4755281
# Numero do processo: 10480.013875/2001-69
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2001
DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando o
contribuinte apura o tributo, declara e adianta o recolhimento,
aplica-se o art. 150, § 4°, do CTNT, contando-se o prazo de 5
(cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador.
REFIS. INCLUSÃO DE DÉBITOS NÃO LANÇADOS. CONFISSÃO. DECLARAÇÃO REFIS.
A inclusão no Refis de débitos não lançados dependia de confissão por meio da Declaração Refis. A atividade de fiscalização é vinculada, não se lhe autorizando atuar fora do comando da lei, nem se imiscuir no âmbito da manifestação de vontade do contribuinte, de sorte que não poderia incluir de oficio, no Refis, as diferenças de valores recolhidos a menor, sendo correto o lançamento e a exigência.
BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1°, DA LEI N° 9.718/98. ALARGAMENTO INDEVIDO. NATUREZA DA RECEITA APURADA. PROVA.
Na aplicação da Lei n° 9.718, de 1998, apenas se inclui na base
de cálculo o faturamento decorrente da prestação de serviços e da
venda de mercadorias, não se incluindo outras receitas, tais como
aquelas de natureza financeira. Não havendo prova de que as
diferenças lançadas decorrem de receita de natureza financeira, e
o próprio contribuinte prestou a informação no sentido de que
seriam receitas operacionais deve ser mantida a exigência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 292-00.065
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA. ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos até 30/04/1996, em razão da decadência.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4657032
# Numero do processo: 10580.000429/2005-90
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA. APRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO PAPEL IMUNE.
A falta ou atraso na apresentação da DIF — Papel Imune, enseja a imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158 de 2001.
INCONSTITUCIONALIDADE.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO.
Matéria nova, ausente na impugnação, trazida em sede de recurso, resta preclusa sob pena de supressão de instância.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.069
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ARNO JERKE JÚNIOR
10958496
# Numero do processo: 10880.044430/89-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.405
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
10920235
# Numero do processo: 10830.004264/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.382
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4831521
# Numero do processo: 11080.014727/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Conversão de créditos do ICM em créditos do IPI. Revogação do Decreto-Lei nº 244/67, da Lei Complementar nº 04/69 e do Decreto nº 60.883/67, por incompatibilidade com a Constituição de 1.988. Eventual aplicação da TRD no levantamento do crédito tributário: aplicável o entendimento referido neste voto (indevido os encargos, no período de 04/02 a 29/07/91).
Recurso provido em parte para excluir a TRD no período indicado.
Numero da decisão: 202-06.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
10920230
# Numero do processo: 10235.000717/94-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.381
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10918906
# Numero do processo: 10640.000691/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.376
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
10914001
# Numero do processo: 10980.007838/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.369
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
10914025
# Numero do processo: 10650.000098/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
4695697
# Numero do processo: 11060.000030/93-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Responsabilidade pelo tributo e sucessão não comprovadas - Artigo 131 do CTN -
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI