4670343
# Numero do processo: 10805.000649/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo.
SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. Segundo a Lei Complementar nº 105/2001, de aplicação imediata, não constitui violação do dever de sigilo o acesso, pelos agentes tributários das três esferas de poder às contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e que tal acesso seja considerado indispensável pela autoridade administrativa.
OMISSÃO DE RECEITAS. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Para a dedutibilidade de uma despesa não basta a comprovação de desembolso, sendo indispensável a comprovação de que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isto mesmo, torna o pagamento devido.
DIVERGÊNCIAS ENTRE ESCRITURAÇÃO, DIPJ e DCTF. É legítimo o lançamento efetuado com base na escrita contábil, desprezando-se as informações prestadas em DCTF e declaradas na DIPJ, até prova em contrário.
MULTA ISOLADA. A multa isolada não pode ser exigida em concomitância com a multa de ofício, pois repugna ao direito a imposição de dupla penalidade para uma mesma infração.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A Lei Nº 9.065/95, que determina o uso da taxa SELIC como juros de mora, está validamente inserida no nosso ordenamento jurídico e, somente decisão judicial com eficácia erga omnes que lhe declare a inconstitucionalidade pode afastá-la.
LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido no julgamento do lançamento principal de IRPJ faz coisa julgada nos dele decorrentes no mesmo grau de jurisdição, dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998 e das contribuições ao PIS e a COFINS referentes aos fatos geradores dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1999, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu; por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar sobre quebra de sigilo bancário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4668868
# Numero do processo: 10768.014516/97-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E FINSOCIAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Tratando-se de tributos submetidos à homologação, a revisão dos procedimentos do contribuinte somente pode ocorrer se não transcorrido o lustro decadencial. Entendimento jurisprudencial pacífico quanto aos fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 8.383/91.
PASSIVO FICTÍCIO PRESUMIDO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PASSIVO CONTÁBIL - À época, antes do advento da Lei nº 9.430/96, não havia tipificação legal que permitisse sua tributação, salvo se, partindo de sua constatação e em procedimentos de aprofundamento da ação fiscal fosse objetivamente caracterizada a omissão de receitas. Tratava-se, portanto, de mera prova indiciária que exigia comprovação, sendo o fisco incumbido do ônus da prova.
Recurso de ofício conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores do ano de 1991 e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
4673065
# Numero do processo: 10830.001123/99-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12788
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4672966
# Numero do processo: 10830.000884/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4669483
# Numero do processo: 10768.030090/91-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO DRJ - LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA DO CÁLCULO DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO - SANEAMENTO NA DECISÃO - NULIDADE - Por força do disposto no inciso I do art. 54, do Decreto 70.235/72, é nula a decisão do Delegado de Julgamento saneadora de vício insanável praticado no ato de lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-02983
Decisão: P.U.V, DAR PROVIMENTO AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
4673178
# Numero do processo: 10830.001431/93-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - Se a contribuinte não logra afastar a
apuração de saldo credor de caixa, obtido pela exclusão de
lançamentos a débito de caixa e a crédito de títulos a pagar, é de ser
mantida a exigência.
GASTOS ATIVÁVEIS - Os valores correspondentes a estaqueamento
de terreno e a registros em cartório referentes a imóvel da empresa,
devem ser agregados ao custo de aquisição dos respectivos imóveis e
escriturados na conta própria do permanente.
IN 24/86 - DESPESAS COM PROPAGANDA - A dedução das
despesas de propaganda obedece ao regime de competência,
conforme artigo 54 da Lei 7.450/85. A condição de dedutibilidade
estabelecida no ato administrativo em destaque é ilegal.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-05821
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade
suscitada e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência
relativa à glosa de despesas com propaganda, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4670055
# Numero do processo: 10783.006943/89-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA
O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04189
Decisão: PMV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA DESQUALIFICAR O AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS E MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4670054
# Numero do processo: 10783.006942/89-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal, são enumerados no art. 59 do Decreto 70.235/72. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do precitado Decreto, não se justifica arguir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento de ofício, ao manifestar sua defesa.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA
A incorporadora poderá compensar seus prejuízos fiscais com os seus lucros auferidos no período-base da incorporação, não assim, com os lucros da incorporada, uma vez que este procedimento contraria a regra de que a compensação de prejuízos fiscais só pode ser efetuada com os próprios lucros futuros.
MULTA QUALIFICADA - DESCABIMENTO - A aplicação da multa qualificada de que trata o art. 728, III, do RIR/80, somente é cabível quando na ação fiscal restar suficientemente caracterizado o evidente intuito de fraude.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04120
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA DESQUALIFICAR O AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS E MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4673229
# Numero do processo: 10830.001545/96-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE - O Código Tributário Nacional em seu artigo 142, preconiza ser a atividade do lançamento privativa da autoridade administrativa, ao que estabelece o artigo 11 do Decreto nº. 70235/72 como requisito obrigatório à notificação a referência ao nome, cargo e matrícula do responsável.
Consistindo a notificação do lançamento no ato de formalização da exigência do tributo, sendo essencial à formulação da defesa pelo contribuinte, é inadmissível a preterição dos requisitos essenciais quando de sua emissão, causa, portanto, de nulidade do lançamento.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11076
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4672325
# Numero do processo: 10825.000917/98-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tendo sido comprovados com documentos hábeis e idôneos as origens de recursos que geraram o crescimento do patrimônio do contribuinte, há de ser afastada a exigência tributária apurada com base nos valores efetivamente comprovados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44012
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONSIDERAR COMPROVADO O CHEQUE NO VALOR R$ ..... DE 30 DE JANEIRO DE 1995.
Nome do relator: Valmir Sandri