4818687
# Numero do processo: 10467.001996/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE O AÇÚCAR - CAA. Não apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança do crédito tributário constituído. Este Colegiado não é foro ou instância competente para discussão de sua constitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06003
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819568
# Numero do processo: 10580.010974/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/06/1999
“Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI.
A concessão de qualquer incentivo ou benefício fiscal está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. Na ausência de prova nos autos que permita presumir a certeza e liquidez do crédito, atributo necessário para o reconhecimento do direito ao ressarcimento, deve ser indeferida a solicitação.”
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17791
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4818564
# Numero do processo: 10410.004703/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/03/2002
PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.
Tendo o Plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as “outras receitas” apuradas pela Fiscalização.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81415
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4818703
# Numero do processo: 10467.005134/91-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE O ÁLCOOL - Não apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança do crédito tributário constituído. Este Colegiado não é foro ou instância competente para discussão de sua constitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06002
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818380
# Numero do processo: 10380.013013/2003-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS
Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001; 01/01/2002 a 28/02/2002; 01/04/2002 a 31/05/2002; 01/07/2002 a 31/12/2002.
Ementa: PAES. INCLUSÃO DE DÉBITOS PELA SRF E CONFISSÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL.
Os débitos declarados em DIPJ antes do início da ação fiscal devem ser incluídos no Paes pela SRF e os declarados em DIPJ no curso da ação Fiscal não podem ser incluídos no Paes e serão objeto de lançamento de ofício.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.358
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento.
Nome do relator: Walber José da Silva
4817126
# Numero do processo: 10183.004769/91-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência, no prazo legal. O não-atendimento, por parte da autoridade julgadora, do prazo estabelecido no art. 27 do Decreto nr. 70.235/72 não prejudica a Uniao. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01926
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4816994
# Numero do processo: 10183.001271/92-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69593
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4818615
# Numero do processo: 10425.000878/92-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Desde que provado não haver débitos atrasados de ITR, faz jus aos benefícios do FRU e do FRE, em seu grau máximo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08704
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4818668
# Numero do processo: 10440.001233/88-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Comprovada a omissão de receitas, em virtude da ocorrência de passivo fictício, sobre o valor omitido incide a mencionada contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67085
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4816956
# Numero do processo: 10183.000151/91-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - INFRAÇÃO CONFESSADA. Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a exigência fiscal. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00815
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary