4630961
# Numero do processo: 10467.004599/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA -
SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Procede a imputação de omissão
de receitas quando o sujeito passivo não traz qualquer elemento de
prova para ilidir a presunção estabelecida nos artigos 180 e 181 do
RIR/80. O valor da omissão de receita caracterizada por suprimento
de numerário não esta contido no valor do saldo credor de caixa,
conforme jurisprudência estabelecida no Acórdão CSRF/01-0.464/84.
As parcelas relativas receitas e depósitos bancários não
contabilizados estão contidas no montante do saldo credor de conta
Caixa, quando constatadas em momento anterior ao maior saldo
credor encontrado na reconstituição da referida conta
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS
INIDÔNEAS - A glosa de custo deve ser mantida quando a autoridade
lançadora comprova que as notas fiscais eram calçadas e que o
fornecedor não tinha capacidade operacional para vender a
quantidade de mercadorias descritas na primeira via da nota fiscal e o
sujeito passivo não comprova o efetivo pagamento das aquisições.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - BENS ATIVÁVEIS -
CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS QUE DEVERIAM TER SIDO
ATIVADOS- De acordo com o artigo 12, § 30 da Lei n° 8023/90, as
pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente a atividade rural
(avicultura), os investimentos em bens que se destinam a produção,
tais como construção e manutenção de aviários, podem ser
depreciados no próprio ano da aquisição. Em conseqüência, não
procede a argüição de falta de correção monetária dos bens que
deveriam ter sido ativados
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE LUCROS ACUMULADOS -
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Comprovado o
empréstimo aos sócios quando a pessoa jurídica tem lucros
acumulados, está caracterizada a distribuição disfarçada de lucro e
procede a glosa de despesa de correção monetária dos mesmos
lucros considerados distribuídos.
IRPJ - ISENÇÃO DA SUDENE - OMISSÃO DE RECEITAS - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Consoante Parecer Normativo CST n°
11/81 e jurisprudência administrativa predominante as receitas
omitidas e despesas indedutíveis devem ser adicionados ao lucro
líquido para determinação do lucro real, na forma dos artigos 387 do
RIR/80 e não afeta o lucro da exploração e, como conseqüência, não
se beneficia com a isenção reconhecida pela SUDENE.
IRPJ - ALÍQUOTA - EMPRESAS RURAIS - AVICULTURA - As
pessoas jurídicas que se dedicam exclusiva ente a atividade rural
(criação de frangos) devem ser tributadas m a alíquota majorada
pelo artigo 12 da Lei n° 8,023/90,conforme entendimento
sedimentado no Acórdão CSRF/01-0 464184.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Conforme ADN-COSIT n°
01/97 as multas de lançamento de ofício de 100% e 300% previstas
nos incisos I e II, do artigo 4°, da Lei n° 8.218/91 devem ser reduzidas para 75% e 150%, na forma do artigo 44, incisos 1 e II, da Lei n°
9 430/96
Numero da decisão: 101-92177
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da
base de cálculo, as parcelas de Cr$ 559.583.401,24, Cr$ 1 132.951 280,92 e Cr$ 2.818,91,
respectivamente nos períodos-base encerrados em 06/92, 12/92 e 12/93 e, ainda, reduzir a alíquota
de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica de 30% para 25%, bem como reduzir a multa de lançamento
de ofício de 100% para 75% e de 300% para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4628515
# Numero do processo: 13888.000055/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.316
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4628709
# Numero do processo: 13973.000358/2003-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.286
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Passuello
4626931
# Numero do processo: 11131.000050/96-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.900
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4629066
# Numero do processo: 18471.000863/2004-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.382
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4627459
# Numero do processo: 13559.000081/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.972
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o Julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4628101
# Numero do processo: 13808.000696/99-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.083
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
4629858
# Numero do processo: 10830.003420/2001-18
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3401-000.020
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Devolver para esperar a decisão do Processo nº 10830.006581/2005-97. Seguir o rito do PAF.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
4628958
# Numero do processo: 16327.002346/99-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.424
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4629998
# Numero do processo: 10070.000743/90-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA.
Nao produzida nova argumentação de mérito
e'não apresentada qualquer prova, pelo re
cortente, é de se acolher no processo dito
decorrente o decidido no processo matriz.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-04724
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento
parcial ao recurso, para excluir da exigência parcela proporcio
nal à excluída no processo matriz, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques