Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"ao"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577294 #
Numero do processo: 15586.001420/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA NFLD FACE ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ORDINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não pode ser alegada imunidade tributária se não são preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Não pode ser alegado inconstitucionalidade de Lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.419
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
4733261 #
Numero do processo: 10921.000738/2001-28
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/09/2001 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A Areia de Zirconita Micronizada não destinada para esmalte cerâmico deve ser classificado no código NCM 2530.90.90, por se tratar de um produto mineral, no caso a areia de zirconita, que sofreu micronização, ou seja, a areia de zircomta foi submetida a alguma operação industrial para que as partículas fossem reduzidas. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. Não há que se falar na aplicação de multa administrativa pela falta de Guia de Importação ou documento equivalente, mormente se houver a retificação do ato, nos termos do art. 421, do Regulamento Aduaneiro (art. 492 RA/2002) e não ocorrer qualquer prejuízo à Receita Federal, em razão dos pagamentos extemporâneos da diferença do imposto de Importação e de Impostos sobre Produtos Industrializados. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.308
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa por falta de LI. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4606163 #
Numero do processo: 10711.001875/89-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Segundo laudo Labana nº 3427/87, o produto, na forma como foi importado, trata-se de "Cera artificial à base de poliglicol éter" com classificação TAB 34.04.01.99. 2. Incabíveis, no caso, as multas dos arts. 524 e 526, II do R.A. 3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas dos arts. 524 e 526, II do R.A., vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, que negava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4818786 #
Numero do processo: 10480.002175/89-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Classificação - Constatado que a posição do bem importado indicado pela fiscalização não estava correta, dar-se-à provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
5267100 #
Numero do processo: 10320.006839/2008-58
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS.NUL1DADE. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. Considera-se cerceado o direito de defesa quando o contribuinte não tem acesso a todos os documentos da ação fiscal que motivaram a lavratura do Auto de Infração ou da NFLD, maculando o conteúdo do ato administrativo, requisito essencial para sua validade, o qual, uma vez desrespeitado e comprovada a ocorrência de prejuízo, acarretará o reconhecimento de vício material e a consequente nulidade do ato viciado e dos posteriores que dele dependam ou sejam consequência. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-001.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade por vício material, em virtude de falta de especificação dos documentos/esclarecimentos não apresentados. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente, Dr. Schubert de Farias Machado — OAB/CE 5213.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
4819458 #
Numero do processo: 10580.006673/84-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Importação realizada em 1983. Auto de Infração datado de l984. 2. Evidenciado que o caso não está abrangido pelas restrições contidas na Instrução Normativa SRF nº 40/85 (Resolução nº 301-047/85 - Diligência à CST) é de se reconhecer a remissão do crédito tributário pela aplicação do disposto no Decreto nº 2227/85. 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a remissão do Crédito Tributário prevista no Decreto-lei nº 2227/85, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9309652 #
Numero do processo: 10711.005138/89-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Aduaneiro. Multa de mora indevida na revisão de despacho de importação, uma vez que o Imposto de Importação é de lançamento por homologação. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Nome do relator: ROMEU BUENO DE CAMARGO
6964418 #
Numero do processo: 10711.002809/89-54
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Classificação. O produto de nome comercial "Cedrenol 8", não sendo uma mistura odorífera e sim, um composto de constituição química definida, de elementos resultantes e diretamente do processo de fabricação, não tendo sofrido adição ou mistura, conforme Laudo I.N.T., classifica-se no c6digo TAB 29.05.05.00. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,vencido o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9315119 #
Numero do processo: 10580.006673/84-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9317671 #
Numero do processo: 10283.007811/89-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido rejeitada a realização da prova pericial requerida pelo contribuinte e não constando do respectivo Acórdão os motivos do indeferimento, este Colegiado anulou acórdão anteriormente proferido pelo Colegiado, conhecendo do pedido de reconsideração em face de determinação do Poder Judiciário. Intimada por diversas formas para a realização das perícias solicitadas, a empresa não compareceu aos autos. Em decorrência, no mérito, adota-se as mesmas razões que levaram esta Câmara ao desprovimento do recurso voluntário. PROGRAMA INTERN-850. Constatadas diferenças entre saldos apurados e aqueles figurantes nos livros de Registro de Inventário. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO