4818203
# Numero do processo: 10380.003681/87-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Decisão de primeira instância que muda o fundamento da exigência que constara do Auto de Infração. Inovação que obriga a reabertura do prazo de impugnação, sob pena de cerceamento do direito de defesa e subtração de instância. Recurso não conhecido e devolvido para ser apreciado como impugnação.
Numero da decisão: 201-67661
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4816140
# Numero do processo: 10070.000745/90-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Despesas glosadas por indevidas quanto ao IRPJ. Não repercussão na base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816442
# Numero do processo: 10120.002647/88-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI. - MULTA DO ARTIGO Nº 365, II, DO RIPI. Não havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam a data de emissão destas (e, portanto de que são falsos esses documentos), nem de que houve produção de efeitos na área do IPI, é de se concluir pela inaplicabilidade da multa. - Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67506
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4819259
# Numero do processo: 10530.000735/90-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Anula-se o processo ab initio, se o auto de infração não contém elemento essencial ao aperfeiçoamento do lançamento, como a descrição do fato (art. nº 10, III, do Decreto nº 70.235/72), a informação fiscal e a decisão de primeira instância que não observam o disposto nos arts. nºs 19 e 31 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 201-68633
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4817746
# Numero do processo: 10283.004172/2003-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Ano-calendário: 1998
Ementa: PAGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO.
Estando devidamente comprovados os pagamentos objeto do lançamento, em data que antecede o mesmo, justifica-se plenamente seu cancelamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80140
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: VAGO
4818045
# Numero do processo: 10315.000506/90-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Integralização de capital, sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos à Empresa pelo sócio. Falta de recolhimento da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68115
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4817047
# Numero do processo: 10183.002533/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09052
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4818150
# Numero do processo: 10380.000919/2006-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CONSIDERADO NÃO FORMULADO POR SE REFERIR A CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. RITO DO DECRETO Nº 70.235/72.
Não cabe a apresentação de Recurso Voluntário para o caso de Pedido de Ressarcimento considerado não formulado em face do crédito referir-se a Crédito-Prêmio do IPI.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12851
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4816877
# Numero do processo: 10166.014757/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - INFRAÇÕES DIVERSAS - Estando devidamente comprovadas e o enquadramento legal apontado na acusação se aplica à espécie, deve ser imputada a multa pecuniária prevista na legislação de regência. PENALIDADE - Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, até a lavratura do Auto de Infração ou da Notificação, quando as infrações foram cometidas anteriormente à edição da Medida Provisória nr. 492, de 05.05.94 (Lei nr. 9.064/95). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09128
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817002
# Numero do processo: 10183.001496/91-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte. A Declaração Cadastral somente produz efeitos cadastrais e tributários no exercício seguinte ao que for apresentada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00921
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF