4594025
# Numero do processo: 10660.720901/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2006
ITR. ÁREAS ALAGADAS. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n.° 45). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.898
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dra. Maria Leonor Leite Veira, inscrito na OAB/DF sob o nº 30.208.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4577635
# Numero do processo: 12466.000279/97-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/10/1996
CONCOMITÂNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Há que se manter a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação quando existe concomitância entre as matérias tratadas no processo administrativo e aquelas levadas à apreciação do Poder Judiciário.
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.523
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4573677
# Numero do processo: 10235.000897/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
Ementa: IRRF. COMPENSAÇÃO. AJUSTE ANUAL. A compensação do
IRRF, incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, deve ser feita com o imposto apurado na declaração de ajuste anual correspondente ao período em que os rendimentos foram recebidos.
Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.733
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4577437
# Numero do processo: 10580.000110/2001-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 IRPJ. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Deve ser reconhecido o direito creditório apurado em diligência fiscal quando comprovado os recolhimentos do IRPJ maior que o devido. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 1202-000.815
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para acatar como direito creditório os montantes constantes do quadro 3.2, anexo ao resultado da diligência.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
4578341
# Numero do processo: 15471.000251/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.250
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
4602040
# Numero do processo: 10680.010360/2005-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.324
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter os autos em resolução.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4579541
# Numero do processo: 10930.000673/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
RENDIMENTOS OMITIDOS. TRIBUTAÇÃO.
Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.812
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
4573670
# Numero do processo: 10840.720412/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2007
LANÇAMENTO - FORMALIZAÇÃO CONTRA EMPRESA EXTINTA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
A extinção da pessoa jurídica, por qualquer forma que seja (incorporação, cisão ou distrato, para exemplificar) e o cancelamento de sua inscrição no CNPJ tornam inábil lançamento sobrevindo a tal ato por evidente erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária dada como ocorrida. Preliminar Acolhida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.922
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente e declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado., nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4593970
# Numero do processo: 10670.002877/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005
NULIDADE DA DECISÃO A QUO. INEXISTÊNCIA.
Inexiste nulidade por cerceamento ao direito de defesa em face da rejeição da prova pericial ou testemunhal, quando o julgador decidiu de forma fundamentada, baseado nos elementos dos autos e sem prejuízo à defesa.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. SUSPENSÃO.
As instituições de educação podem ter a imunidade tributária suspensa nos termos do § 1°, do art. 14, por descumprimento dos incisos I e II, do mesmo artigo e § 1º, do art. 9º, todos do CTN, verificada no caso de pagamentos a beneficiários não identificados mediante utilização de notas fiscais inidôneas,
o que caracteriza distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos seus administradores.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2003, 2004, 2005
IRPJ. IMUNIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LUCRO ARBITRADO. POSSIBILIDADE.
Suspensa a imunidade tributária, por descumprimento do disposto no art. 14 do CTN, e sendo imprestável a escrituração para apuração do lucro real, é cabível o lançamento do IRPJ mediante arbitramento do lucro.
OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.
A existência de saldo credor de caixa caracteriza a presunção legal de omissão de receitas, por denotar a manutenção de recursos à margem da contabilidade.
MULTA QUALIFICADA.
A prática reiterada de desviar receitas da tributação, com a utilização indevida dos benefícios da imunidade tributária caracterizam a intenção dolosa do contribuinte de evitar a ocorrência do fato gerador, ensejando a aplicação da penalidade qualificada.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercício: 2003, 2004, 2005
Os recolhimentos a título de PIS sobre a folha de pagamento referentes ao período autuado devem ser deduzidos do montante da contribuição lançada pela fiscalização.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Exercício: 2003, 2004, 2005
PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA
A falta de identificação do beneficiário de pagamentos efetuados pela empresa ou de comprovação da operação ou causa do pagamento enseja a retenção na fonte do imposto de renda.
Numero da decisão: 1202-000.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deduzir, do valor lançado do PIS, os valores recolhidos
a título de PIS/Folha de pagamento referente ao período lançado. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação ao lançamento do IRRF. Vencidos os conselheiros Gilberto
Baptista, Geraldo Valentim neto e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento quanto à essa matéria.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
4593996
# Numero do processo: 10935.720342/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2006
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APÓS IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando indeferida a apresentação de provas após a impugnação, nos termos
previstos na legislação (art. 16, §4º do Decreto 70.235/72). Preliminar de nulidade rejeitada.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. A Recorrente não comprovou de forma hábil e idônea a origem dos depósitos bancários, não podendo ser afastada a ocorrência de
omissão de receitas. Lançamento procedente. Mantida a aplicação da multa de ofício de 75%.
Numero da decisão: 1202-000.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO