4696230
# Numero do processo: 11065.001250/93-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIA - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE - Insubsiste a notificação de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis prescritos no artigo 11, incisos I a IV e parágrafo único, do Decreto 70.235/72.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-02849
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
4695129
# Numero do processo: 11040.001363/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Somente a partir da publicação da Lei n°8.981, em 20 de janeiro de 1995, pode-se falar em cobrança de multa por atraso na entrega de declaração de pessoa jurídica tributada pelo sistema simples.
Numero da decisão: 105-13362
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1994.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4694281
# Numero do processo: 11020.002789/97-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72411
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4696568
# Numero do processo: 11065.002709/2002-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES – IMPROCEDÊNCIA – Não é cabível a argüição de nulidades a lançamento que cumpre todos os requisitos formais da legislação do PAF, que se fundamenta em presunções legais e que, por fim, caracteriza, como fato tributável, receitas omitidas em face da recomposição da conta caixa. Igualmente improcede pleito de nulidade do procedimento a decisão que, em razão dos fatos e das provas dos autos, motivadamente, rejeita a produção de prova pericial.
OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA – Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, derivado do expurgo feito na conta de valores lá debitados, porém não comprovados, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente ao do saldo credor apurado..
TRIBUTAÇÃO REFLEXA
IRFONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COFINS - Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação denominada matriz, deve-se dar a estes o mesmo destino.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
- PUBLICADO NO DOU Nº 246 DE 23/12/05, FLS. 78 A 81.
Numero da decisão: 107-07904
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Neicyr de Almeida fará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Natanael Martins
4695733
# Numero do processo: 11060.000192/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL- O resultado negativo, apurado em períodos-base até 31/12/1991, não pode ser compensado na determinação da base de cálculo da contribuição social de períodos-base posteriores.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-94.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4694618
# Numero do processo: 11030.001053/2002-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF- DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OPÇÃO POR FORMULÁRIO - O contribuinte tem o direito à opção por determinado tipo de formulário de declaração de rendimentos, desde que preencha as exigências legais previstas e também quando apresentar a declaração antes do início de qualquer procedimento de ofício.
MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Uma vez concedida, ao contribuinte, a prorrogação de prazo para atendimento para apresentação de informações, não há que se falar em agravamento da multa de ofício por não atendimento a intimação.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4694939
# Numero do processo: 11040.000089/00-73
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4694750
# Numero do processo: 11030.001551/95-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINARES - rejeitadas as preliminares de nulidade do processo por vício formal; nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa gerado pelo indeferimento do pedido de perícia.
CUSTO DE CONSTRUÇÃO - Cabe a adoção de arbitramento para apurar o custo de construção de imóvel omitido na declaração de rendimentos, quando a documentação apresentada pelo contribuinte é inábil para comprovar o montante efetivamente gasto.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.
MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a exigência de multa por falta de apresentação da declaração de rendimentos quando, no respectivo exercício, foi aplicada a multa específica por lançamento de ofício.
TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD como juros, no período de fevereiro a julho de 1991 (IN - SRF nº 32/97)
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-11854
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto e RE-RATIFICAR O Acórdão nº 106-11.554, de 18/10/2000, para, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4697876
# Numero do processo: 11080.004212/00-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO - A existência de variação patrimonial sem cobertura em rendimentos tributáveis ou não tributáveis enseja o lançamento do imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial a descoberto. Os fatos impeditivos e/ou desconstitutivos do lançamento estão sujeito a comprovação, cujo ônus é exclusivamente do sujeito passivo. Nada tendo sido provado, há de ficar mantida a exigência.
GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE CONSÓRCIO - A apuração do ganho de capital ocorre na data da alienação do bem. Tratando-se de bem adquirido mediante consórcio e posteriormente alienado, o custo de aquisição corresponderá ao somatório das quotas comprovadamente pagas pelo alienante.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4697869
# Numero do processo: 11080.004090/97-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: 302-34888
CERTIFICADO DE ORIGEM. ACORDO INTERNACIONAL.
PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. MERCOSUL.
Não contestada a autenticidade do Certificado de Origem.
Apresentação fora de prazo. Não havendo nenhuma dúvida quanto ao teor do certificado emitido, nem quanto ao seu emitente, nem quanto ao país de origem da mercadoria importada, a imposição de perda do benefício da redução do II constitui penalidade desproporcional à suposta transgressão havida.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-34888
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA