4720196
# Numero do processo: 13841.000084/88-91
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRFONTE. DECRETO-LEI N° 2065/83, ART. 8°. BASE DE CÁLCULO. Incabível, por falta de previsão legal, a exclusão da base de cálculo do IRFONTE prevista no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos
termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO
4834964
# Numero do processo: 13709.001876/91-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - RENÚNCIA TÁCITA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. Segundo a inteligência do parágrafo 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.737/79, a propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional importa em desistência do recurso interposto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, por desistência do mesmo. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4837566
# Numero do processo: 13888.000091/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. A falta da comprovação da origem e da efetiva entrega de recursos, pelos sócios, para a integralização do aumento de capital, autoriza a presunção de omissão de receita e justifica a imposição tributária respectiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
4834693
# Numero do processo: 13705.000608/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - O Segundo Conselho de Contribuintes não é órgão competente para decidir questões a respeito de posse ou propriedade de imóvel rural.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SESASTIÃO BORGES TAQUARY,
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4796563
# Numero do processo: 10650.000253/92-00
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA -FONTE -Em razão da estreita relação de causa e efeito entre o processo matriz e o reflexo, mantida a exigência no processo principal, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-00.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que dava provimento ao recurso
Nome do relator: LUÍZ ALBERTO CAVA MACEIRA
4795141
# Numero do processo: 14052.000638/91-13
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/REPIQUE - MULTA AGRAVADA -incabível a imposição, quando não caracterizado o intuito doloso em procedimento atribuído ao contribuinte.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-00.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa aplicada de 150% para 50%., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍZ ALBERTO CAVA MACEIRA
4822947
# Numero do processo: 10820.000288/92-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Matéria privativa de análise pelo Poder Judiciário. Portanto, é defeso a tribunais e conselhos administrativos manifestarem-se sobre a mesma em seus processos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4827341
# Numero do processo: 10907.000124/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXIGÊNCIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. Em sendo correta a decisão relativa ao IRPJ, como no caso vertente, e de cuja fiscalização a imputação em questão é reflexa, a decisão relativa à contribuição cabe sorte idêntica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4827879
# Numero do processo: 10925.002099/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ÁREA EXPROPRIADA - A simples existência de processo expropriatório não autoriza a suspensão da incidência do ITR sobre a área em evidência, nem obsta o lançamento do imposto; sim a imissão na posse.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4836164
# Numero do processo: 13832.000058/90-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Restando comprovada a omissão de receita, pro cedente se torna o feito fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA