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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683717 #
Numero do processo: 10880.032524/89-79
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GASTOS – DEDUTIBILIDADE – ERRO DE FATO NA CARACTERIZAÇÃO DO PAGAMENTO CONTRATADO – Atendendo a circunstância de que na interpretação dos contratos se deve atender mais do que tudo à vontade das partes (Código Civil Brasileiro, Clóvis, art. 85), a equivocada nominação do desembolso não desnatura a possibilidade da dedução já que presentes os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade. Ainda, imprecisão na descrição dos fatos impede claro conhecimento dos fundamentos do lançamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10880.032524/89-79 Recurso n° : 103-133980 Matéria : IRPJ — Ex: 1987 e 1988 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SOBLOCO CONSTRUTORA S.A. Recorrida : Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 13 de junho de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.215 GASTOS — DEDUTIBILIDADE — ERRO DE FATO NA CARACTERIZAÇÃO DO PAGAMENTO CONTRATADO — Atendendo a circunstância de que na interpretação dos contratos se deve atender mais do que tudo à vontade das partes (Código Civil Brasileiro, Clóvis, art. 85), a equivocada nominação do desembolso não desnatura a possibilidade da dedução já que presentes os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade. Ainda, imprecisão na descrição dos fatos impede claro conhecimento dos fundamentos do lançamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. MANO ANT*N10 GADELHA DIAS PRES! PDA(-40 E Ar" JOS F ARtOS PASSUELLO REI_ À OR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. res Processo n° : 10880.032524/89-79 Acórdão n° : CSRF/01-05.215 Recurso n° : 103-133980 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SOBLOCO CONSTRUTORA S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 165 a 168) contra a decisão prolatada pela 3a Câmara do 1° Conselho de contribuintes consubstanciada no Acórdão n° 103-21.517, de 18.02.2004, cujo conteúdo se resume na ementa: "GASTOS — DEDUTIBILIDADE — ERRO DE FATO NA CARACTERIZA ÇÃO DO PAGAMENTO CONTRA TADO — Atendendo a circunstância de que na interpretação dos contratos se deve atender mais do que tudo à vontade das partes (Código Civil Brasileiro, Clóvis, art. 85), a equivocada nominação do desembolso não desnatura a possibilidade da dedução já que presentes os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade.' O acórdão foi formalizado em 25.03.2004 (fls. 148) e recebeu ciência da Procuradoria em 30.07.05 (fls.), tendo recorrido em 02.08.2005. O recurso especial, interposto com arrimo no art. 5 0 , I, do Regimento Interno', portanto por quebra de unanimidade, teve seguimento provisório pelo Despacho Presi n° 103-0.205/2004 (fls. 169 e 170), que atestou sua fundamentação. Em contra-razões a empresa (fls. 175 a 184) formalizou preliminar de inadmissibilidade do recurso especial que não teria sido adequadamente comprovada a ofensa a lei, uma vez que "não bastaria que novamente a Recorrente repetisse os motivo: pelo qual entende procedente o auto de infração lavrado, mas era im•erioso d ,- / f Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à idência da prova; e ri) 2 Processo n° : 10880.032524/89-79 Acórdão n° : CSRF/01-05.215 demonstrasse o porquê da violação do artigo 191 do R1R/80 pelo v. acórdão recorrido.', pediu a manutenção da decisão recorrida e aditou razões relativas à cobrança da Selic, que entende indevida. A exigência, formalizada em 04.08.1989 (fls. 19) pelo correspondente auto de infração, impugnada em seguida, somente foi julgada em primeira instância em 26.08.1999 (fls. 64 a 67) sendo integralmente mantida. Interposto o recurso voluntário, foi o mesmo provido e cancelado o lançamento. A matéria sob discussão teve caracterização no Termo de Verificação, Constatação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 20) nos termos: "No decorrer da fiscalização procedida na empresa, conforme programa e FM acima, nos anos-base e exercícios fiscais abaixo, foram apuradas várias irregularidades, alusivas a despesas com serviços prestados, sem comprovação satisfatória e imprescindíveis para manutenção da fonte pagadora, suscetíveis de tributação, na conformidade da legislação que rege a matéria, conforme especificação a saber:"....(relaciona as notas fiscais) — anos de 1986 e 1987). A fase de lançamento, que se inicia com o Termo de Início de Fiscalização (fls. 01) se encerra com o Auto de Infração (fls. 21). Segue-se a impugnação (fis. 22) e contém o próprio Termo de Início de fiscalização, cópia da declaração de rendimentos da empresa dos exercícios de 1987 (fls. 02 a 08), do exercício de 1988 (fls. 09 a 14) e o auto de infração e anexos (fls. 15 a 21), não constando qualquer intimação ou termo adicional. A impugnação é que veio oferecer esclarecimentos acerca das notas fiscais glosadas, trazendo explicações acerca de sua necessidade. Vinculou os pagamentos a "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COORD., 70 EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E OUTRAS AVENÇAS"(fls. 34 a 49), e o dizer da 6v 3 Processo n° : 10880.032524/89-79 Acórdão n° : CSRF/01-05.215 recorrente, correspondia à construção dos primeiros edifícios em grande empreendimento imobiliário. A autoridade julgadora de primeiro grau considerou não terem sido prestados os serviços relativos às notas fiscais glosadas e, arrematou seus argumentos (fls. 69): "Mesmo que considerássemos a incorporação realizada como serviços prestados, os valores pagos referentes ao mesmo não são dedutíveis, já que, no caso em análise, a incorporação realizada não foi necessária à atividade da autuada, nem à manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos do artigo 191 do RIR/1980, ao contrário do que afirma a impugnante. Se a incorporação não fosse realizada, as empreendedoras poderiam continuar a venda dos outros terrenos e receberiam o preço desses outros contratos. Em outras palavras, a atividade da impugnante não seria interrompida, nem o auferimento de receita cessaria por esse motivo. A necessidade, como característica da despesa para ser aceita a dedução, também é exigida pela jurisprudência administrativa.' A decisão recorrida traz entre seus argumentos principais (fls. 163): "Discordo, assim do entendimento do Conselheiro Relator que o subjacente das notas-fiscais não possam 'constituir despesas dedutíveis, 'por não preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade'. Preenche e sim já que o sujeito passivo estava inarredavelmente comprometido com sua intenção de patrocinar a construção e estimular a rápida inauguração da unidade imobiliária para, a partir daí, gerar novas alienações, o por que não fazer lucro e até gerar receita pública via pagamento de impostos. Não tenho a menor dúvida portanto em dizer, para concluir, que a forma de pagamento foi infeliz mas esta infelicidade, em face da prova carreada e do efetivo desembolso, atende ao princípio da dedutibilidade." O recurso especial teceu comentários acerca da operação atacada e concluiu (fls. 167): "13.Portanto, a situação reflete uma doação para construção do imóvel no lote alienado pelo Recorrido, sendo certo que a liberalidade não pode ser abatida da base de cálculo dos tributos, ou, no máximo, um desconto incondicional conferido pele ..i-rido ao comprador, no preço do lote, que também consistir' ít em eceita do Recorrido, e não poderia ser abatida da sua receit. bfr 'A , 4 Processo n° :10880.032524/89-79 Acórdão n° : CSRF/O 1-05.215 14. Data máxima vênia, ainda que se entenda que a construção do imóvel seria interessante para o Recorrido, não se pode dizer que haveria despesa dedutivel. Na verdade, a razão está com o e. conselheiro vencido, cujo voto é parcialmente transcrito abaixo: A 'contratada', portanto, ao realizar as incorporações previstas nos contratos supra citados, as realizaram em terrenos de sua propriedade, e não de propriedade das 'empreendedoras'. Portanto, as 'notas fiscais', na verdade, se trataram de custos ou despesas da 'contratada', e não das 'empreendedoras', não se justificando portanto, que tais valores venham a constituir despesas dedutiveis, conforme pretendido pela recorrente, por não preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. (..) Perfeita portanto a conclusão da decisão recorrida (..) 'Portanto, não houve prestação de serviços das empresas incorporadoras adquirentes do terreno para a impugnante e suas sócias no empreendimento. Conseqüentemente, os valores que a impugnante pagou às empresas incorporadoras não são dedutiveis-. Assim se apresent. . para julgamento. É o relatório. 5 Processo n° : 10880.032524/89-79 Acórdão n° : CSRF/01-05.215 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional foi provisoriamente admitido pelo Ilustre Sr. Presidente da Câmara recorrida, mas, diante da preliminar de sua inadmissibilidade, oferecida em contra-razões, passo ao seu exame. A preliminar fundou-se na possível não comprovação da contrariedade à lei, no dizer da empresa, "A Fazenda Pública não logrou demonstrar de maneira fundamentada o motivo pelo qual o v. acórdão recorrido teria violado o artigo 191 do RIR/80'. O exame do processo me indica no voto vencido relativo à decisão recorrida a descrição da condição de indedutibilidade do gasto em possível não preenchimento dos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, condições inerentes ao conteúdo do artigo 191 do RIR/80. A Procuradoria trouxe tal trecho ao seu recurso especial, o que lhe dá, mesmo que com pouca precisão, a necessária conformidade com texto legal. Assim, voto por acolher o seguimento provisório determinado e conhecer do recurso especial. Quanto ao mérito entendo necessário um exame mais acurado. A própria descrição dos fatos trazida pela fi, : s ão (fls. 20) traz razoável dificuldade em definir o verdadeiro elemento caract, da exigência, como se verifica do texto produzido e novamente reproduzido. Or\ 6 Processo n° : 10880.032524/89-79 Acórdão n° : CSRF/01-05.215 "No decorrer da fiscalização procedida na empresa, conforme programa e FM acima, nos anos-base e exercícios fiscais abaixo, foram apuradas várias irregularidades, alusivas a despesas com serviços prestados, sem comprovação satisfatória e imprescindíveis para manutenção da fonte pagadora, suscetíveis de tributação, na conformidade da legislação que rege a matéria, conforme especificação a saber:"....(relaciona as notas fiscais) — anos de 1986 e 1987). O teor da acusação apresenta aspectos relevantes, dos quais destaco: 1) — A primeira parte que descreve a infração: " foram apuradas várias irregularidades, alusivas a despesas com serviços prestados, sem comprovação satisfatória ...'. Em nenhum momento a fiscalização definiu quais as irregularidades existentes e nem identificou se não comprovação satisfatória dizia respeito ao pagamento, à realização dos serviços, à condição jurídica de contratação das despesas ou a qualquer outra ocorrência que poderia macular sua dedutibilidade; 2) — A continuidade do texto informa: " imprescindíveis para manutenção da fonte pagadora, suscetíveis de tributação, na conformidade da legislação que rege a matéria A fiscalização reconheceu a imprescindibilidade das despesas para a manutenção da fonte pagadora, apenas, portanto, procedeu ao lançamento diante da alegada ".... sem comprovação satisfatória ...'. Na impugnação a empresa trouxe uma argumentação baseada na descrição dos procedimentos contratuais que originaram as despesas e afirmaram serem elas legítimas e necessárias. A decisão monocrática de primeiro grau houve por bem manter a exigência calcada no seu entendimento de que não houve prestação .--serv ços das empresas incorporadoras adquirentes do terreno para a impugnante - .s sócios no 7 Processo n° : 10880.032524/89-79 Acórdão n° : CSRF/01-05.215 empreendimento, o que tornaria os seus valores indedutíveis, além de que "Mesmo que considerássemos a incorporação realizada como serviço prestado, os valores pagos referentes ao mesmo não são dedutíveis, já que, no caso sob análise, a incorporação realizada não foi necessária à atividade da autuada, nem à manutenção da respectiva fonte produtora ..." (fls. 67). Dois argumentos, portanto, serviram para a manutenção do lançamento. Um, calcado no entendimento de que não houve prestação de serviços das empresas incorporadoras e outro na afirmativa de que os valores pagos não seriam necessários à atividade da autuada nem à manutenção da fonte produtora. O segundo deve ser liminarmente afastado por contrariar os argumentos que embasaram o lançamento, porquanto a fiscalização expressamente reconheceu que eram "imprescindíveis para a manutenção da fonte pagadora' (fls. 20). Resta apreciar a argumentação de que não houve a prestação dos serviços expendida pela autoridade julgadora sem que tal argumento tivesse constado da motivação do lançamento. O recurso voluntário trouxe afirmações acerca da efetiva prestação dos serviços e da sua necessidade, uma vez que os serviços prestados contribuíram muito para o empreendimento imobiliário desenvolvido pela empresa. Com relação ao acórdão recorrido, o voto vencido conclui que "as 'notas fiscais', na verdade se trataram de custos ou despesas da 'contratada', e não das 'empreendedoras", não se justificando portanto, que tais valores venham a constituir despesas dedutíveis, conforme pretendido pela recorrente, por não preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade' (fls. 158). Já, o voto vencedor, a despeito de reconhecer ter a eneminação de prestação de serviços ao incentivo trazido no contrato, mera incor e definição do 8 Processo n° : 10880.032524/89-79 Acórdão n° : CSRF/01-05.215 instituto jurídico e inábil a dar margem à glosa, e que em face da prova carreada aos autos e do efetivo desembolso, o gasto atende ao princípio de dedutibilidade, uma vez que preenche os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. Até porque "o sujeito passivo estava irremediavelmente comprometido com sua intenção de patrocinar a construção e estimular a rápida inauguração da unidade imobiliária para, a partir daí, gerar novas alienações, e por que não fazer lucro e até gerar receita pública via pagamento de impostos' (fls. 163). Faço as citações e observação acima para demonstrar que a imputação foi, ao longo do processo, sendo alterada em seus fundamentos e, mesmo tentando aperfeiçoar o lançamento não houve precisão na caracterização da infração apontada, principalmente quanto à sua descrição. A imprecisão do lançamento não foi suprida. A leitura do Contrato de Prestação de Serviços de Coordenação em Incorporação Imobiliária e Outras Avenças e Termo aditivo (fls. 34 a 43), pelo qual a autuada assumiu expressamente o ônus do pagamento de parte do adimplemento contratual (48%) a compromete definitivamente quanto ao empreendimento. Como bem alertado pelo Ilustre Relator do voto condutor da decisão recorrida, a designação da atividade de prestação de serviços pode ser falha uma vez que a prestação de serviços não foi diretamente efetivada à empresa, mas serviu para, de forma indireta, valorizar e viabilizar o seu empreendimento, já que incrementava o povoamento na área do plano urbanístico da praia de São Lourenço. De qualquer forma a remuneração se efetivou por serviços prestados pela contratada, apenas não diretamente oferecidos. A partir dessa observação concordo com a afirmativa do Ilustre Relator do voto atacado de que o sujeito passivo estava irremediavelmente comprimeti e 9 em auxiliar o patrocínio da construção contratada e estimular a rápida ina , Vção da unidade imobiliária como início da cadeia de alienações de suas unidades. , ,, p 9 Processo n° : 10880.032524/89-79 Acórdão n° : CSRF/01-05.215 Sensibiliza-me, ainda, como acima descrito, a forma imprecisa da descrição dos fatos colocada em paralelo à afirmativa de que o gasto era imprescindível à manutenção da fonte produtora. Dessa forma, pelos fundamentos do voto vencedor atacado, e com apoio na omissa objetividade da descrição dos fatos que ensejaram a glosa, me inclino em prestigiar a decisão recorrida. Em homenagem à decisão recorrida adoto parcialmente sua ementa. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da „Sessões 'F, em 13 de junho de 2005. JOS ; CARI/10S PASSUELL io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.005537/2003-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Cabe à autoridade julgadora provar a ocorrência do acréscimo patrimonial a descoberto e, por conseguinte, do fato gerador do imposto sobre a renda. A falta dessa prova autoriza a exclusão, requerida pelo contribuinte, em sede de impugnação, do valor indevidamente consignado na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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A falta dessa prova autoriza a exclusão, requerida pelo contribuinte, em sede de impugnação, do valor indevidamente consignado na declaração de ajuste anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARAM SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento ao recurso. 04(a\—' LEILA ARIA SCHER-RER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 9 Processo n° :10930.005537/2003-70 Acórdão n° : 102-47.449 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 Processo n° : 10930.005537/2003-70 Acórdão n° : 102-47.449 Recurso n° :140.926 Recorrente : JOÃO CARAM SOBRINHO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário, de fls. 524/529, interposto por JOÃO CARAM SOBRINHO contra decisão da 4' Turma da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 516/520, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 460/466, lavrado em 17.11.2003. O crédito tributário lançado foi apurado no valor de R$ 781.949,49, já inclusos juros de mora e multa de oficio de 75%, tendo origem em acréscimo patrimonial a descoberto verificado nos anos-calendário de 1998 e 2000, conforme indicado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 467/470. Em sede de Impugnação, o Contribuinte alega que, por razões pessoais, não pode acompanhar a confecção das suas declarações, as quais ficavam a cargo de um terceiro. Revendo-as, verificou a falta de determinados bens, bem como a inserção indevida de numerários em caixa no final dos anos-calendário de 1998 (R$ 1.453.300,00), 1999 (R$ 1.710.000.00) e 2000 (R$ 2.253.000,00). Assim, apresentou, junto com a Impugnação, declarações retificadores das declarações de rendimentos dos anos- calendário de 1998 a 2001. Ressalte-se que, refazendo-se o fluxo financeiro do contribuinte, mediante exclusão dos valores inicialmente declarados como numerários em caixa, não ocorreria o acréscimo patrimonial a descoberto. 3 Processo n° :10930.005537/2003-70 Acórdão n° :102-47.449 Julgando a Impugnação de fls. 476, a DRJ decidiu, às fls. 518/521, pela procedência do lançamento, com fundamento, inicialmente, no fato de que as declarações retificadoras apresentadas depois de iniciado o procedimento de lançamento de oficio não têm efeito, de acordo com o art. 832' do RIR/99. No mais, quanto à exclusão dos valores declarados a titulo de numerário em caixa, a DRJ consignou que a simples alegação de que se tratou erro, sem a devida comprovação, por meio de documentos correspondentes, não tem o condão de alterar a • lançamento ou torná-lo insubsistente. O Contribuinte foi devidamente intimado da decisão em 03.05.2004, conforme faz prova o AR de fls. 523. Seguiu-se a interposição de Recurso Voluntário de fls. 524/529, na data de 02.06.2004, tendo-se arrolado bens e direitos, na forma da declaração de fls. 473. • Em suas razões, o Contribuinte alega que: (a)quanto aos valores a titulo de numerário de caixa, o Fiscalização teria considerando a mesma quantia duas vezes, uma como dispêndio e outra como saldo de caixa; (b) a autuação está baseada em presunções, contrariando a atividade vinculada do lançamento; 1 Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem Interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decreto-Lei n2 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei M I 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 62). • 4 Processo n° :10930.005537/2003-70 Acórdão n° :102-47,449 (c) seria indevida a aplicação da taxa SELIC, a título de juros de mora, por afronta ao art. 161 do CTN. • É o Relatório. 5 k"?.. Processo n° : 10930.005537/2003-70 Acórdão n° :102-47.449 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A principal oposição do Contribuinte, quanto à cobrança que agora se discute, refere-se aos valores inclusos em suas declaração de ajuste anual como numerários em caixa, os quais foram inseridos, pela Fiscalização, no Demonstrativo de Evolução Patrimonial (fls. 386/441), ocasionando o acréscimo patrimonial que resultou no presente lançamento. Alega o Contribuinte que os numerários foram inseridos por erro e que não dispunha daquelas quantias. Observe-se que os mencionados valores foram indicados no Demonstrativo de Evolução Patrimonial como dispêndios, mas também como origem dos exercícios seguintes. Isso porque a existência de numerários em caixa representa, a um só tempo, a existência de aplicações naquele valor ao final do ano e a possibilidade de utilização dos mesmos no ano seguinte. No presente lançamento, a apuração da existência desses numerários baseou-se exclusivamente na indicação dos mesmos na declaração de ajuste do contribuinte, sem que a Fiscalização apresentasse quaisquer outros elementos que comprovassem ou evidenciassem a existência dos mesmos e, por conseguinte, do acréscimo patrimonial a descoberto. 6 Processo n° : 10930.005537/2003-70 •Acórdão n° :102-47.449 Ocorre que o contribuinte alega que ditos recursos, apesar de indicados em sua declaração, de fato não existiriam. Ressalte-se que, excluindo-se os respectivos numerários do Demonstrativo de Evolução Patrimonial, tanto como aplicações como origens, o contribuinte de fato não teria acréscimo patrimonial a descoberto nos exercício fiscalizados. Inclusive, conforme fls. 480, o saldo em caixa declarado no ano calendário de 1997, considerado como origem no ano calendário de 1998 (a fiscalização compreendeu os anos calendários de 1998 a 2000), no valor de R$ 35.275,00, não seria bastante, ainda que igualmente excluído, para que se apurasse acréscimo patrimonial a descoberto. Dos fatos colocados, destaco que não existe qualquer prova ou evidência, apurada pela Fiscalização, de movimentação financeira, nos anos de 1998 a 2000, que indiquem a existência de ditos valores, como saques expressivos em contas correntes ou declarações de terceiros acerca de pagamentos em dinheiro ao contribuinte. Observe-se que são expressivas as quantias declaradas como numerários em caixa. Entendo não ser possível se exigir, do contribuinte, a produção da prova de que não dispunha daquele numerário em caixa, visto tratar-se de prova negativa, para cuja produção inexistem quaisquer documentos probantes (como certidões, extratos, recibos, etc). Em respeito ao princípio da verdade material, e considerando os elementos constantes dos autos e o fato de que a vontade do contribuinte, ou seus erros, •não é fato gerador da obrigação tributária, que somente ocorre quando verificada sua hipótese de incidência (prevista em lei), entendo que inexistem elementos suficientes para se alegar que ocorreu o apontado acréscimo patrimonial. Frise-se que o lançamento foi 7 Processo n° : 10930.005537/2003-70 Acórdão n° :102-47.449 realizado unicamente com base em declarações do próprio contribuinte, que foram, posteriormente, por ele próprio negadas, inexistindo qualquer elemento de prova ou indicio de que não sejam verdadeiras suas segundas declarações, em que informa a inexistência dos valores, como exposto em sua impugnação e recurso e respectivas declarações retificadores. Elucidativa sobre o tema, no sentido de que a obrigação tributária não resulta da vontade (ou erro) dos interessados, é a seguinte decisão do extinto Tribunal Federal de Recursos, aplicável à espécie: "Tributário - Reconhecimento de divida para obtenção de parcelamento. A obrigação tributária deriva da lei, sendo irrelevante a vontade dos interessados. Não realizado o suposto normativo a que se vincula a conseqüência, consistente na obrigação de pagar o tributo, a manifestação do contribuinte não poderá acarretar relação jurídica a esse título. A confissão de divida - notadamente feita como condição para obter-se o parcelamento - não poderá subsistir, uma vez demonstrado que não havia débito a parcelar". (AC 70.147-PR (3262685), de 10.022.1986, DJ, 12 mar. 1987). Igualmente nesse sentido, observe-se a decisão abaixo, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho, de relatoria da Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, em que restou consignado o que segue: "RENDIMENTOS OMITIDOS. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A • RENDA. Cabe a autoridade julgadora provar a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda. A falta dessa prova autoriza a exclusão do valor indevidamente consignado na declaração de ajuste anual. Recurso provido. Recurso: 143645 Câmara: SEXTA CAMARA Número do Processo: 13643.000367/2002-80 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA RAMOS Recorrida/Interessado: 4 8 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 27/01/2006 01:00:00 Relator Sueli Efigênia Mendes de 8 Processo n° : 10930.005537/2003-70 Acórdão n° : 102-47.449 Britto Decisão: Acórdão 106-15313 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso". Isto posto, por entender que não restou comprovada a existência do acréscimo patrimonial a descoberto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, julgando extinto o lançamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. .-40101111"e% - • ALEXA • E ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 9

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Numero do processo: 10882.000596/00-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL -COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - Acumuladas até 31/12/94, permanecem submetidas às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. POSTERGAÇÃO - A compensação integral, da base negativa da CSLL, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT nº 02/96.
Numero da decisão: 103-20.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Primeiro. Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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POSTERGAÇÃO - A compensação integral, da base negativa da CSLL, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT n° 02/96. Vistos, relatados- e discutidos- os presentes autos de recurso interposto por ARBAME S/A - MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Primeiro. Conselho da.. Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •I 11 ; • RODRIGIJES NffiJRER ESIDENTE • OALRAUC RELATOR FORMALIZADO EM: 27 P30 2001 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR? ELBE_ GOMES_ QUEIROZ-ALEXANDRE-BARBOSA JAGUARIBE,_ JULIO CE7_AR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LULS DE SALLES FREIRE. Ada-21108/01 e ak • -• . -P"; MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'C'Ç.3 ;11 e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10862.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 Recurso n° :126.696 Recorrente : ARBAME S/A — MATERIAL ELÉTRICO E ELETRONICO RELATÓRIO 1. Em virtude de revisão na declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário 1995, apresentada com base no lucro real anual, foi lavrado o auto de infração de fls. 9/16, por ter sido constatada a compensação da base de cálculo negativa na apuração da CSLL superior a 30% do lucro líquido ajustado, sendo considerados infringidos os seguintes dispositivos legais: Lei 7689/88, art. 2°; Lei n° 8981, art. 58 e Lein° 9065/95, arts. 12 e 16. 2. Em conseqüência, foi constituído um crédito tributário de R$ 82.557,01, sendo : IRPJ R$ 30.899,40 Multa de ofício (75%) R$ 23.174,55 Juros de Mora R$ 28.483.06 Total RS 82.557.01 3. O contribuinte tomou ciência da autuação em 25/04/2000 (fls. 17), apresentando a impugnação de fls. 19/37 em 24/05/2000, acompanhada dos documentos de tis. 38/62. 4. De plano argüi a nulidade do auto de Infração, pois dele não consta o respectivo número e/ou série, referindo-se à Ordem de Serviço CSF n° 05/69, entendendo que tal requisito é obrigatório para emprestar validade à autuação impugnada. 5. Alega a impugnante que a limitação para compensação dos prejuízos fiscais ("sic") decorrente da MP n°812/94 somente foi publicadno DOU de 31/12/94, mas 2 , 41. V .' 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 que até o final do encerramento do expediente de 31/12/94 o Diário Oficial não esteve disponível, o que corresponde à não publicação. 6. Assim, a restrição à compensação do prejuízo fiscal ("sic") somente tomou- se definitiva com a edição da Lei n°8981, em 20/01/95, sendo questionável sua aplicação já no próprio ano-calendário de 1995. 7. Acrescenta, ainda, que independentemente da aplicação do citado dispositivo no ano de 1995, teria havido flagrante violação ao "principio constitucional do direito adquirido e do ato Jurídico perfeito e acabado', ao pretender atingir fatos jurídicos perfeitamente acabados, como os prejuízos acumulados até 31/12/94. 8. Invoca em defesa de sua tese o art 150, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei, o que tomaria inconstitucional a pretensão contida no art. 42, parágrafo único, mesmo que a MP tivesse sido regularmente publicada até 31/12194, pois o ano-calendário de 1994 já havia se encerrado, quando do advento da Medida Provisória, violando, pois, o princípio da anterioridade. 9. Citando diversos tributaristas e transcrevendo ementas de acórdãos dos Tribunais Regionais da 3° e da 5° Região, argumenta que a limitação à compensação de prejuízos ("sic") distorce a base de cálculo do imposto de renda, descrita no art. 43 do CTN, passando a incidência do imposto a operar sobre o património, implicando em exigência de empréstimo compulsório não autorizado por lei. 10. Quanto à cobrança dos juras de mora com base na taxa SELIC argumenta que a exigência carece de sustentação constitucional, por se tratar de taxa com fins i iremuneratórios, para efeito de aplicações financeiras em que pa "cipam o Banco Central, 3 !.; MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1, '5;4 iw Pr.... K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 o Tesouro Nacional, Estados e Municípios, conforme consta da Circular BACEN n° 2671/96. 11. Salienta a então impugnante e ora recorrente que " os juros incidentes em conseqüência do inadimplemento de obrigações tfibutánks, são juros de mora, que visam a indenização ao Estado, pelo atraso no recolhimento dos tnbutos, e não juros remuneratáios, que visam a remuneração de um capital aplicado"(fls. 32,30 parágrafo). 12. Por essas razões, entende que a Lei n°9065/95, pelo seu art. 13, contraria o art. 110 do CTN, além de violar o § 3° do art. 192 da Constituição Federal e o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional. 13. Conclui sua contestação à cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC mencionando artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 14, págs. 11/18, da lavra dos tributaristas Fábio Augusto Junqueira de Carvalho e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva (fls. 34). 14. Relativamente à multa "ex-officio" aplicada, correspondente a 75% do imposto lançado, o contribuinte entende ser excessiva, assumindo caráter confiscatório. 15. Após mencionar aspectos históricos e citar diversos autores, reporta-se ao Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, que sintetizou o seu entendimento afirmando que 'uma multa excessiva, ultrapassando o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir os transgressores ... caracteriza, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisce(fis.36, "in fine"). 16. Encerrando sua peça impugnatória, o autuado alega que não se justifica uma multa de 75%, em favor da Fazenda Pública, quando nos contratos particulares a penalidade só é admitida até o máximo de 2% (dois por cento). 4 , et h .o., - fj,:z: e MINISTÉRIO DA FAZENDA‘..„ .-- o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 17. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impugnação apresentada, considerando procedente o lançamento, conforme decisão de fls. 65/69, consubstanciada na seguinte ementa : 'Ementa: Compensação de Base de Cálculo Negativa. A partir de 1° de Janeiro de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLI., o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pele legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. Julgamento Administrativo de Contencioso Tributário. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constItuclonalídade dos fundamentos daqueles atos. LANÇAMENTO PROCEDENTE': 18. A decisão da DRJ /Campinas / SP chegou às mãos da interessada em 19/09/2000 (AR de fls. 100), que interpôs recurso em 16/10/2000, requerendo, ainda, juntada da cópia de liminar dispensando-a do depósito prévio de 30% do valor do débito. 19. Registra a recorrente que não procede o entendimento da Autoridade Julgadora de primeiro grau, no sentido de que a legislação atacada teria sido publicada e veiculada no ano de 1994 sob a forma de Medida Provisória, de n° 812, plenamente vigente em 1995, pois a Lei n° 8981, de 20/01/95, não foi regularmente publicada até o encerramento do ano de 1994. 20. Cita declaração do Diretor Geral da Imprensa Nacional, que só foi possível "tirar da prensa o primeiro exemplar perto das 20 horas do dia 31. Para os assinantes,o jornal foi colocado no correio na segunda, dia 2". 21. Nessa linha de raciocínio, acrescenta que a publicação é indispensável à óvigência da lei, competência privada do Presidente da República CF, art. 5 4%4.44 f441 .̀.. MINISTÉRIO DA FAZENDAjt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 mencionando e reproduzindo parte do estudo da lavra do jurista Hugo de Brito Machado (fls. 73174). 22. Reproduz, ainda, trechos do voto do Desembargador José Vellinho de Lacerda, proferido na Apelação Civil n° 590.00581-5, n 1° Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (fls. 74/75). 23. Prossegue o recorrente afirmando não ter sido observado o princípio da anterioridade, mencionando o Desembargador Federal Dr. Andrade Martins e diversos outros juristas, dentre os quais Sacha Calmon Navarro Coelho, do qual transcreve estudo publicado em separata da Revista Brasileira de Direito Tributário, IDEPE, 1991, págs. 15/16 (fls. 77). 24. Questiona, ainda, o recorrente, que os princípios constitucionais não foram objeto de apreciação pela Autoridade Julgadora de primeira instância, sob a alegação de 'que o controle da constitucionalidade das leis cabe ao Poder Judiciário, entendimento rechaçado por Lutero Xavier Assunção, em sua obra Processo AdministrativoTributário Fiscal. 25. O recorrente transcreve parte do voto prolatado pelo Ministro Relator Humberto Gomes de Barros, do STJ, no REsp n° 23.121-1-GO, perfilhando essa mesma doutrina (fls. 79). 28. Reitera o recorrente os argumentos apresentados na fase impugnatória, de que os contribuintes têm o direito adquirido de compensar os prejuízo ('sic") apurados anteriormente à Lei 8981/95 (fls. 6 •••- MINISTÉRIO DA FAZENDA tp:17,.. tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ci, zte TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 27. Enfatiza o defendente que a restrição à compensação de prejuízos ("sic") distorce a incidência do imposto de renda, que se opera não sobre um acréscimo patrimonial (lucro), mas sobre o capital aplicado, caracterizando empréstimo compulsório não legalmente autorizado, mencionando recente entendimento do Tribunal Regional Federal da 3° Região (fls. 83/85). 28. Também a aplicação da taxa SELIC, na cobrança de juros moratórios, é questionada pelo recorrente, entendendo-a inconstitucional. 29. Afirma que a taxa SELIC, determinada pelo art. 13 da Lei n°9065/95, "sem, contudo, institui-Ia, defini-Ia e tmcar os oarámebus cara seu cálculo; ferindo o princípio constitucional da legalidade (lis. 86, 3° parágrafo). 30. Reforçando essa linha de pensamentos, o recorrente consigna : es O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, é um Indicador de taxa média de juros nas operações chamadas ovemight e sua meta é a de, a um tempo, cobrir a defasagem de moeda ocasionada pela inflação e remunerar os investidores. Seu rendimento é monitorizado pelo BACEIV, que, por decisão unilateral pode provocar a baixa ou elevação da taxa de Juros (fls. 87, 1° parágrafo), transcrevendo a seguir algumas Notas da 33° Reunião do Conselho de Política Monetária do Banco Central do Brasil - COPOM, onde estariam demonstradas as assertivas expendidas pelo defendente (lis. 87188). 31. Insistindo na falta de respaldo legal para a cobrança de juros de mora com base na taxa SELJC, o recorrente salienta : Incide à espécie, ainda, inconstitucional delegação de competência tnbutlná, pois o Bacen tem competência financeira, dada sua plena autonomia na gestão de títulos públicos, do padrão monetário da moeda e de sua remuneração, conferida pelo ali 164 e pa ratos da Constituição 7 O.? h•14, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ti il•Z it; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr:::,(itfr>• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 Federal, mas não tributiria, ainda que auantum debeatur que encontra-se atrelado os pnkciplos da legalidade, da anteriondade e da segurança Jurídica " (fls. 88, 7n fine 7. 32. Reportando-se ao art. 161 do CTN, e aos entendimentos do Magistrado Zuudi Sakakihara e do jurista Nes Gandra da Silva Martins, de que a taxa de juros moratórias não deve exceder a 1% a.m., conclui com transcrição do voto do Ministro Franciulli Neto, no Resp n° 215.881/PR, "in"DJ de 19/06/2000 (fls. 89/93). 33. Também nesta fase recursal o defendente declara ser excessiva a multa de lançamento "ex-officio", caracterizando modalidade de confisco, pois a muita de 75% lançada pelo Fisco contrasta com as aplicáveis aos contratos particulares, limitada ao máximo de 2%. 34. Menciona em abono de sua tese o ponto de vista de diversos juristas, respaldados por decisões do STF, sumarizadas a fls. 95, "in fine" e 96. 35. Reporta-se, ainda, a trabalho da lavra do jurista Sacha Calmon Navarro Coelho, segundo o qual a muita excessiva indiretamente burla o dispositivo constitucional que proíbe o confisco, e finaliza seu recurso solicitando a reforma da Decisão DRJ/CPS n° 1790/2000 e o conseqüente cancelamento da exigência fiscal. 36. A DRF/ Taboão da Serra/ SP, anexou cópia da sentença prolatada pela MM. Juíza Federal, Dra. Giselle de Amaro e França, concedendo a segurança e confirmando a liminar para dispensa do depósito recursal de 30% (fls. 105/114). É o relatório._.,....•°.--- R 8 • k." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>1.-.1.',--:"P TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 37. O recurso é tempestivo e a dispensa do depósito de 30% do crédito tributário litigado está amparada por decisão judicial, reunindo condições de admissibilidade. 38. Matéria semelhante ao objeto dos presentes autos - Compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/1994, sem a limitação de 30% estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 8981/95 - já foi apreciada e decidida por esta Câmara em diversos recursos, sendo os Acórdãos respectivos favoráveis à compensação integral, por maioria de votos. 39. Conforme salientou o I. Conselheiro Dr. Alexandre Barbosa Jaguaribe, no Recurso n° 126.033, " trata-se de teme bem conheddo desta Câmara, embora ainda não tenha obtido unanimidade de entendimento entre seus membros". 40. Sobre a compensação de prejuízos e de bases negativas da CSLL, muitos foram os acórdãos exarados por esta Terceira Càmara, podendo ser citados dentre outros, os de n° 103-20540, 103-20606, 103-20626, 103-20641 e 103-20643. 41. Nessas oportunidades procurei demonstrar os critérios perfilhados pela Administração Tributária, ao longo dos anos, à medida em que legislação superveniente alterava normas pertinentes à compensação de prejuízos, sendo invariavelmente admitida a hipótese de que os prejuízos compensáveis, apurados anteriormente à lei nova, permaneciam submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração ( " Tempus regit actum " ), raciocínio válido para a CSLL. 9 kr si" t• MINISTÉRIO DA FAZENDAc;1:41:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 42. Nesse sentido, é válida a transcrição de parte do voto prolatado no Recurso n° 127.747 ( itens 49 a 82), para melhor esclarecer o que ficou consignado no parágrafo precedente : "49. A questão da limitação da compensação de prejuízos fiscais, apurados em períodos-base anteriores, com os lucros líquidos de períodos subseqüentes, não é nova no âmbito da legislação fiscal brasileira, tendo sofrido freqüentes alterações, no decorrer dos anos. 50. Houve época em que os prejuízos fiscais de um ano poderiam ser compensados dento de trás ou mais anos, com os lucros apurados nos períodos-base posteriores à ocorrência do resultado negativo. 51. Note-se que tais prazos eram de natureza decaí:fendei Findo o termo legal para a compensação do prejuízo, este ficava completamente obstado de qualquer compensação, ficando totalmente excluída a hipótese de compensação futura. 52. De se ressaltar que para os anos-calendário 1996 e 1997 vigorava o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/1994, que vigorou até a edição do novo RIR, aprovado pelo Decreto no 3000, de 26/03/99, republicado em 17/06/99. O RIR/94 compreendia cinco Livros, subdivididos em Títulos, Subtítulos, Capítulos, Seções e Subseções; no caso destes autos, fixar- nos-emos no LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS, Título IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, Subtítulo II - LUCRO REAL, cabendo dedicar maior atenção ao Capítulo XVI - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. 54. O regime de compensação de prejuízos fiscais está disciplinado no art. 502 e seguintes do RIR194, figurando no Regulamento textos grafados em negrito encimando os n3stectivos dispositivos reoulamentares que para melhor ilustração e acompanhamento das idéias do relator, seguem adiante transcritos: DISPOSIÇÕES GERAIS 'Art. 502 - O prejuízo compens,4vel é o apurado na demonstração do lucro mal e registado no Livro de Apuração do Lucro Real corrigido monetariamente, até o período-base em que ocorrera compensação." lo S. •"%. f' MINISTÉRIO DA FAZENDA kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•=5:rt-„el::') TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596100-23 Acórdão n° :103-20.692 -§ 1° - Dentro do prazo previsto neste Capítulo a compensação poderá ser parcial ou total, em um ou mais períodos-base, ã opção do contribuinte." -§ 2° - A absorção, mediante débito à conta lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa Individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo." Prosseguindo nas suas disposições nonnativas, o RIR/94 bata, separadamente dos prejuízos fiscais apurados: a) até 31/12/91; b) no ano- calendário 1992; c) a partir de 1°/01/93, a saber PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991. Mit 503 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base encenado até 31 de dezembro de 1991, com o lucro real determinado nos quatro anos-calendário subseqüentes.' PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1992. "Art. 504 - O prejuízo fiscal apurado em um mês do ano de 1992 poderá ser compensado com o lucro real de períodos subseqüentes.' PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1993. 'Art. 505- Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser compensados em até quatro anos-calendário subseqüentes. e 56. O mesmo RIR/94 ainda trata da compensação de prejuízos nos aris. 506 a 512 mas que se referem a situações especiais, tais como: sociedades civis de profissões regulamentadas, atividade rural, etc., que não dizem respeito ao tema em foco no presente manso. 57. O propósito da transcrição dos tis. 502 e 505 do RIR/94, demonstrar que firam respeitadas as normas vigentes à época da apuração dos prejuízos rtempus regit actum,, ficando evidenciada a não aplicabilidade da lei nova às situações regidas por leis anteriores, alas diretrizes permaneciam Integras. 58. Em outras palavras: o RIR/94 consagrou a coexistência de normas diferenciadas, estabelecidos por cada um dos diplomas legais editados em momentos diferentes. 11 .41 :St, "t • MINISTÉRIO DA FAZENDArt7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 59. Vale dizer que cada ato legal produziu efeitos ex-nune, isto é, foram respeitados os direitos fixados pelas leis anteriores, que estabeleciam diferentes prazos para as compensações de prejuízo. 60. Por oportuno, cabe aduzir que o estabelecimento de prazos legais à compensação de prejuízos, não é olvidado pela Administração Empresarial na condução dos seus negócios, pois interferem diretamente em seus fluxos financeiros, alternativas de investimentos, etc., no pressuposto da seguranca jurídica dos direitos que lhe são conferidos por lei 61. RENÉ IZOLDI AVILA, W Imposto de Renda pessoa Jurídica - D.L. 1598, Comentado e Aplicado, Editora Síntese Ltda., 2' Edição, e fls. 313/319, transcreve e comenta o art. 64 e seus 55 do DL 1598/77, que trata da compensação de prejuízos. Lembra o autor citado que a compensação de prejuízos ate o ano-base 1975 era regulada pelo art. 275 do RIR/75. A partir do ano-base de 1976 entrou em vigor o DL n° 1493/76, cujos principais inovações foram: a) desapareceu a condição de que não existissem lucros suspensos ou reservas; b) a compensação passou a ser feita com lucros contábeis; c) a compensação passou a poder ser feita nos 4 (quatro) exercícios seguintes, e não mais em apenas trés, e d) foi definido o prejuízo, para efeito de compensação. (Op. Cit., fls. 314, In fine e fls. 315, grii limine") 63. Com a redação do art. 64 do DL 1598177, o prazo para compensação continuou em quatro períodos-base subseqüentes, mas o prejuízo compens.4vel não mais é o tontábir e sim o "prejuízo fiscal", René I. Avila, acrescentando que a matéria foi adequadamente esclarecida pelo Parecer Normativo n°41/78 (op. CL, fls. 315, itens 133 a 138). 64. Do Parecer Normativo CST n° 41, de 25104/78, que bata da compensação de prejuízos, destacamos os seguintes tópicos: 12 ((-‘1\.)\ )44,4_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '17.:,.‘f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:,?-1,24t'';' TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10882.000596100-23 Acórdão n° :103-20.692 Trata-se de esclarecer qual o tratamento fiscal a ser dispensado nos prejuízos a compensar, tendo em lista a alteração da legislação relativa à matéria, especialmente a introduzida pelo Decreto-Lei n°1598, de 26 de dezembro de 1977. As principais dúvidas levantadas relacionam-se com a detempinação do prejuízo compensável quando ocotrido em período-base anterior ao relativo ao exercício financeiro de 1978, e com a ~ração monetária desses mesmos ~juízos.' •2 A compensação de prejuízos foi permitida pela Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947; segundo a qual o prejuízo verificado num exercício pode ser deduzido, para compensação total ou parcial no caso de Inexistência de fundos de reserva ou lucros suspensivos, dos lucros reais apurados dentro dos três exercícios subseqüentes." "3. Posteriormente o Decreto-Lei n° 1493, de 7 de dezembro de 1976, estabeleceu que o prejuízo verificado num exercício, a partir do período- base relativo ao exercício de 1977, poderia ser compensado, total ou parcialmente, com os lucros contábeis apurados dentro dos quatro exercícios subsequentes. O prejuízo, para fins de imposto de renda, foi definido como o verificado na apuração contábil da pessoa jurídica no período-base, diminuído dos custos, despesas operacionais e encargos não dedutivels." 65. Após tecer 14/7.8.9 considerações sobre o art. 64 e seus §§ o PNCST n° 41/78, no seu /tem 6 assevera: '6 Os prejuízos apurados anteriormente ao período-base relativo ao exercício financeiro de 1978, porém, permanecem submetidos à legislacão viaente à ÓDOCil de sue aouracão." (grifamos) 66. A Lei n° 8383, de 30/12/91, alterou a sistemática da tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas, Introduzindo o sistema denominado bases correntes, conforme se depreende do art. 38 e seu § 1°, do diploma legal citado, 7n verbis": -Ait. 38- A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, ã medida em que os lucros forem sendo auferidos.' ' 1°- Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do impas e o imposto devido." 13 a. I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 67. A questão da compensação dos prejuízos, na nova sistemática, foi namatizada pelo §7° do art. 38 da mesma Lei n° 8383/91, 'Verbis': -§ 7° - O prejuízo apurado na demonstração do lucro mal em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subsequentes." 68. Tendo em vista as profundas alterações Introduzidas na sistemática de apuração e pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas, a Coordenação do Sistema de Tributação houve por bem babar esclarecimentos sobre a aplicação da Lei n°838391, mediante expedição do BOLETIM CENTRAL EXTRAORDINÁRIO CST n° 039, de 14 de abril de 1992, publicado na Coletânea de Legislação/92 - Imposto de Renda, Edição do M Fazenda, Secretaria da Receita Federal fls. 267/280. 69. A matéria está distribuída por XVIII Títulos, sendo destinado aos PREJUÍZOS FISCAIS o n° XV (pág. 276), de onde reproduzimos os quesitos 001 e 002 e respectivas respostas: Questão: "001 - Considerando o novo regime de apuração mensal do imposto, a compensação fiscal de pnejaos fiscais deverá observar o prazo máximo de 4 anos? Ou o prejuízo fiscal poderá ser compensado em qualquer época?" Resposta: 'O artigo 38, ao implantar o sistema de bases correntes pare as pessoas jurídicas, alterou todas as normas então vigentes para apuração do imposto. Assim o prazo de 4 anos para compensação total ou pardal dos prejuízos fiscais aplica-se, tão somente, aos valores apurados até 31.1291 (1). A par& de 01/01/92, à luz do parágr. 7° do art. 38, o prejuízo fiscal não - tem mais prazo para compensação. '(2) (1)cf. RIR/94, art. 503, transcrito no item 55 deste. (2)cf. RIR/94, arts. 504 e 505, transcritos no Hem 55 deste. Questão: 7)02 - O parágrafo 7° do art. 38 da Lel n° 838391 revogou o art. 382 do RIR/80 (prazo de compensação em quatro períodos-base seguintes)? Qual a sua vigência?" Resoosta; "O art. 382 do RIR/80, cuja matriz legal é o Decreto-lel n° 1598/77, não mais vigora após a edição da Lei n°8383/91. O prazo e as normas de comoensacão dos 14 k 4*- MINISTÉRIO DA FAZENDA tZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 prejuízos fiscais apurados até 31/12/91. seauem as matas anteriores.' (Seguem exemplos com datas) 70. A exaustiva trilha seguida para identificar o tratamento dado aos prejuízos compensáveis, com a supervenléncia de novas legislações, alterando os critérios e prazos para compensação dos resultados negativos anteriores, permitiu verificar que o posicionamento da Administração Tnbutáná Federal tem sido coerente, consistente e constante fixando o critério jurídico de ave os Preluízos comPensávels apurados anteriormente à lei nova. permanecem submetidos às diwasicões da legislacão vigente à época de sua apuracão. 71. No caso dos presentes autos, o contribuinte requer seja-lhe reconhecido o direito à compensação dos prejuízos acumulados até 31/12194, com os resultados dos anos-base 1996 e 1997 (e questão referente ao ano-calendário 1995 está ssubjudice2, seguindo as regras vigentes à época da apuração dos citados prejuízos. 72. Noutros termos, afigura-se-me que o recorrente alvitra seja-lhe aplicado o critério jurídico de longa data perfilhado pela Administração Tributária, consubstanciado em Regulamentos e Atos Normativos anteriores, como demonstrado. 73. Sobre o tema, é pertinente reproduzir os preceitos do art. 100 e seus incisos I e III, do CTN: 'Art. 100 - São nomes complementares das leis, dos datados e das convenções Internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II- nomásie III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas." 74. O dispositivo legal, ~to dos autos, dispõe: 'Ari 42- A partir de 1° de janeiro de 1995, pare efeito de determinar o Illao real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou auto/iradas pela legislação do imposto de renda, poderá ser /eduzido em, no máximo, trinta por cento." ,..",ikstt, MINISTÉRIO DA FAZENDA :::/,-1:z•CH,'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA Processo n° :10882.000596100-23 Acórdão n° :103-20.692 'Parágrafo único - A parcela dos prejuízos finais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão ob disposto neste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário seguintes.' (Gritos acrescentados) 75. O termo inicial para validade das regras contidas no art. 42 e seu parágrafo único da Lei n° 8981A35, está expresso, de forma imperativa, logo no início do comando legal, isto é, ma partir de 1° de janeiro de 1995." 76. Significa isso que os novos fatos. ocorridos a Partir de 1° de janeiro de 1995, estarão sob o comando da norma legal citada, na sua integralidade. 77 Em outras palavras, os lucros Ilauidos ajustados a partir de 1° de janeiro de 1995, ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, não poderão ser reduzidos em mais de trinta por cento, com os prejuízos anulados também a partir dessa data. 78. Se assim não for, estará sendo aplicado o velho ~cardo jurídico denominado lei do funt largo para mim, estreito para 11-, pondo por terra as prerrogativas dos contnbuintes, relativamente ao tema compensação de prejuízo, consagrada pela reiterada e uniforme orientação fixada pela Administração Tnbutária, ao longo das últimas décadas, como já largamente discorrido. 79. Além do mais, outras razões de natureza jurídica invocadas pelo recorrente, tais como: e) efeito retroativo, prejudicando direito adquirido; b) tributação sobre o patrimônio, pois o auferimento de lucro após prejuízos anteriores, representa mera recuperação de capital; c) que a restrição à compensação do prejuízo faz incidir o imposto de renda sobre o lucro inexistente, ou ainda sobre valor maior que o verdadeiro luar; real, caracterizando modalidade de empréstimo compulsório, sem amparo legal, etc. 60 Essas postulações já foram admitidas pela Primeira Câmara deste Conselho, por votação unânime, no Ac4rdão n° 101.92411, em 16 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘a:pk..._,Jek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 sessão de 12/11/98 e formalizada em 16/12/98, cabendo á relataria ao I. Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda. 81. Em seu extenso e bem fundamentado voto, o preclaro Conselheiro Relator menciona precedente consubstanciado no Acórdão n° 101-75566/84, publicado no DOU de 02/10/86, no qual foi reconhecido o seguinte: `LEGISLAÇÃO APLICÁVEL — Os pressupostos do direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição. Preenchidas as condições da Lei, adquire-se este direito, que não poderá ser violado por lei nova, por força do disposto no art 153, parágrafo 1°, da CF/88, preceito repetido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. - 82 Vale lembrar, consoante Já enfatizado no fiem 73 deste que: a) "os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas"; b) "as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; são considerados nomes complementares de leis. nos temos do aí. 100 do C7N conforme mencionado no Nem 73 deste': 43. Assim, sem prejuízo de outras relevantes razões de natureza jurídica, trazidas à colação e já oportunamente mencionadas, afigura-se-nos que a mudança abrupta na sistemática da compensação de prejuízos fiscais, desconsiderando todas as normas anteriores, cuja vigência foi sempre respeitada pelos diplomas legais editados posteriormente, representa uma quebra de princípios antes observados, permitindo conjeturar que o procedimento de que trata os presentes autos não se harmoniza com a "mens legis" do art. 146 do CTN, ao preceituar que as mudanças nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa somente podem ser aplicad s a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. 17 e Is 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - n;.?..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 44. Por oportuno, transcreve-se a ementa do Acórdão unânime n° 101 -92411, prolatado no Recurso n° 116.986, do qual foi relator o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, " in verbis " : " CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGA77VA LIMITADA A 30% DOS LUCROS - O direito adquirido á compensação integral nasce para o contribuinte no Instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros,toma-se Impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação Integral. Raciocínio válido para a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido." 45. Por outro lado, caberia observar" ad argumentandum tantum ", que a inobserváncia da limitação de que trata a Lei n° 8981195, caracterizaria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, trazendo como conseqüência o diferimento da contribuição exigida, cujo lançamento deveria observar as disposições do art. 219, inc. I e II, e seus §§ 1° e 2° do RIF194, então vigente, bem como os atos normativos baixados pela COSIT, especialmente o PN n° 02/96. 46. Por oportuno, cumpre consignar que o Acórdão n° 101- -92411/98, cuja relatoria esteve a cargo do I. Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda, que inaugurou o entendimento da irretroatividade dos arts. 42 e 58 da Lei n° 8981/95, que restringiam a compensação dos prejuízos apurados anteriormente à sua vigência - raciocínio aplicável à 18 el\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ÏÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b--.•[̀.>" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596100-23 Acórdão n° :103-20.692 CSLL - , teve sua orientação alterada por recente Acórdão, também da E. Primeira Câmara deste Conselho. 47. Essa mudança de orientação acha-se consubstanciada no Acórdão n° 101- 93467, exarado em Sessão de 24/05/2001 e formalizado em 26106/2001, cabendo a relatoria ao I. Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda, sendo a decisão, da E. Primeira Câmara, por maioria de votos. 48. Fundamentando o seu voto, o Dr. Miranda trouxe à colação decisões dos TRF's da 1' e 4° Região, bem como acórdãos do STJ e do STF, para concluir : "As posições assumidas pelo Superior Tnbunal de Justiça e pelo Supremo Tnbunal Federal para a espécie, demandam uma revisão por parte desta Câmara, de seu posicionamento, para que não hajam decisões conflitantes entre a esfera administrativa e judiciária, no que concerne a limitação da compensação de prejuízos fiscais': 49. O conspícuo Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda, festejado pelo seu notório saber jurídico, ao embasar a conclusão de seu voto, conforme transcrição acima, denota a preocupação de evitar o aumento da já quase insuportável carga de trabalho cometida ao Poder Judiciário, revelando o elevado espírito público do relator. 50. Estivesse já pacificada, na esfera judicial, a matéria versada nos presentes autos, a orientação traçada no Acórdão n° 101-93467, pelo seu elevado senso pragmático, deveria merecer acolhida das demais unidades julgadoras deste Conselho. 51. Contudo, permito-me, com a devida vênia, transcrever parte do voto do Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, exarado no recurso n° 126.033, em sessão de 26/07/2001, constante do Acórdão n° 103-20.664, em fase de formalização, "in verbis" • 19 C .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 'At âmbito do Poder Judiciário, a matéria em questão está posta em discussão no Supremo Tnbunal Federal, que tem concedido repetidos provimentos liminares para sustar a exigibilidade de tributos apurados em virtude de compensação Integral de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa, a exemplo da PETMC- -2171/G0 - PETIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR, da qual é ia/ator o Ministro Nelson Jobim e teve o seguinte despacho : Estão presentes os requisitos da c,autelar. CELSO deferiu efeito suspensivo a recurso que trata de questão idêntica (PETMC 2133/5P). Dessa decisão a União interpôs agravo regimental que ainda não foi Medo. A Primeira Turma deu efeito suspensivo a recurso em que se discute o mesmo objeto. Está na ementa : "Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Compensação de prejuízos ( Lei n° 8.981-95). Cautelar deferida para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser revista a medida, em função do resultado do julgamento do RE 244.293" (PET 2100, GALLOT77, DJ 22.092000). Face ao exposto, defiro em parte o requerimento de medida liminar, para sustar a exigibilidade do tributo a que se refere a petição Inicial, podendo ser revista esta decisão, em função do resultado do julgamento do RE 244293 e do agravo nztgimental na PETMC 2133/SP'. Sobre o assunto, o Presidente do E. S7F - Ministro Marco Aurélio Mello - relator do Agravo 301652 assim se posicionou ao apreciar o recurso em questão: • ... O tema está a exigi- reflexão maior, considerado o conceito de lucro e o princípio de legalidade estrita. De início, sem acréscimo patrimonial não se pode chegar a conclusão positiva sobre a existência do lucro. Encaminhei à Procuradoria-Geral da República, versando sobre matéria idêntica os Recursos Extraordinários de n°260.365, 247.793, 241.395, 235.726 e 235.811, a fim de estabelecer o precedente. 3. Conheço do pedido formulado neste agravo, assentando o enquadramento do recurso extraordinário na previsão da alínea "a s do Inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Estando nos autos as 20 .111r _ . ..4.2-tV4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e? kç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•;::4-4 ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596100-23 Acórdão n° :103-20.692 peças indispensáveis ao julgamento, nela próprios, do auto recurso, autue-se, distnbulndo-se na forma regimental para, a seguir, colher-se o parecer da Procuradoria Geral da República.' 52. Em face das pendências judiciais acima apontadas, a denotar que os diversos aspectos jurídicos da questão ainda não estão definitivamente solucionados pelo Poder Judiciário, afigura-se-me prematura a mudança da orientação que reiteradamente vem sendo observada por esta Terceira Câmara, pela maioria de seus membros. CONCLUSÃO Pelas razões fálicas e jurídicas supra e retro expostas, dou provimento ao recurso voluntário, para admitir a compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/94, sem a limitação dos trinta por cento, de que trata a Lei n° 8981195, ficando prejudicadas as demais questões relacionadas com a multa "exofficio" de 75% e os juros moratórios calculados com base na taxa SELIC. Sala das Sessões-DF., em 21 de agosto de 2001 „..00000e "A CHOAL - UCCI 21 Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041204/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para deixar claro que, na execução do acórdão, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 101-94.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.953, deixando claro que, na execução do acórdão, sobre a multa aplicada podem incidir juros de mora contados a partir do vencimento do prazo para impugnação, os quais, por falta de previsão legal específica, não poderão ser calculados à taxa SELIC, devendo ser aplicada a previsão contida no CTN, ou seja, a taxa de 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Victor Augusto Lampert (Suplente Convocado).
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ARRENDAMENTO MERCANTIL Embargada : Primeira Câmara do 1° Conselho de Contribuintes Sessão de : 03 de dezembro de 2003 Acórdão N° : 101-94.441 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para deixar claro que, na execução do acórdão, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos por LEASING BANK BOSTON S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.953, deixando claro que, na execução do acórdão, sobre a multa aplicada podem incidir juros de mora contados a partir do vencimento do prazo para impugnação, os quais, por falta de previsão legal específica, não poderão ser calculados à taxa SELIC, devendo ser aplicada a previsão contida no CTN, ou seja, a taxa de 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Victor Augusto Larnpert (Suplente Convocado). EDJON PERARODRIGUES PRESIDEN -TE - _ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: a 9 DE2- ?O03 Processo n° 10880.041204/95-67 2 Acórdão n° 101-94.441 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CLAUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n° 10880.041204/95-67 3 Acórdão n° 101-94.441 Recurso N° : 128.490 E m ba rg a nte : LEASING BANK BOSTON S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe embargos de declaração ao Acórdão n° 101-93.953, alegando dúvida e obscuridade porque, não tendo a decisão se pronunciado a respeito dos juros sobre a multa por lançamento de ofício, por não constarem os mesmos do auto de infração, na execução do acórdão estão sendo exigidos juros sobre multa, conforme se verifica do DARF que a Delegacia Especial de Instituições Financeiras emitiu a pedido da interessada. Instada a se manifestar, ponderou esta Relatora que, embora rigorosamente não haja qualquer dúvida/obscuridade na decisão embargada, eis que houve manifestação expressa no sentido de que a matéria não integrava o litígio, a situação criada deixou a empresa sem instrumento na instância administrativa para se defender da cobrança por ela reputada ilegal. Por essa razão, entendeu o Presidente submeter o assunto à Câmara. É o relatório. Processo n° 10880.041204/95-67 4 Acórdão n° 101-94.441 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, relatora Em sua petição de recurso alegou a empresa que, quando da intimação da decisão de primeira instância, a autoridade preparadora emitiu DARF no qual o cálculo dos juros está incidindo também sobre a multa por lançamento de ofício, disso recorrendo. Sobre o assunto, consta a seguinte manifestação no voto condutor do acórdão embargado: "Quanto à incidência de juros sobre a multa, a matéria a ser apreciada por este Conselho deve estar no limite do litígio que se formou entre o lançamento e a impugnação, e o que consta da decisão de primeira instância. O demonstrativo dos juros de mora que integram o auto de infração (fls. 34) demonstram que os juros foram calculados apenas sobre o valor do imposto. A decisão recorrida, por sua vez, indica apenas o valor do imposto e da multa mantidos (fls. 181), e quanto aos juros, registra apenas a observação "Acréscimos legais de acordo com a legislação vigente, observando-se que ficam excluídos os juros moratórios com base na TRD, no período de 4 de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991, remanescendo, nesse período, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração ". Alega a embargante que, ao ser cientificada do acórdão solicitou a emissão de DARF com o valor do débito atualizado, tendo a autoridade encarregada da execução do acórdão calculado os juros não só sobre o valor do imposto, mas também sobre o valor da multa. A obrigação tributária pode ser principal, consistindo em obrigação da dar (pagar)) e acessória , obrigação de fazer (deveres instrumentais). O § 1° do art. 113 do CTN dispõe que a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Portanto, compreendem-se no crédito tributário o valor do tributo e o valor da multa. Processo n° 10880.041204/95-67 5 Acórdão n° 101-94.441 Por sua vez, o art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito. O § 1° do mesmo artigo determina que, se a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento dá-se no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação, sujeita-se aos juros de mora. As disposições legais que tratam dos juros de mora são as seguintes: Lei 8.383/91 Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. Lei 8.981/95 Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; Lei 9.065/95 Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. ( Obs. A alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847/94 e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981/95 referem-se a juros sobre parcelamentos). Lei 9.430/96 Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. _ Processo n° 10880.041204/95-67 6 Acórdão n° 101-94.441 Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa SELIC sobre a multa no caso de lançamento de multa isolada, não porém quando ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescida da multa proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 1° do art. 161 do CTN Pelas razões expostas, voto no sentido de acolher os embargos e re-ratificar o Acórdão 101-93.953, de 19 de setembro de 2002, para dar provimento parcial ao recurso apenas para declarar que sobre a multa lançada não incidem juros à taxa SELIC, por falta de previsão legal, podendo incidir juros de 1% ao mês, com base no § 1° do art. 161 do CTN. Sala das Sessões, DF, em 03 de dezembro de 2003 SANDRA MARIA FARONI - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10921.000041/2002-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISSOCIAR O ATO DE SUA SANÇÃO. NULIDADE. Impossibilidade de se aplicar multa, tendo em vista que, à época dos fatos, a norma aplicável não previa essa penalidade para a conduta praticada pela Recorrente. MÉRITO. Se a fatura que espelha o valor real da operação não se encontra maculada, isto é, não contém vícios, não há razão para não se deferir a retificação pretendida. Ademais, há que se frisar que o ato inquinado de ilegal não acarretou prejuízo à Fazenda Pública, sendo certo que os impostos foram recolhidos sobre base de cálculo superior ao valor da transação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nanci Gama
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10921.000041/2002-38 Recurso n° : 130.186 Acórdão n° : 303-31.740 Sessão de : 01 de dezembro de 2004 Recorrente : ZANOTTI S.A. Recorrida : DRJ-FLORIANÓP OLI S/S C PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISSOCIAR O ATO DE SUA SANÇÃO. NULIDADE. Impossibilidade de se aplicar multa, tendo em vista que, à época dos fatos, a norma aplicável não previa essa penalidade para a conduta praticada pela Recorrente. MÉRITO. 110 Se a fatura que espelha o valor real da operação não se encontra maculada, isto é, não contém vícios, não há razão para não se deferir a retificação pretendida. Ademais, há que se frisar que o ato inquinado de ilegal não acarretou prejuízo à Fazenda Pública, sendo certo que os impostos foram recolhidos sobre base de cálculo superior ao valor da transação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ê 111 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente ---N•k\ICI .4 A Relatora Formalizado em: n mAl 2(106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nikon Luiz Bartoli,Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Carlos Fernando Figueiredo Barros (Suplente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar (Suplente) e Marciel Eder Costa. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. DM • Processo n° : 10921.000041/2002-38 Acórdão n° : 303-31.740 RELATÓRIO Em 28/01/2002, a ora Recorrente requereu à Alfândega de São Francisco do Sul/SC retificação da Declaração de Importação (DI) n.° 98/0999209-2, pretendendo a alteração do valor aduaneiro declarado de US$ 52.600,00 para US$ 36.480,00, com vistas a ajustar-se ao valor do contrato de câmbio, que juntou às fls. 11/14. Segundo relata a Recorrente, quando do desembaraço das mercadorias, a mesma viu-se obrigada a adequar "os preços e valores àqueles impostos pelo SISCOMEX, solicitando ao fornecedor que emitisse fatura comercial (de maior valor) com a adequação do valor à pauta de preço mínimo", evitando, assim, que houvesse divergências documentais no momento do desembaraço aduaneiro. O BACEN e o DECEX não se opuseram à retificação do valor declarado na DI, condicionando-a, entretanto, ao deferimento dessa pretensão pela Secretaria da Receita Federal (SRF). A Alfândega da Receita Federal de São Francisco do Sul, às fls. 125/126, opinou pelo indeferimento da retificação pretendida, eis que os lançamentos nos livros contábeis, para fins de apuração de IRPJ e da CSSL relativos à importação em questão, divergiam dos valores adotados por ocasião da importação. A Fiscalização apontou que a ora Recorrente juntou ao requerimento de retificação cópia da fatura comercial numerada TS/ZNT02/98 (fls. 29), no valor de US$ 36.480,00, ao passo que o despacho de importação foi instruído com a fatura comercial de mesma numeração, só que no valor de US$ 52.600,00. • Apurada essa divergência, lavrou-se contra a empresa notificação de lançamento, por meio da qual a Fiscalização aplicou a pena de perdimento das mercadorias, por ter a empresa laborado em fraude. Entretanto, como a mercadoria já havia sido consumida, a Fiscalização converteu a pena de perdimento em multa equivalente ao valor comercial da mercadoria, nos termos do artigo 463, inciso I, do Decreto-lei n.° 2.637/98 (RIPI). Cabe mencionar que, na data da lavratura da notificação de lançamento, 13/11/2003, foi, ainda, emitida representação fiscal para fins penais. A Recorrente impugnou, tempestivamente, o lançamento, argumentando, em síntese: • 2 • Processo n° : 10921.000041/2002-38 Acórdão n° : 303-31.740 a) em sede de preliminar: (i) não ser a "notificação de lançamento" meio hábil para constituir crédito tributário; (ii) a incompetência do Inspetor da Alfândega para assinar a referida notificação de lançamento; (iii) a impossibilidade de conversão da pena de perdimento em pena pecuniária, eis que esta possibilidade só foi introduzida pela Lei n.° 10.637/2002, ao passo que o fato dito infrator ocorreu somente em 07/10/1998; (iv) a decadência de constituição do crédito tributário, de acordo • com o §4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional; (v) a nulidade do lançamento por ter utilizado, como fundamentação legal, a Lei n.° 4.502/64, que trata, exclusivamente do IPI; e (vi) a nulidade da notificação, por se basear em legislação posterior ao ato inquinado de falso, qual seja, Decreto n.° 4.543/2002. b) no mérito: (i) inexistência de vantagem à Recorrente em fraudar a DI, o que, a seu ver, seria pressuposto para se falar em falsidade; (ii) a inocorrência de nenhum dano ao Erário, eis que todos os tributos foram pagos a maior, dado que a DI reputada falsa • apresenta valor superior ao realmente praticado no contrato de câmbio; (iii) a inexistência de falsidade, haja vista que as duas faturas foram emitidas pelo exportador e firmadas por funcionários seus; (iv) a inexistência de procedimentos escusos de sua parte, com vistas a ocultar a realidade; e (v) no que tange à Representação Fiscal para Fins Penais, sustenta que não houve crime contra a ordem tributária, pois não houve supressão ou redução do recolhimento de tributos. 3 Processo n° : 10921.000041/2002-38 Acórdão n° : 303-31.740 A decisão de primeira instância rechaçou as razões da Recorrente e julgou a notificação de lançamento procedente, com base nos seguintes argumentos: a) em relação às preliminares arguidas: (i) a falsidade da fatura comercial foi confessada pela própria Recorrente, ao afirmar que adequou os preços e valores àqueles impostos pelo SISCOMEX, solicitando ao fornecedor que emitisse fatura comercial (de maior valor) com a adequação do valor à pauta de preço mínimo; (ii) nos termos do art. 9°, do Decreto n.° 70.235/72, a exigência do crédito tributário também pode ser formalizada através de notificação de lançamento; • (iii) não há que se falar de incompetência do signatário da notificação de lançamento em apreço, eis que este, além de chefe da repartição aduaneira, é também auditor fiscal da Receita Federal; (iv) ao contrário do alegado, o Fisco não pretende aplicar norma de 2002, quando a suposta infração ocorreu em 1998; o processo versa sobre a exigência da multa prevista no art. 463, inc. I, do Decreto n.° 2.637/1998 e não, no artigo 23, § 3°, do Decreto-lei n.° 1.455/76, com a redação dada pela Lei n.° 10.637/2002; (v) o dispositivo do § 4°, do art. 150, do CTN, destina-se apenas aos créditos que devem ser constituídos por meio de lançamento por homologação e o processo trata-se de aplicação de penalidade; • (vi) a vantagem auferida com a falsidade da DI foi apontada pela própria Recorrente: "viabilizar a liberação das mercadorias nos portos e evitar a paralisação da fábrica por falta de matéria-prima". (vii) a Lei n.° 4.502/64 é aplicável, na medida em que a própria Recorrente reconheceu que importou produto industrializado: fios sintéticos de nylon; (viii) embora, à época de ocorrência dos fatos ilícitos em tela, não haver previsão legal para conversão da pena de perdimento em multa pecuniária, o que somente foi introduzido em 2002 com o advento da Lei n.° 10.637, a legislação do IPI vigente à época dos fatos já continha dispositivo adequado para 4 )C5 • Processo n° : 10921.000041/2002-38 Acórdão n° : 303-31.740 sancionar a conduta fraudulenta, a saber, artigo 83, inciso I, da Lei n.° 4.502/64. b) no mérito: (i) a punição deve ser aplicada ao infrator, independentemente da comprovação de que auferiu algum beneficio; (ii) de acordo com o art. 618, do Decreto n.° 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro vigente), a simples adulteração ou falsificação de documento necessário ao desembaraço aduaneiro já configura dano ao Erário; e (iii) é irrelevante indagar se os tributos aduaneiros foram recolhidos a maior ou a menor do que o devido, posto que a • empresa não foi notificada por falta ou insuficiência de recolhimento, mas sim por fraude. Regularmente cientificada dos termos da decisão supra, o contribuinte em questão interpôs o Recurso Voluntário, por meio do qual, reiterou as razões de sua Impugnação, alegando, ainda, cerceamento de defesa. Por fim, é de se mencionar que a ora Recorrente apresentou petição, por meio da qual informa o resultado do julgamento realizado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, dando provimento ao seu Recurso Voluntário em caso idêntico (processo n.° 130.189). 611É o relatório. • 5 ' Prodesso n° : 10921.000041/2002-38 Acórdão n° : 303-31.740 VOTO Conselheira, Nanci Gama Relatora - O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Como dito, a presente hipótese trata de requerimento de retificação de DI, protocolado em 28.01.2002, pela ora Recorrente, com vistas a alterar o valor aduaneiro declarado, de US$ 52.600,00 para US$ 36.480,00, valor, este, correspondente ao praticado no contrato de câmbio. • Compulsando a documentação acostada aos autos, a Fiscalização constatou que a mesma fatura TS/ZNT02/98 apresenta valores divergentes, concluindo pela falsidade da fatura de maior valor, US$ 52.600,00. Foi, então, aplicada pena de perdimento "das mercadorias abrangidas pela documentação falsificada". Entretanto, como a mercadoria já havia sido consumida, quando da lavratura da referida notificação, não havia como ser dado perdimento, pelo que a Fiscalização baseou-se no artigo 463, inciso I, do Decreto n.° 2.637/98 (Regulamento do IPI), para aplicar multa igual ao valor comercial da mercadoria. Com efeito, o cerne da questão, para avaliar a retificação pretendida e a procedência ou improcedência da notificação de lançamento, remonta à legislação aplicável e à existência de intuito de fraudar e/ou lesar o Fisco, por parte da ora Recorrente. • 0 evento dito punível foi praticado em 07.10.1998, data do registro da DI, época em que vigia o Decreto-Lei n.° 1.455/76, regulamentado pelo Decreto n.° 91.030/85 (antigo Regulamento Aduaneiro). Nos termos deste último, a situação em tela teria o tratamento do artigo 514, inciso VI, sujeitando o contribuinte à pena de perdimento de bens, sem possibilidade de conversão dessa pena em multa pecuniária, previsão, esta, inaugurada somente no ano de 2002, através da Lei n.° 10.637/02, que deu nova redação ao artigo 23 do Decreto-Lei n.° 1.455/76. Dada a não previsão da possibilidade de conversão da pena de perdimento em multa pela lei que trazia a tipificação do fato em tela, a notificação de lançamento baseou-se na regra do artigo 463, inciso I, do RIPI/98, que prevê sanção pecuniária de 100% (cem por cento) do valor comercial ou do valor inscrito em nota fiscal. 6 Proásso n° : 10921.000041/2002-38 Acórdão n° : 303-31.740 Como se vê, houve a penalização de uma infração aduaneira, cujo núcleo seria a falsidade documental de uma das faturas comerciais, com base em dispositivo do RIPI/98. Para melhor compreender a questão, vale transcrever os dispositivos mencionados, quais sejam, artigo 618, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro vigente (correspondente ao artigo 514, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro anterior) e artigo 463, inciso I, do Decreto n.° 2.637/98 (RIPI): "Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário: (...) VI- estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se • qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado". "Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente: I — os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou _fraudulentamente, ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração de importação no SISCOMEX, ou desacompanhado da Guia de Importação ou nota Fiscal, conforme o caso". • Como se vê, há duas condutas tipificadas - na primeira, o núcleo infracional é a falsificação de documento e, na segunda, o consumo de bens importados fraudulentamente. Tais condutas ensejam duas capitulações distintas: a primeira enseja a perda de perdimento e a segunda, multa de 100% do valor das mercadorias. No caso em tela, enquadrou-se a conduta no primeiro dispositivo e capitulou-se a pena do segundo. Ocorre, entretanto, que o ordenamento pátrio não permite que se dissocie o fato de sua sanção. A falsidade arguida na fatura comercial é o núcleo infracional determinado pelo lançamento e sua penalização deve ter assento na legislação aduaneira. Se, à época dos fatos, não havia como se aplicar a perda de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido consumidas, e não havia previsão legal de conversão dessa pena de perdimento em multa, nenhuma pena deveria:ver 7 JY9blb • ProCesso n° : 10921.000041/2002-38 • Acórdão n° : 303-31.740 sido aplicada à Recorrente, razão pela qual entendo pela nulidade da presente notificação de lançamento. Contudo, por vislumbrar argumentos concernentes ao mérito, que levam a um provimento favorárel à Recorrente, e, em observância à regra contida no art. 59, § 3°, inc. II, do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/93, esta Relatora adentrará o mérito, a começar pela alegada decadência. A Recorrente alega que teria operado decadência para constituição do crédito tributário, de acordo com o § 4°, do artigo 150, do CTN. Contudo, o caso em questão não trata de lançamento em decorrência de ausência ou insuficiência de recolhimento dos tributos incidentes na importação efetivada pela Recorrente, mas sim de aplicação de penalidade (multa), em razão de suposta fraude na DI. Nesses termos, não há que se falar em aplicação da regra do § 4°, do artigo 150, do CTN, que trata do prazo decadencial para o Fisco constituir crédito referente a tributos sujeitos 411 ao regime de homologação. Ultrapassada a questão da alegada decadência, cabe frisar que, da análise dos autos, restou demonstrado que o valor transacionado corresponde a US$ 36,480,00, sendo certo que a fatura reputada falsa pela Fiscalização foi a de valor superior, ou seja, US$ 52,600.00. Considerando que o valor da operação foi de US$ 36,480,00, e que a fatura que espelha esse valor não contém qualquer vício, esta Relatora, salvo melhor juízo, não vislumbra razão para não se deferir a retificação pretendida. Ademais, importa mencionar que não houve prejuízo financeiro, direto ou indireto, ao Erário. Ao contrário, os impostos foram recolhidos sobre base de cálculo superior ao valor real da operação. Por fim, vale dizer que a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, julgando caso semelhante envolvendo a ora Recorrente (Recurso n.° • 130.189), corroborando o que aqui se afirmou, deu integral provimento ao seu Recurso Voluntário. Nesses termos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, em face das razões acima expostas, afastando a multa imposta e deferindo a retificação pretendida. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. • N CI A - Relatora 8

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Numero do processo: 10912.000461/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que davam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1), SEGUNDA CÂMARA '-,"--1 Processo n°. : 10912.000461/2002-23 Recurso n°. : 135.951 Matéria : IRPF - EX.: 2002 Recorrente : IVONE DE OLIVEIRA GONÇALVES Recorrida : 4a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.398 IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVONE DE OLIVEIRA GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que davam provimento. D / 1 ANTONIO /FREITAS DUTRA PRESID .. dip i Ag -JOSÉ - i aia, egh OSTA SANTOS RELATOR f IN FORMALIZADO EM: il Q 1 ül,..2.004 X) 1 '-' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 7// SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.000461/2002-23 Acórdão n°. : 102-46.398 Recurso n°. : 135.951 Recorrente : IVONE DE OLIVEIRA GONÇALVES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/CTA n° 3.572, de 29/04/2003 (fls. 09/11), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2002, no valor de R$ 165,00 (fl. 03). A apresentação da referida declaração ocorreu às 08:27 do dia 01/05/2002. Em sua peça recursal, à fl. 15, a Interessada argumenta que apresentou a declaração de ajuste anual do exercício de 2002 logo após o término do prazo legal e antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, caracterizando, desta forma, a denúncia espontânea da infração, conforme dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Cita Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes. A Interessada está desobrigada de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA r o Processo n°. : 10912.000461/2002-23 Acórdão n°. :102-46.398 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Apesar da matéria em questão não se encontrar pacificada nos Órgãos que integram o contencioso administrativo fiscal de segundo grau, o lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, como se demonstrará, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via internei, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Contribuinte estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, por ser a titular da firma individual Ivone de Oliveira Gonçalves Paula - ME, CNPJ n° 00.825.789/0001-10 (fl. 05). Nos termos do artigo 88 da Lei n°8.981, de 20/01/1995, quanto maior o atraso na apresentação da declaração de rendimentos, maior o montante da multa exigida, pois esta flui ao percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o imposto de renda devido, sendo que o valor mínimo da multa será de R$ 165,00, conforme prevê o artigo 30 da Lei n° 9.249/1995. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.000461/2002-23 Acórdão n°. : 102-46.398 De acordo com os artigos 113 e 115 do CTN, adiante reproduzidos, tal obrigação tem natureza acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer): "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. (g.n). Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal." Na parte do trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", de Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstra que a denúncia espontânea não abrange a penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. 4 CIV MINISTÉRIO DA FAZENDA r-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j -,n ", SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.00046112002-23 Acórdão n°. : 102-46.398 O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA -- inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável." O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem também decidindo no sentido de que, no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246.960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). 5 s, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç-24: -..?k1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.000461/2002-23 Acórdão n°. : 102-46.398 "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA - MULTA - PRECEDENTES. 1.A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n° 258.141 — Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). Nesse mesmo diapasão também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.000461/2002-23 Acórdão n°. : 102-46.398 contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01- 02.952). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13.745). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional." (Acs. n's 106-12.900 e 106-12.919). Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. JOSÉ RÃIMÇ,.STA SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002275/98-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, de forma preventiva ou após o lançamento, importa renúncia ao direito de recorrer às instâncias administrativas, quando os respectivos processos, judicial e administrativo, tratarem do mesmo objeto. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08668
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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'o I de 2. C 2 / 2 O t.121 Rubrica ir 22 CC-MF •n •rit" :2 ' Ministério da Fazenda •r• a.4"1! Fl. *15', :0!" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10882.002275198-02 Recurso n° : 119.919 Acórdão n° : 203-08.668 Recorrente : MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ cru Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, de forma preventiva ou após o lançamento, importa renúncia ao direito de recorrer às instâncias administrativas, quando os respectivos processos, judicial e administrativo, tratarem do mesmo objeto. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL. S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 Nn,b`Otacilio • •\ • s artaxo Presidente E94--raS ntonio Augustc orges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 CC-MF Ministério da Fazenda lintt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10882.002275/98-02 Recurso n° : 119.919 Acórdão n° : 203-08.668 Recorrente : MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 151/268) interposto contra decisão de primeira instância (fls. 119/128) que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS no período de agosto/96 a dezembro/96. A fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 71/77, apurou que a recorrente ajuizou contra a União Federal uma Medida Cautelar Inominada Preparatória de Ação Ordinária de Compensação de Tributos, objetivando obter autorização judicial para a compensação do que pagou a maior, em face dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. A medida liminar foi indeferida. A empresa adotou como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, adotando para corrigir o valor recolhido a maior a BTNF, a TRD, a UFIR e a SELIC, conforme o período levantado. Apurando os valores que entendia corretos, a fiscalização aponta os que deveriam ser compensados, utilizando os índices oficiais de correção monetária, bem como, ao final, exigiu pelo auto de infração os que foram considerados indevidos, por inexistência de saldo a compensar. A empresa impugnou a autuação alegando que: 1 - a fiscalização não obedeceu ao previsto no artigo 6° da LC n° 7/70 e não considerou a base de cálculo semestral; 2 - não considerou os períodos de recolhimento anteriores a janeiro de 1990; e 3 - não observou o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988, para as Medidas Provisórias n's 1.212/95 e 1.249/95. A decisão recorrida manteve a autuação, com os seguintes argumentos: 1 - o art. 6° da LC n° 7/70, particularmente o seu parágrafo único, trata de prazo de recolhimento e não de regra especial a ser aplicada à base de cálculo da contribuição; 2 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição da contribuição é de 05 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário; e 3 - o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 195, § 6°, da CF/98, não é de ser considerado, pois não há exigência no auto de infração referente ao período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1./* 996. 2 °Ministério da Fazenda 2 CC-MF :srla—t? Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.002275/98-02 Recurso n° : 119.919 Acórdão n° : 203-08.668 Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: 1 - o presente feito deve ser sobrestado, pois há ação judicial referente à compensação efetuada pendente do julgamento de recurso de apelação; 2 - não foi obedecida a semestralidade da base de cálculo; e 3 - o prazo para o contribuinte pleitear a compensação é de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, conforme decisões do STF. É o relaté;rio. 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -N .., Segundo Conselho de Contribuintes 4,:4:trele • Processo n° : 10882.002275/98-02 Recurso n° : 119.919 Acórdão n o : 203-08.668 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo. A recorrente, pelo Processo n° 96.0032966-4, moveu ação ordinária objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, de 1988, e provimento que lhe permitisse a compensação dos valores vertidos a titulo de PIS com parcelas vincendas do próprio PIS, abordando, ainda, o problema da decadência do direito de pleitear a compensação, que só nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão pelo Senado Federal, na via indireta. A sentença, cuja cópia se encontra às fls. 213/221, determina que: 1 - o STF e a Resolução n° 49/95 do Senado Federal reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, de 1988; 2 - não resta dúvida de que existem indébitos; 3 - não está sendo homologado o quantum a ser compensado, não estando a fiscalização impedida; 4 - a correção monetária do indébito tributário é a prevista no Provimento n° 24 da Corregedoria da Justiça Federal da 3' Região; 5 - os juros incidirão a partir do trânsito um julgado da sentença (art. 167, parágrafo único, do CTN); e 6 - a autora compensa o valor recolhido a titulo de PIS, nos termos dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, de 1988, com parcelas vincendas da mesma contribuição. Desta forma, a única matéria que não foi tratada na ação judicial e na sentença é a correta interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, pelo que conheço do recurso nesta parte. Com relação ao problema da semestralidade, ou seja, de que o faturamento a ser considerado para a quantificação da obrigação tributária é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel, entendo que deve ser aplicada a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça, manifestada no Recurso Especial n° 240.9381RS, publicada no DJ de 15/05/2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6 ", parágrafo único (A contribuição de julho será calculada em base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente. 9, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir 4 2Q CC-N,1F Ministério da Fazenda .- • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ",n*,fts4 '40fr Processo n° : 10882_002275/98-02 Recurso n° : 119.919 Acórdão n° : 203-08.668 desta, a base de cálculo do FIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 29." No julgamento do RESP n° 144.8708-RS a Relatora Ministra Eliana Calmon complementou: "Na vigência da citada 1,C, a base de cálculo, tomada no mês, que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior, sem correção monetária. " (Boletim Informativo n° 99) Este, também, é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão n° CSRF/02-0.871, em Sessã.o de 05/05/2000, razão pela qual entendo que deve ser considerado como base de cálculo para o PIS o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador, sem correção monetária, devendo a compensação e o lançamento serem adequados a este entendimento. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer parcialmente do recurso, por opção pela via judicial, na parte em que o objeto do mesmo é o da ação judicial em curso, e, na parte conhecida, de dar provimento ao recurso para reconhecer a semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 ANTÔNIO AUG TO BORGES TORRES 5

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Numero do processo: 10930.000479/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal nº 49/1995. SEMESTRALIDADE. Em razão da jurisprudência deste Conselho, da CSRF e já consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-13672
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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't " A " Segundo Conselho de Contribuintes ' 'ntl.-rici — c2cati— Processo : 10930.000479/99-22 Recurso : 115.250 Acórdão : 202-13.672 Recorrente: ORLANDO BOTTURA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos- Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n°49/1995. SEMESTRALIDADE. Em razão da jurisprudência deste Conselho, da CSRF e já consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORLANDO BOTTURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 &Ra Pinheiro Torres Presidente ~7, Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Ftaimar da Silva Aguiar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf/mb 1 • in e 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tz15.-r" 4. Segundo Conselho de Contribuintes e.9o9S4"ia3L:13., Processo : 10930.000479/99-22 Recurso : 115.250 Acórdão : 202-13.672 Recorrente: ORLANDO BOTTURA RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR pedido de compensação (fls. 01/02), referente às parcelas da Contribuição para o PIS recolhidas indevidamente a maior, no período de março/89 a agosto/95 - Documentos de fls. 03/27 - em conformidade com os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Pelo Despacho Decisório n° 174/2000, o Delegado da Receita Federal em Londrina - PR indeferiu a compensação pleiteada (fls. 129/138). Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 141/153), a contribuinte contesta o indeferimento do pleito, alegando, em síntese, que: a) a Secretaria da Receita Federal equivocou-se, visto que a contribuinte pleiteou compensação e não restituição; b) a compensação do tributo sujeito ao lançamento por homologação é de iniciativa da contribuinte, independendo de prévia manifestação do Fisco. Transcreve o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e artigos 1° 2° e 3°, do Decreto-Lei n°2.138/97; c) o direito à compensação está amparado por cinco fundamentos constitucionais: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade. A denegação do referido direito afronta a Constituição Federal; e d) após ter sido feito distinção doutrinária entre decadência e prescrição, conclui-se que o direito material (compensação) não se extinguiu pelo tempo. Pela Decisão de fl s. 155/170, a autoridade julgadora de primeira instância mantém o indeferimento do pedido, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o .191S/Pasep Período de apuração: 01/03/1989 a 30;08/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. 2 2g CC-MFMinistério da Fazenda n.'.4 Segundo Conselho de Contribuintes J.21:) Processo : 10930.000479/99-22 Recurso : 115.250 Acórdão : 202-13.672 FATO GERADOR O fato gerador da contribuição para o PLS' é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE _RECOLHIMENTO. ALTERAçõEs. Normas legais supervenientes alteram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresenta o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 159/177, repisando as alegações constantes da peça impugnatoria. Aduz, ainda, que: a) cita os conceitos de restituição e compensação, diferenciando-os; b) conforme jurisprudência do STJ,, é de dez anos o prazo prescricional referente à ação para a contribuinte pleitear a compensação de tributos lançados por homologação (PIS e FINSOCIAL, artigos, 150 e 168 do CTN). O referido prazo tem ainda por base legal o art. 10 do Decreto-Lei n° 2 052/83 - quanto ao PIS -, e o art. 90 do Decreto-Lei n° 2.049/83 - quanto ao FINSOCIAL Cita o art. 122 do Decreto-Lei n° 92.698/86; e c) a extinção do crédito tributário ocorre com a homologação, sendo incorreto afirmar que o prazo prescricional será decenal, pois os primeiros cinco anos marcam prazo decadencial para o Fisco (art. 150, § 4° do CTN), seguido do qüinqüênio prescricional para a contribuinte. Cita decisão jurisprudência' do STJ e teses de doutrinadores; e d) por meio da Lei Complementar n° 7/70, o PIS é devido à razão de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Assim, ficando congelada a base de cálculo por seis meses, pois inexiste norma que determine a atualização monetária no referido período, sendo inapropriada a tentativa de suprir a falta da legislação com as normas voltadas à correção monetária dos tributos. Cita jurisprudência sobre o referido entendimento e apresenta decisão do STJ. É o relatório 3 2g CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • ,,z+,2 Processo : 10930.000479199-22 Recurso : 115.250 Acórdão : 202-13.672 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração ocorridos entre março de 1989 e agosto de 1995, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis ri" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC n° 7/70. Está evidenciado nos autos que o fulcro da lide está em decidir, em preliminar, quanto à decadência e, no mérito, a controvérsia gira em tomo da base de cálculo a ser considerada segundo as disposições da LC n° 7/70 e alterações posteriores. Decadência. Antes de entrar em análise quanto ao mérito, entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 05 de novembro de 1997, deve ser reformada a decisão monocrática quanto ao item decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dai que nasce o direito de os contribuintes postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n° 49/1995. Ainda, no que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Álvares! "É regra geral, pois, que o prazo prescricional de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu início no momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido. No caso de auto lançamento (CTN, art. 150, contudo, parte da doutrina e da jurisprudência (predominante no E. Superior Tribunal de Justiça) tem entendido, no caso de auto lançamento, como prevê o artigo 150 do Código Tributário Nacional, em diversos julgados, que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado para essa providência (homologação jicta), a partir da ocorrência do fato gerador. Isto porque a extinção do crédito tributário ocorre não no momento do pagamento antecipado, mas sim com a homologação, expressa ou tácita. Mesmo neste último caso, é incorreto dizer-se que o prazo prescricional será Manoel Alvares, in Código Tributário Nacional Comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação dedVladimir Passos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999. -53ç 4 CC-MF e Ministério da Fazenda 'e) Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..,.%e,Fk 02,2i Processo : 10930.000479/99-22 Recurso : 115.250 Acórdão : 202-13.672 decenal, vez que os primeiros cinco anos marcam prazo decadencial para o Fisco (Cm, art. 150, § 4,, seguido qüinqüênio prescricional, para o contribuinte. Tem-se entendido, ainda, que, por força do principio da actio nata, o prazo prescricional tem seu dia a quo na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo (caso do PIS — Decretos-leis 2.445 e 2449, de 1988, das majorações das alíquotas do Finsocial — Lei 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos — Decreto-lei 2.228/86)." (negritei) O fato de a extinção definitiva do crédito tributário ocorrer apenas quando da homologação expressa ou tácita, por força do § 40 do artigo 150 e do inciso VII do artigo 156 do Código Tributário Nacional, tem reflexos importantes no prazo para a repetição de indébito tributário, eis que se conta justamente da extinção do crédito e não, necessariamente, do pagamento. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que na ausência de homologação expressa (não fiscalização ou qualquer outra forma de homologação do tributo), o prazo somente começa a contar após decorrido cinco anos da ocorrência do fato gerador, pois, neste momento é que se considera extinto o crédito tributário. Com isso, na prática, teremos, na maioria dos casos, 10 anos de prazo para a repetição, cinco dos quais relativo à homologação tácita e cinco de prazo decadencial propriamente. Faço citação da jurisprudência: 'Tributário. Empréstimo Compulsório. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.288/86. Direito a Restituição. Prescrição não configurada. Declarada inconstitucional a cobrança do empréstimo compulsório, tem o contribuinte direito à restituição do que foi indevidamente recolhido, mediante prova da propriedade do veículo. Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita'. (STJ, 2. Turma, REesp 182.612-98/SP, rel. Min. Hélio Mosimann, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120). Os tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação têm um tratamento diferenciado na legislação tributária, uma vez que a Fazenda Pública transfere para o contribuinte (sujeito passivo da obrigação) a incumbência de constatar a ocorrência do fato gerador, apurar a base de cálculo e aplicar a aliquota correspondente, a fim de apurar o quanním devido, antecipando o pagamento, limitando-se, aquela, a exercer o controle e administração tributária, homologando, expressa ou tacitamente, os expedientes realizados pelo contribuinte. .5r 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 10 yr: R Segundo Conselho de Contribuintes 02(91 Processo : 10930.000479/99-22 Recurso : 115.250 Acórdão : 202-13.672 Semestralidade. Em votos anteriores meu entendimento era de que o artigo 6 0 da Lei Complementar n° 7/70 se prestava a regular prazo de recolhimento, uma vez que legislação posterior (Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 9.218/9 I e 8.383/91) alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS, mas, em razão das jurisprudências recentes das Câmaras deste Conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Tribunal Superior de Justiça, passo a adotá-las para desenvolver e concluir o presente voto. Decisões prolatadas pelas Câmaras deste Conselho e pela CSRF: 2Acordão n° 201.74394 - Ementa: 'RIS - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ: Recursos Especiais n's. 240.938/RS e 255.520/RS, e da CSRF o Acórdão n°05,0,871, de 05/06/2000). Recurso provido." 3Acordão n° 202-12815 - Ementa: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, conclui-se que o laturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturarrtento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo do PIS permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP N° 1.295/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturarnento do mês anterior. Recurso parcialmente provido." 4Acordão n° CSRF/02-0.908 - Ementa: "PIS - L,C N° 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Oposicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária, como pode-se ver no julgamento do 5RESP 306965/SC, aos 2 Acórdão n° 201-74394, por unanimidade em Sessão de 17/04/2001, Recurso Voluntário n°110966. 3 Acórdão n° 202-12815, provimento parcial por maioria de 20/02/2001, Recurso Voluntário n° 107314. 4 Acórdão CSFtF/02.0.908, por maioria de votos em Sessão de 06/061200, Recurso n° RD/20I-0.348. 5RESP n° 306965/5e RECURSO ESPECIAL (2001/0023995-1), aos 05/06/2001, Fonte DJ DE 27/08/2001 - PG 00231, tendo como relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma. tre 6 22 CC-MF • Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes 'f Processo : 10930.000479/99-22 Recurso : 115.250 Acórdão : 202-13.672 05/06/2001, tendo como relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma, cuja ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAIJDADE LC N.° 7/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. I- a P Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n.° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da .LC n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2- A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, pelo que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar a SS n.° 1853/DF; o Enna Sr. Ministro Carlos Venoso, Presidente do SRF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rel. Ministro Mauricio Coma, DJ 19.05. 2000) 3- A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4- A 1° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° I44.708/RS, da relatoria da em. Ministra El lana Ccrlmon (seguido dos Re sp 's ?fs. 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidacle da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária. 5- Recurso Especial provido." Assim, também, o Superior Tribunal de Justiça, detentor da competência constitucional para uniformizar jurisprudência infraconstitucional, como previsto na CF, artigo 105, III, ao julgar o Recurso Especial citado, o Ministro José Delgado, quando do seu relato, exarou o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 9/4 7 22 CC-MFt; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.000479/99-22 Recurso : 115.250 Acórdão : 202-13.672 Até a edição da MP n°. 1.212/95, a base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP correspondia ao faturarnento de seis meses antes do mês da ocorrência do fato gerador, interpretando a LC n° 7/70, e que as alterações na legislação sobre tais contribuições trataram exclusivamente de prazos de recolhimento e não da própria base de cálculo. Desta maneira, de acordo com o disposto na LI N]. SRF n° 006/2000, que trata da MP n° 1.212/95, resta dar provimento ao recurso para que, até o mês de fevereiro de 1996, quando exista pedido para FO até aquele mês, o valor a ser compensado seja calculado considerando como base de cálculo o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos para recolhimento os constantes da legislação superveniente. A Administração Tributária (SRF) terá o direito de conferir o efetivo recolhimento efetuado indevidamente na forma dos Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais, e calcular o valor que a recorrente efetivamente pode compensar, com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR. n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para Títulos Federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, chegando-se ao quantum pleiteado. Finalmente, os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SFtF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SR_F n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97. Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para dizer que: I) não ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação; e II) a compensação seja calculada considerando-se como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 ADOLFO NIONTELO 8

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Numero do processo: 10920.000470/00-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. JUROS DE MORA- Em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se houver depósito do montante integral. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5o do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO – MULTA - Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a multa do lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO — MULTA - Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIGRE S/A TUBOS E CONEXÕES ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a multa do lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ii Processo n ° : 10920.000470/00-64 2 Acórdão n.° 101-93.504 ON P REIR ODRIGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 01 Au] 20, RECURSO DA PFN N9 RD/101-1.649 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, UNA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. 10920,000470/00-64 3 Acórdão n°,. 101-93504 Recurso n°, 125.554 Recorrente TIGRE S/A- TUBOS E CONEXÕES, RELATÓRIO Contra Tigre S/A- Tubos e Conexões foi lavrado os auto de infração de fls. 148/150, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente ao Imposto de Renda- Pessoa Jurídica correspondente aos anos-calendário de 1997 e 1998, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora. A irregularidade que deu causa à exigência, segundo descrito no auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal de fls 139/144, consistiu em compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado. Registra o Termo de Verificação Fiscal que embora nas DIRPJ aparentemente a empresa esteja compensando seus prejuízos dentro do limite de 30%, pode-se verificar no LALUR que tal compensação foi integral e que, nas DIRPJ, os valores devidos com base nos balancetes de suspensão mensais foram lançados nas linhas como de exigibilidade suspensa. Tal informação não se coaduna com a situação da ação judicial proposta pela autuada. Dessa forma, o lucro real apurado nesses períodos foi totalmente compensado com prejuízos fiscais acumulados do ano de 1991 a 1995, No Termo de Verificação Fiscal informam os autuantes a existência de ação judicial (Mandado de Segurança 95102718-0), proposta pelo contribuinte anteriormente à autuação, visando assegurar o direito de compensar prejuízos fiscais e base de cálculo negativa do CSLL sem a limitação de 30%, tendo sido a segurança denegada pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região, pendendo de apreciação recurso extraordinário interposto pela autora. Registram, também, a impossibilidade de litígio na fase administrativa com base no ADN 03/96, e mencionam a inexistência de qualquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN A empresa apresentou impugnação na qual, preliminarmente, contesta a validade do ADN 03/96, considerando-o inconstitucional por extrapolar sua função de mero ato explicitador e por obstar a ampla defesa e o contraditório Além disso, alega que não há coincidências entre o objeto da ação judicial e da impugnação administrativa, posto Processo n°. 10920.000470/00-64 4 Acórdão n,°,, 101-93504 que nesta está se insurgindo também contra a cobrança dos juros de mora e da multa de ofício Passando ao mérito, inicia por defender a possibilidade da compensação dos seus próprios prejuízos fiscais sem a limitação dos 30% alegando ofensa ao conceito de lucro e renda, caracterização de confisco, violação do princípio da capacidade contributiva Aduz que a sucessora não responde por multas devidas pela sucedida e que não cabe a cobrança de multas de ofício e juros de mora sobre crédito que, anteriormente à autuação, já estava sendo discutido em ação judicial, invocando, em especial, o disposto no art. 63 da Lei 9.430/96 - O Delegado de Julgamento da DRJ em Florianópolis não conheceu da impugnação em relação à matéria objeto de ação judicial e julgou procedente a exigência em decisão assim ementado "Assunto Processo Administrativo Fiscal Ano calendário 1997, 1998 Ementa AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA AO LANÇAMENTO FISCAL EFEITOS SOBRE A COMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO- Proposta ação judicial previamente ao lançamento fiscal, afastada fica a competência da autoridade administrativa para manifestar-se quanto às matérias submetidas ao crivo judicial, restando definitivas nesta instância as exigências fiscais que lhes forem respectivas A competência do julgador administrativo quanto a estas mesmas exigências subsiste, entretanto, naqueles casos em que na esfera administrativa há inovação nos argumentos postos ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO- As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes [ara apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados Assunto Normas Gerais de Direito tributário Ano-calendário 1997, 1998 Ementa MULTA LANÇAMENTO DE OFICIO EVENTO SUCESSÓRIO RESPONSABILIDADE- Constatando-se que o evento sucessório restringe-se à hipótese de reorganização societária, continuando o infrator na condição de proprietário do empreendimento assim reordenado, exigível torna-se, da empresa sucessora, a multa por infrações fiscais praticadas pela sucedida , . Processo n„°„ : 10920.000470100-64 5 Acórdão n,°, : 101-93 504 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA — Nos lançamentos destinados à prevenção da decadência são regularmente exigíveis a multa de oficio e s juros de mora Apenas no caso de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança é que o lançamento deve ser feito sem a imposição da multa de oficio LANÇAMENTO PROCEDENTE " Inconformada, a empresa recorre a este Conselho conforme peça de fls 216/227, na qual, praticamente, repete as argumentações trazidas com a impugnação, concluindo, afinal, sinteticamente que a) não há fundamento que justifique o ato abusivo da D. Autoridade Julgadora em não apreciar todos os fundamentos aduzidos na IMPUGNAÇÃO de fls. pela RECORRENTE, em face da manifesta inconstitucionalidade do citado ADN CGST n° 03/96„ b) ainda que se admita, ad argumentandum, ser constitucional o ADN em questão, ainda assim restará inaplicável à RECORRENTE, visto que o objeto das medidas judiciais diverge do objeto do presente processo administrativo; c) é patente o cerceamento do direito à ampla defesa, no presente caso, tendo em vista que o D Delegado de Julgamento, em total prejuízo ao direito da RECORRENTE, não apreciou todos os fundamentos aduzidos na impugnação de fls, sob a alegação de que não cabe argüição de inchnstiti icionalidade de lei por autoridade administrativa; d) quanto ao mérito, a presente exigência também não pode prosperar, tendo em vista que, tal como demonstrado, o direito da RECORRENTE à compensação de prejuízos . fiscais (IRPJ) sem a limitação de 30% do lucro apurado, imposta pela Lei 8.981/95, alterada pela Lei 9.065/95 é inconteste; e) Considerando que a RECORRENTE é sucessora por incorporação, não é cabível a aplicação de multa, tendo em vista que está mais que sedimentado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o princípio de que as multas relativas a infrações cometidas por empresas que tenham sido adquiridas por terceiros não podem ser transferidas via sucessão; e ‘ .V1, - Processo n°: 10920.000470/00-64 6 Acórdão n.°. 101-93504 f) Também não é cabível a aplicação de multa e juros, em face de a RECORRENTE ter proposto a competente medida judicial (com acórdão favorável aos seus interesses) anteriormente à lavratura do AI, tal como disposto na Lei 9 430/96 \,/rfÉ o relatório ;(--- ..;-, .„ Processo n.°„ 10920.000470/00-64 7 Acórdão n.°. 101-93.504 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado de medida judicial determinando seu seguimento independentemente do depósito prévio de 30% ou do arrolamento de bens no valor da dívida. Dele conheço. Preliminarmente, insurge-se a Recorrente quanto ao fato de a autoridade não ter conhecido a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário com base no ADN 03/96, e não ter enfrentado as argüições de inconstitucionalidade. Tal, todavia, não eiva de nulidade a decisão, tendo em vista o princípio hierárquico a que se submete a administração pública, e que vincula os atos dos seus agentes aos atos de autoridades superiores,. Pode, sim, a validade do referido Ato Declaratório Normativo ser apreciada por este Conselho, que não integra a estrutura da Receita Federal e, como tal, não tem subordinação hierárquica aos atos dela emanados., Entretanto, irrelevante discutir a validade do ADN 03/96, visto que a impossibilidade de discutir nessa instância matéria submetida à tutela do Poder Judiciário independe da orientação do ADN 03/96, mas decorre do sistema jurídico pátrio. Efetivamente, nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função„ Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987). leciona que :: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário Processo n.° : 10920.000470/00-64 8 Acórdão n °. 101-93.504 (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança". Alega a Recorrente que os objetos são diversos, o que, contudo, não corresponde à realidade„ O objeto da ação judicial é exatamente o que deu causa à exigência fiscal, qual seja, dedução extemporânea, da base de cálculo da CSLL, do saldo devedor da Correção Monetária de Balanço, decorrente do expurgo inflacionário verificado no ano de 1989 . A circunstância de o auditor fiscal, em seu Termo de Verificação, ter consignado ser "necessária e indispensável a contabilização dos valores, o que a autuada não executou em momento algum" em nada altera o fato de que há total identidade entre o pleito judicial e o motivo do auto de infração. Correta, pois, a decisão singular ao não conhecer da matéria cujo objeto fora submetido à tutela do Poder Judiciário„ Os aspectos não questionados judicialmente (multa de ofício e juros de mora) foram enfrentados pela decisão singular. Não padece, pois, de nulidade, a decisão singular. Quanto à incidência de juros de mora em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judiCe, os mesmos só não incidiriam se houvesse depósito do montante integral„ Portanto, denegada a segurança, são devidos os juros que, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contrib uinte„ Por outro i ndo, sua cobrança atende a determinação do art 50 do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a este Órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor. No que diz respeito à multa de ofício, é preciso considerar que a parcela da exigência mantida corresponde a infração cometida por empresa incorporada pela recorrente, que responde na qualidade de sucessora Ressalta o julgador singular que a Recorrente era detentora de 99,97% do capital da Tubos e Conexões Tigre Ltda, o que, no seu entender, demonstra que a empresa Tigre S.A., mesmo antes da incorporação, já estava à frente da empresa Tigre Ltda, gerindo seus atos, firmando suas opções, determinando sua conduta, não Processo n °„ : 10920000470/00-64 9 Acórdão n°, 101-93,504 tendo havido com a incorporação, qualquer alteração na composição das pessoas que, concretamente, respondiam pelos atos da Tigre Ltda„ Esse quadro, afirma, não permite entender "presentes as características inerentes ao evento sucessório abordado pelo art. 133 do CTN, para fins de dispensa da multa de ofício aplicada" , tendo havido " mera reorganização societária, promovida pela própria contribuinte (Tigre S.A.) ."„ E acrescenta que tanto no art., 132 como no art. 133 do CTN percebe-se estar inserida a preocupação do legislador em não passara da pessoa do infrator a responsabilidade pelas sanções inerentes ao ilícito praticado. Ocorre que não há como confundir as duas pessoas jurídicas, que têm suas personalidades distintas, independentemente do controle absoluto de uma sobre a outra, O evento ocorrido se caracteriza como incorporação, tal como definido no art. 227 da Lei 6.404/76.. E o art. 132 do Código Tributário Nacional determina que a pessoa jurídica de direito privado que resultar de incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado incorporada„ Falando sobre interpretação das leis fiscais„ Carlos Maximiliano l ensina que "„..as comutações de impostos e multas, interpretam-se em tom liberal e amplo :: ante a incerteza persistente, resolve-se a favor do contribuinte ". Sobre esse tema, leciona Luciano Amaro2:: Outra questão que merece registro é a das multas por infrações que possam ter sido praticadas antes do evento que caracterize a sucessão Tanto nas hipóteses do art.132 como nas do art.. 133, refere- se a responsabilidade por tributos„ Estariam aí incluídas as multas? Várias razões militam contra essa inclusão. Há o princípio da personalização da pena, aplicável também em matéria de sanções administrativas. Ademais, o próprio Código define tributo, excluindo expressamente a sanção de ilícito (art. 3 0). Outro argumento de ordem sistemática está no art. 134; ao cuidar da responsabilidade de terceiros, esse dispositivo não fala em tributos, mas em "obrigação tributária"(abrangente também de penalidades pecuniárias, ex vi do art., 113, § 1°) Esse artigo, contudo, limitou a sanção às penalidades de caráter moratória (embora ali se cuide de atos e omissões imputáveis aos responsáveis)„ Se, quando o Código quis abranger penalidades, usou de linguagem harmônica com os conceitos por ele fixados, há de Maximiliano, Carlos, Hermenêutica e Interpretação do Direito, 12 edição, Forense, Rio de Janeiro AMARO, Luciano, Direito Tributário Brasileiro, 6' Edição, Saraiva, S Paulo Processo n.° 10920000470/00-64 10 Acórdão n °. 101-93.504 entender-se que, ao mencionar responsabilidades por tributos, não quis abarcar as sanções Por outro iado, se dúvida houvesse, entre punir ou não o sucessor, o art 112 do Código manda aplicar o princípio fn dublo pro reo O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, negou a responsabilidade do sucessor por multas referidas a infrações do sucedido " O entendimento da jurisprudência administrativa também tem sido no sentido de que a sucessora só responde pelas multas por infrações à legislação tributária se o lançamento foi formalizado antes da incorporação São exemplos. Ac 103-20.172, Sç, 08/12/99- Relator- Neicyr de Almeida (unânime) EMENTA IRPJ-CSLL- SUCESSÃO POR INCORPORAÇÂO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO-RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR-MULTA FISCAL PUNITIVA-INADMISSIBILIDADE- Restando provado nos autos que o lançamento fiscal se consumou posteriormente à data da incorporação — abarcando fatos tributáveis preexistentes ao ato sucessório — não há COMO acoimar o adquirente em oposição ao artigo 129 e seguintes do CTN Res. 203-00029, Sç. 08/12/98- Relator- Renato Scalco Isquierdo (unânime) EMENTA SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte, (retifica Ac. 203-04974) Ac 101-92.418, Sç. 12/11/98- Relator- Celso Alves Feitosa (unânime) EMENTA: . ..MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO-RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR- EXCLUSÃO. A multa por lançamento de ofício não é aplicável à empresa incorporadora, tendo em vista que sua responsabilidade, de acordo com os estritos termos do artigo 132 do CTN, restringe-se ao tributo, não se estendendo à multa de caráter punitivo Ac 103-19.683, Sç,14/10/98- Relator- Marcio Machado Caldeira (unânime) EMENTA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO-RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação... Pelas razões declinadas, dou provimento parcial ao recurso apenas para afastar a aplicação da multa por lançamento de ofício Brasília (DF), em 21 de junho de 2001 1 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001313/94-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05406
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:34:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:34:15Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:34:15Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:34:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:34:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:34:15Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:34:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:34:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:34:15Z; created: 2009-08-31T17:34:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T17:34:15Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:34:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.930-001.313/94-09. RECURSO N°. :111.071. MATÉRIA :IRPJ E OUTROS - EX: DE 1990. RECORRENTE :MAVILLAR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RECORRIDA :DRJ EM CURITIBA/PR. SESSÃO DE :14 DE OUTUBRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. :108-05.406 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAVILLAR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MARIA MERA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 OU T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS() FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10930.001313/94-09 ACÓRDÃO N°: 108-05.406 RECURSO N°. : 111.071. RECORRENTE:MAVILLAR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO MAVILLAR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.., com sede à Rua Belo Horizonte, 931 - Londrina/PR, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que manteve a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fls.37142, na pretensão de ver reformada a decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, face a Glosa de Despesas Operacionais, no montante de NCz$3.500.000,00, relativa ao exercício de 1990, período-base de 1989. Em decorrência foram lavrados os autos de infração relativos ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro. Tempestivamente, a autuada impugnou os lançamentos, fls.52/78, através de seu procurador legalmente constituído, fls.91, alegando que não se opõe ao levantamento fiscal realizado, insurgindo-se, exclusivamente, contra a cobrança da TRD, parcelando o restante do débito correspondente ao IRPJ, C. Social, e quitando o crédito tributário relativo ao IRRF, conforme DARF de fls.99, com a exclusão da TRD. eify4a C-WQ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10930.001313/94-09 ACÓRDÃO N°: 108-05.406 Às fls.102/106, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão n° 2-145/95, julgando integralmente procedente a ação fiscal Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.112/118, insurgindo-se, exclusivamente contra a cobrança da TRD. É o relatório. ehts 0)1‘7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10930.001313/94-09 ACÓRDÃO N°: 108-05.406 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto do relatado, a recorrente concorda com as exigências lançadas, relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e decorrências, insurgindo-se, apenas, quanto a cobrança da TRD como juros. Em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado, deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no que exceder ao percentual de 1% (um por cento), no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Ante o exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD. Sala das Sessões (DF), em 14 de outubro de 1998 ofv&nuea MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA 41/9< 4 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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