e, por tal motivo, não está incorporado ao mecanismo, mas sim, no cartucho de "toner". Quando o cilindro passa pelo reservatório de "toner", as partículas deste, que são atraídas por cargas elétricas, ficam grudadas no cilindro, exatamente nos pontos em que este foi sensibilizado pelo feixe de LASER. Após rodar mais um pouco, a linha do cilindro que foi sensibilizada e já passou pelo reservatório de "toner", se aproxima do papel que, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.298 carregado eletricamente, atrai para sua superfície a linha de "toner" do cilindro, formando a imagem a ser impressa no papel. A fase final do processo é a fusão do "toner" através do calor controlado emitido por uma resistência. III ff — Dos Exames Inicialmente, é importante esclarecer que os termos xerográficos, eletrostáticos, fotostáticos, fotocópia ou laser se referem a um • mesmo processo de impressão, que se baseia na fixação de toner sobre papel, mediante aquecimento. É o processo utilizado tanto pelas fotocopiadoras como pelas impressoras laser. Assim sendo, fica difícil, mesmo para o experto, determinar especificamente que tipo de máquina produziu uma impressão desta natureza". À vista das manifestações acima e de todos os demais elementos processuais, podemos fazer as seguintes considerações. As mercadorias que se apresentam para ser classificadas são tintas para impressão em pó, que também são conhecidas comercialmente como "toner". O "toner" é fixado sobre o papel mediante aquecimento e este processo é utilizado tanto pelas fotocopiadoras como pelas impressoras laser, daí o uso dos termos xerográfico, eletrostático, 110 fotocópia, fotostático, ótico ou laser em referência ao processo e às cópias obtidas desta forma. O processo utilizado para impressão de documentos, que se utiliza do toner objeto da presente discussão, denominado pela Autuada como processo magnetográfico é, em essência, o mesmo processo eletrostático utilizado por impressora laser acima descrito, pois em ambos os processos o princípio básico de funcionamento é a sensibilização/magnetização, linha por linha, de um cilindro giratório que atrai eletricamente o toner em pó para a sua superfície, formando a linha de impressão. Passo seguinte, com a aproximação do papel, a linha de impressão do cilindro é, por polarização elétrica/magnetização, atraída e transferida para o papel, formando então a imagem propriamente dita. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.298 As Notas Explicativos da Posição 3215 determinam que esta posição não compreende os reveladores constituídos por um toner (mistura de negro de carbono e de resinas termoplásticas) misturado a um veículo (grãos de areia envolvidos em etilcelulose), como é o caso da mercadoria em exame, conforme acima demonstrado, e remete tais mercadorias para a posição 3707. Por sua vez, as Notas Explicativos da Posição 3707 afirmam que esta posição compreende, em especial, entre outros, os reveladores utilizados para reprodução de documentos por processo eletrostático, como é o caso em questão, pois o alegado processo magnetográfico é de mesma natureza que aquele, como ficou • demonstrado. A Administração Tributária Fiscal, sobre o assunto, já se manifestou por meio do Parecer COSIT (DINOM n° 1.321, de 27 de novembro de 1992, DOU de 18/01/93, onde firma o entendimento de que revelador próprio para ser utilizado na reprodução de documentos pelo processo eletrostático, denominado vulgarmente de "TONER" classifica-se sob o código TIPI 3707.90.0202. Em ato mais recente, a Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro expediu o Ato Declaratório n° 95/98, de 13 de novembro de 1998, DOU de 17/11/98, onde declara que a mercadoria "Reveladores à base de negro de fumo e copolímero acrílico-estireno, mesmo com ferrite de zinco, para reprodução de documentos por processo eletrostático" classifica-se sob o código TEC 3707.90.21, com base 110 no Ditame de Classificação n° 27/98, aprovado pela Comissão de Comércio do MercosuL Desta forma, em face do exposto e com fundamento na primeira Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, que afirma que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, considerando também o disposto na Regra Geral Complementar (RGC)-NCM, que afirma que a classcaç'ão de mercadorias nos itens e subitens de uma mesma posição ou subposiç ão é determinada, para efeitos legais, pelos textos desses itens e subitens, assim como "mutatis mutandis" pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis itens e subitens de mesmo nível (um item com outro item, ou um subitem com outro subitem), considerando ainda as Notas Explicativos do Sistema Harmonizado (NESIO acima citadas, que são elementos subsidiários para a classificação das 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.298 mercadorias na Nomenclatura e considerando também os Atos Administrativos acima citados, as mercadorias em lide devem ser classificadas nos códigos TEC 3707.90.21 e TIPI 3707.90.0202, adotadas pelo Autuante, não podendo prosperar, como acima 1 demonstrado, aqueles pretendidos pela Impugnante. No que respeita à multa, mesmo considerando que a Recorrente não descreveu a mercadoria de maneira exata, porém sem impossibilitar que se procedesse à sua correta classificação à vista da descrição das mercadorias constantes da DI, não se vislumbrando também em seu procedimento qualquer indício de dolo ou fraude, senão mero equívoco no exame da legislação vigente, é indevida com amparo • no disposto no ADN (COSIT) n° 10, de 1997, o qual, entretanto, recomenda a exigência dos tributos acrescidos dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor, nos casos como o acima". A Autuada tomou ciência da Decisão em 02/03/01 (fls. 69), ingressando com Recurso Voluntário em 19/03/01, conforme protocolo às fls. 76. Em suas razões de apelação a empresa insiste na mesma argumentação defendida em primeira instância, justificando, basicamente, que o produto importado (TONER) é somente utilizado em impressoras chamadas "Mathilde", fabricadas pela Bull França e que tais impressoras funcionam de modo totalmente diverso das demais existentes no mercado, não sendo cabível compará-las com impressoras a laser, como ocorreu na decisão. Diz ainda, em síntese, que: _ Tais impressoras, que utilizam-se desses consumíveis, (toners), funcionam pelo sistema magnetográfico. A divergência de classificação baseia-se no desconhecimento do Fisco acerca de novas tecnologias; - Conforme a Decisão, a então autuada, instada a apresentar o catálogo técnico com a descrição das mercadorias não o fez. Ocorre que a intimação do Fisco deu-se em 02/05/2000, ou seja, decorridos quase cinco anos da importação. Se estivessem falando de um produto durável, talvez fosse possível a apresentação de tais catálogos. Porém, conforme salientado anteriormente, trata-se de um consumível que, há muito esgotou-se, o que torna o cumprimento da exigência impossível; 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.298 - É de fácil constatação o processo Magnetográfico e a finalidade do Toner objeto da autuação, pelos documentos juntados pela ora Recorrente. Porém o Fisco, desconhecendo tal tecnologia, afirma que a classificação estava incorreta sem sequer apresentar base técnica que sustente tal afirmação, sendo impróprio o paralelo traçado com impressoras a laser. A recorrente fez anexar cópia de Guia de Recolhimento (fls. 83), referente a Depósito realizado na CEF, pelo valor de R$ 2.396,45, tendo sido atestado, pelo despacho de fls. 106, o atendimento ao art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, (MP n° 1973-65, de 28/08/2000). • Dado seguimento ao Recurso, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada por esta Câmara no dia 18/09/2001, como atesta o documento de fls. 108, último dos autos. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.298 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Como se verifica do Relatório ora concluído, a controvérsia que aqui nos é dada a decidir cinge-se à classificação do produto importado pela Recorrente, despachado pela Declaração de Importação (DI) n° 006778, registrada em 07/06/1995, nela descrito como sendo "TINTA PARA IMPRESSÃO EM PÓ • (TONER ESP. 910)" , classificada no código TEC 3215.11.00. O Fisco promoveu a desclassificação do produto para o código TEC 3707.90.21, que compreende: "PREPARAÇÕES QUÍMICAS PARA USOS FOTOGRÁFICOS, EXCETO VERNIZES, COLAS, ADESIVOS E PREPARAÇÕES SEMELHANTES; PRODUTOS NÃO MISTURADOS, QUER DOSADOS TENDO EM VISTA USOS FOTOGRÁFICOS, QUER ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO PARA ESSES MESMOS USOS E PRONTOS PARA UTILIZAÇÃO - OUTROS - À BASE DE NEGRO DE FUMO OU DE UM CORANTE E RESINAS TERMOPLÁSTICAS, PARA A REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS POR PROCESSO ELETROSTÁTICO". Relevante observar, inicialmente, que nenhuma bibliografia, catálogo técnico, etc., sobre o produto em discussão foi acostado aos autos, tampouco foi realizado e trazido aos autos qualquer laudo de análise, dificultando, sobremaneira, a correta identificação da mercadoria envolvida. • A Recorrente informou que em razão do tempo decorrido desde a data da importação não é possível fornecer catálogo técnico do produto, tendo se limitado a anexar material descrevendo as características e operacionalidade da máquina tipo "MATHILDE" (fls. 55 a 61), para a qual o produto importado é destinado, segundo suas palavras. O Fisco, por sua vez, promoveu a desclassificação sem o auxílio de qualquer parecer ou laudo técnico que estampasse a correta identificação do produto e que pudesse respaldar o enquadramento no código tarifário pretendido. O I. Julgador singular, ao decidir o feito, invocou a Decisão DRJ/PAE n° 1.274, de 09/10/2000 a qual, por sua vez, incorporou ao seu texto o Laudo de Exame Documentoscópico n° 1009/00-SR/RS, do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, adotado também pelo Julgador monocrático e transcrito da seguinte forma: io 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.298 "III — Dos Exames Inicialmente, é importante esclarecer que os termos xerográfico, eletrostático, fotostc'ztico, fotocópia ou laser se referem a um mesmo processo de impressão, que se baseia na fixação de toner sobre papel, mediante aquecimento. É o processo utilizado tanto pelas tofocopiadoras como pelas impressoras laser. Assim sendo, fica difícil, mesmo para o experto, determinar especificamente que tipo de máquina produziu uma impressão desta natureza". Baseado em tais considerações e em outras alinhadas na Decisão recorrida, o Julgador singular concluiu, dentre outras coisas, que: • "As mercadorias que se apresentam para ser classificadas são tintas para impressão em pó. que também são conhecidas como "toner" ; O "toner" é fixado sobre o papel mediante aquecimento e este processo é utilizado tanto pelas fotocopiadoras como pelas impressoras laser, daí o uso dos termos xerográfico, eletrostático, fotocópia, fotostático, ótico ou laser em referência ao processo e às copais obtidas desta forma; O processo utilizado para impressão de documentos, que se utiliza do toner objeto da presente discussão, denominado pela Autuada como processo magnetográfico é, em essência, o mesmo processo eletrostático utilizado por impressora laser acima descrito, pois em ambos os processos o princípio básico de funcionamento é a sensibilização/magnetização, linha por linha, de um cilindro 111 giratório que atrai eletricamente o toner em pó para a sua superfície, formando a linha de impressão." Como se observa, o próprio julgador singular assevera que as mercadorias objeto do litígio são "Tintas para impressão em pé, que também são conhecidas comercialmente como "toner"." Esta definição, sem dúvida alguma, encaixa-se no texto da posição 3215 — TINTAS DE IMPRESSÃO, TINTAS DE ESCREVER OU DE DESENHAR E OUTRAS TINTAS, MESMO CONCENTRADAS OU NO ESTADO SÓLIDO e, mais especificamente, no código 3215.11.00 — Tintas de impressão pretas, que foi o adotado pela ora Recorrente. É indiscutível que sobressai nos autos a irreparável dúvida quanto a verdadeira identificação da mercadoria envolvida, o que impossibilita a este julgador 1114 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.298 decidir, com precisão, entre as classificações adotadas pelas partes envolvidas — Fisco x Contribuinte. Pelo que se pode observar, já não existe mais a possibilidade de se produzir o necessário exame técnico laboratorial capaz de identificar o produto com exatidão, que se faria através de análise da respectiva amostra. Isto porque a importação se deu em junho de 1995 (já decorridos 7 (sete) anos), sendo que tal providência deveria ter sido adotada, na ocasião própria, pela fiscalização autuante, o que não foi feito. Assim sendo, não vejo como, neste caso, manter a exação fiscal que • aqui se discute, que decorre da desclassificação tarifária da mercadoria sem qualquer respaldo técnico que viesse a demonstrar o acerto, pelo Fisco, na identificação da mercadoria e, conseqüentemente, o seu enquadramento no código tarifário pretendido. Ante o exposto e tendo em vista os precedentes desta Câmara em situações semelhantes, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 ,,, AULO ROBER 'n • CO ANTUNES - Relator • 12 - • i• cot C% • Lta Fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10611.000686/00-22 Recurso n.": 123.649 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.298. Brasília- DF, o 2-/ f a/ C) a MF — • - a out. Watt ael'n Penrique 'arado 44egrla Presidenta d Câmara Ciente em: p (0(r--f o D l\ %AtgEs "r ,Voiae G°" 3,20-.0sE. 12--z troisa IJ°Pes iorLliírt. ¡Agis" / Z-OMf° Pedro Válter leal Procurado( da Fazenda Nacional OAB I CE 5688 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000816/2003-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Em face da edição da Lei nº 9.430/96, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizadas nestas operações. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Em face da edição da Lei n° 9.430/96, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizadas nestas operações. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉRICO MARTINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. 1 JOSÉ RIB • A' OS PENHA PRESIDENTE -ta LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO MINA ' 1' 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:x-,GP> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.000816/2003-13 Acórdão n° : 106-15.430 FORMALIZADO EM: 8 AGI] 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA.in 100/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESst), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.000816/2003-13 Acórdão n° : 106-15.430 Recurso n° : 139.276 Recorrente : AMÉRICO MARTINS RELATÓRIO Contra Américo Martins foi lavrado Auto de Infração (fls. 16 a 31) em 11.03.03, por meio do qual foi formalizado crédito tributário a título de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, concernente ao ano-calendário de 1998, decorrente de omissão de rendimentos (i) da atividade rural e (ii) por depósitos bancários com origem não comprovada, resultando em exigência de R$266.458,10, sendo R$111.172,44 a título de principal, R$71.906,33 de juros e R$83.379,3 de multa de ofício. Consoante consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 21 a 24), a autoridade fazendária, após diligência junto à Secretaria da Fazenda Estadual (fls. 619 a 701), verificou que o contribuinte apresentou apenas parte de receitas da atividade rural, empreendendo, dessa forma, autuação dos valores consignados às fls. 25 a 27. Quanto aos créditos nas contas-corrente do contribuinte, concluiu o representante do Fisco que o depósito de R$22.000,00 em 10.09.98 no Banco do Brasil e R$20.454,00 em 01.10.98 no banco Bradesco não têm origem comprovada, razão pela qual procedeu formalização de lançamento tributário. Há, ainda, apenso aos autos do presente processo, Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em vista que restou constatado indícios de adulteração da cópia do Recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual. Cientificado em 20.03.03 (fls. 709), o ora Recorrente apresentou Impugnação em 16.04.03 (fls. 712 a 733), do qual se infere os seguintes argumentos: • a) O lançamento desconsiderou as despesas com a atividade rural (inclusive reconhecidos empréstimos efetuados), afastando-se, assim, do conceito de renda tributável, do artigo 4° da Lei n° 8.023/90 e do Princípio da lsonomia; • b) Não há prova de acréscimo patrimonial, exigência do artigo 6° da Lei n° 8.021/90, que justifique tributação sobre renda; 3 fitz Cal MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - <Sr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.000816/2003-13 Acórdão n° : 106-15.430 c) O ônus probatório recai sobre o Fisco (artigo 9° do Decreto n° 70.235/72), razão pela qual deveria provar que os depósitos bancários são efetivamente renda (e não presumir tal fato); d) O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 limita-se a tributar pessoas jurídicas. A expressão "(...) titular, pessoa física ou jurídica(...)", contida naquele dispositivo legal, refere-se ao titular da pessoa jurídica que não logre comprovar a origem dos depósitos bancários; e e) A quebra de sigilo fiscal e bancário sucumbe ao óbice consignado no artigo 50 , LVI, da Constituição Federal, pois a nova redação do artigo 11, §3°, da Lei n° 9.311/96 não pode retroagir. Com efeito, a 40 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG houve por bem, no acórdão 4.724 (fls. 739 a 757), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração do Livro Caixa, pelos contribuintes que explorem a atividade rural, implicará no arbitramento, pela autoridade fiscal, da base de cálculo do IR à razão de vinte por cento da receita bruta auferida do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, em face da edição da Lei n° 9.430/96, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizadas nestas operações. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão (fls. 763) em 14.01.04, interpôs em 13.02.04 Recurso Voluntário (fls. 767 a 776), no qual mantém seu inconformismo em relação à irretroatividade da Lei Ordinária n° 10.174/01 e Lei Complementar n° 105/01 (ensejando indevida quebra de sigilo bancário e fiscal) e à ausência de sinais exteriores de riqueza. Arrolamento de bens e direitos às fls. 777. É o Relatório. 1 4 451 ..•:t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 1-t-, 4.1 Processo n° : 10675.000816/2003-13 Acórdão n° : 106-15.430 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei. Conheço, portanto, do presente inconformismo, delimitando o objeto litigioso à legitimidade de tributação com base em depósito bancário, à luz do quanto exposto na peça recursal, tendo em vista o conformismo com o lançamento referente à atividade rural. I — Irretroatividade da Lei n° 10.174/01 Faz-se mister o reconhecimento da nulidade do indigitado Auto de Infração, tal como pretende o ora Recorrente quando argüiu a impossibilidade de retroatividade da Lei Ordinária n°10.174/01 e Lei Complementar n° 105/01. Há que se reconhecer a improcedência do Auto de Infração ora guerreado na medida em que o mesmo se funda em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, §2°, da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996. Isso porque na oportunidade da ocorrência dos fatos ensejadores da ação fiscal (ano-calendário de 1998) vigorava a redação original do indigitado dispositivo legal, que vedava a utilização das informações prestadas pelas instituições financeiras para constituição do crédito tributário relativo outros tributos, a exemplo do presente caso. Insta salientar que o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional é inaplicável ao presente caso, ao contrário do que entende a turma julgadora de primeira instância, na medida em que a ciência jurídica tem como norte o princípio da irretroatividade das leis, alçado à dogma constitucional (artigo 5°, inciso XXXVI). Em sede 5 t1,1:1:t•,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;Iie:W:fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.000816/2003-13 Acórdão n° : 106-15.430 infraconstitucional, prescreve o artigo 6° do Decreto-lei n° 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil - LICC), ir; verbis: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.' Pois bem. A redação original do §3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira — CPMF, garantia o seguinte direito subjetivo aos contribuintes, in verbis: "Art. 11. (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedadas sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (...)."(grifos nossos) Depreende-se da redação do dispositivo transcrito acima que o legislador ordinário pretendeu conferir aos contribuintes o direito subjetivo, de natureza material, de sigilo de informações, prestadas pelas instituições financeiras, acerca de suas movimentações financeiras. Não há que se olvidar da natureza material do direito outrora garantido. Não obstante o sigilo bancário não detenha caráter absoluto, tal direito está intimamente conexo ao direito à privacidade, que por sua vez, é inerente ao direito da personalidade das pessoas, consagrado, inclusive, na Carta Política de 1988 no artigo 5°, inciso X. Tal raciocínio deriva da exegese da Corte Judiciária constitucionalmente obrigada a zelar pela Magna Cartal. Ora, demonstrado que o prescrito na redação original do §3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/96 traduz um direito subjetivo de natureza substantiva (material), resta evidente, em homenagem aos princípios elementares da ciência jurídica e do Estado I Ver voto do Min. Carlos Veloso relativo à petição n. 000057751170 do Supremo Tribunal Federal (apud Misael Abreu Machado Derzi in "O Sigilo Bancário e a Guerra pelo Capitar, Revista de Direito Tributário, n° 81, pág. 263). 6 A 4" 44-% • M INISTÉRIO DA FAZENDA' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gzit SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.000816/2003-13 Acórdão n° : 106-15.430 Democrático de Direito, que lei ulterior que elimina tal direito só deve emanar efeitos após sua vigência no ordenamento jurídico. Do contrário, restaria evidente o prejuízo à proteção do direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica. Oportuna, a esse respeito, a lição de José Afonso da Silva2 : "Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza de que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída". Demonstrando a relatividade do direito ao sigilo bancário, entendeu por bem o legislador ordinário editar a Lei n° 10.174/01, que trouxe nova redação ao §3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, in verbis: "Art. 11. (...) §30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. A novidade legislativa imposta pelo citado comando normativo explicita a extinção do direito material subjetivo ao sigilo bancário outrora conferido aos contribuintes. Mais uma vez nos ensina José Afonso da Silva 3 que "se vem lei nova, revogando aquela sob cujo império se formara o direito subjetivo, cogitar-se-á de saber que efeitos surtirá sobre ele. Prevalece a situação subjetiva constituída sob o império da lei velha, ou. ao contrário, fica ela subordinada aos ditames da lei nova? É nessa colidência de normas no tempo que entra o tema da proteção dos direitos subjetivos que a Constituição consagra no art. 5°, XXXVI, sob o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (grifos nossos). 2 in 'Curso de Direito Constitucional Positivo'. 19 ed. Ed. Malheiros: São Paulo, 2001, pág. 435. 3 0b. Cit. pág.436. 7 1/7 i• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA P f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Z SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.000816/2003-13 Acórdão n° : 106-15.430 A problemática proposta pelo renomado constitucionalista é logo solucionada quando exposta a definição de direito adquirido. O próprio jurista4, fulcrado no artigo 6°, §2° da LICC, a conceitua como °(..) um direito exercitável segundo a vontade do titular e exigível na via jurisdicional quando seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado à prestação correspondente". Ora, evidente que o direito ao sigilo bancário era exercitável pelos contribuintes na vigência da redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96. Parafraseando José Afonso da Silva, o sujeito obrigado pela prestação correspondente, in casu, era o fisco, isto é, não poderia invocar os dados fornecidos pelas instituições financeiras. A propósito, considerando tratar-se de direito da personalidade, assim entendido pela Corte Suprema, é direito indisponível. Dessa forma, não podemos chegar a outra conclusão senão a de que os efeitos da subtração do direito subjetivo do sigilo bancário só pode ser efetivada após a vigência da lei que inovou o direito positivo, não prejudicando os contribuintes em fatos pretéritos. Assim, reconheço a preliminar acerca da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, porém, passo à análise das demais questões, ante o eventual entendimento majoritário diverso desta Egrégia Câmara. II— Fato Gerador O lançamento tem por base depósitos bancários cuja origem supostamente não foi comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Art. 42 — Caracterizam-se também omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.4". Trata-se de presunção legal (e não comum como pretende o ora Recorrente) de ocorrência do fato imponível do imposto sobre a renda (artigo 43 do Ob. Cit. pág.436. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7"4; . ' 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.000816/2003-13 Acórdão n° : 106-15.430 Código Tributário Nacional) da qual o contribuinte deve demonstrar a origem dos recursos sob pena de manutenção do lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Tal presunção, portanto, reveste-se de natureza relativa na medida em que admite provas em contrário, isto é, juntada de documentação hábil e idônea que demonstre as fontes pagadoras dos presumidos rendimentos. Postas essas assertivas, há que se refutar igualmente a tese de defesa de que inexiste comprovação de renda consumida ou sinais exteriores de riqueza. Note- se, neste particular, que o mencionado dispositivo legal contém mandamento invertendo o ônus probatório em prol do fisco e o caput do artigo 6° da Lei n°8.021/90 não se aplica ao presente caso eis que se trata de hipótese de arbitramento distinta da presunção da Lei n° 9.430/965, Tal presunção legal, assim, refere-se, justamente, á aferição de renda, não cabendo a este Egrégio Conselho, na forma estipulada em seu Regimento Interno, abaixo transcrito, manifestar-se sobre a Constitucionalidade de Lei instituidora de tributos e/ou definidora de sua base de cálculo. Cabe tão-somente ao Poder Judiciário se pronunciar acerca da constitucionalidade desta norma. Consolidando esse entendimento, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe no artigo 22A o quanto segue: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: 5 A redação legal é a seguinte: "o lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza."(g.n.). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 87:71:-;'31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.000816/2003-13 Acórdão n° : 106-15.430 a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal.* Nesse sentido, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacifica, consoante se depreende das ementas abaixo transcritas: "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-Ia. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento à sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art. 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos • respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo ''hic et nunc', a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. Se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF, artigos 66, § 1°, e 103. incisos I e VI). Recurso negado." Acórdão 203-08660 Com efeito, a base de cálculo do lançamento ora guerreado é resultado da subtração de todos os valores creditados nas contas-corrente pelos valores cuja origem restou comprovada nos autos do presente processo. • Portanto, objetivando o deslinde do litígio e analisando no âmbito do plano - factual, o contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários. Ressalta- se que, neste aspecto, não há qualquer menção à origem dos recursos na peça vestibular ou nas razões recursais. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -,irb.)• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.000816/2003-13 Acórdão n° : 106-15.430 Pelo exposto, dou Provimento ao Recurso Voluntário, para, em sede de preliminar, acolher nulidade do lançamento, tendo em vista que a Lei n° 10.175/01 não pode ter efeitos retroativos. Caso este não seja o entendimento majoritário desta Câmara, no mérito, a autuação merece ser mantida, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões - DF, em e arço de 2006. JO CARLOS DA MAU* 1 ITTI 11 ,P'4‘C MINISTÉRIO DA FAZENDA *.it' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.000816/2003-13 Acórdão n° : 106-15.430 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator designado Em que pese às razões apresentadas pelo Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, entendo que não cabe nulidade do Auto de Infração dada à possibilidade de aplicação da Lei n° 10.174, de 2001, ao ato de lançamento de tributos, cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal. No que tange à alegação de que o fisco não obedeceu aos princípios da irretroatividade, pois, somente a partir da edição da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, é que se permitiu à utilização das informações para lançamento com base nos extratos bancários, não pode prosperar pelas razões a seguir. Inicialmente, cabe ressaltar que o princípio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois trata-se somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano-calendário de 2001, independentemente da época do fato gerador investigado. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105, 10 de janeiro de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador do imposto já definido na legislação vigente, ano- calendário de 1998. In I'd 12 “ts t MINISTÉRIO DA FAZENDA rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA > Processo n° : 10675.000816/2003-13 Acórdão n° : 106-15.430 A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n° 10.174, de 2001, não constitui causa de nulidade do feito, motivada no princípio da irretroatividade das leis. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei n°5.172, de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (...) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; li — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização (aspectos formais do lançamento) o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que. posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou 13 gn t MINISTÉRIO DA FAZENDA jr4:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.000816/2003-13 Acórdão n° : 106-15.430 • privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque posto) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No âmbito do Poder Judiciário, após ter sido essa matéria objeto de acirrada discussão, tem-se sedimentado o entendimento de que tem natureza procedimental tanto à nova regra do § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, que permitiu o lançamento de tributo com base em informações relacionadas à CPMF, como a regra da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiu à autoridade tributária obter, sem ordem judicial, informações bancárias de contribuintes. Desta forma, entendo que não se trata de caso de nulidade do presente lançamento, portanto, rejeito a preliminar de [retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. &da_ LUIZ ANTONIO DE PAULA 14 Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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