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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686803 #
Numero do processo: 10925.004982/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A dispensa do recolhimento da contribuição sindical, cujo lançamento está vinculado ao do ITR, exige comprovação incontestável da atividade preponderante do empregador. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04804
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. / 02 4'1 19 aac c ~C,ás,a2z_ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004982/96-19 Acórdão : 203-04.804 Sessão - 18 de agosto de 1998 Recurso : 104.669 Recorrente : BORSATTO & CIA. LTDA. Recorrida DRJ em Florianópolis - SC 1TR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A dispensa do recolhimento da contribuição sindical, cujo lançamento está vinculado ao do ITR, exige comprovação incontestável da atividade preponderante do empregador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BORSATTO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 eti.",K\ Otacilio D. ..s C: axo Presidente e • lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. OVRS/cgf 1 13• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004982/96-19 Acórdão : 203-04.804 Recurso : 104.669 Recorrente . BORSATTO & CIA. LTDA. RELATÓRIO BORSATTO & CIA. LTDA., nos autos qualificada, foi notificada do lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, relativa ao exercício 1996, do imóvel rural denominado "P Lote Rural 58, de sua propriedade, localizado no Município de Guaraciaba - SC, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4137705.2. A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando a cobrança da contribuição, citando apenas a Decisão Administrativa n° 297/96 (fls. 04) no Processo n° 10925.003296/95-87, através da qual a autoridade a Tio julgou improcedente o lançamento, e acostou, ainda, à impugnação o documento (fls. 03) denominado Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical — GRCS do Ministério do Trabalho e Previdência Social. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão de fls. 15/18, julgou procedente o lançamento, por falta de comprovação, por parte da interessada, de sua atividade industrial preponderante, assim ementando a decisão prolatada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICACÃO DE LANÇAMENTO. Ano-base: 1996. Contribuições sindicais rurais. Até ulterior disposição legal, a cobrança será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 2°) Contribuição sindical do empregador rural. É devida anualmente ao sindicato da categoria econômica correspondente e calculado proporcionalmente ao capital social (art. 580, III da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 4 0 , § 1° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971). Não informado o capital social concernente à atividade rural do contribuinte organizado em firma ou empresa, 2 çl , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ . Processo : 10925.004982/96-19 Acórdão : 203-04.804 para efeito de lançamento e cobrança, a base de cálculo da contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel Aceito (VTI). Atividade industrial preponderante. Em relação ao imóvel rural de propriedade de empresa industrial, para que possa ser dispensado o pagamento das contribuições sindicais rurais (patronal e laboral), em favor das correspondentes industriais, é indispensável que seja demonstrado o regime de conexão fiincional das atividades rurais e industriais, com predominância das últimas. Inexistente nos autos a demonstração, prevalece o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 24, alegando ser o imóvel utilizado em atividade exclusiva de produção de matéria-prima para indústria e de ter recolhido a contribuição patronal devida. Informa que a propriedade encontra-se com projeto de reflorestamento, vinculado ao IBAMA É o relatório. tr.) 3 • ;...,„„?.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004982/96-19 Acórdão : 203-04.804 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Com efeito, a interpretação dos artigos 579 e 581, §§ 1° e 2°, da CLT, permite entender que é facultado o recolhimento da contribuição patronal à entidade representativa da categoria econômica a que pertencer o empregador, sempre que ocorrer preponderância de atividade industrial, ainda que em imóvel rural. No entanto, embora ciente de que o indeferimento de sua impugnação se deu pela falta de comprovação da atividade preponderantemente industrial que alega desenvolver na propriedade, a recorrente não trouxe aos autos provas suficientes para sustentar sua alegação. A Guia de Recolhimento de fls. 26, ao Sindicato da Indústria de Serrarias, etc., por si só não comprova tal situação. Também o fato de constar da matrícula do imóvel o compromisso, junto ao II3DF, de futuro plantio de árvores na propriedade não é suficiente para comprovar a existência de fato de atividade agrícola para abastecimento da indústria, nos termos do dispositivo legal retromencionado, verbis: "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissional, ou, inexistindo este, na conformidade com o disposto no art. 591." (Artigo 579, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, de 28.02.67) "Art. 581 - § 1 0 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma deste artigo" (§ 1°, com a redação dada pela Lei n° 6.386/76) 4 461 MINISTÉRIO DA FAZENDA ae„t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10925.004982/96-19 Acórdão : 203-04.804 "Ç 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." (§ 2°, com a redação dada pela Lei n° 6.386/76) Na verdade, não há prova nos autos de que tenha a recorrente efetivado ou executado o projeto de reflorestamento, nos termos do compromisso assumido perante o 1BAMA, destinado a fornecer Matéria-prima à indústria. A falta de prova, no caso sub judice, torna as alegações da recorrente desprovidas de suporte fático. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 trtN OTACÍLIO D S CARTAXO 5

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4686170 #
Numero do processo: 10920.002379/2004-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - O auxílio combustível, denominado indenização de transporte, pago pelo órgão, independente do exercício de atividade externa exercida por seus servidores é tributável. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrai o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;til: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 41!-:" :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002379/2004-04 Recurso n°. : 144.654 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : ALOÍSIO GESSER Recorrida 3TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 24 de fevereiro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.443 IRPF - AUXILIO COMBUSTÍVEL - O auxílio combustível, denominado indenização de transporte, pago pelo órgão, independente do exercício de atividade externa exercida por seus servidores é tributável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALOISIO GESSER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrai o presente julgado. &FL21*-1ÉtkaTTA CA Figagfr PRESIDENTE Ybxckfi 0,a),_12ã MARIA BEATRIZ ANDRA%DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2uub Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00237912004-04 Acórdão n°. : 104-21.443 Recurso n°. : 144.654 Recorrente : ALOISIO GESSER RELATÓRIO Trata-se de lançamento tirado de revisão de Declaração de Ajuste Anual retificadora referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, em torno de exclusão de valores recebidos a título de indenização de transporte. A 3° Turma da DRJ de Florianópolis ao examinar a questão entendeu por maioria ser procedente o lançamento nos termos do acórdão DRJ/FNS n° 5.072 de 3 de dezembro de 2004, acostado às fls. 30/52. As razões de assim decidir estão assentadas no fato de que não está caracterizado cerceamento de defesa, também não está comprovado nos autos que na ação judicial interposta pelo Sindifisco tem como parte a União assim "as decisões ali proferidas não a vinculam, pois sendo o imposto de renda tributo de competência da União (CF, art. 153, inciso II) as demandas que a envolvam devem ser submetidas à Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 109, inciso I da Constituição Federal. Note-se, ademais, que o objeto da lide é a não retenção do imposto de renda na fonte pelo Estado de Santa Catarina". Ressalta que, no caso, o que prevalece é a decisão da consulta "formulada pelo Sindifisco" a Receita Federal por força do disposto no art. 7°, da Portaria MF n° 258/2001 que determina que ao julgador cabe observar as orientações expedidas pela SRF e o contido no art. 116, III, da Lei de n°8.112/90. 97- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002379/2004-04 Acórdão n°. : 104-21.443 Aviva os fundamentos da Decisão SRRF/9a RF/DISIT n° 73, de 31/06/2000, onde está assentado "que a verba em discussão tem natureza remuneratória, integrando a base de cálculo do imposto de renda" independente da denominação. Inconformado o Recorrente manifesta recurso voluntário acostado às 54/61. Em suas razões de recurso aviva que não a época da consulta formulada não era filiado do Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina — SINDIFISCO assim entende que não pode ser alcançado pelo ali contido. Esclarece que a época "exercia as suas funções inerentes ao cargo exclusivamente na fiscalização de operações de mercadorias em trânsito (externas portanto) em todos os municípios jurisdicionados à 5a Gerência Regional da Fazenda Estadual Joinville, em um total de doze municípios, e que, para o cumprimento desse mister, tinha que se valer de veículo próprio(declaração anexa)" Sustenta que dúvida não há de que a verba recebida "destina-se, portanto, a indenizar o servidor público com os gastos pelo uso do veículo próprio em atividades de inspeção e fiscalização de tributos e aos Procuradores do Estado". Ressalta que "em razão da ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre a verba Auxílio Combustível, um grupo de Auditores Fiscais de Receita Estadual, arrolados na peça inicial do Mandado de Segurança n° 2002.013094-5 (doc. incluso), impetrou MS perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com intuito de excluir da base de cálculo do imposto de renda a mencionada verba. A liminar foi deferida e, no julgamento de mérito, concedida a segurança". Ressalta que há outras decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina neste mesmo diapasão. De outro lado, anota que por força do disposto na Lei Complementar (estadual) de n° 100/93 com a redação dada pela Lei Complementar de n° 150 exclui do limite máximo de remuneração expressamente tal verba para afirmar "que a exclusão desta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002379/2004-04 Acórdão n°. : 104-21.443 verba do limite máximo de remuneração ou teto constitucional é plenamente justificada pela sua peculiaridade. Como indenização que é, não integra os vencimentos do servidor, como igualmente ocorre em relação às verbas de ajuda de custo e diárias", apoiado em julgados do STJ e do STF. Requer assim seja o presente recurso provido para que seja "anulado o auto de infração, com a conseqüente exoneração do pagamento de imposto, conforme Declaração de Ajuste Anual retificadora apresentada pelo recorrente". É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002379/2004-04 Acórdão n°. : 104-21.443 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A controvérsia gira em torno da natureza tributária da verba paga a titulo de auxílio combustível paga pela Secretaria do Estado da Fazenda aos servidores estaduais. Inicialmente, cumpre avivar no tocante a apontada competência da Justiça Estadual e desnecessidade de chamado à lide da União, que a Constituição ao discriminar a competência tributária, de forma exaustiva, elegeu a União, como o ente federativo, a quem compete instituir o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), assim não há como vincular a União à decisão da qual não integrou à lide. Registre-se, por outro lado, que o fato de a Constituição ter determinado que o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas por eles (art. 157, I, e 158, I, da CF) não deve ser remetido aos cofres federais, mas permanecer, desde então, nos cofres da pessoa jurídica que o pagou, não transfere para esses entes federativos a competência outorgada à União para instituir, lançar, cobrar vez que tal competência é privativa, indelegável, incaducável, inalterável, irrenunciável. Roque Carrazza é preciso ao abordar a questão: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002379/2004-04 Acórdão n°. : 104-21.443 "Normalmente, a pessoa jurídica fica com o produto da arrecadação de seus tributos, com o quê obtém os meios econômicos necessários à realização dos objetivos que a Carta Magna e as leis lhe assinalam. Freqüentes vezes, porém, a Constituição determina que uma pessoa política deve partilhar do produto da arrecadação de determinados tributos de outra. Quando isto acontece, alguns supõem, erroneamente, que a entidade beneficiada tem o direito de exigir a criação e a cobrança destes tributos, ou — o que é pior — até de 'sub-rogar-se' na competência tributária da pessoa política 'omissa'. Este despautério jurídico precisa, de logo, ser afastado". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 133 ed., pág. 438, Malheiros Editores). No caso, claro está o não chamamento da União a lide porquanto não há como vincular decisão liminar tampouco concessão da Segurança à autoridade estranha a lide. A natureza tributável da verba decorre da subsunção dos fatos aos ditames delineados pelo legislador tributário ao definir a incidência, do Imposto de Renda da pessoa física, ampla ou restrita. A Lei 7.713/88 é precisa ao definir que todo o rendimento proveniente do trabalho é tributável, exceto se for objeto de isenção ou não tributável. No caso, a legislação vigente não concedeu isenção ou exclusão para tal verba. Ademais, aqui cabe rememorar que o legislador pátrio ao determinar a exclusão no cômputo do rendimento bruto dos valores recebidos a título de indenização de transporte delimitou a exclusão tão só para o servidor público da União, para tanto vincula a necessidade da execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo nos termos da legislação tributária. 12„ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002379/2004-04 Acórdão n°. : 104-21.443 Compulsando os autos verifica-se que a verba instituída pelo Estado de Santa Catarina não vincula o pagamento da verba ao desempenho de atividade externa é paga indistintamente a todos os servidores ali enumerados independente do exercício ou não atividade externa. Ademais, o legislador estadual ao introduzir alteração na legislação vigente, por intermédio do Decreto n° 2.402, de 27/08/2004, não deixa dúvida de que o pagamento da verba alcança a todos os servidores ali enumerados independente da vinculação a atividade externa: "I — aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em atividade no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, será atribuído pelo desempenho de atividade prevista no Anexo I o dobro do valor apurado pela aplicação da fórmula do 'caput' deste artigo. II - o valor apurado na forma deste artigo devido, conforme previsão legal, a outras categorias funcionais, será atribuído em montante igual ao resultado apurado pela aplicação da fórmula do 'caput'" (incisos I e II, do art 3°, do Decreto 4.606/90 alterado pelo Decreto n° 2.402/2004) Ressalte-se, ainda, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer titulo, nos termos do § 4°, art. 3°, da Lei 7.713/88. Anote-se que este colegiado em diversas oportunidades, tem se posicionado neste sentido, confira-se dentre muitos: "IRPF - EXERCÍCIO DE 2001, ANO-CALENDÁRIO DE 2000 - AUXILIO COMBUSTIVEL - É tributável a verba que, embora denominada de auxilio combustível/indenização de transporte, é paga de forma generalizada e tem natureza remuneratória. Recurso negado." (Ac. 104-20995); "AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - Os valores percebidos a titulo de auxilio combustível, estendido genericamente a todos os funcionários do órgão, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002379/2004-04 Acórdão n°. : 104-21.443 configura caráter remuneratório, sendo portanto hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso negado." (Ac. 104-21175); "INDENIZAÇÂO DE TRANSPORTE - SERVIDORES PÚBLICOS - INCIDÊNCIA TRIBUTARIA - A verba paga pelo Estado de Santa Catarina aos Auditores Fiscais da Receita Estadual sob a rubrica "Auxilio Combustível", com nítido caráter remuneratório, constitui rendimento de beneficiário sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso negado."(Ac. 104.21.234). De outro lado, cabe ressaltar ao redor da jurisprudência colacionada, que o julgador deve, sempre, observar, a integra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. Cabe avivar que o precedente trazido à colação do STF, RE 419.265-9, relator Min. Cezar Peluso, não adentrou no exame da questão aqui trazida, vez que não foi admitido pelo fato de que as questões constitucionais ali ventiladas não foram prequestionadas, assim questões dispares devem ter decisões diversas. Isto, posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2006 11)f ChICULR, VdetOU .n,4 0 1 ÈS\ • MARIA BEATRI ANDRA B E D 4ARVALHO 8 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000290/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE DA DECISÃO – A inexistência de manifestação sobre de elementos de prova apresentados e questões suscitadas antes do julgamento acarreta a nulidade da decisão proferida em primeira instância. Decisão anulada.
Numero da decisão: 102-48.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4iMak-j. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT a? 01 ? JOSÉ RA' D• TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 10909.000290/2001-19 Acórdão n° : 102-48.655 Recurso n° :142.985 Recorrente : LUIZ ANELLI RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/FNS n° 4.337, de 29/07/2004 (fls. 654/667), que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas, e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo interessado foram sumariados pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 614 a 620, integrado pelos demonstrativos de fls. 621 a 627, pelo qual se exige o pagamento da importância de R$ 10.255,77, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário de 1995 a 2000, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora devidos à época do pagamento. Em consulta ao Auto de Infração, verifica-se que a autuação se deu em razão de: 1.Omissão de rendimentos recebidos do Ministério da Fazenda em razão de decisão judicial; 2. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos (terreno urbano e apartamento); 3.Omissão de rendimentos pela cessão gratuita de imóvel; 4. Despesas Médicas deduzidas indevidamente; 5.Despesa com instrução deduzida indevidamente. Inconformado, interpôs o sujeito passivo a impugnação de fls. 633 a 640, em que argúi: Preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração por "(a) não haver clara descrição dos enquadramentos legais para as exigências" e "(b) não haver sido lavrado no local de verificação da falta como determina o art. 10 do Decreto 70235/72 e ADN COSIT n.° 2, de 13/02/1999." (fl. 634). 2 Processo n° : 10909.000290/2001-19 Acórdão n° : 102-48.655 No mérito, argumenta: 1.Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (fls. 634 a 636) — o responsável pelo recolhimento do IRRF é a União e só dela poderá ser cobrado, ainda que não o tenha retido, a teor do disposto nos arts. 718 e 722 do RIR/99; 2. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens (fls. 636 /637) — com base na distância de situação dos bens alienados (Londrina — PR), alega força maior e requer prazo de sessenta dias para apresentar comprovantes dos gastos com melhorias no terreno (calçamento, muro) e com a mobília do apartamento; 3. Omissão de rendimentos pela cessão gratuita de imóvel (fls. 637 a 639) — alega novamente força maior com base na distância de situação do imóvel (Rio Branco — AC) e requer sessenta dias de prazo para apresentar os comprovantes de despesas com sua manutenção. Alega que não foi informada a base legal do arbitramento do rendimento considerado, além de não terem sido deduzidas as despesas com sua manutenção. Afirma que a cessão não foi gratuita mas pelo valor do IPTU, o que constitui locação ordinária, em que o rendimento se igualou à despesa tributária dedutivel. 4 e 5. Deduções indevidas de despesas médicas e de instrução (fl. 639) — invoca a força maior, prevista na alínea "a" do § 4.° do art. 16 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, para que possa posteriormente juntar à impugnação documentação comprobatória que se propõe requerer junto à DAMF e ao Unafisco Saúde. Finalmente, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado (fl. 640). Pela petição de fls. 644/645, cuja juntada foi autorizada por despacho à fl. 643, o impugnante desiste parcialmente da impugnação, no tocante à (1) omissão de ganhos de capital na alienação de terreno e (2) dedução indevida de despesas médicas e com instrução, e junta demonstrativos e os Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) correspondentes às parcelas pagas." Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento, para reconhecer de ofício a decadência do direito de constituir o crédito tributário do ano de 1995, relativo à cessão gratuita de imóvel (item 003 do Auto de Infração). A ementa a seguir transcrita resume o entendimento manifestado pelo juízo a quo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL EM QUE VERIFICADA A FALTA. EFEITOS - É válido o auto de infração lavrado em sede da unidade lançadora, se a repartição dispunha dos CÁN. 3 . . Processo n° : 10909.000290/2001-19 Acórdão n° : 102-48.655 elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVA. INDISPENSABILIDADE — Em sede de julgamento administrativo, somente pode ser apreciada a alegação formulada em impugnação pelo sujeito passivo que venha amparada em prova admitida pela legislação do processo administrativo-fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — O IRPF sujeita-se a lançamento por homologação. Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO. DECISÃO JUDICIAL - São tributados na declaração de ajuste anual do contribuinte os rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio recebidos em razão de decisão judicial e não declarados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PELA CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL - São tributados na declaração de ajuste anual os rendimentos omitidos correspondentes a dez por cento do valor venal ou do constante no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, do imóvel cujo uso tenha sido cedido gratuitamente a pessoa que não seja cônjuge ou parente em primeiro grau do proprietário. Lançamento Procedente em Parte" Em sua peça recursal, às fls. 675/682, o recorrente preliminarmente aponta falha na prestação da atividade judicante a cargo da 4° Turma da DRJ Florianópolis, tendo em vista que as petições e documentos às fls. 683/692, recepcionados pela DRJ Florianópolis/SC entre 29/01/2002 e 03/04/2003, não foram juntadas aos autos. Apresenta juntamente com o recurso voluntário as fotocópias das referidas peças processuais. A seguir, argúi a nulidade do lançamento, do qual foi cientificado em 09/02/2001, tendo em vista que a validade do MPF-F n° 0925100.2000.00088-5 (fl. 01/02) expirou em 08/02/2001. O MPF-C, à fl. 613, emitido apenas para emprestar um caráter de legalidade ao MPF encerrado fora do prazo, não é valido, pois somente tomou ciência deste em 09/02/2001, depois de encerrado o prazo de vigência do anterior. t\ 4 Processo n° : 10909.000290/2001-19 Acórdão n° :10248.655 No mérito, a recorrente ratifica tudo quanto foi argüido na impugnação de fls. 633/640, e petições complementares. Garantia de instância mediante depósito judicial, consoante despacho à fl. 698. É o Relatório. 44-"N 5 Processo n° : 10909.000290/2001-19 Acórdão n° : 102-48.655 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre analisar questão suscitada pelo autuado em relação às petições e documentos apresentados ao órgão julgador e não juntados aos autos. A petição às fls. 683/684, recepcionada pela DRJ Florianópolis em 29/01/2002, informa ao órgão julgador de primeiro grau a desistência expressa em relação às matérias que especifica e anexa Declaração do comprador do apartamento 13-B do Residencial Ilha do Sol, sobre o qual foi apurado ganho de capital (fl. 685). Por sua vez, a petição à fl. 686, sem carimbo de recepção, e a petição à fl. 692, recepcionada pela referida DRJ em 03/04/2003, traz a noticia de decisão prolatada no Acórdão DRJ/FNS de n° 1.698, de 30/10/2002 (fls. 687/691), em que sua esposa Antonia Eneida Carvalho Anelli figura como recorrente, tendo em vista a completa identidade entre aquele e este processo. O Acórdão 4.337 de 29/07/2004 (fls. 654/667), da 4° Turma da DRJ Florianópolis, não apreciou referidos documentos, certamente porque estes não foram juntados aos autos à época em que recepcionados (muito antes do Órgão julgador proferir sua decisão). Vale ressaltar que a decisão de primeiro grau deve se manifestar sobre tais documentos, mesmo que seja para recusá-los validade. Tal circunstância impõe a nulidade da Decisão de primeiro grau, nos termos do artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, pois implica em cerceamento do direito de defesa do autuado. c)svn 6 . . Processo no : 10909.000290/2001-19 Acórdão n° : 102-48.655 A necessidade da análise pelo órgão julgador a quo tem por objetivo preservar o direito do sujeito passivo de ver os fatos analisados e fundamentos do seu pedido discutidos nas instâncias ordinárias do processo administrativo fiscal, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição previsto no Decreto n°70.235, de 1972. A obediência plena ao direito de defesa, igualmente prescrito no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O Decreto n.° 70.235/72 traduziu o exercício dos referidos direitos do sujeito passivo estabelecendo duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa apresentados. Em face ao exposto, voto no sentido de declarar NULA a Decisão de primeiro grau, por cerceamento do direito de defesa, para que outra seja proferida. Sala das Se õ - DF, em 04 julho de 2006. alli JOSÉ RA TOSTAOSTA SANTOS 7 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030989/89-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES PAGAS - A prova de que o pagamento foi realizado por terceiros sem o registro de empréstimo na empresa, não afasta a presunção legal de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Meras alegações, desacompanhadas de suporte probatório, não afastam a presunção legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual levantada de ofício e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030989/89-21 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recurso n° :136.538 Matéria : IRPJ - EX.: 1986 Embargante : DERAT/SP Embargado : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE COTRIBUINTES Interessada : KURT EPPENSTEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de :15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° :105-15.122 OMISSÃO DE RECEITA - MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES PAGAS - A prova de que o pagamento foi realizado por terceiros sem o registro de empréstimo na empresa, não afasta a presunção legal de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Meras alegações, desacompanhadas de suporte probatório, não afastam a presunção legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração opostos pela DERAT/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual levantada de ofício e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Desi • nado ar redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rego. Jef: ÓVIS ALV ESIDENTE ^— CAt. siMfeRiCtra REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 07 jul. 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCI A PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. g /(5 2 4r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,„isrktí., QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030989189-21 Acórdão n° :105-15.122 Recurso n° : 136.538 Embargante : DERAT/SP Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE COTRIBUINTES Interessada : KURT EPPENSTEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de IRPJ e acréscimos legais, em virtude a fiscalização ter constatado omissão de receita, conforme especificado no Termo de Verificação Fiscal de folha 22: 1. Falta de comprovação do valor de Cr$ 706.136.700,00 (setecentos e seis milhões, cento e trinta e seis mil e setecentos cruzeiros) da conta Títulos a Pagar do Balanço Patrimonial, relativo a Nota Promissória n. 01/01 correspondente a 10.000 ORTN, emitida em novembro de 1985 e quitada no Banco Francês e Brasileiro S/A, conforme recibos nos valores de Cr$ 635.472.200,00, do dia 05.12.85 e de Cr$ 70.664.500,00 de 12.12.85, retidos por esta fiscalização e que passam a fazer parte integrante do processo; e 2. Saldo credor da conta Caixa no valor de Cr$ 831.476,00 (oitocentos e trinta e um mil, quatrocentos e setenta e seis cruzeiros), apresentado no período de 01.01.85 a 31.12.85, conforme xerocópia da ficha do Razão anexa. Tais fatos revelam OMISSÃO DE RECEITA e conseqüente redução do lucro tributável do exercício de 1986 em Cr$ 706.968.176,00, ou seja, NCz$ 706,96 (setecentos e seis cruzados novos e noventa e seis centavos)." O fundamento legal da autuação foi o artigo 180 do RIR/80, combinado com os artigos 157, § 1°, 158 e 387, II, também do RIR/80. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação pugnando pela improcedência do lançamento com base nos seguintes argumentos: a) com relação ao passivo de Cr$ 706.136.700,00, representado pela nota promissória 01/01, no valor de 10.000 ORTN, que o título não de2 3 •C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 teria sido por ela pago, mas por sua coligada L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e por um de seus sócios, o que justificaria a manutenção da obrigação em seu passivo, afastando a presunção de receita omitida; b) quanto ao saldo credor de caixa, no valor de Cr$ 831.476,00, que este se explicaria pelo fato de os pagamentos indicados na conta Caixa terem sido realizados em data posterior àquela em que foram escrituradas, uma vez que se refeririam a reembolsos de despesas de funcionários com combustível utilizado a seu serviço, o que justificaria o descompasso de datas. O lançamento foi julgado procedente pela r. decisão de folhas 132 a 139, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — I RPJ. Exercício: 1986. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo exigível, de obrigações já pagas, presumível é a ocorrência de omissão de receitas operacionais. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Para manter a presunção de omissão de receita em virtude da constatação de passivo fictício, a decisão recorrida, apesar de reconhecer que o titulo não foi quitado pela contribuinte, mas por sua coligada e por seu sócio, amparou-se nos seguintes argumentos de fato: a) que as declarações de rendimentos do exercício de 1986 apresentadas pela coligada L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e pelo sócio Helmut Gerard Backer não apontariam a existência de qualquer crédito contra a contribuinte; b) mesmo que se admitisse o pagamento feito por terceiros, tal fato não teria valor legal, na medida não haveria documento comprobatório da contratação de empréstimo entre as partes. 4 ..e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° : 105-15.122 A presunção de omissão de receita em virtude da verificação de saldo credor na conta Caixa, sustenta a decisão recorrida que é obrigação do contribuinte manter escrituração abrangendo todas as operações realizadas e que a contribuinte não teria apresentado qualquer elemento capaz de elidir a presunção legal. Contra referida decisão foi interposto o recurso voluntário de folhas 143 a 149. Acórdão às folhas 207 a 211, não conhecendo do recurso, por intempestivo. Embargos de declaração à folha 213, alegando a tempestividade do recurso. Despacho à folha 216 propondo o conhecimento dos embargos, ante a constatação de que o recurso voluntário foi interposto tempestivamente. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° : 105-15.122 VOTO VENCIDO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Os embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto baseado o acórdão embargado em erro de fato, uma vez que, na verdade, o recurso voluntário foi interposto antes de terminado o trintídio legal, sendo, pois, tempestivo. Passo, assim, a examinar o mérito do recurso voluntário. Com efeito, como relatado, duas são as infrações imputadas à contribuinte, contra as quais se insurge no apelo voluntário, a saber: i) omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas; e, ii) omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa. Alegou-se, todavia, em preliminar, que teria ocorrido a prescrição intercorrente, porquanto decorridos 13 (treze) anos entre a data da ciência do auto de infração e a decisão que julgou a impugnação. Passo, pois, ao exame da preliminar suscitada no apelo voluntário. Examinando os autos, verifica-se que a contribuinte foi intimada da autuação em 15.08.1989, tendo apresentado impugnação em 13.09.1989. Depois da impugnação, o processo foi movimentado pela primeira vez em 27.09.1989, como se vê à folha 79. Foi, depois, movimentado em 05.03.1990, com a apresentação da Informação Fiscal de folhas 129 e 130. A movimentação seguinte ocorreu em 21.07.1994, quando o processo foi remetido a DRJ, para julgamento (folha 131), só tendo sido movimentado novamente em 04.10.1999, com o julgamento da impugnação e do lançamento pela DRJ, como se vê à folha 132. Como se vê, o processo ficou paralisado, estático, sem qualquer movimentação, por mais de 5 (cinco) anos, no período de 21.07.1994 (folha 131) a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 04.10.1999 (folha 132), razão pela qual tenho como procedente a preliminar suscitada no apelo voluntário, ante a perempção do direito de a Fazenda Pública constituir definitivamente o crédito tributário. Registro, para começar, que os precedentes do Supremo Tribunal Federal, anteriores à Constituição de 1988, e do Superior Tribunal de Justiça i , acerca da inocorrência de prescrição intercorrente no curso de processo administrativo originado de impugnação a auto de infração, tratam, apenas, da possibilidade de o processo administrativo tributário demorar mais de 5 (cinco) anos, isto é, da possibilidade de o processo que tramitar regularmente, com interrupções razoáveis, demorar mais de 5 (cinco) anos para ser definitivamente julgado. Não tratam, referidos precedentes, da possibilidade de ocorrência do fenômeno cuja adequada denominação julgo ser "perempção", que se dá quando o processo administrativo tributário fica parado, estático, sem qualquer andamento ou movimentação, por mais de 5 (cinco) anos. O excerto a seguir transcrito do voto condutor proferido pelo Ministro Moreira Alves no julgamento, pelo plenário do STF, do RE n. 94.462-1-SP — ocasião em que a Suprema Corte firmou jurisprudência sobre a impossibilidade de ocorrência de prescrição enquanto não terminado o processo administrativo tributário e, portanto, não constituído definitivamente o crédito tributário —, bem ilustra a distinção entre a hipótese que foi então examinada e aquela tratada nestes autos. Confira-se: "A critica que se tem feito a essa orientação, pela circunstância de que a própria Administração poderia, já que não sujeita a qualquer prazo extintivo durante a tramitação do recurso administrativo, procrastinar Vide, neste sentido: RESP 1401901SP, 1' T., Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 02.03.1998, p. 27; RESP 243185/RS, 1' T., Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 24.04.2000, p. 41; RESP 435.8961SP, 2' T., Eliana Calmon, DJU de 20.10.2003, p. 253; AgRg no RESP 540357/RS, 2' T., Rel. Min. João Otávio Noronha, DJU de 10.11.2003; AgRg no RESP 448.348, 1' T., Rel. MM. Francisco Falcão, DJU de 22.03.2004; AgRg no RESP 577808/SP, 1' T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.2004, p. 148; RESP 436228/MG, 2' T., Rel. MM. Eliana Calmon, DJU de 16.08.2004, p. 181; entre outros. L '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° : 105-15.122 sua decisão final não procede, pois, além de argumentar com o patológico e não com o normal, desconhece a circunstância de que o recurso existe em favor do contribuinte, e não da Administração, e é direito daquele e não imposição desta. Ademais, se quisesse criar prazo extintivo para coibir essa procrastinação, mister seria que a lei (que poderia, também, estabelecer que, após certo período de tempo, não fluiriam juros e correção monetária em favor da Fazenda) se socorresse de outra modalidade de prazo que o não de decadência ou de prescrição, pois a natureza de ambos não se amolda a esse fim." A observação do Ministro Moreira Alves, no sentido de que a procrastinação injustificada seria uma "patologia", é que justifica o acolhimento da preliminar suscitada no recurso voluntário, pois referido julgado, que firmou jurisprudência, entendeu razoável, apenas, a inexistência de 'prazo para a conclusão do processo administrativo, já que sua natureza técnica, aliada ao contínuo desaparelhamento da máquina burocrática estatal', reclamaria tal providência. Tal distinção se encontra presente, também, em voto do Ministro Ari Pargendler no RESP 53.467/SP, do qual se extrai as seguintes passagens: "Portanto, tal como a decadência inocorreu, não se pode falar, in casu, de perempção. A uma, porque não prevista na legislação tributária pertinente à espécie, eis que o direito aludido no par. único do art. 173 do CTN não é diverso daquele referido no seu caput, e a sua extinção tem a mesma causa, ou seja a decadência. A duas, porquanto o instituto da perempção, na legislação vigente, tem contornos semelhantes ao da decadência, como sanção à inércia que, segundo o decidido no v. acórdão embargado, inocorreu na espécie." (.-) "Destarte, quer a perempção inexistente em nosso direito correspondente à mora litis, resultante da excessiva duração do processo, quer aquela emergente da inatividade processual da parte, não se configuram na espécie ora versada, até porque, como acentuado supra, não previstas na legislação pertinente ao processo administrativo em tela.' Nos dois precedentes acima citados, reconheceu-se expressamente que as questões então tratadas não correspondiam a hipótese de inércia pura - adjetivada pelo 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr "<kr QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 Ministro Moreira Alves como "patológica" —, mas apenas da demora na solução definitiva do . processo cujo trâmite procedimental foi regular, apesar de lento. Nada obstante, apesar de os aludidos precedentes distinguirem nitidamente a simples demora na solução do processo de sua completa paralisação, reconhecendo a inviabilidade de ocorrer a prescrição apenas na primeira hipótese, é forçoso reconhecer também que em ambos os julgados — que bem espelham a jurisprudência acerca do assunto — é manifestado o entendimento de que não há dispositivo legal especifico prevendo a hipótese de perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, quando a Fazenda Pública deixar de dar andamento a processo administrativo e este ficar injustificadamente paralisado por mais de 5 (cinco) anos. Conquanto entenda, também, que inexiste texto de lei que expressamente preveja tal hipótese de perempção, tenho que esta aparente lacuna legal não inviabiliza o seu reconhecimento nesta oportunidade, como, inclusive, já decidiu em casos idênticos o extinto TFR, como se infere das ementas abaixo transcritas: • "TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO COMUM E INTERCORRENTE. PARALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL, POR MAIS DE CINCO ANOS POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. I — Se o procedimento fiscal relativo à NVRD número 11.759 1 de 19.7.71, em que o contribuinte exerceu o direito de defesa na via administrativa, ficou paralisado por mais de seis anos por culpa exclusiva da administração, é de ser proclamada a prescrição intercorrente. Em tal caso, não tem aplicação a Súmula n. 153 do TFR. que se refere à prescrição comum. II — Quanto às outras NVRDs, em que o contribuinte não exerceu, na esfera administrativa, o direito de defesa, esgotado o prazo desta, o Fisco tinha cinco anos para ajuizar ação executória; se deixou transcorrer aquele prazo em branco, prescrito está o seu direito de ação. III —Apelação desprovida." (TFR, 52 T., Apelação Cível n. 96.220-PB, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. em 29.04.1985) 95 . . e k a MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 "EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO IAA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU PARALISADO POR LONGOS OITO ANOS, SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. Hipótese em que se tem por verificada a prescrição intercorrente, extintiva da pretensão executória do crédito fiscal. Apelação provida? (TFR, Apelação Cível n. 161.096, Rel. Min. limar Gaivão) É de registrar, por oportuno, que o TFR possuía a mais absoluta consciência de que somente a omissão comprovada das autoridades administrativas é que ensejava o que se denominava, imprecisamente, de prescrição intercorrente, não sendo suficiente, para tanto, a soma de diversos períodos de tempo nos quais o processo não caminhou, como se infere claramente da ementa abaixo: "TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO COMUM. INOCORRÊNCIA, NO CASO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153. I — A EGRÉGIA 4a TURMA TEM ADMITIDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO DE O PROCEDIMENTO FISCAL FICAR PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. TODAVIA, O PRAZO DE PARALISAÇÃO DEVE SER CONTADO SEM SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO, NÃO SE PODENDO, COMO NA ESPÉCIE, SOMAR VÁRIOS PERÍODOS DECORRENTES DE PARALISAÇÕES DIVERSAS. PRECEDENTES DO TFR. II — NO CASO NÃO TRANSCORRERAM CINCO ANOS ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCEDIMENTO FISCAL E A DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. DAI NÃO SE ACHAR CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO COMUM, CONTADA A SÚMULA N. 153 DO TFR." III — APELAÇÃO PROVIDA." (TFR, Apelação Cível n. 92.001, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro). A possibilidade de se reconhecer a perempção alegada decorre dos princípios constitucionais da razoabilidade, segurança jurídica e eficiência da administração pública, pois, conforme lição de Marcus Vinicius Neder de Lima, mos princípios tem função .0 ,5 ‘,<PA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 integrativa, isto é, completam o ordenamento jurídico em face do que se convencionou designar lacunas de lei". Em se tratando da importância dos princípios no ordenamento jurídico, nunca é demais recordar a clássica definição de Celso Antonio Bandeira de Mello2: "Princípio — já averbamos alhures — é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo." "Violar um principio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra." "Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas mestras que o sustêm e alui-se toda a estrutura nele esforçada." Ora, nada mais não razoável que o contribuinte ter que suportar a incidência de pesadíssimos juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC por longo período, que farão pelo menos duplicar o valor de seu débito, por conta de a Fazenda Pública, sem qualquer justificativa, por culpa exclusivamente sua, ter, comodamente, "engavetado" o processo. Confira-se, sobre a atuação do princípio da razoabilidade no 2 MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 583-584. f 11 .2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. )4er: QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° : 105-15.122 exercício da atividade administrativa, a seguinte lição do nunca assaz Celso Antonio Bandeira de Mello3: "Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas — e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis —, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas em desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada." "É óbvio que uma providência administrativa desarrazoada, incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade, não pode estar conforme à finalidade da lei. Donde, se padecer deste defeito, será, necessariamente, violadora do princípio da finalidade. Isto equivale a dizer que será ilegítima, conforme visto, pois a finalidade integra a própria lei." A absoluta falta de razoabilidade de um processo administrativo tributário ficar estático, sem qualquer impulso oficial, por mais de 5 (cinco) anos é evidente, parecendo-me desnecessárias maiores considerações a respeito. Tal inércia também não se compadece com os ditames do princípio da segurança jurídica, notadamente em sua função de evitar que se eternizem situações indefinidas. Penso, ademais, que a injustificada e patológica paralisação do processo por mais de cinco anos atenta, igualmente, contra o princípio da eficiência, que impõe ao administrador público uma atuação que produza resultados positivos e que proporcione satisfatório atendimento às necessidades da comunidade, conforme antiga lição de Hely Lopes M eirel les: "Dever de eficiência é o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento 3 Id., p. 66. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F"Sfr, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030989/89-21 Acórdão n° : 105-15.122 funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, já que não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros." Claro está, a vista dos fatos que permeiam a controvérsia, que a total paralisação do processo por mais de 5 (cinco) anos não traz qualquer benefício para a administração, que tem interesse em receber, o quanto antes, os tributos que lhe são devidos, e muito menos aos contribuintes, para os quais essa verdadeiramente patológica demora só traz prejuízos: materiais, por conta dos pesadíssimos juros moratórios que incidem sobre seu débito, e psicológicos, pela inaceitável insegurança gerada pela não solução do processo. Nestas condições, forte no exposto, acolho a alegação de perempção e cancelo o auto de infração. Vencido na preliminar, passo ao exame do mérito, a começar pela infração correspondente à omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas. Neste sentido, vem alegando a contribuinte, desde a impugnação, que a obrigação em questão, representada pela nota fiscal 01/01, emitida por ART's Marketing Obras de Arte Ltda., de valor equivalente a 10.000 ORTN, apesar de ter sido quitada em dezembro de 1985, conforme documentação juntada aos autos, não foi pela própria contribuinte, mas sim pela empresa L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e pelo sócio Helmut Gerd Backer, o que, alega, justificaria a manutenção do débito em aberto. Sustenta, ademais, que o fato de o pagamento ter sido efetuado por terceiros afastaria a presunção legal de omissão de receita em que se ampara a autuação neste particular. 4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 90. .2 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° : 105-15.122 A alegação da contribuinte, no sentido de que o pagamento do débito em questão foi feito por terceiros, e não por ela própria, foi devidamente comprovada, por meio da cópia micro-filmada dos cheques utilizados L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer, juntada à folha 77 do processo. A decisão recorrida, apesar de reconhecer que o pagamento da obrigação foi feito por terceiros, julgou procedente o lançamento, ao argumento de não existiria qualquer documento comprovando a contratação de empréstimo entre a contribuinte e L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer. Para não deixar margem a dúvida, confira-se a seguinte passagem da r. decisão recorrida, in verbis: "Analisada a documentação apresentada, constata-se que a promissória em questão foi liquidada a menor em 05/12/1985, documento à folha 15, tendo sido paga a diferença do título em 12/12/1985, documento à folha 19. Em sua peça defensória a interessada anexa cópias dos micro filmes dos cheques abaixo descritos (documentos fls. 77): 1) Cheque n. 910630, do banco Geral do Comércio, no valor de Cz$ 635.772.200,00, datado de 05/12/1985, emitido pela empresa L'Niccolini S/A Indústria Gráfica, nominal ao Banco Brasileiro de Descontos; 2) Cheque n. 235336, do banco Geral do Comércio, no valor de Cz$ 70.664.500,00, datado de 12/12/1985, emitido pelo Sr. Helmut Gerd Backer, nominal ao Banco Brasileiro de Descontos, atribuindo-lhes, respectivamente, o pagamento da nota promissória e a diferença do título cobrada posteriormente. A alegação da interessada, de que não é possível atribuir-lhe a infração da omissão de receita, em virtude de sua dívida haver sido paga por terceiros, é no mínimo inusitada. Senão vejamos: 1) Analisando-se a declaração de rendimentos da pessoa jurídica L'Niccolini S/A Indústria Gráfica do exercício de 1986, às fls. 81/92, 14 nca, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° : 105-15.122 não consta no anexo A nenhum valor grafado no item referente a créditos com pessoas jurídicas; 2) Analisando-se a declaração de rendimentos do Sr. Helmut Gerd Backer do exercício de 1986, às fls. 93/116, não consta no anexo 5 nenhum valor grafado no item referente a créditos com pessoas jurídicas. Assim, mesmo admitindo-se o pagamento feito por terceiros, como pretende a requerente, este não teria nenhum valor legal, pois não existe qualquer documento que comprove a contratação de empréstimo da requerente, junto à empresa L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e ao Sr. Helmut Gerd Backer." (grifei) Como se vê, a decisão recorrida justificou a manutenção do lançamento inaugural não porque a contribuinte não logrou afastar a presunção legal de omissão de receita decorrente da manutenção, no passivo, de despesa paga, mas porque, apesar de ter provado que a despesa foi paga por terceiros, não provou a contratação de empréstimos com esses terceiros que liquidaram a obrigação, bem como porque não declarada essa operação nas declarações de rendimentos desses terceiros que efetuaram o pagamento. Com a devida vênia dos ilustres julgadores de 1° grau, tenho como incorreto este entendimento. O fato de não haver contrato escrito não significa que o empréstimo não foi contratado, mesmo porque essa espécie contratual não reclama forma escrita para se aperfeiçoar. A prova, irrefutável, trazida com a impugnação, de que a obrigação foi paga por terceiros, ao que me parece, afasta por completo a presunção de omissão de receita em que se ampara a autuação, porquanto demonstra que os recursos utilizados para honrar a obrigação tem origem certa. Tenho como irrelevante, igualmente, o fato de L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer não terem declarado a operação em suas declarações de rendimentos, na medida em que essa falta não é imputável à contribuinte autuada. 15 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.-,v QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 É bem verdade, porém, que a prova trazida com a impugnação, apesar de capaz de afastar a presunção legal de omissão de receita em que se ampara a autuação, não afasta a possibilidade de os recursos utilizados por L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer para pagar a obrigação tenham origem em receita omitida pela contribuinte. Isto, todavia, não é suficiente para a manutenção do lançamento neste particular, porquanto amparado em presunção relativa de omissão de receita devidamente afastada pela contribuinte. Caberia ao Fisco aprofundar as investigações para provar cabalmente a existência de receita omitida, lavrando auto de infração complementar e reabrindo prazo para impugnação. Nestas condições, tenho como improcedente o lançamento efetuado com base em omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas. Procede, todavia, o lançamento no que refere à segunda infração imputada à contribuinte, de omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa, não só pelas judiciosas razões invocadas pelo acórdão recorrido, mas também pelo fato de a contribuinte não ter produzido nenhuma capaz de tomar ao menos verossímeis suas alegações. Forte no exposto, conheço dos declaratórios e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de perempção. Vencido neste ponto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a tributação sobre a presunção legal de omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação paga. É como voto. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 16 . . . , ,,,k a MINISTÉRIO DA FAZENDA e‘ • . ai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA,.2.41,:ft ,;.. Processo n° : 10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 VOTO VENCEDOR Conselheira ADRIANA GOMES RÉGO, Redatora Designada Ouso divergir do Eminente Relator no tocante ao seu entendimento quanto ao passivo fictício. É que a comprovação de que o pagamento das obrigações foi efetuado por terceiros não afasta a presunção de omissão de receitas, vez que se a obrigação foi paga no ano de 1985, não justificaria restar na conta Títulos a Pagar seu registro. A presunção é de que se esse passivo já não mais existe, ele é fictício, e visa cobrir uma omissão de receita, porque o que se omite é a contrapartida no ativo. Contudo, trata-se de uma presunção relativa que poderia ser afastada quer com a prova de que o pagamento ocorreu em ano-base posterior, o que não foi alegado nos autos, ou que houve o pagamento da obrigação, mas persiste uma outra em relação ao terceiro que pagou. Para tanto, deveria a contribuinte trazer provas de que houve um empréstimo ou alguma espécie de contrato que justificasse manter a obrigação contabilizada em seu passivo no Balanço do ano — base de 1985. Ocorre que tal fato não ocorreu porque o contrato de transferência de direitos e obrigações, conforme já observado pela Informação Fiscal, não comprova o empréstimo, e ainda, consoante observado pela decisão recorrida, não há qualquer registro açdesse empréstimo quer na declaração de rendimentos da pessoa jurídica que a contribuintr 17 • b, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 alega como responsável pela pagamento, quer na da pessoa física emitente do cheque que comprova os pagamentos. Cumpre, ainda, esclarecer que a contabilidade faz prova em favor da contribuinte, porém desde que apoiada em documentação hábil a comprovar os fatos ali registrados. Desta feita, não se pode admitir como justificativa para infirmar a alegação do passivo fictício, a simples alegação de empréstimos ou mútuos, sem qualquer prova escrita dos mesmos. Em face do exposto, manifesto-me por negar provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. ~-11 1A4rxá. darRaz) 18 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.048614/93-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO - A contribuição soca correspondente ao exercício de 1989, com base no balanço encerrado em 31.12.88 foi cancelado pela Medida Provisória nr. 1.110/95. PENALIDADE - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - A IN/SRF nr. 32/97 afasta a exigência como juros de mora no período mencionado. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92206
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO (SP). Ar.nRnmA ng MtarnhrnR da Primeira nkmPrP do Primeiro r.nn gpRin dia Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ..;;•• ON Pr." "ODRIGUES P" :SEDENTE KAZ Kl IOBARA ELATOR PROCESSO N° : 10880,048614/93-95 ACÓRDÃO N° : 101 - 92.206 RECURSO N°. : 14 917 RECORRENTE :: DRJ EM SÃO PAULO(SP) FORMALIZADO EM: 7 irn '100R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO P4DRIGUES CABRAL, CESLSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI 2 PROCESSO N° : 10880.048614/93-95 ACÓRDÃO N° : 101-92.206 RECURSO N° 14,917 RECORRENTE DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. sucessora de AUTOLATINA BRASIL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 59 104 422/0001-50, foi exonerada de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração, de fls. 19/21 e de seus anexos, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora singular apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes A exigência refere-se ao crédito tributário de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o resultado do exercício de pessoas jurídicas está prevista no artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7 689/88 O recurso de ofício versa cancelamento do lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro correspondente ao exercício de 1989, com base no balanço encerrado /cem 31112/88, redução da multa de of io de 100% para 75% e, ainda, a exclusão da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros e mora, no período de 04/02/91 a 29/07/91 É o relatório 7' , 3 PROCESSO N° 10880.048614193-95 ACÓRDÃO N° : 101-92.206 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto com observância do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 e portanto deve ser conhecido por este Colegiado O cancelamento do lançamento relativo ao exercício de 1989, calculado com base no balanço encerrado no dia 31 de dezembro de 1988, esta de acordo com o disposto no artigo 17, inciso I, da Medida Provisória n° 1.175/95 e reedições posteriores e, também, está consoante com a Resolução n° 11/95 do Senado Federal que suspendeu a execução do disposto no artigo 8° da Lei n° 7.689/88. A redução da multa de lançamento de ofício de 100% para 75%, obedece a orientação contida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97. Quanto a TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, a decisão recorrida cumpre o determinado na Instrução Normativa SRF n° 32/97 e não merece qualquer reparo De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões \DF, em 1 6 de julho de 1998 41 KAZ ,K1 OB Á ---- Relator 4 PROCESSO N° 10880.048614193-95 ACÓRDÃO N° : 101-92.206 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D O.0 de 17/03/98) Brasília-DF, em ) ISON PER - À R•DIR-tGUES P DENTE Ciente em O 1 CUCO " rfr; -1RA DE MELLO lz) -*CURADO DA FAZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4684237 #
Numero do processo: 10880.046200/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a pessoa física dos sócios, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93738
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PERE> UES RESIDENTÉ. SEBASTIÃO 1) 1.1 lo CABRAL RELATOR 1.4 FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2002 Processo n°. :10880.046.200/96-74 Acórdão n.°. :101-93.738 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e CELSO ALVES FEITOSA. , 2 Processo n°. :10880.046.200/96-74 Acórdão n.°. :101-93.738 Recurso n.°. : 118.144 Recorrente : AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA RELATÓRIO AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA, qualificado nos autos, pessoa física vinculada às atividades desenvolvidas por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA — APEC, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, que julgou parcialmente procedente exigência fiscal formulada através do Auto de Infração (fls. 01/06), lavrado para cobrança de IRPF, em decorrência de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de Pessoas Jurídicas. O Termo de Constatação Fiscal de fls. 07/216, acompanhado dos documentos de fls. 217/236, aponta diversas irregularidades abrangendo o período de novembro de 1992 a dezembro de 1994. A irregularidade apurada pela Fiscalização, objeto deste Processo Administrativo Fiscal, encontra-se descrita no Auto de Infração (fls. 02), com a seguinte redação: "1 — REND. TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — OUTROS RENDIMENTOS NÃO TRIBUTADOS NA FONTE. Rendimentos recebidos da pessoa jurídica Associação Prudentina de Educação e Cultura — APEC, CGC/MF 44.860.740/0001-73, em dinheiro (cheques), materiais de construção, mercadorias e serviços, diretamente ou através de pessoas jurídicas sem existência de fato (fictícias ou fantasmas), ou sob seu controle, mediante fraude, conforme Termo de Constatação Fiscal lavrado em nome da pessoa jurídica acima (subitem 64.6), parte integrante do presente auto de infração, cópia em anexo". , 3 Processo n°. :10880.046.200/96-74 Acórdão n.°. :101-93.738 No Termo de Constatação Fiscal, lavrado contra a pessoa jurídica acima mencionada, item 64.6, estão relacionados os valores considerados como tributáveis na pessoa física de AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA. Foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 533/552), cuja ementa tem a seguinte redação: "ASSUNTO: Imposto de Renda Pessoa Física TRIBUTAÇÃO REFLEXA Pelo princípio da decorrência no direito tributário, aplica-se ao lançamento decorrente o que foi decidido no processo matriz. O Recorrente, no recurso voluntário de fls. 556/570, se manifesta, em síntese, preliminarmente pela suspensão obrigatória do processo fiscal, pelo desprezo das regras processuais, protesta, inclusive, por ter sido indeferida a perícia e, no mérito, insurge-se também pelo agravamento da pena, após defender-se das acusações fiscais. O presente processo (que é decorrente do processo n.° 10835.003841/96-52, cujo Recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n.° 116.240, de interesse da empresa ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC), foi submetido a julgamento nesta C. Câmara em Sessão realizada em 12 de julho de 2000, ocasião em que, consoante Resolução n.° 101-02.337, o julgamento foi convertido em diligência, pelos seguintes motivos: "Assim, considerando que a solução do litígio discutido nestes autos só poderá ser dada após o julgamento final do recurso apresentado no processo que deu origem a este; considerando, por outro lado, que o objetivo da Administração Pública está voltado ao eficiente controle dos processos em julgamento nesta esfera administrativa aconselha uma tramitação conjunta dos dois processos (principal e 4 Processo n°. :10880.046.200/96-74 Acórdão n.°. :101-93.738 decorrente), dada à estrita vinculação existente entre ambos, restituir os presentes autos à repartição de origem para que se aguarde as providências solicitadas na Resolução n.° 101-02.337, quando então caberá o seu retorno a este órgão para julgamento final da lide". Retornam os autos a este Conselho, trazendo a informação (fls. 477) de que o Processo Administrativo Fiscal n.° 10835.003841/96-52, após ter sido informado (entenda- se: cumprida a diligência solicitada), deve retornar ao Primeiro Conselho de Contribuintes (1 a Câmara). É o Relatório. 5 Processo n°. :10880.046.200/96-74 Acórdão n.°. :101-93.738 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1992 a 1994, com reflexo na exigência do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas dos sócios. Esta Câmara, ao julgar os Recursos protocolizados sob os números 116.240 e 116.241, dos quais este é mera decorrência, deu-lhes provimento, conforme fazem certo os Acórdãos n° 101-93.671 e n° 103-93.672, respectivamente, de 07 de novembro de 2001, assim ementados: ' "IPRJ — TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. — Como base de cálculo da exação, o lucro real deve ser apurado em estrita obediência ao disposto no art. 60 e seus parágrafos do Decreto-lei n.° 1.598, de 197, e alterações posteriores, não havendo como equiparar-se aos superavits registrados na escrituração das entidades imunes, que dentre outros fatores não promovem a correção monetária dos elementos patrimoniais, nem determinam o lucro líquido que lhe serve de ponto de partida e, ainda, sem previamente se promover os ajustes que tornem esses superavits compatíveis com a base de cálculo em lei prevista. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que a ambos vincula. Recurso conhecido e provido." 6 1 Processo n°. :10880.046.200/96-74 Acórdão n.°. :101-93.738 "IPRJ — TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. — Como base de cálculo da exação, o lucro real deve ser apurado em estrita obediência ao disposto no art. 60 e seus parágrafos do Decreto-lei n.° 1.598, de 197, e alterações posteriores, não havendo como equiparar-se aos superavits registrados na escrituração das entidades imunes, que dentre outros fatores não promovem a correção monetária dos elementos patrimoniais, nem determinam o lucro líquido que lhe serve de ponto de partida e, ainda, sem previamente se promover os ajustes que tornem esses superavits compatíveis com a base de cálculo em lei prevista. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que a ambos vincula. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - F, 4 • = j2ineiro de 2002. SEBASTIÃO ROD " .0- Á BRAL - Relator./4 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000999/00-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Normas Processuais – Concomitância com Processo Administrativo – Impossibilidade - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. Tributo Com Exigibilidade Suspensa - Multa Ex Officio – Juros de Mora – Incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa por depósito judicial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06523
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência dos juros de mora e da multa de ofício sobre as parcelas integral e tempestivamente depositadas em juízo. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Paula Cristina Acirón Loureiro, OAB/PR n.º 153.772.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MULTA EX OFFICIO - JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa por depósito judicial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOFIBRAS S/A, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência dos juros de mora e da multa de ofício sobre as parcelas integral e tempestivamente depositadas em juízo, nos termos do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado, MANOEL ANT8N10 GADELHA DIAS PRESIDENTE Utr._,: - A KOETZ MO5ÈI R.4 RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOFt, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIFtA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° :10920.000999/00-79 Acórdão n° : 108-06.523 Recurso n° : 125.841 Recorrente : TECNOFIBRAS S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, lavrado em 03.08.2000, em decorrência de: a) compensação indevida da base de cálculo negativa da CSL, pela inobservância do limite de 30% do lucro liquido, no encerramento do ano-calendário de 1995, e b) exclusão indevida da base de cálculo da CSL, em 31.12.95 e em 31.12.97, de parcelas referentes à correção monetária pela chamado "Plano Verão", sem que essas parcelas houvessem sido contabilizadas. Conforme informado, a empresa discute judicialmente as duas matérias, a primeira por meio da ação declaratória n* 98.0102578-6 e a segunda pela ação ordinária n°94.0015583-2, ambas ainda em andamento. Em tempestiva Impugnação, invoca preliminarmente o principio do contraditório e da ampla defesa para argüir a necessidade de seu recebimento e regular processamento e a inconstitucionalidade do Ato Declaratório COSIT n° 03/96. Afirma também que as ações judiciais opostas à Fazenda Pública não têm o mesmo objeto do auto de infração, uma vez que aquelas visam o reconhecimento de um direito, enquanto o auto de infração visa a exigência do imposto acrescido de juros e multa. No mérito, argumenta pela legitimidade da compensação integral das bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, argumentando a Processo n° : 10920.000999/00-79 Acórdão n° : 108-06.523 inconstitucionalidade da limitação prevista na Lei n° 9.065/95, pela ofensa ao conceito de lucro e renda, pela ofensa ao direito adquirido e pela configuração de empréstimo compulsório. Diz ainda que, mesmo que se admitisse que o artigo 15 da Lei n° 9.065/95 não é ilegal, a limitação só seria aplicável às bases negativas apuradas a partir de janeiro de 1996, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. Quanto à exclusão da correção correspondente ao diferencial do IPC189, alega que a correção monetária deve ser contabilizada apenas quando do trânsito em julgado da decisão final na ação impetrada, como constou no pedido da mesma e como orienta a CVM. Na seqüência, traz argumentos sobre a correção monetária das demonstrações financeiras e sobre a correta apuração do lucro, excluindo-se valores puramente inflacionários, sob pena de ofensa ao artigo 23, inciso II, da Lei n° 8.212/91. Por fim, refere-se novamente à ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroaflvidade, porque a Medida Provisória n° 32/89, transformada na Lei n° 7.730/89, é do dia 15.01.89, s6 podendo atingir períodos-base posteriores à sua edição. insurge-se também contra a exigência de multa e juros de mora, pois foram efetuados depósitos judiciais. Cita o artigo 63 da Lei n° 9.430/96, para argumentar ser incabível o lançamento da multa de oficio e de qualquer exigência a título de mora, até que decorram trinta dias da decisão definitiva a ser exarada nos processos judiciais. Decisão singular às fls. 229 e seguintes está assim ementada: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1997 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. LANÇAMENTO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. LIMITES DA LIDE. A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito do judiciário abordar. Os limites da lide de ação proposta perante o Poder Judiciário e, conseqüentemente, da coisa julgada, são definidos pelo pedido formulado na petição inicial. Em decorrência, não pode ser conhecida, na esfera administrativa, matéria concernente à compensação de prejuízos fiscais em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado e relativas às exclusões de diferenças de correção monetária decorrentes do 6f2k. 3 Processo n° : 10920.000999100-79 Acórdão n° : 108-06.523 expurgo inflacionário ocorrido na correção monetária do balanço no período-base de 1989. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A impetração de medida judicial por parte do contribuinte não inviabilize a efetivação do lançamento fiscal, independentemente da matéria discutida naquela via. Apenas a ordem judicial expressa e específica tem o condão de obstar a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua autuação vinculada. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argOições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1997 Ementa: MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO Á PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Nos lançamentos de oficio destinados à prevenção da decadência são regularmente exigíveis a multa de ofício e os juros de mora (mesmo quando da existência de depósitos judiciais). Apenas no caso de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança é que o lançamento deve ser feito sem a imposição da multa de ofício." Recurso Voluntário juntado às fls. 245 e seguintes, voltando a alegar a inconstitucionalidade do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96 e a afirmar que as ações judiciais interpostas não têm o mesmo objeto da autuação, porque nos presente processo está também impugnando a exigência dos juros de mora. Argumenta também sobre o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade de lei e de atos normativos pela autoridade administrativa, citando doutrina e jurisprudência. No mérito, discorre sobre a legitimidade da exclusão do diferencial da correção monetária pelo IPC apurado em 1989 (Plano Verão) e da compensação integral das bases de cálculo negativas. Por fim, insurge-se contra a exigência da multa e dos juros de mora, afirmando já ter decisão favorável nos autos da Ação Ordinária n° 94.15583-2, na qual C$4 Processo n° : 10920.000999/00-79 Acórdão n° : 108-06.523 pleiteava o direito à dedução do complemento de correção monetária do Plano Verão. Salienta que efetuou depósitos judiciais na mencionada ação, não tendo ocorrido falta de recolhimento do tributo, única hipótese em que a sanção seria cabível, e também que, tendo a propositura da medida judicial precedido o procedimento administrativo, não é devida qualquer exigência a título de multa de mora, até que decorram trinta dias do trânsito em julgado daquela decisão, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Os autos sobem a este Conselho acompanhados do depósito recursal. Este o Relatório. (4? G14" 5 Processo n° : 10920.000999/00-79 Acórdão n° : 108-06.523 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão da concomitância da ação judicial com a administrativa já foi por várias vezes examinada neste Colegiado. A jurisprudência desta Oitava Câmara, hoje corroborada por recente julgado da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/01-02.871/00) é pacifica no sentido da impossibilidade de apreciação concomitante da mesma matéria nas esferas administrativa e judicial. Isto porque, em qualquer das hipóteses em que uma questão é submetida à apreciação do Poder Judiciário, a decisão deste há de prevalecer sobre o que vier a ser decidido na esfera administrativa. É o Poder Judiciário instância superior e autônoma, e seu veredicto sobrepõe-se ao administrativo. Afigura-se por isso ilógica a apreciação paralela de uma mesma questão nas duas instâncias, quando ao final deverá persistir apenas uma decisão. Por oportuno e por permanecer atual inobstante o passar do tempo, reporto-me ao parecer do Procurador da Fazenda Nacional Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, publicado no DOU de 10.10.78, in verbis: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujefto ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superiora autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, Pare Processo n° :10920.000999/00-79 Acórdão n° :108-06.523 cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Inadmissível por ser Ilógica e injuddica, é a existência paralela de duas iniciathfas, dois procedimentos, com Idêntico objeto e para o mesmo fim." (grifei) Valho-me também do voto prolatado pelo ilustre Relator Dr. Mário Junqueira Franco Júnior no Acórdão n° 108-05.824, sessão de 17.08.99, no qual concluiu, sendo seguido por unanimidade: `Mas a verdadeira questão, independentemente da extensão indevida do ato normativo (refere-se ao ADN/COSIT n° 03196), tomados os fundamentos de sua edição, diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação dedaratótia de inexistência de relação jurídico-tributária ou também mandado de segurança preventivo. Isto porque nos demais casos, em que juridicamente já se discute um crédito constituído, há legislação específica presumindo a renúncia à esfera administrativa. E aqui reside a divergência que persiste nas decisões deste Tribunal administrativo. Inclino-me no sentido de que há impedimento. Já se salientou em citações acima que 'nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza": No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juízo, através da conexão ou continência, ou da litispendência, que deve inclusive ser alagada na primeira oportunidade processual. É limito ao direito processual evitar a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobra uma delas, exclusivamente. Após citar ensinamento de Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, que analisa os elementos identificadores da ação detendo-se na 'causa de pedir', continua o Relator `Assim, o que se tem na concomitânda de uma ação dedaratória de inexistência de relação jurídico-tributária — ou mandado de segurança preventivo — não é identidade de objetos, mas sim da causa Defendi próxima, identidade do fundamento jurídico, como no caso em apreço. Deõdir-se-ia, portanto, a mesma relação jurídico- tributária, Lá, o mesmo fundamento exigência fiscal. 9) 7 Processo n° : 10920.000999/00-79 Acórdão n° : 108-06.523 Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, em prosseguir-se com o processo administrativo, possibilitar antagonismo entre Podems distintos, bem como concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao princípio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Outrossim, a aplicação de principio processual insito jamais significaria cerammento do direito de defesa do contribuinte, pois justamente em consonância com o devido processo legal e em busca da celeridade processual para o rápido alcance da almejada justiça é que se procura evitar a concomitância de ações com o mesmo fundamento jurídico em instâncias distintas." Em suma, não é a questão da renúncia à esfera administrativa que impede a análise concomitante de uma mesma matéria, mas o fato, indiscutível, de que a decisão proferida pelo poder judiciário há de prevalecer. Por isso, não há que se apreciar, nesta instância, as questões da limitação da compensação de bases de cálculo negativas da CS1 e da exclusão da correção monetária do chamado "Plano Verão". Mas cabe examinar, isto sim, a aplicação da multa e dos juros de mora, matéria não submetida ao exame do Poder Judiciário. É entendimento já pacificado neste Colegiado ser incabível a imposição da penalidade quando, no momento do lançamento, o sujeito passivo tem seu procedimento amparado em medida judicial, ou efetuou depósitos judiciais no montante do débito exigido. Com efeito, sendo pressuposto fundamental da muita, da sanção, a prática de ato antijurídico, não há como pretender penalizar o contribuinte que tem seu procedimento protegido por medida judicial, ainda que não definitiva. Da mesma forma, no caso de o montante do tributo apurado estar coberto por depósito judicial, portanto com sua exigibilidade suspensa, descabe a cobrança da multa. Nesse sentido pronunciou-se recentemente a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão n° CSRF/01-03.224, uniformizando o entendimento das diversas Câmaras que integram este Primeiro Conselho de Contribuintes. 97 8 Processo n° :10920.000999/00-79 Acórdão n° :108-06.523 Por isso, tendo em vista os depósitos de que dão conta as guias juntadas aos autos, é de excluir a multa de oficio sobre os valores acobertados pelos mesmos. Resta a questão da cobrança de juros moratórios. Os juros constituem remuneração peto uso dos recursos e são sempre devidos, a teor do artigo 161 do Código Tributário Nacional. O prévio depósito interrompe sua fluência sobre o valor depositado, no período em que estiver à disposição do Juízo. A exigência de juros de mora independe de formalização pelo lançamento. Por isso, é suficiente esclarecer que, se vencido o sujeito passivo ao final da demanda judicial, o valor a ser cobrado a título de juros será calculado apenas sobre o montante do tributo não acobertado pelo depósito prévio. Registre-se que cabe à autoridade que administra a fase de cobrança aferir a efetividade e o montante do crédito lançado que, efetivamente, está acobertado pelos aludidos depósitos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para, sobre o montante efetivamente depositado, excluir a multa de lançamento de oficio e afastar a cobrança dos juros de mora. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2001 GiaTa " Koetz Moreira ‘ O- 9 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4686001 #
Numero do processo: 10920.001563/99-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUDITOR FISCAL - LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA - Desde que aprovado em concurso público e empossado no respectivo cargo, cuja competência está estabelecida na lei, o Auditor Fiscal ativo tem competência para proceder lançamentos, independentemente de outros quesitos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE ILEGALIDADE E DE VIOLAÇÃO E INAPLICABILIDADE DE TEXTO OU EMENDA CONSTITUCIONAL - ESFERA ADMINISTRATIVA - APRECIAÇÃO - DESCABIMENTO - Pacificado jurisprudencialmente, nos âmbitos administrativo e judicial, que a apreciação dos aspectos de legalidade ou inconstitucionalidade são de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, o direito de a Fazenda constituir, pelo lançamento, o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que é o prazo fixado à homologação pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. TAXA SELIC E JUROS DE MORA - LEGALIDADE - Enquanto previstas na legislação vigente, cabe a inclusão de tais parcelas no crédito tributário. CRÉDITO FISCAL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - A regularidade da compensação deve, obrigatoriamente, ser comprovada através de documentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08629
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade, inconstitucionalidade e de ilegalidade; e, II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Mauro Wasilewski (relator), Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada para redigir o acórdão a conselheira Maria Cristina Roza da Costa.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - AUDITOR FISCAL - LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA - Desde que aprovado em concurso público e empossado no respectivo cargo, cuja competência está estabelecida na lei, o Auditor Fiscal ativo tem competência para proceder lançamentos, independentemente de outros quesitos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE ILEGALIDADE E DE VIOLAÇÃO E INAPLICABILIDADE DE TEXTO OU EMENDA CONSTITUCIONAL - ESFERA ADMINISTRATIVA - APRECIAÇÃO - DESCABIMENTO - Pacificado jurisprudencialmente, nos âmbitos administrativo e judicial, que a apreciação dos aspectos de legalidade ou inconstitucionalidade são de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, o direito de a Fazenda constituir, pelo lançamento, o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que é o prazo fixado à homologação pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. TAXA SELIC E JUROS DE MORA - LEGALIDADE - Enquanto previstas na legislação vigente, cabe a inclusão de tais parcelas no crédito tributário. CRÉDITO FISCAL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - A regularidade da compensação deve, obrigatoriamente, ser comprovada através de documentos. Recurso negado.

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decisao_txt : I) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade, inconstitucionalidade e de ilegalidade; e, II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Mauro Wasilewski (relator), Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada para redigir o acórdão a conselheira Maria Cristina Roza da Costa.

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JORDAN DE VEÍCULOS Recorrida : DRJ em Florianópolis — SC NORMAS PROCESSUAIS — AUDITOR FISCAL — LANÇAMENTO — COMPETÊNCIA - Desde que aprovado em concurso público e empossado no respectivo cargo, cuja competência está estabelecida na lei, o Auditor Fiscal ativo tem competência para proceder lançamentos, independentemente de outros quesitos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE ILEGALIDADE E DE VIOLAÇÃO E INAPLICABILIDADE DE TEXTO OU EMENDA CONSTITUCIONAL — ESFERA ADMINISTRATIVA — APRECIAÇÃO - DESCABIMENTO - Pacificado jurisprudencialmente, nos âmbitos administrativo e judicial, que a apreciação dos aspectos de legalidade ou inconstitucionalidade são de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, o direito de a Fazenda constituir, pelo lançamento, o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que é o prazo fixado à homologação pelo art. 45 da Lei n°8.212/91. TAXA SELIC E JUROS DE MORA — LEGALIDADE — Enquanto previstas na legislação vigente, cabe a inclusão de tais parcelas no crédito tributário. CRÉDITO FISCAL — COMPROVAÇÃO — AUSÊNCIA - A regularidade da compensação deve, obrigatoriamente, ser comprovada através de documentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. JORDAN DE VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), António 1 , r CC-MF bir'' ' .1rof• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.001563/99-73 Recurso n2 : 118.953 Acórdão & : 203-08.629 Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, quanto à decadência. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 .1‘ Otacilio Da' ' Ca axo Presidente ie net;,_ as_ Á -u arta Cristina Roza Costa latora-designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cUja 2 • .:* . 22 CC-MF Ministério da Fazenda • , Fl. Pr•Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10920.001563/99-73 Recurso n9 : 118.953 Acórdão n2 : 203-08.629 Recorrente : CIA. JORDAN DE VEÍCULOS RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS mantido pela primeira instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma. "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/1993, 01/02/1994 a 31/03/1994, 01/07/1994 a 31/07/1994, 01/10/1994 a 31/10/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/10/1996 a 31/12/1996, 01 106/1997 a 30/06/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/03/1999 Ementa: COFINS. CONSTITUCIONALIDADE — O Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade, manifestou-se no sentido da constitucionalidade da COFINS instituída pela Lei Complementar n° 70/91, tendo tal provimento efeito vinculante para a Administração Pública. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS — A parcela do !aturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, compõe a base de cálculo da COFINS. COFINS. PRAZO DECADENCIAL — O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à COFINS é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO — A COFINS, devida pelas empresas concessionárias de veículos, é calculada sobre o produto total obtido com a comercialização de suas mercadorias, e não apenas sobre a margem de lucro referente a seus negócios. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/1993, 01/02/1994 a 31/03/1994, 01/07/1994 a 31/07/1994, 01/10/1994 a 31/10/1994, 01'01/1995 a 31/01/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/10/1996 a 31/12/1996, 01/06/1997 a 30/06/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/03/1999 Ementa: VERIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPETÊN- CIA DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL — Os Auditores- Fiscais da Receita Federal são os agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E 1NCONSTITUCIONALIDADE. INCOM- PETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO 3 29 CC-MF •wr,'";.:- Ministério da Fazenda 31\ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;P:X4 .5. Processo n2 : 10920.001563/99-73 Recurso n9 : 118.953 Acórdão n2 : 203-08.629 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/1993, 01/02/1994 a 31/03/1994, 01/07/1994 a 31/07/1994, 01/10/1994 a 31/10/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/10/1996 a 31/12/1996, 01-06/1997 a 30..06/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/03/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO — A homologação da compensação unilateral de créditos tributários efetuada pelo contribuinte, depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam- se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Lançamento Procedente." Em seu extenso recurso, a recorrente trouxe argumentação quase idêntica à expendida na fase impugnatória, relativa: à incapacidade dos agentes fiscais; à decadência; ao conhecimento da inconstitucionalidade na esfera administrativa (LC n° 70/91, art. 2°, parágrafo único, da mesma LC); à base de cálculo das concessionárias de veículos; à inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98; à violação do art. 59 da CF/88; à inaplicabilidade da EC. n° 20; e à violação do princípio da igualdade e da isonomia. Ao final, faz uma sinopse dos direitos violados; da ilegalidade da Taxa Selic e dos juros de mora. É a síntese do necessário. É o relatóriag7 4 e:. Ministério da Fazenda CC-MF . te' Fl. pk.2,-; 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.001563/99-73 Recurso n2 : 118.953 Acórdão n2 : 203-08.629 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI, VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O recurso, praticamente, repetiu as fundamentações impugnatórias, sem, todavia, contrastar, diretamente, a decisão recorrida. No que respeita à "INCAPACIDADE DOS AGENTES FISCAIS", já está pacificado pelas jurisprudências administrativa e judicial que, tendo o funcionário fazendário sido aprovado em concurso público para o cargo que desempenha e tomado oficialmente a respectiva posse, inexiste óbice legal para o mesmo proceder lançamentos fiscais, mesmo porque tal competência decorre de lei. Quanto á DECADÊNCIA, também já está pacificado jurisprudencialmente que, no caso da COFINS, por tratar-se de tributo sujeito à homologação, aplica-se o art. 150, § 40, do CTN (05 anos a contar do fato gerador) razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo os valores relativos ao período anterior ao mês de setembro de 1994, eis que o auto de infração está datado de 03.09.1999. Relativamente às arguições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, de violação de princípios constitucionais, e de aplicabilidade da Emenda Constitucional, também já está assentado na jurisprudência deste Eg. Colegiado que se tratam de matérias de exclusiva competência do Poder Judiciário, descabendo, pois, às instâncias administrativas decidirem sobre tais aspectos. Inclusive, tal posição, a do parágrafo anterior, aplica-se aos casos de Taxa SELIC e da multa de mora, vez que as mesmas estão lastreadas em leis vigentes. Com referência à base de cálculo das concessionárias de veículos, o mesmo não tem privilégios em relação aos outros comerciantes, ou seja, é calculada sobre o total da venda de mercadorias e serviços e não só sobre a margem de lucros. No que pertine à compensação com o FINSOCIAL, apesar das oportunidades processuais, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento para comprovar seu direito à compensação. Portanto, sendo, apenas estes os aspectos recursais levantados na fase impugnatoria, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial para excluir do crédito tributário em questão as parcelas relativas aos períodos anteriores a 30.09.1999. Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2003 - MAURO W • I WSICI /11-• • 2, CC-MF : • -.1'e=':t#, Ministério da Fazenda Fl. .•"i.")::;'*: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.001563/99-73 Recurso n2 : 118.953 Acórdão n9- : 203-08.629 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA RELATORA-DESIGNADA, QUANTO À DECADÊNCIA Reporto-me ao Relatório e voto da lavra do ilustre Conselheiro-relator Mauro Wasilewski O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. O ilustre Relator, enfrentando as alegações de decadência de parte do período autuado, entendeu procedentes os argumentos da recorrente. Discordando dos fundamentos e conclusão a que chegou o e. Relator relativamente à ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento da exação, e traduzindo a posição hoje majoritária nesta Câmara, entendo não ser da alçada deste órgão julgador negar vigência à lei regularmente promulgada. O Código Tributário Nacional - CTN, no 4 . do artigo 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultado ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo especifico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no artigo 142 do mesmo diploma legal. A COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, integra, por expressa determinação dessa norma, o orçamento da seguridade social. O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n° 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no sobredito artigo do CTN, as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo artigo 45 da Lei 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados da data de ocorrência do fato gerador para que seja constituído o crédito, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, já afirmado, negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' Fl. • • tei;c4i;4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.001563/99-73 Recurso n2 : 118.953 Acórdão n9 : 203-08.629 Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a argüição de decadência dos períodos anteriores a 30.09.1999. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 *MA CRISTINA ROAL-c- el---;LA-c- 9, ClA DA COSTA 7

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Numero do processo: 10880.032626/96-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - APURAÇÃO - A apuração do valor do ITR deve ater-se ao comando do Art. 5 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04875
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 2r,9 .1 9 5 / 192) Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.032626/96-78 Acórdão : 203-04.875 •Sessão 19 de agosto de 1998 Recurso : 106.303 Recorrente : VIVIAN MARIA MAUAD GEBARA Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 1TR — APURAÇÃO - A apuração do valor do ITR deve ater-se ao comando do Art. 5 0 da Lei n. 8.847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIVIAN MARIA MAUAD GEBARA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 ktu Otacilio Da4N: artaxo Presidente Fra rera ron int ;. ; rt•;"n uch ergue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco lsquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Eaal/mas 1 9 G MINISTÉRIO DA FAZENDA s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "z:..t,114t Processo : 10880.032626/96-78 Acórdão : 203-04.875 Recurso : 106.303 Recorrente : VIVIAN MARIA MAUAD GEBARA RELATÓRIO Às fls. 20/23, Decisão n° 7245/96-21.883, referente ao imóvel rural denominado Sítio Mauad, localizado no Município de Santana de Pamaiba-SP, com 137,6 ha, e julgando o lançamento especificado na Notificação de fls. 02 procedente, totalizando R$ 5.529,68, inclusive Contribuições, referente ao ETR195. Diz a Autoridade monocrática que a Contribuinte insurgiu-se contra variação de 197,93%, ocorrida entre os valores exigidos em 1994 (1.856,02 UF1R5) e 1995 (R$ 5.529,68), sem que houvesse qualquer explicação ou motivo, uma vez que as alíquotas de cálculo e base continuam as mesmas, respectivamente, 1,40% e 0,70%. Enfrentando tais argumentos, afirma ter sido adotado o VTNm de R$ 3.304,24 correspondente ao Município de Santana de Pamaíba, de acordo com a IN n° 42/96, que multiplicado pela área tributada de 110,1 ha foi obtida a base de cálculo sobre que recebeu a alíquota progressiva de 1,40%. Finaliza asseverando não poder prosperar o questionamento da Contribuinte sobre majoração do tributo, sem apresentação de laudo de avaliação, à luz do que determina o art. 30 § 40 da Lei n° 8.847/94, c/c o art. 148 in fine do CTN, sobre a possibilidade de revisão do VTNm desde que com base em laudo técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, sendo igualmente facultado avaliação contraditória seja na instância administrativa ou judicial desde que respaldada por avaliação competente. Inconformada, às fls. 26, submete Recurso Voluntário onde sustenta que a Lei n° 8.847/94 dispõe que o imo:n/ -1 com até 250ha, com taxa de utilização efetiva da área aproveitável de O a 30%, terá iq ota aplicável de 0,70% e não de 1,40% como foi adotado no lançamento. Às fls. 35, .o • . Razões de Recurso, sem acréscimos. É o relatório. 4 fr- 2 3g1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a, Processo : 10880.032626/96-78 Acórdão : 203-04.875 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De fato, o art. 50 da Lei n° 8.847/94 determina que, para a apuração do valordo ITR, será aplicado, sobre a base de cálculo, uma aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerados o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com tabelas. Com razão a Recorrente, pois seu imóvel tem área igual a 137,611a, e admitindo- se um percentual de utilização efetiva de sua área aproveitável na escala menor, ou seja de zero a trinta por cento, a aliquota aplicável é de ser a de 0,70%. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 d agosto de 1998 FRANCISCO • • • -tu • "f 41 IUQUERQUE SILVA 3

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Numero do processo: 10935.001192/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. MÉRITO DO PEDIDO. Não tendo a instância recorrida apreciado o mérito do litígio, já que considerou a preliminar com ele incompatível, e tendo esta Câmara considerado que o pedido de restituição foi formulado dentro do prazo, deve o processo retornar à DRJ correspondente para que julgue o mérito em si. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76561
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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RUbrko 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10935.001192/00-49 Recurso n2 : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 Recorrente : LATICÍNIO CAMPINA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO — Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. MÉRITO DO PEDIDO - Não tendo a instância recorrida apreciado o mérito do litígio, já que considerou a preliminar com ele incompatível, e tendo esta Câmara considerado que o pedido de restituição foi formulado dentro do prazo, deve o processo retornar à DRJ correspondente para que julgue o mérito em si. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LATICÍNIO CAMPINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. • 4 •2-A.Oet,Ltac-. L9-2111€16011“-P_A osefa Maria Coelho Marques Pr - .000 Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Gilberto Cassuli, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs '2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .;;:k"' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001192/00-49 Recurso n2 : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 Recorrente : LATICÍNIO CAMPINA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou restituição/compensação do PIS que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 quando comparados com o que seria devido com base na Lei Complementar n° 7/70. Anexou planilha, período outubro/88 a julho/94, e cópias de DARFs. A DRF em Cascavel - PR, à luz do que dispõe o Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, considerou "extinto o direito sobre eventuais recolhimentos efetuados a maior" para em seguida apreciar o mérito do pedido. A contribuinte manifestou sua inconformidade junto à DRJ em Curitiba - PR que indeferiu o pedido sob o argumento da questão preliminar, qual seja, a decadência. Foi interposto, então ecurso a este Conselho de Contribuntes. É o relatório. 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001192/00-49 Recurso n2 : 121.391 Acórdão 112 : 201.76.561 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente apresentou Pedido de Restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior a título de PIS. Isto porque, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, voltaram a valer as regras da Lei Complementar n° 7/70. Quando comparados os valores devidos com base na Lei Complementar com os recolhidos com base nos decretos-leis, afirma a recorrente existir uma diferença recolhida a maior. É essa diferença que pleiteia de volta. Seu pleito, no entanto, foi indeferido tanto pela DRF em Cascavel - PR quanto pela DRJ em Curitiba - PR. A DRF em Cascavel - PR considerou, em preliminar, que teria ocorrido a decadência do direito de pedir nos termos do Ato Declaratório SRF 096, de 26 de novembro de 1999, que estabeleceu como termo inicial do prazo decadencial de cinco anos a data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento. Após tal consideração (fls. 161/162) adentrou ao mérito do pedido afirmando não ter razão a contribuinte porque: 1) não foram considerados os indexadores; 2) o demonstrativo contém erros; 3) ocorreram erros na conversão das UFIR; 4) a Taxa SELIC foi utilizada indevidamente; e 5) não há previsão legal para incidência de juros de mora de 1% ao mês. Finalizou indeferindo o pedido. Já a DRJ em Curitiba - PR fixou-se na questão preliminar da decadência e por considerar que a mesma era incompatível com o mérito, não o apreciou. E com base na preliminar, sem apreciar o mérito, indeferiu o pedido. Como se vê, duas são as questões em litígio. A primeira, se houve, ou não, decadência e a segunda, o mérito do pedido em si. Abordo a seguir, as questões, separadamente. DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou o período anterior cinco anos para trás a data do protocolo — 23.08.2000 - alcançado pela decadência nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99. Para tal Ato, o termo inicial p. a contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou con s ição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de - mento • 4f,k 3 - •, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : 10935.001192/00-49 Recurso n9- : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta- se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. Como o período abrangido pelo pedido vai até julho de 1994, no entender da decisão recorrida, encontra-se inteiramente decaído o direito da contribuinte. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF que considerou os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é da publicação da Resolução 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99 que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃ O DO SENADO. EFEITOS. Á Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento • tenor, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receio deral que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a tod• 45at— 4 1... .,.tor 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001192/00-49 Recurso 112 : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art .1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam a 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decr s- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS e 4 %IP n 5 2Q CC-MF „- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10 93 5.0 01192/00-49 Recurso n2 : 121.391 Acórdão n2 : 20 1.76.561 Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1 997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ('prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de cons titucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4. I Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de cons-titucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5. 1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se es analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concret Tf? 4 • 6 - en, 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10935.001192/00-49 Recurso n2 : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. E o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;'. 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a ontinuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, o • atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituíd. 4 7 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10935.001192/00-49 Recurso n2 : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia 'ex tunc', produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.' 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que 'o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AD1n. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a sus. • nstio pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado incon n 40' , 8 " 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001192/00-49 Recurso n2 : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela,• determinada pela Medida Provisória n°1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 'Art. 18- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição `ex officio' de quantias pagas.' 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão 'ex officio'. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de q só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerid pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria ue in essar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciár . . 40' 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .0'. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n9 : 10935.001192/00-49 Recurso n2 : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° 'consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida'. O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao ãç 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSTT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, • a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF,0%-"d' :ri!, e 40 44r) n 10 2g CC-MF Ministério da Fazenda wo'• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001192/00-49 Recurso n'2. : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 sztio recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - P-I1VSOC_I4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis re's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.. I O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2. I 94/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 2 1 _ Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com _fim especifico. Assim, a partir da edição da 11n7, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n°1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.311). 24. 1-lá de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. _Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até enteio, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é cont, do a _partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só pode _falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem,: • s :a aLL 11 q... 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001192/00-49 Recurso 112 : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 ornnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) dez Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; ci) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: 11— da data em que se tor ar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judici que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatór. h 12 2.52 CC-MF Ministério da Fazendat, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001192/00-49 Recurso n2 : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n°21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; 40, 13 29 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001192/00-49 Recurso & : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicaç ão: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial espec(fica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMA CÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1° a 10° e às elegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CAST o Coordenador-Geral da COSIT 4fp t 14 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001192/00-49 Recurso n2 : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 Aprovo OITO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito, por entender que antes da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal publicada em 10.10.95 o contribuinte estava impedido de exercer o seu direito por força do Decreto n° 73.529/74, a seguir transcrito: "DECRETO N° 73.529, DE 21 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item IH, da Constituição, DECRETA: Art. 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 3° A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível de revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República. Parágrafo único. No caso de entidades da administração indireta, a proposta será do Ministro de Estado a que estiverem vinculadas. Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de janeiro de 1974; 153° da Independência e 86° da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid" Registre-se, por último, que a jurisprudência desta Câmara é mansa e pacifica quanto a tal entendimento. O mesmo ocorre com as demais Câmaras do Segundo Conselho. A Resolução n° 49, de 09.10.95, foi publicada em 10.10.95. Dessa forma, o último dia para pleitear foi 10.10.00 de vez que a partir de 11.10.00 já estava vencido o prazo para formular o pedido. Como o otocolo do Pedido de Restituição do presente processo é de 23.08.00, não ocorreu a decadência. nrin 15 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001192/00-49 Recurso n9- : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 MÉRITO DO PEDIDO Quanto ao mérito do pedido verifica-se que a decisão recorrida não o abordou, exatamente porque considerou que a preliminar de decadência não permitia tal apreciação. A DRF de origem havia abordado o mérito do litígio. Nessas condições, entendo que deva o presente processo ser devolvido à DRJ correspondente a fim de que julgue o mérito, de vez que superada a questão preliminar. Isto posto, dou provimento ao recurso, para considerar que o pleito da recorrente não se encontra alcançado pela decadência, razão pela qual deve o presente processo retomar à DRJ correspondente para que julgue o mérito do pedido. É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. difb nffieir SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4. frA 16

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