7723496
# Numero do processo: 10140.001894/2002-84
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1997
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.
É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-000.986
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria sumulada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
6934027
# Numero do processo: 10630.000011/2004-69
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2003
OPÇÃO. PERMISSIVO LEGAL. Permitida a opção pelo Simples pela
pessoa jurídica que exerça atividade de transporte interestadual ou intemunicipal e locação de veículos.
NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a nulidade suscitada pela recorrente, para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6568502
# Numero do processo: 00650.050761/83-21
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: CSRF/02-00.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, de acordo com a proposta do Relator
Nome do relator: Roberto Barbosa de Castro
7449960
# Numero do processo: 10580.720324/2009-84
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2005
Ementa:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2005
APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.
A análise sobre a aceitação de provas após a apresentação da impugnação deve ser feita no momento em que são apresentadas, verificando-se a presença de um dos motivos justificadores constantes do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2005
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL.
0 percentual para a obtenção do lucro presumido na prestação de serviços em geral é de 32%, aplicando-se o de 8% somente no caso de construção com emprego de material, o que deve ser comprovado.
OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Não demonstrada a origem dos depósitos bancários em conta corrente de titularidade do contribuinte, tendo sido este regularmente intimado a demonstrá-la, considera-se que se originam de receitas omitidas pelo titular, nos termos do art. 42 da Lei 9430.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE
A análise de constitucionalidade de norma vigente foge A competência do julgamento administrativo, haja vista a vinculação da atividade. Estando prevista em lei a aplicação da multa em questão, esta deve ser mantida.
LANÇAMENTOS REFLEXOS
Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL)
Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Tratando-se de lançamento fundados nos mesmos fatos e provas, seu
julgamento segue o decidido no principal.
Numero da decisão: 1302-000.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
7721326
# Numero do processo: 13808.005017/98-14
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 31/12/1991 a 31/03/1992
FINSOCIAL DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir credito tributário é de cinco anos, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo.
Recurso Especial do Contribuinte Provido,
Numero da decisão: 9303-000.954
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
8012236
# Numero do processo: 10831.006727/2006-75
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIRO - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
DATA DO FATO GERADOR: 28/03/2002
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - Quando ultrapasso o prazo de vigência do regime especial de exportação temporária, dever-se-à aplicar a multa prevista no artigo 72 da Lei 10.833/2003.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.591
Decisão: Acordam os membros do Colcgiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudino
7139402
# Numero do processo: 10930.003270/2004-67
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2008
Ementa: Verificada a correção do procedimento da administração tributária, mantem-se a exigência.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.157
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
6937412
# Numero do processo: 10730.004850/2001-85
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2002
REGULARIDADE FISCAL. Restando evidenciada a regularidade fiscal da
Recorrente junto à inscrição em Dívida Ativa da União, este fato
descaracteriza a causa da exclusão do Simples.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.292
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7406991
# Numero do processo: 10680.011975/2005-28
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigação Acessória - Multa por Atraso na Entrega de DCTF
Ano-calendário: 2004
MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPONIBILIDADE DO ENVIO POR INTERNET. INAPLICABILIDADE DA MULTA. ENTREGA POR VIA ALTERNATIVA, VALIDADE. Por problemas no sistema da SRF, foi impossível o envio da DCTF por internet no prazo limite de 15/02/2005. Agindo diligentemente, na ausência de regra específica, a contribuinte adotou meio alternativo para entrega tempestiva da declaração,
enviando CD por via postal com AR para a repartição pública, conforme geralmente aceito na legislação tributária para defesa da contribuinte. A ausência de culpa e o não cumprimento de condição impossível excluem a punibilidade e, portanto, é indevida a cobrança de multa.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LAVÍNIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
7558946
# Numero do processo: 10580.006455/90-84
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 105-00.897
Decisão: RESOLVEM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Nilton Pess