4707086
# Numero do processo: 13603.001329/2005-63
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2003
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF
A entrega da DCTF, intempestivamente, não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.678
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4727034
# Numero do processo: 13984.001066/2002-11
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1998
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Constatada a omissão, obscuridade ou de contradição no acórdão embargado deve proceder-se a retificação e ou esclarecimento da questão suscitada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-34.308
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para reformar o acórdão embargado, negando provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Otacílio Dantas Cartaxo
4726134
# Numero do processo: 13971.000120/99-01
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retomo ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Energia elétrica e combustíveis
não são matérias-primas ou produtos intermediários e, portanto,
não devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido
regido pelas regras da Lei n° 9.363/96.
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas.
IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do ISPI visa apenas
restabelecer o valor real do incentivo fiscal Entretanto, a
atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito
superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é
possível por expressa previsão legal.
Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Provido.
Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.337
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para excluir da base de cálculo os valores relativos a matéria "industrialização de terceiros" (vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso)e DAR provimento ao recurso quanto a matéria "aquisições de Pessoas Fisicas e Cooperativas(vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto), e NEGAR quanto as demais materias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4712429
# Numero do processo: 13737.000005/92-61
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: A redução aplicada ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
— ITR, a titulo de estímulo fiscal de que trata o art. 8° do Decreto n° 84.685/80, não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. (Inteligência do art. 11 do Dec. n° 84.685/80).
Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4734488
# Numero do processo: 16327.000287/2003-86
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA
Data do Fato Gerador: 30/09/2002
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 9101-000.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso em razão da retroatividade benigna, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4704017
# Numero do processo: 13123.000050/96-68
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO.
A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento,
constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a sua
nulidade. Aplicação do artigo 60 da IN SRF 54/97).
Numero da decisão: 301-30.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4733734
# Numero do processo: 11831.002674/2002-52
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Oct 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa: PEREMPÇÃO. Recurso protocolizado a destempo interdita seu
conhecimento. Consumada a perempção.
Numero da decisão: 1103-000.051
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente
julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4733127
# Numero do processo: 10875.001019/2004-70
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e reflexos
Ano-calendário: 1992
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - NULIDADE -
INEXISTÊNCIA - Atendidos os requisitos legais do art. 142 do CTN e art. 10, 59 e 60 do Decreto 70.235/72, válido é o lançamento fiscal.
PAF - MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS - Havendo razão
nova alegada no processo, cabe a apresentação de provas na fase recursal, mormente quando vem a esclarecer matéria de fato essencial para apurar o tributo devido conforme a Lei.
PREJUÍZO FISCAL - ERRO COMPROVADO NO SAPLI - O lançamento
tributário baseado unicamente no SAPLI, que se provou errado, insubsiste. O SAPLI acusou lucro no ano de 1989, porém, o valor era de prejuízo, comprovado pela coesão das demonstrações financeiras publicadas, DIRPJ do ano de 1989 e LALUR.
Numero da decisão: 1803-000.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito dar provimento, nos termos do relatório voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
4721783
# Numero do processo: 13858.000212/92-12
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
IRPJ – COOPERATIVAS - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – Embargos de declaração acolhidos com vistas a sanar omissão no acórdão embargado quanto ao pleito de se computar no lucro real do exercício, os rendimentos de aplicações financeiras autuados, considerando o lucro líquido apurado e as exclusões dos resultados não tributáveis de sociedades cooperativas, constantes das declarações de rendimentos dos exercícios financeiros autuados.
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente.
Numero da decisão: CSRF/01-04.154
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, Wilfrido Augusto Marques e Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4732847
# Numero do processo: 10730.004252/2005-30
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. Atraso na entrega. A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.138
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO