4672341
# Numero do processo: 10825.000970/95-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - Legítima a glosa de custos e despesas suportadas por documentação inidônea apurada mediante criterioso trabalho fiscal de investigação e diligência junto aos fornecedores. Incabível a glosa alicerçada exclusivamente na condição de empresa extinta anos após a ocorrência dos fatos ou tornar-se omissa a partir do ano em que efetivaram-se as transações.
IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ILL - Ilegítima a exação, quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF n.º 63/97.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05469
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) EXCLUIR da incidência do IRPJ e da CSL as parcelas de Cr$ 21.076.520,00 e Cr$ 113.911.400,00 no 1º e 2º semestres de 1992, respectivamente; 2) CANCELAR a exigência do IR-Fonte.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4671430
# Numero do processo: 10820.000939/96-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/95. VTN. LAUDO TÉCNICO.
A revisão do VTN depende da apresentação de laudo de avaliação, elaborado em conformidade com a NBR 8.799/85 da ABNT, firmado por Engenheiro Agrônomo e acompanhado da respectiva ART.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29461
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4672991
# Numero do processo: 10830.000934/89-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos.
Numero da decisão: 107-05731
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4672005
# Numero do processo: 10821.000074/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDEBITO - DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88 - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas insittuidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331 - 0 Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não há de perder direito que não poderia exercitar. Quando se trata de direito creditório decorrente da retirada dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n 49, do Senado Federal , publicada no DOU de 10/10/95, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14910
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4669453
# Numero do processo: 10768.029166/98-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - Na forma das Leis Complementares nºs. 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs. 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4672996
# Numero do processo: 10830.000945/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada.
Recurso de ofício negado.
(DOU 13/08/2001)
Numero da decisão: 103-20625
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4671494
# Numero do processo: 10820.001043/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal em que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346 de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme Decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 212.484-2 -RS contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isençao. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73269
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da recorrente Dr. Romeu Saccani.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4671487
# Numero do processo: 10820.001028/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LEI NR. 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a, e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNM - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71748
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4669649
# Numero do processo: 10768.037952/87-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS: As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que guardam semelhança com idêntico recurso previsto nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITES: Não pode ser conhecido o pedido na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do julgamento anterior.
OMISSÃO SOBRE APRECIAÇÃO DE PROVA: Confirmada a omissão no Acórdão Recorrido, procede-se a integração do julgado com o pronunciamento sobre os documentos juntados ao recurso que, no caso , são insuficientes para elidir a exigência tributária.
OMISSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DA TRD INCIDENTE COMO JUROS DE MORA: Confirmada a omissão, retifica-se o Acórdão para determinar que a incidência da TRD como juros de mora, somente é possível a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRD determinada pela IN-SRF nº 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 108-05082
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para, complementando o Acórdão nº 108-03.819, de 03.12.96, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4672239
# Numero do processo: 10825.000529/96-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - Exs. 1994. JUROS SELIC - IRRETROATIVIDADE. - Incide juros de mora calculados equivalentes à taxa SELIC a partir de janeiro de 1997, par débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, nos termos da MP 1.542/96.(última reedição MP 1.973-64 de 28/07/00).
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11438
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão