4816992
# Numero do processo: 10183.001244/93-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - Por não integrar as atividades deste Colegiado Administrativo, escapa a competência para alterar ou reformular a sistemática legal atinente - BASE: Decreto nr. 84.685/80 e art. 7o. e parágrafos. - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: Incluem a base de cálculo do crédito tributário em discussão, na forma prevista na legislação em vigor - art. 10, e parágrafo 2o., do ADCT da Constituição Federal/88 e dispositivos legais referentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01735
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4816321
# Numero do processo: 10120.000372/88-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - Infração não devidamente descaracterizada pelo recurso. Ausência de previsão legal para a correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08631
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816788
# Numero do processo: 10166.006573/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Configurada a atividade de poupança popular, sem autorização do Ministério da Fazenda, fica o infrator sujeito às penalidades previstas no artigo 7º, inciso V, da Lei nº 5.768, de 20/12/71, com a redação dada pela Lei nº 7.691, de 15/12/88. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68262
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4819439
# Numero do processo: 10580.005750/90-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a cobrança da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05069
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4818506
# Numero do processo: 10410.000445/91-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Existe a necessidade de coerência entre as provas apresentadas e as alegações argüidas pela Recorrente, caso isto no ocorra, o crédito tributário levantado deverá ser cobrado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01589
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4819360
# Numero do processo: 10580.001933/89-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita. Recurso fundamentado apenas em alegações sem estar fundamentado em provas de convencimento, capazes de infirmar a denúncia fiscal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68404
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816683
# Numero do processo: 10165.000107/90-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Infração confessada. Razões de natureza subjetiva não se prestam para relevar penalidades ou dispensar exigência de crédito tributário. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02850
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4819271
# Numero do processo: 10530.001129/90-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO. É nula a decisão que se limita a apresentar como fundamentação, tão-só, a expressão "a matéria litigiosa, apurada no processo matriz, foi julgada procedente, é de se julgar também procedente o lançamento do processo decorrente". Recurso conhecido, para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 201-67947
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816901
# Numero do processo: 10168.001275/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIOS - MULTA PECUNIÁRIA - As multas aplicadas pelo Banco Central do Brasil terão o valor máximo previsto no artigo 67 da Lei nr. 9.069/95, respeitada a gradação regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, conforme MNI 5-4-2. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08521
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818382
# Numero do processo: 10380.013033/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Requisitos formais da decisão. Tendo sido conduzida de forma racional, estabelecendo um nexo causal entre os fatos narrados, o direito aplicável ao caso e a conseqüência jurídica a que se chegou, afasta-se a nulidade da decisão recorrida.
PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA.
Os valores repassados a outras pessoas jurídicas compõem a base de cálculo do PIS. Se o comando legal inserto no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, revogada posteriormente pela edição de MP nº 1991-18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Em decorrência deste fato, não há de se reconhecer direito de o recorrente excluir da base de cálculo valores repassados a outras pessoas jurídicas. Precedente do STJ – Recurso Especial nº 445.452 - RS (2002⁄0083660-7).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18269
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López