4702715
# Numero do processo: 13016.000080/98-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com Tributos e contribuições de competência da União Federal. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72637
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4700211
# Numero do processo: 11516.000740/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. INSUMOS ISENTOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, bem como os imunes e não-tributados, ainda que empregados em produtos tributados. CRÉDITO DO IPI. COMPRAS PARA O ATIVO IMOBILIZADO. Compras para o ativo imobilizado, embora tributadas pelo IPI, não geram direito a crédito básico desse imposto. CONSECTÁRIOS LEGAIS. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, por qualquer motivo, é acrescido de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic, conforme precedentes jurisprudenciais e de multa de ofício se proveniente de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10350
Decisão: Negou-se provimento ao recurso: I) Por voto de qualidade, quanto ao ressarcimento dos insumos tributados à alíquota zero ou isentos. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Mauro Wasilewski (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) Por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4703271
# Numero do processo: 13055.000083/00-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Cabível o recurso de embargos de declaração quando o acórdão recorrido consubstancia decisão omissa com relação a matérias suscitadas em apelo voluntário dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes.
RESSARCIMENTO DE IPI. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Em obediência à
legislação do IPI, os valores das devoluções de insumos adquiridos são excluídos da base de cálculo do incentivo. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO
E RECEITAS OPERACIONAIS. Deve ser estabelecida a relação percentual existente entre receitas de exportação e as operacionais brutas, para que seja excluído do numerador e do denominador da fração o valor das receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.014
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes,
re-ratificar o acórdão n° 203-11927, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4698909
# Numero do processo: 11080.015709/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental, poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, conforme disposto na Lei nº10.034/2000, mantendo-se as inscrições anteriores na forma da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 115/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13326
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4701453
# Numero do processo: 11618.001925/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - RECOLHIMENTO - PROVAS - AUSÊNCIA - O simples protesto para a juntada de provas, na fase impugnatória e retirada na fase recursal, mas sem a respectiva apresentação, não elide a acusação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08562
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4698857
# Numero do processo: 11080.013631/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09054
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial e preclusão das demais matérias recursais.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4700589
# Numero do processo: 11516.003213/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADITIVO À IMPUGNAÇÃO. NÃO-APRECIAÇÃO PELA 1ª INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO.
Anula-se a decisão proferida pela 1ª instância em que não se enfrentam todas as razões de defesa da impugnante contidos na impugnação e aditivos.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-10.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes , por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão da 1ª instância, inclusive. O Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. José Roberto Moreira de Melo.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4700724
# Numero do processo: 11543.000400/00-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
Improcedem as argüições de nulidade quando o recurso voluntário apresenta argumentação robusta rebatendo as teses da Fiscalização.
DILIGÊNCIAS.
Indefere-se o pedido de diligência quando inexiste matéria de fato a ser deslindada ou quando tenha por objetivo a inversão do ônus da prova.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.
Em face da alteração da sistemática de apuração do crédito presumido de IPI a partir de 1997, os beneficiários do incentivo devem submeter-se ao ajuste previsto no art. 4º da IN SRF nº 103/97.
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. COMBUSTÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. ÁGUA CLARIFICADA.
Só geram direito ao crédito presumido materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo , ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79.
MULTA. FALTA DE RECOLHIMENTO. USO INDEVIDO DE BENEFÍCIO FISCAL.
A multa por uso indevido de benefício fiscal só pode ser infligida quando não restar caracterizada a falta de recolhimento, inexistindo possibilidade jurídica para a cumulação de ambas.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento
quanto ao direito ao crédito relativo aos insumos água clarificada, energia elétrica, gás natural e óleo combustível. Vencida, ainda, a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão, que negava provimento total.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4698725
# Numero do processo: 11080.011617/98-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11899
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4702836
# Numero do processo: 13016.000430/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13211
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda