4655760
# Numero do processo: 10510.000459/2001-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - Não são considerados isentos os rendimentos não relacionados como hipóteses de isenção, sendo este um caso de interpretação literal da Lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12382
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4656159
# Numero do processo: 10510.002729/00-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS INDENIZADAS - ISENÇÃO - Muito embora rotuladas de indenização, as horas extras recebidas por força de Ações Trabalhistas integram o salário e portanto são tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18615
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4649614
# Numero do processo: 10283.002133/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – JUNTADA DE PROVAS NA FASE RECURSAL – PGFN – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – INOCORRÊNCIA – Em razão dos princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, em que vige, dentre outros, o princípio da legalidade e o da verdade material, não é defeso à parte, como aliás previsto nos Regimentos dos Conselhos de Contribuintes, a juntada de provas enquanto o processo estiver na fase recursal, mormente quando se objetiva a substituição do recurso anteriormente e tempestivamente entregue, que saíra com erro de impressão.
LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO A MENOR –MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – É cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre a parcela de lucro inflacionário realizada a menor que não se encontra protegida por medida liminar na esfera judicial.
Numero da decisão: 107-08.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Natanael Martins (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Natanael Martins
4652910
# Numero do processo: 10410.000389/95-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - No desdobramento de processo com decisão de primeiro grau que agrava a exigência inicial, toda a matéria agravada deve ser transferida para o processo resultante do desdobramento. Quanto isso não ocorre e não há certeza sobre qual matéria está inserida em qual processo, a defesa do contribuinte resulta prejudicada e se enseja a declaração de nulidade a partir do ato de desdobramento.
Numero da decisão: 106-11148
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR nulidade do processo a partir do desdobramento e, por maioria de votos, determinar a juntada aos autos do Processo nº 10410.001980/92-45 e a restituição do feito à Repartição de origem com vistas ao seu saneamento. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigência Mendes de Britto, Ricardo Baptista Carneiro Leão e Dimas Rodrigues de Oliveira que divergiram quanto à anexação e à restituição dos autos e votaram com o relator pelas conclusões quanto à nulidade do processo.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4652772
# Numero do processo: 10384.002721/95-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - DESPESAS COM VIAGENS - A dedutibilidade do tipo de despesa é condicionada à comprovação da efetiva realização do gasto realizado e a que os dispêndios tenham relação direta com pessoas ligadas à empresa e, ainda, que se refiram a eventos relacionados com a atividade fim da pessoa jurídica.
OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A falta de contabilização de operações de compra induz ao entendimento de que houve movimentação de recursos à margem da escrituração, caracterizando omissão de receitas.
SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - OMISSÃO DE RECEITA NÃO CARACTERIZADA - Para que se corporifique a presunção de omissão de receita, além do aspecto relacionado com a prova da efetiva entrega e da origem dos recursos envolvidos, o supridor, em relação à suprida, deverá preencher as condições de administrador, sócio da sociedade não anônima, titular da empresa individual, etc, sendo defeso ao intérprete, sob pena de criar novas hipóteses de incidência, adotar entendimento que estenda o alcance da norma além dos limites por ela fixados. Nesses termos, realização de operações de empréstimos tendo como mutuante o cônjuge da titular da empresa individual, não preenche os requisitos da norma de regência para efeitos de caracterizar omissão de receita.
PAGAMENTOS SEM CAUSA - Não satisfazem os requisitos de necessidade e normalidade, para efeitos de dedutibilidade do imposto de renda, a realização de gastos que beneficiam imóvel sem qualquer vínculo com a pessoa jurídica, pertencente ao cônjuge de titular de empresa individual.
GASTOS COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Desde que observado o princípio da razoabilidade e atendidas as normas relacionadas com o cômputo da despesa nos resultados tributáveis, o artigo 249 do RIR/80 faculta à pessoa jurídica deduzir como despesa operacional os gastos realizados com a alimentação do trabalhador, mesmo inexistindo programa aprovado pelo Ministério do Trabalho.
BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA - Devem ser ativados os bens de valor individual superior ao mínimo fixado por lei e de vida útil superior a um ano, aí incluídos, também, os gastos com reformas de imóveis.
CORREÇÃO MONETÁRIA - BENS DE NATUREZA PERMANENTE E BENFEITORIAS - Para efeitos de cômputo da correspondente receita de correção monetária nos resultados fiscais da pessoa jurídica, os bens ou gastos ativáveis, não escriturados no Ativo Permanente, devem ser atualizados de ofício extracontabilmente.
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - PRECLUSÃO - Não se conhece de matéria alcançada pelos efeitos da preclusão.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Enquanto não declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da norma legal que instituiu a modalidade de cobrança de juros, considerando-se que nos termos do disposto no parágrafo 1°, do artigo 161 do CTN, a legislação ordinária pode dispor sobre a fixação dos percentuais de cobrança de juros de mora, é procedente a exigência do encargo moratório discutida nestes autos.
PROCEDIMENTOS DECORRENTES - IRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA EMPRESA INDIVIDUAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à íntima relação de causa e efeito estabelecida entre os respectivos procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques e, pelo voto de qualidade, ACOLHER parcialmente a preliminar de preclusão do direito de pedir suscitada pelo Representante da Fazenda Nacional, para admitir o exame do mérito
da matéria relacionada com os juros calculados pela taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo Ricardo Baptista Carneiro Leão e Wilfrido Augusto Marques, que a rejeitavam totalmente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Romeu Bueno de Camargo que excluíam os juros cobrados à taxa SELIC e VVilfrido Augusto Marques que dava provimento total.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4649059
# Numero do processo: 10280.003617/00-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO - Nos precisos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada.
IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão de adesão a planos de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte receber rendimentos da previdência oficial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18573
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4664842
# Numero do processo: 10680.007947/97-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO - Não pode prosperar o pedido de compensação de débitos com fulcro em recolhimentos a maior ou indevidos que já tenham servido à compensação de outros débitos. O silêncio do contribuinte sobre fato apontado na decisão recorrida que importe na improcedência do seu pleito torna insubsistente o recurso.
Numero da decisão: 107-06523
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4666361
# Numero do processo: 10680.027191/99-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Mesmo estando o contribuinte discutindo a matéria no Judiciário, se não fora concedida liminar a multa a ser lançada é a de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-06567
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4668041
# Numero do processo: 10746.000574/96-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Dado conhecimento ao contribuinte de retificação feita em decisão de primeira instância, quando o sujeito passivo já tinha perdido o prazo de interposição de recurso voluntário, ele somente pode trazer para julgamento em segundo grau matéria objeto da alteração, pois o que não foi modificado encontra-se abrangido pela preclusão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12544
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por tratar-se de matéria preclusa.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4666212
# Numero do processo: 10680.020681/99-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF nº 165, de 31 de dezembro de 1998.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes