4660812
# Numero do processo: 10660.000302/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/95. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13980
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4629777
# Numero do processo: 13601.000558/2002-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01227
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
4628483
# Numero do processo: 13881.000165/00-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00.689
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentacão oral o advogado da recorrente. Dr. Ricardo Krakowiak OAB/SP 138192.
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
4629753
# Numero do processo: 10820.002191/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01278
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Não Informado
4629716
# Numero do processo: 10120.008214/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00765
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de garantia de instância. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Não Informado
4632725
# Numero do processo: 10830.003601/91-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91173
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4629775
# Numero do processo: 13601.000073/2002-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01228
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
4637821
# Numero do processo: 19515.000733/2003-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador 31/01/1999, 30/04/1999, 30/06/1999, 31/12/1999
Ementa: LANÇAMENTO. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS.
Constatado que os valores incluídos no auto de infração foram também objeto de adesão ao Refis em data anterior, correta é a exclusão dos valores, sob pena de duplicidade de cobrança.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.333
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4633419
# Numero do processo: 10875.000336/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO, FISCAL
Período de apuração: 01/12/1994 a 10104/1995
SEGUNDO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO LANÇAMENTO ANTERIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Lançamento anterior efetuado contra sujeito passivo incorreto,
pendente de julgamento definitivo administrativo, não impede a
realização de novo lançamento contra o sujeito passivo correto, à
vista de ser tal lançamento obrigatório e sujeito a prazo de
decadência independente do julgamento do lançamento anterior.
MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL ELEVADO.
Descabe apreciação administrativa de aspectos subjetivos relativos à aplicação da multa de oficio proporcional ao imposto lançado.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/12/1994 a 10/04/1995
MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. FALTA DE DECLARAÇÃO. NÃO REQUISITO.
A falta de recolhimento de imposto lançado em nota fiscal, em face da utilização de créditos indevidos, é hipótese típica da aplicação de multa de oficio proporcional ao imposto lançado.
EMPRESAS SIDERÚRGICAS. INCENTIVO DA LEI N2 7.554, DE 1986. INCORPORAÇÃO. TITULARIDADE DA SUCESSORA RECONHECIDA POR ATO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A ESTABELECIMENTO.
IRREGULARIDADE.
O aproveitamento e a transferência de créditos incentivados do IPI da Lei nº 7.554, de 1986, dependia de resolução específica do órgão regulador competente para cada estabelecimento da empresa beneficiária.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81695
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade: I) em rejeitar a preliminar de nulidade argüida; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que apresentou declaraçãoa de voto, Fabiola Cassiano
Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4633479
# Numero do processo: 10875.003995/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Constatada a omissão apontada, caracterizada no fato de que o
Acórdão deixou de se debruçar sobre a ausência de exame por
parte da Unidade de origem quanto à legitimidade de parte do
crédito objeto do pedido de ressarcimento, devem ser admitidos
os embargos, de modo que o processo retome para o saneamento
da falha.
Embargos acolhidos
Numero da decisão: 203-13245
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em acolher os Embargos de
Declaração, dando efeitos modificativos ao Acórdão n° 203-12.690, de modo que seja feita diligência pela Unidade de origem no sentido de verificar a legitimidade dos créditos postulados, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, que não admitia os Embargos Presente ao julgamento o Dr. Marcos de Carvalho, OAB n° 147.268/SP.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho