8086054
# Numero do processo: 13767.000286/2002-83
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercício: 1997
ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação apenas se concretiza por ato do contribuinte, de sorte que, se o contribuinte entende ter direito de crédito decorrente de ação judicial ou de pagamentos a maior realizados em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos administrativos adequados para promover a compensação.
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.
Na apuração da base de cálculo da Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito à COFINS, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda.
LANÇAMENTO DE DÉBITO DECLARADO EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.
A declaração do débito em DCTF configura confissão de dívida, constituindo o crédito tributário e assim tornando dispensável o lançamento. Por isso, sobre os débitos confessados em DCTF apenas pode ser aplicada a multa de mora, sendo indevida a aplicação de multa de ofício, cabível apenas no lançamento de valores ou de diferença de valores não declarados pelo contribuinte.
JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. SÚMULA 3 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõe a aplicação do referido índice. O Tribunal administrativo não tem competência para afastar a
aplicação da lei por inconstitucionalidade (Súmula 2 do Segundo Conselho de Contribuinte).
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio, mantendo-se a exigência quanto ao mais.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4832013
# Numero do processo: 12045.000153/2007-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Exercício: 1997
Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO.
O não lançamento, em títulos próprios da contabilidade, de todos os valores pagos aos segurados empregados, das quantias descontadas e das contribuições a cargo da empresa, constitui infração ao art. 32 da Lei nº 8.212/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.049
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4841472
# Numero do processo: 37169.006444/2006-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – DEPEDÊNCIA COM NFLD CONEXA.
A decisão da procedência ou não do auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento.
Sendo declarada a nulidade da NFLD 35.246.624-3, que identifica os fatos geradores que consubstanciaram o presente auto de infração prejudicado está o objeto deste auto.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.010
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o Auto de Infração. Fez sustentação o advogado da recorrente, Dr. Clayton Rafael Batista, OAB/SC 14.922.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4610294
# Numero do processo: 35368.000885/2006-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 31/12/1998
Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE ADMINISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. O Pedido de Revisão de Acórdão deverá estar perfeitamente enquadrado em uma das hipóteses constantes da legislação de regência, especialmente nos incisos do artigo 60, da Portaria INSS nº 88 – RICRPS, sob pena do seu não conhecimento, mormente quando pretender rediscutir matéria já devidamente analisada no Acórdão recorrido, conforme preceitua o § 7º, do dispositivo legal retro.
PEDIDO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 206-00.142
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
6403611
# Numero do processo: 10510.001860/92-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 201-00.055
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando o erro material apontado pela repartição executora às fls. 46 e o que dispõe o artigo 24 do Regimento Interno deste Conselho, RETIFICAR o Acórdão n° 201-69.294, que passa a ter a redação, incluindo Relatório e Voto, do anexo a esta Resolução. Ausentes, os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira.
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4625030
# Numero do processo: 10830.003523/98-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.299
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
4717456
# Numero do processo: 13819.003103/2001-48
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO.
A falta de confirmação dos pagamentos efetuados, no âmbito de parcelamento proposto, mas pendente de apreciação pela autoridade tributária jurisdicionante, justifica a lavratura de auto de infração, para constituição de crédito tributário. Cabe à autoridade tributária responsável pela execução da decisão definitiva zelar para que não ocorra cobrança em duplicidade.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.021
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4648857
# Numero do processo: 10280.001735/2005-28
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30109/2001
CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELO PIS/Pasep E PELA COFINS.
As aquisições de insumos a pessoas físicas não oneradas com as
contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS JUROS SELIC.
INAPLICABILIDADE.
Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.034
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por maioria de votos, negar o direito ao abono de juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento, vencido o Conselheiro Luís Guilherme Queiroz Vivacqua; e, quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4839955
# Numero do processo: 35209.000536/2006-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – REMUNERAÇÃO. PAGA A PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO – SEGURADOS OBRIGATÓRIOS.
Os valores pagos a pessoas físicas contratadas diretamente por ente público municipal é fato gerador de contribuições previdenciárias.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.282
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Ayres Kalume Reis e Rogério de Lellis Pinto, que votaram por anular a NFLD. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
4716918
# Numero do processo: 13819.000111/00-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1993 a 31/12/1999
EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO.
Constatado erro no julgamento anterior devido a lapso manifesto, anula-se o Acórdão nº 202-18.900.
ALÍQUOTA.
Na vigência da LC nº 70/91 a alíquota da Cofins era de 2%. Após a edição da Lei nº 9.718/98 a alíquota passou a ser de 3%.
Embargos inominados acolhidos.
Numero da decisão: 202-19.600
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos
inominados para sanar o erro apontado, anular o Acórdão nº 202-18.900 e negar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM