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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8354742 #
Numero do processo: 13686.720156/2015-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 6. 72 01 56 /2 01 5- 85 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.540 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13686.720156/2015-85 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.540 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13686.720156/2015-85 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.540 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13686.720156/2015-85 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.540 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13686.720156/2015-85 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.540 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13686.720156/2015-85 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8381128 #
Numero do processo: 10166.906425/2009-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo.
Numero da decisão: 9303-010.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-20T17:05:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-20T17:05:16Z; Last-Modified: 2020-07-20T17:05:16Z; dcterms:modified: 2020-07-20T17:05:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-20T17:05:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-20T17:05:16Z; meta:save-date: 2020-07-20T17:05:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-20T17:05:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-20T17:05:16Z; created: 2020-07-20T17:05:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-07-20T17:05:16Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-20T17:05:16Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.906425/2009-31 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.487 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de junho de 2020 Recorrente FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 64 25 /2 00 9- 31 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.906425/2009-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3402-001.784, de 23/05/2012, assim ementado: “PIS – COMPENSAÇÃO – DÉBITO VENCIDO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA DE MORA – INCIDÊNCIA. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequentes exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Precedentes do STJ” Diante da decisão, o contribuinte interpôs embargo de declaração, arguindo a aplicação dos Resp’s nºs 1.149.022, 962.379 e 886.462, julgados sob a sistemática do recurso repetitivo, ao caso dos autos, por não se tratar da mesma situação, o que, no entanto, não foi acolhido pelo colegiado. A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada é com relação aplicação da denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário [sujeito a lançamento por homologação] acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a [antes de qualquer procedimento da Administração Tributária], noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente’). Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.906425/2009-31 O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 126 a 129. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 131 a 140, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 126 a 129. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume a equiparação das modalidades de extinção do crédito tributário, especificamente compensação com pagamento, para fins de aplicação da tese da denúncia espontânea ao presente caso. Eis o art. 138 do CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.906425/2009-31 Para melhor direcionar o meu entendimento, importante recordar:  Trata-se de despacho decisório que homologou em parte a compensação dos débitos tributários declarados na DCOMP;  A homologação parcial decorreu da falta de recolhimento de multa de mora, vez que o contribuinte adotou a tese da denúncia espontânea nesse caso – eis que entregou a DCOMP antes da apresentação da DCTF retificadora. No presente caso, a Contribuinte ao ter constatado erro na apuração da base de cálculo do PIS/PASEP, efetuou nova apuração dessa contribuição e constatou-se o recolhimento a maior do débito correspondente. Dessa forma, após efetuar e pagamento e constatando erro foi pleiteada a Compensação, por meio da PER/DCOMP, de débitos de PIS/PASEP com crédito resultante de erro na apuração do PIS/PASEP, em 05/04/2006. Naquela oportunidade a Contribuinte efetuou a retificação da DCTF correspondente no dia 11/03/2009. No presente caso deve ser considerado perfeitamente cabível o benefício da denúncia espontânea, uma vez que os débitos de PIS/PASEP sob os quais se pleiteia a compensação só foram confessados quando da apresentação da DCTF Retificadora. De início, é necessário observar que o legislador nem sempre utiliza o vocábulo “pagamento” no sentido de quitação em dinheiro, valendo-se deste em sua acepção mais ampla de adimplemento. Verifica-se que o art. 150 do CTN utilizou a o trecho “antecipar o pagamento” no sentido de antecipar o adimplemento sem prévio exame da autoridade administrativa. Não há dúvidas que o contribuinte, mediante declaração e compensação regularmente le adas a termo, irá consumar o t pico “lançamento por homologação” tutelado pelo art. 150 do CTN. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.906425/2009-31 Art. 1 . lan amento por omolo a o que ocorre quanto aos tributos cu a le isla o atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados, proferidos pela Primeira e Segunda Turma do STJ, que consideram indiferente o adimplemento dar-se mediante pagamento em dinheiro ou compensação tributária para a incidência do art. 150 do CTN: PROCESSUAL CIVIL E TRIB T R . R C R C . C N . RT. 74 9.430 96. C T 10.637 02 10.833 03. C N T T CR T TR T R . N 1998. N R NT N TR T C N . 05. TR N C R PRA R R N N . RT. 150, 4o, CTN. T C T . NT NT C . 1. No caso concreto, o cr dito tributário oi constitu do na data do protocolo do pedido de compensação 10 11 1998), por orça do 4o do art. 74 da ei n. 9.430 96. ogo, como at maio de 2005, a dministração não ha ia se mani estado sobre o re erido pleito, ocorreu a homologação tácita pre ista no 4o do art. 150 do CTN. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1320994/RS, Rel. Ministro BENEDITO GON , R R TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014) TR T R . R R NT N R C R C . C . N NT NT R. CR T NT N NT RC . C NC . T R N C . T GERADOR. ART. 150, § 4o, DO CTN. 1. prazo decadencial para o lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação recolhido a menor em ace de creditamento inde ido de cinco Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.906425/2009-31 anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes: AgRg nos R sp 1.199.262 , Rel. inistro enedito onçal es, rimeira eção, e 07 11 2011 AgRg no REsp 1.238.000/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, DJe 29/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1318020/RS, Rel. Ministro N T N , R R T R , julgado em 15 08 2013, e 27/08/2013) Verificasse que, tal como se dá com os outros dispositivos citados, incluindo o art. 150 do CTN, embora o art. 138 do CTN, textualmente adote o termo “pagamento”, não procura restringir o instituto da denúncia espontânea às hipóteses de quitação em dinheiro, requerendo o adimplemento em sentido amplo, o que inclui a compensação tributária. E também, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN a compensação também é forma de extinção da obrigação tributária, ou seja, equivalente a pagamento, atraindo a aplicação do instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. ale obser ar que a compensa o e etuada pelo contribuinte possui e eito de pa amento sob condi o resolut ria. Si ni ica di er que se por entura a compensação não vier a ser homologada, perderá a eficácia a denúncia espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa. Não obstante tratar-se de matéria controversa, seja neste Conselho ou no e. STJ, é importante observar as decisões deste Tribunal que se alinham ao entendimento que acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do STJ apresentam precedentes em que aplicam a norma do art. 138 do CTN de orma que o termo “pa amento” assuma a acep o de “adimplemento”. on orme a interpreta o le ada a termo nos ul ados a se uir denúncia espontânea mediante o adimplemento inte ral do débito tribut rio antes da a o iscal independentemente deste se dar mediante pa amento em din eiro ou compensa o Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.906425/2009-31 Já, me manifestei em vários julgados que a compensação deve se equiparar ao pagamento para efeitos da aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Assim, faço meus os argumentos da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama , no Acórdão nº 9303008.795, que em seu voto condutor, analisou a mesma matéria, e por isso peço vênia para abaixo reproduzi-lo: Vê-se que o cerne da lide se resume a equiparação das modalidades de extinção do crédito tributário, especificamente compensação com pagamento, para fins de aplicação da tese da denúncia espontânea ao presente caso. Eis o art. 138 do CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da in ra o acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a in ra o.” Para melhor direcionar o meu entendimento, importante recordar:  Trata-se de despacho decisório que homologou em parte a compensação dos débitos tributários declarados na DCOMP;  A homologação parcial decorreu da falta de recolhimento de multa de mora, vez que o contribuinte adotou a tese da denúncia espontânea nesse caso – eis que entregou a DCOMP antes da apresentação da DCTF retificadora. Resta assim, inegável, que houve a extinção de parte do débito com a homologação parcial, vez que a Receita Federal do Brasil homologou parcialmente a declaração de compensação, considerando que faltava o recolhimento da multa. Inegável, assim, que houve a quitação total do débito, com a homologação, se adotarmos a tese da denúncia espontânea. Tal Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.906425/2009-31 informação é relevante, considerando o decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Grifos meus): "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki ul ado em 22.1 .2 8 DJe 28.1 .2 8; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.906425/2009-31 crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Vê-se que o STJ traz que quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. O STJ traz o termo recolhido integralmente, e não pago integralmente, além mencionar a palavra quitação. Por óbvio, vez que o que se deve considerar para Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.906425/2009-31 a aplicação do art. 18 do CTN é a quitação – extinção do débito. E, no presente caso, ocorreu. A compensação tem o mesmo efeito prático e jurídico do recolhimento: ambos surtem o efeito imediato de extinção do crédito tributário e estão sujeitos, igualmente, à homologação pela autoridade fiscal. Frise-se tal entendimento a Nota Técnica Cosit 1 – que aplico, ainda que “extinta” “[...] Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação a aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem, ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. [...]” abe considerar ainda o decidido pelo STJ que decidiu que “compensa o” se equipara a a “pa amento” – Resp 1.122.131/SC: “TRIBUTÁRI . INTERPRETAÇÃ DE N RMA LEGAL. ART. 9°. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA SSP - 1669290v7 12 HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.906425/2009-31 [...] Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9°. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex o icio como se deu neste caso (2/6/16)” (REsp 1122131/S relator ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, data do julgamento: 24/5/16, data da publica o/ onte DJe 2/6/16 .n.).” Por fim, devemos lembrar que a Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012, posteriormente cancelada pela Nota Técnica no 1 COSIT, de 12.06.2012, chegou a reconhecer de ofício, com o propósito de colocar fim aos litígios sobre a matéria, o sentido amplo de “pagamento”, para abrager hipóteses de adimplemento como a “compensação”, senão vejamos: “18. om rela o aplicabilidade da denúncia espontânea na compensa o de tributos, l ; b z j í , f b , b f 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei no 11.9 1 de 2 de maio de 2 9 ao dar no a reda o ao art. 6° da Lei no 8.218 de 29 de a osto de 1991 con eriu compensa o o mesmo tratamento dado ao pa amento para e eito de redu o das multas de lan amento de o ício. 18.2 Essa equipara o do pa amento e compensa o na denúncia espontânea resulta da aplica o da analo ia pre ista como método de inte ra o da le isla o pelo art. 1 8 I do TN. 18.3 Dessa orma respondendo s inda a es ormuladas nas letras e i do item 3 desta Nota Técnica: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.906425/2009-31 a) se o contribuinte n o declara o débito na D TF porém e etua a compensa o desse débito na Dcomp sendo os atos de con essar e compensar concomitantes aplicasse o mesmo raciocínio pre isto no item 1 ou se a neste caso resta con i urada a denúncia espontânea pre ista no art. 138 do TN” O entendimento esposado pela Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012 não merece reparo. Esse também, foi o entendimento adotado pela 1ª Turma da CSRF em julgamento recente sobre o tema: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 SALDO ACUMULADO DE LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL EM COTA ÚNICA. COMPENSAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderia ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento (Lei n. 9.532/1997, art. 9º). Exercício da opção mediante o adimplemento do valor correspondente. A regular compensação, assim como a regular quitação em dinheiro, era meio hábil para o exercício da opção. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF n. 10 O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização. (CSRF, 9101002.352, 14/06/2016) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MPENSAÇÃ . DEN N IA ESP NT NEA. MPENSAÇÃ . A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.906425/2009-31 eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. (CSRF, 9101003.687, 07/08/2018) Cito por fim outros precedentes do STJ sobre o tema: R C C TR T R . R N . R C R C C T INFRINGENTES. DENÚNCIA ESP NT N . R C N C NT . TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. decisão embargada a astou o instituto da den ncia espont nea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas inst ncias ordinárias, re erese a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verificase estar caracterizada a Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. demais, inexistindo pr ia declaração tributária e ha endo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. mbargos de declaração acolhidos com e eitos modi icati os. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.906425/2009-31 R R NT R C R C . N NC NT N . C N . C R CT R . RT 557 C R C C . N C RR NC . EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprud ncia dominante do Tribunal, não há alar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. tributo em guia procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010, v Assim, a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento, sob condição resolutória. Significa dizer que, se porventura a compensação não vier a ser homologada, perderá a eficácia a denúncia espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa. Em vista de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.906425/2009-31 Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Com a devida vênia divirjo da eminente relatora. A divergência de fundo centra-se no fato de que entendo que a compensação não pode ser considerada como pagamento, para todos efeitos, quer para contagem do prazo decadencial, quer para fins de incidência da denúncia espontânea, caso dos autos. Para a ínclita relatora a compensação, em toda sua extensão, tem natureza de pagamento. Eis nossa divergência. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica aquele instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. Assim, por força no disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo que a transmissão da Dcomp depois das datas dos prazos de vencimentos dos débitos tributários compensados, visando suas extinções, não configurou denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Veja-se, nesse sentido, outro julgado do STJ: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.906425/2009-31 havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Relator Min. Gurgel de Faria, Dje 17/10/2018) Portanto, em casos que o alegado pagamento operou-se com o envio de DCOMP não há que falar-se em denúncia espontânea. Esse é o entendimento majoritário desta E. Turma, como no presente julgado. A título de exemplo cito o aresto 9303-008.370, de 20/03/2019, de relatoria do Dr. Rodrigo da Costa Pôssas. Ou seja, entende-se que a compensação, ao contrário do pagamento, somente extinguirá o crédito tributário sob condição resolutória, após aferição da certeza e liquidez do aventado crédito. Assim, quando do envio da DCOMP não há falar-se em pagamento, pois o valor do crédito a ser compensado ainda é incerto e ilíquido. Não sendo pagamento, em seu senso estrito, não há falar-se ainda em extinção do crédito tributário a ensejar a incidência do art. 138 do CTN. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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8402965 #
Numero do processo: 18470.730834/2012-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples Nacional (ADE de e-fls.5), motivada pela constatação da existência de débito com exigibilidade não suspensa, situação impeditiva ao ingresso ou permanência do contribuinte neste regime tributário. Na peça impugnatória o interessado alegou, em síntese, que os débitos constantes no ADE seriam compensáveis com pagamentos indevidos de Simples Nacional relativos ao período em que foi desenquadrado: de 07/2007 a 11/2007. A manifestação de inconformidade foi indeferida pela DRJ/RJ1 conforme acórdão n. 12-52.636, de 7 de fevereiro de 2013 (e-fl. 34), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO. DÉBITOS. PENDÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 08 34 /2 01 2- 14 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.376 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730834/2012-14 Mantém-se a exclusão se os débitos que lhe deram causa não foram elididos. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 41), no qual, em linhas gerais, reafirma a argumentação apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade, solicitando a compensação dos valores de 2007 com os devidos em 2008. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito De acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/JPR n° 759303 (e-fls. 5), o Recorrente foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2013, ante a constatação de débitos com exigibilidade não suspensa, os quais apresentavam a seguinte composição: Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a exclusão do contribuinte do Simples (grifos nossos): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I -(...) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI -(...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - (...) (...) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.376 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730834/2012-14 IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Como se nota, a Lei Complementar nº 123/2006 não permite a adesão ou permanência no Simples Nacional de contribuinte que não esteja adimplente com seus tributos. O Recorrente não contesta a existência dos débitos que motivaram a exclusão do Simples e tampouco o momento a partir do qual ela operou-se; apenas solicita a compensação de supostos créditos a seu favor com os débitos geradores da exclusão. Em que pese o inconformismo do Recorrente, sua arguição não prospera, eis que o procedimento de compensação é regrado por legislação específica e circunscrito ao âmbito de atuação da autoridade administrativa de jurisdição fiscal do contribuinte, falecendo competência aos órgãos julgadores para deferimento de pedido de tal natureza. Constatada a existência de débitos e ausente qualquer causa de suspensão tempestiva de sua exigibilidade, lídima, portanto, a exclusão do Simples, porquanto realizada em consonância com a legislação de regência. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de piso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8389440 #
Numero do processo: 37214.000821/2005-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/04/2005 GLOSA, COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CRÉDITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. As hipóteses de compensação estão delineadas no artigo 89, da Lei n.° 8,212/91, restringindo-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da' respectiva decisão judicial, bem como deferida por medida liminar oucautelar.. Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido,
Numero da decisão: 2301-001.635
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a),
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T16:22:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T16:22:24Z; Last-Modified: 2010-12-14T16:22:24Z; dcterms:modified: 2010-12-14T16:22:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a260a0ef-c1b0-47f9-8a59-a3ae8935ab59; Last-Save-Date: 2010-12-14T16:22:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T16:22:24Z; meta:save-date: 2010-12-14T16:22:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T16:22:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T16:22:24Z; created: 2010-12-14T16:22:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-12-14T16:22:24Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T16:22:24Z | Conteúdo => S2-C31! El I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 37214.000821/2005-6.3 Recurso n" 249.483 Voluntário Acórdão n" 2301-01.635 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO:GLOSA Recorrente TRANSPEV - TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LIDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE. JANEIRO - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a .30/04/2005 GLOSA, COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CRÉDITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. As hipóteses de compensação estão delineadas no artigo 89, da Lei n.° 8,212/91, restringindo-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da' respectiva decisão judicial, bem como deferida por medida liminar oucautelar.. Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), JULIO C DAM1ÃO CORDEIRO brffORAES - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa TRANSPEV — 'TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LIDA contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal resultante da glosa de valores compensados indevidamente pela empresa no período de 01/07/2004 a 30104/2005, 2. Historia o relatório fiscal que: "4. Nesse sentido, ficou constatada a existência de divergência entre os valores devidos e aqueles efetivamente recolhidos, fato reconhecido pelos representantes do contribuinte, tendo justificado parte de tal situação com a infbrmação de que estaria procedente a compensações contábeis com base em autorização judicial constante das- ações ordinárias 200434.00030424-7 e 2005.34 00 002254-0, ambas da 14" Vara Federal do Distrito Fedei 'ai 5. No LEVANTAMENTO 004 COMPENSAÇÃO INFORMADA estão relacionados os valores fbinecidos pelos responsáveis pela empresa, relativos às competências 07/2004 a 04/2005, onde o contribuinte efetivou compensações nas GPS — Guias de Recolhimentos, com base em 'aditivos financeiros registrados em sua contabilidade, sendo certo que tal procedimento não encontra amparo na legislação previdenciária, sendo, portanto, glosadas e não consideradas 6. Para eleito da constituição de outros créditos, tais glosas foram incluidas em outras notificações debcad 35.771.173-4, abatendo valores devidos na mesma, não significando em hipótese alguma a sua aceitação ou reconhecimento, servindo somente como metodologia para apresentação do resultado da ação fiscal, espelhando apenas a conduta do Contribuinte. 7 No relatório de lançamentos podem ser conferidos os valores que deram origem aos levantamentos, 8.0 enquadramento do contribuinte se deu no .FPAS 515 (20%), no CNAE 7460-8 (3%) — transporte de valores, vigilância e segurança, e no código de outras entidades 0115 (5,8%) — SESC/SENA(2/SEBRAE/INCRA/SALÁRIO EDUCAÇÃO, em acordo com as atividades desenvolvidas pelo contribuinte, sendo aqueles usualmente utilizados pelo menos 9 Observe-se também, que esta notificação abrange apenas o per iodo das competências 07/2004 a 04/2005, 10 Foi lavrada na mesma ação fiscal a notificação fiscal de referência DEBCA.D n," .35 771.173-4 "'fls. 75/77) 2 Processo tf 37214 000821/2005-63 S2-C3I I Acórdão n." 2301-01.635 Fl 2 3. Após a apresentação de impugnação por parte do contribuinte foi proferida decisão que restou assim ementada: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. APÓLICE DA DIVIDA PÚBLICA,. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALT4 DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TITULO Não havendo decisão judicial dicaz que ampare a pretensão da empresa à compensação de contribuições pievidenciárias com apólices da dívida publica, não pode o procedimento ser acatado pela autarquia previdet7ciáría Nos termos do art. 89 da Lei 8.212/91 e art 66, § 1", da Lei 8.383/91, a compensação exige que as contribuições sejam da mesma espécie e tenham sido pagas ou recolhidas indevidamente As apólices da dívida pública emitidas no início do século não possuem liquidez e certeza, não sendo passíveis de serem utilizadas para fins de compensação LANÇAMENTO PROCEDENTE" 4, Em sede de recurso voluntário, a recorrente alegou, em síntese, os argumentos que ora transcrevo das contra-razões: "71, o crédito da NFLD 35 771.174-2 encontra-se com a .sua exigibilidade suspensa, em razão do recurso interposto contra a Decisão-Notificação 14.401.4/n." 0127/2006, .face o c/is-posto no artigo 151, III, Código Tributário Nacional — CTN; 'por se tratar de um crédito financeiro procedente de um contrato de natureza cível entre a União e o particular, não fazendo uso do art. 170 do CTN e sim, atendendo o texto do Código Civil nos arts. 368 e seguintes, faz a discussão sobre o resultado do processo .2001.35„00.006898-2 e o do Agravo 2003.01.00 0$0087-3 obsoleta, pois a presente compensação independe de decorrência dessas climas ações, ( 7.3 a origem do crédito infbrmado e utilizado na coinpensação sob exame é de títulos da dívida pública cuja validade fá fbi reconhecida pelo Tesouro Nacional. Assim, deve o INSS receber o presente e dar-lhe o tratamento conforme a lei disciplina, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos porventura ainda existentes entre o Fisco e a Contribuinte, mesmo porque lhe falta competência material efuncional para o julgamento da questão eia apreço. 7.4. em que pese as argumentações do Fisco acerca do crédito que possibilitou a compensação, os ,fatas apresentados pela Recorrente carecem de exame mais detido, pois ficou demonstrado que a origem do crédito, bem como a autorização para o procedimento compensatório não resulta da ação 2001.3.5 00.006898-2, 7.5. a suspensão da eficácia da decisão no feito acima mencionado, motivada pelo acolhimento do Agravo de Instrumento mencionado não guarda relação e nem tem qualquer eleito jurídico sobre a compensação realizada; 3 7 6 o Titulo que lastreou a compensação teve sua validade reconhecida pelo Ministério ria Fazenda — Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do Oficio a de 01/10/2003; 7 7 de acordo com o disposto no artigo I" da Medida Provisória n." 2.004-3/1999 e nos artigos 1", 2", 3" e 5" da Lei n." 9 711/98, a compensação em face do INSS é possível não só porque o título é oponivel Autarquia, corri também por não ferir dispositivos legais atinentes ao procedimento compensatório, uma vez que a mesma se deu por ato tutela e refoge aos estreitos e limitados parâmetros da Administração,- 7 8.a Recorrente, visando cumprir suas obrigações de natureza .fiscal e previdenciária, procedeu, era sua escrituração contábil, através de lançamentos nas contas que compõem o seu patrimônio, o aporte dos ativos financeiros oriundos da aquisição de títulos da lívida externa da União Federal e procedeu a compensação dos tributos .sob a modalidade de auto-lançamento, ficando responsável pela apuração do que é devido,. 7 9. 'ingressou em . juizo com Ações Declaratórias de Extinção de Relação Jurídica Obrigacional Tributária com o objetivo de obter a tutela puisclicional para ver declarada o acertamento da relação jurídica compulsória outrora existente entre a Fazenda Pública Federal e a Autora '; 7.10 esclarece a Recorrente que 'as referidas ações declaratórias propostas se COnglille111 em uma confissão de débito, conhecida administrativamente COMO declaração espontânea de débito, ou seja, não se discute o débito e sim a lbrma de sua extinção 711 em razão do ajnizamento da ação declaratória ter sido proposta em data anterior aos procedimentos administrativos aqui referidos, a Administração não tem competência para se manifestar sobre a excussão do débito aqui relacionado, tornando-se o Juizo de Brasília, de .fato e de direito, competente para o exercício da jurisdição invocada e, em virtude da prevenção, deve-se aguardar o trânsito em julgado das ações propostas,. 7 12 havendo a ação judicial em curso, até por razoabilidade e economia processuais, deve-se suspender os procedimentos administrativos até a decisão ,final da ação proposta, sob pena de violar o principio do controle jurisdicional dos atos administrativos; 7 13 lembra a Recorrente que a atividade do Auditor Fiscal é plenamente vincula e alude que a cobrança de tributo inexistente é de extrema gravidade, ensejando adoção, pelo Estado, de medirias adequarias em .face do que prescreve o art. 316, § 1" do Código Penal e reproduz, a seguir, referido dispositivo legal, 7.14 afirma a Recorrente que (..) procedeu a compensação dos débitos tributários com o ativo financeiro aportado na contabilidade da empresa por determinação judicial, extinguindo-se junto ao INSS a obrigação tributária rios valores lançados. ', 4 5 Processo n" 372 I 4 000821/2005-6.3 Acórdão n " 2301-01.635 SI-C3 T 1 .3 7.1.5, deve o Recorrido abster-se de analisar a matéria evosta em respeito ao principio da unidade da jurisdição para busca da verdade dos fatos e da justiça, 7 16. argui a ilegalidade da exigência do depósito recursal por afronta ao artigo 151, III do Código Tributário Nacional e o artigo .5" da Constituição Federal e colaciona decisões judiciais; 7,17 , finalmente, requer a Recorrente que seu recurso ,seja recebido e processado nos. termos do artigo 151, III, do CTN para que seja decretada a suspensão da exigibilidade dos créditos objeto da compensação, reformada a decisão recorrida e sobre.stado o crédito até a decisão final das ações judiciais por ela impetradas (fls .1088/1089) 5. Quando da exposição de suas razões o fisco manifestou-se pela manutenção da decisão recorrida, tendo em vista que o crédito foi corretamente apurado, É o relatório Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DF. MORAES, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, DA COMPETÊNCIA DO CARF 2. Muito embora a empresa alegue que o Conselho Administrativo não possui competência material e funcional para o .julgamento do recurso, razão não lhe assiste, 3. Isso porque, conforme o disposto pelo artigo 1 0, Anexo 11, do Regimento Interno do CARF (Portaria ri." 256, de 22 de junho de 2009), o órgão é competente para julgar os recursos que tenham por objeto tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: "Art 1° Compete aos órgãos julgadores do CARF o julgamento de recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil." DA GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE 4. O contribuinte alega que, no intuito de cumprir com suas obrigações fiscais e previdenciárias, adquiriu ativos financeiros oriundos da dívida externa da União Federal, empréstimo em Libras Esterlinas do Estado do Rio de Janeiro, os quais "deverão ser aceitos por todas agentes fiscais do Estado como equivalente para se descontar toda sua quantia nominal com o objeto de caucionar dinheiro ou COMO depósito de garantia exigido pelo Estado e os Títulos retirados assim como os cupons vencidos deverão ser aceitos pelo Estado COMO dinheiro para pagamento de imposto", (fl. 600) 5. Por sua vez, o auditor fiscal aduz em seu relatório que "ficou constatada a existência de divergências entre os valores devidos e aqueles efetivamente recolhidos, .lato reconhecido pelos representantes do contribuinte, tendo justificado parte de tal situação com a infbrmação de que estaria procedendo a compensações contábeis com base cai autorização judicial constante das ações ordinárias 2004,34..00,030424-7 e 2005.34.00.002254-0, ambas da 14" Vara Federal do Distrito Federal". (fl. 75) 6..E conforme infbimado pelo julgador de primeiro grau "quanto à alegação do sujeito passivo, de que teria um crédito frente ao INSS e poderia valer-se dele, compensando-o com os tributos devidos à autarquia, cumpre esclarecer que sequer existe decisão judicial eficaz amparando a pretensão da empresa As ações movidas pela .TRANSPEV (,,.) na Justiça Federal do Distrito Federal, nas quais pleiteia o reconhecimento judicial do aporte de capital e compensações efetivas com créditos de títulos da dívida pública tem com base de sustentação uma sentença, com antecipação de tutela proferida por um Juiz federal de Goiânia, na Ação Ordinária Il." 2001,35.00,006898-2, na qual a empresa sequer é parte, mas adquiriu por cessão de ditos créditos de 'títulos da dívida pública r.)". (fl. 584) 7..Dessa forma, muito embora o contribuinte tenha buscado respaldo legal ao proceder à compensação de seus créditos, seu entendimento diverge desta Corte, tendo em vista o que se depreende do art.170 do Código Tributário Nacional — Lei n°. 5.172/66, o qual dispõe sobre o instituto nos seguintes termos: "Ai', 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipulai, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública 8. Assim, fica caracterizado que o CIN remete-nos à existência de previsão legal expressa para que haja a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, não havendo a compensação de forma automática como deseja a empresa, uma vez que a Administração Pública zela pelo princípio da legalidade estrita, segundo o qual deve obediência ao que a lei explicitamente dispõe. 9. E a lei que disciplina e autoriza a compensação no âmbito das contribuições previdenciária é a Lei n° 8.212/91. O artigo 89, da Lei Orgânica da Seguridade Social contempla as hipóteses em que se admite a compensação na esfera previdência, não amparando a compensação de contribuições previdenciárias com "ativos financeiros oriundos da divida externa da União Federal", conforme pode-se verificar o seu teor, ia verbis: "Art. 89 As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágralb único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a titulo de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituida.s ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Redação ílada pela Lei n" 11.941, de 2009) 10 Também não há previsão respaldada em lei, que expresse de forma cabal a possibilidade de se efetuar compensação com créditos de terceiros. E o crédito compensado pelo contribuinte foi adquirido por "cessão de direito". 6 Processo n" .37214.000821/2005-63 S2-C311 Acórdão n " 2301-0L635 4 11, A redação do artigo 74, da Lei n," 9.4.30/96, assevera que será considerada corno não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito utilizado pelo contribuinte seja de terceiros: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a ilibai() ou connibuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ies.sarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quais quei tributos e comi ibuiçães administrados por aquele órgão ) § 12 Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II - em que o crédito. a) seja de terceiros," 12„ Posto isso, entendo que somente o legitimo titular do crédito (proprietário), ou quem detenha as prerrogativas de credor originário, poderá utilizá-lo para compensação com seus débitos próprios:. 1.3. E no mesmo sentido, tem se pronunciado a Justiça Federal em seus julgados, consoante transcrevo abaixo: "COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO INSTRUÇÃO NORMATIVA N" .21/97 REVOGAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N" 41/90 DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA 1. Uma vez que a compensação de tributos devidos com créditos de terceiros sempre dependeu de autorização da autoridade fiscal e, portanto, de requerimento ria parte interessada, conforma se atira do próprio texto legal da Lei n" 9.430/96, não há que se falar em supressão de direito adquirido (AMS n" 2001.70.00 011623-9/PR, I" T, j 28/11/2002, Rel. Desa Federal Maria Lúcia Luz Leiria) "TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 74 DA LEI 9 4.30/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.637/2002 IN 210/2002 DA SRF Não há previsão legal auto] izando a utilização de créditos de terceiros para quitação de débitos da agravante Pelo contrário, a teor do art 74 da Lei 9.430/96, na redação dada pela Lei 10.637/200.2, há expressa menção que os créditos apurados perante a Secretaria da Receita Federal poderão ser utilizadas na compensação de débitos próprios, e não de terceiros. 7 Ademais, não se vislumbra qualquer ilegalidade na restrição à compensação contida na .11V SRF n" 210/2002, que nada mais fez senão manifestar a inconveniência administrativa de compensações intentadas de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou canil ibuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros." (Agravo de Instrumento n" 2003.04 01.055495-7/PR, 1." T., j 31/3/2004, Rei Desci Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJ maio/2004) 14, Este Conselho também já se pronunciou sobre o assunto quando do julgamento do processo n." 13047,0001 91 /2007-08, de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, nos termos que seguem abaixo: "PREVIDENCIAR1O - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE' LANÇAMENTO GFIP - FOLHA DE SALÁRIOS — GLOSA COMPENSAÇÃO - INDEVIDA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - PRINCIPIO DA LEGALIDADE. À verificação de inconstititeionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo A não impugnação expressa dos . finos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da IVELD. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições pievidenciár ias, no presente caso. Nos termos do art. 170-A do CTN, corroborando o entendimento do SEI (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação . judicial pelo sujeito passivo, ante.s do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial Não há previsão legal para a realização de compensação com créditos adquiridos de terceiros. Pelo Principio da Estrita Legalidade a administração pública só pode agir de acordo com o que a lei determina RECURSO VOLUNTARIO NEGADO" 15., Cumpre ressaltar, nesse momento, que, de acordo com a informação prestada pelo fisco, a autorização dada pelo poder judiciário de compensação do crédito, foi proferida em sede cautelar. 16. E a Súmula n." 212, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar 17, Tal entendimento se estende às medidas cautelares e antecipação de tutela, como restou ementado abaixo em decisão proferida pela 2" Turma do STI, quando da apreciação do REsp n.." -128700/CE: 8 Procegso n" 37214.000821/2005-63 Acórao n " 2301-01435 S2-c3T1 FL 5 "PROCESSUAL, CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBuiçio PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA N. 212 DO ST.J. PRECEDENTES. 1, Não há interesse em recorrer, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia atinente à impossibilidade da compensação tributária via ação cautelar, restando prejudicado o exame da.s demais questões. .2. A jurisprudência do STJ veda a possibilidade de compensar tributos por meio de liminar — leia-se também "medidas coute/ares e antecipação de tutela" (Súmula ii 212/STJ). 3. Recurso especial não-conhecido (REsp n," 128700/CE, relato,- 141in. João Otávio de Noi anho, Dl 28,02.2005) 18 Dado o exposto, ainda é importante salientar que a Ação Ordinária n," 200135,00,006898-2, da qual se originou o controverso crédito da empresa, ainda se encontra pendente de julgamento, uma vez que foi remetida ao ST.I (segundo informado na consulta do processo feita site do TRF da I" região), não podendo, o título, ser compensado de maneira alguma, pois não se reveste de exigibilidade e eficácia,. 19. Isso porque, seguindo o entendimento legal, o artigo 170-A, do CTN, impede a compensação de título objeto de ação judicial no qual não tenha havido transito em julgado da decisão: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tríbulo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial 20, Portanto, como não existe previsão legal que ampare o pleito cia recorrente, encontra-se prejudicada sua argumentação no sentido de comprovar tal direto. CONCLUSÃO 21, Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 111011‘11AsSkS DAMIÃO CORDEIRO MORAES - Relator É como voto.lA..1 EU V 9

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Numero do processo: 13766.720876/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os valores pagos a título de pensão alimentícia, comprovados por documentação hábil. Afasta-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a realização da despesa.
Numero da decisão: 2401-007.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e André Luis Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os valores pagos a título de pensão alimentícia, comprovados por documentação hábil. Afasta-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a realização da despesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e André Luis Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, tendo em vista dedução de pensão alimentícia, considerada indevida pela falta de apresentação de sentença judicial fixando o valor da pensão e determinando o ônus de despesas médicas e instrução de alimentandos, resultando em uma glosa de R$ 63.500,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 08 76 /2 01 3- 99 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720876/2013-99 A notificação também abrange lançamento relativo a omissão de rendimentos no valor de R$ 34.101,79. Porém, não houve contestação dessa matéria em sede de impugnação. Notificação de lançamento de e-fls 33-37. Ciência da notificação em 10/07/2013, por via postal, conforme rastreamento dos Correios (e-fl.38). Impugnação (e-fls. 02-04) apresentada em 17/07/2012, na qual o contribuinte basicamente alega a comprovação das deduções pela documentação anteriormente juntada, insurgindo-se contra a necessidade de depósito bancário para depósito da pensão paga. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou a impugnação, a considerando improcedente. Decisão (e-fls. 46-49) com o seguinte fundamento:  Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação do efetivo pagamento da pensão nos termos acordados, não bastando, a apresentação de recibos afirmando que os pagamentos se deram em moeda corrente. Ciência do Acórdão em 28/06/2016, por via postal, conforme aviso de recebimento (AR e-fl.67) Recurso voluntário (e-fls. 59-61) apresentado em 13/07/2016, no qual o contribuinte repete os argumentos da impugnação, acrescentando que a ex-cônjuge oferece os valores recebidos a título de pensão em sua declaração de renda. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720876/2013-99 Admissibilidade do recurso A ciência do acórdão foi em 28/06/2016 e o recurso apresentado em 13/07/2016, portanto tempestivamente. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Despesas com pensão alimentícia O primeiro ponto a esclarecer é que o contribuinte, em sua declaração de ajuste, considerou os alimentandos como dependentes. Do pedido de homologação de separação consensual (e-fls. 08-12) – cuja cópia do mandado de averbação judicial pode ser encontrada no processo administrativo 13766.720021/2016-19 - consta que os filhos do casal ficaram com a guarda da mãe, não havendo disposição sobre guarda compartilhada. Como o lançamento não adentrou na questão dos dependentes, o presente processo deve ser analisado pelo prisma da glosa da pensão alimentícia. A glosa no valor de R$ 63.500,00 se deu por falta de apresentação da sentença judicial ou acordo homologado judicialmente fixando o valor da pensão e determinando o ônus de despesas médicas e com instrução dos alimentandos. Como já dito, o mandado de averbação da separação consensual consta de outro processo administrativo. O fato da pensão não englobar obrigação do alimentante com despesas médicas/com instrução dos alimentados não possui relação com a glosa efetuada. A autuação se refere aos pagamentos feitos pelo contribuinte a título de pensão alimentícia, nos valores fixados no item 7 do pedido de separação consensual (11,11 salários mínimos mensais). Tanto é que a decisão de piso teve por foco a comprovação do pagamento. Ao mesmo tempo em que considerou os alimentandos como dependentes, o contribuinte elencou o ex-cônjuge no campo relativo a alimentando. Nesse ponto, embora a obrigação acessória esteja incorreta, entende-se como possível que a análise da dedutibilidade seja sob o aspecto da existência ou não dos pagamentos a título de pensão, mesmo que essa seja destinada aos filhos. Posto isso, é sabido que o art. 8º, II, “f”, da Lei 9.250/95 permite a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia. Isto é, não das importâncias meramente devidas, mas sim das efetivamente pagas. No entanto, a legislação não apresenta restrições acerca da forma de comprovação de tais pagamentos ou um rol exaustivo dos documentos aptos para tanto. Não há, dessa forma, imposição de que a comprovação se dê mediante o detalhamento de todo o fluxo financeiro, ainda mais quando o contribuinte apresenta evidências da quitação, com instrumento particular designando o valor e a espécie da dívida, o nome do devedor, o tempo do pagamento e a assinatura do credor, termos utilizados pelo art. 320 do Código Civil - CC/2002. No caso, declarações assinadas pelo ex-cônjuge confirmando o recebimento dos valores (e-fls. 13-24) É certo que o Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3.000/99, na data do fato gerador – prevê, no seu artigo 73, que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720876/2013-99 justificação, a juízo da autoridade lançadora. Todavia, esse juízo não implica rejeitar de plano a documentação apresentada, sem indicar ao contribuinte quais as informações necessárias à comprovação ou informar as razões pelas quais não foi atendida a intimação. A indicação é ainda mais necessária quando o procedimento fiscal de revisão de declaração – malha fiscal – restringe-se a intimações eletrônicas padronizadas, nas quais são solicitados os mais diversos elementos, deixando, em um primeiro momento, ao contribuinte filtrar o que aplicável ao caso em concreto. Assim, em que pese o contribuinte, em seu recurso, ter afirmado o pagamento da pensão em espécie, e não via depósito em conta, nos termos do item 7 da ação de separação, disso não decorre automático descumprimento de decisão judicial ou das condições de dedutibilidade. Seria admitir que o cônjuge-virago, mesmo dando a quitação, poderia exigir novo depósito em conta. Tendo a autuação sido fundamentada somente por suposta falta de comprovação de pagamento, sendo que os demais elementos juntados aos autos compõem conjunto probatório apto a comprovar a despesa, devem ser restabelecidos os valores a título de dedução de pensão alimentícia. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário  No mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, afastando a glosa da dedução relativa à pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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8397725 #
Numero do processo: 10860.001160/2008-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que anexe todos os recibos e documentos apresentados pelo contribuinte, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que rejeitou a proposta de diligência. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que anexe todos os recibos e documentos apresentados pelo contribuinte, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que rejeitou a proposta de diligência. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.369,92, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .0 01 16 0/ 20 08 -6 5 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.183 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.001160/2008-65 Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, às fls. 01/04, na qual requer seja cancelada a exigência fiscal, alegando, em síntese, que pagou efetivamente pelos serviços médicos contratados e que a Notificação de Lançamento padece de legalidade, haja vista não se efetuou a correta verificação do fato gerador, pois não consta que tenha sido efetuado qualquer procedimento de averiguação ou de diligência fiscal junto ao emitentes dos recibos para apurar se estes declararam ou omitiram os respectivos rendimentos. Para ilustrar tal entendimento, apresenta jurisprudência administrativa do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e trechos de obras de eminentes tributaristas. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 26/05/2010, no acórdão 17-41.071, às e-fls. 17 a 21, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 26 a 32, no qual requer que seja afastada a glosa por despesas médicas, vez que os recibos apresentados são idôneos. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 24/06/2010, e-fls. 25, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 23/07/2010, e-fls. 26, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas. Na complementação dos fatos há informações que o contribuinte apresentou os recibos, quando solicitados, como se vê: Considerando que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora, conforme artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 e, que são dedutiveis na Declaração de IRPF a titulo de despesas médicas os PAGAMENTOS efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, de acordo com artigo 80 do Decreto acima citado, glosou-se parcialmente as despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte, uma vez que, intimado o declarante não comprova os pagamentos nem a efetividade da prestação dos serviços médicos. O contribuinte apresentou somente os recibos médicos, sendo que estes contêm indícios de irregularidades, e, nesses casos, os recibos são insuficientes para a comprovação das despesas médicas. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.183 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.001160/2008-65 Acatamos as despesas informadas no Comprovante de Rendimentos Pagos da fonte pagadora Unimed de Taubaté, no valor de R$ 2.951,60. Contudo, tais recibos não constam nos autos, motivo pelo qual solicita-se a diligência. Desta forma, converto o julgamento em diligência para que a unidade de origem anexe todos os recibos e documentos apresentados pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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8401638 #
Numero do processo: 35434.000418/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/200.3 a 31/12/2003 MULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO, PRAZO RAZOÁVEL. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. Encontra-se em conformidade com a legislação a aplicação de multa ao contribuinte que, sendo intimado para apresentar documentos em prazo razoável, permanece inerte quanto à apresentação„ EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA DE PROVAS, Na ausência de provas de que a pessoa jurídica teria sido extinta antes da data em relação a qual foi detectado deseumprimento de obrigação acessória, deve ser mantida a autuação, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.799
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. Encontra-se em conformidade com a legislação a aplicação de multa ao contribuinte que, sendo intimado para apresentar documentos em prazo razoável, permanece inerte quanto à apresentação„ EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA DE PROVAS, Na ausência de provas de que a pessoa jurídica teria sido extinta antes da data em relação a qual foi detectado deseumprimento de obrigação acessória, deve ser mantida a autuação, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / I" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). IMO CES R RA GOMES — Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silveri°, Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente).. Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 18/04/2006, por ter a empresa acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Inflação, fls. 14/15, deixado de apresentar documentos solicitados pela fiscalização, o que estaria em ofensa ir obrigação acessória prevista no art. 32, inciso III da Lei 8.212/91, tendo resultado na aplicação de multa de R$ 10.359,14. A autoridade fiscal registrou que a recorrente faz parte de um consorcio que deixou de apresentar o livro Diário de 2003, Após tomar ciência da autuação por via postal em 28/10/2004, fls. 16, a recorrente apresentou impugnação, fls. 20/23, na qual alegou o fim do consorcio antes de 2003 e a excessividade da multa. A autoridade julgadora de primeira instância, na Decisão-Notificação de fls. 28/31, afastou o argumento da recorrente de encerramento do consórcio por falta de provas e entendeu que a multa estava devidamente justificada e fundamentada. Não ha nos autos prova de que a recorrente foi cientificada do decisório a quo. O recurso voluntário, apresentado em 09/03/2005, fls. 37/42, trouxe os argumentos que resumimos a seguir. A fiscalização não teria justificado a aplicação da multa corn valor dez vezes superior ao minimo do art. 293 do RPS, o que resultaria em cerceamento de defesa. Esclarece que o Consorcio apontado pela fiscalização tinha por objetivo o combate ao mosquito Aedes Aegypti em execução de contrato com a Secretaria Municipal da Saúde, Tal contrato teve fim em 27/06/2001, sendo que a os funcionários foram demitidos. Corn o encerramento do contrato, encerrou-se também o consorcio, conforme constava do instrumento de constituição do consorcio. Não havendo consórcio, não podia a recorrente ser obrigada a apresentar documentos que não existiam. E o relatório. Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento para evitar o cerceamento de defesa da recorrente, tendo em vista que não constam dos autos documentos que comprovem a data de ciência da decisão de primeira instancia.. A recorrente alega que participou de consórcio que foi constituído com a finalidade de manter contrato com a Prefeitura de Sao Paulo para combate ao mosquito Ae Processo II" 35434 000418/2005-14 S2-C3 1 1 Acórdtio o "2301-0L799 Fl 124 Aegypti. Tal consórcio teria sido extinto em 27106/2001 com o fim do contrato de prestação de serviços com a prefeitura. De fato, no Relatório Fiscal, fis. 14, consta a citação de uma cláusula do contrato social do consórcio nos seguintes termos: "Artigo Quarto O prazo de duração do Consórcio será igual ao que corresponder ao contrato firmado com a SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, da PrOfii11111 Municipal de Sao Paulo." Assim, bastaria a recorrente fazer prova de que o contrato do consórcio com prefeitura teve fim em 27/06/2001 para ficar demonstrado que tal pessoa jurídica teria desaparecido. No entanto, não há nos autos qualquer prova sabre o fim do contrato com a prefeitura, o que nos impede de acatar os argumentos da recorrente quanto A impossibilidade de apresentar documentos inexistentes. Ademais, foi observado na decisão de primeira instância que "a empresa realizott pagamentos no exercício de 2003 (recolhimento de GPS nos meses de fevereiro e abril a »Who de 200.3 ANEW No 01). Isso é motivo para escrituração do Livro Diário no exercício 2003", Sobre isso, a recorrente nada esclareceu. Quanto ao valor da multa, acatamos integralmente os argumentos da decisão a quo conforme transcrevemos a seguir: 8.- A multa aplicada também foi devidamente fundamentada no art 283, inciso II, alinea "j" do Decreto no 3.048/99, conlbrme pode ser verificado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 15). Portanto, não procede a alegação da impugnante de que o auditor fiscal deixou de justificar o valor da infiação, já que foi aplicado aquilo que a legislação previdenciária prevê (a descrição da infração cometida pela impugnante corresponde àquela previ s/a na alinea "j" do inciso II do art. 283,para a qual o RPS prevê o valor mínimo de R$ R$ 6.361,73, valor esse corrigido anualmente por fbrça da previsão insculpida no art 10.2 da Lei no 8.212/91, ore art. 373 do RPS). ' Essa fundamentação legal foi bem explicitada às fls.. 01 e 15; não tendo havido qualquer • cerceamento a defesa da impugnante Ressalta-se novamente que a multa aplicada correspondeu ao valor minima previsto para a infração cometida, não tendo havido qualquer agravamento que necessitasse ser justifi cado ) 10 Portanto, o , valor a ser aplicado na data da lavratura do presente Auto de Infiação (26/10/2004) corresponde a R$ 10.359,14 (dez mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e quatorze centavos), correspondente a 10% do valor máximo (seguindo a orientação insculpida no art. 283, inciso 11 do Decreto no 3.048/99) 3 Poi todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2010 4

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Numero do processo: 10735.722892/2015-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF Nº 148. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. REDUÇÃO DE PENALIDADE. INAPLICABILIDADE. Os benefícios da fiscalização orientadora (critério da dupla visita) e a redução de penalidades, previstos no estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 38, 38-B e 55), aplicam-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, e não ao processo fiscal, o qual tem tratamento em seção própria daquele regulamento. CTN. AUTORIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. REDUÇÃO. INADMISSÍVEL. o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF Nº 148. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 28 92 /2 01 5- 57 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722892/2015-57 CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. REDUÇÃO DE PENALIDADE. INAPLICABILIDADE. Os benefícios da fiscalização orientadora (critério da dupla visita) e a redução de penalidades, previstos no estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 38, 38-B e 55), aplicam-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, e não ao processo fiscal, o qual tem tratamento em seção própria daquele regulamento. CTN. AUTORIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. REDUÇÃO. INADMISSÍVEL. o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722892/2015-57 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-74.733 - proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (processo digital, fls. 48 a 53): Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea.. Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 48 a 53): Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2017 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Dispositivo: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 61 a 101): 1. a fiscalização orientadora (dupla visita) foi preterida; 2. mencionada autuação feriu princípios constitucionais; 3. a penalidade tem caráter sancionatório, e não arrecadatório; 2. explicita que os débitos referentes às competências 02 a 08/2010, exigidos no auto de infração, estão extintos pela decadência; 3. cita que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722892/2015-57 4. transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 5. requer o cancelamento da autuação. 6. subsidiariamente, pede a redução da penalidade aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 11/12/2017 (processo digital, fl. 58), e a peça recursal foi interposta em 4/1/2018 (processo digital, fl. 59), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722892/2015-57 Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Preliminar de decadência Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722892/2015-57 [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722892/2015-57 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Mais detalhadamente, tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. Por tais razões, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, conforme enunciado da Súmula CARF nº 148, nestes termos: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, que poderia consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente GFIP. Isto, porque, suposta declaração apresentada com incorreções e/ou omissões antes de citada data poderá ser corrigida tempestivamente. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que dita declaração deveria ter sido apresentada. Assim compreendido, tratando-se de declarações referentes às competências 2 a 8 do ano-calendário de 2010, o prazo decadencial salientado pela Recorrente teve seus termos inicial e final em 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015 respectivamente. Por conseguinte, a autuação ora contestada se aperfeiçoou nos estritos termos legais, eis que a ciência do respectivo lançamento se deu em 10/12/2015, anteriormente à consumação da decadência pleiteada (processo digital, fls. 17 e 19). Isto posto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722892/2015-57 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722892/2015-57 da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722892/2015-57 Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722892/2015-57 [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722892/2015-57 Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional. Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722892/2015-57 decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722892/2015-57 § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722892/2015-57 O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722892/2015-57 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante o enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722892/2015-57 Nessa perspectiva, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte A Lei Complementar nº 123, de 2006, com as alterações implementadas pelas Leis Complementares nºs 147, de 7 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, dispensou tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Assim sendo, ali estão incluídas a fiscalização orientadora (critério da dupla visita) e a redução de penalidades pelo descumprimento de obrigações nela previstas, conforme arts. 25, 38, § 3º, 38-B, incisos I e II, e 55, §§ 1º e 4º, nestes termos: Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18. [...] Art. 38. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar, no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo Comitê Gestor, e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] § 3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais). [...] Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) I - 90% (noventa por cento) para os MEI; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) [...] Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1 o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. [...] Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art11 Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722892/2015-57 § 4 o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. Ao que se vê, tais privilégios aplicam-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, e não ao processo fiscal, o qual tem tratamento em seção própria do referido estatuto (Seção XII – Do Processo Administrativo Fiscal), nos termos dos arts. 39 e 40. Confirma-se: Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, [...] [...] Art. 40. As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, [...] Redução de penalidade Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722892/2015-57 Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.916052/2011-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem apure a composição da base de cálculo da Contribuição PIS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem apure a composição da base de cálculo da Contribuição PIS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição no valor de R$ 73,72 relativamente a um crédito de PIS referente a Junho de 2001 que teria sido recolhido a maior. A DRF de Piracicaba/SP, por meio de despacho decisório de fl. 14, indeferiu o pedido de restituição porque o pagamento supostamente recolhido a maior havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Na manifestação de inconformidade de fls. 2/8, a interessada argumentou que os valores recebidos a título de receitas financeiras e outras receitas não poderiam integrar a base de cálculo da contribuição, cuja majoração foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 346.084/PR, do qual transcreveu a ementa. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 16 05 2/ 20 11 -7 4 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.095 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.916052/2011-74 Lembrou ainda que, após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, o próprio § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que majorou a base de cálculo do PIS e da Cofins, foi revogado com o advento da Lei nº 11.941/2009, art. 79, XII. Advogou a aplicação do entendimento do STF pelas autoridades fazendárias, citando ementas de acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF, que reconhece a declaração de inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, mesmo em controle difuso, dado o seu efeito vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ. Por fim, reiterou fazer jus ao crédito pleiteado no PER/DCOMP por se tratar de contribuição calculada sobre receitas que não integram seu faturamento. A fim de comprovar o seu direito creditório, a interessada juntou apenas uma planilha discriminando os valores recolhidos a maior em cada período de apuração. Não apresentou cópia do livro diário ou balancete do período correspondente ao pedido, nem livro razão ou qualquer documentação fiscal discriminando as receitas financeiras e outras receitas que em sua alegação não fariam parte do faturamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2001 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário, cujo efeito atinge apenas as partes da respectiva ação. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIFUSO. EFEITOS. A competência para suspender a execução de uma lei declarada inconstitucional incidentalmente, em controle difuso, é privativa do Senado Federal e gera sempre efeitos ex-nunc. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SEM LEI ESPECÍFICA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Permanecendo válida a lei com todos os seus efeitos, enquanto não retirada do mundo jurídico, a Constituição Federal veda expressamente a redução de base de cálculo de impostos, taxas ou contribuições sem uma lei específica que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2001 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.095 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.916052/2011-74 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, pleiteando ainda a juntada de documentação comprobatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A questão posta em discussão cinge-se ao direito ao crédito de PIS pago com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo-o no §1º do art. 3º como a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Todavia, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, conforme ementa abaixo: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.095 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.916052/2011-74 Destaque-se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Segue a ementa, in verbis: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda, com alterações da Portaria MF nº 152, de 2016, que dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, conforme colacionado acima. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de PIS na forma da Lei nº 9.718/98, excluindo-se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, ultrapassada a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, verificamos que a decisão recorrida considerou como impedimento para o deferimento do pleito o fato do contribuinte não ter retificado a DCTF até a transmissão do PERDCOMP e não ter apresentado as provas documentais que embasassem o seu direito, sendo que estas deveriam ser produzidas até o momento processual da impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente. A recorrente, discordando da alegação de preclusão de prova documental, em razão do princípio da instrumentalidade e verdade material do Processo Administrativo Fiscal, pleiteia em sede recursal a juntada de documentação complementar comprobatória. De fato, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.095 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.916052/2011-74 PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da restituição com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à demonstração e comprovação da existência do indébito, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Para embasar o seu direito a recorrente apresentou, conforme consta no recurso Voluntário, os documentos anexos PER/DCOMP, DARF e fls. do Livro do Razão Geral. Da análise da documentação apresentada, verifica-se que outras receitas compuseram a base de cálculo da contribuição em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, bem como, se entender que é o caso, demais documentos que compõe a escrita fiscal e contábil, para se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição e eventuais pagamentos a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição PIS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.095 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.916052/2011-74 Marcos Antonio Borges Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.908690/2018-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. ALTERAÇÃO VIA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO ORIGINALMENTE DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. A manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir o indeferimento do pedido de restituição, não sendo permitida a análise de direito creditório diverso daquele registrado no pedido em litígio, sob pena de violação ao devido processo e a segurança jurídica. Eventual alteração do direito creditório originalmente lançado no PER/DCOMP deve ser efetuada mediante o cancelamento deste pedido e a apresentação de um novo PER/DCOMP onde o contribuinte indique o crédito real e correto.
Numero da decisão: 2003-002.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. ALTERAÇÃO VIA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO ORIGINALMENTE DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. A manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir o indeferimento do pedido de restituição, não sendo permitida a análise de direito creditório diverso daquele registrado no pedido em litígio, sob pena de violação ao devido processo e a segurança jurídica. Eventual alteração do direito creditório originalmente lançado no PER/DCOMP deve ser efetuada mediante o cancelamento deste pedido e a apresentação de um novo PER/DCOMP onde o contribuinte indique o crédito real e correto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata, o presente processo, de pedido de restituição formulado via PER/DCOMP, em face do recolhimento indevido do imposto de renda pessoa física, código de receita 2904, em 12/12/2016, no valor de R$ 4.102,56, cujo pedido restou indeferido sob o fundamento de que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 86 90 /2 01 8- 41 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.410 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.908690/2018-41 DARF informado já havia sido utilizado em alocação de débito, não havendo mais saldo disponível (fls. 16/18). Por bem descrever os fatos e as razões da inconformidade, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-68.786, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 23/25): Trata o presente processo da análise de pedido de restituição de R$ 4.102,56 inserido no PER/DComp nº 19452.58988.030217.2.2.04-7080, transmitido em 03/02/2017, relativo a alegado pagamento indevido ou a maior. Por meio de Despacho Decisório (fls. 16/19), houve o indeferimento do pedido, sob o argumento de que o Darf informado para o PER/DCOMP objeto de análise já foi utilizado em alocação de débito, não havendo saldo disponível. Cientificado em 17/08/2018 (fls. 19), o interessado apresentou, tempestivamente, em 27/08/2018, Manifestação de Inconformidade (fls. 02), alegando ter recolhido indevidamente o imposto de R$ 2.409,17 acrescido de multa e juros, totalizando o valor pleiteado, cobrado em Notificação de Lançamento, sendo que esse imposto já havia sido pago na apuração de sua Declaração Anual de Ajuste - DAA/2014. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Cientificado do despacho decisório, em 29/01/2019 (fls. 26), o contribuinte, em 26/02/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 29), solicitando a reanálise do todo o processado, a reconsideração e reforma da decisão recorrida. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 30/48. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.410 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.908690/2018-41 Mérito Do PER/DCOMP apresentado – do pagamento indevido ou maior realizado: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, reconhecendo a inexistência do direito creditório alegado e objeto do pedido de restituição formulado, uma vez que o DARF recolhido já havia sido alocado com débitos do contribuinte, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz novamente aos autos o suporte probatório produzido em sede de manifestação de inconformidade (fls. 35/48). Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos e os ora trazidos em relação aos fundamentos motivadores do indeferimento mantido pela decisão de piso (fls. 72/76): O pagamento de R$ 4.102,56 foi efetuado em 12/12/2016 pelo contribuinte para liquidar o crédito constituído em 21/11/2016 pela Notificação de Lançamento nº 2014/885200747242164 (fls. 06/09), que alterou a DAA/2014 retificadora entregue pelo interessado em 23/06/2015, modificando o imposto a restituir declarado de R$ 8.700,85 para imposto a pagar de R$ 2.409,17, restabelecendo a DAA original entregue em 23/03/2014. O valor total pago divide-se em imposto no valor de R$ 2.409,17, multa de ofício de R$ 903,43 e juros de mora de R$ 789,96. Pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da RFB demonstram que o contribuinte, como alegou, já havia pago o imposto de R$ 2.409,17 em 02/04/2014, após a entrega de sua DAA original. Deve ser observado que a Notificação de Lançamento foi corretamente emitida, pois tributou rendimentos que o contribuinte havia desconsiderado na retificadora entregue, sendo seu pagamento devido na forma como efetuado. O contribuinte deveria, e deve apresentar pedido de restituição do imposto pago no código 0211 na ocasião da entrega de sua DAA original, e não, como fez, do pagamento da Notificação. Inclusive, o referido pagamento permanece na situação de "não utilizado", conforme tela do sistema Conta Corrente a seguir copiada, aguardando o pedido de sua restituição ou compensação. Pois bem. Não há como acolher a pretensão recursal. Emerge do conjunto probatório produzido, que o Recorrente realizou, de fato, realizou o pagamento, via DARF código de receita 0211, em 02/04/2014, do valor de R$ 2.409,17, relativo ao imposto de renda a pagar apurado na DAA/2014 (fls. 4/5 e 36/37), e também o pagamento, via DARF - código de receita 2904, em 02/04/2014, do valor total de R$ 4.102,56 (sendo R$ 2.409,17 de principal, R$ 903,43 de multa de ofício e R$ 789,96 de juros de ora) (fls. 9 e 43), relativo ao imposto suplementar apurado no processo de revisão da DAA/2014 retificadora, onde se apuração omissão de rendimentos do trabalho, recebidos do INSS, no valor de R$ 40.400,09, ao teor da notificação de lançamento lavrada em 21/11/2016 (fls. 6/9 e 38/42). Entendeu a DRJ/JFA que a notificação de lançamento foi corretamente emitida, ante a omissão de rendimentos apurada, sendo o seu pagamento devido. Cabe salientar que o Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.410 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.908690/2018-41 Recorrente o efetuou sem questionar o pagamento que lhe foi imputado, conforme se depreende do comprovante de arrecadação constantes dos autos (fls. 9 e 43), importando na correção da conduta fiscal realizada. A propósito, caberia ao Recorrente solicitar a restituição do pagamento realizado em 02/04/2014, via DARF – código de receita 0211, no valor de R$ 2.409,17, tido por indevido, ante a retificação da DAA/2014, cuja conduta gerou a omissão de rendimentos apurada no procedimento de revisão realizado pela autoridade fiscal de origem. Portanto, ancorado no conjunto probatório produzido, e considerando que a restituição do imposto pago em 02/04/2014 (fls. 4/5 e 36/37) deverá ocorrer necessariamente por meio de um novo PER/DCOMP – desde que observados os regramentos e prazos regulamentares previstos na legislação de regência – não sendo permitida na hipótese a alteração, em sede de recurso voluntário, do direito creditório originalmente informado no PER/DCOMP, urge a manutenção da decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o despacho que indeferiu o pedido de restituição formulado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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