7675403
# Numero do processo: 13832.000114/00-28
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 10/04/1999 a 30/06/1999
RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADO.
O ressarcimento e a Compensação de créditos tributários autorizados pela legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da existência dos créditos pleiteados ou compensados acarreta o indeferimento e não homologação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.038
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
7074389
# Numero do processo: 16542.000026/2004-01
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1995
Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. Decai em cinco anos, contados inexoravelmente do
pagamento indevido, o direito de repetir tributo espontaneamente recolhido a maior (CTN: art. 165, 1; art. 168, I; e § 1 0 do art, 150), não prevalecendo a tese dos "cinco anos mais cinco".
Numero da decisão: 1401-000.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Allonim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sandra Maria Dias Nunes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
6474234
# Numero do processo: 13706.000260/2006-83
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2006
Ementa: SIMPLES - ENQUADRAMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A sentença judicial requerida por entidade sindical em favor de seus associados, que, no caso, por determinação expressa, autoriza a possibilidade de inclusão destes no SIMPLES, também por determinação expressa produz efeitos em relação "a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação".
Numero da decisão: 1103-000.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recktenvald
7055754
# Numero do processo: 11128.002423/94-61
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ÀLCOOL ESTEARÍLICO - REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO - O Álcool Estearílico, ou Álcool Ceto-Estearílico, álcool graxo (gordo) industrial, comercializado com os nomes comerciais de NAFOL 1618-S, HYDRENOL D, LOROL INDUSTRIAL ( objeto
do presente litígio ) e ALFOL 1618S, por ter sua característica
essencial determinada pelo Álcool Estearílico, segundo a
Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", deve ser classificado na posição TAB/NBM 1519.20.9903.
Numero da decisão: CSRF/03-03.210
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares, e, no
mérito por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
7990280
# Numero do processo: 13736.000644/2008-19
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2005
IRPF. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE,
São isentos do IRPF os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave, à luz do art. 6 0 da Lei 731.3/1988„ O laudo médico pericial carreado preenche os requisitos legais de modo a desconstituir a exigência e, via de conseqüência, validar a declaração originalmente entregue pelo recorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.649
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7706259
# Numero do processo: 10980.002806/2006-01
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ÁREA NÃO TRIBUTÁVEL — RESERVA LEGAL — PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
O requerimento da ADA representa o início do procedimento para que o Órgão ambiental fiscalize (vistorie) as áreas de preservação permanente e reserva legal, enquanto a lavratura do Termo de Compromisso já representa a manifestação final do Órgão ambiental a respeito da existência e localização dessas áreas no imóvel rural, conforme mapa/croqui elaborado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.569
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7715074
# Numero do processo: 13924.000018/2001-21
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
TAXA SELIC.
É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "phis", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Recursos Especial do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.882
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, ficando prejudicado o do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez LOpez e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e davam provimento ao do su'eito passivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
7099628
# Numero do processo: 13977.000142/97-23
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL.
É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos
de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a
apreciação do mérito.
RECURSO VOLUNTÁRIO ANULADO.
Numero da decisão: 303-29.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator.
Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: Carlos Fernando Figueiredo Barros
7498814
# Numero do processo: 10845.006634/86-31
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1987
Ementa: Conferência Final do Manifesto. Falta de volumes.
A denúncia feita pelo sujeito passivo, antes do início de procedimento fiscal relacionado com a infração exime o contribuinte das multas fiscais (art. 138 do CTN).
A data de referência para cálculo do tributo é a do respectivo lançamento (art. 107 e parágrafo único do RA).-
Numero da decisão: 301-25.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento, em parte, para excluir a penalidade, nos termos do art. 138 do CTN, vencido o Relator, Conselheiro Paulo César Bastos Chauvet, que negava provimento integralmente. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Façanha Mamede, na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Cesar Bastos Chauvet
6919647
# Numero do processo: 13986.000028/2003-01
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 1999
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — COMPENSAÇÃO - Não decaído o
direito do contribuinte em reaver tributo recolhido em valor a maior que o devido, o valor deve-lhe ser restituído, não sendo razão para não fazê-lo a forma de quitação do mesmo, se por parcelamento ou pagamento regular no prazo legal, podendo ser, posteriormente, compensado com débitos tributários.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO POR
PARCELAMENTO ESPECIAL - A repetição do indébito tributário deve ser realizada em condições equânimes ao pagamento realizado, observado o mesmo índice de juros aplicado no parcelamento especial.
Numero da decisão: 1801-000.019
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para homologar as compensações pleiteadas às fls. 01/02, 62/63 e 85/86 até o limite de crédito apurado, a partir da atualização do saldo negativo de CSLL em 31/12/1999, da ordem de RS 59.201,22, pelo índice a que se sujeitou o valor da estimativa recolhida por meio de Refis (juros TJLP), até a data de sua quitação, a seguir pela taxa Selic, nos termos do relatório e voto que !assam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes