7990304
# Numero do processo: 10746.000307/00-51
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1995
ITR11995.. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO VTN MINIMO.
No ano de 1995 a legislação do 1TR previa a tributação com base no VTN mínimo o qual poderia ser contestado pelo contribuinte com base em laudo técnico. Não tendo sido apresentado laudo técnico válido, deve prevalecer o valor lançado.
CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG INCOMPETÊNCIA DA SRF PARA LANÇAR E COBRAR,
Desde 1996 a Secretaria da Receita Federal não é mais competente para lançar e cobrar as contribuições para o CNA e CONTAG
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.671
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar parcial provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa para excluir da exigência às contribuições relativas à CNA e CONTAG
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
7710834
# Numero do processo: 10768.720157/2006-31
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2003
ITR. ÁREA ALAGADAS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDRELÉTRICAS. NÃO INCIDÊNCIA.
"O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas."
(Súmula CARF n. 45).
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2101-000.603
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7982030
# Numero do processo: 10865.001462/2004-60
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -
Exercício . 2000, 2001, 2002, 2003
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRENCIA.
Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN,
tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente.
FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA.
CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL.
O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4º ou a do art. 173, Ido CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1999, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2004.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL.
Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações.
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF - SÚMULA.
O art. 11, § 3°, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.( Súmula CARF N° 35)
LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO.
No caso de falta de pagamento ou de pagamento a menor de imposto,
apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de oficio de 75%.
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - DATA DO FATO GERADOR - SÚMULA.
O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF N° 38).
JUROS SELIC - SÚMULA.
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF N° 4 Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.528
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar, provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
7721340
# Numero do processo: 13609.000555/2001-43
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MP N° 1.110/95.
A prescrição do direito de pleitear a compensação/restituição da Contribuição para o Finsocial termo corno prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, a qual dispensa a constituição e exigência da exação declarada inconstitucional pelo STF em sede de Recurso
Extraordinário. Assim, a partir de 31/08/1995, conta-se 05 (cinco) anos para o protocolo do pedido (termo final).
Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-000.966
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
7559739
# Numero do processo: 10850.902221/2013-90
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.510
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
6501317
# Numero do processo: 10940.002826/2005-60
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001e 2002
DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Em se tratando de IRPJ e CSLL tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, aplica-se a contagem do prazo decadencial conforme parágrafo 4º do art. 150 do CTN.
VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. LUCRO PRESUMIDO. TRATAMENTO.
As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da incidência destas contribuições, como receitas financeiras para fins de
apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL calculadas pelo lucro presumido.
VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. GANHO DE CAPITAL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ACRÉSCIMO AO MONTANTE PRESUMIDO.
O valor resultante da aplicação de percentuais variáveis conforme o tipo de atividade operacional exercida pela pessoa jurídica, sobre a receita bruta auferida nos trimestres, deverão ser acrescidos os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras (renda fixa e variável), as variações monetárias ativas e todos os demais resultados positivos obtidos pela pessoa jurídica, inclusive os juros recebidos como remuneração do capital próprio, descontos financeiros obtidos e os juros ativos não decorrentes de aplicações.
VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. NATUREZA RECEITAS FINANCEIRAS. TRATAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.
As variações monetárias ativas não deverão ser computadas, na condição de receitas financeiras, na determinação das bases de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em face a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98 declarada pelo STF, definindo as bases de cálculo das referidas contribuições como sendo apenas o faturamento, excluídas as
receitas financeiras
CSLL - EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001 - Após o advento da
aludida emenda constitucional tomou-se inquestionável que a CSLL está fora do campo de incidência tributária, em face a ser decorrente de receitas vinculadas as exportações, considerando-se lucro como a espécie do gênero receita, vinculando-se igual tratamento pela comprovada finalidade
operacional.
TAXA SELIC JUROS DE MORA.MULTA DE OFICIO. ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES.
Os juros de mora, com base na taxa SELIC, bem como a multa de oficio encontram previsão em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agi- vinculadamente às mesmas.
Numero da decisão: 1202-000.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e acolher a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL para os fatos geradores acontecidos no primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano de 2000 e para o PIS e a COFINS para os fatos geradores ocorridos até novembro de 2000 e, no mérito, por maioria de votos, excluir a tributação do PIS e da COFINS exigidos no ano de 2001 e a tributação da CSLL no mês de dezembro de 2001, vencido o conselheiro Nelson Losso Filho que no mérito negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
7705943
# Numero do processo: 10980.014225/2005-23
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a infoi inação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.517
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka que dava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
6992451
# Numero do processo: 10166.011660/2002-57
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DIPJ. Não é possível pleitear a retificação de DIPJ, que originou o crédito veiculado em Per/Dcomp (saldos negativos), sem que o contribuinte comprove a ocorrência de lapso manifesto no preenchimento dos valores informados na DIPJ e após haver tomado ciência do despacho decisório de não reconhecimento de crédito/não homologação da compensação pleiteada. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. ASPECTO TEMPORAL. É incabível a retificação da Per/Dcomp quando o pedido é apresentado posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou reconhecimento do direito creditório/homologação à compensação originalmente declarada.
Numero da decisão: 1801-000.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
6503824
# Numero do processo: 13924.000053/2005-73
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 2003, 2004
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Os valores dos tributos anotados na DIPJ não têm natureza de confissão de divida e não são considerados créditos tributários devidamente constituídos. Correto o lançamento da diferença entre os valores anotados na DIPJ e aqueles constantes da DCTF.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, LEI N. 9363, de 1996,
0 crédito presumido para ressarcimento do Pis e Cofins de que trata a Lei a 9363, de 1996, tem natureza jurídica de subvenção corrente e, como tal, integra o resultado do exercício e deve ser submetido a incidência da CSLL.
Numero da decisão: 1802-000.338
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
6724058
# Numero do processo: 10725.903022/2009-58
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Data do fato gerador: 30/06/2001
SERVIÇOS HOSPITALARES. PROMOÇÃO À SAÚDE.
Sujeitam-se a alíquota normal de 8% preconizada no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.250/95, os estabelecimentos hospitalares e clínicas médicas que prestam serviços de promoção à saúde, excetuadas as simples consultas médicas
Numero da decisão: 1803-001.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch