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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689223 #
Numero do processo: 10945.003056/2004-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-20.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo que proviam o recurso de oficio.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo que proviam o recurso de oficio. 74-9-e-ta_cfr-e.ertZ -ecct.Loe_ kItticArlèLENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE Iffikar FORMALIZADO EM: 20 JUN 2005 • 4-17;;;.:çeí: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003056/2004-41 Acórdão n°. : 104-20.662 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • --..1" MINISTÉRIO DA FAZENDA -sit_e2 ,-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;tà„-kt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003056/2004-41 Acórdão n°. : 104-20.662 Recurso n°. : 141.423 Recorrente : 2a TURMA/DRJ-C URITI BA/PR Interessada : LIU WEI YU ZEN RELATÓRIO A Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR recorre de ofício, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, de sua decisão de fls. 217/224, que deu provimento integral à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 170/174. Contra a contribuinte LIU WEI YU ZEN, inscrita no CPF sob o n.° 004.675.909-31, residente e domiciliada na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, à Rua Assis Chateubriand, n° 238 - Apto 1402 - Bairro Jardim Cristina, jurisdicionada a DRF em Foz do Iguaçu - PR, foi lavrado, em 04/03/04, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 170/174, com ciência, através de AR, em 09/03/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.376.951,34 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda na fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculados sobre os valores do imposto de renda pessoa física relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Física, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras do exterior, em relação aos quais o contribuinte, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr:e f t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-W.14 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003056/2004-41 Acórdão n°. : 104-20.662 regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997, art. 21 da Lei n°9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 167/169, entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar a origem, destinação e finalidade dos recursos transferidos para conta em seu nome, em instituição financeira no exterior, através do Termo de Inicio de Fiscalização datado de 21 de janeiro de 2004 (fls. 148/152). Foi anexada ao referido Termo a Relação de Créditos bancários recebidos, de acordo com documentos fornecidos pelo Banco Banestado, sendo os valores em dólares americanos (US$) convertidos para real de acordo com o previsto na legislação (fls. 149/151). Os valores dos créditos levados a efeito em conta corrente da contribuinte no exterior foram obtidos em apurações levadas a efeito pela Polícia Federal, em investigação junto ao Banco do estado do Paraná S.A. (Banestado), agência Nova Iorque, Estados Unidos da América, e encaminhadas à fiscalização conforme ofícios e memorandos anexos (fls. 05/147); - que efetivamente constam como remetentes dos recursos às empresas Câmbios Acaray S.A. e Câmbios S.A., que segundo consta seriam casas de câmbio que operam em Cidade do Leste, Paraguai. Porém a contribuinte não apresenta documentos que comprovem a origem de qualquer um dos créditos recebidos, bem como não informou em sua declaração de IRPF do ano calendário de 1998 a existência de conta bancária, de empresas ou negócios no exterior, nem mesmo o recebimento de recursos, sequer 4 oh:;.4 MINISTÉRIO DA FAZENDAwt, • si_...2.)7?.:0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ÍC."ItSN":" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003056/2004 41 Acórdão n°. : 104-20.662 rendimentos suficientes para justificar os créditos levados a efeito em conta bancária em seu nome no exterior; - que quanto à legalidade para utilização de contas CC5 por estrangeiros não existe qualquer dúvida, porém a contribuinte possui CPF e efetivamente reside no Brasil, fato este em nenhum momento contestado pela contribuinte, não cabendo a ela a alegação de ser estrangeira. Caberia a contribuinte informar a existência de rendimentos e recursos no exterior em suas declarações de IRPF, fato este que não foi adotado pela contribuinte em qualquer de suas declarações de IRPF apresentadas; - que a contribuinte não apresentou quaisquer documentos que comprovem as operações financeiras, que comprovem as remessas para pagamentos a fornecedores, ou mesmo compras de fornecedores em outros países. Também não apresentou documentos da efetiva existência de suas supostas empresas no Paraguai, apenas alegando sem juntar provas. Outro fato que causa estranheza é o da contribuinte utilizar-se de conta corrente de pessoa física para movimentar recursos, alegando serem os recursos de pessoa jurídica, sediada no exterior, porém não apresentou provas da existência das mesmas. Lembro que os valores constantes da relação são créditos em conta da contribuinte, com origem no Banco do estado do Paraná, agência de Nova Iorque, sendo que os recursos podem ter tido origem em qualquer outro país. As empresas que remeteram os recursos para a conta são supostamente sediadas no Paraguai, mas isso não assegura que os recursos sejam oriundos deste país; - que efetuamos busca em nossos arquivos, obtivemos cópia dos documentos informados pela contribuinte no parágrafo acima. A contribuinte alega na carta que a origem dos recursos é proveniente de vendas e representações realizadas por estabelecimentos comerciais da família da mesma Cidade do Leste, Paraguai. Porém a contribuinte também não faz prova naquele processo, em nome do seu ex-cônjuge, da 5 •MINISTÉRIO DA FAZENDA 30 ;St; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003056/2004 41 Acórdão n°. : 104-20.662 origem dos recursos no exterior. Cabe salientar que o processo do Banco Central é independente e diferente dos processos da Receita Federal, e que mesmo o Banco Central alerta na correspondência enviada à contribuinte que é necessária à separação das movimentações pessoais das decorrentes de negócios efetuados por pessoas jurídicas, bem como abertura de contas para as operações financeiras de empresas estrangeiras no Brasil; - que a alegação da contribuinte sobre prescrição não é correta, pelo entendimento da legislação brasileira sobre prescrição e decadência. Se os documentos foram contabilizados pela exigências legais do Paraguai, cabe a contribuinte apresentá-los. Se as supostas empresas da contribuinte no exterior não possuem mais os documentos, o fisco brasileiro não pode aceitar a alegação da mesma, pois tais documentos seriam elementos de prova da movimentação financeira das supostas empresas, em benefício da contribuinte. Ademais, não consta nas declarações de IRPF da contribuinte a existência de empresas ou negócios em terceiros países, ou seja, oficialmente para o fisco brasileiro a contribuinte é declarante no país e seus depósitos/créditos no exterior são decorrentes de operações no Brasil. Em sua peça impugnatória de fls. 180/198, instruída pelos documentos de fls. 199/209, apresentada, tempestivamente, em 01/04/04, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação tomando insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que requer seja acatada a presente preliminar para declarar a prescrição tributária e por conseqüência, a nulidade do auto de infração em tela, pois face ao decaimento de um direito, encontra-se extinta a obrigação, a qual visa a não permitir que a Fazenda Pública eternize o direito de constituir crédito tributário; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA:24 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003056/2004-41 Acórdão n°. : 104-20.662 - que conforme já é do conhecimento desta Delegacia, bem como do próprio Banco Central, a contribuinte Liu Wei Yu Zen é proprietária de quatro estabelecimentos comerciais na Cidade Dei Leste no Paraguay, como se comprova pelas inclusas patentes comerciais, onde a mesma vendia e ainda vende produtos de sua comercialização e em sua totalidade para brasileiros, advindo desta operação o recebimento tanto em espécie, como em cheques, sendo que estes eram depositados constantemente na sua conta corrente junto ao Banco do Brasil — agência centro desta Comarca; - que a origem destes recursos movimentados da aludida conta corrente, são das vendas e representações realizadas nos respectivos estabelecimentos de sua propriedade e com sede no Paraguay; - que não há como a contribuinte utilizar-se de documentos contábeis das empresas Paraguaias e de sua propriedade, relativos ao ano de 1998, pois naquele País, não há exigências extrínsecas e intrínsecas, em face do pagamento simplificado dos impostos e que se dá pelo denominado I.V.A; - que no Auto de Infração foi eleito percentual aleatório e contrário à lei para a cobrança de multa, juros e atualização monetária injusta aos padrões inflacionários divulgado por instituições oficiais de respeitada credibilidade, bem como da interpretação de ilibados juristas tributários; - que a multa num todo e exigida pelo Auto de Infração foi equivalente a 75% do valor dos impostos devidos. Esta multa, com devido respeito, é manifestamente ofensiva ao princípio constitucional do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição Federal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '410. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00305612004 41 Acórdão n°. : 104-20.662 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, por maioria de votos,decide deferir a impugnação e determinar o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que em sua impugnação a contribuinte alega em preliminar a decadência do direito da Fazenda para lançar o tributo e, no mérito, diz que a origem dos valores que circularam por sua conta corrente bancária já foi devidamente justificada junto ao Banco Central do Brasil que, aceitou suas razões; - que como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário está bem definido no inciso I do artigo 173 do CTN; - que, todavia, a despeito do que determina o art. 142 do CTN, grande parte dos tributos e contribuições administrados pela SRF condiciona-se à sistemática de recolhimento ou pagamento em que o sujeito passivo está obrigado a satisfazer os respectivos créditos sem prévio exame da autoridade administrativa. Logo, tem-se por imprescindível à definição dos termos iniciais para a contagem do prazo decadencial de cada tributo ou contribuição; - que se observe, pois que, na definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de se antecipar à autuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente; 8 V; MINISTÉRIO DA FAZENDAs- s',,tj-s._t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003056/2004-41 Acórdão n°. : 104-20.662 - que, dessa forma, considerando ser prerrogativa da administração o lançamento dos créditos tributários, conforme dispõe o art. 142 do CTN, resta excluída a possibilidade de denominarem-se "autolançannento" os procedimentos adotados pelo sujeito passivo na declaração e apuração dos tributos homologatórios. Assim, entende-se que a homologação efetuada pela autoridade administrativa pode recair tão-somente sobre o pagamento efetuado pelo sujeito passivo, eis que o lançamento propriamente dito carece ainda de formalidade legal, indispensável à sua caracterização e, ressalte-se, é no mínimo inadequado falar em homologação de ato cuja prática é de competência privativa da própria autoridade homologadora; - que destarte, no caso concreto, a declaração de ajuste do exercício de 1999 foi entregue em 24/03/99, conforme consta do campo "dados de recepção e arquivamento" do documento de fls. 03. O resultado da declaração indicou "imposto a pagar no valor de R$ 972,00, valor este que foi pago pela contribuinte, conforme pesquisa ao sistema SINAL09 (fls. 214/215). Logo, o termo inicial para a contagem se iniciou em 01/01/99, findando em 31/12/03; - que tendo sido a contribuinte cientificada por meio do Aviso de Recebimento — AR de fl. 178, em 09/03/04, resta caracterizada a decadência alegada pela defesa, devendo ser cancelado o lançamento em relação ao ano-calendário de 1998. Ressalte-se que o contribuinte efetuou pagamentos do IRPF no ano de 1998. A ementa que consubstancia a decisão da Primeira Instância é a seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: Decadência 9 • pyi MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /5e•i-IN QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003056/2004-41 Acórdão n°. : 104-20.662 Em se tratando de imposto sobre a renda das pessoas físicas e desde que tenha ocorrido o pagamento do imposto, resta configurada a ocorrência da decadência do direito de lançar se o lançamento é efetuado após o transcurso do prazo de cinco anos, contado a partir da data de ocorrência do fato gerador, que é o dia 31/12 do respectivo ano-calendário. Lançamento Improcedente? Deste ato, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 30, inciso II, da Lei n° 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997. É o Relatório. o :::4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4T7S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4'441-e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003056/2004-41 Acórdão n°. : 104-20.662 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo • administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-Ia, determinando o cancelamento do crédito tributário exigido. Verifica-se que a Turma de Julgamento em Primeira Instância, por maioria de votos, considerou improcedente o lançamento, amparado na convicção de que em se tratando de imposto sobre a renda das pessoas físicas e desde que tenha ocorrido o pagamento do imposto, resta configurada a ocorrência da decadência do direito de lançar se o lançamento é efetuado após o transcurso do prazo de cinco anos, contado a partir da data de ocorrência do fato gerador, que é o dia 31/12 do respectivo ano-calendário. Decisão que acompanho somente pelas conclusões de que, neste processo, já ocorrera à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1998, visto que já se 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,,V",..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:--1,11;;;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003056/2004-41 Acórdão n°. : 104-20.662 passaram mais de cinco anos entre a data do fato gerador (31 de dezembro de 1998) e a data da ciência do lançamento tributário (09/03/04), pelos motivos abaixo expostos. Como se vê, do relatório, o litígio está concentrado na discussão da preliminar de decadência, apoiado na tese de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa em 31 de dezembro do ano calendário. Sendo o imposto lançado relativo ao ano-calendário de 1998, entendeu a Turma de Julgamento que já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (09/03/04), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos 12 4fir ‘: '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PT: CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003056/2004-41 Acórdão n°. : 104-20.662 geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991, mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observe-se que a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003056/2004-41 Acórdão n°. : 104-20.662 apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 90 e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pela contribuinte no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que, na data da ciência do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, já que atualmente, após anos de debate, acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/03, para formalizar o crédito tributário discutido. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito 14 k MINISTÉRIO DA FAZENDA tçk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003056/2004-41 Acórdão n°. : 104-20.662 passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rG ?„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003056/2004-41 - Acórdão n°. : 104-20.662 passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo (lançamento por homologação), que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (..-) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a 16 zi" ar:N. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:N!4:: :fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003056/2004-41 Acórdão n°. : 104-20.662 referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) 40 . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00305612004 41 Acórdão n°. : 104-20.662 III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento 18 -"*-' g ', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003056/2004 41 Acórdão n°. : 104-20.662 poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vicio formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. 19 C;r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA raSi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003056/2004-41 Acórdão n°. : 104-20.662 Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA.$ terSi Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003056/2004-41 Acórdão n°. : 104-20.662 lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. 21 444, tio MINISTÉRIO DA FAZENDA "ireTtilr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00305612004-41 Acórdão n°. : 104-20.662 Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos • mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não está correto a Fazenda Nacional constituir, em 09 de março de 2004, crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12/98, exaurindo-se em 31/12/03. Tendo tomado ciência do Auto de Infração, em 09/03/04, conforme consta às fls. 178, estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. 22 ,..?Lezs 4.,-,:f•;_.:;e4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003056/2004-41 Acórdão n°. : 104-20.662 Assim sendo, entendo que a autoridade julgadora de Primeira Instância deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 tt • rate 23 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000776/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EXS. 1996 A 2000 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento tributável, por presunção legal, o valor da evolução patrimonial positiva resultante do confronto, mensal, entre origens e aplicações de recursos, não devidamente justificado pelos valores declarados. IRPF - EX. 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - Os juros avençados em contrato de mútuo constituem rendimento tributável no recebimento e na declaração de ajuste anual, na forma dos artigos 3.º e 8.º da lei n.º 7713/88. NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - Os eventos econômicos devem ser comprovados com a documentação prevista em lei para o respectivo tipo de negócio. Não possuindo a prova legal, ou se esta existir, mas for contrária à posição da defesa, deve o sujeito passivo trazer ao processo elementos probatórios capazes de demonstrar e possibilitar o convencimento do julgador da real ocorrência do alegado. IRPF - EXS. 1996 A 2000 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DISPONIBILIDADE EM MOEDA - A disponibilidades em moeda ao final do ano-calendário, por constituir informação não vinculada ao elemento principal da declaração de ajuste anual, deve ser comprovada na forma do artigo 131 do Código Civil, aprovado pela Lei n.º 3071/16. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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IRPF - EX. 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - Os juros avençados em contrato de mútuo constituem rendimento tributável no recebimento e na declaração de ajuste anual, na forma dos artigos 3.° e 8.° da lei n.° 7713/88. NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - Os eventos econômicos devem ser comprovados com a documentação prevista em lei para o respectivo tipo de negócio. Não possuindo a prova legal, ou se esta existir, mas for contrária à posição da defesa, deve o sujeito passivo trazer ao processo elementos probatórios capazes de demonstrar e possibilitar o convencimento do julgador da real ocorrência do alegado. IRPF EXS. 1996 A 2000 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DISPONIBILIDADE EM MOEDA - A disponibilidades em moeda ao final do ano-calendário, por constituir informação não vinculada ao elemento principal da declaração de ajuste anual, deve ser comprovada na forma do artigo 131 do Código Civil, aprovado pela Lei n.° 3071/16. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARI MORAES DE QUADROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.000776/2001-11 Acórdão n°. : 102-46.140 ANTONIO D FREITAS DUTRA ( PRESIDENTE NAURY FRAGOSO T AKA RELATOR FORMALIZADO EM: Ø7 Nov2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z‘>9 P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.00077612001-11 Acórdão n°. :102-46.140 Recurso n°. : 133.617 Recorrente : ARI MORAES DE QUADROS RELATÓRIO Este processo tem por objeto o crédito tributário, formalizado por Auto de Infração, de 18 de janeiro de 2.001, e decorrente do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre: a) juros recebidos de pessoa física nos anos-calendário de 1.996, mês de maio, e 1999, mês de novembro, R$ 2.400,00 e R$ 113.899,17, respectivamente; e, b) sobre os rendimentos mensais omitidos e apurados por presunção legal de renda obtida por evolução positiva do patrimônio nos meses de Maio e Junho do ano-calendário de 1995, R$ 14.114,98 e R$ 7.218,39, maio, de 1996, R$ 84.760,71, janeiro a março, de 1997 e de 1998, R$ 997,73, R$ 157,55, R$ 11.878,00, R$ 29.262,90, R$ 789,70, R$ 856,96, e janeiro a março, maio e junho de 1.999, R$ 899,71, R$ 1.034,41, R$ 136,70, R$ 762,57 e R$ 6.017,27, respectivamente, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 114. Compôs, ainda, o crédito tributário, a multa isolada pelo não recolhimento da antecipação do tributo para os rendimentos percebidos em novembro do ano-calendário de 1.999, a multa de ofício e os juros de mora. A exigência tributária relativa ao primeiro grupo de infrações, teve fundamento nos artigos 3.° e § 4.° da lei n.° 7713/88, 24 §2.°, VI e 70, §3.°, I, da lei n.° 9430/96 e artigo 55, VI, c/c 106 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99; o segundo, os artigos 1. 0 a 3.° da lei n.° 3 fl/S , MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.000776/2001-11 Acórdão n°. : 102-46.140 7713/88, 1.° e 2.° da lei n.° 8.134/90, 3.° e 11, da lei n.° 9.250/95, e artigo 55, XIII, do RIR/99. A penalidade pela falta de antecipação do tributo, o artigo 44 da lei n.° 9430/96 e artigo 957, III, do RIR/99. Já a penalidade de ofício, os artigos 4.°, I, da lei n.° 8.218/91, 44, I, da lei n.° 9430/96 c/c 106, II, "c" da lei n.° 5.172/66, CTN. Os juros de mora, o artigo 61 da lei n.° 9430/96. A evolução patrimonial foi apurada mensalmente conforme "Demonstrativo de Apuração do Fluxo de Caixa", fls. 94 a 98. O contribuinte constituiu seus patronos José Aparecido Fróes, OAB/PR n.° 6502 e Larissa Borges Fróes, OAB/PR n.° 20.502, e por intermédio do primeiro interpôs peça impugnatória, fls. 121 a 139, que é exposta mais detalhadamente neste Relatório, em vista de que seus motivos são ratificados na peça recursal. Pleiteou a nulidade do feito por ter sido edificado na própria repartição fiscal, em oposição ao disposto no artigo 904 do RIR/99. Quanto ao ano-calendário de 1.995, argüiu que o veículo marca Volkswagem, modelo Logus, 1995, não foi adquirido pela sua cônjuge Isabel Daltrozo de Quadros, mas pela sua sogra, Rosa Copetti Daltrozo, que declarou esse fato em sua declaração de ajuste anual do exercício de 1996, e que esta contém recursos de disponibilidades, ao final de 1994, em valor de R$ 26.750,00, suficiente para a dita aquisição, por R$ 25.000,00. Os acréscimos patrimoniais seriam todos inexistentes em face da utilização do dinheiro possuído em sua propriedade, que integrou a declaração de bens de cada ano-calendário, não considerado pelo Fisco nos levantamentos efetuados, pela falta de comprovação da posse pelo contribuinte. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.00077612001-11 Acórdão n°. : 102-46.140 Assim, em Dezembro dos anos-calendário de 1.994, 1995, 1996, 1997 e 1998, possuía R$ 126.355,24, R$ 125.680,00, R$ 29.146,28, R$ 158.000,00 e R$ 158.000,00, respectivamente, que não foram considerados pelo Fisco e dariam suporte às evoluções patrimoniais positivas apuradas nos anos-calendário subseqüentes. O ato de desconsiderar as quantias guardadas em domicílio constituiu ofensa ao princípio da legalidade pois inexiste norma que obrigue a manutenção de moeda em bancos ou a comprovação de sua posse por meio de extratos bancários. Protestou contra a dualidade da forma de agir do Fisco que considera válido para fins de imposição fiscal os dados declarados, mas não os conhece no caso de disponibilidade em moeda, quando favorece o contribuinte. Complementou que cabe ao Fisco verificar a origem dos rendimentos e se estes foram efetivamente percebidos e a prova em contrário da sua existência em caixa. Pleiteou o aproveitamento das sobras de recursos apuradas pelo Fisco ao final de cada ano-calendário. Afirmou que o empréstimo a Olmar Gavazzoni foi pactuado com ônus de juros remuneratórios, mas estes não foram cobrados da parte devedora, e que esse fato é comprovado pela declaração prestada pelo tomador, juntada à peça impugnatória. Considerando que o texto possui sentido ambíguo, transcrevo a solicitação de diligências que constou na peça impugnatória: "Verifica-se, por todo o exposto, que haverá necessidade de elaboração de novos Demonstrativos de Fluxo de Caixa e de Variação Patrimonial, dos exercícios de 1.996 a 2.000, (anos-base de 1.995 a 1.999), para fins de apuração da real existência, ou não, dos saldos de caixa referidos, a fim de que ao contribuinte seja assegurado o exercício da mais ampla e completa defesa, sem qualquer sorte de cerceamento". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.00077612001-11 Acórdão n°. : 102-46.140 Finalizada a peça impugnatória com o pedido de anulação do feito e caso não considerados os motivos para esse fim, a acolhida dos motivos e justificativas expostos. O respeitável colegiado da segunda turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba analisou a imposição tributária, os motivos e justificativas trazidas em peça impugnatória e julgou o feito considerando-o, por maioria de votos, procedente, conforme Acórdão DRJ/CTA n.° 2.109, de 19 de setembro de 2.002, fls. 168 a 176. Foi vencido o julgador Carlos Augusto Farina, que entendeu disponíveis os saldos de recursos apurados pelo Fisco ao final de cada ano-calendário e passíveis de aproveitamento no início do ano-calendário imediatamente subseqüente. A questão preliminar fundada sobre o local da realização do feito foi rejeitada pela impossibilidade de o Fisco realizar o trabalho no domicílio fiscal do contribuinte, residência particular. Naquelas atinentes ao mérito, rejeitada a aquisição do veículo marca Volkswagem, modelo Logus 1995, pela sogra do contribuinte, em virtude das justificativas apresentarem-se contraditórias. Informado que a Declaração de Ajuste Anual da doadora somente foi elaborada em 23 de janeiro de 2.001, momento posterior à conclusão do feito. Esclarecido que a doadora informou não ser habilitada e que adquiriu o veículo para seu uso e de sua filha, fato que contrariou a afirmativa da peça impugnatória, pois antes era uso exclusivo da sogra e agora passou a uso conjunto, e não sendo a sogra habilitada impossível utilizar o veículo para deslocamentos entre Foz do Iguaçu, Curitiba, e Porto Alegre. Outro detalhe intrigante foi o fato de a aquisição ter ocorrido nome da filha, e em Foz do Iguaçu, enquanto a proprietária seria a mãe e residente no Rio Grande do Sul. 6 M Processo n°. : 10945.000776/2001-11 Acórdão n°. :102-46.140 Esclarecido sobre os requisitos da prova, tais como cópia dos cheques correspondentes ao pagamento, recibo da empresa, entre outros possíveis. Quanto à percepção dos juros sobre empréstimo à Olmar Gavazzoni, não foi aceita a hipótese da permanência do capital, expressivo, por longo período sem qualquer remuneração, contrariando termos do contrato. A justificativa que teve suporte nas disponibilidades de moeda declaradas não foi aceita em face desses valores, com pequenas variações, terem permanecido em todas as declarações analisadas, conforme citado no início. O ilustre relator teceu considerações sobre a plausibilidade de tais quantias, e entendeu ilógico ter o contribuinte, por exemplo, saldo bancário ao final do ano-calendário de 1.998, R$ 353,98 e manter em seu domicílio R$ 182.700,00. Argüiu a incerteza manifestada sobre a localização do numerário como outro fator contrário à sua existência, pois poderia estar representado por Créditos decorrentes de empréstimos, depósitos bancários em conta-corrente no país, depósitos bancários em conta-corrente no exterior, dinheiro em espécie — moeda nacional e dinheiro em espécie — moeda estrangeira. As justificativas para o não aproveitamento dos recursos excedentes apurados pelo Fisco ao final de cada ano-calendário tiveram centro nos demais gastos efetuados pelo contribuinte não sujeitos à declaração. O pedido de diligência foi rejeitado em virtude de o convencimento do julgador ser possível com os dados que integraram o processo. Inconformado com a decisão de primeira instância, ainda com o mesmo patrono, impetrou recurso junto ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fl.s 181 a 217, acompanhado dos documentos às fls. 218 a 261, protestando pela posição daquele colegiado com as seguintes alegações: 7 Processo n°. :10945.000776/2001-11 Acórdão n°. : 102-46.140 1. A única penalidade para a apresentação da declaração em atraso é a multa, situação que permite manter a Declaração de Ajuste Anual apresentada pela sogra do contribuinte como documento válido como prova para a aquisição do veículo marca Volkswagem, modelo Logus 1995. Complementou, lembrando que os documentos apresentados somente podem ser desconsiderados com prova em contrário. Manteve a afirmação de que o veículo era usado pela sogra em viagens à Foz do Iguaçu, em face de ter outros adultos que poderia dirigir o veículo. 2. Protestou contra a manutenção dos juros decorrentes do contrato de mútuo com Olmar Gavazzoni porque a única forma de provar que não os recebeu é a declaração do cessionário, e esta foi apresentada. 3. As alegações sobre as disponibilidades em moeda declaradas ao final de cada exercício foram reforçadas com ementas de diversos julgados administrativos. Adicionalmente, apresentou justificativa consubstanciada por venda de imóvel que resultou em recebimento em novembro do ano-calendário de 1994, da 1 importância de R$ 72.600,00, e em dezembro desse ano, mais R$ 72.600,00, o que resultou na disponibilidade de R$ 126.355,24, que permaneceu ao longo dos anos seguintes. Aduziu, que nos anos- calendário seguintes, também devem ser considerados para esse fim a venda de bens e recebimentos de empréstimos. Finalizou a peça recursal, comentando sobre a inexistência de motivos para a exigência de recolhimentos a título de carnê-leão, e pedindo o afastamento da incidência tributária. 8 A Processo n°. : 10945.00077612001-11 Acórdão n°. : 102-46.140 A data de ciência contém dia aposto com caligrafia que permite interpretações diversas, ora parece um 5 (cinco), ora parece um 3 (três), no entanto, considero que foi o dia 30 de outubro de 2002, com fundamento na existência de um zero ao lado direito desse número, pois impede o primeiro de ser um cinco pela inexistência de meses com 50 (cinqüenta) dias, e leva a conclusão para o três. Também o silêncio do órgão preparador sobre o assunto colabora para essa decisão. Arrolamento de bens, fls. 262 a 282. É o Relatório. 9 Processo n°. : 10945.000776/2001-11 Acórdão n°. :102-46.140 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e o processo contém os elementos que permitem decidir sobre a lide. O protesto do contribuinte dirige-se a três tipos de eventos econômicos: a aquisição do veículo marca Volkswagem por pessoa distinta de sua esposa; a permanência de disponibilidade em moeda em poder do contribuinte, que justificaria os acréscimos patrimoniais apurados pelo Fisco; e o recebimento de empréstimo sem a cobrança de juros avençados em contrato. Não há questões preliminares. A aquisição do veículo marca Volkswagem, modelo Logus 1995, foi efetuada conforme Nota Fiscal n.° 092891, de Paraguaçu de Automóveis Ltda, de 1.° de março de 1995, em nome de lzabel M. Daltrozo de Quadros, CPF n.° 097.565.159-53 (do próprio sujeito passivo), fl. 64. A forma de pagamento foi contra apresentação, e o preço R$ 25.000,00, à vista, pois sem reserva de domínio. Nesse exercício, a esposa constou como dependente do contribuinte na Declaração de Ajuste Anual, enquanto o referido veículo não integrou a declaração de bens. No exercício de 2000, ano-calendário de 1.999, o veículo foi declarado pelo contribuinte como se adquirido da referida empresa na data constante da nota fiscal citada e vendido para Volkswagem Leasing Mercantil em 29/10/99, por R$ 12.000,00, item 32, fi. 33. O recorrente trouxe a declaração prestada por Rosa Copetti Daltroso, em 5 de maio de 1998, não autenticada, nem com firma reconhecida, na qual a declarante afirma que o referido veículo foi por ela adquirido mas em nome io Processo n°. : 10945.000776/2001-11 Acórdão n°. : 102-46.140 da filha por motivos que a impediam de efetuar a aquisição no local, como a residência em Cruz Alta, RS, a sua idade e por não ter habilitação. Afirmou que pagou R$ 26.000,00 pelo dito automóvel, considerando que arcou com outras despesas como a documentação; ainda, que doou o veículo à sua filha em abril de 1998, como presente de Páscoa e de aniversário. O recorrente reforçou sua tese trazendo ao processo cópia da Declaração de Ajuste Anual da mãe da adquirente, relativa ao exercício de 1.996, ano-calendário de 1.995, apresentada à Receita Federal em 23 de fevereiro de 2.001, posteriormente ao feito, na qual consta a aquisição do referido veículo com a utilização de disponibilidade em moeda que possuía do ano-calendário anterior, fls. 159 a 162. E alegou que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar as provas apresentadas pelo sujeito passivo, mas deve contrapô-las com outras provas, que tenham força suficiente para a manutenção do feito. Não há outros documentos ou provas ligadas a esse componente do fato jurídico tributário. Portanto, decido de acordo com esses dados. A atividade fiscal de lançamento é vinculada e, portanto, não pode conter ações discricionárias, conforme artigo 142 do CTN. Conseqüência dessa imposição da lei é que o Fisco, nesta situação, utilizou a nota fiscal da empresa vendedora, em nome da esposa do sujeito passivo, para considerar o dito bem como sua propriedade. Esse documento é previsto em lei para a posse do bem, salvo quando apresentado outro que o suplante, por exemplo um contrato de venda posterior com a comprovação da transferência da propriedade. Estando a dita nota fiscal emitida em nome da esposa do sujeito passivo e, apresentando-se as suas justificativas não fundamentadas em documentação hábil para contrapô-la, manteve o Fisco a posição inicial a respeito da propriedade. 11 Processo n°. :10945.000776/2001-11 Acórdão n°. :102-46.140 A declaração prestada pela sogra do sujeito passivo não tem poder de invalidar a posição do Fisco. Segundo o Código Civil, aprovado pela lei n.° 3071 de 1°/01 / 16, em seu artigo 82, o ato jurídico para ter validade necessita dos requisitos de objeto lícito, forma prescrita e não defesa em lei. O ato de declarar que adquiriu o veículo não constitui forma legal de provar que o bem lhe pertence, e por não ter esse requisito, necessita de outros predicados para se sobrepor à prova em poder do Fisco. Também, o fato de a sogra ter apresentado a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1996, em 23 de fevereiro de 2001, não permite elidir a aquisição pela filha. Sendo a afirmativa do recorrente verdadeira, isto é, que a aquisição foi efetuada pela filha mas o veículo era de sua mãe, correto seria que, em seguida à aquisição, o bem fosse passado para o nome da legítima proprietária, uma vez que o adquiriu para realizar viagens, e mais coerente, então, que estivesse em seu próprio nome. Da mesma forma, se efetuada doação desse bem em 1.998 para a própria filha, a documentação, novamente seria transferida, agora, para a beneficiária. Esses documentos poderiam constituir prova incorporada ao processo pelo recorrente, mas não o foram. Outro dado que depõe contra a hipótese do recorrente é que a aquisição foi à vista, pois não há qualquer vínculo com financiadoras na nota fiscal. E, nessa condição, não haveria qualquer empecilho para que a sogra adquirisse o bem, seja em Foz do Iguaçu, sem em Cruz Alta, pois à vista. Observe-se que nessa hipótese, a idade não constituia obstrução para a transação, nem o fato de não ter habilitação, nem a residência em outro local. Portanto, todas as justificativas constantes da declaração feita por Rosa Copetti Daltrozo não se prestam para justificar a aquisição em nome de outrem. 12 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA v,' k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.000776/2001-11 Acórdão n°. : 102-46.140 O fato de o sujeito passivo ter declarado no ano-calendário de 1.999, exercício de 2.000, que adquiriu o veículo em 1.° de março de 1995, e o transferiu em 1.999, para Volkswagem Leasing Mercantil em 29/10/99, por R$ 12.000,00, item 32, fl. 33, não mencionando em nenhum momento que a aquisição foi da sogra, por doação ou presente, significa que as hipóteses levantadas constituem, apenas, hipóteses, porque o bem permaneceu sempre em nome do próprio sujeito passivo. Então, o processo não contém elementos para elidir a imposição fiscal, e o feito deve ser mantido quanto a essa contestação. O segundo direcionamento de protesto do recorrente é a desconsideração das disponibilidades em moeda declaradas pelo contribuinte. Trouxe diversos julgados administrativos favoráveis à sua tese. Adicionalmente, apresentou justificativa consubstanciada por venda de imóvel que resultou em recebimento em novembro do ano-calendário de 1994, da importância de R$ 72.600,00, e em dezembro desse ano, mais R$ 72.600,00, o que resultou na disponibilidade de R$ 126.355,24, que permaneceu ao longo dos anos seguintes. Aduziu, que nos anos-calendário seguintes, também devem ser considerados para esse fim a venda de bens e recebimentos de empréstimos. Na decisão de primeira instância, essas disponibilidades não foram acatadas considerando que praticamente a inicial foi mantida ao longo dos anos, ainda, acrescida, e sem remuneração. O ilustre relator teceu considerações sobre a plausibilidade de tais quantias, e entendeu ilógico ter o contribuinte, por exemplo, saldo bancário ao final do ano-calendário de 1.998, R$ 353,98 e manter em seu domicílio R$ 182.700,00. 13 (1411 MINISTÉRIO DA FAZENDA ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.000776/2001-11 Acórdão n°. : 102-46.140 Também, utilizou motivação na incerteza manifestada sobre a localização do numerário como outro fator contrário à sua existência, pois poderia segundo o contribuinte, estar representado por Créditos decorrentes de empréstimos, depósitos bancários em conta-corrente no país, depósitos bancários em conta-corrente no exterior, dinheiro em espécie — moeda nacional e dinheiro em espécie — moeda estrangeira. Postas as considerações e justificativas sobre a matéria, decido. É certo que a matéria contém posicionamentos divergentes em nível deste Primeiro Conselho de Contribuintes conforme demonstrou o recorrente, com os diversos julgados trazidos à colação, uma vez que podem as disponibilidades serem aceitas como existentes ao final do período, desde que devidamente justificadas. Daí, que, também existem julgados com posição contrária, que deixo de transcrevê-los pela inutilidade perante a convicção deste julgador, com os dados que dão contornos à situação. Não é proibido possuir moeda em domicílio. Não há lei determinativa de que o dinheiro deva ser mantido em instituições financeiras, seja em conta- corrente, seja em investimentos. No entanto, em processo administrativo o que se alega ou declara, deve ser provado, sob pena de submeter-se o agente do Fisco a procedimento administrativo de investigação para eventual punição pelo descumprimento da lei — aceitar valor não comprovado como se comprovado fosse. É certo que as informações prestadas à Administração Tributária são revestidas implicitamente do critério da veracidade, pois sujeito às penalidades administrativas e penais o declarante que, comprovadamente, tiver intenção de fraudar o Fisco. E a defesa alega que o contribuinte possuía disponibilidades em moeda oriundas dos seus rendimentos e de suas transações de vendas de bens 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :*.*;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.00077612001-11 Acórdão n°. : 102-46.140 durante os anos-calendário em análise. As vendas de bens, o recebimento de direitos e os rendimentos tributáveis foram comprovados, o que não se comprova é a posse de moeda ao final do período. Alguns aspectos contrários a essa hipótese devem ser considerados. Em um País como este, onde a permanência do dinheiro não aplicado financeiramente significa deterioração do poder aquisitivo da moeda pela corrosão inflacionária, e a sua manutenção em domicílio um risco de roubo e outras malefícios ao cidadão e sua família, a disponibilidade em moeda ao final de cada ano-calendário constitui atitude não compatível com a normal, que é a permanência em contas-correntes bancárias, ou em investimentos financeiros gerenciados por bancos, ou, ainda, emprestados a terceiros, com remuneração fixada em contrato. Contrariando a premissa de que tais valores permaneceram inertes ao longo dos anos, são os empréstimos efetuados pelo contribuinte, com remuneração fixada nos contratos — com Olmar Gavazzoni, no qual incide 1% de juros acrescido da remuneração da poupança, fl. 71, e à Pedro Paulo ltapuan Farias, 1% ao mês. Poderia, no entanto, a disponibilidade configurar-se pela posse de moeda estrangeira, uma vez que algumas delas permitem ao proprietário manter o poder aquisitivo, equivalente à própria nacional investida internamente. No entanto, ambas as modalidades dependem de comprovação. A declaração de bens do ano-calendário de 1.995, apresentava sob o título "Dinheiro disponível para aplicação em caixa, bancos e com terceiros, e moeda estrangeira", R$ 126.355,24, em 12/94, e R$ 125.680,00, em 12/95. Nesse exercício, a renda líquida do contribuinte foi de R$ 11.104,56, fls.10 e 6. 15 /6/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411 •sa'''' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10945.000776/2001-11 Acórdão n°. : 102-46.140 No exercício seguinte, fl. 15, esse valor passou a R$ 139.146,28, em 12/96; sua Renda líquida, foi de R$ 13.928,59. No exercício de 1.998, fl. 21, esse valor passou a R$ 268.600,00, em 12/97, e sua renda líquida foi de R$ 12.527,12. Neste ano-calendário recebeu valor de R$ 200.000,00, relativo à venda de imóvel efetuada no ano-calendário de 1.995. No exercício de 1.999, fl. 27, declarou a esse título em 12/97, R$ 158.000,00, e em 12/98, R$ 182.700,00, e como renda líquida R$ 12.493,86. Em 2.000, fl. 33, declarou a esse título em 12/98, R$ 159.200,00, e em 12/99, R$ 168.723,00. Como renda líquida, R$ 16.359,63. Esses valores ficam mais realçados quando evidenciados em tabela, conforme elaborado no Quadro 1. Quadro I — Disponibilidade em moeda. Exercícios Ano-cal. Anterior Ano-Calendário Renda R$ R$ Líquida 1.996 126.355,24 125.680,00 11.104,56 1.997 125.680,00 13Q.146,28 13.928,59 1.998 139.146,28 268.600,00 12.527,12 1.999 "158.000,00 182.700,00 12.493,86 2.000 **159.200,00 168.723,00 16.359,63 ** Valor foi declarado de forma diferente no exercício seguinte, como R$ 158.000,00, porque desmembrou o título de Olmar Gavazzoni de R$ 110.000,00. Facilmente verificável a afirmativa contida no julgamento a quo a respeito da manutenção da mesma quantidade de moeda ao longo dos anos, e sem qualquer remuneração indicada. 16 /A) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.000776/2001-11 Acórdão n°. : 102-46.140 Utilizo a própria argumentação do recorrente para tornar inverídica sua afirmação, ou seja, demonstrar que a utilização dos valores disponíveis em moeda para cobrir eventuais acréscimos patrimoniais invalida a tese de sua existência. Passando ao demonstrativo da evolução patrimonial para o ano- calendário de 1.995, e considerando o valor disponível em moeda no início do ano- calendário, como quer o contribuinte, verifica-se que ao final do ano-calendário de 1.995, não poderia possuir o valor declarado como disponível, de R$ 125.680,00, pois tendo em dezembro/94, R$ 126.355,24, e ocorrido acréscimos patrimoniais não cobertos pelos rendimentos declarados em Maio e Junho, em valores de R$ 14.114,98, e R$ 7.218,39, fl. 94, o saldo disponível em moeda seria de R$ 105.021,87 (resultante da soma algébrica R$ 125.680,00 — (R$ 14.114,98 + R$ 7.218,39)). Sendo o saldo existente diferente do declarado, o que se declarou não corresponde à realidade, e pode ser considerado eivado de dúvidas quanto à sua veracidade, porque não é o que se afirma ser. No ano calendário seguinte, exercício de 1.997, considerando a disponibilidade em moeda ao final do ano de 1.995, ajustada, de R$ 105.021,87, teríamos novamente divergência entre o valor que constou a esse título em dezembro / 96, R$ 139.146,28, pois há acréscimo patrimonial a descoberto no mês de Maio/96, em valor de R$ 84.760,71, que deve ser descontado do dito valor, e que levaria esse saldo para R$ 33.490,44. Então, o valor declarado seria completamente incompatível com a realidade. Quadro II — Disponibilidade em moeda — inexistência. 17 / A.) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10945.000776/2001-11 Acórdão n°. : 102-46.140 Ano- Disponibilida Acréscimo Saldo que, Valor decl. C/ Calendá de em Verificado teoricamente, disponível rio moeda no no ano. deveria constar ao final do ano- Início do Ano ao final do ano- calendário R$ calendário — R$ 1.995 126.355,24 21.333,37 110.020,83 125.680,00 1.996 110.020,83 84.760,71 33.490,44 139.146,28 1.997 33.490,44 13.033,28 211.364,84 "268.600,00 1.998 211.364,84 30.909,56 263.473,81 ***1 82.700,00 1.999 263.473,81 8.859,66 438.742,23 168.723,00 ** Valor foi declarado de forma diferente no exercício seguinte, como R$ 158.000,00, porque desmembrou o título de Olmar Gavazzoni de R$ 110.000,00. *** Valor foi declarado de forma diferente no exercício seguinte, como R$ 159.200,00. No "Saldo que, teoricamente, deveria constar ao final do ano- calendário" foi acrescido os recursos disponíveis apurados pelo Fisco, após a ocorrência dos acréscimos patrimoniais. Assim, em 1995, R$ 4.998,96, em 1996, R$ 8.230,32, em 1997, R$ 190.907,68; em 1998, R$ 83.018,53 e em 1999, R$ 184.128,08. Verifica-se, portanto, que, partindo da disponibilidade em moeda inicial ao final do ano-calendário de 1.994, e considerando delas redutores os acréscimos patrimoniais apurados pelo Fisco, aquelas declaradas como existentes ao final de cada ano-calendário não corresponderiam à realidade. Por esse motivo, há necessidade da comprovação de sua existência, pois, a simples declaração pode consistir em valores não compatíveis com a realidade. Então, as discrepâncias significativas em torno dos valores declarados a título de "disponibilidades em moeda" constitui mais um dos elementos contrários ao acolhimento da argumentação da defesa. Diga-se, de passagem, de 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESágg • •' 3N nn SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.000776/2001-11 Acórdão n°. : 102-46.140 expressiva significação, pois declarar algo incompatível com a realidade, de maneira habitual, pressupõe intenção de fraudar o Fisco. Outro detalhe quanto às disponibilidades, é a sua correspondência a rubricas diversas, como disponibilidade em caixa, em bancos, com terceiros e em moeda estrangeira. Todas elas, aglutinadas em apenas uma, representaram os valores declarados como disponibilidades em moeda. A defesa argüiu incapacidade de provar a existência de tais valores, mas, ao contrário, todos são passíveis de comprovação e deveriam estar declarados individualmente. A disponibilidade em caixa corresponde ao dinheiro que permaneceu com o contribuinte em sua residência, não localizado em instituições financeiras ou investimentos. Disponibilidades em bancos, poderia significar valores guardados em caixas alugadas em bancos, situação que seria declarada individualmente, com identificação do banco e da caixa. Disponibilidades com terceiros, também, seriam declaradas individualmente como o foram as situações de empréstimos. E, por último, a disponibilidade em moeda estrangeira deveria estar contida em um item isolado da declaração de bens, porque a moeda estrangeira é adquirida em bancos ou casas de câmbio e pode, perfeitamente, ter identificação de sua origem. Então, os valores declarados como disponibilidades deveriam ser comprovados ao Fisco e teriam os meios de prova adequados. Cito como exemplo, o valor considerado como "Disponibilidade em moeda" ao final do ano-calendário de 1996, que constou como R$ 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA = Processo n°. : 10945.000776/2001-11 Acórdão n°. : 102-46.140 139.146,28, no entanto, albergava a importância de R$ 110.000,00 oriunda de um direito de crédito junto à Olmar Gavezzoni, e comprovada por um contrato particular de empréstimo de 27/05/96, fl. 71. Referido contrato é assinado pelas partes e contém duas testemunhas. Então, na realidade, a disponibilidade em moeda ao final do ano-calendário de 1996, não era de R$ 139.146,28, mas, apenas, de R$ 29.146,28 (R$ 139.146,28— R$ 110.000,00). A respeito da necessidade da prova para efeitos perante terceiros, utiliza-se subsidiariamente o Código Civil, antigo, mais precisamente, os artigos que dizem respeito aos efeitos das declarações. O dispositivo aplicável é o artigo 131, que dispõe sobre a presunção de verdadeiras em relação àqueles que declaram, para as declarações constantes de documentos assinados. No entanto, quando enunciativas e sem relação direta com as disposições principais, o interessado deve provar a condiçãol. Significa dizer que se trata de uma presunção do tipo júris tantum, pois admite prova em contrário, e presumem-se verdadeiras quando se referem aos elementos essenciais da convenção. Também seguem o mesmo raciocínio aquelas que sendo enunciativas tem ligação direta com os elementos essenciais da convenção. Somente são excluídas pelo Código Civil, aquelas enunciativas, absolutamente estranhas à disposição', que devem ser provadas. Os elementos essenciais da declaração de rendimentos são aqueles ligados aos rendimentos oferecidos à tributação, considerando que a finalidade desse documento é a apuração do ajuste ou saldo de imposto anual. Veja-se por 1 Código Civil — Lei n.° 3071 de 1°101116 - "Art. 131. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las." 2 SANTOS, João Manuel de Carvalho. Código Civil Brasileiro Interpretado, principalmente do ponto de vista prático, 10a Ed. RJ, Freitas Bastos, 1977, p. 126 e 127, V-III. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.000776/2001-11 Acórdão n°. : 102-46.140 exemplo, que não se exige prova do rendimento sobre o qual incide a tributação, como nos casos em que estes provêm de fontes diversas como pessoas físicas e outras. Já os bens e outras informações que compõem esse documento não dizem respeito ao seu principal objeto, mas constituem elementos secundários sem qualquer relação com o primeiro. Assim, são passíveis de comprovação, como a declaração sobre a disponibilidade em moeda. Resumindo, os motivos que impedem a acolhida desses valores são: 1. risco de furtos e assaltos motivado pela permanência de importância significativa na residência do contribuinte; 2. corrosão dos valores pela escalada inflacionária ao longo dos anos; 3. contribuinte não costumava deixar dinheiro parado, pois verifica- se presença de empréstimos, sob a forma de mútuo, e com remuneração superior à poupança durante o período fiscalizado; 4. não foram apresentadas provas do recebimento de valores nos últimos dias dos anos-calendário, nem saques bancários significativos que justificassem a permanência nos últimos dias do ano, com posterior retorno à conta no início do ano subseqüente; 5. considerando a disponibilidade inicial, ao final do ano-calendário de 1.994, todos os demais valores declarados a esse título não corresponderiam à realidade, se descontados os acréscimos patrimoniais apurados pelo Fisco; 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • P.',0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Nr: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.00077612001-11 Acórdão n°. : 102-46.140 6. as rubricas indicadas como componentes das disponibilidades em moeda, deveriam ser declaradas individualmente e são passíveis de comprovação; 7. não foram apresentadas provas da existência da moeda declarada ao final de cada período. Por esse motivo, devem permanecer desconsideradas as quantias declaradas como disponibilidades em moeda. Pelos mesmos motivos anteriores, os saldos de recursos apurados pelo Fisco ao final de cada período não podem ser considerados para o exercício subseqüente. Esses saldos representaram em dezembro de cada ano-calendário, a partir de 1995, as seguintes importâncias: R$ 4.998,96, R$ 8.230,32, R$ 190.907,68, R$ 83.018,53 e R$ 184.128,08, respectivamente. Por último, o protesto contra a ausência de recebimento dos juros avençados no empréstimo à Olmar Gavazzoni, fundado em declaração prestada pelo cessionário, fl. 157. O contrato de mútuo constitui instrumento válido para fins fiscais considerando que foi assinado pelas partes, contém testemunhas, foi declarado pelo cedente e o principal foi confirmado pelo cessionário, pelos recibos de devolução em duas parcelas, a primeira em 27 de maio de 1998, R$ 50.000,00, e a segunda, o restante; note-se que a nota promissória não contém informação sobre o real valor recebido, apenas o recibo assinado em 18 de novembro de 1999. Não havendo documentos adicionais e improvável a obtenção de outros dados para corroborar a quebra do contrato, deve permanecer o ajuste firmado pois contendo testemunhas e declarado pelas partes. Portanto, correto o Fisco sobre o cálculo do montante de remuneração do capital cedido, na forma estipulada em contrato. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.000776/2001-11 Acórdão n°. : 102-46.140 Destarte, voto no sentido de negar provimento integral ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. NAURY FRAGOSO TAMKA 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000959/99-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO - É cabível a aplicação de multa de 1% sobre o valor dos respectivos atos, ao responsável por tabelionato que deixa de encaminhar à repartição fazendária, com atendimento ao prazo regulamentar, as Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11658
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM:ISS;:teDRI. -là DE OLIVEIRA P" S ENTE á eLUIZ FERNANDO 0, 1137DE k ORAES RELATOR •FORMALIZADO EM: 1 9 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000959/99-47 Acórdão n°. : 106-11.658 Recurso n°. : 123.216 Recorrente : MARLI LAUDELINA DE PAULA MABRA RELATÓRIO MARLI LAUDELINA DE PAULA MABA, já qualificada nos autos,, tabeliã no município de Porto Amazonas, PR, foi autuada pela fiscalização da • Receita Federal porque desrespeitou o prazo legal para envio de Declarações de _ Operações Imobiliárias (cópias anexadas aos autos) à DRF/Ponta Grossa, o que a sujeita ao pagamento da multa constante do auto de infração de fls.08 e minuta de cálculo a fls.06. Alega no recurso, como o fez na impugnação, denúncia espontânea, porque a entrega das DOls foi feita antes de qualquer ação fiscal, dificuldade em operar o respectivo programa de computador e dificuldades financeiras, face a prolongado tratamento de saúde (sessões de quimioterapia). _ A decisão da Delegada de Julgamento de Curitiba (fls.14), discorre sobre a legislação de regência e cita jurisprudência deste Conselho, para concluir pela procedência da ação fiscal. Depósito de garantia de instância a fls.21. 7É o relatório. 2 817 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000959/99-47 Acórdão n°. : 106-11.658 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Em tema de multas moratórias, a jurisprudência deste Conselho vem se firmando no sentido de considerar inaplicável o instituto da denúncia espontânea Este posicionamento vem expressado à perfeição em inúmeros precedentes relatados pelo eminente Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, cujo voto é de seguinte teor: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que; Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 1 °A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou pena/idade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3°A obrigação acessória, peio simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. .e{ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000959/99-47 Acórdão n°. : 106-11.658 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrarias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do 4 23{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000959/9947 Acórdão n°. : 106-11.658 Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal." Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em c6e dezembro de 2000 „ort/ LUIZ FERNANDO O I D ORAES _ Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4691595 #
Numero do processo: 10980.007903/00-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - De acordo com o art. 161, § 1º, do CTN, há expressa previsão legal para a aplicação de encargos moratórios superiores a 1%. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18664
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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ementa_s : IRPF - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - De acordo com o art. 161, § 1º, do CTN, há expressa previsão legal para a aplicação de encargos moratórios superiores a 1%. Recurso negado.

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ROBERTO RECH. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ItA4s-kC LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE osa. ‘0 t• J r•Al. LUIS DE •0 á • " EIRA ELA OR FORMALIZADO . . 19 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VV1LLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. c/ I: . 4R " ri MINISTÉRIO DA FAZENDA•" . ';; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 10980.007903100-52 Acórdão n°. : 104-18.664 Recurso n°. : 126.968 Recorrente : LUIZ ROBERTO RECH RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve parcialmente lançamento do IRPF no exercício 1998, ano-calendário 1997, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme auto de infração de fls. 14/18. As fls. 01/131 o contribuinte apresenta impugnação sustentando, em apertada síntese, que não foram consideradas as deduções relativas aos dependentes e de despesas médicas e odontológicas. Também sustentou a ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios, apoiando-se em manifestações doutrinárias e jurisprudenciais. Juntou aos autos os documentos de fls. 14 a 23. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu / PR manteve parcialmente a exigência através da Decisão DRJ/FOZ n° 996 (fls. 33/38) rechaçando o aproveitamento de parte das despesas médicas por falta de atendimento dos requisitos formais e também manteve a aplicação dos juros de mora calculados à Taxa SELIC, fundamentando-se na falta de competência dos órgãos administrativos para apreciar a constitucionalidade das normas. Devidamente intimado da decisão da DRJ em Foz do Iguaçu no dia 10 de maio de 2001, o recorrente interpôs em 11/6/2001 o recurso voluntário de fls. 42/56 insurgindo-se tão somente quanto à aplicação da Taxa SELIC. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 45 2.:'` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^,z---- -: • QUARTA CÂMARA II Processo n°. : 10980.007903100-52 Acórdão n°. : 104-18.664 Regularmente processado em primeira instância, inclusive com a prova do depósito recursal de fls. 58, subiram os autos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário. KÉ o Relatór 3 t.',,...(.. ..,": MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:-.. ' QUARTA CÂMARA 0 Processo n°. : 10980.007903/00-52 Acórdão n°. : 104-18.664 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e estão preenchidos todos os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Nada obsta, pois, que se conheça da matéria nele enfrentada. A discussão destes autos restringe-se, exclusivamente, à questão de saber se a aplicação da Taxa SELIC como modo de fixação dos juros nnoratórios encontra amparo legal. Como é de amplo conhecimento, esta questão tem sido muito discutido nos últimos tempos. No entanto, em que pesem os relevantes argumentos em contrário, ainda não me convenci de que seria possível afastar os juros de mora calculado à Taxa SELIC. Diversamente do que sustentam juristas de escol, penso que o artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional permite que a legislação tributária adote qualquer ordem de grandeza para fixar o percentual a ser aplicado para fins de compensação do fisco pela mora do devedor. Basta que esta nova ordem de grandeza seja definida por lei. Significa dizer, portanto, que pouco importa se a remuneração adotada pelo _ fisco tenha sido instituída para finalidade diversa. É irrelevante para o artigo 161, § 1° do CTN investigar a natureza jurídica da Taxa a ser aplicada para fins tributários. O legislador tcomplementar não teve esta preocupação. L.) 4 24' I" .‘.n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:br. '); I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007903/00-52 Acórdão n°. : 104-18.664 Logo, qualquer que seja a ordem de grandeza e por qualquer meio que tenha sido instituída, poderá ser aplicada para fins tributários desde que lei - em sentido formal - disponha sobre a aplicação deste índice para fins de determinação dos juros moratórios. Face ao exposto, NEGO provimento ao recurso e mantenho integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 2''e março de 2002 • LUÍS DI • y R IRA 5 Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003254/2001-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INTIMAÇÃO VIA POSTAL: É válida a intimação feita através dos correios mediante aviso de recebimento (AR), no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. A lei não exige que o recebedor seja representante ou empregado da empresa, no caso em que o meio para a ciência seja a via postal. (Dec. 70.235/72 art. 23 inc. II). PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo, não restabelece a lide, visto que a decisão já se tornou definitiva. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-07076
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : INTIMAÇÃO VIA POSTAL: É válida a intimação feita através dos correios mediante aviso de recebimento (AR), no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. A lei não exige que o recebedor seja representante ou empregado da empresa, no caso em que o meio para a ciência seja a via postal. (Dec. 70.235/72 art. 23 inc. II). PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo, não restabelece a lide, visto que a decisão já se tornou definitiva. RECURSO NEGADO

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A lei não exige que o recebedor seja representante ou empregado da empresa, no caso em que o meio para a ciência seja a via postal. (Dec. 70.235[72 art. 23 inc. II). PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo, não restabelece a lide, visto que a decisão já se tomou definitiva. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEJEN ENGENHARIA LTDA • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .0 • VIS ALVE •RESI ENTE E FIELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2003 1 . .. Processo n° : 10980.003254/2001-36 Acórdão n° : 107-07.076 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DErALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 1 , 1 I , I 2 . . Processo n° : 10980.003254/2001-36 Acórdão n° : 107-07.076 Recurso n° :133.753 Recorrente : CEJEN ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO CEJEN ENGENHARIA LTDA, CNPJ 79.540.670/0001-50 foi autuada e intimada a recolher no valor de R$ 413.916,36 relativo ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e acréscimos legais, referente ao exercício de 1997 ano calendário de 1996. Nos termos do auto de infração de folhas 73/74, a exigência foi formalizada em virtude de: 1) LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO. Enquadramento legal: Arts. 195, 417, 419 e 420 do RIR/94, Lei n° 9.065/95 art. 5°, caput e art. 7 0, caput e § 1°. 2) Compensação da base de prejuízo fiscal de períodos base anteriores na apuração do lucro real em valor superior a 30% do lucro real antes das compensações. Enquadramento legal: Lei n° 9.065 art. 12 e 15. A contribuinte impugnou o lançamento, argumentando em síntese: violação dos conceitos: de renda, de lucro; do direito adquirido, da capacidade contributiva ; cita jurisprudência e finalmente insurge-se contra a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, por ser inconstitucional, cita julgados da Justiça. A la Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, não analisou a questão do lucro inflacionário, que não fora impugnada, analisou a lide em relação ao limite de compensação de prejuízos e decidiu pela procedência do lançamento:2 3 Processo n° : 10980.003254/2001-36 Acórdão n° : 107-07.076 Em 11 de outubro de 2.002, a empresa tomou ciência da decisão de primeira instância através da intimação 836/2002 da DRF Curitiba, conforme AR de folha 108. Inconformada com a decisão de primeira instância apresentou a petição recursal de folhas 113/139, argumentando, em síntese, os seguinte: PRELIMINARMENTE Solicita o conhecimento do recurso, argumentando que a empresa somente fora cientificada da decisão de primeira instância em 20 de novembro de 2.002, pois a intimação feita através do AR de folha 84 é nula uma vez que o Sr. César Schniorer não é o responsável pela empresa e tampouco possui poderes para representá-la perante a autoridade fazendária, para os fins pretendidos nestes autos, já que não possui relação de emprego com a contribuinte conforme RASIS do ano- base de 2000. Cita o artigo 23 do Decreto 70.235/72, o art. 26 da Lei n° 9.784/89 e julgados. 1 MÉRITO No mérito repete as argumentações da inicial. I Como garantia para seguimento do recurso arrolou bens. X É o relatório. 4 Processo n° : 10980.003254/2001-36 Acórdão n° : 107-07.076 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, relator: O contribuinte alega preliminarmente que o recurso deve ser conhecido em virtude da incapacidade do recebedor da intimação, que deu ciência da decisão de primeira instância através do AR de folha 108, de representá-lo, porém tal questão será tratada coma mérito. O recursante alega que a intimação 836/2.002 da DRF Curitiba de folha 105, é nula porque o Sr. Cesar Schnioker não é o responsável pela empresa e tampouco possui poderes para representá-la. Não assiste razão á empresa, analisando os autos verifico que o AR de folha 108 fora enviado para o domicílio eleito pelo sujeito passivo, Rua Ângelo Marqueto n° 3032 em Curitiba, mesmo endereço constante dos atos processuais constantes dos autos, inclusive do próprio recurso de folha 113. O contribuinte cita em sua defesa o artigo 23 inciso I do Decreto n° 70.235/72 e o art. 26 da Lei n° 9.784/99. Transcrevemos abaixo a legislação que por si só responde à argumentação do contribuinte. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 23- Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar, .4.--- 'á 5 Processo n° : 10980.003254/2001-36 Acórdão n° : 107-07.076 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. Como se vê a legislação a ser aplicada à presente lide é o inciso 11 do art. 23 e não o inciso 1, pois a intimação fora efetivamente enviada para o endereço tributário eleito pelo sujeito passivo. A questão do recebedor ser, ou não, representante ou empregado da empresa não toma nula a intimação que foi feita de acordo com a lei, saliente-se que muitas empresas terceirizam diversas atividades, tais como vigilância aí quase sempre incluída a portaria, limpeza etc, logo se tal forma de administração for utilizada pela empresa logicamente o recebedor não será seu empregado, aliás tal condição não é sequer exigida pela lei. O que a lei exige é que haja prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, tal requisito fora cumprido conforme AR de folha 108. Se de fato o Sr. Cesar, recebedor da correspondência não é empregado da empresa, necessariamente deve ser de uma empresa contratada para prestar-lhes os serviços de portaria, caso contrário estaríamos diante do absurdo da empresa ter que admitir que estranhos pudessem atender as pessoas na portaria do endereço tributário por ela mesmo eleito. Quanto à lei n° 9.784/99, art. 26, §§ 30 e 5°, também não socorre o contribuinte pois tal legislação é aplicada subsidiariamente ao processo administrativo 6 Processo n° : 10980.003254/2001-36 Acórdão n° : 107-07.076 fiscal que continua regido pelo Decreto n° 70.235/72, conforme previsto pela própria lei citada, verbis: Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Concluindo a parte relativa ao conhecimento verifica-se pela legislação aplicada que a intimação é válida pois realizada através de instrumento autorizado em lei e enviada para o correto endereço tributário eleito pelo próprio sujeito passivo. Tendo o contribuinte tomado ciência da decisão de primeira instância no dia 11 de outubro de 2.002 Sexta feira, o prazo de trinta dias para interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes, iniciou portanto no dia 14 de outubro de 2.002, Segunda feira e venceu no dia 12 de novembro de 2.002, Terça feira. (Art. 33 c/c art. 5° do Decreto 70.235R2). O recurso foi apresentado no dia 20 de dezembro de 2.002, conforme carimbo da DRF Curitiba aposto na folha 113. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235,72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. 7 Processo n° : 10980.003254/2001-36 Acórdão n° : 107-07.076 O prazo para interposição de recurso venceu no dia 12 de novembro de 2.002 quarta feira, sendo portanto o recurso apresentado em 20 de dezembro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão monocrática passou a ser definitiva. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão de primeira instância as demais matérias não podem ser conhecidas em virtude da perempção. Assim conheço o recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões, DF 20 de março de 2003. IP 0 C OVIS ALVE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011978/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INSTRUMENTO DE COMPRA DE ATIVOS E ASSUNÇÃO DE PASSIVOS – PROVISÃO PARA REESTRUTURAÇÃO REALIZADA PELO VENDEDOR COM EXPRESSA INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO, FRAUDE OU PREVARICAÇÃO – Tendo a provisão para reestruturação sido constituída em balanço do vendedor, assinado e aprovado pelo interventor indicado pelo Banco Central, que por sua vez autorizou a contratação; sendo também esta posteriormente aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, e não havendo nos autos qualquer elemento seguro de prova de conluio, fraude ou prevaricação, insustentável a alegação que a simples manutenção da provisão pelo banco adquirente indicaria um ato doloso e fraudulento para escamotear um efetivo ganho. Ademais, não existiu qualquer ganho, à medida que a obrigação assumida mantém-se incólume ainda que descumprida, sendo sua cobrança uma questão contratual. Por fim, ainda que ganho houvesse, o mesmo teria sido economicamente eliminado pela sobrevalia paga, com efeito fiscal somente no eventual excesso de amortização. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

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ementa_s : INSTRUMENTO DE COMPRA DE ATIVOS E ASSUNÇÃO DE PASSIVOS – PROVISÃO PARA REESTRUTURAÇÃO REALIZADA PELO VENDEDOR COM EXPRESSA INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO, FRAUDE OU PREVARICAÇÃO – Tendo a provisão para reestruturação sido constituída em balanço do vendedor, assinado e aprovado pelo interventor indicado pelo Banco Central, que por sua vez autorizou a contratação; sendo também esta posteriormente aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, e não havendo nos autos qualquer elemento seguro de prova de conluio, fraude ou prevaricação, insustentável a alegação que a simples manutenção da provisão pelo banco adquirente indicaria um ato doloso e fraudulento para escamotear um efetivo ganho. Ademais, não existiu qualquer ganho, à medida que a obrigação assumida mantém-se incólume ainda que descumprida, sendo sua cobrança uma questão contratual. Por fim, ainda que ganho houvesse, o mesmo teria sido economicamente eliminado pela sobrevalia paga, com efeito fiscal somente no eventual excesso de amortização. Recurso provido.

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Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.351 INSTRUMENTO DE COMPRA DE ATIVOS E ASSUNÇÃO DE PASSIVOS — PROVISÃO PARA REESTRUTURAÇÃO REALIZADA PELO VENDEDOR COM EXPRESSA INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL — INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO, FRAUDE OU PREVARICAÇÃO — Tendo a provisão para reestruturação sido constituída em balanço do vendedor, assinado e aprovado pelo interventor indicado pelo Banco Central, que por sua vez autorizou a contratação; sendo também esta posteriormente aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, e não havendo nos autos qualquer elemento seguro de prova de conluio, fraude ou prevaricação, insustentável a alegação que a simples manutenção da provisão pelo banco adquirente indicaria um ato doloso e fraudulento para escamotear um efetivo ganho. Ademais, não existiu qualquer ganho, à medida que a obrigação assumida mantém-se incólume ainda que descumprida, sendo sua cobrança uma questão contratual. Por fim, ainda que ganho houvesse, o mesmo teria sido economicamente eliminado pela sobrevalia paga, com efeito fiscal somente no eventual excesso de amortização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MÚLTIPLO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10980.011978/2003-15 Acórdão n°. : 101-95.351 MARIf0 1144"2/N /I FRANCO JÚNIOR RELAT R FORMALIZADO EM: 1 ,11 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 Processo n°. : 10980.011978/2003-15 Acórdão n°. : 101-95.351 Recurso n°. : 141.195 Recorrente : HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MÚLTIPLO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração complementar, derivado de outro constante do processo 10980.003357/2003-68, já julgado por esta colenda Primeira Câmara, tendo em vista que houve: a) erro para menor na base tributável do primeiro lançamento, e falta de cobrança do adicional. A exigência de CSLL foi cancelada em razão da inexistência de erro no lançamento original. O período de apuração corresponde ao ano-calendário de 1997, e o litígio é idêntico ao do processo supracitado. Transcrevo, por esse motivo, o relatório constante do processo referente ao primeiro lançamento. "Declara o autuante ter constatado "irregularidade fiscal caracterizada pelo recebimento de R$ 375.876.000,00, sujeitos à tributação, não incluídos no lucro, como receita operacional, mas mantidos, dolosamente, em conta de passivo". Afirma ainda que tal valor constava do passivo do Banco Bamerindus a título de "Provisão para Reestruturação", sem contudo representar uma efetiva obrigação. Diz que, tendo em vista o Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Ativos, fls. 62 a 98, a autuada deveria receber valores de ativos e passivos do Banco Bamerindus em montante equivalente. Por conseguinte, conclui ser verdadeira doação a parcela correspondente a uni passivo inexistente. r 3 'Processo n°. : 10980.01197812003-15 Acórdão n°. : 101-95.351 Consta ainda do referido Termo que a fiscalização confirmou lançamentos na rubrica de provisão antes indicada, tendo sido o seu saldo eliminado em 1999. Os lançamentos foram resumidos pelo autuante da seguinte forma: "1- uma parte pelo pagamento de mordomias a executivos ingleses, como hospedagens, refeições, táxis aéreos, cursos de língua, etc; 2 - outra parte para pagamento de auditorias milionárias, realizadas por empresas com sede no exterior, que certamente alertaram a fiscalizada sobre as conseqüências fiscais; e 3 - pelos registros contáveis abaixo discriminados que materializaram reduções significativas do saldo da conta, corresponderiam às utilizações dos recursos recebidos e representariam o grosso do uso do dinheiro recebido, mas que, nem de longe, corresponderam à reestruturação, tampouco representaram saídas de dinheiro, senão veja-se: 1) — R$ 7.893.039,85 em 10/12/97, com o histórico lacônico "reestruturação".; 2) — R$ 17.448.505,29 em 31/12/97, com o histórico "provisão de 0,60 sobre saldo de carteira de créditos normais". 3) — R$ 116.496.120,00 em 31/12/97. A fiscalizada separou este montante do valor da marca BAMERINDUS, denominou-se "ágio" e contabilizou-o a débito da conta provisão para reestruturação, sob o histórico "amortização" Este lançamento além de não ser relacionado com reestruturação, está tecnicamente errado, pois o valor deveria ser mantido na conta original do ativo diferido, para ser amortizado de acordo com o critério eleito para amortização da marca; 4) — R$ 64.873.183,66 em 30/06/98, com o histórico "valores por contingências trabalhistas"; 5) — R$ 3.094.661,00 em 31/12/98, com o histórico "complemento provisão trabalhistas"; ‘,;;2 4 Processo n°. : 10980.01197812003-15 Acórdão n°. : 101-95.351 6) — R$ 5.975.757,00 em 31/12/98, com o histórico "complemento provisão custas"; 7) — R$ 38.039.574,00 em 31/12/98, com o histórico "Compl. Provisão litígios BBB"; e 8) — R$ 55.934.711,13 em 30/09/99, com o histórico "compl. Litig. Trabalhistas BBB." Por fim, observa que a contabilização a débito da conta de provisão e a eliminação do saldo reforçam a "existência de má-fé na tentativa de evitar a tributação". Dos autos de infração, fls. 463 e 467, teve ciência a autuada em 07/04/03, sendo que neles constou como data do fato gerador o dia 31/03/1997, por ter sido o contrato de aquisição assinado em 26/03/97. Irresignada, apresentou a autuada tempestiva impugnação, fls. 476, cujos argumentos foram assim resumidos pela decisão ora vergastada: "a. apresenta breve histórico acerca de suas atividades em vários países, para demonstrar ser um Grupo de atuação global, que dá muita importância aos negócios de financiamento do comércio internacional; b. comenta acerca das dificuldades financeiras do Banco Bamerindus, que levaram à sua intervenção pelo BACEN, à edição de Decreto Presidencial, em 26/03/1997, por meio do qual o Governo Brasileiro manifestou o interesse de que o capital estrangeiro viesse a participar do referido banco, o que se tornou realidade em 27/03/1997, quando assumiu as atividades operacionais do referido banco; c. diz que assumiu ativos do Bamerindus em valor superior a R$ 10 bilhões, assim como passivos no mesmo valor (que, ao final, em março de 1998, os ativos e passivos montaram, cada um, a pouco mais de R$ 11 bilhões) e que, para a conclusão do negócio, ficou estipulado, ainda, que deveria pagar ao Bamerindus o valor de R$ 381.600.000,00 a título de ágio pela aquisição de fundo de comércio e outros ativos relacionados ao negócio adquirido, incluindo as atividades de cartão de crédito, de arrendamento mercantil e de seguros. Acresce que, além desse valor, teve que investir, até o presente momento, mais US$ 1 bilhão para manter em funcionamento as agências recebidas e garantir o emprego de cerca de 24 mil funcionários, tendo, ainda, adquirido imóveis no valor de R$ 200 milhões;. discorre sobre a denominada CPI do Sistema Financeiro, para concluir que, ao final das investigações parlamentares, restou 5 Processo n°. : 10980.011978/2003-15 Acórdão n°. : 101-95.351 definitivamente comprovado que a negociação com o Bamerindus ocorreu de forma transparente e lícita, atendendo, em primeiro plano, ao interesse público, razão pela qual contou com aval do BACEN, do Presidente da República e, finalmente, com a aprovação do próprio Senado Federal. Acresce no sentido de que, igualmente, na CPI do PROER, ficou constatado que esse programa foi uma intervenção necessária do poder público para evitar uma crise profunda no sistema financeiro, cujo saneamento, no Brasil, foi um dos mais bem-sucedidos e baratos realizados no mundo; e. diz que a "provisão para a reestruturação", entendida pela fiscalização como inexistente e constituída com o propósito de evitar tributação, resultou de expressa determinação emanada do BACEN ao Bamerindus, sendo posteriormente refletida com igual critério e propósito no HSBC, o que implica entender que a fiscalização está acusando o próprio BACEN — que tem função fiscalizadora do conteúdo e substância dos registros contábeis adotados pelas instituições financeiras em geral, e em especial nessa operação, que comandou integralmente — de ter contribuído para conduta dolosa; f. assevera não estar demonstrado o dolo ou a má-fé e que todas as operações que envolveram a compra do Bamerindus foram feitas na mais absoluta transparência, acompanhadas e autorizadas pelo BACEN, não havendo razão para a aplicação da multa por infração qualificada, de 150%; g. analisando as disposições legais acerca das funções do BACEN junto ao sistema financeiro, conclui que apenas ele poderia definir se a operação de aquisição de ativos e passivos que firmou junto ao Bamerindus, por meio da assinatura do "Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direito e Obrigações e Outras Avenças", da forma como foi pactuada, constituiu uma operação lícita, ou não, nos termos da legislação em vigor; h. acresce que, da mesma maneira, o julgamento sobre a adequação dos registros contábeis resultantes de operação, no que se refere à contabilização da rubrica "provisão para reestruturação" e suas subseqüentes contrapartidas é de competência exclusiva do BACEN, e que é clara - e deve ser respeitada - a divisão de competência e funções entre o BACEN e a SRF: esta deve zelar pelo cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes, ao passo que aquele deve cuidar da lisura nas práticas adotadas no sistema financeiro; i. refere-se ao Parecer Normativo Cosit n° 78, de 1978, para concluir que a SRF não tem competência para determinar se a operação pactuada com o Bamerindus foi ou não regular. Igualmente caberia ao BACEN verificar se a contabilização referente às baixas da "provisão" para reestruturação teria ou não sido ato fraudulento, posto que é ele, e mais ninguém, quem detém a competência para verificar se a contabilização levada a efeito foi ou não adequada. Acresce que o BACEN não se opôs, expressa ou tacitamente, a tal contabilização. Antes pelo contrário, expressamente não só aprovou a operação de aquisição de ativos e assunção de direitos e obrigações do Bamerindus, como também nunca contestou a contabilização das baixas 6 (i(") , 2 1 Processo n°. : 10980.011978/2003-15 Acórdão n°. : 101-95.351 efetuadas à provisão para a reestruturação. Assim, não poderia a SRF, por intermédio de seus auditores, desconsiderar qualquer que fosse o ato contábil referente à operação em comento; j. aponta vício material na autuação, por estar o cálculo do imposto embasado na apuração trimestral dos resultados, com a exigência referindo-se ao fato gerador ocorrido em 31/03/1997, quando a opção exercida na declaração de rendimentos foi pela sistemática do lucro real anual; k. levanta a preliminar de decadência do direito de lançar. Para isso, diz que, a partir do ano-calendário de 1992, o IRPJ e a CSLL passaram a ser tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cujo prazo para o Fisco efetuar a constituição do crédito tributário é o previsto no art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, de 5 anos, contados da ocorrência do fato jurídico tributário. Assim, tendo em vista que o fato gerador ocorreu em 31/12/1997, já havia transcorrido o prazo de decadência quando da ciência dos autos de infração, em 07/04/2003; 1. alega que, considerado o dolo ou a má-fé - que admite apenas a título de argumentação —, a decadência teria ocorrido em 31/12/2002, visto que, nesse caso, o início da sua contagem seria a data de 01/01/1998, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do que estatui o art. 173, I, do CTN; m. esclarece que a fiscalização faltou com a verdade quando afirmou, ao término do Termo de Verificação e Encerramento da Fiscalização, que a declaração de rendimentos referente ao ano-calendário 1997 foi entregue apenas no dia 21/09/2001, visto que, nessa data, foi apresentada declaração retificadora, sendo que a original o foi no devido prazo regular, n. requer a declaração de nulidade dos autos de infração, por não ter sido cientificada de qualquer prorrogação do MPF que permitiu o início da fiscalização, cujo prazo expirou no dia 29/11/2002. Em seu favor, cita acórdãos de turmas de julgamento das DRJ de Florianópolis, de Brasília e de Ribeirão Preto; o. no mérito, argúi que, como cristalinamente se verifica nas cláusulas do contrato que firmou com o Bamerindus e nos seus anexos I e II, foram transferidos ativos e passivos em valores rigorosamente iguais, denotando resultado igual a zero; p. lembra que o IRPJ tem como elemento formador de sua hipótese de incidência a auferição de acréscimo patrimonial que, no caso, entende não ter existido; q. afirma que, mesmo em relação aos ajustes previstos no contrato, referentes a devolução ou substituição dos ativos listados, igualmente o resultado foi nulo, posto que, conforme era disposição contratual, ficou mantida a igualdade entre os ativos e passivos, na importância de R$11.026.167.257,35, conforme "Instrumento Particular de Rerratificação" do contrato, firmado em 25/03/1998 (fls.620/627); 7 °I)( Processo n°. : 10980.011978/2003-15 Acórdão n°. : 101-95.351 r. refere-se à cláusula 4 do instrumento particular firmado com o Bamerindus, que prevê o pagamento, àquele banco, da quantia de R$ 381.600.000,00, a título de ágio pela aquisição do fundo de comércio e outros ativos relacionados ao negócio adquirido, incluindo, ainda, os negócios de cartão de crédito, de arrendamento mercantil e de seguros, que diz não fazer parte dos ativos e passivos relacionados no Anexo I do contrato e que visa refletir o ajuste entre as partes quanto à mais valia associável aos ativos e do fundo de comércio do banco e suas subsidiárias — clientela, marcas, razão social, logotipos, bem como os lucros futuros que pudessem ser obtidos com o conjunto de todos os ativos em boa operação e contando com a credibilidade e o equilíbrio patrimonial necessários ao bom sucesso das operações bancárias; s. explica que esse ágio - pago pela aquisição de ativos que estavam à beira de perder o crédito e a confiança de sua clientela, que compunham uma operação bancária extremamente desequilibrada, um negócio fortemente gravado pela presença excessiva de ativos ilíquidos - só se explica em razão dos efeitos da reestruturação, registrados na contabilidade. Não fora a reestruturação estar devidamente provisionada, completa, o ágio a ser pago seria muito pequeno (de aproximadamente R$ 6 milhões, correspondentes à diferença entre o ágio pago e a provisão para reestruturação); t. afirma que a classificação contábil está em absoluta consonância com o disposto no art. 180 da Lei n° 6.404, de 1976, e que nem todos acréscimos do ativo ou decréscimos do passivo podem ser considerados receita; u. diz que, como se depreende da leitura do inciso I do art. 184 da Lei n° 6.404, de 1976, as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, devem ser computados no passivo, sendo que o registro de um risco ou de uma contingência sempre afeta o resultado e, por conseqüência, implica diminuição do patrimônio da entidade. Alerta, porém, que, no caso, quem teve o resultado e o patrimônio diminuídos por esse procedimento foi o Bamerindus, que, inclusive, deu o devido tratamento tributário á despesa de reestruturação, tendo-a considerado não dedutível para efeitos da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL; v. lembra que a cláusula 5 do contrato prevê que o Bamerindus concordava que a reestruturação do banco implicaria custo aproximado de R$ 375.876.000,00 e que, para fazer frente a este custo e mais os custos de natureza trabalhista, estimados em R$ 56.000.000,00, transferiria ao HSBC ativos aceitáveis no montante de R$ 431.876.000,00. Acresce que estes ativos fazem parte do Anexo I do contrato, relacionados sob a rubrica Disponibilidades a Aportar de Imediato, sendo que, portanto, não houve acréscimo patrimonial, uma vez que o total do ativo transferido é igual ao do passivo assumido; x. argúi que, em sendo que o valor da despesa de reestruturação foi devidamente oferecido à tributação pelo Bamerindus e que a respectiva provisão no passivo foi transferida para o HSBC (tornando-se uma efetiva obrigação), que a registrou em contrapartida não de despesa, mas de ativos também transferidos e que foram utilizados para quitar essa mesma 8 1)( Processo n°. : 10980.011978/2003-15 Acórdão n°. : 101-95.351 obrigação, há que se considerar totalmente improcedente o lançamento, por consistir em bi-tributação; y. diz não haver como auferir receitas sem incorrer em despesas, sendo que, no caso, o Fisco deveria ter procedido à recomposição do lucro real da empresa, mediante adição ao lucro líquido da "receita" com a "doação" não contabilizada, bem como ter excluído deste mesmo lucro, a "despesa de reestruturação" registrada em contrapartida à receita; z. acresce que, caso fosse argumentar que se estaria diante de uma provisão indedutível para efeitos do IRPJ e da CSLL, há que se concordar que as despesas com a constituição de provisões se tornam dedutíveis no momento da utilização do valor provisionado, em virtude de seu efetivo desembolso (ou do estorno da provisão). Assim, teria havido, quando muito, postergação do pagamento do imposto e da contribuição; aa. argúi que, fosse a pretensão fiscal de tributar eventuais despesas indedutíveis, a tipificação da infração lavrada estaria equivocada, além de que, nesse caso, deveria ter relacionado, à exaustão, quais despesas não poderiam ter sido consideradas dedutíveis, bem como capitular legalmente as disposições legais que cominam essa indedutibilidade; ab. analisa cada um dos comandos legais capitulados, concluindo pela evidente dissociação entre os fundamentos legais descritos na autuação e a operação que se está analisando; ac. alega que a diferenciação de tratamento dado às pessoas jurídicas financeiras, que perdurou até o mês de dezembro de 1998, no que diz respeito à previsão de alíquota majorada da CSLL, não obedece aos ditames constitucionais previstos para a categoria das contribuições sociais e viola o princípio basilar da isonomia; ad. por fim, argúi a ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios, por ter essa taxa natureza remuneratória do custo do dinheiro, e não indexatória do nível da inflação." A fls. 1158 consta despacho aprovado pela Presidente da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, determinando o retorno dos autos ã repartição de origem para, à luz do disposto no § 30 do artigo 18 do Decreto 70.235, reparar incorreção quanto ao período-base autuado, já que a fiscalizada apurou IRPJ e CSL no ano-calendário de 1997 por período anual, recolhendo estimativa mediante a apresentação de balancetes de suspensão. Adotada tal providência, surgem os autos de infração de fls. 1165 a 1176, nos quais, além da alteração da data do fato gerador para 31/12/97, exige-se também multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas, com fulcro no inciso IV, do § 1°, do artigo 44 da Lei 9.430/96. A 9 611'7 ljj) Processo n°. : 10980.01197812003-15 Acórdão n°. : 101-95.351 Dos novos autos de infração teve ciência a autuada em 16/09/2003. Reaberto o prazo para nova impugnação, veio ao processo a petição de fls. 1180, cujos argumentos adicionais foram assim resumidos pela decisão recorrida: "a. diz que, tendo sido lavrados novos autos de infração sem que houvesse, antes, o julgamento das autuações anteriormente lavradas, tem contra si uma duplicidade de lançamentos; b. acresce que, se entendido o despacho da DRJ/Curitiba, que determinou a lavratura de autos de infração complementares, como julgamento da impugnação apresentada, tal julgamento seria nulo de pleno direito, por não ter preenchido os requisitos legais necessários às decisões de primeira instância, o que levaria à anulação de todos os atos posteriores; c. salienta que o objetivo do lançamento complementar é apenas retificar o valor do lançamento anteriormente realizado, para agravar a exigência inicial, mantendo, contudo, os mesmos critérios jurídicos utilizados anteriormente, no momento da constituição do crédito tributário, não tendo o condão de anular o lançamento originário, mesmo porque o lançamento regularmente realizado e notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em virtude da equivocada aplicação do direito pela autoridade, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, que deve nortear as relações jurídicas tributárias;. diz que, uma vez constituído o crédito tributário baseado em determinado critério jurídico, à autoridade julgadora cabe, além de determinar a realização de eventuais diligências e perícias, apenas a declaração da total ou parcial improcedência do lançamento, ou da sua procedência. Acresce no sentido de que as únicas hipóteses em que a modificação do lançamento poderá ser realizada de ofício, tal como prescreve o art. 145 do CTN, são aquelas taxativamente relacionadas no art. 149 do mesmo código, que, definitivamente, não se verificam no caso presente; e. assevera que o equívoco cometido nos autos de infração originários, já reconhecido pelo relator do processo na DRJ/Curitiba, acarreta a insubsistência das autuações lavradas, constituindo, pois, vício insanável e, por isso, tais autuações devem ser consideradas totalmente improcedentes; f. ressalta que jamais se poderia afirmar que a multa isolada trata de crédito complementar ao anteriormente constituído, isso porque o pressuposto de aplicação da multa de ofício isolada é a existência de adiantamentos mensais, próprios de período de apuração anual. Assim, entende que, uma vez que os autos de infração originários tinham por pressuposto o fato de que a apuração era trimestral, a menos que o lançamento originário fosse retificado, o que é vedado no caso presente, como já expôs, certo é que a multa lançada não pode prevalecer. Isso porque, tratando-se de autos de infração complementares, não pode se sustentar a cobrança de multa isolada lançada com base em critério jurídico diverso daquele utilizado nos autos de infração originários; 10 Processo n°. : 10980.011978/2003-15 Acórdão n°. : 101-95.351 g. alega que, na medida em que a autoridade lançadora reconheceu que a tributação deveria se processar pelo lucro real anual, deveria ter considerado todas as despesas incorridas, que não haviam sido computadas anteriormente. Assim, seria imprescindível não só que tivessem sido consideradas as bases de cálculo negativas e prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, mas também todas as despesas e custos referentes às supostas receitas omitidas, que, no curso do mesmo exercício, foram lançadas a débito da contestada provisão para reestruturação; h. argúi que, na medida em que os recolhimentos efetuados com base na estimativa nada mais são do que uma antecipação do tributo que será devido no encerramento do período-base, a multa isolada, prevista no inciso IV, § 1°, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, só pode ser exigida antes do término do ano-base. Isso porque, depois de estar ele encerrado, eventuais insuficiências de recolhimento do IRPJ e da CSLL serão punidas mediante a aplicação da multa de ofício prevista nos incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, não mais pela exigência da multa isolada. Entende, assim, que a aplicação cumulativa da multa isolada e da multa de ofício é contrária ao que estabelece o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, por fazer incidir duas multas sobre uma única suposta infração; i. alega a improcedência da aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%, visto que nunca omitiu as operações que deram causa ao lançamento. Antes pelo contrário, elas sempre foram publicadas e foram aprovadas pelo BACEN; j. faz notar, em relação à aplicação da taxa Selic, que o índice para corrigir os débitos com vencimento em 31 de março de 1998 não é de 106,66%, mas sim de 105,89%; k. quanto às questões de inconstitucionalidade levantadas, requer que a E. Turma Julgadora determine a aplicação dos princípios constitucionais suscitados, quando do julgamento da impugnação, de modo a contornar a controvérsia gerada, bem como que seja aplicado adequadamente a totalidade do ordenamento jurídico, reconhecendo, com isso, a supremacia da Constituição Federal, o que, em hipótese alguma pode ser afastada, em detrimento da aplicação da legislação que com ela não é compatível; I. por fim, apenas para demonstrar a lisura quanto ao seu procedimento, aponta equívocos cometidos pela autoridade fiscal, no cálculo da apuração do IRPJ e da CSLL, equívocos esses que entende demonstram que as autuações foram lavradas às pressas, sem maior atenção quanto à determinação das exigências formuladas." Sobreveio o Acórdão de fls. 1282, mantendo integralmente os valores lançados, e com a seguinte ementa: "NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. 11 ') 1»! Processo n°. : 10980.011978/2003-15 Acórdão n°. : 101-95.351 Falhas formais relacionadas com a ciência das prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal não invalidam o lançamento lavrado por servidor competente e com observância dos pressupostos legais DECADÊNCIA. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA. CSLL. Em relação à CSLL, o prazo de decadência é de 10 (dez) anos. DOAÇÃO. INCIDÊNCIA. Os ingressos não decorrentes das atividades operacionais que aumentam o patrimônio líquido da pessoa jurídica representam doações, tributáveis pelo IRPJ, se não provenientes do Poder Público e registradas como reserva de capital. DECORRÊNCIA. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que tiver sido decidido em relação ao lançamento principal. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. A multa de ofício aplicada isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa, no curso do ano calendário, que deixou de ser recolhido, é aplicável concomitantemente com a multa de ofício calculada sobre o imposto devido com base no lucro real anual igualmente não recolhido, em face de se tratar de infrações distintas. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à taxa Selic, em relação aos débitos de tributos e contribuições federais. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraude, impõe-se a multa de 150%, por infração qualificada." Como visto, a colenda Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba rejeitou todas as preliminares argüidas pela autuada, notadamente a decadência, afirmando que no caso de dolo, fraude ou simulação a contagem só se dá a partir do primeiro dia útil seguinte ao que for possível o lançamento, no caso, 01/01/2003, por ser este subseqüente ao início da fiscalização. Aditou que para a CSL o prazo é de 10 anos, conforme artigo 45 da Lei 8.212/91. 12 Processo n°. : 10980.011978/2003-15 Acórdão n°. : 101-95.351 Mais ainda, rechaçou os argumentos de mérito, fundamentando raciocínio de que o valor autuado não representava uma provisão, mais sim um incremento de patrimônio líquido, pois sua contrapartida foi diretamente em ativo, e não a despesas. Afirmou que o ágio pago não poderia ser compensado com o ganho pelo passivo inexistente, pois o valor da mais valia constava expressamente do contrato de aquisição, devendo sempre suplantar o equilíbrio inicial previsto para ativos e passivos. Com peremptoriedade, destacou que a conduta da interessada amolda-se perfeitamente à hipótese da multa qualificada, pois "deliberadamente, para esconder a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSL, registrou, no passivo, uma obrigação inexistente, em vez de contabilizar o recebimento de receita correspondente." Novamente irresignada, interpôs a recorrente o seu apelo voluntário em 16/01/04, fls. 1316, com as mesmas alegações apresentadas ao longo do processo, nas duas oportunidades de defesa que até então já tivera. Outrossim, fez juntar aos autos Parecer Técnico do Professor Eliseu Martins, favorável ao seu pleito." Neste processo, alega adicionalmente a recorrente a nulidade do feito por duplicidade de lançamento, bem como erro no cálculo do adicional. A decisão recorrida, quanto às razões de mérito, reporta-se ao já decidido no processo do primeiro lançamento. i)t)É o Relatório. c)I 13 Processo n°. : 10980.011978/2003-15 Acórdão n°. : 101-95.351 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Conforme já destacado, trata-se da mesma matéria já analisada quando do julgamento do recurso 139089, Acórdão 101-94.902/05. Naquela oportunidade assim me manifestei: "Em que pese o vultoso crédito tributário em litígio neste processo, a matéria cinge-se a se definir a natureza da "provisão para reestruturação" constante do balanço do Banco Bamerindus, utilizado na definição de ativos que seriam adquiridos pela recorrente e correlatos passivos que seriam assumidos. Conforme já relatado, afirmou-se na decisão recorrida, corroborando entendimento da fiscalização, que a contribuinte, "deliberadamente, para esconder a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSL, registrou, no passivo, uma obrigação inexistente, em vez de contabilizar o recebimento de receita correspondente." Entendo indevida a exigência. Vale deste já destacar que o Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações e Outras Avenças, foi assinado pelo interventor do Banco Bamerindus do Brasil S.A., na forma da Lei 6.024/74. A Lei 6.024/74 dispõe sobre a intervenção e liquidação das instituições financeiras. Consta em seu artigo 5°: "Art . 50 A intervenção será executada por interventor nomeado pelo Banco Central do Brasil, com plenos poderes de gestão. 14 7 97 Processo n°. : 10980.011978/2003-15 Acórdão n°. : 101-95.351 Parágrafo único. Dependerão de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil os atos do interventor que impliquem em disposição ou oneração do patrimônio da sociedade, admissão e demissão de pessoal." Isso significa que a operação como um todo, especificamente o instrumento contratual que a formalizou, teve expressa aprovação do Banco Central, tendo firmado o compromisso pessoa diretamente indicada por aquele órgão. Confirmando o que já se disse, nos considerandos do contrato afirma-se que "o Banco Central, nos termos do artigo 7 a , da Lei 9.447, de 14 de março de 1997, autorizou o Banco Bamerindus e as Intervenientes, representados pelos seus interventores, a celebrarem o presente contrato." A autorização dada pela Diretoria do Banco Central foi confirmada pelo Conselho Monetário Nacional em ato próprio. Além disso, na cláusula 2.1 do contrato consta o seguinte: "2.1 — Pelo presente Contrato, o Banco Bamerindus vende, transfere e cede ao Banco HSBC, e o Banco HSBC adquire e recebe do Banco Bamerindus, os ativos listados sumariamente por categoria no Anexo I deste Contrato, correspondentes à quantia total de R$10.342.000.000,00 (dez bilhões, trezentos e quarenta e dois milhões de reais) assim como os passivos do Banco Bamerindus listados sumariamente por categoria no Anexo II deste Contrato, na quantia total de R$10.342.000.000 (...), ativos e passivos estes determinados de acordo com o balanço patrimonial na cláusula 2.4." Independentemente de modificações posteriores dos valores constantes desta cláusula, irrelevantes para a solução do presente litígio, fato é que o montante de ativos recebidos deveria ser equivalente aos passivos assumidos, de acordo com o balanço aprovado por ambas as partes. Nesse mesmo diapasão surgiu a cláusula 5, que assim determinava: "5.1 O Banco Antigo concorda que, para o equilíbrio operacional das suas atividades bancárias, faz-se necessária a reestruturação das mesmas o que implicará um custo aproximado de R$ 375.876.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e setenta e seis reais). Para tanto, o Banco Bamerindus constitui uma provisão no referido valor, já descrita no Anexo II, a qual será assumida pelo Banco HSBC juntamente com a provisão de 15 Processo n°. : 10980.011978/2003-15 Acórdão n°. : 101-95351 natureza trabalhista, também descrita no Anexo II, no montante total de R$ 56.000.000,00 (cinqüenta e seis milhões de reais). 5.12 Em contrapartida à assunção mencionada na Cláusula 5.1, o Banco Bamerindus transferirá ao Banco HSBC fundos ou, a critério do Banco HSBC, ativos aceitáveis pelo Banco HSBC no montante total de R$ 431. 876.000,00 (quatrocentos e trinta e um milhões, oitocentos e setenta e seis reais) ..,." Os valores de fundos e ativos citados na cláusula 5.2. já estavam inclusos no Anexo I, como também as provisões para reestruturação e para débitos trabalhistas já constavam do Anexo II, tudo conforme a supra destacada cláusula 2.1. A tese do fisco de que a obrigação assumida pela recorrente, para a reestruturação do Banco Bamerindus, não possuía conteúdo econômico, só poderia ser aceita se provado evidente conluio e prevaricação das autoridades envolvidas no processo, que teriam então participado da criação artificial de tal obrigação, apenas e tão-somente para mascarar a transferência de ativos, a título aparentemente gratuito, para o Banco adquirente. Ora, afirmar que somente a recorrente tenha agido de forma dolosa e fraudulenta, ao manter em seus registros contábeis a obrigação constituída em balanço aprovado por interventor do Banco Central, que assinou o contrato respectivo, que foi para tanto autorizado e fiscalizado pelo próprio Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, é meramente inverossímil e insustentável, sem comprovação de conluio. A tese fiscal de fraude teria que passar, necessariamente, por algo muito maior, a envolver todos os participantes dos atos que, expressamente, impunham à recorrente a obrigação de reestruturar o Banco Bamerindus. Sem isso não há qualquer elemento seguro de fraude, fato que por si só já tornaria decadente o lançamento do imposto sobre a renda. E isso para, inclusive, o primeiro auto de infração lavrado, por força do disposto no artigo 150, § 40 do CTN. Mas a verdade é que, contratualmente, foi avançada a obrigação, que a despeito de ser imprecisa quanto aos atos que ensejariam a reestruturação, tinha força entre as partes, impondo ao adquirente o dever jurídico de envidar esforços e recursos na consecução deste propósito. 16 jr,9 (j1( Processo n°. . 10980.01197812003-15 Acórdão n°. : 101-95.351 Contabilmente não haveria qualquer questionamento quanto à natureza e à eficácia da provisão no Banco Bamerindus, inclusive porque a mesma foi determinada pelo próprio interventor, bem como adicionada para fins de apuração do lucro real Por que então questioná-la na assunção da obrigação pelo adquirente? O desrespeito a essa obrigação, pela falta de reestruturação efetiva, não representaria um ganho para a recorrente, como entendeu a fiscalização, mas sim uma quebra contratual, que permitiria, eventualmente, reparações ou indenizações mediante pleito de um dos sujeitos contratantes, ou da autoridade que fiscalizou e aprovou a operação, dada a complexidade do contrato assumido pela partes e a expressa intervenção do Banco Central. Sendo assim, mesmo que se concluísse ter ocorrido descumprimento — e isso só se daria em tempo posterior à assinatura do contrato —, a obrigação manter-se-ia incólume, cabendo a quem de direito exigir o seu cumprimento, ou a devida indenização. Ganho é que não era, pois não houve qualquer perdão ou liberação da mesma. Isto é, a questão é contratual, e não fiscal. Merece destaque o fato de que os lançamentos que eliminaram a provisão não tiveram qualquer impacto no resultado tributável da recorrente, por não terem transitado por contas de resultado. Mais há ainda a questão econômica da sobrevalia, denominado de ágio, pago em montante pouco superior ao da provisão constituída. Economicamente, fosse acolhida a pretensão da fiscalização em considerar um recebimento de ativos superior aos passivos, o resultado final seria uma redução da sobrevalia paga, tão-somente. Qualquer efeito fiscal teria então que ser analisado à luz das amortizações deste custo de aquisição, glosando-se eventual excesso. Nessa hipótese da possibilidade, ora tratada apenas para fins de argumentação adicional, o que se poderia aventar é um pagamento a menor do ágio contratado. Assim, novamente a questão volta a ser contratual, devendo o contratante que se sentir lesado buscar o ressarcimento ou o pagamento devido, muito embora facilmente 17 Processo n°. : 10980.011978/2003-15 Acórdão n°. : 101-95.351 se antecipe a dificuldade que teria este último em afirmar inexistente uma provisão que ele mesmo constituiu e expressamente consignou no instrumento contratual. Por estes motivos, considero insubsistente a exigência formulada nestes autos. Deixo de apreciar as preliminares em função do provimento de mérito alcançado. Ex positis, voto pelo provimento do recurso." Nestes autos, mero complemento do primeiro lançamento, mantenho in totum as razões de decidir, e também dou provimento ao recurso, deixando de apreciar as preliminares pelo mesmo motivo já destacado antes. É como voto. y/Sala das Se sões - DF, em 25 de janeiro de 2006 itue ,Ç MÁRIO J N El RANCO JÚNIOR ti7 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000949/94-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - O procedimento de ofício pode ser iniciado intimando-se o contribuinte a recolher ou a pagar o imposto mais encargos legais, desde que o levantamento dos dados tenha sido procedido em processo matriz ou principal. IRPF - RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária. Com ação fiscal contra o autor da irregularidade, em que se lhe dê oportunidade de contestar o entendimento do fisco pode-se tributar a pessoa física, ou seja, a existência de autuação contra a pessoa jurídica dá condições para que o fisco proceda a tributação reflexa contra as pessoas físicas ligadas. IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS DE CAPITAL NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA - APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL - Está sujeita ao pagamento do imposto de renda à alíquota de 25% a pessoa física que perceber ganhos de capital decorrentes de alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa. IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo reflexo, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16752
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da tributação as verbas autuadas a título de "distribuição disfarçada de lucros".
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRPF - RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária. Com ação fiscal contra o autor da irregularidade, em que se lhe dê oportunidade de contestar o entendimento do fisco pode-se tributar a pessoa física, ou seja, a existência de autuação contra a pessoa jurídica dá condições para que o fisco proceda a tributação reflexa contra as pessoas físicas ligadas. IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÉNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF — ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS DE CAPITAL NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA - APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL — Está sujeita ao pagamento do imposto de renda à alíquota de 25% a pessoa física que perceber ganhos de capital decorrentes de alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa. IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo reflexo, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre ambos. , we.“.• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,"`F . k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000949/94-89 Acórdão n°. : 104-16.752 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO WOSGRAU FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as verbas autuadas a titulo de "distribuição disfarçada de lucros", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tar..-• ia:c LEI • MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE '0 • • AgrN R • ' FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 e• • :MINISTÉRIO DA FAZENDA 5:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3,;,:t" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000949/94-89 Acórdão n°. : 104-16.752 Recurso n°. : 08.788 Recorrente : PEDRO WOSGRAU FILHO RELATÓRIO PEDRO WOSGRAU FILHO, contribuinte inscrito no CPF/MF 104.413.449- 68, residente e domiciliado na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, à Rua Antônio Schwansee, n°. 100 - Jardim América, jurisdicionado à DRF em Ponta Grossa, PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 379/393, prolatada pela DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 400/403. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/09/94, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 180/193, com ciência em 29/09/94, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 57.890,07 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto relativo aos exercícios de 1993 a 1995. A exigência fiscal em exame está [astreada nas seguintes irregularidades a saber 3 te. • r-, MINISTÉRIO DA FAZENDA1/4 ws,;; Itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000949/94-89 Acórdão n°. : 104-16.752 1 — Distribuição Disfarçada de Lucros: decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal no. 10940.000952/94-93, instaurada contra a empresa Wosgrau Empreendimentos Imobiliários S/A - CGC/MF 77.134.427/0001-07, onde a fiscalização constatou distribuição disfarçada de lucros, conforme consta no Levantamento de Distribuição Disfarçada de Lucros de fls. 178, relativo ao exercício financeiro de 1993, gerando, por conseqüência, o auto de infração por tributação reflexa na pessoa do sócio pessoa física ligada, a qual sobre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária. Infração capitulada nos artigos 60 e 62, § 1° do Decreto-lei n° 1.598/77; artigo 20 do Decreto-lei n° 2.065/83 e artigos 2°, 3° e 4° da Lei n° 7.713/88. 2 — Acréscimo Patrimonial a Descoberto: omissão de rendimentos caracterizada por sinais exteriores de riqueza, tendo em vista o total de dispêndios efetivos ser superior ao valor dos rendimentos declarados, no mês de março de 1993. Infração capitulada nos artigos 1° ao 4° e parágrafos e 8°, da Lei n° 7.713/88; artigos 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90 e artigos 4° ao 6° da Lei n° 8.383/91, c/c com o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. 3 — Ganho na Alienação de Ações/Quotas não Negociadas em Bolsa: omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de quotas, conforme levantamento dos valores recebidos pela alienação de quotas representativas do capital da empresa TV Esplanada do Paraná Ltda., sendo este demonstrativo parte integrante deste Auto de Infração. A omissão deve-se ao fato do contribuinte haver recebido dividendos e lucros em junho e julho de 1993 (data posterior a do contrato de alienação, 03/12/92). Neste caso, sendo os valores recebidos a posteriori considerados como parte integrante do valor de alienação, deve-se refazer os cálculos de ganho de capital, conforme anexo 2. A distribuição destes lucros deu-se em razão de Ata de Reunião de 03/06/93 donde a maioria possuidora do capital da empresa representando 67%, deliberou pela distribuição dos mesmos. 4 e if.S( r:t MINISTÉRIO DA FAZENDA• wi:,iv,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000949/94-89 Acórdão n°. : 104-16.752 Acontece que os sócios deliberantes, entre eles Pedro Wosgrau Filho, haviam vendido a totalidade das quotas conforme Contrato de Promessa de Cessão e Transferência da totalidade das quotas representativas do capital da TV Esplanada do Paraná Ltda., datada de 03/12/92. Inobstante perante outros órgãos Públicos onde exige-se que, societariamente, a alienação das quotas dê-se parceladamente, para fins tributários, a alienação total deu-se no momento da venda e consequentemente todos os valores recebidos após este termo, e não declarados quando da apuração do ganho de capital, devem ser considerados como parte do preço de alienação, sujeitos, portanto, a tributação. A inclusão desses valores acarretou na elevação do efetivo percentual de ganho de capital, originando desta forma insuficiência de recolhimento dos impostos. Infração capitulada nos artigos 1° ao 40 e parágrafos: e 16 a 21 da Lei n° 7.713/88 e artigos 4° e 52, § 1°, da Lei n°8.383/91. Em suas peças innpugnatórias de fls. 200/211 e 311/317, instruídas pelos documentos de fls. 212/310 e 318/364, apresentada, tempestivamente, em 31/10/94, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a legislação invocada pelos autuantes foi superada pela Lei n° 7.713/88, no que tange aos lucros apurados em dito período, pois sendo norma específica de tributação dos lucros pela simples apuração, independentemente de sua distribuição, nesse período não teria qualquer sentido a aplicação de norma legal como entendem os autuantes, principalmente, se se considerar que a norma superveniente alterou por inteiro a anterior e, também, ao que foi disposto no artigo 57; - que destarte, os créditos das empresas junto ao sócio, como ocorreu, através dos valores debitados em conta corrente individual do sócio, com históricos e e SÁ9 MINISTÉRIO DA FAZENDA asi:;;, t7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4;:ï )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000949/94-89 Acórdão n°. : 104-16.752 comprovantes induvidosos, convalidados pelas próprias autoridades lançadoras, jamais poderão ser tomados como lucros disfarçadamente distribuídos, por falta de previsão legal; - que não se alegue impropriamente, por outro lado, que a mera falta de lançamento contábil debitando a conta de lucros acumulados e, em contrapartida, creditando a conta corrente do impugnante, configura a distribuição disfarçada de lucros que se questiona, pois mesmo que isso se tenha como uma deficiência ou erro contábil, não tem o condão de criar obrigação tributária, uma vez que esta só decorre ex-vi-legis. Assim, nem mesmo a correção monetária da conta lucros acumulados, que o fisco entende Ter sido feita a maior, pode desfigurar os fatos, pois erros contábeis não são fatos geradores do imposto de renda; - que por outro lado, a partir da Lei n° 7.799, de 10/07/89 e do Decreto 332/91, reflexivamente, não há mais a figura de distribuição disfarçada de lucros, nos casos de mútuos e de créditos das empresas com seus sócios, conforme prescreve a alínea "e" do inciso I, do art. 396 do RIR/94, haja vistas ao disposto no art. 433 do mesmo RIR; - que quanto ao item 2 do Auto de Infração - Acréscimo Patrimonial a Descoberto, têm-se que a metodologia empregada pelo Fisco consiste em apurar e confrontar, mensalmente, os recursos e dispêndios; se estes são menores que aqueles, resulta em valor que é denominado de recurso disponível, que, automaticamente é transferido para o mês seguinte e passa a compor a soma algébrica. Se, inversamente, os dispêndios são maiores que os recursos, emerge a omissão de rendimentos do mês, como ocorreu às fls. 159 do processo; - que no entanto, no mês de dezembro de 1992, consoante consta às fls. 156 do processo, foi apurada uma disponibilidade a favor do impugnante, no valor de Cr$ 765.422.004,58, que não foi automaticamente transportada para o mês de janeiro de 1993, 6 £ — MINISTÉRIO DA FAZENDA4 ‘"f7 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000949194-89 Acórdão n°. : 104-16.752 basta que se examine às fls. 157 do processo. A mudança de exercício, seguramente, não teria sido a causa, porque a tributação, segundo a própria legislação invocada, é mensal e não mais anual, exceto, naturalmente, os ajustes tributários efetuados na declaração de rendimentos, que não é o caso vertente. Como o referido recurso não compôs os demonstrativos de fls. 157/159, ocorreu a falta de recursos apontada no mês, porém, se considerado tal recurso, efetivamente, não haverá a omissão apontada; - que por outro ângulo, cumpre acrescentar que os recursos auferidos pela esposa do impugnante, igualmente, não foram levados em conta, apesar de ser casada pelo regime de comunhão de bens, os quais evidentemente comunicam-se com os bens do casal, em que pese apresentar declaração em separado; - que quanto ao item 3 do Auto de Infração — Ganhos na Alienação de Ações/Quotas não Negociadas em Bolsa -, têm-se que no anexo 2, elaborado pelo Fisco, foi demonstrado o montante de 51.260,38 UFIR, que os autuantes entendem ser a "omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de quotas", daí porque recalcularam, nesse mesmo Anexo 2, a percentagem de ganho de capital que havia sido espontaneamente realizada pelo impugnante às fls. 13 do processo; - que impropriamente e desvirtuando os fatos, o que não é consentido em nosso ordenamento jurídico, os autuantes negam a validade jurídica a Ata de Reuniões dos Quotistas e Controladores da TV Esplanada do Paraná Ltda., realizada em 03/06/93, fls. 77, através do qual houve a deliberação efetiva da distribuição de lucros aos quatro sócios majoritários, na forma e percentuais lá dispostos; - que o impugnante, em seu ato, coerente e conformando-se com os fatos e provas existentes no processo, não considerou nos rendimentos espontaneamente declarados no doc. De fls. 13, que tributou, os valores recebidos, a título de lucros, porque 7 • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000949/94-89 Acórdão n°. : 104-16.752 considerou terem natureza jurídica diversa dos rendimentos provenientes da venda de suas quotas; - que os autuantes, via desnaturação dos fatos, tomaram — presuntivamente -, referidos valores, como parcela do Contrato de Promessa de Cessão e Transferência das Quotas, sem qualquer apoio factual ou legal para faze-lo, meramente alicerçados em suas interpretações pessoais e errôneas dos fatos, modificando-os, para poder tirar proveito indevido a favor do erário público, daí porque o lançamento tributário não poderá vingar e nem ser convalidado por essa autoridade julgadora, pois a obrigação tributária decorre exclusivamente de lei, não da opinião ou da interpretação dos auditores fiscais, que indevida e ilegalmente insistem em transformar os lucros apurados em balanços, através de escrituração comercial regular, por pessoa jurídica, em parte do preço da venda de quotas, realizada por pessoa física à pessoa jurídica, o que não faz qualquer sentido; - que ao Fisco compete de modo amplo a conferência dos atos e fatos administrativos e tributá-los, segundo sua natureza real, nos estritos limites da Lei; e não transfigurá-los, modificá-los ou ampliá-los a seu modo e bel prazer, para tributar o que melhor lhe aprovar, pois a hipótese de incidência tributária decorre exclusivamente da Lei, nos limites e abrangência delimitados por ela, não sendo lícito ao intérprete ou aos agentes do fisco dilargá-los ou alterá-los. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que não foi instaurado litígio quanto aos rendimentos recebidos da pessoa jurídica Wosgrau Participações Indústria e Comércio Ltda., identificados como lucro . , • rsi MINISTÉRIO DA FAZENDA sii-r4k7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000949/94-89 Acórdão n°. : 104-16.752 distribuído disfarçadamente, cujo valor do lançamento, fls. 180, corresponde a 105,80 UFIR de imposto de renda e multa de ofício de mesmo valor; - que sobre os rendimentos creditados ao sócio pela empresa Wosgrau Empreendimentos Imobiliários S/A, as razões relativas ao cabimento da exigência já foram suficientemente elencadas na decisão proferida no processo n° 10940.000952/94-93, fls. 366/378; - que improcede a alegação de que os Decretos-leis n° 1.598/77 e 2.065/83, invocados pelos autuantes, teriam sido superados pela Lei n° 7.713/88; o de que a falta de contabilização da distribuição dos lucros nas contas Lucros Acumulados e na conta corrente do sócio seria um erro contábil, mas não um fato gerador do imposto de renda; - que ocorre que a Lei n° 7.713/88 e os citados decretos-leis tratam de questões diferentes: enquanto a primeira determinou a forma de apuração do imposto de renda sobre o lucro líquido, os segundos tratam especificamente da infração denominada distribuição disfarçada de lucros. Certamente não há previsão legal, conforme alegação do impugnante, de que o sócio fique em débito com a empresa, sem que ao menos incida correção monetária sobre este débito, enquanto a empresa mantém lucros acumulados e não reconhece através dos lançamentos contábeis, que deveriam Ter sido obrigatoriamente realizados, a distribuição de lucro ao sócio, realizada mediante este disfarce. A distribuição disfarçada de lucros, tem como conseqüência a não-redução do saldo do Património Líquido e o valor da correspondente correção monetária credora do mesmo e a não redução da contrapartida a débito no saldo da conta Correção Monetária de Balanço; o resultado desta manobra é a diminuição na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, daí porque configura-se em infração, justamente, pela não contabilização dos fatos de acordo com a sua real natureza; 9 • k -e. MINISTÉRIO DA FAZENDA• .,1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>zzt-S•t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000949/94-89 Acórdão n°. : 104-16.752 - que sobre a questão do imóvel de Cr$ 390.000.000,00, fls. 60 do processo n° 10940.000950/94-68, instaurado contra a esposa do impugnante trata-se de dado pertinente àquele processo, não cabendo a análise nesta decisão; - que o acréscimo patrimonial a descoberto, em março de 1993, não poderá ser elidido pela aceitação da disponibilidade apurada pela fiscalização em dezembro de 1992, porque a petição é insubsistente, haja vista que o requerente não comprova a existência do mesmo, nem o consignou na respectiva declaração de bens; estes fatos são suficientes para presunção de renda consumida, que mais se evidencia quando se observam os demonstrativos de fls. 145/168, onde se pode constatar que nenhum dispêndio se refere à alimentação, escola, transporte, lazer, vestuário, etc, do contribuinte ou dependentes; vê-se assim que o procedimento adotado pela fiscalização foi extremamente benéfico ao contribuinte; - que quanto ao que se refere à alegação de que os valores declarados pela esposa devem ser considerados como fontes de recursos, para a variação patrimonial, uma vez que o casamento é em regime de comunhão universal de bens, verifica-se que não foram acostados aos autos documentos que comprovassem tais recursos; quanto aos recursos identificados como distribuição de lucros, objeto de autuação fiscal contra a esposa no já citado processo, não foram identificados no mês de março/93, portanto, em nada altera o valor apurado na ação fiscal; - que sobre a omissão de ganhos na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa , tem-se que o contrato de promessa de cessão e transferência da totalidade das quotas representativas do capital da TV Esplanada do Paraná Ltda., fls. 109/120, datado de 03/12/92, onde o contribuinte firma o compromisso irrevogável e irretratável de ceder todas as quotas que possuía no capital social da televisão (615.898 quotas) pelo preço de Cr$ 4.787.252.220,13, constando na cláusula 12, fls. 118, que a 10 , • e 1. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n'5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000949194-89 Acórdão n°. : 104-16.752 efetivação da transferência de quotas dependeria da obtenção de prévia autorização do órgão governamental competente; - que verifica-se, no formulário de Alienação de Participação Societária, fls. 13, que: quantidade de quotas alienadas: 615.892; data da alienação: 03/12/92; valor da alienação: CR$ 4.787.252.220,13, que corresponde a 797.536,41 UFIR; custo: 792.283,46 UFIR; resultando num ganho de 5.252,94 UFIR, que corresponde a 0,0065 ou 0,65% do valor da alienação; o controle de diferimento, no formulário, informa que o contribuinte recebeu 124.933,71 UFIR, o que correspondeu ao ganho de capital de 812,06 UFIR, que tributado a 25%, corresponde ao imposto de renda a recolher de 204,08 UFIR, referente ao mês-base de dezembro/92; - que afigura-se, assim, que o recebimento dos recursos em junho e julho/93, a titulo de distribuição de lucros, referiu-se ao pagamento das quotas adicionais às que constavam originalmente do contrato, dando razão à fiscalização sobre os mesmos e à alteração do percentual do ganho de capital demonstrado às fls. 179. A ementa da decisão da autoridade singular que consubstancia a ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Anos-calendários 1992, 1993 e 1994 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS, NA FORMA DE CRÉDITOS EM CONTAS CORRENTES — Os rendimentos são tributados de acordo com a legislação de regência do IR, independentemente da denominação e forma de percepção, bastando, para incidência do imposto, o beneficio ao contribuinte por qualquer forma ou título. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — São tributados, de acordo com a legislação de regência do imposto de renda, os acréscimos 11 ef, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000949/94-89 Acórdão n°. : 104-16.752 patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — É mantido o lançamento de ofício arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. GANHOS NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA — Está sujeita ao pagamento do imposto de renda à alíquota de 25% a pessoa 'física que perceber ganhos de capital decorrentes de alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa. LANÇAMENTO PROCEDENTE? Regularmente cientificado da decisão, em 25/03/96, conforme Termo constante às fls. 397/399 e, com ela não se conformando, o interessado interpôs, em tempo hábil (23/04/96), o recurso voluntário de fls. 400/403, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase impugnat6ria. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;t1q71:7; 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000949194-89 Acórdão n°. : 104-16.752 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em pauta no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito as seguintes irregularidades: 1 — Distribuição Disfarçada de Lucros: decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n°. 10940.000952/94-93, instaurada contra a empresa Wosgrau Empreendimentos Imobiliários S/A - CGC/MF 77.134.427/0001-07, onde a fiscalização constatou distribuição disfarçada de lucros, conforme consta no Levantamento de Distribuição Disfarçada de Lucros de fls. 178, relativo ao exercício financeiro de 1993, gerando, por conseqüência, o auto de infração por tributação reflexa na pessoa do sócio pessoa física ligada, a qual sobre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária. Infração capitulada nos artigos 60 e 62, § 1° do Decreto-lei n° 1.598/77; artigo 20 do Decreto-lei n°2.065/83 e artigos 2°, 3° e 4° da Lei n° 7.713/88. 2 — Acréscimo Patrimonial a Descoberto: omissão de rendimentos caracterizada por sinais exteriores de riqueza, tendo em vista o total de dispêndios efetivos ser superior ao valor dos rendimentos declarados, no mês de março de 1993. Infração 13 . . *-% ,-• MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..ttr "fp jÇk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000949/94-89 Acórdão n°. : 104-16.752 capitulada nos artigos 1° ao 4° e parágrafos e 8°, da Lei n° 7.713/88; artigos 1° ao 4° da Lei n°8.134/90 e artigos 4° ao 6° da Lei n° 8.383/91, c/c com o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. 3 — Ganho na Alienação de Ações/Quotas não Negociadas em Bolsa: omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de quotas, conforme levantamento dos valores recebidos pela alienação de quotas representativas do capital da empresa TV Esplanada do Paraná Ltda. Sendo que a omissão deve-se ao fato de o contribuinte haver recebido dividendos e lucros em junho e julho de 1993 (data posterior a do contrato de alienação, 03/12/92). Neste caso, sendo os valores recebidos a posteriori considerados como parte integrante do valor de alienação, deve-se refazer os cálculos de ganho de capital, conforme anexo 2. A distribuição destes lucros deu-se em razão de Ata de Reunião de 03/06/93 donde a maioria possuidora do capital da empresa representando 67%, deliberou pela distribuição dos mesmos. Acontece que os sócios deliberantes, entre eles Pedro Wosgrau Filho, haviam vendido a totalidade das quotas conforme Contrato de Promessa de Cessão e Transferência da totalidade das quotas representativas do capital da TV Esplanada do Paraná Ltda., datada de 03/12/92. Inobstante perante outros órgãos Públicos onde exige-se que, societariamente, a alienação das quotas dê-se parceladamente, para fins tributários, a alienação total deu-se no momento da venda e consequentemente todos os valores recebidos após este termo, e não declarados quando da apuração do ganho de capital, devem ser considerados como parte do preço de alienação, sujeitos, portanto, a tributação. A inclusão desses valores acarretou na elevação do efetivo percentual de ganho de capital, originando desta forma insuficiência de recolhimento dos impostos. Infração capitulada nos artigos 1° ao 4° e parágrafos; e 16 a 21 da Lei n° 7.713/88 e artigos 4° e 52, § 1°, da Lei n° 8.383/91. Quanto a distribuição disfarçada de lucros, tem-se que a jurisprudência é mansa e pacifica no sentido de que quando identificada hipóteses de distribuição disfarçada 14 zjisnï:finji. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000949/94-89 Acórdão n°. : 104-16.752 de lucros do art. 367, VI, tem aplicação os arts. 369 e 370, VI, do mesmo RIR/80, que considera, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não dedutíveis, adicionado ao resultado da pessoa jurídica, e reputa-se distribuído à pessoa física (sócio) beneficiária da transação, que também sofrerá o lançamento de oficio, nos termos do art. 39, VIII, do RIR/80. Assim, quando a pessoa jurídica realiza com pessoa ligada qualquer negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, estas importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não serão dedutíveis, sendo que o valor é adicionado ao lucro real dessa pessoa jurídica, contra a qual lavra-se-á auto de infração com exigência do imposto e gravames devidos. Como decorrência ou reflexo haverá autuação nas pessoas físicas (sócios ou acionistas), beneficiárias da vantagem auferida. Pela lucidez e síntese, transcreve-se, a seguir, parte do elucidativo voto do conselheiro Dr. Mário Rodrigues Teixeira, relator do Acórdão n°. 104-6.206, de 11/07/88, aprovado por unanimidade, In verbis': 'A irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária desta? 'Em outras palavras: para que alguém receba lucros distribuídos disfarçadamente, ainda que por presunção legal, é necessário que exista o distribuidor desses lucros, autor do ilícito fiscal? 15 • .51AN ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA• tf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &.7.,gt: )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000949194-89 Acórdão n°. : 104-16.752 No exame dos autos, em especial a decisão de fls. 366/378 que fala sobre o processo de IRPJ, que é tido como matriz deste procedimento, se constata, facilmente, que a exigência que embasa este processo de distribuição disfarçada de lucros consta do lançamento de IRPJ. Ora, se existe ação fiscal contra o autor da irregularidade, em que se lhe dê oportunidade de contestar o entendimento do fisco, não há razão que obste em tributar a pessoa física. Assim, no mérito o presente é decorrente do processo principal n°. 10940.000952/94-93, julgado pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na Sessão realizada em 22/09/98, através do Acórdão n°. 103-19.615, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a parcela relativa a Distribuição Disfarçada de Lucros. Considerando-se que o presente processo trata, em parte, de reflexo da Distribuição Disfarçada de Lucros e considerando-se que na tributação reflexa o julgamento daquele apelo há de se refletir, em princípio, no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da intima correlação de causa e efeito, deve ser provido esta parte. Como se vê do relatório, também cinge-se a discussão do presente litígio em tomo de acréscimo patrimonial a descoberto apurado, mensalmente, através de fluxo de caixa. O suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos no mês de março de 1993, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• +atar•—:,_; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000949194-89 Acórdão n°. : 104-16.752 de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). 17 ":•` • MINISTÉRIO DA FAZENDA• nett:*_. 'kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000949/94-89 Acórdão n°. : 104-16.752 Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000949/94-89 Acórdão n°. : 104-16.752 recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Além do mais, não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente !astreado em documentação hábil e idônea. Como em nenhum lugar nos autos se encontra os elementos comprobatórios, não é de se aceitar a transposição dos saldos positivos não utilizados no ano base anterior da apuração. No que se refere à alegação de que os valores declarados pela esposa devem ser considerados como fontes de recurso, para a variação patrimonial, uma vez que o casamento é em regime de comunhão universal de bens, ratifico o entendimento da autoridade singular contida em sua decisão de que não foram acostados aos autos documentos que comprovassem tais recursos e quanto aos recursos identificados como distribuição disfarçada de lucros, que foi objeto de autuação fiscal contra a esposa, não foram identificados no mês de março/93, portanto, em nada altera o valor apurado na ação fiscal. 19 -v"irtat MINISTÉRIO DA FAZENDA• ges--••• tti,Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000949/94-89 Acórdão n°. : 104-16.752 Quanto a omissão de ganhos na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa , tem-se que o contrato de promessa de cessão e transferência da totalidade das quotas representativas do capital da TV Esplanada do Paraná Ltda., fls. 109/120, datado de 03/12/92, onde o contribuinte firma o compromisso irrevogável e irretratável de ceder todas as quotas que possuía no capital social da televisão (615.898 quotas) pelo preço de Cr$ 4.787.252.220,13, constando na cláusula 12, fls. 118, que a efetivação da transferência de quotas dependeria da obtenção de prévia autorização do órgão governamental competente. Observa-se, ainda, no formulário de Alienação de Participação Societária, fls. 13, que: quantidade de quotas alienadas: 615.892; data da alienação: 03/12/92; valor da alienação: CR$ 4.787.252.220,13, que corresponde a 797.536,41 UFIR; custo: 792.283,46 UFIR; resultando num ganho de 5.252,94 UFIR, que corresponde a 0,0065 ou 0,65% do valor da alienação; o controle de diferimento, no formulário, informa que o contribuinte recebeu 124.933,71 UFIR, o que correspondeu ao ganho de capital de 812,06 UFIR, que tributado a 25%, corresponde ao imposto de renda a recolher de 204,08 UFIR, referente ao mês-base de dezembro/92. Da mesma forma, observa-se às fls. 80/97, que o autuado, apesar de ter declarado às fls. 13 a alienação da totalidade de suas quotas de capital (615.892,00), pelo valor equivalente a 797.536,41 UFIR, recebeu a título de pagamento proporcional de lucros, nos meses de junho e julho de 1993, o total de CR$ 1.321.515.595,62. Ora, é entendimento pacífico nesta Câmara que a legislação vigente à época dos fatos geradores previa a utilização do custo médio ponderado na avaliação do custo de aquisição de ações, devendo este custo, corrigido e comprovado, ser utilizado na apuração do ganho de capital se existe a possibilidade da apuração. Assim, o valor total de aquisição das ações, em UFIR, dividido pela quantidade de ações possuídas, inclusive bonificações 20 rh' is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x"».4.cf :, QUARTA CAMARA Processo n°. : 10940.000949/94-89 Acórdão n°. : 104-16.752 com custo zero, constitui custo médio ponderado unitário; a cada aquisição ou baixa deverão ser ajustados, às quantidades de ações/quotas remanescentes, os saldos em UFIR, para efeito de cálculos posteriores do custo médio ponderado, efetuado o controle da evolução de participação societária, determinando-se o saldo multiplicando-se o custo médio ponderado unitário, em UFIR, pelo número de ações remanescentes. O custo médio ponderado unitário multiplicado pela quantidade de participações alienadas constitui o custo em UFIR para efeito da apuração do ganho de capital. No que se refere ao custo de aquisição dos bens e direitos o art. 16 e parágrafos da Lei n°. 7.713/88, regulam a questão, conforme transcrevemos abaixo: "Art. 16 - O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - o valor atribuído para efeito de pagamento do Imposto sobre a Transmissão; II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto sobre a Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; IV - o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - seu valor corrente, na data da aquisição. § 1° - O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. § 20 - O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 3° - No caso de participações societárias resultante de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributado na forma 21 , 1. ;• MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..-1; tf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Jár ';f:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000949/94-89 Acórdão n°. : 104-16.752 do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. § 40 - O custo é considerado igual a O (zero) no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo." Desta forma, é de se entender que o custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens e que o custo é considerado igual a 0(zero) no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos na legislação. Ora, no caso em questão não há discussão sobre o custo de aquisição das quotas, já que o valor atribuído de 792.306,44 UFIR como sendo o custo de aquisição, decorre da avaliação a valor de mercado realizada em 31/12/91, feito de acordo com as normas legais vigentes á época. Neste contexto, entendo que os valores recebidos em junho e julho de 1993, a título de lucros distribuídos, referem-se ao pagamento das quotas adicionais às que constavam originalmente do contrato, dando razão à fiscalização de efetuar o lançamento do tributo referente aos ganhos de capital sobre os mesmos. Finalmente, no presente caso, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978, 3° Ed. pág. 26: 22 , MINISTÉRIO DA FAZENDA "iink` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000949/94-89 Acórdão n°. : 104-16.752 s ... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva? Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar." CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9° ed. pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo? 'Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas 23 • • • •e • "-4 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA tef, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000949/94-89 Acórdão n°. : 104-16.752 expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade? Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: apurar a omissão de receitas e calcular o imposto devido. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato torna-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-officio do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. —7 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,,„,-;,--0.?; ',:z4-,rrt:: QUARTA CAMARA Processo n°. : 10940.000949/94-89 Acórdão n°. : 104-16.752 A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam negativamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere a omissão de rendimentos apurados através do fluxo de caixa, bem como na alienação da quotas de capital. Finalmente, com base no inciso II do AD(N)-SRF-COSIT n° 01/97, que se origina do disposto na alínea "C do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, as penalidades de 100% aplicadas sobre os tributos cujos fatos geradores ocorreram em 1994 e 1995, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 tê- Ias tomado menos gravosas a partir de 1997. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência tributária os valores tributados como distribuição disfarçada de lucros. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998 7N SQl •ir' / 25 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.012382/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Exportação - II Período de apuração: 25/11/2001 a 05/05/2003 MULTA — DANO AO ERÁRIO — A aplicação da pena de perdimento, convertida em multa pecuniária na forma definida pelo art. 23, § 30, do Decreto-lei n°. 1.455/76, por inclusão da Lei n°10.637/2002, somente é possível para os fatos geradores ocorridos a partir da publicação da lei, ou seja, a partir de 31/12/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.250
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/FLORIANÓPOL I S/S C • 111 Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE Período de apuração: 25/11/2001 a 05/05/2003 Ementa: MULTA — DANO AO ERÁRIO — A aplicação da pena de perdimento, convertida em multa pecuniária na forma definida pelo art. 23, § 3 0, do Decreto-lei n°. 1.455/76, por inclusão da Lei n°. 10.637/2002, somente é possível para os fatos geradores ocorridos a partir da publicação da lei, ou seja, a partir de 31/12/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACíLIO DANTA • • TAXO - Presidente age% a- - r LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Processo n.° 10945.012382/2003-69 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.250 Fls. 91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari. Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffrnann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o o• Processo n.° 10945.012382/2003-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.250 Fls. 92 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FLORIANOPOLIS/SC, que manteve lançamento de Multa Regulamentar, tendo em vista, que não foi comprovado o efetivo embarque das mercadorias exportadas e, por outro lado, comprovada a ilegitimidade de documentos de transporte aéreo utilizados no despacho de exportação. Em virtude, da não localização das mercadorias foi aplicada a pena de perdimento, na forma da Lei n° 10.637/2002. A empresa realizara exportações no período 25/11/2001 a 05/05/2003 realizadas por DSE o procedimento fiscal teve início a requerimento da 1' Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu via oficio n° 2003/2003 (fis.06), para apurar a prática de sonegação fiscal pelas empresas da região que efetuaram exportação via aeroporto Galeão/Rj e Porto Sepetiba /RJ, bem como apurar os valores dos tributos sonegados. • Mediante a apresentação de impugnação os autos foram julgados pela DRJ- Florianópolis/SC, que entendeu ser procedente o lançamento conforme os argumentos substanciados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Exportação — IE Período de apuração: 25/11/2001 a 05/05/2003 Ementa: EXPORTAÇÃO FICTÍCIA A utilização de documento de transporte falso no despacho de exportação motiva a aplicação da pena de perdimento das mercadorias. A não-localização de tais produtos dá ensejo à exigência da multa substitutiva da pena de perdimento. Lançamento Procedente." Intimado da decisão de primeira instância, em 10/01/2005, a Recorrente interpôs • tempestivo Recurso Voluntário, em 03/02/2005, no qual alega que: a) cumpriu todos os requisitos legais exigidos na realização das exportações por DSE; b) não se aplica ao caso a pena de perdimento (art. 59 da Lei n°. 10.637/02, que alterou o art. 23 do Decreto-lei n°1.455/76). e ainda, é ilegal a referida conversão em pena de perdimento, pois, alcançaria fatos pretéritos devendo eventualmente incidir somente a fatos posteriores a sua publicação em 31/12/2002, a aplicação retroativa é inconstitucional; c) os créditos referente ao presente processo foram espontaneamente declarados conforme petição de 11s. 63, na qual a Recorrente informa que em 26/08/2003 formalizou Pedido de Parcelamento Especial — PAES, nos termos da Lei 10.684/2003; iK;17 • Processo n.° 10945.012382/2003-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.250 Fls. 93 Diante desses argumentos entende não ser devida a penalidade seja porque a pena alcança fatos pretéritos seja porque os tributos suspensos na saída para exportação foram integralmente parcelados. É o relatório. o Processo n.0 10945.012382/2003-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.250 Fls. 94 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Como vimos a Recorrente alega que a aplicação da penalidade foi retroativa pois alcançou fatos geradores que antecederam à publicação da Lei n° 10.637, de 30/12/2002 e que os tributos suspensos na saída para exportação foram declarados e parcelados em sua opção pelo PAES, instituído pela Lei n° 10.684/2003. No que tange à aplicação retroativa da norma que converte a pena de perdimento em penalidade, entendo que cabe razão à recorrente. • Nesse particular, nem o auto de infração nem a decisão de primeira instância andaram bem na aplicação da norma no tempo, uma vez que os fatos, ainda que revelados sob a égide de novas regras e normas jurídicas, ficaram impregnados das normas que vigiam à época dos acontecimentos, não se podendo admitir a aplicação das normas vigentes no momento da verificação do fato ocorrido, ou aquelas vigentes seja em momento posterior. A norma que se faz incidir no fato é única no tempo, ou seja, é aquela vigente no exato instante do acontecimento. Salvaguarda conferida aos casos em que se aplica o art. 106 do Código Tributário Nacional (tratamento mais benéfico), o que não é o presente. Houve, sem dúvida, uma interpretação equivocada dos fatos e das normas jurídicas para realização da subsunção. Não podendo resistir o ato, pois o direito veda a retroatividade de norma. Cada norma deve ser interpretada no exato momento de sua vigência e deve fazer repercutir no campo das relações jurídicas seus efeitos no seu respectivo tempo. As alterações futuras devem encontrar seus campos de incidência nos fatos futuros. Pois bem. Verifiquemos, na espécie, o caso em pauta. A redação original do art. 23 do Decreto-lei n°. 1.455/76, não previa multa substitutiva à pena de perdimento: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: 1- importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação especifica em vigor; Ii - importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições: a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou b) 60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ou . . '. Processo n.° 10945.01238212003-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.250 Fls. 95 c)60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto-lei; ou d) 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária. III - trazidas do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada e que permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço; IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos Ia XLV do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. Parágrafo único. O dano ao Erário decorrente das infrações previstas • no "caput" deste artigo, será punido com a pena de perdintento das mercadorias." Aliás, pela disciplina da norma citada, a pena de perdimento era aplicável apenas ás mercadorias importadas. No âmbito do conceito de tipicidade exigido pela regra de aplicação da legislação vigente, até a publicação da Lei n° 10.637/2002 caberia tão-somente o lançamento dos impostos que deixaram de ser recolhidos na saída das mercadorias do estabelecimento remetente e/ou exportador, acrescidos das penalidades, ainda que agravadas se fosse o caso de comprovada ocorrência dos atos capitulados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, Não cabe a aplicação da multa substitutiva trazida a partir de 30/12/2002, para os casos de dano ao erário na forma do inciso V, como pretendeu a fiscalização, in verbis: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às . mercadorias: • ... V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002). § IQ O dano ao erário decorrente deis infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 22 Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferéncia dos recursos empregados. (Incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). g 32 A pena prevista no § IQ converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido e?::::372consumida. (Incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). Processo n.° 10945.012382/2003-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.250 As. 96 § 4 O disposto no § 3' não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso 1 ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002). Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 25/11/2001 a 30/12/2002 é incabível multa decorrente de pena de perdimento. A partir de 31/12/2002, a penalidade deve ser mantida. O fato de a Recorrente ter confessado os débitos devidos pela saída das mercadorias destinadas à exportação — que se encontravam suspensos e, por conta da falta de comprovação da efetiva exportação, passaram a ser devidos — não exclui a aplicação da multa prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-lei n.° 1.455/76, pois a penalidade pelo dano ao erário não se confunde com a penalidade pela falta de pagamento. • Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. Salsa I -ssões em di ou't .ro de 2006 daS Á,/ LUIZ ROBERTO lê INGO - Relator • .0 •

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Numero do processo: 10980.011046/99-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMENTA CSLL- COMPESAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA- A regra legal que estabeleceu o limite de 30% do lucro líquido ajustado para compensação não contém exceção para as empresas que sejam objeto de incorporação. DEPÓSITO JUDICIAL- O depósito judicial só exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora se efetuado dentro do prazo de pagamento previsto na legislação tributária e pelo montante integral. MULTA DE MORA- INTERRUPÇÃO – A interposição de ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora desde concessão da medida até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo. MULTA- RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO – Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias cometidas pela incorporada, se o lançamento foi formalizado após a incorporação. JUROS DE MORA- SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 101-93.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° , 10980.011046199-52 Recurso n°. 122594 Matéria. CSLL- Ano-calendário 1996 Recorrente ELETROLUX DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em Curitiba — PR Sessão de 24 de maio de 2001 Acórdão n°. 101-93.461 EMENTA CSLL- COMPESAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA- A regra legal que estabeleceu o limite de 30% do lucro líquido ajustado para compensação não contém exceção para as empresas que sejam objeto de incorporação DEPÓSITO JUDICIAL- O depósito judicial só exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora se efetuado dentro do prazo de pagamento previsto na legislação tributária e pelo montante integral MULTA DE MORA- INTERRUPÇÃO — A interposição de ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora desde concessão da medida até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo. MULTA- RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO — Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias cometidas pela incorporada, se o lançamento foi formalizado após a incorporação JUROS DE MORA- SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROLUX DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., Processo n° 10980011046/99-52 2 Acórdão n.° 101-93.461 ,,2rie,,-,-.„--.,---,-------7_--------'' ON PER IRA ROD" ' UES PRESIDENTE ,1 &--:- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM a G Jki;\1 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL , . Processo n.° 10980011046/99-52 3 Acórdão n,.° 101-93,461 Recurso n° 122594 Recorrente ELETROLUX DO BRASIL S/A RELATÓRIO Contra o Eletrolux do Brasil S/A, na qualidade de sucessora da empresa Embel- Empresa Brasileira Especializada no Comércio de Eletrodomésticos Ltda., foi lavrado o auto de infração de fls. 20/26, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido correspondente ao ano-calendário de 1996 A irregularidade que deu causa à exigência consistiu na compensação, pela sucedida Embel Empresa Brasileira Especializada no Comércio de Eletrodomésticos Ltda , da base de cálculo negativa de exercícios anteriores acima do limite de 30% do lucro real, no período-base de 1996 Em impugnação tempestiva a interessada levantou a preliminar de não aplicação ao caso do ADN SRF/COSIT 03/96, face à não identidade dos objetos Quanto ao mérito, alegou o não cabimento da limitação dos 30% para a compensação de prejuízos, dado tratar-se de balanço de incorporação Sustenta que a norma contida no art.. 16 da Lei 9,065/95 pressuporia, por óbvio, a continuidade da atividade empresarial, de forma a que os excedentes ao limite estabelecido fossem aproveitados nos anos subsequentes até a exaustão do montante correspondente às bases de cálculo negativas alega, ainda, que à época do fato gerador inexistia disposição legal expressa proibindo a compensação, pela incorporadora, das bases de cálculo negativas anteriores da incorporada, restrição essa que só surgiu com a MP 1.858-6, de 1999 Acrescenta que está providenciando a juntada oportuna dos DARFs de recolhimento e que a verificação deve ser estendida ao períodos posteriores da incorporadora a fim de se perquirir quanto à ocorrência da postergação Invoca, ainda, a não aplicação da multa por se tratar de sucessão. \LÍ Processo n..° 10980011046/99-52 4 Acórdão n.° 101-93.461 O julgador de primeira instância acolheu a preliminar de não concomitância de discussão na instância administrativa e na judicial, com o mesmo objeto e julgou inteiramente procedente a ação fiscal Inconformada, a empresa recorre a este Conselho deduzindo, em síntese, as seguintes razões • O limite estabelecido na lei para compensação se dirige ao lucro líquido ajustado, e não à base de cálculo negativa O direito de compensar as bases de cálculo negativas subsiste até sua compensação integral, sendo a restrição apenas uma questão de lapso temporal . A recorrente não está requerendo nenhum direito novo, mas sim que não lhe seja retirado o direito líquido e certo de compensar as bases de cálculo negativas da CSLL com os lucros futuros, principal fundamento legal e técnico para justificar a trava dos 30%, conforme os termos dos arts. 42, 57 e 58 da Lei 8981/95 e o entendimento manifestado amplamente na jurisprudência Essa orientação apenas não prevaleceria caso se entendesse que, com o advento da trava de 30%, estaria confirmado o direito da sucedida em compensar integralmente a base de cálculo negativa e preservá-lo para compensação futura, obedecendo o limite de 30% Caso contrário, se estará usando o tributo como verdadeira arma de penalização das empresas que realizam incorporações • Quanto à responsabilidade do sucessor, o artigo 132 do CTN a restringe ao tributo, não se estendendo à multa Esse, inclusive, o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência trazida à colação. • Havendo, como no caso, depósito judicial, relativamente aos mesmos fatos geradores, são incabíveis a multa de ofício e os juros, no mínimo até a força do depósito, à época da liquidação A Recorrente, em 30/10/98, fez depósito judicial no valor de R$2 822 980,00 , que em 19/05/2000 (data do recurso) remonta em R$ 3 049 601,49, perante a 4a Vara da Justiça Federal em Curitiba, cuja vinculação e feitos relativamente aos mesmos fatos geradores tratados no presente processo administrativo foram expressamente reconhecidos e prestigiados através da liminar nos autos do MS 2000.70.00.009910-9, da 7a Vara Federal Assim sendo, até a força atualizada do depósito, posto que feitas as devidas imputações, não tem Processo n.° 10980.011046/99-52 5 Acórdão n.° 101-93461 cabimento a aplicação da penalidade e juros consoante jurisprudência administrativa, a exemplo dos Acórdãos 103- 16.857/96 e 101-88 722/96. • Não cabe multa de ofício em lançamento para prevenir a decadência e há interrupção da multa de mora quando a exigibilidade houver sido suspensa O lançamento foi feito em 14/06/99, a suspensão da exigibilidade do crédito pela liminar deu-se em 21/02/95 A decisão que considerou o tributo devido, cassando a liminar, foi publicada em 16/01/96 Logo, não incide a multa de ofício ao menos até 16/01/96, nem a multa de mora até 16/02/96 (30 dias após a publicação da decisão que considerou devido o IRPJ), encerrando a interrupção a partir de 17/02/96. • Descabe a exigência de juros de mora segundo a SELIC, que tem natureza de taxa remuneratória do capital, flutuante, enquanto os juros devidos em matéria tributária somente podem ter natureza moratória. Há outra espécie de natureza de juros, que são os juros compensatórios, mas desse não trata o Código Tributário Nacional Além disso, a cobrança de juros segundo a SELIC , além de ir de encontro à nossa tradição legislativa que permite concluir que o CTN previu como limite máximo para os juros de mora o percentual de 1% ao mês, fere o art, 192 da Constituição Federal É o relatório. Processo n.° 10980.011046/99-52 6 Acórdão n.° 101-93.461 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e, conforme informa a Equipe de Informações Judicias do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Curitiba (fls 270), deve o mesmo ser processado independentemente do depósito de 30%, por determinação judicial. Dele conheço A primeira matéria a ser analisada diz respeito à limitação para compensação da base de cálculo negativa da CSLL Ressalte-se que não se discute a limitação em si, o que foi submetido à apreciação do Poder Judiciário, mas sim a possibilidade da não observância do limite, estabelecido na lei, em relação ao balanço de incorporação Ou seja, releva definir se, pelo fato de a empresa EMBEL ter sido incorporada pela Recorrente, poderia ela, na última declaração apresentada em seu próprio nome, compensar suas bases de cálculo negativas sem observar o limite de 30% do lucro líquido ajustado. A compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro passou a ser permitida a partir de 01/01/92,.. com a Lei n° 8.383/91 A Lei 8.981/95 limitou a redução por compensação da base de cálculo negativa de períodos-bases anteriores em no máximo 30% O art. 20 da Medida Provisória 1 858-6, estendeu à base de cálculo negativa da CSLL as disposições do Decreto-lei 2.341/87, relativas à compensação de prejuízo fiscal. Os artigos 32 e 33 do Decreto-lei 2.341/87 vedavam à pessoa jurídica compensar seus próprios prejuízos se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido modificação de seu controle acionário e do ramo de atividade, bem como a compensação, por pessoa jurídica sucessora, de prejuízos da sucedida Alega a Recorrente que antes da MP 1 858-6/99 não havia impedimento legal para que a sucessora por incorporação compensasse a base de cálculo negativa apurada pela sucedida — \1/ Processo n..° 10980 011046/99-52 7 Acórdão n..° 101-93.461 Todavia, não está a Recorrente sendo acusada de ter compensado base de cálculo negativa transferida da sucedida Está, isso sim, na qualidade de sucessora, sendo responsabilizada por infração cometida pela sucedida correspondente à não observância, na apuração da base de cálculo correspondente ao balanço de incorporação, do limite de 30% Ou seja, de acordo com as disposições legais em vigor à época, a incorporada, no balanço referente à incorporação, deveria ter observado o limite de 30% para compensação da base de cálculo negativa, Não o tendo feito, infringiu a legislação aplicável e o crédito tributário decorrente desse fato deve ser exigido da sucessora, nos termos do art 132 do CTN Estando, por ocasião do balanço da incorporação, em pleno vigor a disposição legal que limita a compensação da base de cálculo negativa em 30%, deve ser mantida a exigência Quanto à invocação do art. 63 para afastar a multa de ofício, só tem ele aplicação aos casos em que a exigibilidade do crédito esteja suspensa em razão de liminar, sendo o lançamento efetuado apenas para prevenir a decadência E esta não é a hipótese dos autos, eis que quando o lançamento foi efetuado (14/06/99), não se encontrava a empresa ao abrigo de liminar, cassada que fora em 16/01/96 A , multa de mora, essa sim, tem sua incidência interrompida desde a concessão da liminar até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo A questão do depósito judicial perante a 4 a Vara da Justiça Federal deve ser considerada dentro dos seus limites, isto é, seus efeitos só se projetam sobre a exigência à qual se vincula e, como a própria Recorrente registra, "até a força atualizada do referido depósito". O depósito feito perante a 4 a Vara Federal de Curitiba diz respeito ao Mandado de Segurança 950001688-5, no qual a autora pleiteia direitos relacionados à trava de 30% na compensação de prejuízos e, também, à alteração de alíquota do adicional do imposto de renda (fls. 27 a 60 do processo) Assim, deve ser considerado, em primeiro lugar, se o depósito diz respeito à parte da demanda relacionada com a compensação de prejuízos e, em caso positivo, se foi feito pelo montante integral (principal mais encargos moratórios, uma vez que o depósito foi efetuado cerca de dois anos após a incorporação) _ Processo n.° 10980,011046/99-52 8 Acórdão n.° 101-93.461 O segundo aspecto levantado no recurso diz respeito à responsabilidade do sucessor Invocando o artigo 132 do CTN, alega a Recorrente que, na qualidade de sucessora da empresa Embel, responde apenas pelos tributos por elas devidos Sobre esse tema, leciona Luciano Amarol: " Outra questão que merece registro é a das multas por infrações que possam ter sido praticadas antes do evento que caracterize a sucessão. Tanto nas hipóteses do art.132 como nas do art 133, refere-se a responsabilidade por tributos., Estariam aí incluídas as multas? Várias razões militam contra essa inclusão. Há o princípio da personalização da pena, aplicável também em matéria de sanções administrativas. Ademais, o próprio Código define tributo, excluindo expressamente a sanção de ilícito (art. 3°) Outro argumento de ordem sistemática está no art. 134; ao cuidar da responsabilidade de terceiros, esse dispositivo não fala em tributos, mas em "obrigação tributária"(abrangente também de penalidades pecuniárias, ex vi do art 113, § 1°) Esse artigo, contudo, limitou à sanção às penalidades de caráter moratório (embora ali se cuide de atos e omissões imputáveis aos responsáveis). Se, quando o Código quis abranger penalidades, usou de linguagem harmônica com os conceitos por ele fixados, há de entender-se que, ao mencionar responsabilidades por tributos, não quis abarcar as sanções.. Por outro lado, se dúvida houvesse, entre punir ou não o sucessor, o art. 112 do Código manda aplicar o princípio in dublo pro reo. O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, negou a responsabilidade do sucessor por multas referidas a infrações do sucedido" O entendimento da jurisprudência administrativa também tem sido no sentido de que a sucessora só responde pelas multas por infrações à legislação tributária se o lançamento foi formalizado antes da incorporação. Quanto aos juros de mora segundo as taxas SELIC, estão eles previstos em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-la. Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para considerar devido o respectivo o crédito tributário, afastada a responsabilidade da Recorrente quanto à multa de ofício. Quanto aos efeitos do depósito sobre os juros de mora, se o depósito efetuado perante a 4 a Vara estiver vinculado à exigência 1 AMARO, Luciano, Direito Tributário Brasileiro, 6' Edição, Saraiva, S Paulo Processo n° 10980011046/99-52 9 Acórdão n.° 101-93461 relacionada à compensação de prejuízos sem observância da trava de 30%, os juros de mora incidem sobre o total da exigência desde a data do vencimento da obrigação até a efetivação do depósito, e, a partir daí, apenas sobre a parcela não coberta pelo depósito Brasília (DF), em 24 de maio de 2001 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002278/2003-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Decadência afastada. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO ROQUE DE MOURA PADILHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza. fikkkozPa LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO •• PRESIDENTE k—(Q LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR Processo n°. 10980.00227812003-30 Acórdão n°. :102-47.854 FORMALIZADO EM: I\fl NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, • justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, 2 Processo n°. : 10980.002278/2003-30 Acórdão n°. :102-47.854 • Recurso n°. :138.710 Recorrente : SEBASTIÃO ROQUE DE MOURA PADILHA • RELATÓRIO SEBASTIÃO ROQUE DE MOURA PADILHA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 39/42) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, que indeferiu pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na , Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário (PDV). • O recorrente protocolou em 12/03/2003 (fl. 01) pedido de restituição do ' imposto de renda que incidiu sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a PDV, decorrente de rescisão do contrato de trabalho ocorrida durante o ano- calendário de 1993:O desligamento da ex-empregadora, Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), deu-se em 31/10/1993. O pedido foi indeferido (fls. 25/26), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear restituição com o transcurso do prazo de cinco • anos. A autoridade administrativa fundamentou sua decisão nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. • Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 29/31), alegando, em síntese, que ingressou com o pedido de restituição depois da publicação da IN SRF n.° • 165/1999 e do Ato Declaratório SRF n.° 7, de 12/03/1999, os quais reconheceram o direito à repetição do indébito exigido sobre indiscutível verba indenizatória. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR, • proferiu decisão (fls. 34/37), pela qual • manteve o indeferimento do pedido de • restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a matéria em litígio versa sobre decadência e, no particular, para pleitear a restituição de tributos, deve-se observar os artigos 165 e 168 do CTN. 3 • • Processo n°. : 10980.002278/2003-30 • Acórdão n°. :102-47.854 Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte • protocolou em 26/12/2003, Recurso Voluntário a este egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 39/42), no qual, reiterou, basicamente, as mesmas razões de sua •peça impugnativa. É o relatório. • 4 • Processo n°. :10980.00227812003-30 Acórdão n°. :102-47.854 VOTO . Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à . indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: 'Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. • Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de • oficio os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional.' O Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS - PDV- RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. 5 (11 Processo n°. : 10980.002278/2003-30 • • Acórdão n°. :102-47.854 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Neste contexto, é a data da publicação da norma administrativa (IN/SRF • n.° 165/1998), na qual foi reconhecido o indébito, qual seja, 6 de janeiro de 1999, o marco inicial para contagem do prazo de decadência do direito ao indébito tributário referente a PDV, e, assim, irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco . inicial do prazo extintivo. • Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em • obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descunnprimento da norma. • Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a titulo de incentivo à " adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de • Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda •na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. /f/ . . Processo n°. :10980.002278/2003-30 Acórdão n°. :102-47.854 Os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontadel. Mais a mais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação do contribuinte para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem para que seja enfrentado o mérito. É como voto. Sala das Sessões (DF), 17 de agosto de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Neste sentido decisões STJ, Ftesp n°437.781, rel. Min Eliana Calmon; Resp 126.7671SP. 1' Turma. 7 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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