4842165
# Numero do processo: 13931.000567/2008-82
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
As causas de declaração de nulidade do auto de infração estão descritas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabendo argüir sobre tal possibilidade em casos não especificados no referido dispositivo legal.
LOCAL DA LAVRATURA
Nos termos da Súmula CARF nº 6, é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO DOS ALIMENTANDOS.
Somente poderão ser deduzidos, nas declarações de rendimentos, os
pagamentos efetuados a título de despesas com instrução dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente.
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil
apresentada pelo contribuinte.
PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA.
Indefere-se o pedido de realização de perícia que além de não atender aos requisitos previstos no PAF visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte.
PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.
Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que havia fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação.
Preliminares Rejeitadas;
Pedidos de Perícia e Posterior Juntada de Documentos Indeferidos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.466
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir os pedidos de realização de perícia e posterior juntada de provas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 35.692,64, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4573852
# Numero do processo: 13707.003048/2007-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n° 8.852/94 não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, de modo que devem ser incluídas na base de cálculo do tributo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4876747
# Numero do processo: 16045.000128/2006-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, no entanto, restando comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, aplicável a regra decadencial prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, de forma que o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
DESPESAS MÉDICAS. PROVA. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 40.
A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.
Preliminar de Decadência Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.535
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
9515437
# Numero do processo: 13637.001402/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2009
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. IRPF.
Não estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a sua entrega fora do prazo não enseja a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4863886
# Numero do processo: 13896.000972/2008-74
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2006
DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FAPI.
São passíveis de dedução as contribuições à Previdência Privada e FAPI, desde que devidamente comprovadas. Na ausência de tal comprovação, mantém-se a glosa.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4876668
# Numero do processo: 10950.001589/2008-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 1995
VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. REVISÃO. ÔNUS DA PROVA.
A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre,
de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. (Súmula nº 23, do CARF).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.476
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4842164
# Numero do processo: 10940.001402/2007-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil
apresentada pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 3.007,45, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4849830
# Numero do processo: 10950.006854/2007-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IRRF. GLOSA DE COMPENSAÇÃO.
Restabelece-se a compensação de imposto de renda retido na fonte, quando o contribuinte comprova ter sofrido a retenção do valor compensado em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.569
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães que negava provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
9514627
# Numero do processo: 12181.000865/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2006
DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.
São admitidas as deduções da base de cálculo do imposto de renda pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE E DEPENDENTES
As deduções de despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, nos termos da legislação tributária.
PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.
Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4876765
# Numero do processo: 10805.002904/2008-23
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2005
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
Somente podem ser aceitas as deduções pleiteadas em consonância com a legislação de regência e devidamente respaldadas por documentos hábeis, idôneos e suficientes a comprová-las.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.547
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 1.691,66, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES