4820854
# Numero do processo: 10680.004668/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) NORMA PROCESSUAL - NULIDADE - Fatos insuficientemente descritos no auto de infração em relação a determinados produtos torna nulo o lançamento, na parte com eles relacionada, por falta de conteúdo, na medida em que não resta provada a materialização do ilícito cometido; II) DESTAQUE A MENOR DO TRIBUTO - É de ser exigida a diferença não lançada e recolhida; III) NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - É de ser exigido o imposto lançado e não recolhido; IV) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02.91 a 30.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08287
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4822313
# Numero do processo: 10783.017024/91-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO NA VENDA DE EQUIPAMENTOS NACIONAIS NO MERCADO INTERNO - Procedente a utilização de incentivo fiscal quando o equipamento preencha as condições da Portaria MF nº 851/79, não obstante ser classificado em capítulos diferentes dos 84, 85 e 90 da TIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01611
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4820533
# Numero do processo: 10675.001174/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A aquisição de açúcar de cana, em sacos de 50 kg e reacondicionado em pacotes de embalagens plásticas com capacidade de 01 a 05 kg, caracteriza operação industrial, nos termos do inciso IV do artigo 3º do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06246
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823119
# Numero do processo: 10820.000944/95-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - A instância administrativa não possui competência administrativa sobre a inconstitucionalidade das leis. Impugnação que não ataca o mérito da lide e não traz argumentos pertinentes à matéria técnica. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-70994
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4820967
# Numero do processo: 10680.008197/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - A argüição de inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL não é oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05798
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820755
# Numero do processo: 10680.003557/92-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa para construção civil, mediante empreitada é serviço da mesma natureza jurídica que a elaboração de concreto em iguais circunstâncias - irrelevante no caso até a suposta qualificação técnica diferenciada, enquadrando-se com mais propriedade em tributo diverso (Tabela Anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 - item 32). Acatamento ao pronunciamento jurídico sobre o tema. Precedentes deste Colegiado Administrativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02150
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4824237
# Numero do processo: 10835.001380/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Decisão de primeira instância que não aborda, de forma conclusiva, todos os aspectos da impugnação. Processo que se declara nulo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-09678
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822296
# Numero do processo: 10783.007926/90-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMçVEL ENCRAVADO EM RESERVA INDÍGENA - Não mais há sujeição passiva em relação ao ITR de quem antes reunia as condições de contribuinte, após a edição do decreto homologatório da demarcação da área de reserva indígena, na qual está o imóvel encravado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01644
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4824536
# Numero do processo: 10840.005370/92-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07884
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823008
# Numero do processo: 10820.000623/90-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - BEM RETIRADO DO MERCADO - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS CONSORCIADOS JÁ CONTEMPLADOS. Exigível a multa do art. 16 da Lei nº 5.768/71 em seu valor médio se inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04332
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes