4665341
# Numero do processo: 10680.011454/00-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Nos termos da legislação tributária vigente, os valores recebidos a título de adicional de periculosidade estão compreendidos no conceito de rendas ou proventos de qualquer natureza para fins de incidência de imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12520
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4665804
# Numero do processo: 10680.015058/2001-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF- VERBAS DE REPRESENTAÇÃO - Os rendimentos, destinados à representação ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo e declarados pela pessoa jurídica, são tributáveis e devem constar na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.
FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exime, o beneficiário, da obrigação de inclui-los para tributação na declaração de rendimentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4667549
# Numero do processo: 10730.005804/2002-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRF. INFORME DE RENDIMENTOS ENCAMINHADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DESACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA REGULARMENTE CONTABILIZADA E ACOLHIDA COMO TAL PELA FISCALIZAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DO IRF. INSUFICIÊNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Reconhecida pela própria Fiscalização a origem e natureza das quantias contabilizadas a título de resgate da aplicação financeira, não é suficiente para embasar o lançamento a alegação de que o comprovante de rendimentos respectivo não atende à forma legal. Sendo insuficiente o trabalho de fiscalização para caracterizar de forma robusta a infração à legislação tributária, é de se afastar a exigência fiscal respectiva.
MATÉRIA DE FATO. Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento tributário. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-23.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir o valor de R$ 30.404,19 da base de calculo do IRPJ relativamente ao ano-calendário 2001, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4667267
# Numero do processo: 10730.001263/99-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - RENDIMENTOS RECEBIDOS NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não há que se falar em complementação da correção monetária relativa a restituição de IRRF incidente sobre verbas de PDV, quando o valor restituído foi corretamente convertido de UFIR para Reais em dezembro de 1995 e, a partir de janeiro de 1996, foi aplicada a taxa de juros Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4666945
# Numero do processo: 10725.000710/97-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Comprovada documentalmente a ocorrência de erro de fato é de se deferir a retificação pleiteada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18163
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4667803
# Numero do processo: 10735.002432/99-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – FORMAS DE PAGAMENTO – USUFRUTO – APROPRIAÇÃO DO CUSTO CONTÁBIL DO INVESTIMENTO – Sendo prevista no contrato de compra e venda de participação societária que a forma de pagamento corresponde a uma parcela à vista e outra decorrente dos lucros gerados nos próximos dez anos a título de usufruto, deve ser mantido o lançamento que procedeu a glosa da perda de capital em decorrência da apropriação imediata e integral do custo contábil do investimento.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Em se tratando de exigência fiscal procedida com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada naquele lançamento constitui prejulgado na decisão do feito relativo a CSLL.
Numero da decisão: 101-95.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4667903
# Numero do processo: 10735.004210/2001-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a compensação / restituição dos tributos sujeitos à homologação inicia-se na data da extinção do crédito tributário e se extingue após 5 (cinco) anos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4665029
# Numero do processo: 10680.009581/91-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ATIVIDADE RURAL - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL MEDIANTE ENTREGA DE CAFÉ PRODUZIDO POR SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS - DESCABI,EMTP DA ALÍQUOTA REDUZIDA - O benefício da alíquota reduzida incidente sobre o resultado da atividade agropastoril não se aplica aos resultados apurados pela pessoa jurídica na venda de café produzido e entregue pelos sócios para o fim de integralizar o capital social.
IRPJ - ATIVIDADE RURAL - RECEITAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. Sujeita-se à tributação normal, à alíquota comum às demais empresas, o ganho obtido em aplicações financeiras e empréstimos feitos a terceiros, com habitualidade, e cujos recursos não sejam provenientes da atividade rural.
IRPJ - ATIVIDADE RURAL - EMPRESA COM DIVERSAS ATIVIDADES - FALTA DE SEGREGAÇÃO CONTÁBIL DOS RESULTADOS. Verificando-se a existência de outras atividades, além da rural, e não havendo a pessoa jurídica segregado os respectivos valores de receitas, custos e despesas, impõe-se a apuração do lucro real mediante rateio, nos termos da INF SRF 59/87, observado o diferimento do lucro inflacionário constante da declaração de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03947
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4665226
# Numero do processo: 10680.010799/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR EXERCÍCIO 1997. ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO.
A exclusão de tributação de área de interesse ecológico tem como requisito ser a mesma declarada com essa característica por órgão competente federal ou estadual, não se confundindo com o ato declaratório ambiental apresentado ao Ibama.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32381
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4666728
# Numero do processo: 10715.001725/97-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.
Um terceiro em relação às partes no processo, percebendo omissão da DRJ, encaminhou solução perfeitamente adequada ao saneamento da conduta omissiva. O funcionário da DRJ agiu no sentido de que se realizasse o ato administrativo de controle previsto na legislação de regência, supriu perfeitamente a omissão, posto que seu ato foi o mesmo que se devia esperar das pessoas competentes e obrigadas ao recurso de ofício, e possibilitou que se submetesse a decisão proferida pela primeira instância administrativa de julgamento ao reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes, ainda que tecnicamente não tenha acontecido a iniciativa do recurso de ofício, assemelhando-se o ocorrido muito mais a uma representação saneadora da omissão, perfeitamente válida e consentânea com os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas e do processo.
REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS. TRÂNSITO ADUANEIRO.
É insubsistente o lançamento de ofício de tributos e multas fundamentado em denúncia improcedente de trânsito aduaneiro não concluído.
Recurso ex offício negado.
Numero da decisão: 303-32.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo relator, vencido também o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges