4710165
# Numero do processo: 13689.000099/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06297
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4713028
# Numero do processo: 13802.000190/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência legal para apreciar inconstitucionalidade de lei, já que, nos termos do art. 102, inciso I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. NULIDADE - Não há que se falar em nulidade do auto de infração e do processo, quando todos os requisitos exigidos nos arts. 10 e 28 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, estiverem presentes e o lançamento estiver formalizado consoante o disposto no art. 142 da Lei nº 5.172/66 (CTN). LIQUIDEZ E CERTEZA - Crédito líquido e certo, conforme exige o ordenamento jurídico vigente, é o que tem o seu quantum reconhecido pelo devedor. O crédito tributário lançado por falta de pagamento consubstanciou-se nos registros contábeis e fiscais da escrituração do contribuinte em apreço. Preliminares rejeitadas. FINSOCIAL - MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. Não há previsão legal para redução da multa de ofício para 20%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06830
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e de nulidade; II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
6362488
# Numero do processo: 11020.003699/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/08/1992 a 31/12/2001
PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL
O prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extinguese
em 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação
do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos
PGFN/CAT n2s 678/99 e 1.538/99.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA
EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO.
INDEVIDA.
Assim como não se confundem o direito à repetição do
indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas
de sua execução, que se pode dar mediante compensação
(arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da
Lei n2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear
o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os
prazos para a homologação de compensação ou para a
ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II,
parágrafo único, do CTN; e 74, § 5 2, da Lei ri2 9.430/96,
com redação dada pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU
de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos
líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo
contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei
desautoriza a homologação de compensação em pedidos
que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo
direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto
pela decadência (art. 168 do CTN).
BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS
DA LEGALIDADE E ISONOMIA. • RESITIUIÇÂO
INDEVIDA.
A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da
Cofins e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades
administrativas e tribunais - que não dispõem de função
legislativa - não podem conceder, ainda que sob
fundamento de isonomia, beneficios de exclusão da base de
cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o
legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e
objetivos, não quis contemplar com a vantagem.
Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e
administradores essa anômala função jurídica, equivaleria,
ezn última análise, a convertê-los em inadmissíveis
legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é
recusada pela própria Constituição Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.912
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça
6364281
# Numero do processo: 10670.000538/2003-36
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/11/2002 a 30/11/2002
BASE DE CÁLCULO. LICENÇA DE SOFTWARE. ROYALTIES. NÃO INCIDÊNCIA.
Não há incidência da Contribuição para o PIS sobre os valores pagos, creditados, entregues ou remetidos para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior a título de royalties.
BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SINISTRO. NÃO INCIDÊNCIA.
As indenizações percebidas pela ocorrência de sinistros não são receitas, devendo ser excluídas da base de cálculo do PIS.
Numero da decisão: 2802-003.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araujo (relator), que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivan Allegretti.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara
(assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti (Redator designado) e Adélcio Salvalágio.
Nome do relator: Evandro Francisco Silva Araújo
8049127
# Numero do processo: 13830.001550/2005-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/09/2001 a 30/09/2001
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.. JUROS MORATÓRIOS.
São devidos os juros moratórios a partir da data do vencimento do tributo até a data do seu pagamento ou da realização do depósito do montante integral devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.093
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
8853058
# Numero do processo: 35524.000994/2003-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 206-00.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
8843109
# Numero do processo: 11020.001272/2005-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 05/10/1988 a 31/12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.
O suposto caráter confiscatório de penalidade, por se constituir
em argüição de inconstitucionalidade, é matéria que não pode ser
apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, por ser
da competência exclusiva do Poder Judiciário.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
Em obediência ao art. 170-A do Código Tributário Nacional,
introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, a
compensação amparada em créditos discutidos judicialmente
deve aguardar o trânsito em julgado, exceto se houver provimento
judicial em sentido contrário.
COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DOLO CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA E QUALIFICADA.
Na situação em que é inserida informação inverídica em
declaração de compensação, visando à extinção de débitos com o
cometimento de fraude, resta demonstrado o dolo e por isto cabe
a aplicação da multa de oficio qualificada no percentual de cento
e cinqüenta por cento determinada pelo art. 18, caput e § 2° da
Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da
Lei n° 11.051, de 29/12/2004.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.696
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
8750694
# Numero do processo: 10925.002000/2007-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.009
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4643481
# Numero do processo: 10120.003234/95-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o impugnante, quando da impugnação, deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Quando do recurso, não pode apresentar matéria que não foi questionada na impugnação, de vez que preclusa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4642168
# Numero do processo: 10073.000920/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - CONSTITUCIONALIDADE - A Carta Magna vigente reza que a Lei Complementar tem o condão de estabelecer normas gerais em matérias tributárias, especialmente sobre tributos e suas espécies. A Lei Complementar nº 07/70 foi plenamente recepcionada pela Constituição de 1988, não podendo o contribuinte alegar sua inconstitucionalidade para se furtar ao recolhimento da contribuição para o PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07192
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva