4818732
# Numero do processo: 10469.004771/91-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO CONDICIONAL. Não tendo sido prolatada em boa e devida forma, é de se anular a decisão de primeira instância. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-00883
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4817995
# Numero do processo: 10305.001604/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RECURSO EX-OFFICIO - Reconhecida a improcedência do lançamento, mediante exame das provas contidas nos autos, que confirmam que a contribuinte agiu de acordo com decisão proferida em consulta relativa a classificação fiscal de seu produto, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto.
Numero da decisão: 202-09606
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4817015
# Numero do processo: 10183.001971/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Comprovada a redução da área do imóvel rural, por iniciativa do Poder Público, é legítima a redução do ITR. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02712
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818862
# Numero do processo: 10480.007116/95-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por não se enquadrar no conceito de imposto, não está abrangida pela limitação constitucional inserida no § 3 do art. 155 da Constituição Federal. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Em face do disposto na Lei nr. 9.430/96, cujo art. 44, inciso I, reduz-se a multa de ofício para 75% (CTN, art. 106, inciso II, c). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09949
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4817835
# Numero do processo: 10283.006123/2002-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Comprovado pelo contribuinte que os valores objeto da exigência foram compensados antes da autuação, é de se cancelar a cobrança.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78995
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4819023
# Numero do processo: 10480.014757/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PERDA DA ISENÇÃO - TÁXI - AQUISIÇÃO - A alienação do veículo adquirido com os favores fiscais da Lei nr. 8.199/91, antes de três anos contados de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos preconizados nesse diploma legal, ensejará a perda da isenção e o conseqüente pagamento do tributo e os consectários devidos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02594
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4817104
# Numero do processo: 10183.003884/90-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO. É perempto o recurso voluntário apresentado após transcorridos mais de trinta dias da ciência da decisão de primeiro grau. Recurso desconhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-00875
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4816993
# Numero do processo: 10183.001250/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003
PIS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de ofício.
PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária.
JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA.
O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81268
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4818213
# Numero do processo: 10380.004162/87-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Passivo fictício caracterizado pelo registro, em balanço, de obrigações incomprovados ou já liquidados. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-66648
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817460
# Numero do processo: 10280.004022/92-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1 do art. 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07397
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges