4700335
# Numero do processo: 11516.001562/99-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - O benefício legal dirigido a portadores de moléstia grave envolve, tão-somente, proventos de aposentadoria e reforma, não alcançando rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18848
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4700073
# Numero do processo: 11131.002198/2001-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO.LANÇAMENTO.
A tutela concedida pelo Estado, através do Poder Judiciário, prevalece sobre quaisquer situações, se o tutelado agiu dentro dos limites e condições nela estabelecidas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32076
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4702919
# Numero do processo: 13020.000029/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72171
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4700290
# Numero do processo: 11516.001284/2001-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – ALÍQUOTA BENEFICIADA – LEI 8.541/92, ARTIGO 31 – DECADÊNCIA – Só pode correr o prazo decadencial quando possa ser exercido o poder-dever de constituir o crédito tributário. Quando do recolhimento incentivado do IRPJ, à alíquota de 5%, sobre a realização do saldo acumulado de lucro inflacionário em 31/12/92, o Fisco possuía informações suficientes a identificar um recolhimento a menor, e, portanto, exigir a parcela faltante, sendo certo que a opção implicava em realização integral daquele saldo acumulado.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-07.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4702738
# Numero do processo: 13016.000135/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13212
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4699899
# Numero do processo: 11128.007768/98-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA.
Cabível a multa prevista no Regulamento Aduaneiro, art. 526 inciso II, se for necessário novo licenciamento e a especificação da mercadoria não contiver os elementos necessários à sua identificação e ao seu enquadramento tarifário.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30077
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de voluntário.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4700025
# Numero do processo: 11131.001184/99-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Na forma do art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, correção que se faz na ementa do Acórdão 303-30.024, de 06 de novembro de 2.001:
Onde se lê "Alcance do art. 150, inciso V, alínea "a",
Leia-se: "Alcance do art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal de 1998".
Numero da decisão: 303-30.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, fazer a rerratificação do Acórdão 303-30.024 de 06 de novembro de 2001, corrigindo-se a ementa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO ASSIS
4700701
# Numero do processo: 11543.000074/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESSARCIMENTO - DECADÊNCIA. O prazo para se pleitear ressarcimento, repetição ou devolução de tributo é de cinco anos contados, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, da ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14510
Decisão: I) Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; II) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Guatavo Kelly Alencar (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o Acórdão; e III) por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, quanto aos prudutos NT'S.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4698834
# Numero do processo: 11080.013226/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes examinar recursos em que o litígio na área do IPI refira a lançamento decorrente de classificação de mercadorias. Recurso não conhecido nesta parte. NULIDADE. COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento, por lei, são órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal. Não é nula a decisão que nega a realização de perícia, desde que fundamentada. Preliminar de nulidade rejeitada. IPI. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO SEM MULTA DE MORA. BEFIEX. CRÉDITO-PRÊMIO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. COISA JULGADA. ALÍQUOTA. O recolhimento do imposto após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeita o contribuinte à aplicação da multa de ofício isolada, conforme a legislação vigente. É vedada a fruição do benefício pela empresa produtora-vendedora, quando a exportação foi processada por intermédio de empresa comercial-exportadora. Os limites objetivos da coisa julgada são fixados pelo pedido do autor. Questão provocada em sede de apelação pela ré, que não constitui objeto do processo, mesmo que apreciada pelo tribunal, não induz a ampliação do pedido do autor. Notadamente se o tribunal proferiu dispositivo indireto, dando provimento à apelação da autora e rejeitando a apelação da ré, resultando no deferimento do pedido tal como formulado. O pedido do autor, titular de programa BEFIEX, em face do inadimplemento da União em ressarcir financeiramente o crédito-prêmio na forma pactuada no ano de 1989, foi no sentido de convalidar os lançamentos de crédito-prêmio de IPI na escrita fiscal (à alíquota de 15%) que passou a fazer e continuaria a fazer (infringindo normas regulamentares), permitindo, também, a correção monetária dos créditos em atraso, bem como sua compensação com outros tributos federais. Nessas condições, a menção, pelo relator, ao examinar as razões de apelação da ré, na ementa e ao longo do acórdão transitado em julgado, à alíquota da Resolução CIEX nº 2/79 (28%), não tem o efeito de alterar a alíquota de cálculo do crédito-prêmio utilizada pelo autor e assegurada pelo Termo de Garantia do benefício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16144
Decisão: I) Por unanimidade de votos, afastou-se as preliminares de nulidade e as perícias requeridas; e II) pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso para exonerar o Crédito Tributário pertinente aos períodos de apuração em que houve comprovação de pagamento, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à alíquota aplicável. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Ronaldo Correa Martins e, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o Dr. Sandro Brandi Adão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4703305
# Numero do processo: 13056.000707/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999
Ementa: SIMPLES – EMPRESA INDUSTRIAL – A alíquota diferenciada, que o SIMPLES elegeu para as empresas que exercem atividades industriais, está vinculada à qualidade do optante e não das variações possíveis às operações de industrialização que exerça, de modo que a suspensão do IPI, aplicável a remessas e retornos de insumos e produtos na industrialização por encomenda não excluí a obrigação de pagamento do SIMPLES pela alíquota presumida.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33479
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO