4645710
# Numero do processo: 10166.006219/2001-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. À luz do Código Tributário Nacional, a dação em pagamento só tem lugar como forma de extinção do crédito tributário quando o objeto dado em pagamento é um bem imóvel. Da mesma forma, a compensação só pode se operar se os créditos líquidos e certos do sujeito passivo foram contra a Fazenda Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77751
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4644160
# Numero do processo: 10120.007195/99-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos fiscais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado.
Numero da decisão: 101-94.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, por maioria NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item tava 30%.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4646573
# Numero do processo: 10166.018431/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - NORMAS GERAIS - O artigo 7º da Lei nº 8.748/93 revogou o artigo 6º do Decreto nº 70.235/72, que autorizava a autoridade preparadora, em casos especiais, a acrescer da metade o prazo para a impugnação da exigência. É nulo o ato praticado por autoridade sem respaldo em dispositivo legal que o autorize. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-73992
Decisão: Por unanimidde de votos, não se conheceu do recurso, artigo 6º já estava revogado.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4644296
# Numero do processo: 10120.008360/2004-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - Procedem os embargos de declaração para retificar o acórdão, quando o único fundamento para o provimento parcial do recurso voluntário já foi acolhido pela decisão recorrida. Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 103-23.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o acórdão anterior e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4645464
# Numero do processo: 10166.002921/95-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTO DE RECURSOS POR SÓCIOS/ACIONISTAS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - A presunção de omissão de receitas é afastada quando se comprova que os suprimentos são efetivos, através de depósitos bancários originários de cheques emitidos por outra pessoa jurídica, na qual os supridores eram também acionistas.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PIS/FATURAMENTO - FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Não confirmada a omissão de receita que sustentava a exigência principal, cancelam-se os lançamentos formalizados por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito.
Recurso voluntário provido.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 108-05362
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4646339
# Numero do processo: 10166.013888/2004-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 2002 - Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias
- Normas do Processo Administrativo Fiscal - Afastadas as
preliminares suscitadas - Estando previsto na legislação em vigor a
prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita
Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação
acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo
atraso na entrega da DCTF - nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de
abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.975
Decisão: ACÓRDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4647877
# Numero do processo: 10215.000440/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPUGNAÇÃO - PRAZO - O estabelecido no art. 15 do Decreto nº 70235/72 é de natureza decadencial, não podendo ser suspenso ou interrompido por pedido de prorrogação, por falta de amparo legal. A intempestividade declarada em primeira instância, com a conseqüência de não apreciação das razões de mérito, impede que delas se tome conhecimento em segundo grau. Ratifica a intempestividade, nega-se provimento ao recurso.
(DOU 30/04/02)
Numero da decisão: 103-20875
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4645839
# Numero do processo: 10166.007767/2004-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Os artigos 6º ao 9º, da Lei 9.393/96, apontados como base legal ao lançamento, em nada se referem a valor do imposto (ITR), mas tão somente ao da multa por atraso na entrega da declaração, pelo que se rejeita por completo a interpretação pretendida pelo recorrente. A lei estabeleceu que se do cálculo de 1% sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$ 50,00, este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DIAC.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Nanci Gama
4646939
# Numero do processo: 10183.000286/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-calendário: 2004
Ementa: EMBARGOS 303.-33.027 de 23 de março de 2006.
NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Comprovado que o Recurso Voluntário foi apresentado no prazo, em respeito ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, deve-se acolher os embargos, devendo-se anular o julgamento anterior fundado na intempestividade do Recurso Voluntário.
NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. O processo administrativo contencioso se instaura pela manifestação tempestiva do contribuinte em relação aos fatos que lhe são imputados. Pacífico o entendimento de que as manifestações a destempo ensejam a preclusão processual e que impedem o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada.
Numero da decisão: 303-34.457
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-33.027 de 23/03/2006, para não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4647246
# Numero do processo: 10183.003413/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS.
É descabida, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, por parte da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32103
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari