4712956
# Numero do processo: 13770.000757/99-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tendo as autoridades julgadoras de primeira instância apreciado tão somente a preliminar de decadência do requerimento, em tendo sido esta afastada por este Conselho, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11653
Decisão: Por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4708664
# Numero do processo: 13631.000013/2003-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento da obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4711416
# Numero do processo: 13708.000652/91-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo matriz, o processo decorrente deve sequir o mesmo caminho, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-03741
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4709704
# Numero do processo: 13675.000148/2001-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1994
IMPOSTO DE VENDA - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - DEMISSÃO INCENTIVADA E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. Os valores recebidos em face à adesão a plano de demissão voluntária ou aposentadoria incentivada, instituído pela empresa, assim como o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço, não estão sujeitos ao imposto de renda. Precedente da CSRF Ac. 04.00.697 e Súmula 135 do STJ.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a restituição do valor correspondente ao saldo equivalente a 5.322,30 UFIR, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4711267
# Numero do processo: 13707.002649/94-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não discutida a tempestividade do recurso, não se aprecia a matéria do litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42508
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4712498
# Numero do processo: 13738.000259/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19762
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4712768
# Numero do processo: 13766.000743/2005-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO – EMPRESA INAPTA –
Constando a empresa como inapta, não permanece para o sócio a obrigação de entrega de Declaração de Imposto de Renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4710815
# Numero do processo: 13706.002785/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Não logrando o contribuinte afastar a presunção legal do artigo 367, inc. V, mantém-se a tributação da correção monetária do patrimônio líquido, que deverá ser calculada somente até a recomposição do patrimônio líquido, pelo pagamento dos empréstimos.
DECADÊNCIA - A modificação da fundamentação do lançamento e de seu enquadramento legal, após decorrido o prazo decadencial, determina o seu cancelamento.
EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS - Mantida a tributação dos valores que realmente configuram mútuo nos termos do artigo 1.256 do Código Civil.
RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Provada a existência de laudo de avaliação do imóvel reavaliado, quando da constituição da reserva, improcedente o lançamento que exige a imediata realização da reserva.
JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18555
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação ao item "realização da reserva de reavaliação" referente a verba de Cz$.. e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a verba correspondente ao item distribuição disfarçada de lucros (parcial) e as importâncias de Cz$.. e Cz$.., nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4709581
# Numero do processo: 13671.000014/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - O artigo 181 do RIR/80 autoriza a autoridade tributária arbitrar a receita omitida com base nos recursos de caixa fornecidos à empresa pelas pessoas nele mencionadas. É indevido o lançamento que tributou a receita omitida em outro período-base que não o da efetiva integralização, com base em referências constantes das Atas da Companhia.
IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A previsão de valor residual ínfimo, por si só, não justifica a glosa da despesa correspondente.
IRPJ - CUSTOS DAS MERCADORIAS REVENDA - Indevida a glosa da totalidade dos custos.
IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Na falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com o restante da escrituração, a avaliação dos estoques de produtos acabados e em fabricação deve ser feita por arbitramento, com base nos percentuais previstos no artigo 187 do RIR/80, aplicados sobre o maior preço de venda do produto no período. Contudo, o tratamento fiscal adequado, nestas hipóteses é aquele preconizado nos artigos 154 e 171 do RIR/80.
JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TRD - Incabível sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18107
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e., no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$..; Cz$..; Ncz$.., nos exercícios financeiros de 1987, 1988, 1989 e 1990, respectivamente vencido nesta parte o cons. Cândido Rodrigues Neuber, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Vilson Biadola
4712318
# Numero do processo: 13727.000242/2002-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - O recurso voluntário é a petição escrita contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, onde manifesta sua inconformidade. Não havendo a decisão da Delegacia de Julgamento, em face de ausência da exigência fiscal por auto de infração, do recurso não se conhece.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes