4634603
# Numero do processo: 11020.001883/99-85
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS — DECADÊNCIA — BASE DE CÁLCULO. O prazo para a Fazenda Pública constituir crédito tributário, extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 150, § 4º do CTN. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, na conformidade do artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador sem atualização monetária, até a edição da MP n. 1.212/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo que considerava a decadência de 10 anos.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4635196
# Numero do processo: 11516.000459/00-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DAS SUCEDIDAS - INCORPORAÇÃO - Até o advento da MP n. 1.858-6/99, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da contribuição social apurada pela sucedida.
Numero da decisão: 103-23.553
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,
vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antonio Carlos Guidoni Filho, que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Carlos Pelá
4637000
# Numero do processo: 13888.001057/2005-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. DECADÊNCIA.
- A contagem do prazo decadencial para os tributos submetidos
ao lançamento por homologação tem como termo inicial a data da
ocorrência do fato gerador. Inteligência do art.. 150, § 4°, do
Código Tributário Nacional. Reiterados precedentes.
Numero da decisão: 107-09.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
4633947
# Numero do processo: 10920.002018/95-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Não provada a origem do acréscimo patrimonial, é válido o lançamento efetuado. O
documento público faz prova do preço e data da operação de
compra.
GANHOS DE CAPITAL — Sujeita-se ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou
direitos de qualquer natureza_ Considera-se alienação a operação
que importar na transmissão ou promessa de transmissão, a
qualquer título, de imóveis, ainda que através de instrumento
particular.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42803
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4637543
# Numero do processo: 15889.000416/2006-51
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 194-00145
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Júlio Cezar da Fonseca Furtado
4635662
# Numero do processo: 13603.001633/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre o lucro líquido - ILL
Exercício: 1991, 1992 e 1993
ILL - SOCIEDADE LIMITADA - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO.
1. Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria
Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do
tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos
jurídicos que começa a fluir que o contribuinte possui para
pleitear a restituição.
2. Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF,
n.° 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era
devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n°
7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a
restituição estende-se até 25 de junho de 2002.
CONTRATO SOCIAL - CLÁUSULA PREVENDO QUE OS LUCROS PODERÃO, NO TODO OU EM PARTE, SEREM DESTINADOS A RESERVA PARA AUMENTO DE CAPITAL - SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA DISTRIBUIÇÃO
AUTOMÁTICA DOS LUCROS -
3. O contrato social, ao usar as expressões "ou poderão, no todo
ou em parte, serem destinados a reserva para aumento de capital"
demonstra que não se tratava de distribuição automática, o que
quer dizer que a exigência do ILL, feita a partir da presunção de
que tal imposto era automaticamente distribuído aos sóci s
quotista, não teve seu fato gerador consumado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4635456
# Numero do processo: 13064.000053/88-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 105-03579
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que votou pelo provimento do recurso.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4633088
# Numero do processo: 10845.001158/92-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00815
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Ncz$ 3.000,50 ( exercício de 1987), Ncz$ 8887,83 ( exercício de 1988) e Ncz$ 301.719,02 ( exercício de 1989). Vencido o conselheiro Maceira que provia também para excluir a incidência da TRD, excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
4634568
# Numero do processo: 11007.000491/2005-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica —
IRPJ e outros.
Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2003
Ementa:
Ementa: NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL
Comprovado que o procedimento fiscal foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não se apresentam no processo nenhum dos motivos de nulidade apontados no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se
acatar o pedido de nulidade desse procedimento.
PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE
Indeferem-se os pedidos para realização de perícia e de diligência quando desnecessários, em face da suficiência dos elementos constantes dos autos para o deslinde do litígio.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do
crédito tributário.
ARBITRAMENTO DO LUCRO
O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração mantida pelo contribuinte estiver em desacordo com a legislação comercial, deixando-a imprestável para determinar o lucro real.
MULTA QUALIFICADA.
Correta a aplicação de penalidade qualificada, pois factualmente constatada nos autos a hipótese de utilização de conta bancária de interposta pessoa para movimentação de recursos próprios, além da emissão de Nota Fiscal Paralela.
Descabe a multa qualificada na hipótese de receita escriturada.
MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO
Não cabe a imputação de agravamento de penalidade quando o contribuinte não possui documentos, sendo este o motivo do arbitramento. Também a mera repetição de intimação para apresentação de documentos, já respondida parcialmente pelo
contribuinte, por si só, não justifica a imputação da penalidade agravada.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
SELIC. JUROS DE MORA — O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —
SELIC, nos termos da Súmula n° 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes.
Recurso de oficio negado.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.444
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para desagravar a multa de oficio, reduzindo ao percentual de 150% e 75%. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4633593
# Numero do processo: 10880.014444/92-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR-FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DESPESAS -
DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que sustentavam a
exigência do processo principal, impõe-se o cancelamento do crédito
lançado por via reflexa.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-05013
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel