4755197
# Numero do processo: 10410.006029/2002-05
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1995 a 30/06/1995
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR.
O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da
aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída
seja com isenção ou alíquota zero, alcança exclusivamente os
insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de
1° de janeiro de 1999.
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO.
O direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto
prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos
no estabelecimento industrial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.110
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria não tratada na instância anterior; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4726525
# Numero do processo: 13973.000361/2003-51
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/2001
LANÇAMENTO - REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE - NULIDADE
A eventual reaquisição de espontaneidade pelo contribuinte no elas° da ação fiscal não inquiria de nulidade o lançamento, mas apenas possibilita o pagamento espontâneo dos créditos devidos ou, ainda, a retificação de informações declaradas.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - ESPONTANEIDADE
O prazo Fixado no MPF paia seu cumprimento não tem qualquer reflexo sobre a validade do lançamento, nem tampouco sobre a espontaneidade do sujeito passivo, considerando tratar-se de mexi instrumento gerencial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.048
Decisão: ACORDAM Os Membros da 4ª Turma Especial da 2ª Seção do CARO, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso..
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
4756700
# Numero do processo: 10950.000098/2003-71
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1995 a 29/02/1996
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a
maior, a titulo de contribuição para o PIS, com base nas
alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de
1995, extingue-se em cinco anos, contados a partir da publicação
do acórdão definitivo que julgou procedente a Ação Direta de
Inconstitucionalidade - ADIN.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 293-00.048
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para fins de aplicar aos fatos geradores remanescentes a LC n° 7/70, em especial, observar a aplicação da semestralidade conforme voto da relatora.
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
4610230
# Numero do processo: 19647.007556/2006-53
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com
restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela
taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.084
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso, para indeferir a atualização monetária ao valor do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4757862
# Numero do processo: 13677.000460/2002-05
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Não se inclui, no cálculo do beneficio, o gasto com energia
elétrica e combustíveis que não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na definição da legislação do In únicos insumos admitidos pela lei
Aplica-se a Súmula nº 12 do Segundo Conselho de Contribuintes inexistindo credito a ser ressarcido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.054
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
4757861
# Numero do processo: 13677.000459/2002-72
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Crédito Presumido de IPI
Não se inclui, no cálculo do beneficio, o gasto com energia
elétrica e combustíveis que não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na definição da legislação do IPI, únicos insumos admitidos pela lei.
Aplica-se a Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes inexistindo credito a ser ressarcido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.053
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
4758570
# Numero do processo: 15374.002826/2001-21
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/10/1996 a
31/10/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/05/1997 a 31/05/1997,
01/07/1997 a 31/10/1997, 01/06/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a
30/11/1998
Em relação ao lançamento referente ao período de apuração 01/96
e 02/96, decorreu a prescrição do credito tributário em face da
súmula vinculante Nº 08 do STF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 293-00.013
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos em 31/01/199 ,e 29/02/1996.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
4626597
# Numero do processo: 11070.001010/2004-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.242
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4612231
# Numero do processo: 15374.001865/99-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE.
PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
Ensejam nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
IPI. CLASSIFICAÇÃO.
Incompetência do Segundo Conselho de Contribuintes, por tratar-se de questão referente à classificação de mercadorias relativas ao IPI, cuja competência é do Terceiro Conselho de Contribuintes, segundo dispõe o art. 22, inciso XV, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
FALTA DE QUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO.
Considera-se preclusa e definitiva na esfera administrativa a matéria não questionada nas razões recursais da contribuinte.
IPI. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO.
Para que o produto possa sair do estabelecimento com suspensão de IPI, necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos respectivos incisos do art. 36 e no inciso III do art. 244 do Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82). Sem a comprovação do preenchimento de todos os requisitos, inválida a suspensão.
IPI. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO
Comprova-se o cancelamento de nota fiscal com a apresentação de todas as vias emitidas anexadas ao talonário, declaração dos motivos do cancelamento e, se for o caso, referência ao novo documento emitido. Inteligência do art. 230 do RIPI/82.
PRODUTOS FABRICADOS POR TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO.
Deve-se excluir da base de cálculo do IPI a parte do lançamento relativa a produtos que foram fabricados por terceiros.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.994
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do
recurso quanto à classificação fiscal para declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na parte conhecida, para excluir da exação fiscal o valor referente à Nota Fiscal n° 34.870.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4626592
# Numero do processo: 11070.001007/2004-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.371
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ