4756765
# Numero do processo: 10980.007063/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998. 30/04/1998, 31/05/1998, 10/06/1998,
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. REVISÃO IDE DCTF. VINCULAÇÕES.
No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Créditos e Débitos Federais - DCTF, a posterior constatação da improcedência do fundamento originário implica improcedência
do auto de infração, somente sanável com revisão de lançamento no prazo decadencial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.460
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4756760
# Numero do processo: 10980.006207/2005-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2005
DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DE CADA FATO GERADOR DIÁRIO.
O direito de constituição do I0F, tributo submetido ao
lançamento por homologação, decai em cinco anos a contar de
cada fato gerador diário, sendo irrelevante a antecipação do
pagamento.
OPERAÇÕES DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. BASE DE CÁLCULO.
As operações de empréstimo de recursos financeiros entre
pessoas jurídicas, assim como entre pessoa jurídica e pessoa
física, sujeitam-se à incidência do I0F, cuja base de cálculo é
dada pela soma dos saldos devedores diários apurada no último
dia de cada mês.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.329
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência dos períodos de apuração anteriores a 28/06/2000. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho, que não a reconheciam por adotarem como termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN; e II) quanto ao restante, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4757107
# Numero do processo: 11075.003389/92-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: É nula a decisão que preteriu o amplo direito a defesa assegurado pela Constituição Federal e legislação ordinária.
Numero da decisão: 301-28.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4754891
# Numero do processo: 10209.000165/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do
prazo fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no
artigo 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por
aludir tal dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação
extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de
origem.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28641
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4758903
# Numero do processo: 35366.000023/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/08/2004
MULTA MORATÓRIA
Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.041
Decisão: ACORDAM os membros da 3ªcâmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adriana Sato
4756236
# Numero do processo: 10855.000509/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assumo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2000
COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
PARA COMPENSAÇÃO FUTURA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA.
O antigo pedido de compensação administrativa deveria referir-se a débitos vencidos e vincendos apurados pelo sujeito passivo, inexistindo previsão legal para pedido de autorização de compensação futura.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2000
RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. 1NAPLICABILIDADE.
Descabe a incidência de juros compensatórios no caso de ressarcimento de créditos presumidos ou básicos
de IPI.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81205
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso,Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento.
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Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4756307
# Numero do processo: 10865.000721/93-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - A
decisão que julgar recurso voluntário deve, sob pena de nulidade, abordar todas as matérias constantes do procedimento fiscal que tenham sido contestadas pelo sujeito passivo. IPI - Compra simulada de produto, com aproveitamento do crédito de IPI. Exportação simulada do produto da compra, para efeitos de dedução do estoque. Simulação comprovada nos autos, pelas diligências realizadas junto às firmas fornecedora e exportadora, TRD - Inaplicabilidade. A título de juros
de mora, no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência originária os encargos da TRD, no período anterior a 01.08.91.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4755020
# Numero do processo: 10283.005640/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Retorno de processo fiscal à Câmara por força do art. 25 do
Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Mercadorias descarregadas, tidas como excedentes à GI do despacho,
embarcadas no exterior antes da emissão da competente GI
(25.10.95), sendo o despacho de importação correspondente
formalizado com o registro de DI específica, em 26.10.96, antes
mesmo que o contribuinte fosse cientificado da Notificação de
Lançamento (01.11.95).
Descabimento da multa do art. 526, II do RA.
ISENÇÃO DE IMPOSTO - ZONA FRANCA DE MANAUS.
Regularizada a importação, na conformidade da legislação da Zona
Franca.
Descabimento da cobrança dos impostos e da multa do art. 4o.
Inciso I da Lei 8.218/91
Numero da decisão: 303-28686
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em reapreciar o recurso voluntário, como previsto no art. 25 do Regimento Interno do Conselho e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4755043
# Numero do processo: 10305.001971/96-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COF1NS. PROVA DE SALDO DE RECOLHIMENTO A
MAIOR.
Constatado, em diligência procedida, que o saldo dos
recolhimentos efetuados a maior, pelo contribuinte, é mais que
suficiente para a quitação dos débitos apurados na fiscalização.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78559
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Antonio Mário de Abreu Pinto
4755352
# Numero do processo: 10580.004243/99-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL
COM O MESMO OBJETO — Em tal situação, o não
conhecimento do recurso administrativo objetiva privilegiar a
ação judicial, reverenciando, pela economia processual, o
Principio da Eficiência, e sobretudo homenageando o superior
Principio da Universalidade da Jurisdição.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-76220
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Nome do relator: José Roberto Vieira