4836406
# Numero do processo: 13840.000150/88-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita legitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05244
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4835857
# Numero do processo: 13819.002485/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições assegudas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08302
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4838387
# Numero do processo: 13956.000202/96-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. Para impugnar o VTNm fixado pela administração tributária o contribuinte deve apresentar laudo técnico assinado por profissional habilitado ou por entidade de reconhecida capacidade técnica, e que demonstre que o imóvel em questão apresenta características específicas que o diferenciam dos demais da região. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70917
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4837023
# Numero do processo: 13868.000055/91-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO. Permanecendo o direito de propriedade sobre o imóvel, houve fato gerador do ITR/90. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06174
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4837819
# Numero do processo: 13896.000271/89-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMEBNTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Suprimento a caixa. Não demonstrando o contribuinte a origem e efetiva entrega dos recursos supridos, esse fato autoriza pressunção de omissão de receita. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68342
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4838649
# Numero do processo: 13973.000355/2001-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1994
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O "crédito-prêmio" de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32, conforme jurisprudência do STJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11579
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4838327
# Numero do processo: 13955.000105/93-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Estando demonstrado, nos autos que o imóvel, ao contrário do que erroneamente constou na Declaração Anual de Lançamento, não tem empregados permanentes ou eventuais, deve-se proceder à retificação do lançamento efetuado a partir daquela informação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02013
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4835007
# Numero do processo: 13710.000700/87-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Passivo fictício verificado nos balanços de 1982 e 1983, em parte caracterizado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04666
Nome do relator: ELIO ROTHE
4835271
# Numero do processo: 13804.000966/91-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LANÇADO - Restando incomprovada nos autos a alienação da gleba remanescente de área maior vendida, cadastrada separadamente desta pelo próprio alienante, não há como negar a incidência do ITR sobre a gleba restante, permanecendo seu proprietário na condição de contribuinte do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02791
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4836433
# Numero do processo: 13841.000044/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - No caso, aplica-se como índice de juros no período abrangido a partir de agosto de 1.991. Precedentes deste Tribunal Administrativo. COMPENSAÇÃO/FINSOCIAL - A legislação incidente é específica e obstaculiza a pretensão. (Lei nr. 8.383/91, art. 66, parágrafo 1). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02260
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA