4652963
# Numero do processo: 10410.000693/2002-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS – Comprovada a prestação de serviços profissionais de atendimento médico a dependente do sujeito passivo, mediante recibo, no qual evidenciados a identificação do emitente, o endereço e a pessoa beneficiária dos serviços, admissíveis tais custos como dedução da renda anual tributável do sujeito passivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4653274
# Numero do processo: 10410.004581/2003-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - Presentes no lançamento todos os Requisitos estabelecidos na legislação tributária federal, não se configura caso de nulidade do lançamento.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito.
Negado provimento
Numero da decisão: 105-15.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4651339
# Numero do processo: 10325.000552/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, deve atender aos requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11469
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4652077
# Numero do processo: 10380.010016/2001-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/02/1989 a 31/03/1996
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. Declina-se da competência, a favor do Egrégio 2º Conselho de Contribuintes, quando a causa de pedir do recurso voluntário tem como fundamento o pagamento indevido de PIS, efetuado com base nos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 103-22.726
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DECLINAR da competência para julgamento do
recurso voluntário versando sobre compensação de contribuição ao PIS a favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatóri4e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4650087
# Numero do processo: 10283.007194/2002-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 26/04/2002
Ementa: EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS. EQUIPAMENTOS MODELO AFICIO.
Equipamentos multifuncionais que não tem função preponderante ou principal podem ser classificados pela utilização da RGI 3.
FAMÍLIA AFICIO.
Equipamentos multifuncionais com igual capacidade para copiar, imprimir, escanear e transmitir dados.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37988
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. Eduardo Gomide Domingues, OAB/SP 231.706.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4648878
# Numero do processo: 10280.001867/2002-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1997
Ementa: IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. - O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos decai em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Reconhecida a decadência do imposto de renda, e não se podendo aquilatar a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, será exigida a multa mínima prevista no § 1º, “a” do art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
IRPF – DIREITO À RESTITUIÇÃO – Cabe ao contribuinte demonstrar o direito à restituição do imposto informado em declaração de rendimentos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração a multa mínima no valor de R$ 165, 74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4649111
# Numero do processo: 10280.004188/2002-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Preliminar rejeitada. COFINS
- COMPENSAÇÃO IPI/PIS - Em se tratando de contribuições de espécies diferentes, os créditos só poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. GLOSA DE COMPENSAÇÃO - Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09282
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4650178
# Numero do processo: 10283.008502/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Cabe ao fisco apenas fazer prova inequívoca da infração, ou seja, que o contribuinte realizou gastos incompatíveis com seus recursos disponíveis. Tributa-se, mensalmente (sujeitos ao ajuste anual), os rendimentos arbitrados em face de acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4652554
# Numero do processo: 10380.100371/2003-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 08/05/1998
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO DO VALOR DE TRANSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO SUBSTITUTIVO DO AVA.
Os métodos do AVA somente podem ser aplicados substitutivamente diante da impossibilidade da utilização do método anterior. Dessa maneira, na falta de resposta ou sendo insuficientes as informações prestadas pelo importador para justificar o valor declarado como o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, resta autorizado o lançamento ex offício da diferença entre o tributo devido e o recolhido em cada importação, calculado mediante o uso da alíquota ad valorem e do valor aduaneiro apurado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA).
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 13/05/1998
Ementa: O lançamento do Imposto de Importação implica na exigência reflexa do IPI, uma vez que o valor daquele tributo compõe a base de cálculo deste.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.573
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares
argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4653371
# Numero do processo: 10425.000224/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. ATUALIZAÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo, fixado pela Secretaria da Receita Federal, através de Instrução Normativa reflete o valor venal da propriedade rural em 31 de dezembro do exercício anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06288
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira