4832789
# Numero do processo: 13055.000170/00-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE.
O uso de notas fiscais inidôneas, assim consideradas aquelas supostamente emitidas por pessoas jurídicas inativas, declaradas como tal por representante legal, e inaptas, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte.
CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº. 9.363, DE 1996. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. FRAUDE. PERDA DO INCENTIVO.
A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI, em face de se tratar de incentivo fiscal à exportação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.000
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
4831342
# Numero do processo: 11080.008356/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. DESCABIMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se retroativamente o disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 para os créditos tributários não definitivamente constituídos, a teor do art. 106 do CTN.
Recurso de ofício negado.
DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO.
Não ocorre duplicidade de lançamento o fato de a autoridade administrativa lavrar auto de infração sobre crédito tributário declarado em DCTF. O primeiro é lançamento tributário, nos termos do art. 142 do CTN, e a segunda é confissão de dívida que se constitui em título executivo extrajudicial, possibilitando sua inscrição em dívida ativa da União.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 202-16570
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4833095
# Numero do processo: 13153.000177/95-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70864
Nome do relator: Jorge Freire
4831792
# Numero do processo: 11543.002761/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/01/1996 a 31/07/1998
Ementa: PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO.
O prazo para pleitear compensação de pagamentos indevidos, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, expira em cinco anos, contados da publicação da Resolução no 49, de 1995, do Senado Federal.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1998
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. PIS/REPIQUE. PROVA.
Não restando demonstrada a existência de ação judicial reconhecendo a apuração da contribuição para o PIS na modalidade “repique” e demonstrando as provas nos autos tratar-se de empresa vendedora de mercadorias, correta é a apuração da contribuição pela modalidade “faturamento”.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1998
Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS até fevereiro de 1996 é o faturamento do sexto mês anterior.
DIREITO À COMPENSAÇÃO.
A compensação do PIS, realizada na escrituração, sujeita-se à conferência da autoridade administrativa, que poderá lançar e cobrar as eventuais parcelas dos débitos não acobertadas pelo montante de créditos apurado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.531
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso, nos termos do voto da Relatora, da seguinte forma: 1) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução nr 49/95 do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que
negavam provimento; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4831538
# Numero do processo: 11080.016706/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ISENÇÃO. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. Para o gozo da imunidade estatuída pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ou da isenção aplicável às instituições de educação e de assistência social, carece sejam obedecidos os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10818
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4831866
# Numero do processo: 11618.002110/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM O ACRÉSCIMO DOS JUROS MORATÓRIOS.
O contribuinte que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito fiscal em atraso, recolhendo somente o tributo devido, sem o acréscimo dos juros de mora, não encontra amparo no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18122
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4834128
# Numero do processo: 13637.000104/95-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de "Declaração Anual de Informações", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do art. 147, § 2 do CTN. Na espécie dos autos, como consta um parecer e um laudo emitidos pelo mesmo funcionário da EMATER-MG, todavia com valores divergentes, aplica-se o VTNm estabelecido pela SRF, eis que, por si só, o exagerado valor do lançamento demonstra o equívoco da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03164
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4830252
# Numero do processo: 11051.000279/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FAT - Auto de Infração que não observa os requisitos fixados no artigo 10 do Decreto 70.235/72.Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 201-67939
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4832912
# Numero do processo: 13063.000068/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO - A isenção concedida pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº. 1.374/74 não tem a natureza de incentivo fiscal, pelo que não foi revogada pelo artigo 41, § 1º, do ADCT da Constituição Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente Dr. Bento C. de Andrade Filho. Ausente o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4832468
# Numero do processo: 13029.000495/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001
RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. GLOSA. CABIMENTO.
Quando constatado que o crédito do contribuinte não foi suficiente para quitar a totalidade dos débitos mencionados nos pedidos de compensação, correta a decisão que indefere o ressarcimento de saldo credor absorvido por débitos apurados em procedimento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19547
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso