4757307
# Numero do processo: 11516.002214/2004-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Exercício: 2001
Ementa:JUROS DE MORA — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC
para títulos federais.
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para
discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 105-16.057
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO,
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4756721
# Numero do processo: 10950.003898/2003-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Reconstituída a conta caixa com a exclusão de cheques compensados escriturados como se tivessem suprido caixa mas que não foram escrituradas suas saídas, aflorando o saldo credor de caixa, presunção legal de omissão de receitas, correta as exigências dos tributos e contribuições lançados.
MULTA — A penalidade básica de 75% está prevista na legislação (art. 44 Lei n° 9.430/96), e não tem caráter confiscatório. A Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco, não tendo aplicação no campo das penalidades pelo descunnprimento da legislação tributária.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n°
9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Recurso voluntário conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-14.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4758220
# Numero do processo: 13851.000542/95-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08992
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4756124
# Numero do processo: 10840.002203/91-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS-FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO.
EXIGÊNCIAS LASTREADAS EM FATOS CUJA
APURAÇÃO SERVIRAM PARA DETERMINAR A
PRÁTICA DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS DO
IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Nos termos do art. 1 0 do Decreto n° 2.191/97, compete ao
Primeiro Conselho de Contribuintes julgar o recurso interposto
em processo fiscal, relativo ao PIS, quando sua exigência esteja
lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram
para determinar a prática de infração a dispositivos legais do
Imposto de Renda.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76501
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Gilberto Cassumi
4755110
# Numero do processo: 10380.004409/2003-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
8738974
# Numero do processo: 11080.001246/2007-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Período de apuração: 26/02/2002 a 11/12/2003
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente.
PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes.
IRRF - REMESSA DE RENDIMENTOS PARA O EXTERIOR PARA PAGAMENTOS DE JUROS E COMISSÕES - Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues ou remetidas a beneficiário residente no exterior, por fonte situada no País, a título dc juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas.
Preliminar rejeitada
Pedido de Diligência indeferido.
Recurso negado
Numero da decisão: 3402-000.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente, indeferir o pedido de Diligência e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4833310
# Numero do processo: 13312.000207/2004-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido, nos termos do art. 20 da Lei 9.249/95 e do art. 31 da Lei 8.981/95.
MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é devida a exigência de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Ausência de caráter confiscatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei nº 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4833586
# Numero do processo: 13558.000562/2004-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
EXERCÍCIO: 2000
Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento.
OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza, também, omissão de receita.
DECADÊNCIA - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I, do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional).
INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
Numero da decisão: 105-17.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4833704
# Numero do processo: 13603.000602/00-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO
TÁCITA - DESCABIMENTO - Não cabe o reconhecimento de
homologação tácita de pedidos de compensação, convertidos em
declaração de compensação, nos termos dos §§ 4° e 5° da Lei n°
9.430/1996, com as alterações introduzidas pelos art. 49 da Lei n° 10.637/2002 e art. 17 da Lei n° 10.833/2003, se não decorridos
cinco anos entre a data da formalização dos pedidos e a data da
ciência da decisão que os não homologou.
COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DIVERSOS DOS QUE CONSTAM DO PEDIDO - FALTA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - Ao
apresentar pedidos de compensação, o contribuinte informa à
Administração Tributária quais créditos pretende utilizar para a
quitação dos débitos. Quaisquer alterações pretendidas devem ser
prontamente comunicadas. Após homologadas as compensações
nos termos em que foram formuladas, descabe a pretensão de
utilizar créditos diversos daqueles especificados nos pedidos de
compensação.
Numero da decisão: 105-17.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4826268
# Numero do processo: 10880.021603/96-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - LEI N° 8.021, de 1990, ART. 6° - IRRETROATIVIDADE - Ao instituir nova hipótese de incidência tributária, o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990 somente é aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17415
Nome do relator: Roberto William Gonçalves