9437195
# Numero do processo: 13736.002058/2008-09
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS,
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.661
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4711447
# Numero do processo: 13708.000887/92-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SALDO CONTA FORNECEDORES - SALDO DEVEDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CUSTOS NÃO COMPROVADOS - Se o contribuinte comprova o total do valor glosado, o lançamento deve ser cancelado.
VALORES A DÉBITO NO RESULTADO DO EXERCÍCIO - COMPROVAÇÃO PARCIAL - Quando o contribuinte comprova parcialmente o valor glosado, o lançamento deve ser retificado quanto à parcela não comprovada.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - A determinação do lucro real por procedimento de ofício impõe, também de ofício, a compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito.
Lançamento Procedente em Parte. Recurso de Ofício Provido em Parte.
Numero da decisão: 105-14.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso ex offício, para retificar o saldo de prejuízo fiscal do período-base de 1988 após a compensação da matéria tributável, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4694346
# Numero do processo: 11020.003111/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 1999
SIMPLES - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS
I - Aplicação retroativa do Ato Declaratório COSIT nº 06 de
12/06/1998, que determinou que somente seriam excluídas do
regime do SIMPLES as empresas que realizassem operações
J relacionadas a importações de produtos estrangeiros destinados à comercialização, isto é, aqueles destinados à simples revenda. II - Hipótese em que a diligência realizada concluiu pela não
comercialização dos produtos estrangeiros importados. III - A
realização, por empresa optante do Simples, de operações
relacionadas à importação ou à venda de produtos estrangeiros,
deixou de ser punida com a exclusão a partir da Medida
Provisória n° 1.991-17/2000. Aplicação retroativa nos termos do
artigo 106, "a" e "c", do Código Tributário Nacional. Precedente
da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.171
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
9427572
# Numero do processo: 10950.003747/2005-57
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE UTILIZAÇÃO E IMITADA/RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - AVERBAÇÃO DE TERMO PERPETUO DE RESPONSABILIDADE DE CONSERVAÇÃO DE ECOSSISTEMA FLORESTAL - Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva particular do patrimônio natural (RPPN) reconhecidas cm Termo Perpétuo de Responsabilidade de Conservação de ecossistema Florestal, firmado entre o proprietário do imóvel e a Secretaria Estadual do
Meio Ambiente, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE ADA - Incabível a exclusão de área de preservação permanente que não foi notificada ao Ibama ou a órgão ambiental conveniado por intermédio de
requerimento do ADA.
MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Impossível a redução da multa de oficio exigida em conformidade com a legislação de regência, por falta de previsão legal.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2801-000.379
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento PARCIAL ao recurso, para acatar área de utilização limitada no montante de 676,0 ha, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sancho Machado dos Reis e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4728114
# Numero do processo: 15374.001174/00-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSLL - ARBITRAMENTO - LANÇAMENTOS POR TOTAIS ENGLOBADOS MENSALMENTE - DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE - Contabilidade que contém lançamentos mensais englobando totais mensais nas principais contas fere a necessária qualidade técnica que deve revestir a contabilidade para se prestar à apuração do lucro real, induzindo ao arbitramento.
Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff e Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: JOSE CARLOS PASSUELLO
9433242
# Numero do processo: 10580.720311/2006-62
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INÍCIO DO
PROCEDIMENTO. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE.
O inicio do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, cabendo, em conseqüência, o lançamento de multa de oficio correspondente aos créditos tributários objeto da ação fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9437182
# Numero do processo: 13736.001107/2008-88
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2006
Lei nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS.
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode
ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal Federal especifica..
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.648
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF, n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4621138
# Numero do processo: 10680.014602/2005-17
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001, 2002
DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE, PROVA DO PAGAMENTO E VINCULAÇÃO AOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS
As despesas medidas são dedutiveis somente quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.327
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4740752
# Numero do processo: 10675.001424/2004-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Data do fato gerador: 21/07/1999, 25/08/1999
LANÇAMENTO. DÉBITO NÃO PAGO.
É dever do Fisco efetuar o lançamento do débito da CPMF que deixou de ser retido e recolhido por instituição financeira, em cumprimento de decisão judicial posteriormente revogada e cuja conta corrente foi encerrada ou não tinha saldo para suportar o débito após a revogação da decisão judicial, nos termos da MP nº 2.037/00.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
9435958
# Numero do processo: 15471.001221/2008-91
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO, CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS.
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei nº 8852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode
ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2891-000.630
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE