4838205
# Numero do processo: 13933.000043/94-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - a) As áreas imprestáveis são consideradas, para efeito do cálculo do VTN, pelo critério alternativo (Decreto nr. 84.685/80, art. 7), por não serem beneficiadas por norma isencional; b) Não compete a este Conselho discutir, avaliar e mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07905
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838235
# Numero do processo: 13936.000150/95-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Constatado manifesto equívoco na declaração do contribuinte quanto ao Valor da Terra Nua e no estabelecimento de tal valor no lançamento de ofício, cabe estabelecer a base de cálculo do tributo com fulcro em ato normativo vigente, na falta de outro elemento suficiente para determinar com exatidão o referido valor. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-71026
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4835118
# Numero do processo: 13738.000644/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - O art. 15 da Lei nr. 7.798/89 só se aplica a fatos ocorridos a partir de 01.07.89. Recurso de ofício a que se nega provimento. Argumentações trazidas aos autos pela recorrente sem provas documentais para respaldá-las não fazem prova a seu favor. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-02697
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4836491
# Numero do processo: 13847.000084/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Há que se alterar o lançamento efetuado em desacordo com as informações prestadas na declaração - DITR. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-02221
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4838124
# Numero do processo: 13923.000127/95-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Alegações fundamentadas em laudo que atende Norma de Execução expedida pela Secretaria da Receita Federal justificam a retificação do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02869
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4835021
# Numero do processo: 13710.001065/90-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - I) CLASSIFICAÇÃO: Estojo Audiovisual composto de livreto, fita "cassette" e "slides", cujo conteúdo não constitui material didático na acepção da NBM, classifica-se na posição 92.12.03.01 (TIPI/83); II) CAMPO DE INCIDÕNCIA: Estão excluídas as atividades arroladas no item 50 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31.12.68 (itens 63, 64 e 65, com a redação da Lei Complementar nº 56, de 15.12.87), quando realizadas por encomenda e o terceiro encomendante as remunere isoladamente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06885
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838556
# Numero do processo: 13971.000902/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1995
Ementa: IPI. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR.
De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80421
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4838679
# Numero do processo: 13975.000213/96-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS DO TRABALHADOR E DO EMPREGADOR - Indevida a cobrança das contribuições sindicais rurais, quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula do Supremo Tribunal Federal nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03815
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4834981
# Numero do processo: 13709.002350/90-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - Falta de recolhimento do Imposto sobre Operações de Câmbio. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04931
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4835514
# Numero do processo: 13807.009779/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do
pagamento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro